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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02980520171 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 9 meses
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.805/2017-1

GRUPO I – CLASSE II – 2ª Câmara

TC 029.805/2017-1

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Órgãos e entidades do Governo do estado de São

Paulo

Responsável: Gilberto Martins (738.416.848-15)

Interessado: Ministério da Cultura, atual Secretaria Especial de

Cultura/Ministério da Cidadania

Representação legal: não há

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LEI

8.313/1991 (LEI ROUANET). OMISSÃO NO DEVER DE

PRESTAR CONTAS DE RECURSOS CAPTADOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR

APLICAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES COM

DÉBITO E MULTA.

RELATÓRIO

Adoto como parte integrante do Relatório a instrução de mérito elaborada no âmbito da

unidade técnica responsável pela análise do processo (peça 60), cuja proposta de encaminhamento

contou com a anuência do corpo diretivo da Secretaria de Controle Externo em SP (peças 61/62):

INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Fomento e

Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura, em desfavor de Gilberto Martins (CPF

738.416.848-15), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados na

forma de doações ou patrocínios (Mecenato), no âmbito do Programa Nacional de Apoio à

Cultura, com base na Lei 8.313/1991, destinados à realização do projeto "Vale Entre Serras –

Arquitetura, Arte e Gastronomia”, que recebeu a identificação Pronac 12-8750, processo e-TCE

279/2017 (processo original 01400.029755/2012-98), com captação no valor total de R$

250.000,00, tendo sido restituído aos cofres do FNC o valor de R$ 31.122,59. O período final de

execução foi de 28/12/2012 a 31/12/2014 (peça 8).

HISTÓRICO

2. Na proposta cultural do proponente houve a apresentação do projeto, cujo objetivo era, em

síntese, a edição de uma coleção de três livros, para tratar sobre aspectos dos quinhentos anos de

migração nas regiões do Vale do Paraíba, Serra da Mantiqueira e Litoral Norte, no estado de

São Paulo, contendo fatos históricos e as influências na arquitetura, arte e gastronomia de

grupos vindos da Europa, da Ásia e da África durante o período de colonização (peça 2).

2.1. O projeto seria desenvolvido ao custo total de R$ 331.870,00, tendo sido aprovado para

captação o valor de R$ 254.400,00 (peças 7) e o valor efetivamente captado foi de R$

250.000,00, em 23/12/2013 (peça 10).

2.2. Houve propostas de alteração do projeto, de acréscimos de valores para captação e de

prorrogação do prazo, que foram objeto de análise pelas equipes do Pronac/MinC e que foram

aprovadas pela Fundação Biblioteca Nacional.

3. No que tange ao controle da execução do projeto, a equipe do MinC, com a emissão do

Relatório de TCE, e-TCE 279/2017, de 2/8/2017 (peça 39), confirmou que a Coordenação-Geral

de Acompanhamento e Avaliação do MinC considerou o projeto inadimplente em 2/2/2015, por

falta de regularização do prazo de captação/execução.

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3.1. No mencionado relatório há registro de indeferimento de solicitação do proponente de

suspensão da inadimplência e autorização para continuidade do projeto e de que o mesmo foi

instado a apresentar a prestação de contas final e devolver o saldo remanescente na conta do

projeto.

3.2. A razão de instauração da TCE foi a omissão do proponente no dever de prestar contas dos

recursos recebidos em captação, que resultou na reprovação do projeto.

3.3. O dano foi quantificado em R$ 218.877,41 (valor original), determinado pelo total captado

em parcela única de R$ 250.000,00, em 23/12/2013, deduzidos do valor de R$ 31.122,59,

devolvidos em 19/6/2017 ao Fundo Nacional de Cultura - FNC (peça 38).

3.4. Foi confirmada a responsabilidade do proponente Gilberto Martins, responsável pela

movimentação financeira do projeto em questão, considerando que “não tomou medidas

suficientes para que os recursos captados fossem corretamente utilizados”.

