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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO CIVIL (PCIV) : 00177920070

Tribunal de Contas da União
há 27 dias
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Processo
00177920070
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Partes
3. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco., Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco.
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
BRUNO DANTAS

Ementa

embargos de declaração. inexistência de CONTRADIÇÃO, obscuridade ou omissão. conhecimento. rejeição. Rejeitam-se embargos de declaração quando os argumentos apresentados não trazem elementos suficientes que permitam caracterizar a existência de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação embargada.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Geraldo da Silva Sampaio perante o Acórdão 6.592/2019-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante.