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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 01354320156 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 9 meses
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 013.543/2015-6

GRUPO I – CLASSE VII – PLENÁRIO

TC 013.543/2015-6.

Natureza: Monitoramento.

Órgãos: Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – SempeMCTIC e Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

Responsável: Virgílio Augusto Fernandes Almeida (CPF 130.465.196-72).

Representação legal: não há.

SUMÁRIO: MONITORAMENTO. CUMPRIMENTO DE ALGUMAS DETERMINAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE OUTRAS DETERMINAÇÕES. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO

Trata-se de monitoramento das determinações prolatadas pelo Acórdão 2.343/2012-TCUPlenário, no bojo do TC 007.006/2010-1, ao apreciar a auditoria de conformidade realizada sobre a então Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Sepin-MCTIC: atual Secretaria do Empreendedorismo e Inovação do MCTIC – Sempe-MCTIC) com o objetivo de verificar a regularidade da gestão na concessão, fiscalização e utilização dos recursos federais provenientes da Lei nº 8.248 (Lei de Informática), de 1991, em prol dos projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D).

2. Após a análise do feito, o auditor federal da Secex-Desenvolvimento lançou o seu parecer à Peça 93 (fls. 1/25), com a anuência dos dirigentes da unidade técnica (Peça 94 e 95), nos seguintes termos:

“(...) Trata-se de monitoramento do cumprimento das determinações do Acórdão 2.343/2012- TCU-Plenário, prolatado no TC 007.006/2010-1.

II. Histórico

2. O TC 007.006/2010-1 cuidou de auditoria de conformidade realizada na Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Sepin/MCTIC), atual Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do MCTIC (Sempe/MCTIC), com o objetivo de verificar a regularidade da gestão da concessão, fiscalização e utilização de recursos provenientes da renúncia de receitas de que trata a Lei 8.248/1991 (Lei de Informática) em projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D).

3. Em apreciação a supracitada fiscalização, este Tribunal expediu, por meio do Acórdão 2.343/2012-TCU-Plenário, de 29/8/2012, as seguintes determinações à Sepin/MCTIC e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB):

‘(...) 9.2. determinar à Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (Sepin/MCTI) que informe ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, o resultado dos procedimentos adotados com vistas à efetiva implementação das seguintes medidas:

9.2.1. comprove o cumprimento do subitem 9.2.2.2 do Acórdão 1.549/2007-TCU-Plenário, no que toca ao estabelecimento de procedimentos para análise dos relatórios demonstrativos das aplicações das contrapartidas em pesquisa e desenvolvimento, prevendo prazos de análise, prazos para que as empresas apresentem contestações, a autoridade responsável pela análise dessas e ainda a quantidade máxima de contestações;

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9.2.2. comprove o cumprimento do subitem 9.2.3 do Acórdão 1.549/2007-TCU-Plenário, no que toca à transferência da totalidade dos recursos financeiros e materiais depositados indevidamente na Uniemp (item 19.4.3 da instrução de mérito);

9.2.3. elabore plano de providências, com cronograma de implementação de curto/médio prazo e foco no aprimoramento de controles internos que:

9.2.3.1. seja capaz de controlar a situação das empresas quanto ao adimplemento de todos os requisitos impostos pela legislação às beneficiárias de isenção/redução de imposto, especialmente quanto às obrigações de:

9.2.3.1.1. quitar eventuais saldos devedores de P&D (resíduos de aplicação da contrapartida) apurados pela Sepin no curso da análise dos RDs de anos-base anteriores, segundo a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, art. , parágrafo único, c/c o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, arts. 35, inciso II, e 10;

9.2.3.1.2. efetuar depósitos trimestrais no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, nos termos da Lei nº 8.248, de 1991, art. 11, § 1º, inciso III, c/c o Decreto nº 5.906, de 2006, art. , § 1º, inciso III;

9.2.3.1.3. realizar o pagamento mensal do parcelamento dos débitos de aplicação insuficiente em P&D a que se refere a Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, que facultou à empresa beneficiária parcelar em até 48 meses os débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, a qualquer título, até o período encerrado em 31 de dezembro de 2003 (débitos de aplicação insuficiente em P&D), segundo a Lei nº 11.077, de 2004, art. , § 2º, c/c o Decreto nº 5.906, de 2006, art. 42;

9.2.3.1.4. apresentar Relatório Demonstrativo anual das aplicações em P&D (aplicação da contrapartida), segundo a Lei nº 8.248, de 1991, art. 11, § 9º, c/c o Decreto nº 5.906, de 2006, art. 33;

9.2.3.1.5. assegurar a manutenção da regularidade fiscal e previdenciária, nos termos da Constituição de 1988, art. 195, § 3º, c/c o Decreto nº 5.906, de 2006, art. 22, inciso IV; 9.2.3.2. contemple a adoção de prazos e medidas concretas com vistas a analisar conclusivamente os RDs referentes a exercícios anteriores a 2008 e assegurar análise completa dos relatórios anualmente apresentados em prazo compatível com a materialidade e o risco de decadência tributária envolvidos;

9.2.3.3. preveja fiscalização in loco sobre a regularidade da aplicação dos recursos em projetos de investimento em P&D pelas empresas, mediante visitas aos locais de execução desses, de forma a dar cumprimento ao art. 35-A do Decreto nº 5.906, de 2006;

9.2.3.4. contemple providências com vistas ao correto armazenamento e segurança das informações protegidas por sigilos fiscal e industrial, em atenção ao art. 325 do Código Penal – Decreto-lei nº 2.848, de 1940;

9.2.4. adote as providências administrativas cabíveis com vistas à restituição, a ser efetuada pelas as empresas beneficiárias da Lei de Informática (ou respectivas sucessoras), das importâncias das dívidas constituídas contra si em decorrência da aplicação insuficiente de contrapartida em P&D de exercícios pretéritos, a teor do que estabelece o art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992, a menos que as beneficiárias quitem seus débitos espontaneamente;

(...)

9.3. determinar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que adote providências com vistas a promover o intercâmbio de informações com a Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (Sepin/MCTI), de modo a receber e fornecer dados tempestivos, atualizados e confiáveis sobre a situação das pessoas jurídicas beneficiárias da Lei de Informática, permitindo que o MCTI realize a verificação do faturamento de cada empresa beneficiária com produtos incentivados na forma da Lei de Informática, para fins de conferência e cálculo da contrapartida da renúncia fiscal;

(...)

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9.5. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do Relatório e da Proposta de Deliberação que a fundamenta, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, determinando que sejam adotadas as seguintes medidas:

9.5.1. examine a questão da incidência, ou não, da suposta decadência tributária concernente às importâncias correspondentes à aplicação a menor em Pesquisa e Desenvolvimento, conforme as apurações preliminarmente empreendidas pela 6ª Secex nos presentes autos, encaminhando, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, manifestação conclusiva acerca desse exame ao Tribunal de Contas da União, com vistas a que esta Corte de Contas tenha condições de, se for o caso, promover a devida responsabilização dos agentes públicos que porventura tenham indevidamente dado causa à falta ora suscitada, sem prejuízo das medidas competentes para preservação dos interesses da administração tributária, a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

9.5.2. encaminhe ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, pronunciamento conclusivo acerca da situação tributária das empresas Alígera Equipamentos Digitais Ltda. e Datasul Computadores Ltda., manifestando-se especialmente quanto à fruição, ou não, de benefícios fiscais no exercício de 2008, por parte da primeira empresa, e nos exercícios de 2003 a 2008, por parte da segunda empresa, de forma a permitir que, se for o caso, este Tribunal promova a devida responsabilização dos agentes públicos que porventura tenham indevidamente dado causa à possível falta administrativa, sem prejuízo das medidas competentes para preservação dos interesses da administração tributária, a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil’.

3. A fim de apurar o adimplemento das prescrições dirigidas à Sepin/MCTIC, esta Unidade Técnica (UT) requereu, por intermédio do Ofício 476/2014 - SecexDesen, de 24/6/2014 (peça 18), informações das medidas adotadas pelo referido órgão para cumprir as deliberações exaradas, as quais foram encaminhadas em 12/8/2014, consoante Ofício 358/2014 – Gab/Sepin, acostado à peça 19.

4. No tocante às determinações expedidas para RFB, o órgão apresentou suas considerações por meio do Ofício 270/2013 - RFB/Gabin, protocolado no TCU em 9/4/2013 (peça 20).

5. Assim, a partir das manifestações das unidades jurisdicionadas (UJs), o adimplemento das disposições foi avaliado, nos termos da instrução à peça 56, que concluiu pela adoção das seguintes propostas de encaminhamento quando da avaliação de mérito dos autos: cumprimento das prescrições constantes dossubitens 9.2.3.1.1, 9.2.3.1.4, 9.2.3.3 e 9.5.1; encerramento do monitoramento dossubitens 9.2.3.4 e 9.3; insubsistência das determinações consignadas nos subitens 9.2.4, 9.5.2 e 9.6.1 e expedição de ciência à Sepin/MCTIC em relação à interpretação registrada pela RFB acerca da incidência de prazo decadencial quinquenal para constituição de crédito tributário oriundo de recolhimento a menor de IPI.

6. Outrossim, em face do descumprimento dos subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3.1.2, 9.2.3.1.3 e 9.2.3.2, foi alvitrada a audiência do Sr. Virgílio Augusto Fernandes Almeida, ocupante do cargo de Secretário de Política de Informática do MCTIC no período de 2/2/2011 até 15/11/2015, para apresentação de suas razões de justificativa no prazo de 15 dias.

7. A proposta de audiência foi acolhida pelo Secretário de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (peça 58), com fundamento na delegação de competência do MinistroRelator, consoante Portaria – Gab – Mins – ALC 1, de 30/7/2014. O expediente foi promovido por meio do Ofício 483 – TCU/SecexDesenvolvimento, de 1/8/2016 (peça 59).

8. O defendente tomou ciência da comunicação em 10/8/2016, conforme atesta o aviso de recebimento (AR) à peça 62.

9. Em 16/8/2016, o responsável solicitou, por intermédio de correspondência eletrônica à peça 60 e requerimento à peça 61, 30 dias de prorrogação de prazo para apresentação de sua defesa. O pleito foi deferido, conforme despacho à peça 64.

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10. As razões de justificativa foram apresentadas, tempestivamente, por meio de correspondência datada de 16/9/2016 (peça 69) e documentação integrante das peças 67-73. 11. Dessa forma, passa-se à análise da defesa apresentada, organizada por item da deliberação, cada qual transcrita antes do respectivo exame técnico.

11. Dessa forma, passa-se à análise da defesa apresentada, organizada por item da deliberação, cada qual transcrita antes do respectivo exame técnico.

III. Exame Técnico

12. Determinação do subitem 9.2.1.

9.2. determinar à Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (Sepin/MCTI) que informe ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, o resultado dos procedimentos adotados com vistas à efetiva implementação das seguintes medidas:

9.2.1. comprove o cumprimento do subitem 9.2.2.2 do Acórdão 1.549/2007-TCU-Plenário, no que toca ao estabelecimento de procedimentos para análise dos relatórios demonstrativos das aplicações das contrapartidas em pesquisa e desenvolvimento, prevendo prazos de análise, prazos para que as empresas apresentem contestações, a autoridade responsável pela análise dessas e ainda a quantidade máxima de contestações.

12.1. Razões de Justificativa (peça 69, p. 2)

12.1.1. O Sr. Virgílio Augusto Fernandes assevera que a exequibilidade da aludida determinação depende do equacionamento do passivo de Relatórios Demonstrativos (RDs) e do aperfeiçoamento da legislação aplicável à matéria, em especial, no tocante à simplificação do acompanhamento das contrapartidas, reduzindo, assim, o risco de constituição de novos passivos.

12.1.2. Além disso, o responsável aduz que, somente após a apuração dos resultados obtidos no tratamento do estoque de RDs, em virtude da contratação do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (CTI-RA) e da implementação de outras medidas pela Sempe/MCTIC, a exemplo da adoção do modelo de RD simplificado,será possível avaliar a pertinência e a oportunidade do cumprimento integral da deliberação desta Corte.

12.2. Análise das Razões de Justificativa

12.2.1. Os Relatórios Demonstrativos (RDs), objeto da determinação em análise, cuidam das prestações de contas anuais apresentadas pelas beneficiárias da Lei de Informática acerca dos investimentos em P&D realizados a título de contrapartida para usufruto do incentivo fiscal. Este instrumento de accountability tem sua previsão legal no art. 11, § 9º, da Lei 8.248/1991 e, regulamentar no art. 33 do Decreto 5.906/2006.

12.2.2. A primeira determinação dirigida à Sepin/MCTI, atual Sempe/MCTIC, para que estabelecesse procedimentos e prazos para análise dos RDs foi prolatada em 8/8/2007, em apreciação a acompanhamento realizado com o fito de avaliar a renúncia de receitas prevista na Lei de Informática (subitem 9.2.2.2 do Acórdão 1.549/2007-TCU-Plenário, Ministro Relator: Marcos Bemquerer).

12.2.3. Por sua vez, o monitoramento do cumprimento dessa primeira prescrição foi empreendido no curso de auditoria de conformidade realizada na gestão da aludida renúncia fiscal no exercício de 2010 (TC 007.006/2010-1). Assim, amparada nas evidências colhidas, a equipe de fiscalização concluiu, entre outros, pelo inadimplemento da referida determinação o que ensejou a expedição, em 29/8/2012, da deliberação ora monitorada (subitem 9.2.1 do Acórdão 2.343/2012TCU-Plenário, Ministro Relator: André de Carvalho).