3.5. Foram expedidas diversas notificações ao responsável, com o objetivo de comunicar a

omissão da prestação de contas e a exigibilidade de recolhimento do valor total de captação e,

por fim, sobre a instauração da Tomada de Contas Especial, via Comunicados, Ofícios,

correspondência eletrônica e contatos telefônicos, sem que tenha havido manifestação do

proponente e, assim, consideradas esgotadas as medidas administrativas para ressarcimento do

Erário.

4. A matriz de responsabilização elaborada para suporte do Relatório de TCE e-TCE 279/2017

(peça 35) confirma o nexo causalidade da conduta do responsável considerado para a ocorrência

do dano, informando que:

Não há comprovação da realização do projeto aprovado, em descumprimento aos incisos do art. 80 da IN

nº 1/2013, o que caracteriza o dano ao Erário, justificando a devolução atualizada, conforme norma

vigente, dos recursos captados por meio do Incentivo Fiscal.

O proponente do projeto não apresentou a Prestação de Contas Final e não efetuou a devolução dos

recursos captados ao Fundo Nacional da Cultura. Não foram cumpridos os requisitos expostos no art. 80

da IN nº 1/2013.

5. Com o Relatório de Auditoria 978/2017, de 3/10/2017 (peça 40), o Ministério da

Transparência e Controladoria-Geral da União confirmou a omissão do proponente no dever de

prestar contas, o valor de captação, a responsabilidade do proponente Gilberto Martins e as

diligências ao proponente sem sucesso.

6. Registra-se que houve informação de que o responsável manifestou-se em março de 2016,

informando dificuldades na execução do projeto, em razão do editor Antônio Carlos Belini

Amorim ter sido alvo da operação “Boca Livre” da Polícia Federal, para investigação de desvios

de recursos captados pelo Grupo Bellini Cultural. Porém, tais alegações não tem o condão de

afastar a responsabilidade do proponente Gilberto Martins quanto à não apresentação da devida

prestação de contas do projeto objeto desta Tomada de Contas Especial.

7. Foi proposta a citação do proponente Gilberto Martins, em face das irregularidades

apontadas pelo Ministério concedente (item 4), qual seja, a não comprovação da boa e regular

aplicação dos recursos em razão da omissão no dever de prestar contas, assim como sua

audiência, por não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas.

7.1. Com autorização da direção da Secex-SP, por delegação de competência (peça 46),

foram expedidos os Ofícios de citação e audiência 3239 e 3204-TCU/SECEX-SP, de 18 e

29/12/2017, respectivamente (peças 48 e 49), reiterados pelos Ofícios 0232 e 0233TCU/SECEX-SP (peças 53 e 54), de 7/2/2018, em razão da não confirmação de recebimento

pelos destinatários (peças 50 e 51), e, finalmente, pelos Ofícios 0905 e 0906-TCU/SECEX-SP,

de 26/4/2018 (peças 55 e 56).

8. Apesar do responsável citado ter tomado ciência dos expedientes que lhes foram

encaminhados, conforme atestam os avisos de recebimento (AR) que compõem as peças 57 e

58, o mesmo não atendeu às respectivas notificações, não recolheu o débito que lhe foi

imputado e tampouco se manifestou quanto à omissão no dever de prestar contas dos recursos

captados com incentivo da Lei 8.313/1991.

EXAME TÉCNICO

9. Conforme nova orientação do Tribunal, o responsável foi citado pela não demonstração da

boa e regular aplicação dos recursos, em razão da omissão no dever de prestar contas (peça 55),

e também foi chamado em audiência por não ter cumprido o prazo regulamentar para apresentar

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a prestação de contas. Regularmente citado, o responsável não apresentou alegações de defesa

ou recolheu o valor do débito que lhe foi imputado, permanecendo revel. Tampouco apresentou

razões de justificativas para sua omissão no dever de prestar contas dos recursos captados e

objeto de incentivo concedido pela Lei 8.313/1991, devidas em razão de sua audiência, assim

confirmando sua revelia. Cabe, portanto, dar prosseguimento ao processo, para todos os efeitos,

conforme prevê o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, a se considerar, ainda, inexistir nos presentes

autos, elementos suficientes para elidir a omissão apontada.

