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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02503220160

Tribunal de Contas da União
há 27 dias
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Processo
02503220160
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Partes
3. Responsáveis: Carlos Augusto Vaz Silva (CPF 698.544.831-34), Jório Vieira Randal Pompeu (CPF 366.610.313-87), Maurílio Costa dos Santos (CPF 564.327.201-68), Francisco de Assis Nascimento (CPF 072.914.851-34), Ana Paula Coelho Guimarães (CPF 473.411.221-53), Pamella Guimarães Flores (CPF 885.825.151-20) e Works Construção & Serviços Ltda. (CNPJ 56.419.492/0001-09)., Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
AUGUSTO SHERMAN

Ementa

Tomada de contas especial convertida a partir de processo de auditoria de conformidade, por determinação do Acórdão 2214/2016-TCU-Plenário. Repactuação irregular de contrato. Dano ao erário. Citações. Audiências. Rejeição das alegações de defesa. Rejeição das razões de justificativa apresentadas por dois responsáveis e acolhimento para um dos responsáveis. Não reconhecimento da boa-fé. Contas irregulares. Débito. Multa. Solicitação de autorização para pagamento parcelado do débito. Autorização do parcelamento.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por força de determinação do Acórdão 2214/2016-TCU-Plenário, em decorrência de irregularidades identificadas no contrato emergencial 22/2011, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, atual Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) , e a empresa Works Construção & Serviços Ltda., que tinha por objeto a prestação de serviços de suporte operacional especializado por sessenta dias,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Francisco de Assis Nascimento;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Ana Paula Coelho Guimarães e Pamella Guimarães Flores;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Carlos Augusto Vaz Silva, Jório Vieira Randal Pompeu, Maurílio Costa dos Santos e Works Construção & Serviços Ltda.;

9.4. julgar, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, irregulares as contas da empresa Works Construção & Serviços Ltda., condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 252.279,45 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) , descontada a importância eventualmente paga em decorrência do parcelamento autorizado por meio do subitem 9.2 deste Acórdão, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 18/1/2012 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. autorizar, com fundamento no art. 217 do Regimento Interno do TCU, a empresa Works Construção e Serviços Ltda. a realizar o pagamento parcelado da dívida imputada por meio do subitem 9.4 deste Acórdão em 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais (art. 217, § 1º, do RI/TCU) , alertando-a que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU) ;

9.6. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, em caso de inadimplemento do pagamento parcelado autorizado pelo subitem 9.5 deste Acórdão;

9.7. aplicar à empresa Works Construção & Serviços Ltda., com fundamento nos arts. , inciso IX, 19 e 57 da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da multa aplicada pelo subitem 9.7 deste Acórdão, caso não atendidas a notificação;

9.9. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/92 c/c o § 7º do Regimento Interno do TCU, remeter cópia dos elementos pertinentes à Procuradoria da República no Distrito Federal para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.10. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.