12.2.4. Já no exercício de 2016, por oportunidade do monitoramento da presente prescrição, ou seja, passados mais de nove anos da primeira deliberação sobre a matéria, a Sepin/MCTI apresentou essencialmente as mesmas alegações já ventiladas para justificar o inadimplemento da prescrição exordial, conforme cotejamento de informação constante de instrução de mérito acostada à peça 4, p. 16-17, do TC 007.006/2010-1 e a análise preliminar do cumprimento da presente determinação (peça 56, p. 3-5).

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12.2.5. Dessa forma, verificada a reincidência do descumprimento de decisão dessa Corte, foi realizada a audiência do responsável, Sr. Virgílio Augusto Fernandes Almeida, ocupante do cargo de Secretário de Política de Informática do MCTI, no período de 2/2/2011 até 15/11/2015.

12.2.6. Passa-se, então, a análise das razões de justificativas apresentadas pelo ex-gestor. 12.2.7. As ponderações do defendente acerca da premência do prévio equacionamento do passivo de RDs e de contestações e da eventual necessidade de apuração dos resultados obtidos no tratamento desse estoque em virtude da contratação CTI-RA não merecem prosperar. A simples existência de passivo de RDs não deveria ser fator impeditivo de construção normativa que trate de procedimentos e prazos para sua análise. Além disso, é razoável considerar que os RDs e as contestações represados na Sepin/MCTI não seriam afetados pela edição de norma tratando dos procedimentos e dos prazos para sua análise, pois, somente os documentos recebidos após a publicação da aludida regulamentação se sujeitariam a sua aplicação. Outrossim, a novel normatização poderia prever tratamento diferenciado para esse passivo, por meio, por exemplo, do estabelecimento de prazos diferidos visando a sua redução, em caráter de transição, até a sua adequação a quantitativos e prazos mais enxutos.

12.2.8. Igualmente, não é admissível a alegação de imprescindibilidade de aperfeiçoamento preliminar da legislação aplicável à renúncia fiscal para adimplemento da determinação, uma vez que a regulamentação a ser expedida deveria considerar como pressupostos para os procedimentos e os prazos a serem adotados justamente as balizas legais então existentes.

12.2.9. Por fim, no que concerne ao argumento de indispensável efetivação precedente de outras medidas pela Sepin/MCTI, tal justificativa só corrobora a desídia da UJ no cumprimento da prescrição dessa Corte. Com efeito, considerado o extenso lapso temporal decorrido entre a primeira determinação prolatada (8/8/2007) e a apresentação das razões de justificativas ora examinadas (16/9/2016), a necessidade de suposta implementação de medidas preliminares que dependeriam tão somente da atuação da Sepin/MCTI atesta a inércia da própria secretaria em levar a efeito a prescrição exarada.

12.2.10. Ademais, a necessidade do estabelecimento de procedimentos e prazos para análise dos RDs e de suas respectivas contestações e recursos justifica-se pelo indispensável aperfeiçoamento no controle da manutenção do benefício fiscal, sem o qual recrudesce o risco de que empresas com débitos de aplicação insuficiente em P&D relativos a exercícios anteriores continuem usufruindo os respectivos incentivos.

12.2.11. Dessa forma, em que pese as justificativas trazidas aos autos indicarem a continuidade do inadimplemento da determinação, pesquisa realizada no sítio eletrônico de MCTIC (peça 75), permitiu verificar que, a partir de 2012, foram emitidas as seguintes portarias versando sobre o tratamento a ser dispensado aos RDs e às contestações dos benefícios fiscais previstos na Lei de Informática:

a) Portaria MCTI 863, de 19/8/2014, estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados na análise dos RDs de que trata o § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248/1991 (peças 12 e 22);

b) Portaria MCTI 1.324, de 28/11/2014, estabelece procedimentos operacionais complementares ao disposto na Portaria MCTI 863/2014 (peça 76);

c) Portaria MCTI 1.325, de 28/11/2014, designa membros para compor o Grupo de Gestão Sempe/MCTIC (peça 77);

d) Portaria Sepin/MCTI 25, de 4/12/2014, designa os membros para comporem o Grupo de Supervisão Sepin/MCTI, previsto no art. 2º da Portaria MCTI 863/2014, referente à análise dos RDs de que trata o Decreto 5.906/2006 (peça 78);

e) Portaria Sepin/MCTI 27, de 4/12/2014, designa os membros para comporem o Grupo de Operação Sepin, previsto no art. 2º da Portaria MCTI 863/2014, referente à análise dos RDs de que trata o Decreto 5.906/2006 (peça 79);

f) Portaria MCTI 390, de 11/5/2016, dispõe sobre critérios de prioridade para a análise dos RDs, referentes à Lei de Informática, no âmbito da Sepin/MCTIC (peça 80);

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g) Portaria MCTIC 4.561, de 11/8/2017, dispõe sobre os procedimentos para a impugnação do resultado preliminar da análise dos RDs do cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei 8.248/1991, e no Decreto 5.906/2006 (peça 81);

h) Portaria MCTIC 5.029, de 28/8/2017, altera o art. 2º da Portaria MCTIC 4.561/2017 (peça 82);

i) Medida Provisória 810, de 8/12/2017, altera a Lei 8.248/1991 e a Lei 8.387/1991 e dá outras providências (peça 83);

j) Lei 13.674, de 11/6/2018, altera a Lei 8.248/1991 e a Lei 8.387/1991 e dá outras providências (peça 84);

l) Portaria MCTIC 3.118, de 12/6/2018, dispõe sobre o cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independentes para o exercício de atividades previstas na Lei 8.248/1991. (peça 85); e

m) Portaria MCTIC 5.150, de 2/10/2018, dispõe sobre as instruções para elaboração do relatório conclusivo pelas auditorias independentes, na análise dos demonstrativos de cumprimento das obrigações de que trata o § 9º do art. 11 da Lei 8.248/1991 - Manual de Análise do Relatório Demonstrativo Anual (peça 86).

12.2.12. Inicialmente, no que tange à análise dos RDs, constata-se que a publicação das Portarias MCTI 863/2014; 1.324/2014 e 1.325/2014 e Portarias Sempe/MCTI 25/2014 e 27/2014 teriam o potencial de atender parcialmente o Subitem 9.2.1 do Acórdão 2.343/2012 – TCU – Plenário, uma vez que contemplam a estruturação dos procedimentos aplicados a essa avaliação, permanecendo, entretanto, silentes quanto ao disciplinamento dos prazos para sua efetivação.

12.2.13. De fato, o art. 1º, inciso I, da Portaria MCTI 863/2014 estabeleceu que o CTI-RA auxiliaria a Sepin/MCTIC na revisão, melhoria e sistematização da metodologia e dos critérios de análise dos RDs referentes às atividades de P&D e respectivos dispêndios, nos termos do Decreto 5.906/2006, que regulamentou a Lei de Informática.

12.2.14. Por sua vez, o resumo descritivo da metodologia de avaliação apresentado pelo CTI-RA (Produto 4 – Metodologia de Avaliação – versão final à peça 24) corroborou o estabelecimento de modelos de referência e de métodos de análise a serem adotados na avaliação de RDs, consoante excerto in verbis:

‘O documento apresenta metodologia de avaliação de projetos e respectivos dispêndios apresentados nos Relatórios Demonstrativos Anuais (RDA) para cumprimento das obrigações devidas pelas empresas no âmbito da Lei de Informática. Ao longo do texto, essa metodologia é chamada apenas de “Metodologia”. A Metodologia compreende os Modelos de Referência e os Métodos de Análise. Os Modelos de Referência são: (a) Modelo de Referência para enquadramento dos projetos como sendo de P&D, como o conjunto de critérios e sua respectiva gradação; e (b) Modelo de Referência para análise de dispêndios, com o conjunto de atributos utilizados. Os Métodos de Análise são: (a) Método para análise do enquadramento como P&D, como a sequência de análise e linha de corte; e (b) Método para análise de dispêndios, como a sequência de análise e linha de corte. O modelo de referência para análise do enquadramento dos projetos como P&D é constituído basicamente de um conjunto de critérios fundamentados na legislação (especialmente o Decreto nº 5.906/2006 e os manuais e outras instruções do MCTI, expedidos para orientar o preenchimento dos RDA)’.

12.2.15. Em que pese as evidências de entrega da metodologia de avaliação de RDs pelo CTI-RA (peça 25), a referida sistematização só teria aplicabilidade aos processos de trabalho da Sepin/MCTI se devidamente validada e aprovada pela UJ. Nesse sentido, o art. 2º da Portaria MCTI 863/2014 dispõe sobre a constituição de grupos de trabalho incumbidos de atividades inerentes ao estabelecimento das diretrizes e procedimentos de avaliação dos RDs. Conforme art. 3º, § 2º, inciso II, da aludida norma, compete ao Grupo de Gestão aprovar a metodologia e os critérios desenvolvidos pelo CTI-RA. Já o art. 4º, § 1 º, inciso IV, da Portaria MCTI 863/2014 preceitua que a validação desse

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modelo de avaliação compete ao Grupo de Operação. A designação de membros dos aludidos comitês, bem como a discriminação das correspondentes atribuições constam, respectivamente, das Portarias MCTI 1.325/2014 (peça 79) e Sepin/MCTI 27/2014 (peça 81). Entretanto, não obstante a instituição dos aludidos grupos de trabalho e de previsão de validação da metodologia de avaliação de RDs produzida pelo CTI-RA para o final de agosto de 2015 (Nota Técnica DMPS 2/2015, peça 25, p. 2), a Sepin/MCTIC não disponibilizou os referidos documentos de aquiescência, consoante requisição à peça 87. Assim, ante a ausência de elementos que evidenciem a validade e aplicabilidade do referido modelo, nem mesmo a parte inicial da presente deliberação poderia ser considerada cumprida até o exercício de 2016.

12.2.16. Igualmente, até o exercício de 2016, a Sepin/MCTI ainda não havia disciplinado os prazos de análise dos RDs. Com efeito, malgrado a publicação da Portaria MCTI 390/2016 sinalizar, ainda que de forma incipiente, para o estabelecimento de algumas balizas temporais para o exame dos RDs, ao estabelecer a ordem de priorização de sua análise, prevendo, inclusive a anteposição da avaliação daqueles apresentados há mais de dois anos, consoante art. 1º, inciso VI do normativo, o regramento em questão não é suficiente para atender o comando da determinação monitorada.

12.2.17. Nada obstante o exposto, a partir de 2017, alterações substanciais no arcabouço legislativo da renúncia fiscal foram introduzidas pela Medida Provisória 810/2017 (peça 83), posteriormente convertida na Lei 13.674/2018 (peça 84), com objetivo, sobretudo, de reduzir a burocracia e aumentar a eficiência dos procedimentos de avaliação dos RDs, conforme exposição de motivos da proposta de MP (peça 83, p 1-5). Nesse sentido, uma das principais modificações promovidas na legislação refere-se à obrigação de as beneficiárias do incentivo encaminharem, juntamente com o respectivo RD, um parecer elaborado por auditoria independente com manifestação conclusiva acerca do cumprimento da contrapartida da renúncia fiscal (investimento em P&D). Outrossim, conforme se depreende da redação vigente do art. 11. §. 9º, caput, e inciso II, alínea a da Lei 8.248/1991, as auditorias independentes passarão a ser responsáveis por atestar a veracidade das informações prestadas pelas empresas beneficiárias a respeito dos investimentos em P&D realizados, bem como pela sua análise. Impende destacar que a atuação dessas auditorias independentes no âmbito da Lei de Informática não se restringe aos aspectos contábeis, abrangendo também manifestação sobre o mérito dos investimentos em P&D. Contudo, tal atuação fica condicionada ao credenciamento na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), bem como à habilitação junto ao MCTIC. Desse modo, a parametrização da atuação das auditorias independentes habilitadas constitui etapa fundamental à eficácia do modelo proposto por meio da Lei 13.674/2018. A par disso, o ministério editou a Portaria MCTIC 3.118/2018 prevendo, como requisito ao cadastramento, que as auditorias independentes disponham de profissional com capacidade técnica e experiência em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) na área de tecnologias, informação e comunicações (TIC) e a Portaria MCTIC 5.150/2018, dispondo sobre as instruções para elaboração do relatório conclusivo pelas auditorias independentes, incluindo a metodologia a ser usada na avaliação dos RDs consubstanciado no Manual de Análise do Relatório Demonstrativo Anual (peça 87). Ademais, tendo em vista que o prazo limite para entrega dos RDs e do parecer conclusivo da auditoria independente está estabelecido no art. 33 do Decreto 5.906/2006, qual seja, 31 julho de cada ano, reputa-se cumprida a deliberação do subitem 9.2.1 do Acórdão 2.343/2012 – TCU – Plenário, no tocante à comprovação do estabelecimento de procedimentos e prazos para análise dos demonstrativos de cumprimento das aplicações das contrapartidas em P&D.

