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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 01354320156 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 013.543/2015-6

GRUPO I – CLASSE VII – PLENÁRIO

TC 013.543/2015-6.

Natureza: Monitoramento.

Órgãos: Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – SempeMCTIC e Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

Responsável: Virgílio Augusto Fernandes Almeida (CPF 130.465.196-72).

Representação legal: não há.

SUMÁRIO: MONITORAMENTO. CUMPRIMENTO DE ALGUMAS DETERMINAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE OUTRAS DETERMINAÇÕES. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO

Trata-se de monitoramento das determinações prolatadas pelo Acórdão 2.343/2012-TCUPlenário, no bojo do TC 007.006/2010-1, ao apreciar a auditoria de conformidade realizada sobre a então Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Sepin-MCTIC: atual Secretaria do Empreendedorismo e Inovação do MCTIC – Sempe-MCTIC) com o objetivo de verificar a regularidade da gestão na concessão, fiscalização e utilização dos recursos federais provenientes da Lei nº 8.248 (Lei de Informática), de 1991, em prol dos projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D).

2. Após a análise do feito, o auditor federal da Secex-Desenvolvimento lançou o seu parecer à Peça 93 (fls. 1/25), com a anuência dos dirigentes da unidade técnica (Peça 94 e 95), nos seguintes termos:

“(...) Trata-se de monitoramento do cumprimento das determinações do Acórdão 2.343/2012- TCU-Plenário, prolatado no TC 007.006/2010-1.

II. Histórico

2. O TC 007.006/2010-1 cuidou de auditoria de conformidade realizada na Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Sepin/MCTIC), atual Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do MCTIC (Sempe/MCTIC), com o objetivo de verificar a regularidade da gestão da concessão, fiscalização e utilização de recursos provenientes da renúncia de receitas de que trata a Lei 8.248/1991 (Lei de Informática) em projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D).

3. Em apreciação a supracitada fiscalização, este Tribunal expediu, por meio do Acórdão 2.343/2012-TCU-Plenário, de 29/8/2012, as seguintes determinações à Sepin/MCTIC e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB):

‘(...) 9.2. determinar à Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (Sepin/MCTI) que informe ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, o resultado dos procedimentos adotados com vistas à efetiva implementação das seguintes medidas:

9.2.1. comprove o cumprimento do subitem 9.2.2.2 do Acórdão 1.549/2007-TCU-Plenário, no que toca ao estabelecimento de procedimentos para análise dos relatórios demonstrativos das aplicações das contrapartidas em pesquisa e desenvolvimento, prevendo prazos de análise, prazos para que as empresas apresentem contestações, a autoridade responsável pela análise dessas e ainda a quantidade máxima de contestações;

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9.2.2. comprove o cumprimento do subitem 9.2.3 do Acórdão 1.549/2007-TCU-Plenário, no que toca à transferência da totalidade dos recursos financeiros e materiais depositados indevidamente na Uniemp (item 19.4.3 da instrução de mérito);

9.2.3. elabore plano de providências, com cronograma de implementação de curto/médio prazo e foco no aprimoramento de controles internos que:

9.2.3.1. seja capaz de controlar a situação das empresas quanto ao adimplemento de todos os requisitos impostos pela legislação às beneficiárias de isenção/redução de imposto, especialmente quanto às obrigações de:

9.2.3.1.1. quitar eventuais saldos devedores de P&D (resíduos de aplicação da contrapartida) apurados pela Sepin no curso da análise dos RDs de anos-base anteriores, segundo a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, art. , parágrafo único, c/c o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, arts. 35, inciso II, e 10;

9.2.3.1.2. efetuar depósitos trimestrais no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, nos termos da Lei nº 8.248, de 1991, art. 11, § 1º, inciso III, c/c o Decreto nº 5.906, de 2006, art. , § 1º, inciso III;

9.2.3.1.3. realizar o pagamento mensal do parcelamento dos débitos de aplicação insuficiente em P&D a que se refere a Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, que facultou à empresa beneficiária parcelar em até 48 meses os débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, a qualquer título, até o período encerrado em 31 de dezembro de 2003 (débitos de aplicação insuficiente em P&D), segundo a Lei nº 11.077, de 2004, art. , § 2º, c/c o Decreto nº 5.906, de 2006, art. 42;

9.2.3.1.4. apresentar Relatório Demonstrativo anual das aplicações em P&D (aplicação da contrapartida), segundo a Lei nº 8.248, de 1991, art. 11, § 9º, c/c o Decreto nº 5.906, de 2006, art. 33;

9.2.3.1.5. assegurar a manutenção da regularidade fiscal e previdenciária, nos termos da Constituição de 1988, art. 195, § 3º, c/c o Decreto nº 5.906, de 2006, art. 22, inciso IV; 9.2.3.2. contemple a adoção de prazos e medidas concretas com vistas a analisar conclusivamente os RDs referentes a exercícios anteriores a 2008 e assegurar análise completa dos relatórios anualmente apresentados em prazo compatível com a materialidade e o risco de decadência tributária envolvidos;

9.2.3.3. preveja fiscalização in loco sobre a regularidade da aplicação dos recursos em projetos de investimento em P&D pelas empresas, mediante visitas aos locais de execução desses, de forma a dar cumprimento ao art. 35-A do Decreto nº 5.906, de 2006;

9.2.3.4. contemple providências com vistas ao correto armazenamento e segurança das informações protegidas por sigilos fiscal e industrial, em atenção ao art. 325 do Código Penal – Decreto-lei nº 2.848, de 1940;

9.2.4. adote as providências administrativas cabíveis com vistas à restituição, a ser efetuada pelas as empresas beneficiárias da Lei de Informática (ou respectivas sucessoras), das importâncias das dívidas constituídas contra si em decorrência da aplicação insuficiente de contrapartida em P&D de exercícios pretéritos, a teor do que estabelece o art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992, a menos que as beneficiárias quitem seus débitos espontaneamente;

(...)

9.3. determinar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que adote providências com vistas a promover o intercâmbio de informações com a Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (Sepin/MCTI), de modo a receber e fornecer dados tempestivos, atualizados e confiáveis sobre a situação das pessoas jurídicas beneficiárias da Lei de Informática, permitindo que o MCTI realize a verificação do faturamento de cada empresa beneficiária com produtos incentivados na forma da Lei de Informática, para fins de conferência e cálculo da contrapartida da renúncia fiscal;

(...)

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9.5. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do Relatório e da Proposta de Deliberação que a fundamenta, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, determinando que sejam adotadas as seguintes medidas:

9.5.1. examine a questão da incidência, ou não, da suposta decadência tributária concernente às importâncias correspondentes à aplicação a menor em Pesquisa e Desenvolvimento, conforme as apurações preliminarmente empreendidas pela 6ª Secex nos presentes autos, encaminhando, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, manifestação conclusiva acerca desse exame ao Tribunal de Contas da União, com vistas a que esta Corte de Contas tenha condições de, se for o caso, promover a devida responsabilização dos agentes públicos que porventura tenham indevidamente dado causa à falta ora suscitada, sem prejuízo das medidas competentes para preservação dos interesses da administração tributária, a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

9.5.2. encaminhe ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, pronunciamento conclusivo acerca da situação tributária das empresas Alígera Equipamentos Digitais Ltda. e Datasul Computadores Ltda., manifestando-se especialmente quanto à fruição, ou não, de benefícios fiscais no exercício de 2008, por parte da primeira empresa, e nos exercícios de 2003 a 2008, por parte da segunda empresa, de forma a permitir que, se for o caso, este Tribunal promova a devida responsabilização dos agentes públicos que porventura tenham indevidamente dado causa à possível falta administrativa, sem prejuízo das medidas competentes para preservação dos interesses da administração tributária, a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil’.

