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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01958420172 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 9 meses
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 019.584/2017-2

GRUPO I - CLASSE II - 1ª CÂMARA

TC-019.584/2017-2

Natureza: Tomada de contas especial

Órgão/Entidade/Unidade: Município de Viana/MA

Responsável: Rivalmar Luis Gonçalves Moraes (332.123.413-00)

Representação legal: não há

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. PNAE. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.

RELATÓRIO

Adoto, como parte deste relatório, a instrução de peça 19, produzida no âmbito da então Secex/CE, unidade à qual foi distribuído o processo relativo à Prefeitura de Viana/MA, e que contou com o de acordo de seus dirigentes (peças 20/21):

INTRODUÇÃO

1. Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra o Sr. Rivalmar Luis Gonçalves Moraes, ex-Prefeito municipal de Viana/MA (gestões 2005-2008 e 2009-2012), em razão da omissão da prestação de contas dos recursos repassados pelo FNDE ao Município de Viana/MA por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) no exercício de 2011.

HISTÓRICO

2. Os elementos contidos nos autos informam que: (i) o FNDE repassou em 2011 à Prefeitura Municipal de Viana/MA, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), parcelas mensais que totalizaram RS 823.140,00, conforme as ordens bancárias discriminadas na peça 3, p. 12-16; e (ii) o prazo para prestar contas se encerrou em 30/4/2013 e, até a presente data, não foi confirmado o envio da prestação de contas para o FNDE por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) - Contas Online, em desacordo com o estabelecido na Resolução 38/2009 (peça 2, p. 2).

3. Pronunciamento conclusivo no âmbito do FNDE, consubstanciado no relatório de TCE, consignou entendimento pelo afastamento da responsabilidade do prefeito sucessor e ocupante do cargo na oportunidade da expiração do prazo para apresentação da prestação de contas, Sr. Francisco de Assis de Castro Gomes, gestão 2013-2016, sugerindo a responsabilização exclusiva do prefeito que recebeu os recursos, no caso o Sr. Rivalmar Luis Gonçalves Moraes, gestão 2009-2012, pela ocorrência da irregularidade atinente à omissão da prestação de contas (peça 3, p.71)

4. A CGU, por sua vez, seguiu o posicionamento do órgão concedente, conforme se verifica no Relatório de Auditoria 476/2017, no Certificado de Auditoria 476/2017, bem como no Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno 476/2017 (peça 2, p. 6), tendo, na sequência, o processo sido atestado pelo Ministro de Estado da Educação, que conheceu das conclusões contidas nos pareceres da CGU (peça 1) e opinou pela irregularidade das contas do responsável indicado.

5. Objetivando-se dar cumprimento as atribuições estabelecidas nos arts. 33, § 2º, e 71, inciso II, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. , § 2º, da Lei 8.443/1992, e o art. 197, § 2º, do Regimento Interno do TCU (RI-TCU), o processo foi remetido ao Tribunal de Contas da União

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(TCU) para julgamento (peça 1).

6. A instrução inicial (peça 4) propôs a citação do Sr. Rivalmar Luis Gonçalves Moraes, ex-Prefeito municipal de Viana/MA (gestões 2005-2008 e 2009-2012), referente aos recursos repassados pelo FNDE ao Município de Viana/MA por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) no exercício de 2011.

EXAME TÉCNICO

7. Ocorreram tentativas de citação do responsável em lide em vários endereços (peça 10), conforme ofícios às peças 6, 11 e 13, mas os AR’ s não foram recebidos (peças 8, 15 e 16).

8. Vemos o edital de citação do responsável Sr. Rivalmar Luis Gonçalves Moraes à peça 17 e sua publicação no Diário Oficial da União à peça 18. Todavia, o responsável permaneceu silente.

