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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS): 01051420180

Tribunal de Contas da União
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

01051420180

Órgão Julgador

Primeira Câmara

Partes

3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: José Anchieta da Rocha Batista (066.456.903-04); Maria da Glória Soares Barbosa Lima (065.656.203-00)., Fundação Universidade Federal do Piauí.

Julgamento

10 de Setembro de 2019

Relator

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__01051420180_694c3.rtf
Inteiro TeorTCU__01051420180_c898d.pdf
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Ementa

APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS DE PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ILEGALIDADE DE UM ATO E LEGALIDADE DO OUTRO. DETERMINAÇÃO.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Fundação Universidade Federal do Piauí;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legal e conceder registro ao ato de concessão de aposentadoria de José Anchieta da Rocha Batista;

9.2. considerar ilegal e recusar o registro ao ato de concessão de aposentadoria de Maria da Glória Soares Barbosa Lima;

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. informe à interessada o teor desta deliberação, conceda prazo de quinze dias para que ela exerça opção entre (i) a mudança de regime de dedicação exclusiva nos dois cargos de professor, de forma a manter ambas as aposentadorias, ou (ii) manter uma das aposentadorias em regime de dedicação exclusiva, e encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pela interessada, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução - TCU 170/2004;

9.3.2. faça cessar o pagamento decorrente do ato impugnado, caso a interessada não atenda ao chamamento feito no item 9.3.1., e comunique ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa TCU 55/2007;

9.3.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa TCU 55/2007.

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