3. A fim de apurar o adimplemento das prescrições dirigidas à Sepin/MCTIC, esta Unidade Técnica (UT) requereu, por intermédio do Ofício 476/2014 - SecexDesen, de 24/6/2014 (peça 18), informações das medidas adotadas pelo referido órgão para cumprir as deliberações exaradas, as quais foram encaminhadas em 12/8/2014, consoante Ofício 358/2014 – Gab/Sepin, acostado à peça 19.

4. No tocante às determinações expedidas para RFB, o órgão apresentou suas considerações por meio do Ofício 270/2013 - RFB/Gabin, protocolado no TCU em 9/4/2013 (peça 20).

5. Assim, a partir das manifestações das unidades jurisdicionadas (UJs), o adimplemento das disposições foi avaliado, nos termos da instrução à peça 56, que concluiu pela adoção das seguintes propostas de encaminhamento quando da avaliação de mérito dos autos: cumprimento das prescrições constantes dossubitens 9.2.3.1.1, 9.2.3.1.4, 9.2.3.3 e 9.5.1; encerramento do monitoramento dossubitens 9.2.3.4 e 9.3; insubsistência das determinações consignadas nos subitens 9.2.4, 9.5.2 e 9.6.1 e expedição de ciência à Sepin/MCTIC em relação à interpretação registrada pela RFB acerca da incidência de prazo decadencial quinquenal para constituição de crédito tributário oriundo de recolhimento a menor de IPI.

6. Outrossim, em face do descumprimento dos subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3.1.2, 9.2.3.1.3 e 9.2.3.2, foi alvitrada a audiência do Sr. Virgílio Augusto Fernandes Almeida, ocupante do cargo de Secretário de Política de Informática do MCTIC no período de 2/2/2011 até 15/11/2015, para apresentação de suas razões de justificativa no prazo de 15 dias.

7. A proposta de audiência foi acolhida pelo Secretário de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (peça 58), com fundamento na delegação de competência do MinistroRelator, consoante Portaria – Gab – Mins – ALC 1, de 30/7/2014. O expediente foi promovido por meio do Ofício 483 – TCU/SecexDesenvolvimento, de 1/8/2016 (peça 59).

8. O defendente tomou ciência da comunicação em 10/8/2016, conforme atesta o aviso de recebimento (AR) à peça 62.

9. Em 16/8/2016, o responsável solicitou, por intermédio de correspondência eletrônica à peça 60 e requerimento à peça 61, 30 dias de prorrogação de prazo para apresentação de sua defesa. O pleito foi deferido, conforme despacho à peça 64.

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10. As razões de justificativa foram apresentadas, tempestivamente, por meio de correspondência datada de 16/9/2016 (peça 69) e documentação integrante das peças 67-73. 11. Dessa forma, passa-se à análise da defesa apresentada, organizada por item da deliberação, cada qual transcrita antes do respectivo exame técnico.

11. Dessa forma, passa-se à análise da defesa apresentada, organizada por item da deliberação, cada qual transcrita antes do respectivo exame técnico.

III. Exame Técnico

12. Determinação do subitem 9.2.1.

9.2. determinar à Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (Sepin/MCTI) que informe ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, o resultado dos procedimentos adotados com vistas à efetiva implementação das seguintes medidas:

9.2.1. comprove o cumprimento do subitem 9.2.2.2 do Acórdão 1.549/2007-TCU-Plenário, no que toca ao estabelecimento de procedimentos para análise dos relatórios demonstrativos das aplicações das contrapartidas em pesquisa e desenvolvimento, prevendo prazos de análise, prazos para que as empresas apresentem contestações, a autoridade responsável pela análise dessas e ainda a quantidade máxima de contestações.

12.1. Razões de Justificativa (peça 69, p. 2)

12.1.1. O Sr. Virgílio Augusto Fernandes assevera que a exequibilidade da aludida determinação depende do equacionamento do passivo de Relatórios Demonstrativos (RDs) e do aperfeiçoamento da legislação aplicável à matéria, em especial, no tocante à simplificação do acompanhamento das contrapartidas, reduzindo, assim, o risco de constituição de novos passivos.

12.1.2. Além disso, o responsável aduz que, somente após a apuração dos resultados obtidos no tratamento do estoque de RDs, em virtude da contratação do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (CTI-RA) e da implementação de outras medidas pela Sempe/MCTIC, a exemplo da adoção do modelo de RD simplificado,será possível avaliar a pertinência e a oportunidade do cumprimento integral da deliberação desta Corte.

12.2. Análise das Razões de Justificativa

12.2.1. Os Relatórios Demonstrativos (RDs), objeto da determinação em análise, cuidam das prestações de contas anuais apresentadas pelas beneficiárias da Lei de Informática acerca dos investimentos em P&D realizados a título de contrapartida para usufruto do incentivo fiscal. Este instrumento de accountability tem sua previsão legal no art. 11, § 9º, da Lei 8.248/1991 e, regulamentar no art. 33 do Decreto 5.906/2006.

12.2.2. A primeira determinação dirigida à Sepin/MCTI, atual Sempe/MCTIC, para que estabelecesse procedimentos e prazos para análise dos RDs foi prolatada em 8/8/2007, em apreciação a acompanhamento realizado com o fito de avaliar a renúncia de receitas prevista na Lei de Informática (subitem 9.2.2.2 do Acórdão 1.549/2007-TCU-Plenário, Ministro Relator: Marcos Bemquerer).

12.2.3. Por sua vez, o monitoramento do cumprimento dessa primeira prescrição foi empreendido no curso de auditoria de conformidade realizada na gestão da aludida renúncia fiscal no exercício de 2010 (TC 007.006/2010-1). Assim, amparada nas evidências colhidas, a equipe de fiscalização concluiu, entre outros, pelo inadimplemento da referida determinação o que ensejou a expedição, em 29/8/2012, da deliberação ora monitorada (subitem 9.2.1 do Acórdão 2.343/2012TCU-Plenário, Ministro Relator: André de Carvalho).

12.2.4. Já no exercício de 2016, por oportunidade do monitoramento da presente prescrição, ou seja, passados mais de nove anos da primeira deliberação sobre a matéria, a Sepin/MCTI apresentou essencialmente as mesmas alegações já ventiladas para justificar o inadimplemento da prescrição exordial, conforme cotejamento de informação constante de instrução de mérito acostada à peça 4, p. 16-17, do TC 007.006/2010-1 e a análise preliminar do cumprimento da presente determinação (peça 56, p. 3-5).