9. Transcorrido o prazo regimental fixado e mantendo-se inerte o aludido responsável, impõe-se que sejam considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Nos processos do TCU, a revelia não leva à presunção de que seriam verdadeiras todas as imputações levantadas contra os responsáveis, diferentemente do que ocorre no processo civil, em que a revelia do réu opera a presunção da verdade dos fatos narrados pelo autor. Dessa forma, a avaliação da responsabilidade do agente não pode prescindir da prova existente no processo ou para ele carreada.

11. Ao não apresentar sua defesa, o responsável deixou de produzir prova da regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, em afronta às normas que impõem aos gestores públicos a obrigação legal de apresentar os documentos que demonstrem a correta utilização das verbas públicas, em observância ao contido no art. 93 do Decreto-lei 200/67: ‘Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.’

12. Configurada sua revelia frente à citação deste Tribunal e inexistindo comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos, considerados os elementos existentes nos autos, não resta alternativa senão dar seguimento ao processo proferindo julgamento sobre os elementos até aqui presentes, que conduzem à irregularidade de suas contas.

13. Em se tratando de processo em que a parte interessada não se manifestou acerca das irregularidades imputadas, não há elementos para que se possa efetivamente aferir e reconhecer a ocorrência de boa-fé na conduta do responsável, podendo este Tribunal, desde logo, proferir o julgamento de mérito pela irregularidade das contas, conforme combinação dos §§ 2º e 6º do art. 202 do Regimento Interno do TCU.

14. Esse entendimento está amparado nos Acórdãos 133/2015-TCU-1ª Câmara, rel. BRUNO DANTAS; 2.455/2015-1ª Câmara, rel. BRUNO DANTAS; 3.604/2015-TCU-1ª Câmara, rel. BRUNO DANTAS; 5.070/2015-2ª Câmara, rel. ANDRÉ DE CARVALHO e 2.424/2015-TCUPlenário, rel. BENJAMIN ZYMLER.

15. Assim, devem as presentes contas serem julgadas irregulares, com a condenação em débito e aplicação de multa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘a’, e §§ 1º e 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, com remessa de cópia dos elementos pertinentes ao Ministério Público da União, atendendo, assim, ao disposto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

CONCLUSÃO

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16. Diante da revelia do Sr. Rivalmar Luis Gonçalves Moraes e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em suas condutas, propõe-se que suas contas sejam julgadas irregulares e que o responsável seja condenado em débito, bem como que lhe seja aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

17. Ante o exposto, submetemos os autos à consideração superior com proposta de:

a) considerar revel, para todos os efeitos, o responsável Sr. Rivalmar Luis Gonçalves Moraes (CPF 332.123.413-00), com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘a’, e §§ 1º e 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Rivalmar Luis Gonçalves Moraes (CPF 332.123.413-00) condenando-o ao pagamento das quantias abaixo, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida abaixo discriminada aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data efetiva da quitação do débito, na forma prevista na legislação em vigor:




Data 

Valor (R$) 

15/03/2011 

80.208,00 

31/03/2011 

80.208,00 

02/05/2011 

44.208,00 

03/05/2011 

36.000,00 

01/06/2011 

80.208,00 

04/07/2011 

101.268,00 

29/07/2011 

80.208,00 

01/09/2011 

80.208,00 

30/09/2011 

80.208,00 

31/10/2011 

80.208,00 

30/11/2011 

80.208,00 

c) aplicar ao Sr. Rivalmar Luis Gonçalves Moraes (CPF 332.123.413-00), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 25 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão que vier a ser proferido, até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

d) autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92;

e) autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RI/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em

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vigor, bem como esclarecer ao responsável que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU).”

2. O Ministério Público/TCU pronunciou-se nos autos mediante o parecer de peça 22 da lavra do Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, vazado nos termos seguintes:

“Discute-se nestes autos de tomada de contas especial iniciada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. Rivalmar Luis Gonçalves Moraes, ex-Prefeito municipal de Viana/MA (gestões 2005-2008 e 2009-2012), a omissão da prestação de contas dos recursos repassados pelo FNDE ao citado município por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) no exercício de 2011.