12.2.18. No que se refere às contestações interpostas contra a avaliação inicial dos RDs, as Portarias MCTIC 4.561/2017 e 5.029/2017 também evidenciaram o adimplemento da determinação do subitem 9.2.1 do Acórdão 2.343/2012, ao estabelecer os procedimentos, prazos, autoridade responsável pela análise e quantidade máxima de recursos aplicáveis aos aludidos requerimentos de impugnação. De fato, ao esmiuçar os referidos regramentos constata-se que:

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a) o art. 2º, caput, § 1º e 1º-A, da Portaria MCTIC 4.561/2017 alterados pela Portaria 5.029/2017 e o art. 5º, caput e § 1º da Portaria MCTIC 4.561/2017 fixaram os prazos de apresentação de contestação da análise inicial dos RDs, requisitos para concessão de prorrogação desse prazo e de prazos adicionais para contestação e respectiva extensão da dilação e período para interposição de pedido de reexame e recurso hierárquico contra decisão denegatória da contestação;

b) o art. 2º, §§ 2º e 3º da Portaria MCTIC 4.561/2017, alterado pela Portaria 5.029/2017, e art. 7º do mesmo normativo prescreveram a forma de comunicação dos resultados das análises dos RDs às beneficiárias da renúncia; a obrigatoriedade de manutenção do endereço atualizado da beneficiária para fins de comunicação e a exigência de intimação de todos os atos do processo aos interessados;

c) os arts. 3º, 4º e 5º, § 2º da Portaria MCTIC 4.561/2017 estabeleceram requisitos de admissibilidade dos requerimentos de contestação e dos respectivos recursos, bem como o conteúdo mínimo da decisão sobre esses pleitos;

d) o art. 5º, §§ 1º e 3º da Portaria MCTIC 4.561/2017 definiram as autoridades competentes para decidir a respeito da contestação e do pedido de reconsideração e recurso hierárquico interposto contra decisão denegatória da contestação;

e) o art. 6º, da Portaria MCTIC 4.561/2017 determinou que todos os atos e documentos relativos aos RDs devem constar do respectivo processo eletrônico; e

f) o art. 9º, da Portaria MCTIC 4.561/2017 impôs às beneficiárias da renúncia fiscal a obrigação de quitar o saldo devedor de aplicação insuficiente em P&D após o resultado definitivo da contestação da análise do RDs.

12.2.19. Ante o exposto, propõe-se considerar cumprida a determinação do subitem 9.2.1 do Acórdão 2.343/2016 – TCU – Plenário, nada obstante a rejeição das alegações do responsável, visto que não demonstrou o adimplemento da referida deliberação durante sua gestão e nem logrou apresentar qualquer justificativa capaz de isentá-lo da aludida insolvência.

13. Determinação do subitem 9.2.2.

9.2. determinar à Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (Sepin/MCTI) que informe ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, o resultado dos procedimentos adotados com vistas à efetiva implementação das seguintes medidas:

(...) 9.2.2. comprove o cumprimento do subitem 9.2.3 do Acórdão 1.549/2007-TCUPlenário, no que toca à transferência da totalidade dos recursos financeiros e materiais depositados indevidamente na Uniemp (item 19.4.3 da instrução de mérito);

(...)

13.1. Razões de Justificativa (peça 69, p. 2, peças 67-68 e 70-73)

13.1.1. O responsável entende que, a despeito de a transferência dos recursos em questão ter se dado em período anterior à sua gestão, os extratos bancários das contas correntes da Fundação Certi, da Rede Nacional de Pesquisa e Ensino (RNP) e da Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro (Softex) juntados às peças 67-68 e 70-73, corroboram o cumprimento da determinação.

13.2. Análise das Razões de Justificativa

13.2.1. Preliminarmente, cumpre esclarecer que, não obstante o responsável afirmar que a suposta transferência de recursos ocorreu previamente à sua gestão, subsiste sua responsabilidade em demonstrála, uma vez que a determinação foi expedida durante o período em que comandou a Sepin/MCTI. Nesse sentido, o dispositivo em questão é claro ao dispor que a exigência diz respeito à comprovação da transferência dos recursos depositados indevidamente na Uniemp, o que independe da época em que o referido depósito foi realizado, bastando a mera demonstração de sua realização para se reputar adimplida a deliberação.

13.2.2. Os pecúlios consignados na deliberação em análise decorrem da obrigação de as empresas beneficiárias da renúncia fiscal prevista na Lei de Informática investirem em atividades de P&D, na forma de recursos materiais e/ou financeiros, consoante art. 11da Lei 8.248/1991.

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13.2.3. A primeira determinação acerca da matéria decorreu da apreciação do relatório de acompanhamento objeto do TC 013.237/2005-0, que constatou, entre outros, o recebimento e a custódia dos aludidos recursos pelo Instituto Uniemp. Assim, para cumprir parte das obrigações de investimento em P&D, as beneficiárias da Lei de Informática realizavam transferência bancária para conta do instituto e apresentavam documentos fiscais do fornecimento de equipamentos ou da prestação de serviços técnicos (peça 26, p. 2, item 77, TC 013.237/2005-0).

13.2.4. À vista desse achado, este Tribunal entendeu que a intervenção do instituto não se sustentava por se tratar de simples intermediário. Ademais, reputou indevida a cobrança de taxa de administração dos recursos depositados, visto que tal prática é vedada pelo art. 8º, inciso I, da revogada IN-STN 1/1997, bem como de percentual sobre o produto armazenado, uma vez que, em que pese tal medida não configurar desvio de recursos, acarretava a não destinação desses valores às atividades de P&D previstas na Lei de Informática. Por fim, julgou desvio de finalidade a aplicação de parcela dos valores no pagamento de pessoal técnico e administrativo da Rede Nacional de Pesquisa (RNP), entidade executora de projetos (Acórdão 1.549/ 2007 – TCU – Plenário).

13.2.5. Assim, essa Corte de Contas determinou à Sepin/MCTI que transferisse os recursos financeiros e materiais que se encontravam em poder do Instituto Uniemp para os convenentes responsáveis pela efetivação das atividades de P&D a que se refere a Lei de Informática (Subitem 9.2.3 do Acórdão 1.549/2007 – TCU – Plenário). O volume de recursos financeiros então identificados (agosto/2005) foi de aproximadamente R$ 27,7 milhões (peça 27, p. 7, e peça 28, p. 3).

13.2.6. O monitoramento da determinação supracitada foi realizado nos autos do TC 007.006/2010- 1, que cuidou de auditoria de conformidade na gestão da aludida renúncia fiscal. Por meio dos exames empreendidos, a equipe de auditoria constatou o inadimplemento da prescrição. Cumpridas as audiências dos responsáveis, concluiu-se que os expedientes e informações apresentados também não escusavam o referido descumprimento (peça 29, p. 24-25), o que resultou na reiteração da expedição da medida (subitem 9.2.2 do Acórdão 2.343/2012 – TCU – Plenário).

13.2.7. Por sua vez, a instrução preliminar desses autos registrou que, em inspeção realizada na Sepin/MCTI com o fito de verificar o cumprimento das determinações do Acórdão 2.343/2012 – TCU – Plenário, a UJ apresentou listagem contendo ofícios destinados ao Instituto Uniemp, solicitando a transferência dos valores ora custodiados a entidades executoras de projetos/eventos (peças 30 e 31). A tabela a seguir resume as informações apresentadas: (...)

13.2.8. Entretanto, malgrado a existência de requerimentos da Sepin/MCTI para que a transferência fosse efetuada, tais documentos não evidenciaram que os valores ali mencionados foram, de fato, objeto de depósito bancário em favor de entidades executoras de atividades de P&D, conforme exigiu a determinação. Dessa forma, a UJ foi novamente considerada reincidente no descumprimento da deliberação e o seu responsável ouvido na presente audiência.

13.2.9. Por seu turno, o ex-gestor apresentou em sua defesa extratos bancários das contas correntes das seguintes entidades executoras de projetos de P&D prevista na Lei de Informática, destacando transferências bancárias realizadas em benefício das mesmas (peças 67-68; 70-71 e 73):

(...)

13.2.10. Cotejando os extratos bancários constantes das peças 67-68; 70-71 e 73 com o rol de ofícios destinados ao Instituto Uniemp solicitando a transferência dos recursos custodiados (peças 30, 31 e 72), verifica-se a ausência de comprovante dos depósitos realizados em benefício da entidade executora do Programa Nacional de Microeletrônica PNM- Design, no montante de R$ 7.177.996,00. Além disso, constata-se a diferença a menor, no importe de R$ 901.761,00, em relação aos valores registrados nos extratos bancários das contas correntes de titularidade da Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro (Softex) e os constantes dos ofícios requisitórios das transferências.

13.2.11. Conquanto sejam desconsideradas as supracitadas inconsistências, a documentação apresentada pelo ex-gestor não constitui meio idôneo a demonstrar o necessário nexo de causalidade entre os recursos repassados pelo instituto e os pecúlios recebidos pelas entidades

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executoras dos projetos de P&D previstos na Lei de Informática. De fato, não é possível identificar, nos comprovantes em comento, a origem dos valores creditados, o que inviabiliza o estabelecimento da correlação entre os recursos custodiados pelo Instituto Uniemp e o importe recebido pelas entidades destinatárias das transferências registradas. Ademais, em situações análogas ao presente caso, essa Corte já asseverou que o gestor deve demonstrar, de forma inequívoca, que os valores gastos no objeto de um convênio tenham como origem osrecursos do ajuste, e não eventuais outrasfontes (Acórdão 976/2008 – TCU – 2 a Câmara. Ministro Relator: Raimundo Carreiro; 2.847/2007– TCU – 2 a Câmara. Ministro Relator: Raimundo Carreiro; 1.888/2007 - 1 a Câmara. Ministro Relator: Marcos Bemquerer).

13.2.12. Por todo o exposto, verifica-se que os elementos trazidos aos autos pelo responsável não o eximiram do descumprimento da deliberação monitorada, razão pela qual se propõe rejeitar as razões de justificativas apresentadas, sem prejuízo de se determinar à Sempe/MCTIC que apresente, em novo prazo de noventa dias, comprovação do cumprimento do subitem 9.2.2 do Acórdão 2.343/2012-TCUPlenário, no que toca à transferência da totalidade dos recursos financeiros e materiais depositados indevidamente no Instituto Uniemp.

14. Determinação do subitem 9.2.3.1.2

9.2.3. elabore plano de providências, com cronograma de implementação de curto/médio prazo e foco no aprimoramento de controles internos que:

9.2.3.1. seja capaz de controlar a situação das empresas quanto ao adimplemento de todos os requisitos impostos pela legislação às beneficiárias de isenção/redução de imposto, especialmente quanto às obrigações de:

(...)

9.2.3.1.2. efetuar depósitos trimestrais no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, nos termos da Lei 8.248/1991, art. 11, § 1º, inciso III, c/c o Decreto 5.906/2006, art. , § 1º, inciso III;

14.1. Razões de Justificativa (peça 69, p. 3) 14.1.1. O defendente esclarece que o acompanhamento dos depósitos trimestrais no FNDCT é realizado por meio do recebimento dos seus registros. Entretanto, relaciona os seguintes empecilhos a implementação de um controle mais satisfatório e adequado dessa obrigação:

a) impossibilidade de a Sepin/MCTI identificar tempestivamente as beneficiárias da renúncia fiscal sujeitas ao encargo, uma vez que a imposição legal se aplica apenas às empresas cujo faturamento anual supere R$ 15 milhões e as informações acerca desse faturamento são disponibilizadas no respectivo RD, entregue em 31de julho do ano subsequente;

b) inconsistência entre prazo para depósito fixado no art. 11, § 1º, inciso III, da Lei 8.248/1991 (trimestral) e o previsto no art. 34, incido II, do Decreto 5.906/2006 (último dia útil de janeiro do ano subsequente), cumulada com a existência de sanção apenas para inadimplência anual da obrigação, consoante os termos art. 36, § 2º, do Decreto 5.906/2006; e

c) previsão de aplicação, até a data de entrega do RD, dos recursos financeiros residuais, atualizados e acrescidos de doze por cento, no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologia da Informação (PADSTI), na hipótese de investimento insuficiente em P&D, o que inclui os depósitos trimestrais no FNDCT, conforme art. 35, inciso I do Decreto 5.906/2006, cumulada com a inexistência de sanção legal ou regulamentar até a efetiva inadimplência.

14.1.2. À vista das dificuldades expostas, o ex-gestor pugna para que as incongruências do diploma legal sejam consideradas atenuantes no estabelecimento de um controle preciso e efetivo do cumprimento da obrigação de realizar depósitos trimestrais no FNDCT pelas empresas beneficiárias da renúncia fiscal prevista na Lei 8.248/1991.

14.2. Análise das Razões de Justificativa

14.2.1. Inicialmente, é necessário esclarecer alguns pontos do arcabouço legal da renúncia fiscal em análise, relacionados à obrigação objeto da determinação.

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14.2.2. A essência da Lei de Informática reside na concessão de incentivo fiscal, por meio da redução ou isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), às empresas que atuem no desenvolvimento ou na produção de bens de informática e automação (art. 4º da Lei 8.248/1991).

14.2.3. Entretanto, o usufruto da renúncia fiscal está condicionado à apresentação de contrapartida pelas empresas beneficiárias na forma de investimentos, no montante mínimo de cinco por cento do faturamento bruto dos produtos incentivados deduzidos de tributos especificados, em projetos de P&D (art. 11, § 1º da Lei 8.248/1991).

14.2.4. Mormente, em relação às beneficiárias cujo faturamento bruto anual seja superior a R$ 30.000.000,00, a lei exige a aplicação de parcela da contrapartida em categorias específicas de investimento em P&D, dentre as quais, a realização de depósitos trimestrais no FNDCT (art. 11, § 1º, inciso III, e § 11 da Lei 8.248/1991, alterado pela Lei 13.674/2018).

14.2.5. Nesse sentido, os percentuais a serem depositados no FNDCT seguem a regra geral ou a regras específicas a depender do local onde os bens são produzidos, do tipo de produto incentivado e do lapso temporal aplicável. A tabela subsequente resume os percentuais mínimos de aplicação em P&D (contrapartida) e de depósito trimestral no FNDCT, para o período de 2004 a 2029, consoante disposto na Lei 8.248/1991 e em entendimento esposado pela Sepin/MCTI à peça 34 (...).