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12.2.5. Dessa forma, verificada a reincidência do descumprimento de decisão dessa Corte, foi realizada a audiência do responsável, Sr. Virgílio Augusto Fernandes Almeida, ocupante do cargo de Secretário de Política de Informática do MCTI, no período de 2/2/2011 até 15/11/2015.

12.2.6. Passa-se, então, a análise das razões de justificativas apresentadas pelo ex-gestor. 12.2.7. As ponderações do defendente acerca da premência do prévio equacionamento do passivo de RDs e de contestações e da eventual necessidade de apuração dos resultados obtidos no tratamento desse estoque em virtude da contratação CTI-RA não merecem prosperar. A simples existência de passivo de RDs não deveria ser fator impeditivo de construção normativa que trate de procedimentos e prazos para sua análise. Além disso, é razoável considerar que os RDs e as contestações represados na Sepin/MCTI não seriam afetados pela edição de norma tratando dos procedimentos e dos prazos para sua análise, pois, somente os documentos recebidos após a publicação da aludida regulamentação se sujeitariam a sua aplicação. Outrossim, a novel normatização poderia prever tratamento diferenciado para esse passivo, por meio, por exemplo, do estabelecimento de prazos diferidos visando a sua redução, em caráter de transição, até a sua adequação a quantitativos e prazos mais enxutos.

12.2.8. Igualmente, não é admissível a alegação de imprescindibilidade de aperfeiçoamento preliminar da legislação aplicável à renúncia fiscal para adimplemento da determinação, uma vez que a regulamentação a ser expedida deveria considerar como pressupostos para os procedimentos e os prazos a serem adotados justamente as balizas legais então existentes.

12.2.9. Por fim, no que concerne ao argumento de indispensável efetivação precedente de outras medidas pela Sepin/MCTI, tal justificativa só corrobora a desídia da UJ no cumprimento da prescrição dessa Corte. Com efeito, considerado o extenso lapso temporal decorrido entre a primeira determinação prolatada (8/8/2007) e a apresentação das razões de justificativas ora examinadas (16/9/2016), a necessidade de suposta implementação de medidas preliminares que dependeriam tão somente da atuação da Sepin/MCTI atesta a inércia da própria secretaria em levar a efeito a prescrição exarada.

12.2.10. Ademais, a necessidade do estabelecimento de procedimentos e prazos para análise dos RDs e de suas respectivas contestações e recursos justifica-se pelo indispensável aperfeiçoamento no controle da manutenção do benefício fiscal, sem o qual recrudesce o risco de que empresas com débitos de aplicação insuficiente em P&D relativos a exercícios anteriores continuem usufruindo os respectivos incentivos.

12.2.11. Dessa forma, em que pese as justificativas trazidas aos autos indicarem a continuidade do inadimplemento da determinação, pesquisa realizada no sítio eletrônico de MCTIC (peça 75), permitiu verificar que, a partir de 2012, foram emitidas as seguintes portarias versando sobre o tratamento a ser dispensado aos RDs e às contestações dos benefícios fiscais previstos na Lei de Informática:

a) Portaria MCTI 863, de 19/8/2014, estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados na análise dos RDs de que trata o § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248/1991 (peças 12 e 22);

b) Portaria MCTI 1.324, de 28/11/2014, estabelece procedimentos operacionais complementares ao disposto na Portaria MCTI 863/2014 (peça 76);

c) Portaria MCTI 1.325, de 28/11/2014, designa membros para compor o Grupo de Gestão Sempe/MCTIC (peça 77);

d) Portaria Sepin/MCTI 25, de 4/12/2014, designa os membros para comporem o Grupo de Supervisão Sepin/MCTI, previsto no art. 2º da Portaria MCTI 863/2014, referente à análise dos RDs de que trata o Decreto 5.906/2006 (peça 78);

e) Portaria Sepin/MCTI 27, de 4/12/2014, designa os membros para comporem o Grupo de Operação Sepin, previsto no art. 2º da Portaria MCTI 863/2014, referente à análise dos RDs de que trata o Decreto 5.906/2006 (peça 79);

f) Portaria MCTI 390, de 11/5/2016, dispõe sobre critérios de prioridade para a análise dos RDs, referentes à Lei de Informática, no âmbito da Sepin/MCTIC (peça 80);

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g) Portaria MCTIC 4.561, de 11/8/2017, dispõe sobre os procedimentos para a impugnação do resultado preliminar da análise dos RDs do cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei 8.248/1991, e no Decreto 5.906/2006 (peça 81);

h) Portaria MCTIC 5.029, de 28/8/2017, altera o art. 2º da Portaria MCTIC 4.561/2017 (peça 82);

i) Medida Provisória 810, de 8/12/2017, altera a Lei 8.248/1991 e a Lei 8.387/1991 e dá outras providências (peça 83);

j) Lei 13.674, de 11/6/2018, altera a Lei 8.248/1991 e a Lei 8.387/1991 e dá outras providências (peça 84);

l) Portaria MCTIC 3.118, de 12/6/2018, dispõe sobre o cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independentes para o exercício de atividades previstas na Lei 8.248/1991. (peça 85); e

m) Portaria MCTIC 5.150, de 2/10/2018, dispõe sobre as instruções para elaboração do relatório conclusivo pelas auditorias independentes, na análise dos demonstrativos de cumprimento das obrigações de que trata o § 9º do art. 11 da Lei 8.248/1991 - Manual de Análise do Relatório Demonstrativo Anual (peça 86).

12.2.12. Inicialmente, no que tange à análise dos RDs, constata-se que a publicação das Portarias MCTI 863/2014; 1.324/2014 e 1.325/2014 e Portarias Sempe/MCTI 25/2014 e 27/2014 teriam o potencial de atender parcialmente o Subitem 9.2.1 do Acórdão 2.343/2012 – TCU – Plenário, uma vez que contemplam a estruturação dos procedimentos aplicados a essa avaliação, permanecendo, entretanto, silentes quanto ao disciplinamento dos prazos para sua efetivação.

12.2.13. De fato, o art. 1º, inciso I, da Portaria MCTI 863/2014 estabeleceu que o CTI-RA auxiliaria a Sepin/MCTIC na revisão, melhoria e sistematização da metodologia e dos critérios de análise dos RDs referentes às atividades de P&D e respectivos dispêndios, nos termos do Decreto 5.906/2006, que regulamentou a Lei de Informática.

12.2.14. Por sua vez, o resumo descritivo da metodologia de avaliação apresentado pelo CTI-RA (Produto 4 – Metodologia de Avaliação – versão final à peça 24) corroborou o estabelecimento de modelos de referência e de métodos de análise a serem adotados na avaliação de RDs, consoante excerto in verbis:

‘O documento apresenta metodologia de avaliação de projetos e respectivos dispêndios apresentados nos Relatórios Demonstrativos Anuais (RDA) para cumprimento das obrigações devidas pelas empresas no âmbito da Lei de Informática. Ao longo do texto, essa metodologia é chamada apenas de “Metodologia”. A Metodologia compreende os Modelos de Referência e os Métodos de Análise. Os Modelos de Referência são: (a) Modelo de Referência para enquadramento dos projetos como sendo de P&D, como o conjunto de critérios e sua respectiva gradação; e (b) Modelo de Referência para análise de dispêndios, com o conjunto de atributos utilizados. Os Métodos de Análise são: (a) Método para análise do enquadramento como P&D, como a sequência de análise e linha de corte; e (b) Método para análise de dispêndios, como a sequência de análise e linha de corte. O modelo de referência para análise do enquadramento dos projetos como P&D é constituído basicamente de um conjunto de critérios fundamentados na legislação (especialmente o Decreto nº 5.906/2006 e os manuais e outras instruções do MCTI, expedidos para orientar o preenchimento dos RDA)’.

