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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01518920198 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 9 meses
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.189/2019-8

GRUPO I – CLASSE VII – Plenário

TC 015.189/2019-8

Natureza: Representação (com pedido de medida cautelar).

Unidade jurisdicionada: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Rondônia – NEMS/RO

Representante: Life Tech Informática Eireli (CNPJ 84.738.632/0001-47)

Representação legal: Sandra Maria Feliciano da Silva (OAB/RO 597), representando a Life Tech Informática Ltda.

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO COM PROPOSTA DE MEDIDA CAUTELAR. IRREGULARIDADES PRATICADAS NO ÂMBITO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS 1/2019, PROMOVIDO PELO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DE RONDÔNIA – NEMS/RO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (CENTRAIS DE AR-CONDICIONADO E CORTINAS DE AR, COM INSTALAÇÃO). SUSPENSÃO DO CERTAME PELO NEMS/RO. PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR. OITIVA PRÉVIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO PARA ANULAÇÃO DO CERTAME. CIÊNCIA.

RELATÓRIO

Adoto como relatório instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas – Selog (peça 33), que contou com a anuência de seus dirigentes (peças 34 e 35):




A. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESS 

O 
  

TC 015.189/2019-8 

Mérito. Assinatura de prazo
Ciência. 

para a anulação do certame. 

UNIDADE JURISDICIONADA
Núcleo Estadual do Ministér
Rondônia – NEMS/RO 

io da Saúde no Estado de 

UASG
250034 

OBJETO

Aquisição de material permanente (centrais de ar-condicionado e cortinas de ar, com

instalação).




REPRESENTANTE
Life Tech Informática Eireli 

CNPJ
84.738.632/0001-47 

HÁ PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL?
Não. 

PROCURAÇÃO
Peça 10 

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.189/2019-8




MODALIDADE
Pregão Eletrônico para
Registro de Preços 

NÚMERO DO CERTAME
1/2019 

TIPO
Menor preço por lote 

VIGÊNCIA
Doze meses (peça 3, p. 35) 

VALOR ADJUDICADO
R$ 17.242.695,00 e R$ 159.998,40,
respectivamente (peça 32). 

para os grupos 1 e 2, 

FASE DO CERTAME

1. O Grupo 2 foi adjudicado, mas o certame ainda não foi homologado.

2. Em relação ao Grupo 1, embora o pregoeiro tenha se manifestado pelo não provimento

de recursos interpostos por licitantes, até a presente data (27/8/2019), a adjudicação do objeto

ainda não foi realizada pela autoridade competente.

3. Em resposta à oitiva prévia, o órgão informou ter decidido pela revogação do certame,

entretanto, tal medida ainda não foi formalizada no Portal de Compras do Governo Federal.

B. MOMENTO PROCESSUAL

Promovida a oitiva prévia quanto às alegações do representante e demais questões

levantadas por esta Unidade Técnica, passa-se a analisar as respostas apresentadas, tópico a

tópico, conforme transcrição a seguir.

C. HISTÓRICO DE COMUNICAÇÕES




DESPACHO DO RELATOR 

Peça 14 

26/6/2019 

OFÍCIOS ENCAMINHADOS PELA SELOG




Ao órgão 

Ofício 1.507/2019-TCU/Selog, de 27/6/2019 

Às sociedades empresariais 

Ofícios 1.508/2019-TCU/Selog e 1.509/2019-TCU/Selog, de
27/6/2019 

D. DOCUMENTOS APRESENTAD 

OS EM RESPOSTA À OITIVA 

PELA UNIDADE JURISDICIONADA

A manifestação da unidade jurisdicionada consta da peça 26, composta pelos seguintes

elementos:

 Ofício 46/2019/RO/SEGAD/RO/SEMS/SE/MS (p. 1);

 Resposta à oitiva (p. 3-8);

 Despacho RO/SEGAD/RO/SEMS/SE/MS (p. 9); e

 Despacho RO/SEMS/SE/MS (p. 11).

PELA SOCIEDADE EMPRESARIAL

A manifestação da empresa ABS Comércio de Máquinas e Serviços Eireli – ME consta da

peça 19.

A empresa Livre Inovações Eireli não se manifestou.

E. MEDIDA CAUTELAR – AVALIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS

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PERIGO DA DEMORA




Há decisão judicial ou
suspender o andament 

administrativa, sem especificação de prazo, para
o do processo licitatório ou a contratação? 

Sim 
  
A ata de registro de preços decorrente do certame
já foi assinada? 

Não 

No caso de
contratações 

O contrato decorrente da ata de registro de
preços (que, porventura, seja objeto da
representação/denúncia) já foi assinado? 

Não se aplica 

decorrentes de
Registro de Preços: 

A ata de registro de preços decorrente do certame
ainda possui saldo que permita novas
contratações pelo órgão gerenciador ou por
eventuais adesões? 

Não se aplica 

Análise:

Está afastado o pressuposto do perigo da demora uma vez que, embora a revogação do

certame ainda não tenha sido formalizada no Portal de Compras do Governo Federal, o órgão

promotor do certame informou que adotaria tal procedimento, conforme peça 26, p. 1, 9 e 11.

PERIGO DA DEMORA REVERSO




O serviço/bem é essencial ao funcionamento das atividades do
órgão/entidade? 

Não 

O órgão ou entidade está coberto contratualmente pelo serviço com
razoável vigência (há a possibilidade de voltar a fase ou refazer o
certame, a depender da consequência da concessão de cautelar no
caso concreto) ou admite prorrogação excepcional? 

Não se aplica 

Caso haja a possibilidade de manutenção do contrato com a atual
prestadora dos serviços, as condições dessa contratação seriam
melhores (menor preço e atendimento satisfatório) que o que se está
em vias de contratar? 

Não se aplica 

Análise :

Está afastado o pressuposto do perigo da demora reverso uma vez que se trata de

contratação por escopo, cuja paralisação, em princípio, não compromete as atividades do órgão.

PLAUSIBILIDADE JURÍDICA




O órgão/entidade está sujeito aos normativos supostamente infringidos? 

Sim 

Há plausibilidade nas alegações do representante? 