14.2.6. Na auditoria de conformidade que originou a determinação em exame, foi constadada, dentre outras irregularidades, a existência de débitos de aplicação insuficiente em P&D, não recolhidos pelas empresas beneficiárias ao FNDCT. A aludida falha foi atribuída à deficiência e à precariedade dos controles internos estabelecidos pela Sepin/MCTI na gestão da Lei de Informática (peça 2, p. 25-26 e 29-33, TC 007.006/2010-1).

14.2.7. As informações inicialmente prestadas pela secretaria acerca do adimplemento da prescrição (peça 19, p. 7) se limitaram a afirmar que a determinação dessa Corte se relacionava a procedimentos/atividades de rotina já realizadas pela UJ, sem, entretanto, apresentar qualquer medida para aprimoramento dos controles internos aplicáveis ao aludido processo de trabalho. Assim, à vista da carência de elementos que evidenciassem o cumprimento da deliberação, foi incluída, no escopo de inspeção empreendida na Sepin/MCTI, no período de 23/11/2015 a 25/11/2015 (peça 23), a realização de testes de observância no acompanhamento dos depósitos trimestrais no FNDCT, efetivados pelas beneficiárias da Lei de Informática, referentes ao interstício de 2012 a 2014, conforme procedimentos descritos à peça 56, p. 10-11. As evidências então colhidas (peça 38 e peça 56, p. 26-42) demostraram a inexistência de controle adequado e tempestivo sobre os valores que deveriam ingressar e aqueles que ingressaram no fundo, relativos a determinado ano-base, de modo que a sanção aplicável ao descumprimento da obrigação legal, qual seja, a suspensão da portaria de concessão do benefício fiscal, não vinha sendo realizado (art. 36 da Lei. 8.248/1991).

14.2.8. Por seu turno, as justificativas ora apresentadas pelo ex-gestor em nada o eximem da inobservância da prescrição prolatada por este Tribunal. Com efeito, não há que se falar em antinomia entre o texto legal e o seu respectivo decreto regulamentar, pois, a contradição real ou aparente entre um e outro é resolvido em favor da espécie normativa primária cujo fundamento de validade é extraído do próprio Texto Magno (art. 61 da CF/88).

14.2.9. Entretanto, em que pese a existência de hierarquia entre as normas ser fundamento basilar de todo ordenamento jurídico pátrio, não se verifica, no caso concreto, os supostos conflitos entre os dispositivos da Lei 8.248/1991 e o Decreto 5.906/2006. De fato, não existe qualquer inconsistência entre o prazo para depósito fixado na Lei de Informática e o disposto no seu respectivo decreto regulamentar, pois o preceito da norma infralegal que estabelece a obrigatoriedade de realização de depósitos trimestrais no FNDCT (art. 8 º,§ 1º, inciso III do Decreto 5.906/2006)é uma reprodução literal do art. 11,§ 1º, inciso III, da Lei 8.248/1991. Ademais, a previsão consignada no art. 34, inciso II, do Decreto 5.906/2006, citada pelo ex-gestor, refere-se apenas ao exercício de competência dos referidos depósitos trimestrais no FNDCT, uma vez que considera como aplicação

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em pesquisa e desenvolvimento de determinado ano-calendário, os depósitos (trimestrais) no FNDCT efetuados até o último dia útil de janeiro do exercício seguinte.

14.2.10. Outrossim, no que se refere à existência de sanção legal, diversamente do afirmado pelo responsável e a partir de interpretação sistemática dos dispositivos legais e regulamentares, a previsão de que o investimento insuficiente em P&D enseja a aplicação dos recursos financeiros residuais, atualizados pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e acrescidos de doze por cento, no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologias da Informação (PADSTI), até a data de entrega dos respectivos RDs (art. 9 º,§ 1º da Lei 8.248/1991 c/c art. 35, inciso I do Decreto 5.906/2006), já é a primeira sanção aplicável à inadimplência parcial da contrapartida do incentivo fiscal, visto que os valores a serem depositados extemporaneamente serão atualizados e acrescidos do percentual indicado (multa de mora). Além disso, a ex istência dessa primeira penalidade não constitui impedimento para o aperfeiçoamento de controles internos capazes de evitar, detectar e corrigir falhas no processo de acompanhamento dos depósitos trimestrais no FNDCT pela Sepin/MCTI. Pelo contrário, o aprimoramento desses controles pela UJ se faz ainda mais necessária em razão da aludida previsão, uma vez que a identificação tempestiva de eventuais beneficiárias insolventes oportuniza a notificação para regularização da situação, por meio da aplicação dos recursos residuais mais a multa de mora até a data de entrega do RDs, sanção menos gravosa do que a suspensão por até 180 dias da portaria de concessão do incentivo fiscal, cumulada com o ressarcimento dos benefícios usufruídos, atualizados e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos relativos aos tributos da mesma natureza (art. 9º da Lei 8.248/1991c/c art. 36, § 2º do Decreto 5.906/2006).

14.2.11. Por fim, também não merece prosperar a alegação de eventual impossibilidade de a Sepin/MCTI identificar tempestivamente as beneficiárias da renúncia fiscal sujeitas ao encargo (empresas cujo faturamento bruto anual seja superior a R$ 30.000.000,00, nos termos do art. 11, § 1º, inciso III, e § 11 da Lei 8.248/1991, alterado pela Lei 13.674/2018), tendo em vista que esse valor só será conhecido a partir das informações constates do respectivo RD. Com efeito, a justificativa do exgestor só denota a premência de análise do RDs em prazos mais enxutos e razoáveis com vistas a afastar o risco de que empresas com débitos de aplicação em P&D relativos a exercícios anteriores continuem usufruindo os respectivos incentivos. Além disso, o suposto obstáculo legal ao estabelecimento de controles mais precisos e efetivos do cumprimento da obrigação de realizar depósitos trimestrais no FNDCT é apenas mais um ponto de verificação da própria obrigação a ser considerado no desenho do aludido processo de trabalho.

14.2.12. Em auditoria de conformidade realizada na Sepin/MCTI, no período de 29/8/2017 a 20/10/2017, com o objetivo avaliar a regularidade dos procedimentos administrativos para concessão e manutenção dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.248/1991 (TC 025.094/2017-3), a equipe de auditoria verificou a manutenção de rotinas e procedimentos aplicáveis ao macroprocesso suspensão e cancelamento do incentivo fiscal, no qual está inserido o acompanhamento dos depósitos trimestrais no FNDCT realizados pelas beneficiárias da isenção (peça 48, TC 025.094/2017-3), em relação ao respectivo fluxograma gráfico e narrativo do correspondente processo de trabalho da UJ registrado no TC 015.436/2013-6, em virtude da realização de levantamento na operacionalização das políticas públicas industriais e setoriais baseadas em renúncia de receitas tributárias (peça 79, TC 015.436/2013- 6). Dessa forma, resta evidenciada a inércia da unidade em promover as necessárias melhorias de seus controles de forma a escoimar deficiências favoráveis à ocorrência de impropriedades e irregularidades.

14.2.13. Ante o exposto, conclui-se que as justificativas do responsável não o isentaram do inadimplemento da deliberação monitorada, razão pela qual se propõe rejeitá-las. Não obstante o aludido descumprimento, foi expedida, no âmbito do Acórdão 1.014/2018 – 2ª Câmara, determinação de escopo análogo a presente prescrição (subitem 1.6.1.4 do Acórdão 1.014/2018 – 2ª Câmara). Dessa forma, propõe-se encerrar o monitoramento da determinação do subitem 9.2.3.1.2 do Acórdão

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2.343/2012 - TCU- Plenário, uma vez que o assunto será acompanhado com maior profundidade quando do monitoramento das deliberações do Acórdão 1.014/2018 – 2ª Câmara.

15. Determinação do subitem 9.2.3.1.3

9.2.3. elabore plano de providências, com cronograma de implementação de curto/médio prazo e foco no aprimoramento de controles internos que:

9.2.3.1. seja capaz de controlar a situação das empresas quanto ao adimplemento de todos os requisitos impostos pela legislação às beneficiárias de isenção/redução de imposto, especialmente quanto às obrigações de:

(...) 9.2.3.1.3. realizar o pagamento mensal do parcelamento dos débitos de aplicação insuficiente em P&D a que se refere a Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, que facultou à empresa beneficiária parcelar em até 48 meses os débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, a qualquer título, até o período encerrado em 31 de dezembro de 2003 (débitos de aplicação insuficiente em P&D), segundo a Lei nº 11.077, de 2004, art. , § 2º, c/c o Decreto nº 5.906, de 2006, art. 42.

15.1. Razões de Justificativa (peça 69, p.3-4)

15.1.1. O responsável afirma que a Sepin/MCTI aperfeiçoou o monitoramento do parcelamento de débitos derivados de aplicação insuficiente em P&D previsto na Lei 11.077/2003 a partir do aprimoramento do controle dos depósitos trimestrais no FNDCT a serem efetuados pelas beneficiárias da renúncia fiscal.

15.1.2. Ressalta que, a despeito da carência de sistemas integrados de apoio para gerir o adimplemento do aludido parcelamento em razão da crise fiscal do governo federal e da ausência de fornecedores na Coordenação-Geral de Gestão da Tecnologia da Informação do MCTIC (CGTI/MCTIC) e da delonga nos prazos de notificação bancária acerca dos depósitos das parcelas efetuados, a Sepin/MCTI logrou realizar o controle mais efetivo dessa obrigação.

15.1.3. Por fim, no tocante a suposta interrupção do parcelamento de pagamento realizado pela empresa Nilko Metalurgia Ltda, o defendente esclarece que a mudança da razão social dessa beneficiária induziu a equipe de auditoria deste Tribunal a concluir erroneamente pelo descumprimento da mencionada obrigação. Acresce que, conforme relatório juntado à defesa, a aludida empresa realizou 48 transferências até junho de 2015, sendo uma parcela a menor. A diferença, entretanto, foi detectada pela UJ e ensejou a notificação da beneficiária para efetuar o devido recolhimento, então realizado em janeiro de 2016. Ademais, salienta que o cancelamento do benefício fiscal previsto na legislação só deve ser procedido após a notificação da empresa para apresentação de eventuais comprovantes de depósito não identificados no controle de registros bancários.

15.2. Análise das Razões de Justificativa

15.2.1. A possibilidade de parcelamento mensal dos débitos de aplicação insuficiente em P&D foi autorizada pelo art. 4º da Lei 11.077/2004 e regulamentada nos arts. 37 a 44 do Decreto 5.906/2006 e nas Portarias MCT 97/2007 e 493/2007. Para fins da análise das justificativas apresentadas, são de interesse as seguintes disposições legais e normativas:

i) a faculdade de parcelar os débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, dos investimentos em P&D limita-se às obrigações de aplicação da contrapartida encerradas até 31/12/2003 (art. , caput, da Lei 11.077/2004 e art. 37, caput do Decreto 5.906/2006 c/c art. 1º da Portaria MCT 97/2007); Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 57611245. 15 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria - Geral de Controle Externo Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico – 1ª Diretoria

ii) os recursos financeiros referentes aos depósitos trimestrais previstos no art. 11, § 1º, inciso III, da Lei 8.248/1991 e ao parcelamento de débito autorizado pelo art. da Lei 11.077/2004 são recolhidos ao FNDCT, na categoria de programação CT-Info (art. 1º da Portaria MCT 493/2007), e separados nos Códigos de receita 10002-1 e 10046-3, respectivamente (art. 10, §§ 2º e 3º do Decreto 5.906/2006);

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iii) os débitos objetos de parcelamento devem ser quitados mediante prestações mensais e consecutivas (art. , caput, da Lei 11.077/2004 e art. 37, § 3º do Decreto 5.906/2006 c/c art. da Portaria MCT 97/2007);

iv) na hipótese da não realização de qualquer pagamento decorrente do parcelamento, o despacho concessivo que o deferiu é revogado e a concessão de isenção/redução do IPI que originou as obrigações de investimento em P&D, cancelada, sem prejuízo do ressarcimento integral dos valores do imposto não pago, com os acréscimos legais devidos aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza (art. 4º, § 2º da Lei 11.077/2004 e art. 42 do Decreto 5.906/2006 c/c art. 6º da Portaria MCT 97/2007).

15.2.2. A partir de testes de observância realizados em inspeção empreendida na Sepin/MCTI no período de 23/11/2015 a 25/11/2015 (peças 23 e 56, p.11-12), constatou-se que a UJ não adotou qualquer controle detectivo (que visa identificar situação de não conformidade) no acompanhamento do parcelamento de débitos previstos na Lei 11.077/2004, uma vez que a quitação da obrigação atualizada era verificada somente ao final do período correspondente às 48 parcelas (peça 43). Por conseguinte, a inexistência dessa espécie de controle importa em falha nos controles corretivos (que objetivam sanear a não conformidade detectada). Ademais, segundo dados apresentados pela própria UJ, em novembro de 2015, quatro empresas encontravam-se com débitos em parcelamento (peça 53, p. 9). Analisados os documentos relacionados aos atos concessivos desses parcelamentos e os recolhimentos efetuados ao FNDCT até dezembro de 2015, conforme registros do Siafi (peça 56, p. 11 -12), verificou-se que a empresa Nilko Metalurgia Ltda., cujo débito atualizado até 31/7/2011 era de R$ 718.070,40 (peça 55, p. 3), efetuou 42 pagamentos consecutivos, que somaram R$ 693.757,97, não havendo, a partir de junho/2015, registro de qualquer outro pagamento relacionado ao parcelamento concedido (peças 41 e 42). Assim, tendo em vista não ser possível relacionar a regularidade dos pagamentos efetuados pelas demais empresas à atuação dos controles internos da Sepin/MCTI, concluiu-se pelo inadimplemento da determinação desta Corte e pela realização de audiência do responsável.