12.2.15. Em que pese as evidências de entrega da metodologia de avaliação de RDs pelo CTI-RA (peça 25), a referida sistematização só teria aplicabilidade aos processos de trabalho da Sepin/MCTI se devidamente validada e aprovada pela UJ. Nesse sentido, o art. 2º da Portaria MCTI 863/2014 dispõe sobre a constituição de grupos de trabalho incumbidos de atividades inerentes ao estabelecimento das diretrizes e procedimentos de avaliação dos RDs. Conforme art. 3º, § 2º, inciso II, da aludida norma, compete ao Grupo de Gestão aprovar a metodologia e os critérios desenvolvidos pelo CTI-RA. Já o art. 4º, § 1 º, inciso IV, da Portaria MCTI 863/2014 preceitua que a validação desse

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modelo de avaliação compete ao Grupo de Operação. A designação de membros dos aludidos comitês, bem como a discriminação das correspondentes atribuições constam, respectivamente, das Portarias MCTI 1.325/2014 (peça 79) e Sepin/MCTI 27/2014 (peça 81). Entretanto, não obstante a instituição dos aludidos grupos de trabalho e de previsão de validação da metodologia de avaliação de RDs produzida pelo CTI-RA para o final de agosto de 2015 (Nota Técnica DMPS 2/2015, peça 25, p. 2), a Sepin/MCTIC não disponibilizou os referidos documentos de aquiescência, consoante requisição à peça 87. Assim, ante a ausência de elementos que evidenciem a validade e aplicabilidade do referido modelo, nem mesmo a parte inicial da presente deliberação poderia ser considerada cumprida até o exercício de 2016.

12.2.16. Igualmente, até o exercício de 2016, a Sepin/MCTI ainda não havia disciplinado os prazos de análise dos RDs. Com efeito, malgrado a publicação da Portaria MCTI 390/2016 sinalizar, ainda que de forma incipiente, para o estabelecimento de algumas balizas temporais para o exame dos RDs, ao estabelecer a ordem de priorização de sua análise, prevendo, inclusive a anteposição da avaliação daqueles apresentados há mais de dois anos, consoante art. 1º, inciso VI do normativo, o regramento em questão não é suficiente para atender o comando da determinação monitorada.

12.2.17. Nada obstante o exposto, a partir de 2017, alterações substanciais no arcabouço legislativo da renúncia fiscal foram introduzidas pela Medida Provisória 810/2017 (peça 83), posteriormente convertida na Lei 13.674/2018 (peça 84), com objetivo, sobretudo, de reduzir a burocracia e aumentar a eficiência dos procedimentos de avaliação dos RDs, conforme exposição de motivos da proposta de MP (peça 83, p 1-5). Nesse sentido, uma das principais modificações promovidas na legislação refere-se à obrigação de as beneficiárias do incentivo encaminharem, juntamente com o respectivo RD, um parecer elaborado por auditoria independente com manifestação conclusiva acerca do cumprimento da contrapartida da renúncia fiscal (investimento em P&D). Outrossim, conforme se depreende da redação vigente do art. 11. §. 9º, caput, e inciso II, alínea a da Lei 8.248/1991, as auditorias independentes passarão a ser responsáveis por atestar a veracidade das informações prestadas pelas empresas beneficiárias a respeito dos investimentos em P&D realizados, bem como pela sua análise. Impende destacar que a atuação dessas auditorias independentes no âmbito da Lei de Informática não se restringe aos aspectos contábeis, abrangendo também manifestação sobre o mérito dos investimentos em P&D. Contudo, tal atuação fica condicionada ao credenciamento na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), bem como à habilitação junto ao MCTIC. Desse modo, a parametrização da atuação das auditorias independentes habilitadas constitui etapa fundamental à eficácia do modelo proposto por meio da Lei 13.674/2018. A par disso, o ministério editou a Portaria MCTIC 3.118/2018 prevendo, como requisito ao cadastramento, que as auditorias independentes disponham de profissional com capacidade técnica e experiência em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) na área de tecnologias, informação e comunicações (TIC) e a Portaria MCTIC 5.150/2018, dispondo sobre as instruções para elaboração do relatório conclusivo pelas auditorias independentes, incluindo a metodologia a ser usada na avaliação dos RDs consubstanciado no Manual de Análise do Relatório Demonstrativo Anual (peça 87). Ademais, tendo em vista que o prazo limite para entrega dos RDs e do parecer conclusivo da auditoria independente está estabelecido no art. 33 do Decreto 5.906/2006, qual seja, 31 julho de cada ano, reputa-se cumprida a deliberação do subitem 9.2.1 do Acórdão 2.343/2012 – TCU – Plenário, no tocante à comprovação do estabelecimento de procedimentos e prazos para análise dos demonstrativos de cumprimento das aplicações das contrapartidas em P&D.

12.2.18. No que se refere às contestações interpostas contra a avaliação inicial dos RDs, as Portarias MCTIC 4.561/2017 e 5.029/2017 também evidenciaram o adimplemento da determinação do subitem 9.2.1 do Acórdão 2.343/2012, ao estabelecer os procedimentos, prazos, autoridade responsável pela análise e quantidade máxima de recursos aplicáveis aos aludidos requerimentos de impugnação. De fato, ao esmiuçar os referidos regramentos constata-se que:

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a) o art. 2º, caput, § 1º e 1º-A, da Portaria MCTIC 4.561/2017 alterados pela Portaria 5.029/2017 e o art. 5º, caput e § 1º da Portaria MCTIC 4.561/2017 fixaram os prazos de apresentação de contestação da análise inicial dos RDs, requisitos para concessão de prorrogação desse prazo e de prazos adicionais para contestação e respectiva extensão da dilação e período para interposição de pedido de reexame e recurso hierárquico contra decisão denegatória da contestação;

b) o art. 2º, §§ 2º e 3º da Portaria MCTIC 4.561/2017, alterado pela Portaria 5.029/2017, e art. 7º do mesmo normativo prescreveram a forma de comunicação dos resultados das análises dos RDs às beneficiárias da renúncia; a obrigatoriedade de manutenção do endereço atualizado da beneficiária para fins de comunicação e a exigência de intimação de todos os atos do processo aos interessados;

c) os arts. 3º, 4º e 5º, § 2º da Portaria MCTIC 4.561/2017 estabeleceram requisitos de admissibilidade dos requerimentos de contestação e dos respectivos recursos, bem como o conteúdo mínimo da decisão sobre esses pleitos;

d) o art. 5º, §§ 1º e 3º da Portaria MCTIC 4.561/2017 definiram as autoridades competentes para decidir a respeito da contestação e do pedido de reconsideração e recurso hierárquico interposto contra decisão denegatória da contestação;

e) o art. 6º, da Portaria MCTIC 4.561/2017 determinou que todos os atos e documentos relativos aos RDs devem constar do respectivo processo eletrônico; e

f) o art. 9º, da Portaria MCTIC 4.561/2017 impôs às beneficiárias da renúncia fiscal a obrigação de quitar o saldo devedor de aplicação insuficiente em P&D após o resultado definitivo da contestação da análise do RDs.