Sim 

Há indício de sobrepreço ou superfaturamento? 

Não há
informação 

Há grave risco de lesão ao erário, inexecução ou execução
insatisfatória do objeto? 

Não há
informação 

Análise quanto à plausibilidade jurídica e quanto à necessidade de adoção de medida cautelar :

Item ‘a’: apresente os estudos técnicos preliminares, em conformidade com o art. 6º, inciso IX,

da Lei 8.666/1993 c/c o art. , incisos I e III da Lei 10.520/2002, contendo o seguinte:

Análise:

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4. Preliminarmente, cabe destacar que, embora a oitiva tenha determinado ao NEMS/RO

que encaminhasse os estudos técnicos preliminares exigidos pela legislação (inciso IX do art. 6º

da Lei 8.666/1993 e incisos I e III do art. da Lei 10.520/2002), a resposta do órgão não veio

acompanhada dos documentos solicitados. Com vistas a suprir a omissão do órgão, a Selog

solicitou acesso ao processo administrativo da contratação, o qual foi prontamente concedido

pelo Sr. Patricio Medeiros de Souza, conforme e-mail constante da peça 31.

5. Entretanto, não foram identificados no Processo Administrativo 25008.000027/2019-71

os estudos técnicos preliminares que subsidiaram as especificações e quantidade dos

equipamentos previstos no Termo de Referência do Pregão Eletrônico 1/2019 do NEMS/RO.

6. Foi possível verificar que a estimativa de preços foi elaborada apenas a partir de

orçamentos fornecidos por três empresas, localizadas em Porto Velho/RO, Rio de Janeiro/RJ e

Vila Velha/ES, sem que fossem utilizadas referências extraídas do Painel de Preços ou de outras

contratações realizadas por entes públicos, fontes que, segundo a IN SLTI/MPOG 5/2014, devem

ser priorizadas. Destaca-se que a empresa declarada vencedora do Grupo 1, ABS Comércio de

Máquinas e Serviços Eireli – ME, foi uma das participantes da pesquisa de mercado.

Item ‘a’: apresente os estudos técnicos preliminares, em conformidade com o art. 6º, inciso IX,

da Lei 8.666/1993 c/c o art. , incisos I e III da Lei 10.520/2002, contendo o seguinte:

[...]

I. justificativas para as eficiências energéticas exigidas dos aparelhos de ar condicionado,

especialmente os requisitos previstos nos itens 2, 3 e 4 do objeto, para os quais a especificação

define eficiência energética EER no valor de 3,40 ou superior, o que provocou a inabilitação

de seis licitantes das catorze inabilitadas, em possível afronta ao princípio da competitividade

previsto no art. , caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;

Manifestação do órgão/entidade:

a) a Lei 10.295/2001 dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de

Energia, visando uma melhor aplicação dos recursos energéticos e a preservação do meio

ambiente, delegando ao Poder Executivo o estabelecimento de níveis máximos para consumo de

energia ou parâmetros mínimos de eficiência energética para máquinas e aparelhos

consumidores de energia (peça 26, p. 4);

b) a escolha dos aparelhos constantes dos itens 2, 3 e 4 teve por fim propiciar maior economia

no tocante ao consumo de energia elétrica para o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em

Rondônia – NEMS/RO (peça 26, p. 4);

c) a especificação energética não ocasionou afronta ao princípio da competitividade, visto que

várias empresas preencheram os requisitos do edital, conforme ata de registro de preços (peça

26, p. 4);

d) empresas que não preenchem os requisitos do instrumento convocatório não podem alegar

que o certame causará prejuízo ao erário, visto que a Administração escolhe a empresa que

apresentar a proposta mais vantajosa, focando sempre o melhor preço (peça 26, p. 4); e

e) ao realizar o certame pelo sistema de registro de preços, a Administração tem a faculdade de

fazer ou não a aquisição, gerando apenas uma expectativa para o fornecedor, obrigando-o a

manter o preço ofertado por doze meses (peça 26, p. 4).

Manifestação da empresa ABS Comércio de Máquinas e Serviços Eireli - ME:

a) a empresa representante apresentou pedido de impugnação baseado no fato de que o Termo

de Referência estaria direcionando o certame aos produtos da marca LG. A impugnação não foi

aceita pela comissão de licitação (peça 19, p. 2);

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b) informações a respeito da eficiência energética de ar condicionados do tipo split constantes

da página do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro indicavam o

correto posicionamento da comissão de licitação, uma vez que a Administração Pública

objetivou a aquisição de produto classe A (peça 19, p. 2);

c) na listagem publicada pelo Inmetro, há 336 modelos aprovados com rotação variável

(inverter), das mais variadas marcas, com EER acima de 3,40, demonstrando a falácia da

argumentação da empresa Life Tech (peça 19, p. 3); e

d) o próprio órgão, quando da resposta à impugnação da empresa Life Tech, apresentou todas as

justificativas pertinentes à especificação técnica, bem como esclareceu que havia diversas

empresas aptas a fornecer os aparelhos com aquelas características (peça 19, p. 3).

Análise

7. A classificação quanto à eficiência energética é definida pelo selo Procel, que apresenta

quatro níveis para os condicionadores de ar, conforme tabela a seguir:




Classes 

Coeficiente de eficiência energética (W/W) 

A 

3,23 <> <>

B 

3,02 <=""> 

C 

2,81 <=""> 

D 

2,60 ≤CEE≤ 2,81 

8. O órgão argumenta que o índice de eficiência exigido no certame propiciaria maior

economia de energia elétrica, mas não indica os motivos pelos quais exigiu coeficiente mínimo

de 3,40, bem superior a 3,23, índice a partir do qual os aparelhos recebem a classificação A,

a mais eficiente em termos de consumo energético.

9. Cabe esclarecer que a empresa ABS Comércio de Máquinas e Serviços Eireli, ao alegar

que 336 modelos inverter atenderiam às especificações do edital, apresenta dados distorcidos. O

quantitativo citado refere-se ao total de aparelhos enquadrados na Classe A e não ao

quantitativo de aparelhos com coeficiente de eficiência energética igual ou superior a 3,40.