Após a tentativa de citar o responsável em diversos endereços, comunicações não recebidas (peça 8, 15 e 16), a Unidade técnica providenciou a citação por edital (peças 17 e 18), não obtendo qualquer resposta do Sr. Rivalmar, o que caracterizou a revelia do gestor.

Assim, à vista da ausência de documentos que comprovem a boa e regular aplicação dos recursos, a proposição uníssona da secretaria técnica responsável pela instrução processual (peça 19 a 21) foi pela declaração de revelia e irregularidade das contas do Sr. Rivalmar, a fim de condená-lo em débito e aplicar-lhe multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, solução que endossamos como a mais adequada ao caso concreto.”

É o relatório.

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PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

Cuida-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor do Sr. Rivalmar Luis Gonçalves Moraes, ex-Prefeito Municipal de Viana/MA, em razão da não comprovação da aplicação dos recursos transferidos por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2011.

2. Como visto no relatório precedente, caracterizada a omissão do responsável no dever de prestar contas, conforme relatório do tomador de contas e parecer do dirigente do órgão de controle interno, e presentes os elementos necessários ao prosseguimento da TCE, a unidade técnica deste Tribunal realizou a citação do responsável com vistas à apresentação de alegações de defesa e/ou o recolhimento do débito imputado.

3. Regularmente citado, o responsável deixou transcorrer in albis o prazo para a produção de alegações de defesa ou recolhimento do débito imputado, razão pela qual tornou-se revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

4. Ao não apresentar a prestação de contas, o responsável ignorou dever legal (art. 93 do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967) e constitucional (parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal), bem como deixou de comprovar a correta aplicação dos recursos, o que configura a existência de débito e enseja o julgamento pela irregularidade das contas.

5. Dessarte, estou de acordo com os pareceres coincidentes quanto ao mérito, no sentido do julgamento pela irregularidade das contas, com a condenação em débito do ex-prefeito, considerando a revelia do responsável e a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos.

6. Também se mostra adequada a proposição constante dos pareceres de que seja aplicada ao responsável multa proporcional de que trata o art. 57 da Lei 8.443/1992, haja vista o disposto no art. 19, caput, da referida Lei.

7. Deixo apenas de acolher a proposição de autorização para o recolhimento parcelado das dívidas, devendo-se aguardar, para tal deliberação do Tribunal, que haja requerimento do responsável, o que não foi ainda requerido, e uma vez que pode ser autorizado pelo Relator ou pelo Tribunal, em qualquer fase do processo, desde que não remetido para cobrança executiva, nos termos do art. 217 do RI/TCU.

Ante o exposto, acolhendo os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público/TCU, manifesto-me por que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 20 de agosto de 2019.

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Relator

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ACÓRDÃO Nº 8401/2019 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.584/2017-2.

2. Grupo I – Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsável: Rivalmar Luis Gonçalves Moraes (332.123.413-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Viana - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra o Sr. Rivalmar Luis Gonçalves Moraes, ex-Prefeito Municipal de Viana/MA (gestões 2005-2008 e 2009-2012), em razão da omissão da prestação de contas dos recursos repassados ao município por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) no exercício de 2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável, Sr. Rivalmar Luis Gonçalves Moraes, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do responsável, Sr. Rivalmar Luis Gonçalves Moraes, exPrefeito do Município de Viana/MA, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea a, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:




Data 

Valor (R$) 

15/03/2011 

80.208,00 

31/03/2011 

80.208,00 

02/05/2011 

44.208,00 

03/05/2011 

36.000,00 

01/06/2011 

80.208,00 

04/07/2011 

101.268,00 

29/07/2011 

80.208,00 

01/09/2011 

80.208,00 

30/09/2011 

80.208,00 

31/10/2011 

80.208,00 

30/11/2011 

80.208,00 

9.3. aplicar ao responsável, Sr. Rivalmar Luis Gonçalves Moraes, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 e no art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento

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da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, e

9.5. encaminhar cópia deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata nº 29/2019 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8401-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA

Procurador

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