12.2.19. Ante o exposto, propõe-se considerar cumprida a determinação do subitem 9.2.1 do Acórdão 2.343/2016 – TCU – Plenário, nada obstante a rejeição das alegações do responsável, visto que não demonstrou o adimplemento da referida deliberação durante sua gestão e nem logrou apresentar qualquer justificativa capaz de isentá-lo da aludida insolvência.

13. Determinação do subitem 9.2.2.

9.2. determinar à Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (Sepin/MCTI) que informe ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, o resultado dos procedimentos adotados com vistas à efetiva implementação das seguintes medidas:

(...) 9.2.2. comprove o cumprimento do subitem 9.2.3 do Acórdão 1.549/2007-TCUPlenário, no que toca à transferência da totalidade dos recursos financeiros e materiais depositados indevidamente na Uniemp (item 19.4.3 da instrução de mérito);

(...)

13.1. Razões de Justificativa (peça 69, p. 2, peças 67-68 e 70-73)

13.1.1. O responsável entende que, a despeito de a transferência dos recursos em questão ter se dado em período anterior à sua gestão, os extratos bancários das contas correntes da Fundação Certi, da Rede Nacional de Pesquisa e Ensino (RNP) e da Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro (Softex) juntados às peças 67-68 e 70-73, corroboram o cumprimento da determinação.

13.2. Análise das Razões de Justificativa

13.2.1. Preliminarmente, cumpre esclarecer que, não obstante o responsável afirmar que a suposta transferência de recursos ocorreu previamente à sua gestão, subsiste sua responsabilidade em demonstrála, uma vez que a determinação foi expedida durante o período em que comandou a Sepin/MCTI. Nesse sentido, o dispositivo em questão é claro ao dispor que a exigência diz respeito à comprovação da transferência dos recursos depositados indevidamente na Uniemp, o que independe da época em que o referido depósito foi realizado, bastando a mera demonstração de sua realização para se reputar adimplida a deliberação.

13.2.2. Os pecúlios consignados na deliberação em análise decorrem da obrigação de as empresas beneficiárias da renúncia fiscal prevista na Lei de Informática investirem em atividades de P&D, na forma de recursos materiais e/ou financeiros, consoante art. 11da Lei 8.248/1991.

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13.2.3. A primeira determinação acerca da matéria decorreu da apreciação do relatório de acompanhamento objeto do TC 013.237/2005-0, que constatou, entre outros, o recebimento e a custódia dos aludidos recursos pelo Instituto Uniemp. Assim, para cumprir parte das obrigações de investimento em P&D, as beneficiárias da Lei de Informática realizavam transferência bancária para conta do instituto e apresentavam documentos fiscais do fornecimento de equipamentos ou da prestação de serviços técnicos (peça 26, p. 2, item 77, TC 013.237/2005-0).

13.2.4. À vista desse achado, este Tribunal entendeu que a intervenção do instituto não se sustentava por se tratar de simples intermediário. Ademais, reputou indevida a cobrança de taxa de administração dos recursos depositados, visto que tal prática é vedada pelo art. 8º, inciso I, da revogada IN-STN 1/1997, bem como de percentual sobre o produto armazenado, uma vez que, em que pese tal medida não configurar desvio de recursos, acarretava a não destinação desses valores às atividades de P&D previstas na Lei de Informática. Por fim, julgou desvio de finalidade a aplicação de parcela dos valores no pagamento de pessoal técnico e administrativo da Rede Nacional de Pesquisa (RNP), entidade executora de projetos (Acórdão 1.549/ 2007 – TCU – Plenário).

13.2.5. Assim, essa Corte de Contas determinou à Sepin/MCTI que transferisse os recursos financeiros e materiais que se encontravam em poder do Instituto Uniemp para os convenentes responsáveis pela efetivação das atividades de P&D a que se refere a Lei de Informática (Subitem 9.2.3 do Acórdão 1.549/2007 – TCU – Plenário). O volume de recursos financeiros então identificados (agosto/2005) foi de aproximadamente R$ 27,7 milhões (peça 27, p. 7, e peça 28, p. 3).

13.2.6. O monitoramento da determinação supracitada foi realizado nos autos do TC 007.006/2010- 1, que cuidou de auditoria de conformidade na gestão da aludida renúncia fiscal. Por meio dos exames empreendidos, a equipe de auditoria constatou o inadimplemento da prescrição. Cumpridas as audiências dos responsáveis, concluiu-se que os expedientes e informações apresentados também não escusavam o referido descumprimento (peça 29, p. 24-25), o que resultou na reiteração da expedição da medida (subitem 9.2.2 do Acórdão 2.343/2012 – TCU – Plenário).

13.2.7. Por sua vez, a instrução preliminar desses autos registrou que, em inspeção realizada na Sepin/MCTI com o fito de verificar o cumprimento das determinações do Acórdão 2.343/2012 – TCU – Plenário, a UJ apresentou listagem contendo ofícios destinados ao Instituto Uniemp, solicitando a transferência dos valores ora custodiados a entidades executoras de projetos/eventos (peças 30 e 31). A tabela a seguir resume as informações apresentadas: (...)

13.2.8. Entretanto, malgrado a existência de requerimentos da Sepin/MCTI para que a transferência fosse efetuada, tais documentos não evidenciaram que os valores ali mencionados foram, de fato, objeto de depósito bancário em favor de entidades executoras de atividades de P&D, conforme exigiu a determinação. Dessa forma, a UJ foi novamente considerada reincidente no descumprimento da deliberação e o seu responsável ouvido na presente audiência.

13.2.9. Por seu turno, o ex-gestor apresentou em sua defesa extratos bancários das contas correntes das seguintes entidades executoras de projetos de P&D prevista na Lei de Informática, destacando transferências bancárias realizadas em benefício das mesmas (peças 67-68; 70-71 e 73):

(...)

13.2.10. Cotejando os extratos bancários constantes das peças 67-68; 70-71 e 73 com o rol de ofícios destinados ao Instituto Uniemp solicitando a transferência dos recursos custodiados (peças 30, 31 e 72), verifica-se a ausência de comprovante dos depósitos realizados em benefício da entidade executora do Programa Nacional de Microeletrônica PNM- Design, no montante de R$ 7.177.996,00. Além disso, constata-se a diferença a menor, no importe de R$ 901.761,00, em relação aos valores registrados nos extratos bancários das contas correntes de titularidade da Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro (Softex) e os constantes dos ofícios requisitórios das transferências.