15.2.3. Passa-se, então, à análise das razões de justificativa apresentadas pelo ex-gestor. 15.2.4. As ponderações do defendente acerca do consequente aprimoramento no acompanhamento do parcelamento dos débitos em virtude de suposto aperfeiçoamento no controle dos depósitos trimestrais no FNDCT não merecem prosperar. De fato, não obstante os recursos financeiros referentes aos depósitos trimestrais e ao parcelamento de débito serem recolhidos ao mesmo fundo (FNDCT), tratam-se de processos de trabalho distintos e independentes, não havendo razão para se atribuir qualquer alegada melhora na operacionalização de um em decorrência da otimização dos controles do outro. Além disso, o responsável sequer logrou evidenciar algum aperfeiçoamento nos mecanismos de controle dos depósitos trimestrais no FNDCT a justificar eventual impacto na gestão dos parcelamentos dos débitos previstos na Lei 11.077/2004, consoante análise empreendida no subitem 14.2 desta instrução. Assim, ainda que tais processos fossem relacionados, não haveria como se inferir qualquer avanço na correção de deficiências identificadas no acompanhamento dos parcelamentos de débitos.

15.2.5. Por fim, no que concerne ao argumento de equívoco na constatação da inadimplência de uma das parcelas pela empresa Nilko Metalurgia Ltda, a mudança de razão social da beneficiária para Nilko Tecnologia Ltda foi considerada nostestes de auditoria realizados, conforme se depreende dosresultados dos exames detalhados na planilha à peça 41. Além disso, a própria Sepin/MCTI reconheceu, por meio de correspondência eletrônica datada de 8/1/2016 (peça 43, p.1), a interrupção dos pagamentos da beneficiaria após 42 pagamentos consecutivos, consoante excerto a seguir transcrito: Nilko Tecnologia (anteriormente Nilko Metalurgia) - pela listagem questionada não houve pagamento realizado após junho de 2015. A empresa ainda se encontra no final do período de pagamento das 48 parcelas. Sendo assim, o procedimento adotado por esta Secretaria prevê o cálculo do valor residual devido e a notificação à empresa tão logo seja decodificado o arquivo encaminhado pela Finep relativo ao final do ano de 2015.

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15.2.6. Assim, considerando que o defendente não juntou qualquer documento comprobatório de suas alegações, bem como a própria UJ ratificou as falhas então verificadas no mecanismo de controle dos parcelamentos de débitos previsto no art. 4º da Lei 11.077/2004, propõese rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo responsável e considerar descumprida a determinação.

15.2.7. Entretanto, em que pese a reiteração do inadimplemento da prescrição, não se faz necessário renová-la. De fato, os parcelamentos de débito em questão estavam limitados às aplicações insuficientes em P&D encerradas até 31/12/2003 (art. , caput, da Lei 11.077/2004 e art. 37, caput do Decreto 5.906/2006 c/c art. 1º da Portaria MCT 97/2007). Tendo em vista que a partir do exercício de 2013, o estoque de RDs pendentes de apreciação da UJ remontava ao exercício de 2006, conforme informado no Relatório de Auditoria Anual de Contas 201700824– Exercício de 2016 da Secretaria Executiva do MCTIC (peça 89, p.34), a previsão legal se exauriu, não existindo mais potenciais beneficiárias do parcelamento franqueado.

16. Determinação do subitem 9.2.3.2

9.2.3. elabore plano de providências, com cronograma de implementação de curto/médio prazo e foco no aprimoramento de controles internos que:

(...)

9.2.3.2. contemple a adoção de prazos e medidas concretas com vistas a analisar conclusivamente os RDs referentes a exercícios anteriores a 2008 e assegurar análise completa dos relatórios anualmente apresentados em prazo compatível com a materialidade e o risco de decadência tributária envolvidos;

16.1. Razões de Justificativas

16.1.1. Com intuito de cumprir a deliberação, o responsável afirma que o MCTIC contratou o Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (CTI-RA) para analisar o passivo de RDs relativo ao período de 2004 a 2014, bem como elaborar ferramenta computacional e metodologia de suporte à análise dos RDs apresentados anualmente pelas beneficiárias da Lei 8.248/1991.

16.1.2. Outrossim, o defendente alude aos normativos editados pelo MCTIC para aprimorar e fortalecer a gestão dessa política pública, a exemplo da Portaria MCTIC 863/2014, que estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados na análise dos RDs; Portaria MCTIC 1.324/2014, que estabelece procedimentos operacionais complementares ao disposto na Portaria MCTIC 863/2014; Portaria MCTIC 1.325/2014, que estabeleceu o Grupo de Gestão da Sempe/MCTIC; e Portaria 390/2016, que estabeleceu os critérios de priorização a serem seguidos pela Sempe/MCTIC na análise dos RDs.

16.1.3. Por fim, o gestor esclarece que, em razão de entendimento exarado pela RFB e conforme análise consignada nos itens 15.2.7-15.2.11 da instrução emanada por essa UT acostada à peça 56, o risco de decadência tributária decorrente de eventual atraso na avaliação de RDs é insubsistente.

16.2. Análise das Razões de Justificativa

16.2.1. Conforme já elucidado no item 12.2.1 desta instrução, o RD, previsto no art. 11, § 9º da Lei 8.248/1991 e regulamentado no art. 33 do Decreto 5.906/2006, consiste na prestação de contas anual dos investimentos em P&D realizados a título de contrapartida para usufruto do incentivo fiscal a ser apresentado pelas beneficiárias da Lei de Informática. Assim, nos termos do decreto regulamentar, as empresas beneficiadas pela renúncia fiscal devem encaminhar ao MCTIC, até 31 de julho, o RD do cumprimento de suas obrigações relativo ao ano anterior. Por sua vez, esses RDs serão apreciados pelo Ministério, que comunicará os resultados dessa análise técnica às respectivas empresas e à RFB (art. 33, § 6º do Decreto 5.906/2006).

16.2.2. Ao avaliar, no exercício de 2010, a regularidade da gestão do incentivo fiscal, a equipe de auditoria desta Corte constatou que a análise dos RDs representava um ponto crítico da política de renúncia de receitas da Lei de Informática (Achado 2.7 do Relatório de Auditoria 334/2010 à peça 2, p. 19-25, TC 007.006/2010-1). Essa criticidade decorria da incapacidade do MCTIC em

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realizar a análise técnica do todos os RDs entregues pelas empresas beneficiadas, o que resultou na formação de um passivo potencialmente danoso à atuação tempestiva da RFB na suspensão ou cancelamento da isenção/redução do IPI, no caso de eventual descumprimento das obrigações decorrentes da Lei de Informática. Ademais, a ausência de avaliação dessas prestações de contas também prejudica a verificação dos resultados almejados pela política pública, em razão da inexistência de dados definitivos sobre os investimentos em P&D realizados pelas empresas beneficiadas. A tabela seguinte evidencia a situação de análise de RDs pelo MCTIC no período de realização dos exames de auditoria (12/4/2010 a 5/5/2010) (...)

16.2.3. À vista do aludido achado, o plenário desta Corte expediu a determinação em análise (Subitem 9.2.3.2 do Acórdão 2.343/2012 – TCU – Plenário) com o propósito de promover o equacionamento, em prazo razoável, do estoque de RDs pendentes de análise pelo Ministério.

16.2.4. Por sua vez, o MCTIC, a fim de dar cumprimento à deliberação, firmou, em 14/3/2014, o termo de execução descentralizada 01/2014 com o Centro de Tecnologia de Informação Renato Archer (CTI-RA), unidade de pesquisa integrante da estrutura do próprio Ministério, com vigência até 31/5/2016, para avaliação de 1.900 RDs da Lei de Informática (peça 45).

16.2.5. Em complemento a contratação do CTI-RA, a UJ também editou diversos normativos, citados pelo defendente e examinados nos itens 12.2.11-12.2.18 desta instrução, com o fito de dar validade e aplicabilidade ao modelo de avaliação a ser desenvolv ido. Nesse sentido, Ofício/GAB/Sepin 440/2015, de 8/9/2015, esclarece que a metodologia de análise do passivo de RDs elaborada pelo CTIRA (peça 13, p. 3-16) foi aprovada pelo Grupo de Gestão da Sepin em 2/9/2015 (peça 13, p. 1-2).

16.2.6. Tendo em vista a materialidade envolvida e a relevância da matéria, o controle do passivo de RDs pendentes de análise tem sido objeto de acompanhamento da Controladoria Geral da União (CGU) desde o exercício de 2010 (peça 90, p. 19). Conforme informação extraída do Relatório de Avaliação da Secretaria Executiva do MCTIC – exercício 2017, a configuração da avaliação dos RDs atualizada até 4/7/2018 está evidenciada na tabela seguinte (...)

16.2.7. Do exame dos referidos dados, verifica-se que, conquanto os relatórios com análise preliminar representem 99,6% das prestações de contas recebidas entre 2006 e 2016, 3.252 desses relatórios (cerca de 66% dos RDs) apresentavam débito de investimentos em P&D, classificados na situação P&D realizado parcialmente ou P&D não realizado. Entretanto, esses RDs considerados inadimplentes ainda podem ser objeto de contestação. Consoante informação do Relatório de Avaliação da Secretaria Executiva do MCTIC – exercício 2017, até 15/6/2018, foram apresentadas 1.974 contestações referentes aos investimentos em P&D, contudo, o prazo para recurso ainda estava vigente (peça 90, p. 21).

16.2.8. É mister ainda ressaltar que esta Corte também realiza fiscalizações periódicas na política fiscal da Lei de Informática. Em apreciação à auditoria operacional, empreendida no exercício de 2013, com o objetivo de avaliar os resultados dessa renúncia de receitas (TC 013.747/2013-4), foi prolatado o Acórdão 458/2014 – TCU – Plenário, cujo subitem 9.2.2 tratou do passivo de análise de RDs, nos seguintes termos:

‘9.2. recomendar à Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação que:

(...)

9.2.2. aperfeiçoe o processo de análise dos RDA, de forma que a atuação da Sepin seja racionalizada e se torne mais tempestiva e eficaz, considerando, para isso, além da utilização de relatório simplificado, outras ações, como, por exemplo, a análise dos relatórios por amostragem, calcada na utilização de critérios formais, a automatização das etapas dos processos e a avaliação qualitativa das atividades de P&D’;

16.2.9. O monitoramento do Acórdão 458/2014-TCU- Plenário foi realizado no TC 001.278/2017- 7. Assim, conforme análise do subitem 9.2.2 empreendida naqueles autos, constatou-se que o processo de análise dos RDs foi aperfeiçoado, resultando em um aumento significativo na

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quantidade de prestações de contas analisadas por ano (Acórdão 729/2018 – TCU- Plenário, peça 91, p. 16-19). Convém colacionar excerto do relatório desse decisum, considerado sua importância para presente análise:

‘A tabela contendo as informações de estoque anual de RDAs pendentes de análise (peça 35, p. 3) mostra que a quantidade de relatórios novos a analisar que chegam por ano se manteve estável ao longo desses 4 anos, permanecendo entre 502 e 538 relatórios por ano.

No início de 2013 o estoque era de 1500 RDAs pendentes de análise. Entre 2013 e 2015 a quantidade analisada por ano cresceu pouco, passando de 105 em 2013, para 251 em 2014 e finalmente 259 em 2015. Embora a quantidade analisada em 2015 seja mais do que o dobro da quantidade analisada em 2013, essa ainda se mostra insuficiente, frente aos mais de 500 relatórios novos que chegam para análise anualmente, fazendo com que o estoque de relatórios pendentes de análise só aumentasse a cada ano, passando para 1.897 em 2014, 2.153 em 2015 e 2.432 em 2016.

Com a adoção da nova metodologia de análise dos RDAs, a quantidade de relatórios analisada em 2016 passou para 1.111, um aumento de 328% em relação aos 259 analisados em 2015.

Assim, embora o estoque no início de 2017 ainda fosse alto, de 1.857 relatórios, pela primeira vez desde 2013 houve uma redução do estoque de relatórios a analisar no início do ano, em relação ao estoque do ano anterior, pois o MCTIC apresentou capacidade de analisar mais do que o dobro da quantidade de relatórios novos que chegam anualmente.

O MCTIC encaminhou também informações referentes à evolução do estoque de RDAs no ano de 2017, até 1/6/2017 (peça 35, p. 5). De acordo com essas informações, até junho foram avaliados 1.147 RDAs, e espera-se avaliar mais 550 até o final do ano e receber 538 novos durante esse ano. Se esses números se confirmarem, ao final de 2017 o estoque de RDAs a avaliar será de 698, uma redução significativa em relação ao estoque no início do ano. Considerando que esse ganho de produtividade se mantenha, até o final de 2018 o estoque de RDAs pendentes de análise será zerado, ficando o MCTIC responsável por avaliar a cada ano apenas os relatórios novos encaminhados durante o mesmo ano.

Conclui-se, portanto, que o MCTIC adotou providências efetivas para dar atendimento à recomendação 9.2.2, como a adoção de relatório simplificado para a elaboração dos RDAs, e houve ganhos em termos da diminuição do estoque de RDAs, a partir de 2016, ressaltando-se, contudo, que a iniciativa foi tardia, já que foi deflagrada somente dois anos após a recomendação do TCU, quando o estoque de processos pendentes de análise já era elevado, com cerca de 2.400 processos”.

