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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01518920198

Tribunal de Contas da União
mês passado
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Processo
RP 01518920198
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessado/Representante:
3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.
3.2. Representante
, Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Rondônia - NEMS/RO.
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
AUGUSTO NARDES

Ementa

REPRESENTAÇÃO COM PROPOSTA DE MEDIDA CAUTELAR. IRREGULARIDADES PRATICADAS NO ÂMBITO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS 1/2019, PROMOVIDO PELO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DE RONDÔNIA - NEMS/RO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (CENTRAIS DE AR-CONDICIONADO E CORTINAS DE AR, COM INSTALAÇÃO). SUSPENSÃO DO CERTAME PELO NEMS/RO. PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR. OITIVA PRÉVIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO PARA ANULAÇÃO DO CERTAME. CIÊNCIA.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Life Tech Informática Eireli. sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 1/2019 do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Rondônia – NEMS/RO, no valor estimado de R$ 17.242.695,00 – Grupo 1 e R$ 159.998,40 – Grupo 2, cujo objeto é aquisição e instalação de material permanente (centrais de ar-condicionado – Grupo1 – e cortinas de ar – Grupo2) ,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

9.3. com fundamento no art. 251, caput, do Regimento Interno/TCU, assinar prazo de quinze dias para que o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Rondônia – NEMS/RO, em razão das irregularidades abaixo, adote as medidas necessárias à anulação do Pregão Eletrônico 1/2019, informando ao TCU, no prazo de trinta dias, os encaminhamentos realizados:

9.3.1. exigência injustificada de coeficiente de eficiência energética igual ou superior a 3,40, restringindo indevidamente a quantidade de equipamentos que poderiam ser ofertados no certame, em afronta ao inciso I do § 1º do art. da Lei 8.666/1993; e

9.3.2. ausência de justificativas, no processo administrativo, para a não divisão do objeto em lotes com base nos Estados onde estão localizados os órgãos participantes do registro de preços, contrariando o disposto no § 1º do art. 23 da Lei 8.666/1993 e na Súmula 247 do TCU;

9.4. dar ciência ao NEMS/RO, com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 1/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.4.1. ausência dos estudos técnicos preliminares que subsidiaram a contratação relativa ao Processo Administrativo 25008.000027/2019-71, impossibilitando a verificação, por exemplo, das especificações exigidas, em afronta ao inciso IX do art. da Lei 8.666/1993 c/c os incisos I e III do art. da Lei 10.520/2002;

9.4.2. pesquisa de mercado baseada exclusivamente em orçamentos encaminhados por empresas do ramo, caracterizando inobservância ao § 1º do art. 2º da Instrução Normativa SLTI/MPOG 5/2014, que prioriza a adoção do Painel de Preços e de contratações similares realizadas opor outros entes públicos para tal finalidade;

9.4.3. ausência de elementos que demonstrem que os quantitativos estimados refletem a real necessidade do órgão, conforme determina o inciso II do § 7º do art. 15 da Lei 8.666/1993, medida que deve ser adotada mesmo em licitações destinadas a registro de preços, uma vez que, no momento da elaboração das propostas, os licitantes consideram a demanda prevista no instrumento convocatório;

9.4.4. rejeição sumária de intenções de recurso, em afronta os arts. , § 1º, e , incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002 e 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, uma vez que o registro da intenção de recurso deve atender aos requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não podendo ter seu mérito julgado de antemão;

9.5. informar ao representante e ao NEMS/RO e ao representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.