jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
01051420180
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: José Anchieta da Rocha Batista (066.456.903-04); Maria da Glória Soares Barbosa Lima (065.656.203-00)., Fundação Universidade Federal do Piauí.
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__01051420180_694c3.rtf
Inteiro TeorTCU__01051420180_c898d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 010.514/2018-0

GRUPO II – CLASSE IV – Primeira Câmara

TC 010.514/2018-0

Natureza: Aposentadoria

Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

Interessados: José Anchieta da Rocha Batista (066.456.903-04); Maria da Glória Soares Barbosa Lima (065.656.203-00)

Representação legal: não há

SUMÁRIO: APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS DE PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ILEGALIDADE DE UM ATO E LEGALIDADE DO OUTRO. DETERMINAÇÃO.

RELATÓRIO

Adoto, como relatório, a instrução da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (peças 5-6):

INTRODUÇÃO

1. Trata-se de atos de concessão de aposentadoria, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. Os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), na forma do art. 2º, caput e inciso II, e art. 4º, caput, da Instrução Normativa TCU 55/2007.

EXAME TÉCNICO

Procedimentos aplicados

2. Os procedimentos para exame, apreciação e registro de atos de pessoal encontram-se estabelecidos na Instrução Normativa TCU 55/2007 e na Resolução TCU 206/2007. Essas normas dispõem, em seus arts. 4º, § 2º, e 3º, § 3º, respectivamente, que os atos de pessoal disponibilizados por meio do Sisac devem ser submetidos à crítica automatizada do próprio sistema, com base em parâmetros predefinidos.

3. Relativamente aos atos de concessão de aposentadoria, as rotinas de crítica das informações cadastradas no Sisac foram elaboradas e validadas levando-se em conta as peculiaridades desses atos. Os itens de verificação do sistema compreendem prazos e fundamentos legais, assim como eventuais ocorrências de acumulação. Trata-se de verificações mais abrangentes, minuciosas e precisas do que aquelas que podem ser realizadas por mãos humanas, proporcionando um nível de segurança ainda maior.

4. Além da crítica automatizada, há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

5. As críticas também consideram os registros do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape). O Siape disponibiliza informações atualizadas sobre as parcelas que integram os proventos, diferentemente, portanto, do Sisac, que informa as parcelas no momento do registro do ato.

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 010.514/2018-0

6. Essa confrontação com o Siape fornece uma visão atual e verdadeira da situação, o que permite descaracterizar irregularidades e inconsistências que, embora constantes do Sisac, já foram corrigidas.

Exame das constatações Acumulação Informada

7. O conjunto das verificações a que os atos foram submetidos encontra-se discriminado em detalhes nas páginas que precedem esta instrução. Não foi constatado qualquer óbice a sua apreciação pela legalidade.

8. Tratando-se de atos cuja resposta do gestor no item “SERVIDOR ACUMULA OUTRA APOSENTADORIA” foi “1-Sim”, identificou-se na base “MACIÇA”, que relaciona beneficiários do regime geral da previdência social, constante do repositório de dados do TCU LabContas, que a inatividade mencionada, para alguns, pode estar relacionada a essa situação. Ainda, que não foi decorrente do exercício de emprego público ou de cargo comissionado em entidades públicas que provocasse irregularidade na acumulação.

9. Tais conclusões são devidas porque ou não se identificaram para esses servidores outros vínculos empregatícios nas bases cadastrais das entidades do Siape (Poder Executivo Federal), dos Poderes Legislativo e Judiciário Federal, das Forças Armadas, do Banco Central do Brasil, dos municípios, dos estados e nas bases da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), armazenadas também no repositório de dados do TCU LabContas, ou, para aqueles em que se identificaram tais vínculos, esses se tratavam de acumulações lícitas em relação à natureza dos cargos e inclusive às questões da carga horária e da dedicação exclusiva.

10. A tabela constante da peça 1 resume todas essas informações.

11. Cabe registrar que esse também foi o entendimento do controle interno, que examinou os atos no âmbito da competência definida nos arts. 11 e 12 da Instrução Normativa - TCU 55/2007.

12. Assim, cabe proposta de que os atos sejam considerados legais e registrados.

CONCLUSÃO

13. A abrangência e a profundidade das verificações levadas a efeito fundamentam convicção de legalidade dos atos. Assim, cabe proposta no sentido de que sejam considerados legais, promovendo-se o seu registro.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

14. Ante o exposto, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. , inciso V, e art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, propõe-se:

a) considerar legais os atos de concessão de aposentadoria de MARIA DA GLÓRIA SOARES BARBOSA LIMA e JOSÉ ANCHIETA DA ROCHA BATISTA e conceder-lhes o registro

O MPTCU, representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, divergiu em parte do encaminhamento proposto pela unidade técnica (peça 9):

Em face do que restou apurado nos autos, este representante do Ministério Público de Contas manifesta-se de acordo com o encaminhamento proposto pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) apenas em relação ao ato de aposentadoria de José Anchieta da Rocha Batista (peça 2.)

2. O ato de peça 3 trata da aposentadoria de Maria da Glória Soares Barbosa Lima, admitida no cargo de professor associado da Fundação Universidade Federal do Piauí, em

2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 010.514/2018-0

21/7/1998, no regime de dedicação exclusiva (matrícula 3167693). A concessão é vigente desde 2/10/2015 e tem por fundamento o art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, c/c a EC 41/2003, ou seja, aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média das remunerações.