13.2.11. Conquanto sejam desconsideradas as supracitadas inconsistências, a documentação apresentada pelo ex-gestor não constitui meio idôneo a demonstrar o necessário nexo de causalidade entre os recursos repassados pelo instituto e os pecúlios recebidos pelas entidades

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executoras dos projetos de P&D previstos na Lei de Informática. De fato, não é possível identificar, nos comprovantes em comento, a origem dos valores creditados, o que inviabiliza o estabelecimento da correlação entre os recursos custodiados pelo Instituto Uniemp e o importe recebido pelas entidades destinatárias das transferências registradas. Ademais, em situações análogas ao presente caso, essa Corte já asseverou que o gestor deve demonstrar, de forma inequívoca, que os valores gastos no objeto de um convênio tenham como origem osrecursos do ajuste, e não eventuais outrasfontes (Acórdão 976/2008 – TCU – 2 a Câmara. Ministro Relator: Raimundo Carreiro; 2.847/2007– TCU – 2 a Câmara. Ministro Relator: Raimundo Carreiro; 1.888/2007 - 1 a Câmara. Ministro Relator: Marcos Bemquerer).

13.2.12. Por todo o exposto, verifica-se que os elementos trazidos aos autos pelo responsável não o eximiram do descumprimento da deliberação monitorada, razão pela qual se propõe rejeitar as razões de justificativas apresentadas, sem prejuízo de se determinar à Sempe/MCTIC que apresente, em novo prazo de noventa dias, comprovação do cumprimento do subitem 9.2.2 do Acórdão 2.343/2012-TCUPlenário, no que toca à transferência da totalidade dos recursos financeiros e materiais depositados indevidamente no Instituto Uniemp.

14. Determinação do subitem 9.2.3.1.2

9.2.3. elabore plano de providências, com cronograma de implementação de curto/médio prazo e foco no aprimoramento de controles internos que:

9.2.3.1. seja capaz de controlar a situação das empresas quanto ao adimplemento de todos os requisitos impostos pela legislação às beneficiárias de isenção/redução de imposto, especialmente quanto às obrigações de:

(...)

9.2.3.1.2. efetuar depósitos trimestrais no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, nos termos da Lei 8.248/1991, art. 11, § 1º, inciso III, c/c o Decreto 5.906/2006, art. , § 1º, inciso III;

14.1. Razões de Justificativa (peça 69, p. 3) 14.1.1. O defendente esclarece que o acompanhamento dos depósitos trimestrais no FNDCT é realizado por meio do recebimento dos seus registros. Entretanto, relaciona os seguintes empecilhos a implementação de um controle mais satisfatório e adequado dessa obrigação:

a) impossibilidade de a Sepin/MCTI identificar tempestivamente as beneficiárias da renúncia fiscal sujeitas ao encargo, uma vez que a imposição legal se aplica apenas às empresas cujo faturamento anual supere R$ 15 milhões e as informações acerca desse faturamento são disponibilizadas no respectivo RD, entregue em 31de julho do ano subsequente;

b) inconsistência entre prazo para depósito fixado no art. 11, § 1º, inciso III, da Lei 8.248/1991 (trimestral) e o previsto no art. 34, incido II, do Decreto 5.906/2006 (último dia útil de janeiro do ano subsequente), cumulada com a existência de sanção apenas para inadimplência anual da obrigação, consoante os termos art. 36, § 2º, do Decreto 5.906/2006; e

c) previsão de aplicação, até a data de entrega do RD, dos recursos financeiros residuais, atualizados e acrescidos de doze por cento, no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologia da Informação (PADSTI), na hipótese de investimento insuficiente em P&D, o que inclui os depósitos trimestrais no FNDCT, conforme art. 35, inciso I do Decreto 5.906/2006, cumulada com a inexistência de sanção legal ou regulamentar até a efetiva inadimplência.

14.1.2. À vista das dificuldades expostas, o ex-gestor pugna para que as incongruências do diploma legal sejam consideradas atenuantes no estabelecimento de um controle preciso e efetivo do cumprimento da obrigação de realizar depósitos trimestrais no FNDCT pelas empresas beneficiárias da renúncia fiscal prevista na Lei 8.248/1991.

14.2. Análise das Razões de Justificativa

14.2.1. Inicialmente, é necessário esclarecer alguns pontos do arcabouço legal da renúncia fiscal em análise, relacionados à obrigação objeto da determinação.

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14.2.2. A essência da Lei de Informática reside na concessão de incentivo fiscal, por meio da redução ou isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), às empresas que atuem no desenvolvimento ou na produção de bens de informática e automação (art. 4º da Lei 8.248/1991).

14.2.3. Entretanto, o usufruto da renúncia fiscal está condicionado à apresentação de contrapartida pelas empresas beneficiárias na forma de investimentos, no montante mínimo de cinco por cento do faturamento bruto dos produtos incentivados deduzidos de tributos especificados, em projetos de P&D (art. 11, § 1º da Lei 8.248/1991).

14.2.4. Mormente, em relação às beneficiárias cujo faturamento bruto anual seja superior a R$ 30.000.000,00, a lei exige a aplicação de parcela da contrapartida em categorias específicas de investimento em P&D, dentre as quais, a realização de depósitos trimestrais no FNDCT (art. 11, § 1º, inciso III, e § 11 da Lei 8.248/1991, alterado pela Lei 13.674/2018).

14.2.5. Nesse sentido, os percentuais a serem depositados no FNDCT seguem a regra geral ou a regras específicas a depender do local onde os bens são produzidos, do tipo de produto incentivado e do lapso temporal aplicável. A tabela subsequente resume os percentuais mínimos de aplicação em P&D (contrapartida) e de depósito trimestral no FNDCT, para o período de 2004 a 2029, consoante disposto na Lei 8.248/1991 e em entendimento esposado pela Sepin/MCTI à peça 34 (...).

14.2.6. Na auditoria de conformidade que originou a determinação em exame, foi constadada, dentre outras irregularidades, a existência de débitos de aplicação insuficiente em P&D, não recolhidos pelas empresas beneficiárias ao FNDCT. A aludida falha foi atribuída à deficiência e à precariedade dos controles internos estabelecidos pela Sepin/MCTI na gestão da Lei de Informática (peça 2, p. 25-26 e 29-33, TC 007.006/2010-1).

14.2.7. As informações inicialmente prestadas pela secretaria acerca do adimplemento da prescrição (peça 19, p. 7) se limitaram a afirmar que a determinação dessa Corte se relacionava a procedimentos/atividades de rotina já realizadas pela UJ, sem, entretanto, apresentar qualquer medida para aprimoramento dos controles internos aplicáveis ao aludido processo de trabalho. Assim, à vista da carência de elementos que evidenciassem o cumprimento da deliberação, foi incluída, no escopo de inspeção empreendida na Sepin/MCTI, no período de 23/11/2015 a 25/11/2015 (peça 23), a realização de testes de observância no acompanhamento dos depósitos trimestrais no FNDCT, efetivados pelas beneficiárias da Lei de Informática, referentes ao interstício de 2012 a 2014, conforme procedimentos descritos à peça 56, p. 10-11. As evidências então colhidas (peça 38 e peça 56, p. 26-42) demostraram a inexistência de controle adequado e tempestivo sobre os valores que deveriam ingressar e aqueles que ingressaram no fundo, relativos a determinado ano-base, de modo que a sanção aplicável ao descumprimento da obrigação legal, qual seja, a suspensão da portaria de concessão do benefício fiscal, não vinha sendo realizado (art. 36 da Lei. 8.248/1991).