10. Necessário salientar que, conforme publicação disponível no site do Inmetro

(http://www.inmetro.gov.br/consumidor/pbe/condicionadores_ar_split_hiwall_indicenovo.pdf), a

maioria dos equipamentos inverter (com rotação variável) com classificação A possui

coeficiente com valor inferior ao mínimo previsto no edital. Assim, diante da inexistência de

justificativas técnicas para a exigência, que afastaria quase 80% dos equipamentos inverter

Classe A relacionados na tabela do Inmetro, ela deve ser considerada irregular.

11. Embora o órgão alegue que a ata do certame indicaria ausência de afronta ao princípio

da competitividade, a quantidade de empresas desclassificadas evidencia o oposto, pois, antes de

a empresa ABS Comércio de Máquinas e Serviços Eireli ser declarada vencedora, quinze outros

licitantes foram desclassificados. Saliente-se que algumas propostas, tais como as ofertadas

pelas empresas NV Franco Comércio e Serviços de Informática e Climatização Eireli, Olmi

Informática Ltda., Master Comercial Ltda., foram desclassificadas por não atenderem ao

coeficiente de eficiência energética previsto no edital.

12. Assim, a exigência questionada, uma vez não justificada pela unidade jurisdicionada,

deve ser considerada irregular.

Item ‘a’: apresente os estudos técnicos preliminares, em conformidade com o art. 6º, inciso IX,

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da Lei 8.666/1993 c/c o art. , incisos I e III da Lei 10.520/2002, contendo o seguinte:

[...]

II. justificativas para não divisão do certame em lotes com base nos estados envolvidos, o que

pode inibir a participação de potenciais interessadas, em desacordo com o art. 23, § 1º, da Lei

8.666/1993, uma vez que os órgãos participantes são localizados nos estados do Rio de Janeiro

e Rondônia, pertencentes a regiões geograficamente distantes, podendo dificultar o

cumprimento do objeto, uma vez que há previsão de fornecimento de material e consequente

disponibilização de pessoal técnico especializado necessário para a instalação dos

equipamentos adquiridos cuja subcontratação é vedada pelo edital;

Manifestação do órgão/entidade:

a) o raciocínio de parcelamento ou adjudicação por itens não deve ser levado de forma absoluta,

pois a divisão, em alguns casos, pode prejudicar a economia de escala e gerar outros custos

relacionados aos diversos contratos, além de potencializar riscos e dificuldades de gestão (peça

26, p. 5);

b) o TCU já entendeu legítima a reunião de elementos de mesmas características quando a

adjudicação de itens isolados onerar o trabalho da Administração Pública, sob o ponto de vista

do emprego de recursos humanos e da dificuldade de controle, colocando em risco a economia

de escala e a celeridade processual, o que pode comprometer a seleção da proposta mais

vantajosa, conforme Acórdão 5.301/2013-TCU-2ª Câmara, Relator André Luís de Carvalho

(peça 26, p. 5);

c) no Pregão 1/2019, a divisão em itens isolados geraria grande prejuízo à Administração, visto

que as distâncias entre os municípios dentro do Estado de Rondônia são imensas, acarretando

sérios problemas para os órgãos participantes no tocante à logística de entrega dos

equipamentos quando a quantidade adquirida seja mínima, portanto, a criação de lotes, um para

os aparelhos de ar condicionado e outro para as cortinas de ar, é deveras justificada (peça 26, p.

5).

Manifestação da empresa ABS Comércio de Máquinas e Serviços Eireli - ME:

a) a não divisão do objeto por regiões em nada diminuiu a quantidade de licitantes, pois as

empresas adquirem os produtos diretamente dos fabricantes e distribuidores e a entrega é feita

no endereço informado, seja em Rondônia, Roraima ou no Rio de Janeiro, pois os centros de

distribuição estão localizados em várias regiões do país (peça 19, p. 4);

b) a disponibilização de pessoal técnico é irrelevante para quase todos os licitantes, pois os

custos de deslocamento e estadia necessários para a instalação foram definidos na proposta de

preços, facilmente diluídos nos custos envolvidos (peça 19, p. 4).

Análise:

13. O entendimento consolidado do TCU sobre a matéria tratada neste tópico consta da

Súmula 247, abaixo reproduzida:

É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações

para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não

haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo

de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a

execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou

unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

14. Em sua manifestação, o órgão alega que a divisão em itens acarretaria sérios problemas

na logística para a entrega dos equipamentos, tendo em vista as imensas distâncias entre os

municípios dentro do Estado de Rondônia. Tal argumento, entretanto, não responde ao item

oitiva ora analisado, que questionou a não divisão do objeto em lotes, com base nos estados

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abrangidos pelo registro de preços (Rio de Janeiro e Rondônia).

15. A divisão do objeto por Unidade da Federação, além de incentivar a competitividade do

certame, permitiria aos licitantes adequar as planilhas de custos às peculiaridades de cada

região, fator que, possivelmente, resultaria em redução dos valores obtidos. Por se tratar de

registro de preços, diante das incertezas quanto aos quantitativos que efetivamente serão

adquiridos em cada localidade, os licitantes tenderão a ser mais conservadores, elaborando suas

propostas com base na região que apresentar os maiores custos.

16. Da mesma forma, as alegações apresentadas pela empresa ABS Comércio de Máquinas e

Serviços Eireli não se mostram aceitáveis. Embora possam existir centros de distribuição

situados em diferentes regiões do país, os custos logísticos variam conforme as peculiaridades do

local de instalação dos aparelhos, ainda mais no caso concreto, que previu entregas no Rio de

Janeiro e em Rondônia, sendo que, neste último, conforme observado pelo próprio órgão, as

distâncias entre os municípios são imensas.

17. Também não procede o argumento de que os custos com deslocamento e estadia da

equipe técnica para instalação são facilmente diluídos na proposta de preços, ainda mais por se

tratar de registro de preços, que permite a realização de aquisições pontuais durante todo o

período de vigência da ata, condição que poderia demandar inúmeros deslocamentos da equipe

técnica. Além disso, cabe acrescentar que a equipe técnica não será necessária somente na

instalação dos aparelhos, mas também na prestação de assistência durante todo o período de

garantia dos produtos ofertados.

18. Dessa forma, conclui-se que a não divisão do objeto não se amolda ao disposto no § 1º do

art. 23 da Lei 8.666/1993 e no enunciado da Súmula 247 do TCU, portanto, injustificada.

Item ‘a’: apresente os estudos técnicos preliminares, em conformidade com o art. 6º, inciso IX,

da Lei 8.666/1993 c/c o art. , incisos I e III da Lei 10.520/2002, contendo o seguinte:

[...]

III. justificativas para os quantitativos licitados, com base em documentação comprobatória da

demanda pelo objeto do certame, em atenção ao art. 7º, inciso I, c/c art. 15, § 7º, inciso II, da

Lei 8.666/1993 e ao art. , incisos I e III, da Lei 10.520/2002;

Manifestação do órgão/entidade:

a) as justificativas encontram-se na intenção de registro de preços pelos órgãos participantes

(anexo VII).

Análise:

19. Em resposta ao quesito, o órgão apenas encaminhou cópia das manifestações de interesse

dos órgãos participantes (peças 27).

20. O NEMS/RO não enviou documentos que justificassem os expressivos quantitativos que

pretendia adquirir por meio da licitação em questão, cujo Termo de Referência (peça 3, p. 2327) previa, somando os quantitativos relativos aos treze itens do Grupo 1, possível aquisição de

até 650 unidades de condicionadores de ar. A questão, inclusive, foi objeto de ressalva no

Parecer Jurídico emitido pela Advocacia-Geral da União (peça 28, p. 15), conforme abaixo:

90. Necessário, pois, que a justificativa contenha esclarecimentos acerca da metodologia utilizada

para a previsão idônea dos quantitativos estimados do certame – tanto o quantitativo máximo da ata,

quanto o lote mínimo de cada pedido.

21. No despacho que autorizou a revogação da licitação (peça 26, p. 11), o Superintendente

do Ministério da Saúde em Rondônia relata que a aquisição seria feita “através do pregão

eletrônico SRP nº 11/2019, processo administrativo nº 25000.092607/2018-76, da Coordenação7

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Geral de Material e Patrimônio, da SAA – Subsecretaria de Assuntos Administrativos do

Ministério da Saúde”. Segundo mensagem constante da p. 4 da peça 20, a demanda da

Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Rondônia seria de apenas dez aparelhos

(cinco de 24.000 BTUs, três de 18.000 e dois de 12.000), quantitativo irrisório quando

comparado ao previsto no Pregão Eletrônico 1/2019 do NEMS/RO.

22. Diante de tal disparidade e considerando o disposto no o inciso II do § 7º do art. 15 da

Lei 8.666/1993, cabe cientificar o NEMS/RO de que, mesmo em licitações destinadas a registro

de preços, os quantitativos estimados devem refletir a real necessidade do órgão, com vistas a

evitar distorções e frustrar as expectativas dos licitantes, que, no momento da elaboração das

propostas, consideram a demanda prevista no instrumento convocatório.

Item ‘a’: apresente os estudos técnicos preliminares, em conformidade com o art. 6º, inciso IX,

da Lei 8.666/1993 c/c o art. , incisos I e III da Lei 10.520/2002, contendo o seguinte:

[...]

IV. justificativas para a inclusão de aparelhos de ar condicionado sem a tecnologia inverter,

que são menos eficientes e duráveis que os que possuem tal tecnologia, o que contraria, em

princípio, o argumento utilizado em sede de resposta à impugnação à eficiência energética

exigida nos itens 2, 3 e 4 do objeto (EER > 3,4), oportunidade em que esse órgão afirmou que

as exigências tiveram como base a economia de energia e a maior durabilidade dos bens a

serem adquiridos pela administração;

Manifestação do órgão/entidade:

a) por se tratar de pregão eletrônico pelo Sistema de Registro de Preços, a Administração possui

o condão de poder escolher quais equipamentos deseja adquirir, podendo efetivar a compra, ou

não (peça 26, p. 6);

b) existem vantagens em se utilizar o SRP, dentre as quais: 1) evolução significativa da atividade

de planejamento organizacional, motivando a cooperação entre as diversas áreas; 2)

possibilidade de maior economia de escala, uma vez que diversos órgãos/entidades podem

realizar aquisições em conjunto; 3) aumento da eficiência administrativa, por promover a

redução do número de licitações e dos custos operacionais durante o exercício financeiro; 4)

otimização dos processos de contratação pela Administração; 5) solicitação de fornecimento

somente quando surgir a necessidade de aquisição dos bens e serviços registrados; 6) ausência

de obrigatoriedade de se adquirir os bens e serviços registrados; 7) vinculação do particular

pelo prazo de validade da ata às quantidades e preços registrados; 8) orçamento disponibilizado

apenas no momento da contratação; 9) atendimento de demandas imprevisíveis; 10) possibilita a

participação de pequenas e médias empresas; 11) maior eficiência logística; e 12) possibilidade

de controle pela sociedade, já que os preços registrados serão publicados na imprensa oficial

(peça 26, p. 6).

Análise:

23. A manifestação apresentada pelo NEMS/RO apenas relaciona características do Sistema

de Registro de Preços e não responde ao questionamento feito pelo Tribunal. Portanto, a

contradição detectada na instrução precedente não foi esclarecida pelo órgão.

Item ‘b’: não aceitação das intenções de recurso, uma vez que, nessa fase, deveria ter sido

feito somente o juízo de admissibilidade das intenções de recurso a que se referem o art. 4º,

inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, o art. 11, inciso XVII, do Decreto 3.555/2000 e o art. 26,

caput, do Decreto 5.450/2005, avaliando-se tão somente a presença dos pressupostos recursais

(sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), sendo vedado ao pregoeiro

analisar, de antemão, o próprio mérito recursal, consoante Acórdãos 1.462/2010, 339/2010,

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2.564/2009 e 2.627/2013, todos do Plenário;

Manifestação do órgão/entidade:

a) houve adjudicação do objeto à empresa Aragorn Distribuidora de Equipamentos de

Refrigeração, momento em que houve intenção de recurso por parte da empresa Life Tech,

indeferida por falta de motivação (peça 26, p. 6);

b) após a desistência da empresa Aragorn, a empresa ABS Comércio de Máquinas e Serviços

Eireli foi declarada vencedora, momento em que as empresas Stillus e Luguimar apresentaram

intenções de recurso (peça 26, p. 6);

c) não houve apresentação de nova intenção de recurso e muito menos apresentação de razões

recursais por parte da empresa Life Tech, ocorrendo a decadência do seu direito quando do

aceite e adjudicação constante da ata complementar (peça 26, p. 6).

Manifestação da empresa ABS Comércio de Máquinas e Serviços Eireli - ME:

a) conforme ata do grupo 1, foram apresentadas intenções de recurso por parte das empresas

Stilus Máquinas e Equipamentos para Escritório Ltda. e Luguimar Comércio e Serviços Ltda.,

prontamente aceitas pelo pregoeiro, bem como a empresa ABS apresentou suas contrarrazões

dentro do prazo previsto (peça 19, p. 5).

Análise:

24. Conforme a ata original da sessão pública do Pregão Eletrônico (peça 7, p. 128-129),

houve três intenções de recurso, todas elas rejeitadas pelo pregoeiro. Quanto ao tema, o TCU,

em reiteradas deliberações, tais como nos Acórdãos 602/2018-TCU-Plenário, Relator Vital do

Rêgo, 5.847/2018-TCU-Primeira Câmara, Relator Walton Alencar Rodrigues, e 1.668/2016TCU-Plenário, Relator Bruno Dantas, tem entendido que o juízo de admissibilidade das

intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais de

sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, constituindo afronta à sua

jurisprudência a denegação fundada em prévio exame de mérito do recurso.

25. Pela similaridade com o caso ora avaliado, transcreve-se excerto extraído do voto

condutor do Acórdão 5.847/2018-TCU-Primeira Câmara, elaborado pelo Ministro Walton

Alencar Rodrigues:

Compulsando os autos, à peça 7, p. 5, consta que a Empresa [...] manifestou sua

intenção de recurso, no âmbito do Pregão Eletrônico 38/2017, nos seguintes termos:

“Registro de Intenção de Recurso. Fornecedor: [...]. Motivo: Manifestamos intenção

de interpor recurso por não concordarmos com a inabilitação da Nossa Empresa

pelos motivos expostos pelo Sr. Pregoeiro, sendo-nos garantida a ampla defesa.

À peça 12, p. 5, consta que a empresa [...] manifestou sua intenção de recurso, no

âmbito do Pregão Eletrônico 46/2017, nos seguintes termos: “Registro de Intenção

de Recurso. Fornecedor: [...]. Motivo: Manifestamos a intenção de interpor recurso

tendo e m vista que a Empresa Habilitada não possui condições de habilitação e de

execução do serviço, e iremos comprovar através do Re.

Em ambos casos, o pregoeiro rejeitou a intenção de interpor recurso, sob o

argumento de que as manifestações não teriam sido devidamente motivadas e de que

a empresa não teria apontado os vícios ocorridos na análise dos documentos e da

proposta de preços apresentados.

Vejo que a licitante motivou sumariamente suas intenções de recurso e, conforme o

dispositivo citado, teria o prazo de três dias para apresentar suas razões recursais.

(grifos no original)

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.189/2019-8

26. Pelo excerto acima, depreende-se que, no momento da intenção de recurso, a motivação

não precisa ser detalhada, bastando a indicação do ponto que se pretende questionar, aspecto

devidamente atendido pelos licitantes, conforme evidencia a ata da sessão pública:




Intenções de Recurs 

o para o Grupo 
    

CNPJ/CPF 

Data/Hora do Recurso 

Data/Hora Admissibilidade 

Situação 

05.870.717/0001-08 11/04/2019 18:19 12/04/2019 11:48 Recusado

Motivo Intenção: Manifestamos intenção de recurso: 1-Contra a desclassificação da proposta

da empresa Stilus Máquinas e Equipamentos para Escritório Ltda EPP. 2-Contra o aceite da

proposta e habilitação da empresa Aragorn Suprimentos e Manutenção Eireli, a mesma não

apresentou documento exigido no item “9. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

VENCEDORA”, subitem 9.5 - Cópia da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia –

ENCE de cada produto ofertado. E demais será arguido em virtude de pouco espaço para

caracteres.

Motivo Aceite ou Recusa: Senhor fornecedor, a desclassificação da empresa Stillus Máquinas

e Equipamentos Ltda. se deu em decorrência da não apresentação dos anexos no prazo

estabelecidos no Edital. Da mesma forma, falta o pressuposto da MOTIVAÇÃO, que deve

revestir-se de conteúdo jurídico (Acórdão TCU nº 1.148/2014-Plenário), de modo que, o

simples descontentamento do licitante não justifica o cabimento do recurso.




CNPJ/CPF 

Data/Hora do Recurso 

Data/Hora Admissibilidade 

Situação 

84.738.632/0001-47 11/04/2019 17:43 12/04/2019 11:52 Recusado

Motivo Intenção: INTENÇÃO DE RECURSO, POIS A LICITANTE ARAGORN

SUPRIMENTOS NÃO COMPROVOU OS SEGUINTES ITENS DO EDITAL: 9.5.; 9.5.1;

10.9.2. (NÃO ESTÁ APTA); E AINDA APRESENTOU NA SUA PROPOSTA, LOTE/GRUPO 1

(ITENS 6, 7 e 8) MODELOS DIVERGENTES DOS FOLDERS ANEXOS: ITEM 6 (ACS9FIR4 -02 – ACS9FER4-02 - SPLIT ONE e NO FOLDER NÃO TEM ESSE MODELO), ITEM 7

(ACS12FIR4-02 – ACS12FER4-02 - SPLIT ONE e NO FOLDER NÃO TEM ESSE MODELO),

ITEM 8 (ACS18FIR4-02 – ACS18FER4-02 - SPLIT ONE e NO FOLDER NÃO TEM ESSE

MODELO).