16.2.10. Em que pese o MCTIC ter dado cumprimento à recomendação do subitem 9.2.2 do Acórdão 458/2014 – TCU – Plenário, verificado no aperfeiçoamento do processo de análise de RDs, foi prolatada determinação adicional, por meio do subitem 9.7.1 do Acórdão 729/2018 – TCUPlenário para que o UJ elaborasse estratégia para analisar os RDs pendentes, nos seguintes termos:

‘(...) 9.7. determinar, nos termos do art. , II, e art. 43, I, da Lei 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, em sintonia com o Acórdão 3.467/2014-TCU–Plenário e o Acórdão 906/2015TCUPlenário e em atendimento aos princípios constitucionais da eficiência e da legalidade e ao princípio fundamental do planejamento (art. , I, do Decreto-Lei 200, de 1967), a Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações apresente ao TCU, no prazo de até 180 dias contados da ciência deste Acórdão, o devido plano de ação para o efetivo cumprimento das seguintes medidas:

9.7.1. elabore, nos termos dos arts. 9 e 11 da Lei 8.248, de 1991, a necessária estratégia para analisar os RDA pendentes, segundo os critérios de materialidade e relevância, para tratar a cobrança administrativa dos eventuais débitos decorrentes do atraso na análise da prestação de contas de investimentos em P&D;

(...) 9.12. determinar que a Sefti prossiga com o monitoramento do Acórdão 458/2014TCU-Plenário a partir das alterações ora proferidas no presente Acórdão’.

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16.2.11. Ademais, alterações relevantes no arcabouço jurídico da política fiscal foram introduzidas hodiernamente pela Medida Provisória 810/2017 (peça 83), posteriormente convertida na Lei 13.674/2018 (peça 84), com o objetivo, sobretudo, de reduzir a burocracia e aumentar a eficiência dos procedimentos de avaliação dos RDs, conforme exposição de motivos da proposta de MP (peça 83, p. 1-5). Nesse sentido, uma das principais modificações promovidas na legislação refere-se à obrigação de as beneficiárias do incentivo encaminharem, juntamente com o respectivo RD, um parecer elaborado por auditoria independente com manifestação conclusiva acerca do cumprimento da contrapartida da renúncia fiscal (investimento em P&D). Esses pareceres conclusivos, elaborados pelas auditorias independentes, que passam a ser obrigatórios a partir do ano-calendário de 2017 (art. 11. §. 9º, inciso II, alínea d da Lei 8.248/1991), atestarão a veracidade das informações prestadas pelas empresas beneficiárias a respeito dos investimentos em P&D realizados, constituindo sua análise. Impende destacar que a atuação dessas auditorias independentes no âmbito da Lei de Informática fica condicionada ao credenciamento na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), bem como à habilitação junto ao MCTIC. Desse modo, a parametrização da atuação das auditorias independentes habilitadas constitui etapa fundamental à eficácia do modelo proposto por meio da Lei 13.674/2018, razão pela qual o ministério editou a Portaria MCTIC 3.118/2018 prevendo, como requisito ao cadastramento, que as auditorias independentes disponham de profissional com capacidade técnica e experiência em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) na área de tecnologia, informação e comunicações (TIC) e a Portaria MCTIC 5.150/2018, dispondo sobre as instruções para elaboração do relatório conclusivo pelas auditorias independentes, incluindo a metodologia a ser usada na avaliação dos RDs consubstanciada no Manual de Análise do Relatório Demonstrativo Anual (peça 87).

16.2.12. Assim, tendo em vista os avanços identificados na apreciação dos RDs em acompanhamento realizado pelo órgão de controle interno (subitens 16.2.6-16.2.7); o atendimento à recomendação do subitem 9.2.2 do Acórdão 458/2014-TCU- Plenário relativo ao aperfeiçoamento do processo de análise dos RDs de modo a torná-lo mais racional, tempestivo e eficaz (TC 001.278/20177. Acórdão 729/2018 – TCU- Plenário); a expedição de determinações à UJ, fixando prazo para elaboração de estratégia para análise dos RDs pendentes, segundo os critérios de materialidade e relevância (subitem 9.7.1 do Acórdão 729/2018-TCU- Plenário) e à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) para que prossiga o monitoramento das determinações do Acórdão 458/2014-TCU- Plenário (subitem 9.7.1 do Acórdão 729/2018-TCU- Plenário); e as alterações legislativas introduzidas no arcabouço legal da política fiscal no intuito de reduzir a burocracia e aumentar a eficiência dos procedimentos de avaliação dos RDs, reputa-se cumprida a deliberação em análise.

16.2.13. Por fim, assiste razão ao defendente arguir a inexistência de risco de decadência tributária em virtude da delonga na análise dos RDs. De fato, conforme entendimento esposado pela RFB na Nota RFB/Audit/Diaex 6, de 3/4/2013 (peça 4, p. 3-20), a incidência de prazo decadencial quinquenal para constituição de crédito tributário oriundo de recolhimento a menor de IPI inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que ocorreu o cancelamento da portaria interministerial. Dessa forma, na hipótese de existência de eventuais débitos de P&D não quitados, ou o não atendimento às outras exigências estabelecidas na lei, compete tão somente à Sepin/MCTI suspender, por até 180 dias, a portaria que concedeu o benefício e dar ciência à RFB do fato, consoante estabelecido no art. 36, §§ 2º e 3º, do Decreto 5.906/2006, e, não havendo a regularização das pendências no prazo estabelecido, cancelar a portaria que concedeu o benefício fiscal (art. 36, § 4º). Somente após o cancelamento da portaria é que a RFB irá atuar, e nesse caso, o caput do art. 36 do Decreto 5.906/2006 determina o ressarcimento do imposto dispensado, atualizado e acrescido de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza. Em suma, a morosidade da ação administrativa a cargo do MCTI na apreciação dos RDs não implica na decadência tributária ou na impossibilidade de ressarcimento dos impostos devidos. Ante o exposto, foi proposto, no subitem 16.2.5 de instrução preliminar desses autos, dar ciência à Sepin/MCTI da

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interpretação exarada pela RFB acerca da incidência de prazo decadencial quinquenal para constituição de crédito tributário oriundo de recolhimento a menor de IPI, o qual inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que ocorreu o cancelamento da portaria interministerial de concessão do benefício fiscal (peça 56, p. 17).

16.2.14. Ante o exposto, constata-se que as justificativas do responsável corroboraram o cumprimento da deliberação monitorada, razão pela qual se propõe acolhê-las.

IV. Informações Adicionais

17. Em razão das alterações promovidas na estrutura regimental do MCTIC pelo Decreto 9.677/2019, a Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (Sempe/MCTIC) sucedeu a Secretaria de Política em Informática (Sepin/MCTI) na execução das medidas necessárias à execução da política e dos planos nacional de informática e automação e na análise das propostas de concessão de incentivos fiscais a projetos do setor (art. 22, inciso IX, do Anexo I do Decreto 9.677/2019). Assim, a partir do presente exercício, as determinações e ciências atinentes à Lei de Informática deverão ser dirigidas à Sempe/MCTIC.

18. Outrossim, em consulta ao portal da transparência (peça 92), sítio eletrônico governamental gerido pela CGU, verificou-se que o responsável arrolado nos presentes autos não possui vínculo atual com a Administração Pública Federal, o que inviabiliza o recolhimento da sanção pecuniária por meio de desconto direto na remuneração do ex-gestor, em favor dos cofres do Tesouro Nacional, conforme estabelecido no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992.

19. Por fim, em que pese não terem sido analisadas as informações prestadas no Oficio 358/2014 – Gab/Sepin, acerca do adimplemento do subitem 9.2.3.1.5 do Acórdão 2.343/2012 – Plenário (peça 3, p. 7), a manutenção da regularidade fiscal e previdenciária das empresas beneficiárias do incentivo fiscal prevista na Lei 8.248/1991 (Lei de Informática) foi tratada dentro da questão 2 de auditoria de conformidade realizada na Sepin/MCTIC (TC 025.094/2017-3). Nos testes de aderência e substantivos empreendidos para responder a referida questão, constatou-se que, no interstício de 2014 a 2016, não houve a manutenção do benefício fiscal a empresas insolventes em relação às obrigações fiscais e previdenciárias, razão pela qual se considera cumprida a aludida determinação.

V. Conclusão

20. Em face da análise promovida na presente instrução e no exame preliminar à peça 56, propõe-se a adoção dos seguintes encaminhamentos:

20.1. considerar cumpridas as determinações dos subitens 9.2.1, 9.2.3.1.1, 9.2.3.1.4, 9.2.3.1.5, 9.2.3.2, 9.2.3.3, todos do Acórdão 2.343/2012-TCU-Plenário, dirigidas à Sepin/MCTI, em razão dos argumentos esposados nos subitens 12.2.11-12.2.19; 11.2.6-11.2.11 (peça 56, p 8-9); 11.2.33-11.2.37 (peça 56, p 12-13); 16.2.1- 16.2.14; 13.2.1-13.2.7 (peça 56, p 14-15); 19, e do subitem 9.5.1 dirigida à RFB, em virtude do exame à peça 56, p. 21, subitens 19.2.1-19.2.5;

20.2. considerar encerrado o monitoramento dos subitens 9.2.3.1.2, 9.2.3.4 e 9.3, uma vez que os assuntos tratados nessas deliberações estão sendo acompanhados com maior profundidade no monitoramento do subitem 1.6.1.4 do Acórdão 1.014/2018 – 2ª Câmara e no TC 015.436/2013-6 (subitem 14.2.13 desta instrução e subitens 14.2.1-14.2.6 e p.18-19, subitens 14.2.1-14.2.6 de instrução preliminar acostada à peça 56, p. 15);

20.3. considerar não mais aplicáveis as determinações dos subitens 9.2.4, 9.5.2 e 9.6.1, tornando-as insubsistentes, sem reformulação das propostas originais, nos termos do subitem 63.3 da Portaria-Segecex 27/2009 (peça 56, p. 15, subitens 14.2.1-14.2.6 e p.18-19, subitens 14.2.1-14.2.6);

20.4. considerar descumpridas as prescrições dos subitens 9.2.2 e 9.2.3.1.3, todos do Acórdão 2.343/2012-TCU-Plenário, dirigidas à Sepin/MCTI, em decorrência dos fundamentos expostos nos subitens 13.2.1-13.2.12, 14.2.12-14.2.13 e 15.2.1-15.2.7 desta instrução;

20.5. determinar à Sempe/MCTIC que comprove a este Tribunal, no prazo de noventa dias, o cumprimento do subitem 9.2.2 do Acórdão 2.343/2012-TCU-Plenário, no que toca à

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transferência da totalidade dos recursos financeiros e materiais depositados indevidamente no Instituto Uniemp (item 13.2.12); e

20.6 cientificar à Sempe/MCTIC da interpretação exarada pela RFB acerca da incidência de prazo decadencial quinquenal para constituição de crédito tributário oriundo de recolhimento a menor de IPI, o qual inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que ocorreu o cancelamento da portaria interministerial de concessão do benefício fiscal (peça 56, p. 17, itens 16.2.1-16.2.5).

21. No tocante às razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Virgílio Augusto Fernandes Almeida, Secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no período de 2/2/2011 a 15/11/2015, com espeque no exame promovido nos subitens 12.2.1-12.2.10; 13.2.1-13.2.12; 14.2.1-14.2.11 e 15.2.1-15.2.7, propõe-se rejeitá-las, uma vez que não foram suficientes para isentá-lo do inadimplemento das determinações prolatadas por esse Tribunal. Alvitra se, ainda, em razão do descumprimento de decisão dessa Corte, a aplicação ao responsável da multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU.

22. Por fim, em atendimento as prescrições do Anexo VII da Portaria Segecex 27/2009 (Padrões de Monitoramento), o grau e o respectivo percentual de atendimento das deliberações do Acórdão 2.343/2012 está especificado no quadro abaixo (...)

Proposta de Encaminhamento

23. Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

23.1. considerar cumpridas as determinações dos subitens 9.2.1, 9.2.3.1.1, 9.2.3.1.4, 9.2.3.1.5, 9.2.3.2, 9.2.3.3 do Acórdão 2.343/2012-TCU-Plenário, dirigidas à Sepin/MCTI (subitem 20.1);

23.2. considerar encerrado o monitoramento dos subitens 9.2.3.1.2, 9.2.3.4 e 9.3 do Acórdão 2.343/2012-TCU-Plenário, uma vez que a matéria será acompanhada com maior profundidade no monitoramento do subitem 1.6.1.4 do Acórdão 1.014/2018-TCU-2ª Câmara e no TC 015.436/2013-6 (subitem 20.2);

23.3. considerar não mais aplicáveis as determinações dos subitens 9.2.4, 9.5.2 e 9.6.1 do Acórdão 2.343/2012-TCU-Plenário, tornando-as insubsistentes, sem reformulação das propostas originais, nos termos do subitem 63.3 da Portaria-Segecex 27/2009 (subitem 20.3);

23.4. considerar cumprida a determinação do subitem 9.5.1 do Acórdão 2.343/2012TCUPlenário, dirigida à Receita Federal do Brasil (subitem 20.1);

23.5. considerar descumpridas as determinações dos subitens 9.2.2 e 9.2.3.1.3 do Acórdão 2.343/2012-TCU-Plenário, dirigidas à Sepin/MCTI (subitem 20.4);

23.6. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Virgílio Augusto Fernandes Almeida (CPF:130.465.196-72), Secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação no período de 2/2/2011 até 15/11/2015 (subitem 21);

23.7. aplicar ao responsável relacionado no subitem anterior a multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso VII, do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor (subitem 21);

23.8. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

23.9. determinar à Sempe/MCTIC, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, que comprove a este Tribunal, no prazo de noventa dias, o cumprimento do subitem 9.2.2 do Acórdão 2.343/2012-TCU-Plenário, no que toca à transferência da totalidade dos recursos financeiros e materiais depositados indevidamente no Instituto Uniemp (item 13.2.12);

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23.10. cientificar a Sempe/MCTIC da interpretação exarada pela RFB acerca da incidência de prazo decadencial quinquenal para constituição de crédito tributário oriundo de recolhimento a menor de IPI, o qual inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que ocorreu o cancelamento da portaria interministerial de concessão do benefício fiscal (subitem 20.6);

23.11. juntar cópia da decisão que vier a ser proferida nestes autos ao processo de contas anuais da Sepin/MCTIC referente ao exercício de 2015 (TC 001.157/2017-5), para fins de análise do descumprimento das deliberações deste Tribunal pelo titular da unidade jurisdicionada frente ao conjunto de sua gestão;

23.12. encaminhar cópia do acórdão que vier a ser proferido à Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e Comunicações (Sempe/MCTIC) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme dispositivo contido no art. 169, § 1º, do Regimento Interno-TCU, informando-os que seu conteúdo pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos e que o inteiro teor dos acórdãos, incluindo os relatórios e os votos, pode ser obtido no dia seguinte ao de sua oficialização;

23.13. apensar definitivamente este monitoramento ao processo originário, TC 007.006/2010-1, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009”.