14.2.8. Por seu turno, as justificativas ora apresentadas pelo ex-gestor em nada o eximem da inobservância da prescrição prolatada por este Tribunal. Com efeito, não há que se falar em antinomia entre o texto legal e o seu respectivo decreto regulamentar, pois, a contradição real ou aparente entre um e outro é resolvido em favor da espécie normativa primária cujo fundamento de validade é extraído do próprio Texto Magno (art. 61 da CF/88).

14.2.9. Entretanto, em que pese a existência de hierarquia entre as normas ser fundamento basilar de todo ordenamento jurídico pátrio, não se verifica, no caso concreto, os supostos conflitos entre os dispositivos da Lei 8.248/1991 e o Decreto 5.906/2006. De fato, não existe qualquer inconsistência entre o prazo para depósito fixado na Lei de Informática e o disposto no seu respectivo decreto regulamentar, pois o preceito da norma infralegal que estabelece a obrigatoriedade de realização de depósitos trimestrais no FNDCT (art. 8 º,§ 1º, inciso III do Decreto 5.906/2006)é uma reprodução literal do art. 11,§ 1º, inciso III, da Lei 8.248/1991. Ademais, a previsão consignada no art. 34, inciso II, do Decreto 5.906/2006, citada pelo ex-gestor, refere-se apenas ao exercício de competência dos referidos depósitos trimestrais no FNDCT, uma vez que considera como aplicação

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em pesquisa e desenvolvimento de determinado ano-calendário, os depósitos (trimestrais) no FNDCT efetuados até o último dia útil de janeiro do exercício seguinte.

14.2.10. Outrossim, no que se refere à existência de sanção legal, diversamente do afirmado pelo responsável e a partir de interpretação sistemática dos dispositivos legais e regulamentares, a previsão de que o investimento insuficiente em P&D enseja a aplicação dos recursos financeiros residuais, atualizados pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e acrescidos de doze por cento, no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologias da Informação (PADSTI), até a data de entrega dos respectivos RDs (art. 9 º,§ 1º da Lei 8.248/1991 c/c art. 35, inciso I do Decreto 5.906/2006), já é a primeira sanção aplicável à inadimplência parcial da contrapartida do incentivo fiscal, visto que os valores a serem depositados extemporaneamente serão atualizados e acrescidos do percentual indicado (multa de mora). Além disso, a ex istência dessa primeira penalidade não constitui impedimento para o aperfeiçoamento de controles internos capazes de evitar, detectar e corrigir falhas no processo de acompanhamento dos depósitos trimestrais no FNDCT pela Sepin/MCTI. Pelo contrário, o aprimoramento desses controles pela UJ se faz ainda mais necessária em razão da aludida previsão, uma vez que a identificação tempestiva de eventuais beneficiárias insolventes oportuniza a notificação para regularização da situação, por meio da aplicação dos recursos residuais mais a multa de mora até a data de entrega do RDs, sanção menos gravosa do que a suspensão por até 180 dias da portaria de concessão do incentivo fiscal, cumulada com o ressarcimento dos benefícios usufruídos, atualizados e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos relativos aos tributos da mesma natureza (art. 9º da Lei 8.248/1991c/c art. 36, § 2º do Decreto 5.906/2006).

14.2.11. Por fim, também não merece prosperar a alegação de eventual impossibilidade de a Sepin/MCTI identificar tempestivamente as beneficiárias da renúncia fiscal sujeitas ao encargo (empresas cujo faturamento bruto anual seja superior a R$ 30.000.000,00, nos termos do art. 11, § 1º, inciso III, e § 11 da Lei 8.248/1991, alterado pela Lei 13.674/2018), tendo em vista que esse valor só será conhecido a partir das informações constates do respectivo RD. Com efeito, a justificativa do exgestor só denota a premência de análise do RDs em prazos mais enxutos e razoáveis com vistas a afastar o risco de que empresas com débitos de aplicação em P&D relativos a exercícios anteriores continuem usufruindo os respectivos incentivos. Além disso, o suposto obstáculo legal ao estabelecimento de controles mais precisos e efetivos do cumprimento da obrigação de realizar depósitos trimestrais no FNDCT é apenas mais um ponto de verificação da própria obrigação a ser considerado no desenho do aludido processo de trabalho.

14.2.12. Em auditoria de conformidade realizada na Sepin/MCTI, no período de 29/8/2017 a 20/10/2017, com o objetivo avaliar a regularidade dos procedimentos administrativos para concessão e manutenção dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.248/1991 (TC 025.094/2017-3), a equipe de auditoria verificou a manutenção de rotinas e procedimentos aplicáveis ao macroprocesso suspensão e cancelamento do incentivo fiscal, no qual está inserido o acompanhamento dos depósitos trimestrais no FNDCT realizados pelas beneficiárias da isenção (peça 48, TC 025.094/2017-3), em relação ao respectivo fluxograma gráfico e narrativo do correspondente processo de trabalho da UJ registrado no TC 015.436/2013-6, em virtude da realização de levantamento na operacionalização das políticas públicas industriais e setoriais baseadas em renúncia de receitas tributárias (peça 79, TC 015.436/2013- 6). Dessa forma, resta evidenciada a inércia da unidade em promover as necessárias melhorias de seus controles de forma a escoimar deficiências favoráveis à ocorrência de impropriedades e irregularidades.

14.2.13. Ante o exposto, conclui-se que as justificativas do responsável não o isentaram do inadimplemento da deliberação monitorada, razão pela qual se propõe rejeitá-las. Não obstante o aludido descumprimento, foi expedida, no âmbito do Acórdão 1.014/2018 – 2ª Câmara, determinação de escopo análogo a presente prescrição (subitem 1.6.1.4 do Acórdão 1.014/2018 – 2ª Câmara). Dessa forma, propõe-se encerrar o monitoramento da determinação do subitem 9.2.3.1.2 do Acórdão

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2.343/2012 - TCU- Plenário, uma vez que o assunto será acompanhado com maior profundidade quando do monitoramento das deliberações do Acórdão 1.014/2018 – 2ª Câmara.

15. Determinação do subitem 9.2.3.1.3

9.2.3. elabore plano de providências, com cronograma de implementação de curto/médio prazo e foco no aprimoramento de controles internos que:

9.2.3.1. seja capaz de controlar a situação das empresas quanto ao adimplemento de todos os requisitos impostos pela legislação às beneficiárias de isenção/redução de imposto, especialmente quanto às obrigações de:

(...) 9.2.3.1.3. realizar o pagamento mensal do parcelamento dos débitos de aplicação insuficiente em P&D a que se refere a Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, que facultou à empresa beneficiária parcelar em até 48 meses os débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, a qualquer título, até o período encerrado em 31 de dezembro de 2003 (débitos de aplicação insuficiente em P&D), segundo a Lei nº 11.077, de 2004, art. , § 2º, c/c o Decreto nº 5.906, de 2006, art. 42.