Motivo Aceite ou Recusa: A INTENÇÃO DE RECORRER TÊM DE ESTAR ACOBERTADA

PELOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS, QUE NESTE, CASO NÃO CONTEMPLA A

MOTIVAÇÃO, QUE TRATA DA EXPOSIÇÃO OBJETIVA DO CONTEÚDO DA

IRRESIGNAÇÃO DO LICITANTE EM RELAÇÃO A UM DETERMINADO ATO DECISÓRIO

DO PREGOEIRO. AINDA QUE SUCINTA, A MOTIVAÇÃO DEVE REVESTIR-SE DE

CONTEÚDO JURÍDICO (ACÓRDÃO TCU Nº 1.148/2014-PLENÁRIO), DE MODO QUE, O

SIMPLES DESCONTENTAMENTO DO LICITANTE NÃO JUSTIFICA O CABIMENTO DO

RECURSO.




CNPJ/CPF 

Data/Hora do Recurso 

Data/Hora Admissibilidade 

Situação 

26.484.825/0001-12 11/04/2019 17:17 12/04/2019 11:47 Recusado

Motivo Intenção: Registro intenção de recurso, devido que a empresa Master foi

desclassificada erroneamente, os aparelhos de ar condicionados da marca Elgin, ofertados

por nossa empresa, tem coeficientes energéticos menores que o solicitados em edital, pois

quanto menor o coeficiente energético do equipamento, menor é o gasto de energia ou seja

são superiores aos que foram pedidos em edital, por se tratarem de aparelhos de tecnologia

inverter obrigatoriamente gastam menos energia que os aparelhos convencionais.

Motivo Aceite ou Recusa: Senhor fornecedor, a desclassificação da empresa Master

Comercial Ltda. se deu em decorrência do não atendimento de sua proposta aos requisitos

estabelecidos no Edital, pois a marca Elgin, não atende as especificações dos itens 2, 3, 4 e 5.

Em relação aos pressupostos de admissibilidade, a motivação deve revestir-se de conteúdo

jurídico (Acórdão TCU nº 1.148/2014-Plenário), de modo que, o SIMPLES

DESCONTENTAMENTO do licitante não justifica o cabimento do recurso.

27. Pelo exposto, conclui-se que a rejeição sumária das intenções de recurso apresentadas no

âmbito do Pregão Eletrônico 1/2019 foi indevida, por afrontar entendimento sedimentado em

inúmeras deliberações do Tribunal. Em relação à questão, entende-se suficiente cientificar o

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.189/2019-8

órgão, com vistas a evitar que a falha se repita em futuros certames.

Item ‘c’: manifeste-se sobre o Ofício 686/2019/SUPEL-CEL enviado pelo Senhor Márcio

Rogério Gabriel, Superintendente, solicitando a retirada da participação daquela

Superintendência no certame, e informe sobre providências adotadas;

Manifestação do órgão/entidade:

a) em resposta, o órgão encaminhou cópia do Ofício 686/2019/SUPEL-CEL e da resposta

encaminhada pelo Ministério da Saúde (Ofício 24/2019/RO/SEGAD/RO/CGNE/SE/MS),

conforme peças 29 e 30, respectivamente.

Análise:

28. Atendendo ao Ofício 686/2019/SUPEL-CEL, a Coordenação-Geral do Núcleo Estadual

do Ministério da Saúde informa que a intenção de registro de preços manifestada pela

Superintendência Estadual de Compras e Licitações de Rondônia – Supel, questionada no citado

ofício, foi inserida pelo Sr. Gilvander Gregório de Lima, representante do Corpo de Bombeiros

Militar do Estado de Rondônia, conforme Resumo da Manifestação de Interesse constante da

peça 27, p. 9-10, encaminhada pelo NEMS/RO. Não fica claro, entretanto, se o responsável pela

inserção seria detentor de tal competência.

Item ‘d’: demais informações que julgar necessárias;

Manifestação do órgão/entidade:

a) está em andamento o Processo 25008.000027/2019-16, que trata de manutenção em centrais

de ar com fornecimento de peças (peça 26, p. 7);

b) certames destinados à aquisição e manutenção encontram-se em fase de homologação pela

autoridade competente do órgão, não havendo por parte da chefia, até o momento, interesse em

realizar a homologação dos processos (peça 26, p. 7);

c) há vários órgãos participantes e a demora da homologação causa transtornos a todos eles

(peça 26, p. 7).

Análise:

29. As informações acima não repercutem na matéria tratada nestes autos.

Item ‘e’: designação formal de interlocutor que conheça da matéria para dirimir eventuais

dúvidas, informando nome, função/cargo, e-mail e telefone de contato.

Manifestação do órgão/entidade:

a) foi designado como interlocutor o Sr. Patrício Medeiros de Souza, agente administrativo,

pregoeiro, e-mail [email protected]úde.gov.br, telefones (69) 3216-6172 e 99609-0948.

Conclusão

30. Está configurado o pressuposto da plausibilidade jurídica, uma vez que a manifestação

do órgão não afastou os indícios de irregularidades identificados no âmbito desta representação.

Os elementos constantes dos autos permitem, desde já, a avaliação quanto ao mérito. Como a

alegada revogação do certame ainda não foi efetivada, entende-se cabível determinar ao órgão

que adote as medidas necessárias à anulação do Pregão Eletrônico 1/2019.

F. IMPACTO DOS ENCAMINHAMENTOS PROPOSTOS


Haverá impacto relevante no órgão e/ou na sociedade, decorrente dos
encaminhamentos propostos? 

Não 

G. PEDIDO DE INGRESSO AOS AUTOS E DE SUSTENTAÇÃO ORAL 
  

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Há pedido de ingresso aos autos? 

Não 

Há pedido de sustentação oral? 

Não 

H. PROCESSOS CONEXOS E APENSOS 
  




Há processos conexos noticiando possíveis irregularidades na
contratação ora em análise? 

Não 

Há processos apensos? 