É o Relatório.

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PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

Trata-se de monitoramento das determinações prolatadas pelo Acórdão 2.343/2012-TCUPlenário, no bojo do TC 007.006/2010-1, ao apreciar a auditoria de conformidade realizada sobre a então Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Sepin-MCTIC: atual Secretaria do Empreendedorismo e Inovação do MCTIC – Sempe-MCTIC) com o objetivo de verificar a regularidade da gestão na concessão, fiscalização e utilização dos recursos federais provenientes da Lei nº 8.248 (Lei de Informática), de 1991, em prol dos projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D).

2. Como visto, sob a minha relatoria, o Plenário do TCU proferiu o referido Acórdão 2.343/2012 nos seguintes termos:

“(...) 9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa do Sr. Augusto Cesar Gadelha Vieira – Secretário de Política de Informática, da Sra. Marylin Peixoto da Silva Nogueira – Diretora do Departamento de Política e Programas Setoriais em Tecnologia da Informática e Comunicação, do Sr. Adalberto Afonso Barbosa – Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação, do Sr. Francisco Silveira dos Santos – Chefe da Divisão de Pesquisa e Desenvolvimento e do Sr. Hamilton Jose Mendes da Silva – Chefe da Divisão de Acompanhamento e Avaliação;

9.2. determinar à Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (Sepin/MCTI) que informe ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, o resultado dos procedimentos adotados com vistas à efetiva implementação das seguintes medidas:

9.2.1. comprove o cumprimento do subitem 9.2.2.2 do Acórdão 1.549/2007-TCU-Plenário, no que toca ao estabelecimento de procedimentos para análise dos relatórios demonstrativos das aplicações das contrapartidas em pesquisa e desenvolvimento, prevendo prazos de análise, prazos para que as empresas apresentem contestações, a autoridade responsável pela análise dessas e ainda a quantidade máxima de contestações;

9.2.2. comprove o cumprimento do subitem 9.2.3 do Acórdão 1.549/2007-TCU-Plenário, no que toca à transferência da totalidade dos recursos financeiros e materiais depositados indevidamente na Uniemp (item 19.4.3 da instrução de mérito);

9.2.3. elabore plano de providências, com cronograma de implementação de curto/médio prazo e foco no aprimoramento de controles internos que:

9.2.3.1. seja capaz de controlar a situação das empresas quanto ao adimplemento de todos os requisitos impostos pela legislação às beneficiárias de isenção/redução de imposto, especialmente quanto às obrigações de:

9.2.3.1.1. quitar eventuais saldos devedores de P&D (resíduos de aplicação da contrapartida) apurados pela Sepin no curso da análise dos RDs de anos-base anteriores, segundo a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, art. , parágrafo único, c/c o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, arts. 35, inciso II, e 10;

9.2.3.1.2. efetuar depósitos trimestrais no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, nos termos da Lei nº 8.248, de 1991, art. 11, § 1º, inciso III, c/c o Decreto nº 5.906, de 2006, art. , § 1º, inciso III;

9.2.3.1.3. realizar o pagamento mensal do parcelamento dos débitos de aplicação insuficiente em P&D a que se refere a Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, que facultou à empresa beneficiária parcelar em até 48 meses os débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, a qualquer título, até o período encerrado em 31 de dezembro de 2003 (débitos de aplicação insuficiente em P&D), segundo a Lei nº 11.077, de 2004, art. , § 2º, c/c o Decreto nº 5.906, de 2006, art. 42;

9.2.3.1.4. apresentar Relatório Demonstrativo anual das aplicações em P&D (aplicação da contrapartida), segundo a Lei nº 8.248, de 1991, art. 11, § 9º, c/c o Decreto nº 5.906, de 2006, art. 33; 9.2.3.1.5. assegurar a manutenção da regularidade fiscal e previdenciária, nos termos da Constituição de 1988, art. 195, § 3º, c/c o Decreto nº 5.906, de 2006, art. 22, inciso IV;

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9.2.3.2. contemple a adoção de prazos e medidas concretas com vistas a analisar conclusivamente os RDs referentes a exercícios anteriores a 2008 e assegurar análise completa dos relatórios anualmente apresentados em prazo compatível com a materialidade e o risco de decadência tributária envolvidos;

9.2.3.3. preveja fiscalização in loco sobre a regularidade da aplicação dos recursos em projetos de investimento em P&D pelas empresas, mediante visitas aos locais de execução desses, de forma a dar cumprimento ao art. 35-A do Decreto nº 5.906, de 2006;

9.2.3.4. contemple providências com vistas ao correto armazenamento e segurança das informações protegidas por sigilos fiscal e industrial, em atenção ao art. 325 do Código Penal – Decreto-lei nº 2.848, de 1940;

9.2.4. adote as providências administrativas cabíveis com vistas à restituição, a ser efetuada pelas as empresas beneficiárias da Lei de Informática (ou respectivas sucessoras), das importâncias das dívidas constituídas contra si em decorrência da aplicação insuficiente de contrapartida em P&D de exercícios pretéritos, a teor do que estabelece o art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992, a menos que as beneficiárias quitem seus débitos espontaneamente;

9.2.5. encaminhe ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 90 (noventa) dias, informações atualizadas acerca das providências adotadas em relação às empresas devedoras identificadas nesta fiscalização;

9.3. determinar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que adote providências com vistas a promover o intercâmbio de informações com a Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (Sepin/MCTI), de modo a receber e fornecer dados tempestivos, atualizados e confiáveis sobre a situação das pessoas jurídicas beneficiárias da Lei de Informática, permitindo que o MCTI realize a verificação do faturamento de cada empresa beneficiária com produtos incentivados na forma da Lei de Informática, para fins de conferência e cálculo da contrapartida da renúncia fiscal;

9.4. juntar cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e Proposta de Deliberação que o fundamenta, aos processos de contas anuais da Sepin/MCTI referentes aos exercícios de 2007 (TC 014.969/2008-0), 2008 (TC 015.344/2009-1), 2009 (TC 020.762/2010-0) e 2010 (TC 027.728/2011-0), para fins de análise das faltas administrativas frente ao conjunto de cada exercício de gestão; e

9.5. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do Relatório e da Proposta de Deliberação que a fundamenta, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, determinando que sejam adotadas as seguintes medidas:

9.5.1. examine a questão da incidência, ou não, da suposta decadência tributária concernente às importâncias correspondentes à aplicação a menor em Pesquisa e Desenvolvimento, conforme as apurações preliminarmente empreendidas pela 6ª Secex nos presentes autos, encaminhando, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, manifestação conclusiva acerca desse exame ao Tribunal de Contas da União, com vistas a que esta Corte de Contas tenha condições de, se for o caso, promover a devida responsabilização dos agentes públicos que porventura tenham indevidamente dado causa à falta ora suscitada, sem prejuízo das medidas competentes para preservação dos interesses da administração tributária, a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

9.5.2. encaminhe ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, pronunciamento conclusivo acerca da situação tributária das empresas Alígera Equipamentos Digitais Ltda. e Datasul Computadores Ltda., manifestando-se especialmente quanto à fruição, ou não, de benefícios fiscais no exercício de 2008, por parte da primeira empresa, e nos exercícios de 2003 a 2008, por parte da segunda empresa, de forma a permitir que, se for o caso, este Tribunal promova a devida responsabilização dos agentes públicos que porventura tenham indevidamente dado causa à possível falta administrativa, sem prejuízo das medidas competentes para preservação dos interesses da administração tributária, a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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9.6. determinar à Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação que:

9.6.1. acompanhe os exames empreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, segundo os itens 9.5.1 e 9.5.2 deste Acórdão, informando ao TCU no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias a adoção, ou não, de medidas administrativas tendentes a promover eventual ressarcimento ao erário; sem prejuízo de instaurar, se for o caso, com base no art. 8º da Lei 8.443/1992, tomadas de contas especiais contra as empresas beneficiárias da Lei de Informática (ou as respectivas sucessoras) que possuam constituídos contra si dívidas resultantes de aplicação insuficiente de contrapartida em P&D, em exercícios pretéritos, cujo direito de lançamento do tributo pelo Fisco já tenha decaído, caso essas beneficiárias não quitem espontaneamente as pendências porventura apuradas, apresentando a devida comprovação para as providências em relação às empresas evidenciadas pelos achados de auditoria constantes destes autos, relacionadas no Anexo da instrução de mérito – de fls. 178/179 (subitem 15.2.9)”.

3. Em sua manifestação, por meio do Ofício nº 358/2014 – Gab/Sepin, de 12/8/2014 (Peça 19), a então Sepin-MCTIC informou o TCU sobre as medidas adotadas com vistas ao cumprimento das aludidas determinações, tendo, por meio do Ofício nº 270/2013-RFB/Gabin, de 9/4/2013 (Peça 20), a Receita Federal do Brasil (RFB) apresentado as suas manifestações.

4. Por conseguinte, após a análise inicial do feito em face do eventual descumprimento dos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3.1.2, 9.2.3.1.3 e 9.2.3.2 do Acórdão 2.343/2012 (Peça 56), a unidade técnica promoveu a audiência de Virgílio Augusto Fernandes Almeida, como então secretário de Política de Informática do MCTIC (Peça 59) durante o período de 2/2/2011 a 15/11/2015, tendo ele apresentado as suas razões de justificativa à Peça 69.

5. Todavia, após a análise final do feito (Peça 93: itens 12.2.1 a 12.1.10, 13.2.1 a 13.2.12, 14.2.1 a 14.2.11 e 15.2.1 a 15.2.7), a unidade técnica propôs a rejeição dessas razões de justificativa, por não vislumbrar o afastamento do inadimplemento de algumas determinações prolatadas pelo TCU, e, assim, sugeriu a subsequente aplicação da multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 268, VII, do RITCU.

6. A unidade técnica propôs, ainda, a adoção das seguintes providências:

(i) considerar cumpridas as determinações dirigidas à Sepin-MCTI pelos itens 9.2.1, 9.2.3.1.1, 9.2.3.1.4, 9.2.3.1.5, 9.2.3.2 e 9.2.3.3 do Acórdão 2.343/2012-Plenário, em face dos argumentos esposados nos itens 11.2.6 a 11.2.11 (Peça 56, fls. 8/9), nos itens 11.2.33 a 11.2.37 (Peça 56, fls. 12/13) e nos itens 13.2.1 a 13.2.7 (Peça 56, fls. 14/15), a partir dos seguintes elementos de convicção:

(a) a então Sepin-MCTIC teria informado que, ante a análise conclusiva pela existência de débitos em P&D diante da não quitação das dívidas, os processos das empresas teriam resultado na suspensão da portaria de concessão do benefício fiscal e, se a inadimplência ultrapassou o período de 180 dias, teria sido promovido o cancelamento da referida portaria, nos termos do art. 36, §§ 2º e , do Decreto nº 5.906, de 2006, com a devida publicação, no DOU, das referidas portarias de suspensão e de cancelamento dos benefícios fiscais;

(b) as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais pela Lei de Informática teriam até o dia 31 de julho de cada ano para encaminhar os relatórios demonstrativos (RD) do cumprimento das obrigações inerentes ao ano-calendário imediatamente anterior, nos termos do art. 11, § 9º, da Lei nº 8.248, de 1991, e do art. 33 do Decreto nº 5.906, de 2006, e, em sintonia com o item 11.2.37 (Peça 56), os resultados dos testes, por amostragem (Peça 44), teriam indicado que, no período analisado, os controles sobre o cumprimento da referida legislação estaria em funcionamento; e

(c) a unidade técnica teria examinado, também, os relatórios das fiscalizações realizadas pela então Sepin-MCTIC, com o intuito de comprovar se os procedimentos requeridos nas determinações efetuadas pelo TCU teriam sido executados, e, por aí, assinalou que, entre os doze relatórios analisados (Peça 51), poderiam ser anotadas as seguintes constatações: existência das

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atividades de P&D, com a sua adequação na realização dos projetos declarados; e documentos comprobatórios dos dispêndios declarados e, especialmente, dos relacionados com os recursos humanos e com a aquisição de equipamentos; tendo assinalado, então, que as atividades descritas nos relatórios de fiscalização de P&D da então Sepin-MCTIC atenderiam à deliberação do TCU;

(ii) considerar cumprida a determinação dirigida à RFB pelo item 9.5.1 do Acórdão 2.343/2012-Plenário, em face dos argumentos expendidos nos itens 19.2.1 a 19.2.5 da Peça 56 (fl. 21), a partir dos seguintes elementos de convicção:

(a) a falha corresponderia à demora na ação administrativa da então Sepin-MCTIC para formar o juízo conclusivo sobre a regularidade dos investimentos em P&D das empresas, impedindo o fisco de avaliar a regularidade da fruição dos benefícios ou, se irregular, de proceder ao subsequente lançamento do tributo indevidamente recolhido a menor; e

(b) a RFB evidenciou o atendimento à determinação do TCU, já que a contagem do prazo decadencial quinquenal tributário, a partir do recolhimento a menor em IPI, iniciaria no primeiro dia do exercício seguinte ao ano do cancelamento da portaria interministerial de concessão do benefício fiscal e, desse modo, somente após essa portaria de cancelamento, a RFB poderia cobrar os tributos indevidamente não recolhidos;

(iii) considerar encerrado o monitoramento sobre os itens 9.2.3.1.2, 9.2.3.4 e 9.3 do Acórdão 2.343/2012-Plenário, pois os subjacentes aspectos seriam melhor avaliados no bojo do monitoramento conduzido sobre o item 1.6.1.4 do Acórdão 1.014/2018-TCU-2ª Câmara e, também, no bojo do TC 015.436/2013-6, em sintonia com o item 14.2.13 do parecer acostado à Peça 93 e com os itens 14.2.1 a 14.2.6 (fls. 18/19) e os itens 14.2.1 a 14.2.6 do parecer acostado à Peça 56 (fl. 15);

(iv) considerar não mais aplicáveis as determinações proferidas pelos itens 9.2.4, 9.5.2 e 9.6.1 do Acórdão 2.343/2012-Plenário, tornando-as insubsistentes, sem a reformulação das propostas originais (Peça 56, fl. 15, itens 14.2.1 a 14.2.6), a partir dos seguintes elementos de convicção:

(a) o referido item 9.2.4 versaria sobre os procedimentos e as atividades já realizados rotineiramente, em observância à Lei nº 8.248, de 1991, ao Decreto nº 8.906, de 2006 e às Portarias MCT n 97/2007 e 772/2009, tendo a Secex-Desenvolvimento assinalado, por aí, que: “(...) 15.2.11. A par do exposto, considerando não caber à Sepin/MCTI adotar medidas posteriores à suspensão/cancelamento da portaria de concessão do benefício fiscal para a cobrança de eventuais de débitos P&D decorrentes da renúncia de impostos cujo direito à constituição de crédito ainda seja possível, conclui-se que a presente determinação não é mais aplicável”;

(b) o cumprimento do aludido item 9.5.2 competiria à RFB, com a execução das ações para a apuração e o ressarcimento dos eventuais débitos decorrentes dos tributos indevidamente dispensados, e, assim, a correspondente determinação não mais seria aplicável; e

(c) o referido item 9.6.1 teria, por sua vez, contado com o parecer da unidade técnica no seguinte sentido:

“(...) 16.2. Análise

16.2.1. Como comentado, a RFB concluiu pela incidência do prazo decadencial quinquenal para constituição de crédito tributário contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que ocorrer a decisão de mérito pela irregularidade do benefício usufruído pela empresa.

16.2.2. Nesse sentido, relativamente à parte final do comando do Acórdão, não há que se falar em débitos resultantes de aplicação insuficiente de contrapartida em P&D, em exercícios pretéritos, cujo direito de lançamento do tributo pelo fisco já tenha decaído, haja vista que, segundo entendimento firmado, o início da contagem do prazo para fins de decadência do imposto difere daquele esposado pela equipe de auditoria e que resultou no referido comando.

16.2.3. No tocante à primeira parte da determinação (adoção de medidas administrativas), persiste tão somente a obrigação de a Sepin/MCTI analisar os RDs antigos (com mais de cinco anos de autuação) e proceder à suspensão/cancelamento das portarias interministeriais das empresas

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inadimplentes, comunicando à RFB a situação de inobservância aos ditames da Lei de Informática, com vistas à cobrança do tributo devido.

16.2.4. Em sendo assim, dada a manifestação conclusiva da RFB no que se refere ao início do prazo decadencial, conclui-se que a presente determinação não é mais aplicável, propondo-se torná-la insubsistente, sem reformulação da proposta original, nos termos do subitem 63.3 da Portaria-Segecex 27/2009.

16.2.5. Adicionalmente, quando da instrução de mérito deste processo, propõe-se que seja dada ciência à Sepin/MCTI quanto à manifestação da RFB, de modo que os procedimentos a serem por ela adotados estejam em consonância com a interpretação descrita neste tópico”;

(v) considerar descumpridas as determinações dirigidas à Sepin-MCTI pelos itens 9.2.2 e 9.2.3.1.3 do Acórdão 2.343/2012-Plenário, em face dos argumentos expostos nos itens 13.2.1 a 13.2.12, 14.2.12 a 14.2.13 e 15.2.1 a 15.2.7 do parecer acostado à Peça 93, a partir dos seguintes elementos de convicção:

(a) o responsável afirmou que a suposta transferência de recursos teria ocorrido em período anterior à sua gestão, mas subsistiria a sua responsabilidade em comprovar essa mera alegação, pois a aludida determinação teria sido expedida durante o seu período no comando da então Sepin-MCTIC;

(b) o referido item 9.2.2 teria exigido a comprovação da transferência dos recursos depositados indevidamente na Uniemp, não dependendo, aí, da época de realização do referido depósito, até porque, para tanto, bastaria a mera comprovação para o efetivo cumprimento da deliberação do TCU;

(c) os supostos requerimentos da Sepin-MCTIC para realização da aludida transferência não evidenciariam que os valores teriam, de fato, sido depositados no banco em favor das entidades executoras das atividades de P&D, não restando evidenciado, assim, o cumprimento da referida determinação;

(d) a unidade técnica analisou essa situação e registrou as seguintes ocorrências:

“(...) 13.2.11. Conquanto sejam desconsideradas as supracitadas inconsistências, a documentação apresentada pelo ex-gestor não constitui meio idôneo a demonstrar o necessário nexo de causalidade entre os recursos repassados pelo instituto e os pecúlios recebidos pelas entidades executoras dos projetos de P&D previstos na Lei de Informática. De fato, não é possível identificar, nos comprovantes em comento, a origem dos valores creditados, o que inviabiliza o estabelecimento da correlação entre os recursos custodiados pelo Instituto Uniemp e o importe recebido pelas entidades destinatárias das transferências registradas. Ademais, em situações análogas ao presente caso, essa Corte já asseverou que o gestor deve demonstrar, de forma inequívoca, que os valores gastos no objeto de um convênio tenham como origem os recursos do ajuste, e não eventuais outras fontes (Acórdão 976/2008 – TCU – 2 a Câmara. Ministro Relator: Raimundo Carreiro; 2.847/2007– TCU – 2 a Câmara. Ministro Relator: Raimundo Carreiro; 1.888/2007 - 1 a Câmara. Ministro

Relator: Marcos Bemquerer). 13.2.12. Por todo o exposto, verifica-se que os elementos trazidos aos autos pelo responsável não o eximiram do descumprimento da deliberação monitorada, razão pela qual se propõe rejeitar as razões de justificativas apresentadas, sem prejuízo de se determinar à Sempe/MCTIC que apresente, em novo prazo de noventa dias, comprovação do cumprimento do subitem 9.2.2 do Acórdão 2.343/2012-TCUPlenário, no que toca à transferência da totalidade dos recursos financeiros e materiais depositados indevidamente no Instituto Uniemp”;

(e) o referido item 9.2.3.1.3 também não teria sido atendido, pois a possibilidade de parcelamento mensal dos débitos pela insuficiente aplicação em P&D teria sido autorizada pelo art. 4º da Lei nº 11.077, de 2004, com a regulamentação dada pelos arts. 37 a 44 do Decreto nº 5.906, de 2006, e pelas Portarias MCT n 97, de 2007, e n 493, de 2007, mas, a partir dos testes de observância realizados na inspeção efetuada sobre a então Sepin-MCTIC, no período de 23/11 a 25/11/2015 (Peças 23 e 56, fls. 11/12), teria restado evidenciado que o referido órgão não adotou o controle para detecção, deixando, assim, de identificar as situações de inconformidade no acompanhamento do

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parcelamento dos débitos previstos na referida Lei nº 11.077, de 2004, pois a quitação da obrigação atualizada seria somente verificada ao final do período correspondente às 48 parcelas (Peça 43); e

(f) as ponderações sobre o consequente aprimoramento no acompanhamento do parcelamento dos débitos, em virtude do suposto aperfeiçoamento no controle dos depósitos trimestrais no FNDCT, não se mostrariam procedentes, já que o responsável sequer teria evidenciado a subsistência de algum aperfeiçoamento nos mecanismos de controle desses depósitos trimestrais com vistas a justificar o eventual impacto na gestão dos parcelamentos dos débitos previstos na Lei nº 11.077, de 2004 (ver item 14.2 do parecer à Peça 93), e, assim, ainda que esses processos estivessem relacionados, não teria restado comprovado o avanço na correção das deficiências identificadas no aludido acompanhamento dos parcelamentos de débitos.

7. O TCU deve determinar, então, que a Sempe-MCTIC comprove o efetivo cumprimento do item 9.2.2 do Acórdão 2.343/2012-TCU-Plenário sobre a integral transferência dos recursos financeiros e materiais depositados indevidamente no Uniemp, sem prejuízo de informar a SempeMCTIC sobre a interpretação exarada pela RFB a respeito da incidência de prazo decadencial quinquenal para a constituição do crédito tributário proveniente do recolhimento a menor de IPI, ante o início da contagem desse prazo a partir do 1º dia do exercício seguinte ao ano do cancelamento da portaria interministerial de concessão do benefício fiscal.

8. Ao incorporar, portanto, o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir, o TCU

deve aplicar a multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.443, de 1992, em desfavor de Virgílio Augusto Fernandes Almeida, sem prejuízo de prolatar as suscitadas determinações e de adotar as demais medidas ora anunciadas.

Ante o exposto, pugno pela prolação do Acórdão ora submetido a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, 4 de setembro de 2019.

Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

Relator

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ACÓRDÃO Nº 2105/2019 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 013.543/2015-6.

2. Grupo I – Classe de Assunto: VII – Monitoramento.

3. Responsável: Virgílio Augusto Fernandes Almeida (CPF 130.465.196-72).

4. Órgãos: Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – Sempe-MCTIC e Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das determinações prolatadas pelo Acórdão 2.343/2012-TCU-Plenário, no bojo do TC 007.006/2010-1, ao apreciar a auditoria de conformidade realizada sobre a então Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Sepin-MCTIC: atual Secretaria do Empreendedorismo e Inovação do MCTIC – Sempe-MCTIC) com o objetivo de verificar a regularidade da gestão na concessão, fiscalização e utilização dos recursos federais provenientes da Lei nº 8.248 (Lei de Informática), de 1991, em prol dos projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações dirigidas à então Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações pelos itens 9.2.1, 9.2.3.1.1, 9.2.3.1.4, 9.2.3.1.5, 9.2.3.2 e 9.2.3.3 do Acórdão 2.343/2012-Plenário;

9.2. considerar prejudicado o monitoramento sobre os itens 9.2.3.1.2, 9.2.3.4 e 9.3 do Acórdão 2.343/2012-Plenário, pois os subjacentes aspectos seriam melhor avaliados no bojo do monitoramento conduzido sobre o item 1.6.1.4 do Acórdão 1.014/2018-TCU-2ª Câmara e, também, no bojo do TC 015.436/2013-6;

9.3. considerar não mais aplicáveis as determinações proferidas pelos itens 9.2.4, 9.5.2 e 9.6.1 do Acórdão 2.343/2012-Plenário, tornando-as insubsistentes, sem a reformulação das propostas originais;

9.4. considerar cumprida a determinação dirigida à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo item 9.5.1 do Acórdão 2.343/2012-Plenário;

9.5. considerar descumpridas, sem a necessária justificativa, as determinações dirigidas à então Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações pelos itens 9.2.2 e 9.2.3.1.3 do Acórdão 2.343/2012-Plenário;

9.6. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Virgílio Augusto Fernandes Almeida, aplicando em desfavor do aludido responsável a multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 268, VII, do RITCU, sob o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RITCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

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9.8. determinar, desde logo, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.443, de 1992, o desconto da referida dívida na eventual remuneração do servidor público, nos termos da Lei nº 8.443, de 1992, sem prejuízo de autorizar a subsequente cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, caso não atendidas as notificações;

9.9. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 90 (noventa) dias, a Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e Comunicações, como sucessora da então Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, comprove o efetivo cumprimento do item 9.2.2 do Acórdão 2.343/2012-TCU-Plenário sobre a integral transferência dos recursos financeiros e materiais depositados indevidamente no Uniemp;

9.10. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.10.1. informe a Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e Comunicações, como sucessora da então Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, sobre a interpretação exarada pela RFB a respeito da incidência de prazo decadencial quinquenal para a constituição do crédito tributário proveniente do recolhimento a menor de IPI, ante o início da contagem desse prazo a partir do 1º dia do exercício seguinte ao ano do cancelamento da portaria interministerial de concessão do benefício fiscal;

9.10.2. promova a juntada da cópia deste Acórdão ao processo de contas anuais da então Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para o exercício de 2015 (TC 001.157/2017-5), com vistas a promover a análise do descumprimento das deliberações do TCU pelo titular da unidade jurisdicionada em face do conjunto da sua gestão;

9.10.3. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação, à Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e Comunicações (Sempe-MCTIC) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e

9.10.4. promova o definitivo apensamento do presente processo de monitoramento ao TC 007.006/2010-1.

10. Ata nº 34/2019 – Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2105-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora-Geral

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