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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02980520171 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.805/2017-1

GRUPO I – CLASSE II – 2ª Câmara

TC 029.805/2017-1

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Órgãos e entidades do Governo do estado de São

Paulo

Responsável: Gilberto Martins (738.416.848-15)

Interessado: Ministério da Cultura, atual Secretaria Especial de

Cultura/Ministério da Cidadania

Representação legal: não há

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LEI

8.313/1991 (LEI ROUANET). OMISSÃO NO DEVER DE

PRESTAR CONTAS DE RECURSOS CAPTADOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR

APLICAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES COM

DÉBITO E MULTA.

RELATÓRIO

Adoto como parte integrante do Relatório a instrução de mérito elaborada no âmbito da

unidade técnica responsável pela análise do processo (peça 60), cuja proposta de encaminhamento

contou com a anuência do corpo diretivo da Secretaria de Controle Externo em SP (peças 61/62):

INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Fomento e

Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura, em desfavor de Gilberto Martins (CPF

738.416.848-15), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados na

forma de doações ou patrocínios (Mecenato), no âmbito do Programa Nacional de Apoio à

Cultura, com base na Lei 8.313/1991, destinados à realização do projeto "Vale Entre Serras –

Arquitetura, Arte e Gastronomia”, que recebeu a identificação Pronac 12-8750, processo e-TCE

279/2017 (processo original 01400.029755/2012-98), com captação no valor total de R$

250.000,00, tendo sido restituído aos cofres do FNC o valor de R$ 31.122,59. O período final de

execução foi de 28/12/2012 a 31/12/2014 (peça 8).

HISTÓRICO

2. Na proposta cultural do proponente houve a apresentação do projeto, cujo objetivo era, em

síntese, a edição de uma coleção de três livros, para tratar sobre aspectos dos quinhentos anos de

migração nas regiões do Vale do Paraíba, Serra da Mantiqueira e Litoral Norte, no estado de

São Paulo, contendo fatos históricos e as influências na arquitetura, arte e gastronomia de

grupos vindos da Europa, da Ásia e da África durante o período de colonização (peça 2).

2.1. O projeto seria desenvolvido ao custo total de R$ 331.870,00, tendo sido aprovado para

captação o valor de R$ 254.400,00 (peças 7) e o valor efetivamente captado foi de R$

250.000,00, em 23/12/2013 (peça 10).

2.2. Houve propostas de alteração do projeto, de acréscimos de valores para captação e de

prorrogação do prazo, que foram objeto de análise pelas equipes do Pronac/MinC e que foram

aprovadas pela Fundação Biblioteca Nacional.

3. No que tange ao controle da execução do projeto, a equipe do MinC, com a emissão do

Relatório de TCE, e-TCE 279/2017, de 2/8/2017 (peça 39), confirmou que a Coordenação-Geral

de Acompanhamento e Avaliação do MinC considerou o projeto inadimplente em 2/2/2015, por

falta de regularização do prazo de captação/execução.

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3.1. No mencionado relatório há registro de indeferimento de solicitação do proponente de

suspensão da inadimplência e autorização para continuidade do projeto e de que o mesmo foi

instado a apresentar a prestação de contas final e devolver o saldo remanescente na conta do

projeto.

3.2. A razão de instauração da TCE foi a omissão do proponente no dever de prestar contas dos

recursos recebidos em captação, que resultou na reprovação do projeto.

3.3. O dano foi quantificado em R$ 218.877,41 (valor original), determinado pelo total captado

em parcela única de R$ 250.000,00, em 23/12/2013, deduzidos do valor de R$ 31.122,59,

devolvidos em 19/6/2017 ao Fundo Nacional de Cultura - FNC (peça 38).

3.4. Foi confirmada a responsabilidade do proponente Gilberto Martins, responsável pela

movimentação financeira do projeto em questão, considerando que “não tomou medidas

suficientes para que os recursos captados fossem corretamente utilizados”.

3.5. Foram expedidas diversas notificações ao responsável, com o objetivo de comunicar a

omissão da prestação de contas e a exigibilidade de recolhimento do valor total de captação e,

por fim, sobre a instauração da Tomada de Contas Especial, via Comunicados, Ofícios,

correspondência eletrônica e contatos telefônicos, sem que tenha havido manifestação do

proponente e, assim, consideradas esgotadas as medidas administrativas para ressarcimento do

Erário.

4. A matriz de responsabilização elaborada para suporte do Relatório de TCE e-TCE 279/2017

(peça 35) confirma o nexo causalidade da conduta do responsável considerado para a ocorrência

do dano, informando que:

Não há comprovação da realização do projeto aprovado, em descumprimento aos incisos do art. 80 da IN

nº 1/2013, o que caracteriza o dano ao Erário, justificando a devolução atualizada, conforme norma

vigente, dos recursos captados por meio do Incentivo Fiscal.

O proponente do projeto não apresentou a Prestação de Contas Final e não efetuou a devolução dos

recursos captados ao Fundo Nacional da Cultura. Não foram cumpridos os requisitos expostos no art. 80

da IN nº 1/2013.

5. Com o Relatório de Auditoria 978/2017, de 3/10/2017 (peça 40), o Ministério da

Transparência e Controladoria-Geral da União confirmou a omissão do proponente no dever de

prestar contas, o valor de captação, a responsabilidade do proponente Gilberto Martins e as

diligências ao proponente sem sucesso.

6. Registra-se que houve informação de que o responsável manifestou-se em março de 2016,

informando dificuldades na execução do projeto, em razão do editor Antônio Carlos Belini

Amorim ter sido alvo da operação “Boca Livre” da Polícia Federal, para investigação de desvios

de recursos captados pelo Grupo Bellini Cultural. Porém, tais alegações não tem o condão de

afastar a responsabilidade do proponente Gilberto Martins quanto à não apresentação da devida

prestação de contas do projeto objeto desta Tomada de Contas Especial.

7. Foi proposta a citação do proponente Gilberto Martins, em face das irregularidades

apontadas pelo Ministério concedente (item 4), qual seja, a não comprovação da boa e regular

aplicação dos recursos em razão da omissão no dever de prestar contas, assim como sua

audiência, por não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas.

7.1. Com autorização da direção da Secex-SP, por delegação de competência (peça 46),

foram expedidos os Ofícios de citação e audiência 3239 e 3204-TCU/SECEX-SP, de 18 e

29/12/2017, respectivamente (peças 48 e 49), reiterados pelos Ofícios 0232 e 0233TCU/SECEX-SP (peças 53 e 54), de 7/2/2018, em razão da não confirmação de recebimento

pelos destinatários (peças 50 e 51), e, finalmente, pelos Ofícios 0905 e 0906-TCU/SECEX-SP,

de 26/4/2018 (peças 55 e 56).

8. Apesar do responsável citado ter tomado ciência dos expedientes que lhes foram

encaminhados, conforme atestam os avisos de recebimento (AR) que compõem as peças 57 e

58, o mesmo não atendeu às respectivas notificações, não recolheu o débito que lhe foi

imputado e tampouco se manifestou quanto à omissão no dever de prestar contas dos recursos

captados com incentivo da Lei 8.313/1991.

EXAME TÉCNICO

9. Conforme nova orientação do Tribunal, o responsável foi citado pela não demonstração da

boa e regular aplicação dos recursos, em razão da omissão no dever de prestar contas (peça 55),

e também foi chamado em audiência por não ter cumprido o prazo regulamentar para apresentar

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a prestação de contas. Regularmente citado, o responsável não apresentou alegações de defesa

ou recolheu o valor do débito que lhe foi imputado, permanecendo revel. Tampouco apresentou

razões de justificativas para sua omissão no dever de prestar contas dos recursos captados e

objeto de incentivo concedido pela Lei 8.313/1991, devidas em razão de sua audiência, assim

confirmando sua revelia. Cabe, portanto, dar prosseguimento ao processo, para todos os efeitos,

conforme prevê o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, a se considerar, ainda, inexistir nos presentes

autos, elementos suficientes para elidir a omissão apontada.