Não 

I. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 
  

31. Em virtude do exposto, propõe-se:

31.1. conhecer da representação , satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

31.2. indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez ausente o pressuposto do perigo da demora, essencial para sua concessão;

31.3. com fundamento no art. 251, caput, do Regimento Interno/TCU, assinar prazo de quinze dias para que o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Rondônia – NEMS/RO, em razão das irregularidades abaixo, adote as medidas necessárias à anulação do Pregão Eletrônico 1/2019 , informando ao TCU, no prazo de trinta dias, os encaminhamentos realizados:

a) exigência injustificada de coeficiente de eficiência energética igual ou superior a 3,40, restringindo indevidamente a quantidade de equipamentos que poderiam ser ofertados no certame, em afronta ao inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 8.666/1993; e

b) ausência de justificativas, no processo administrativo, para a não divisão do objeto em lotes com base nos Estados onde estão localizados os órgãos participantes do registro de preços, contrariando o disposto no § 1º do art. 23 da Lei 8.666/1993 e na Súmula 247 do TCU;

31.4. dar ciência ao NEMS/RO, com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 1/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

a) ausência dos estudos técnicos preliminares que subsidiaram a contratação relativa ao Processo Administrativo 25008.000027/2019-71, impossibilitando a verificação, por exemplo, das especificações exigidas, em afronta ao inciso IX do art. 6º da Lei 8.666/1993 c/c os incisos I e III do art. da Lei 10.520/2002;

b) pesquisa de mercado baseada exclusivamente em orçamentos encaminhados por empresas do ramo, caracterizando inobservância ao § 1º do art. 2º da Instrução Normativa SLTI/MPOG 5/2014, que prioriza a adoção do Painel de Preços e de contratações similares realizadas opor outros entes públicos para tal finalidade;

c) ausência de elementos que demonstrem que os quantitativos estimados refletem a real necessidade do órgão, conforme determina o inciso II do § 7º do art. 15 da Lei 8.666/1993, medida que deve ser adotada mesmo em licitações destinadas a registro de preços, uma vez que, no momento da elaboração das propostas, os licitantes consideram a demanda prevista no instrumento convocatório; e

d) rejeição sumária de intenções de recurso, em afronta os arts. , § 1º, e , incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002 e 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, uma vez que o registro da intenção de recurso deve atender aos requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não podendo ter seu mérito julgado de antemão;

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31.5. comunicar ao representante a decisão que vier a ser prolatada.

31.6. informar ao NEMS/RO e ao representante que o conteúdo da deliberação que vier a ser proferida poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

31.7. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação supra.”

É o relatório.

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VOTO

Trata-se de representação formulada pela empresa Life Tech Informática Eireli. sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 1/2019 do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Rondônia – NEMS/RO, no valor estimado de R$ 17.242.695,00 – Grupo 1 e R$ 159.998,40 – Grupo 2, cujo objeto é aquisição e instalação de material permanente (centrais de ar-condicionado – Grupo1 – e cortinas de ar – Grupo2).

2. Em suma, a representante apontou as seguintes irregularidades no processo licitatório representado:

(i) o certame foi direcionado a uma marca específica de ar-condicionado – Ventisol;

(ii) a maioria das propostas foi recusada, mesmo podendo haver uma redução de custos de um terço do valor;

(iii) os recursos das licitantes foram indevidamente rejeitados;

(iv) o certame foi direcionado para empresas localizadas no estado do Rio de Janeiro;e

(v) os órgãos do estado de Rondônia foram incluídos no certame sem prévio conhecimento. 3. Com vistas a elucidar as questões levantadas pela representante, proferi despacho à peça 14 para realização de oitivas prévias ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Rondônia e às empresas declaradas vencedoras dos dois grupos licitados – ABS Comércio de Máquinas e Serviços Eireli (CNPJ 19.331.173/0001-10) e Livre Inovações Eireli (CNPJ 23.082.909/0001-31). Essa última empresa não apresentou resposta à oitiva a ela direcionada

4. Na análise das respostas às oitivas apresentadas pelas duas entidades, a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) propõe: indeferir o pedido de concessão da medida cautelar; no mérito, considerar a representação procedente; e dar ciência ao NEMS/RO a respeito das impropriedades identificadas na licitação sob análise (peça 33).

5. Cabe ressaltar que os responsáveis do NEMS/RO relataram que haviam decidido pela revogação do certame. No entanto, conforme informado pela unidade técnica, tal medida ainda não foi formalizada no Portal de Compras do Governo Federal, de maneira que a licitação se encontra no seguinte status: Grupo 1 (centrais de ar-condicionado) – não adjudicado; e Grupo 2 (cortinas de ar) – adjudicado, mas não homologado.

6. Nesta fase processual, são analisadas as respostas às oitivas do NEMS/RO e da empresa ABS Comércio de Máquinas e Serviços Eireli, bem como da diligência àquele Núcleo Estadual.

7. Feito breve histórico do processo, passo a decidir.

8. Informo, de antemão, que estou de acordo com a análise da unidade técnica (peças 33 a 35), cuja argumentação incorporo às minhas razões de decidir, conforme considerações a seguir.

9. No que se refere aos estudos técnicos preliminares que basearam o pregão eletrônico sob análise, consinto com a instrução da Selog, cujo trecho abaixo trasncrevo:

(...)

5. Entretanto, não foram identificados no Processo Administrativo 25008.000027/2019- 71 os estudos técnicos preliminares que subsidiaram as especificações e quantidade dos equipamentos previstos no Termo de Referência do Pregão Eletrônico 1/2019 do NEMS/RO.

6. Foi possível verificar que a estimativa de preços foi elaborada apenas a partir de orçamentos fornecidos por três empresas, localizadas em Porto Velho/RO, Rio de Janeiro/RJ e Vila Velha/ES, sem que fossem utilizadas referências extraídas do Painel de Preços ou de outras contratações realizadas por entes públicos, fontes que, segundo a IN SLTI/MPOG 5/2014, devem ser priorizadas. Destaca-se que a empresa declarada vencedora do Grupo 1, ABS Comércio de Máquinas e Serviços Eireli – ME, foi uma das participantes da pesquisa de mercado.

(...)

10. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as aquisições de bens pela Administração devem estar baseadas em estudos prévios que demonstrem suas necessidade e viabilidade, a fim de evitar o mau uso de recursos públicos e não limitar o sucesso dos objetivos que se buscam atingir.

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(Acórdão 2.221/2012-Plenário, de relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues, constante da “Jurisprudência Selecionada”).