3. Ocorre que a interessada é detentora de outra aposentadoria no cargo de professor do magistério superior, na mesma Universidade, também no regime de dedicação exclusiva, matrícula 1167693 (peça 7). Essa concessão tem vigência desde 12/6/1996 e foi apreciada pela legalidade no âmbito do processo TC 852.604/1997-1.

4. As informações constantes do Sisac e do Siape (peças 7-8) revelam que não houve exercício concomitante dos cargos acumulados. Contudo, a jurisprudência do TCU é no sentido de que é ilegal a acumulação de duas aposentadorias de professor em regime de dedicação exclusiva, mesmo que não tenha havido exercício concomitante dos cargos, já que o instituto da acumulação se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias (Acórdão 10.956/2015 e 7.985/2017, ambos da 2ª Câmara).

5. Isso porque, o inciso I do art. 14 do Decreto 94.664/1987, que aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos instituído pela Lei 7.596/1987, estabelece que (grifos inseridos):

Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;

(...)

6. Desse modo, este representante do Ministério Público de Contas manifesta-se em desacordo com a proposta da unidade técnica em relação ao ato de peça 3, de interesse de Maria da Glória Soares Barbosa Lima, opinando por que este Tribunal o considere ilegal e negue o respectivo registro.

7. Como o ato ora questionado foi enviado ao TCU em 22/3/2016 (peça 3), fica dispensada a oitiva prévia da interessada, nos termos do entendimento firmado pelo Acórdão 587/2011-Plenário.

8. Registra-se, por fim, que a situação da interessada pode ser regularizada mediante opção entre a mudança de regime de dedicação exclusiva nos dois cargos de professor, de forma a manter ambas as aposentadorias, ou a escolha por um dos cargos em questão, haja vista a incompatibilidade de acumulação de cargos, em decorrência do regime de dedicação exclusiva. Essa foi a solução adotada pelo Acórdão 2.981/2015-TCU-2ª Câmara, após apreciar situação semelhante a tratada nestes autos.

3

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 010.514/2018-0

VOTO

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Fundação Universidade Federal do Piauí em benefício de Maria da Glória Soares Barbosa Lima e José Anchieta da Rocha Batista.

A partir de crítica informatizada, a Sefip manifestou-se pela legalidade dos atos.

O Parquet divergiu quanto ao ato de Maria Glória Soares Barbosa Lima, aposentada em 2/10/2015, em vista da acumulação de duas aposentadorias de professora do magistério superior, na UFPI, no regime de dedicação exclusiva. Traz à luz a Jurisprudência deste Tribunal de que tal acumulação é ilegal, mesmo que o exercício dos cargos não tenha sido concomitante, conforme Acórdãos 10.956/2015 e 7.985/2017, ambos da Segunda Câmara do TCU. Propõe, portanto, que o ato de concessão de aposentadoria de Maria da Glória Soares Barbosa Lima seja julgado ilegal.

Adoto o parecer do Parquet como razões de decidir, sem prejuízo das considerações que faço.

Anuo à legalidade do ato de concessão de aposentadoria de José Anchieta da Rocha Batista.

O art. 14 do Decreto 94.664/1987, que instituiu o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos para os docentes, estabeleceu remuneração diferenciada para os docentes em regime de dedicação exclusiva e, expressamente, o impedimento para exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada.

Tal vedação, por pressuposto lógico, estende-se à inatividade.

Ilegal, portanto, o ato de Maria Glória Soares Barbosa Lima. No caso específico, está demonstrado que a primeira aposentadoria vige desde 12/6/1996 e o tempo de serviço no segundo cargo deu-se entre 21/7/1998 e 2/10/2015. Arguindo-se a boa-fé da ex-servidora, é devido conceder prazo para que faça opção entre (i) a mudança de regime de dedicação exclusiva nos dois cargos de professor, de forma a manter ambas as aposentadorias, ou (ii) manter uma das aposentadorias em regime de dedicação exclusiva, antes da suspensão dos pagamentos considerados ilegais.

Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de setembro de 2019.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Relator

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 010.514/2018-0

ACÓRDÃO Nº 8845/2019 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.514/2018-0.

2. Grupo II – Classe de Assunto: IV – Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: José Anchieta da Rocha Batista (066.456.903-04); Maria da Glória Soares Barbosa Lima (065.656.203-00).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Fundação Universidade Federal do Piauí;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legal e conceder registro ao ato de concessão de aposentadoria de José Anchieta da Rocha Batista;

9.2. considerar ilegal e recusar o registro ao ato de concessão de aposentadoria de Maria da Glória Soares Barbosa Lima;

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. informe à interessada o teor desta deliberação, conceda prazo de quinze dias para que ela exerça opção entre (i) a mudança de regime de dedicação exclusiva nos dois cargos de professor, de forma a manter ambas as aposentadorias, ou (ii) manter uma das aposentadorias em regime de dedicação exclusiva, e encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pela interessada, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução - TCU 170/2004;

9.3.2. faça cessar o pagamento decorrente do ato impugnado, caso a interessada não atenda ao chamamento feito no item 9.3.1., e comunique ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa TCU 55/2007;

9.3.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa TCU 55/2007.

10. Ata nº 32/2019 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2019 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8845-32/19-1.

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 010.514/2018-0

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER WALTON ALENCAR RODRIGUES

na Presidência Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

SERGIO RICARDO COSTA CARIBÉ

Procurador

2

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756859237/aposentadoria-apos-1051420180/inteiro-teor-756859257

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 1023443-66.2021.8.26.0053 SP 1023443-66.2021.8.26.0053

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1378025 RJ 2013/0127817-4

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0010946-11.2019.8.16.0045 Arapongas 0010946-11.2019.8.16.0045 (Acórdão)