15.1. Razões de Justificativa (peça 69, p.3-4)

15.1.1. O responsável afirma que a Sepin/MCTI aperfeiçoou o monitoramento do parcelamento de débitos derivados de aplicação insuficiente em P&D previsto na Lei 11.077/2003 a partir do aprimoramento do controle dos depósitos trimestrais no FNDCT a serem efetuados pelas beneficiárias da renúncia fiscal.

15.1.2. Ressalta que, a despeito da carência de sistemas integrados de apoio para gerir o adimplemento do aludido parcelamento em razão da crise fiscal do governo federal e da ausência de fornecedores na Coordenação-Geral de Gestão da Tecnologia da Informação do MCTIC (CGTI/MCTIC) e da delonga nos prazos de notificação bancária acerca dos depósitos das parcelas efetuados, a Sepin/MCTI logrou realizar o controle mais efetivo dessa obrigação.

15.1.3. Por fim, no tocante a suposta interrupção do parcelamento de pagamento realizado pela empresa Nilko Metalurgia Ltda, o defendente esclarece que a mudança da razão social dessa beneficiária induziu a equipe de auditoria deste Tribunal a concluir erroneamente pelo descumprimento da mencionada obrigação. Acresce que, conforme relatório juntado à defesa, a aludida empresa realizou 48 transferências até junho de 2015, sendo uma parcela a menor. A diferença, entretanto, foi detectada pela UJ e ensejou a notificação da beneficiária para efetuar o devido recolhimento, então realizado em janeiro de 2016. Ademais, salienta que o cancelamento do benefício fiscal previsto na legislação só deve ser procedido após a notificação da empresa para apresentação de eventuais comprovantes de depósito não identificados no controle de registros bancários.

15.2. Análise das Razões de Justificativa

15.2.1. A possibilidade de parcelamento mensal dos débitos de aplicação insuficiente em P&D foi autorizada pelo art. 4º da Lei 11.077/2004 e regulamentada nos arts. 37 a 44 do Decreto 5.906/2006 e nas Portarias MCT 97/2007 e 493/2007. Para fins da análise das justificativas apresentadas, são de interesse as seguintes disposições legais e normativas:

i) a faculdade de parcelar os débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, dos investimentos em P&D limita-se às obrigações de aplicação da contrapartida encerradas até 31/12/2003 (art. , caput, da Lei 11.077/2004 e art. 37, caput do Decreto 5.906/2006 c/c art. 1º da Portaria MCT 97/2007); Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 57611245. 15 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria - Geral de Controle Externo Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico – 1ª Diretoria

ii) os recursos financeiros referentes aos depósitos trimestrais previstos no art. 11, § 1º, inciso III, da Lei 8.248/1991 e ao parcelamento de débito autorizado pelo art. da Lei 11.077/2004 são recolhidos ao FNDCT, na categoria de programação CT-Info (art. 1º da Portaria MCT 493/2007), e separados nos Códigos de receita 10002-1 e 10046-3, respectivamente (art. 10, §§ 2º e 3º do Decreto 5.906/2006);

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iii) os débitos objetos de parcelamento devem ser quitados mediante prestações mensais e consecutivas (art. , caput, da Lei 11.077/2004 e art. 37, § 3º do Decreto 5.906/2006 c/c art. da Portaria MCT 97/2007);

iv) na hipótese da não realização de qualquer pagamento decorrente do parcelamento, o despacho concessivo que o deferiu é revogado e a concessão de isenção/redução do IPI que originou as obrigações de investimento em P&D, cancelada, sem prejuízo do ressarcimento integral dos valores do imposto não pago, com os acréscimos legais devidos aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza (art. 4º, § 2º da Lei 11.077/2004 e art. 42 do Decreto 5.906/2006 c/c art. 6º da Portaria MCT 97/2007).

15.2.2. A partir de testes de observância realizados em inspeção empreendida na Sepin/MCTI no período de 23/11/2015 a 25/11/2015 (peças 23 e 56, p.11-12), constatou-se que a UJ não adotou qualquer controle detectivo (que visa identificar situação de não conformidade) no acompanhamento do parcelamento de débitos previstos na Lei 11.077/2004, uma vez que a quitação da obrigação atualizada era verificada somente ao final do período correspondente às 48 parcelas (peça 43). Por conseguinte, a inexistência dessa espécie de controle importa em falha nos controles corretivos (que objetivam sanear a não conformidade detectada). Ademais, segundo dados apresentados pela própria UJ, em novembro de 2015, quatro empresas encontravam-se com débitos em parcelamento (peça 53, p. 9). Analisados os documentos relacionados aos atos concessivos desses parcelamentos e os recolhimentos efetuados ao FNDCT até dezembro de 2015, conforme registros do Siafi (peça 56, p. 11 -12), verificou-se que a empresa Nilko Metalurgia Ltda., cujo débito atualizado até 31/7/2011 era de R$ 718.070,40 (peça 55, p. 3), efetuou 42 pagamentos consecutivos, que somaram R$ 693.757,97, não havendo, a partir de junho/2015, registro de qualquer outro pagamento relacionado ao parcelamento concedido (peças 41 e 42). Assim, tendo em vista não ser possível relacionar a regularidade dos pagamentos efetuados pelas demais empresas à atuação dos controles internos da Sepin/MCTI, concluiu-se pelo inadimplemento da determinação desta Corte e pela realização de audiência do responsável.

15.2.3. Passa-se, então, à análise das razões de justificativa apresentadas pelo ex-gestor. 15.2.4. As ponderações do defendente acerca do consequente aprimoramento no acompanhamento do parcelamento dos débitos em virtude de suposto aperfeiçoamento no controle dos depósitos trimestrais no FNDCT não merecem prosperar. De fato, não obstante os recursos financeiros referentes aos depósitos trimestrais e ao parcelamento de débito serem recolhidos ao mesmo fundo (FNDCT), tratam-se de processos de trabalho distintos e independentes, não havendo razão para se atribuir qualquer alegada melhora na operacionalização de um em decorrência da otimização dos controles do outro. Além disso, o responsável sequer logrou evidenciar algum aperfeiçoamento nos mecanismos de controle dos depósitos trimestrais no FNDCT a justificar eventual impacto na gestão dos parcelamentos dos débitos previstos na Lei 11.077/2004, consoante análise empreendida no subitem 14.2 desta instrução. Assim, ainda que tais processos fossem relacionados, não haveria como se inferir qualquer avanço na correção de deficiências identificadas no acompanhamento dos parcelamentos de débitos.

15.2.5. Por fim, no que concerne ao argumento de equívoco na constatação da inadimplência de uma das parcelas pela empresa Nilko Metalurgia Ltda, a mudança de razão social da beneficiária para Nilko Tecnologia Ltda foi considerada nostestes de auditoria realizados, conforme se depreende dosresultados dos exames detalhados na planilha à peça 41. Além diss...