10. Recai sobre o responsável Gilberto Martins a obrigação de demonstrar que os recursos

federais objeto de captação com o benefício previsto na Lei de Incentivo à Cultura foram

utilizados na finalidade prevista. Ao não cumprir a obrigação de prestar contas, o gestor ignorou

dever constitucional contido no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, bem como

deixou de comprovar a correta aplicação dos recursos, o que configura a existência de débito e

enseja o julgamento pela irregularidade das contas e aplicação de multa.

11. Nessa hipótese, a configuração da irregularidade fundamenta-se na omissão no dever de

prestar contas (art. 16, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992), cabendo imputação de débito, e

a conduta enseja, ainda, aplicação da multa prevista no art. 57 da mesma Lei.

12. Esse entendimento está amparado nos Acórdãos 6.921/2015-TCU-1 Câmara, da relatoria do

Min. José Múcio Monteiro, 7.134/2015-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Min. Benjamin Zymler,

10.624/2015-TCU-2 Câmara, da relatoria do Min. Augusto Nardes, e 10.668/2015-TCU-2ª

Câmara e 10.671/2015-TCU-2 Câmara, ambos da relatoria do Min. Marcos Bemquerer. Cita

se, ainda, o enunciado do Acórdão 2.256/2017-TCU-1º Câmara, da relatoria do Ministro Walton

Alencar Rodrigues:

A omissão no dever de prestar contas significa não somente descumprimento da Constituição e da

legislação em vigor, mas também violação da transparência na prática dos atos de gestão, ausência de

comprovação da lisura no trato com a coisa pública e presunção de que a totalidade dos recursos públicos

federais transferidos ao convenente tenha sido integralmente desviada.

13. Adicionalmente, importa ressaltar que, nos termos da legislação em vigor, a prestação de

contas constitui dever cujo cumprimento há de ocorrer no prazo e modo fixados, com o objetivo

de possibilitar o correto exercício do controle, sem acarretar transtornos desnecessários para a

Administração.

14. A conduta do administrador que não presta contas no devido tempo ou a apresenta de forma

incompleta configura violação ao princípio do dever de prestar contas, insculpido dentre os

princípios constitucionais sensíveis, que autorizam a União a intervir nos Estados, e os Estados

a intervir nos Municípios (art. 34, VII, `d', e 35, II, da CF).

15. Destaca-se, ainda, que a falta de apresentação tempestiva da prestação de contas configurase grave irregularidade, merecendo punição, no intuito de desestimular tal conduta.

16. Diante do descompromisso com as normas que regem a concessão do benefício/incentivo

usufruído, consoante jurisprudência do Tribunal e considerando que não foram apresentadas as

devidas alegações de defesa ou razões de justificativas pelo responsável arrolado, regularmente

citado e instado a manifestar-se em audiência, verifica-se que o mesmo não logrou afastar a

irregularidade de omissão no dever de prestar contas que lhe foi atribuída nos Relatórios de

TCE e-TCE 279/2017 (item 3) e de Auditoria 978/2017 (item 5). Assim será proposto o

julgamento pela irregularidade de suas contas, nos termos do art. 16, inciso III, alínea a, da

Lei 8.443/1992, com aplicação da multa prevista nos arts. 57 e 58, inciso II, da mesma lei, eis

que a revelia impede verificar sua bo -fé.

CONCLUSÃO

18. Diante da revelia do proponente Gilberto Martins e inexistindo nos autos elementos que

permitam concluir pela ocorrência de bo -fé ou de outros excludentes de culpabilidade em sua

conduta, propõe-se que suas contas sejam julgadas irregulares e que o mesmo seja condenado

em débito, bem como que lhe seja aplicada a multa prevista nos arts. 57 e 58, inciso II, da Lei

8.443/1992, fixando-lhe o prazo quinzenal para recolhimento de dívida.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

19. Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:

19.1. Considerar revel Gilberto Martins (CPF 738.416.848-15), nos termos do art. 12, § 3º, da

Lei 8.443/1992;

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19.2. Com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992,

c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso I e § 4º, 210 e

214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas de Gilberto

Martins (CPF 738.416.848-15), proponente do projeto"Vale Entre Serras – Arquitetura, Arte e

Gastronomia”, Pronac 12-8750, com recursos captados com base na Lei 8.313/1991, e condenálo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a

contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do

Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura,

atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data

discriminada, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo

se, na oportunidade, os valores já ressarcidos;

Valores históricos e datas de ocorrência:




Crédito/Débito 

Data 

Valor (R$) 

Débito 

23/12/2013 

250.000,00 

Crédito 

19/6/2017 

31.122,59 

Valor total atualizado até 27/7/2018: R$ 301.178,27 (peça 59)

19.3. Aplicar a Gilberto Martins (CPF 738.416.848-15) a multa prevista nos arts. 57, caput, e

58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o arts. 267, 268, inciso II, do Regimento

Interno/TCU, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar,

perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento

da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão

que vier a ser proferido até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma

da legislação em vigor;

19.4. Autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança

judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

19.5. Autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o

parcelamento da dívida de Gilberto Martins em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e

consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RI/TCU, fixando-se o

vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do recebimento da notificação, e os das

demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos

legais, na forma prevista na legislação em vigor, bem como esclarecer ao responsável que, em

caso de parcelamento da dívida, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no

vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU);

19.6. Encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida ao Procurador-Chefe da

Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei

8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas que

entender cabíveis, informando que o conteúdo da decisão do TCU pode ser consultado no

endereço www.tcu.gov.br/acordaos e que o inteiro teor dos acórdãos, incluindo os relatórios e

os votos, pode ser obtido no dia seguinte ao de sua oficialização.”

2. O representante do Ministério Público de Contas manifestou-se, quanto ao mérito, em

concordância com a unidade técnica, nos termos a seguir (peça 63):

“À vista dos elementos contidos nos autos, manifestamo-nos de acordo com a proposta alvitrada

pela SECEX-SP na instrução que integra a peça 60, ressalvando, porém, que:

a) o fundamento legal para a condenação deve ser artigo 16, inciso III, alíneas a e c, da Lei

8.443/1992 (peça 60, p. 4, subitem 19.2);

b) por se tratar de tomada de contas especial com condenação em débito, multa a ser aplicada ao

responsável deve ter como fundamento apenas o artigo 57 da mesma Lei (peça 60, p. 4, subitem

19.3).”

É o Relatório.

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VOTO

Conforme consignado no Relatório precedente, os presentes autos versam sobre

processo de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Cultura em desfavor de

Gilberto Martins, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados no forma

de doações ou patrocínios (Mecenato), no âmbito do Programa Nacional de apoio à Cultura,

destinados à realização do projeto “Vale Entre Serras – Arquitetura, Arte e Gastronomia”, com

recursos da ordem de R$ 250.000,00 e restituição do valor de R$ 31.122,59.

2. Remetido o processo ao TCU, a SEC-SP promoveu a citação do responsável, que

deixou transcorrer in albis o prazo regimental para o recolhimento do débito ou apresentação das

alegações de defesa com a documentação apta a comprovar a legalidade na aplicação dos valores

captados.

3. Tendo em vista a revelia do responsável (art. 12, inciso IV, § 3º, da Lei 8.443/1992) e a

comprovada omissão no dever constitucional e legal, a unidade técnica propõe, em síntese, o

julgamento pela irregularidade das contas, a condenação em débito e a aplicação de multa.

4. A revelia ante o dever de comprovar a boa e regular utilização dos recursos públicos

recebidos autoriza, desde já, o julgamento das presentes contas.