11. No que concerne à exigência registrada no edital do pregão eletrônico de que os aparelhos de ar condicionado tivessem eficiência energética no valor acima de 3,40, é de se questionar a motivação dessa exigência, uma vez que os aparelhos de ar-condicionado de Classe A (com maior eficiência energética) tem o coeficiente acima de 3,23.

12. Inclusive, ficou demonstrado que tal exigência restringiu o caráter competitivo do certame, conforme consta da instrução da unidade técnica, in verbis :

10. Necessário salientar que, conforme publicação disponível no site do Inmetro (http://www.inmetro.gov.br/consumidor/pbe/condicionadores_ar_split_hiwall_indicenovo.pdf), a maioria dos equipamentos inverter (com rotação variável) com classificação A possui coeficiente com valor inferior ao mínimo previsto no edital. Assim, diante da inexistência de justificativas técnicas para a exigência, que afastaria quase 80% dos equipamentos inverter Classe A relacionados na tabela do Inmetro, ela deve ser considerada irregular.

11. Embora o órgão alegue que a ata do certame indicaria ausência de afronta ao princípio da competitividade, a quantidade de empresas desclassificadas evidencia o oposto, pois, antes de a empresa ABS Comércio de Máquinas e Serviços Eireli ser declarada vencedora, quinze outros licitantes foram desclassificados. Saliente-se que algumas propostas, tais como as ofertadas pelas empresas NV Franco Comércio e Serviços de Informática e Climatização Eireli, Olmi Informática Ltda., Master Comercial Ltda., foram desclassificadas por não atenderem ao coeficiente de eficiência energética previsto no edital.

13. No que diz respeito à concentração de aquisições dos estados do Rio de Janeiro e de Rondônia em um único registro de preços, apesar de haver um possível ganho de escala com a aquisição em conjunto, há também um aumento dos custos logísticos para a entrega dessas máquinas, bem como dos custos de assistência técnica.

14. Além disso, a contratação de uma empresa para o fornecimento dos aparelhos de arcondicionado e cortinas de ar nesses dois estados da federação (Rio de Janeiro e Rondônia) restringe a competividade do certame, uma vez que somente empresas que tenham centros de distribuição ou representações nesses dois estados conseguirão atender satisfatoriamente a essa exigência editalícia.

15. No que se refere aos demais indícios de irregularidades constantes do relatório que antecede este voto, acolho integralmente as análises da unidade técnica.

16. Como se vê, alguns pontos da licitação sob análise afrontaram a jurisprudência predominante nesta Corte de Contas relativa ao aumento da competitividade dos certames licitatórios (v.g. Acórdãos 1.097/2007-Plenário, de relatoria do Min. Valmir Campelo; 604/2015-Plenário, de relatoria do Min. José Múcio; e 8.117/2011-1ª Câmara, de relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues).

Ante as razões expostas, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de setembro de 2019.

Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Relator

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ACÓRDÃO Nº 2161/2019 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 015.189/2019-8.

2. Grupo I – Classe de Assunto: VII – Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Interessado/Representante:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

3.2. Representante: Life Tech Informática Eireli (CNPJ 84.738.632/0001-47).

4. Unidade jurisdicionada: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Rondônia – NEMS/RO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Sandra Maria Feliciano da Silva (OAB/RO 597), representando a Life Tech Informática Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Life Tech Informática Eireli. sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 1/2019 do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Rondônia – NEMS/RO, no valor estimado de R$ 17.242.695,00 – Grupo 1 e R$ 159.998,40 – Grupo 2, cujo objeto é aquisição e instalação de material permanente (centrais de ar-condicionado – Grupo1 – e cortinas de ar – Grupo2),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

9.3. com fundamento no art. 251, caput, do Regimento Interno/TCU, assinar prazo de quinze dias para que o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Rondônia – NEMS/RO, em razão das irregularidades abaixo, adote as medidas necessárias à anulação do Pregão Eletrônico 1/2019, informando ao TCU, no prazo de trinta dias, os encaminhamentos realizados:

9.3.1. exigência injustificada de coeficiente de eficiência energética igual ou superior a 3,40, restringindo indevidamente a quantidade de equipamentos que poderiam ser ofertados no certame, em afronta ao inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 8.666/1993; e

9.3.2. ausência de justificativas, no processo administrativo, para a não divisão do objeto em lotes com base nos Estados onde estão localizados os órgãos participantes do registro de preços, contrariando o disposto no § 1º do art. 23 da Lei 8.666/1993 e na Súmula 247 do TCU;

9.4. dar ciência ao NEMS/RO, com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 1/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.4.1. ausência dos estudos técnicos preliminares que subsidiaram a contratação relativa ao Processo Administrativo 25008.000027/2019-71, impossibilitando a verificação, por exemplo, das especificações exigidas, em afronta ao inciso IX do art. 6º da Lei 8.666/1993 c/c os incisos I e III do art. da Lei 10.520/2002;

9.4.2. pesquisa de mercado baseada exclusivamente em orçamentos encaminhados por empresas do ramo, caracterizando inobservância ao § 1º do art. 2º da Instrução Normativa

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SLTI/MPOG 5/2014, que prioriza a adoção do Painel de Preços e de contratações similares realizadas opor outros entes públicos para tal finalidade;

9.4.3. ausência de elementos que demonstrem que os quantitativos estimados refletem a real necessidade do órgão, conforme determina o inciso II do § 7º do art. 15 da Lei 8.666/1993, medida que deve ser adotada mesmo em licitações destinadas a registro de preços, uma vez que, no momento da elaboração das propostas, os licitantes consideram a demanda prevista no instrumento convocatório;

9.4.4. rejeição sumária de intenções de recurso, em afronta os arts. , § 1º, e , incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002 e 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, uma vez que o registro da intenção de recurso deve atender aos requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não podendo ter seu mérito julgado de antemão;

9.5. informar ao representante e ao NEMS/RO e ao representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata nº 35/2019 – Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2161-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

ANA ARRAES AUGUSTO NARDES

Vice-Presidente, no exercício da Presidência Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora-Geral

2

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756844161/representacao-repr-rp-1518920198/inteiro-teor-756844190