10. Recai sobre o responsável Gilberto Martins a obrigação de demonstrar que os recursos

federais objeto de captação com o benefício previsto na Lei de Incentivo à Cultura foram

utilizados na finalidade prevista. Ao não cumprir a obrigação de prestar contas, o gestor ignorou

dever constitucional contido no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, bem como

deixou de comprovar a correta aplicação dos recursos, o que configura a existência de débito e

enseja o julgamento pela irregularidade das contas e aplicação de multa.

11. Nessa hipótese, a configuração da irregularidade fundamenta-se na omissão no dever de

prestar contas (art. 16, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992), cabendo imputação de débito, e

a conduta enseja, ainda, aplicação da multa prevista no art. 57 da mesma Lei.

12. Esse entendimento está amparado nos Acórdãos 6.921/2015-TCU-1 Câmara, da relatoria do

Min. José Múcio Monteiro, 7.134/2015-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Min. Benjamin Zymler,

10.624/2015-TCU-2 Câmara, da relatoria do Min. Augusto Nardes, e 10.668/2015-TCU-2ª

Câmara e 10.671/2015-TCU-2 Câmara, ambos da relatoria do Min. Marcos Bemquerer. Cita

se, ainda, o enunciado do Acórdão 2.256/2017-TCU-1º Câmara, da relatoria do Ministro Walton

Alencar Rodrigues:

A omissão no dever de prestar contas significa não somente descumprimento da Constituição e da

legislação em vigor, mas também violação da transparência na prática dos atos de gestão, ausência de

comprovação da lisura no trato com a coisa pública e presunção de que a totalidade dos recursos públicos

federais transferidos ao convenente tenha sido integralmente desviada.

13. Adicionalmente, importa ressaltar que, nos termos da legislação em vigor, a prestação de

contas constitui dever cujo cumprimento há de ocorrer no prazo e modo fixados, com o objetivo

de possibilitar o correto exercício do controle, sem acarretar transtornos desnecessários para a

Administração.

14. A conduta do administrador que não presta contas no devido tempo ou a apresenta de forma

incompleta configura violação ao princípio do dever de prestar contas, insculpido dentre os

princípios constitucionais sensíveis, que autorizam a União a intervir nos Estados, e os Estados

a intervir nos Municípios (art. 34, VII, `d', e 35, II, da CF).

15. Destaca-se, ainda, que a falta de apresentação tempestiva da prestação de contas configurase grave irregularidade, merecendo punição, no intuito de desestimular tal conduta.

16. Diante do descompromisso com as normas que regem a concessão do benefício/incentivo

usufruído, consoante jurisprudência do Tribunal e considerando que não foram apresentadas as

devidas alegações de defesa ou razões de justificativas pelo responsável arrolado, regularmente

citado e instado a manifestar-se em audiência, verifica-se que o mesmo não logrou afastar a

irregularidade de omissão no dever de prestar contas que lhe foi atribuída nos Relatórios de

TCE e-TCE 279/2017 (item 3) e de Auditoria 978/2017 (item 5). Assim será proposto o

julgamento pela irregularidade de suas contas, nos termos do art. 16, inciso III, alínea a, da

Lei 8.443/1992, com aplicação da multa prevista nos arts. 57 e 58, inciso II, da mesma lei, eis

que a revelia impede verificar sua bo -fé.

CONCLUSÃO

18. Diante da revelia do proponente Gilberto Martins e inexistindo nos autos elementos que

permitam concluir pela ocorrência de bo -fé ou de outros excludentes de culpabilidade em sua

conduta, propõe-se que suas contas sejam julgadas irregulares e que o mesmo seja condenado

em débito, bem como que lhe seja aplicada a multa prevista nos arts. 57 e 58, inciso II, da Lei

8.443/1992, fixando-lhe o prazo quinzenal para recolhimento de dívida.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

19. Diante do exposto, submetemos os autos à ...