5. Nesse passo, acolho como razões de decidir os argumentos e conclusões oferecidos pela

unidade técnica, corroborada, com pequeno ajuste, pelo Parquet , os quais abordaram, com bastante

propriedade, todas as questões necessárias ao deslinde do feito, esgotando a análise da matéria.

6. Com efeito, considerando devidamente quantificado o dano e delimitada a

responsabilidade do Sr. Gilberto Gilberto Martins (738.416.848-15) quanto ao dever de comprovar

a boa e regular aplicação dos recursos em tela, e não havendo como reconhecer a boa-fé objetiva, as

presentes contas devem ser julgadas irregulares, com condenação em débito, sem prejuízo da

aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica deste Tribunal (os atos de citação, de 2018,

ocorreram antes de completados 10 anos da captação dos recursos, em 2013, não se aplicando a

prescrição da pretensão punitiva, na forma disposta no Acórdão 1.441/2016-Plenário).

7. Referido encaminhamento se encontra em conformidade com a pacífica jurisprudência

da Corte no sentido de que os patrocínios recebidos com amparo na Lei de Incentivo à Cultura são

recursos públicos federais originários de renúncia tributária da União, o que faz incidir sobre o

captador dos recursos o dever de prestar contas do seu uso, consoante o parágrafo único do art. 70

da Constituição Federal de 1988 (Acórdãos 2076/2011-TCU-Plenário, 5097/2014-TCU-1ª Câmara,

4028/2010-TCU-2ª Câmara).

8. Em acréscimo, devem ser autorizados, desde já, o parcelamento do débito e da multa,

bem assim a respectiva cobrança judicial, caso não atendida a notificação.

9. Por fim, como alvitrado, faz-se necessária também a remessa de cópia da deliberação a

ser proferida, ao órgão regional da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para as

providências cabíveis, ex vi do § 7 , in fine , do art. 209 do Regimento Interno do TCU.

Ante o exposto, VOTO por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este

Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 20 de agosto de

2019.

AROLDO CEDRAZ

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Relator

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ACÓRDÃO Nº 7436/2019 – TCU – 2ª Câmara

1. Processo TC 029.805/2017-1.

2. Grupo I – Classe de Assunto: II – Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Cultura, atual Secretaria Especial de Cultura/Ministério da

Cidadania.

3.2. Responsável: Gilberto Martins (738.416.848-15).

4. Órgão/Entidade: Órgãos e entidades do Governo do estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial

instaurada pelo Ministério da Cultura em desfavor de Gilberto Martins (738.416.848-15), em razão

da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados na forma de doações ou patrocínios

(Mecenato), no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura, destinados à realização do

projeto “Vale Entre Serras – Arquitetura, Arte e Gastronomia”, com recursos da ordem de R$

250.000,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª

Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, 19, caput , e 23,

inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Gilberto Martins (738.416.848-15)

e condená-lo ao pagamento das quantias especificadas a seguir, atualizadas monetariamente e

acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data da efetiva quitação,

fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do presente acórdão, para que

comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Fundo Nacional da Cultura,

nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU;




Crédito/Débito 

Data 

Valor (R$) 

Débito 

23/12/2013 

250.000,00 

Crédito 

19/6/2017 

31.122,59 

9.2. aplicar ao referido responsável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no

valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da

notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do

Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada

monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o

vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as

notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar o pagamento parcelado da dívida, em até 36 (trinta e seis) parcelas

mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento

Interno do TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do

recebimento da notificação do acórdão, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada

parcela os respectivos encargos, na forma prevista na legislação em vigor;

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9.5. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer

parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do

Regimento Interno do TCU;

9.6. remeter cópia da presente deliberação à Procuradoria Regional da República no

Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, nos termos do § 7º, in fine , do art. 209 do

Regimento Interno do TCU;

9.7. dar ciência da presente deliberação ao responsável e à Secretaria Especial de

Cultura/Ministério da Cidadania.

10. Ata nº 29/2019 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7436-29/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e

Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

ANA ARRAES AROLDO CEDRAZ

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Subprocurador-Geral

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