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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
03380920151
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinta) (03.353.358/0001-96)
3.2. Responsáveis
, Entidades/órgãos do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul.
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__03380920151_73388.rtf
Inteiro TeorTCU__03380920151_8561b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 033.809/2015-1

GRUPO II – CLASSE IV – Plenário

TC 033.809/2015-1

Natureza (s): Tomada de Contas Especial

Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul

Responsáveis: Anízio Pereira Tiago (024.674.881-87); Delcídio do Amaral Gomez (011.279.828-42); Fernando Montenegro Cabral de Vasconcellos Filho (778.798.997-15); Jesus Alfredo Ruiz Sulzer (298.275.587-49); Paulo Sergio de Oliveira (258.231.756-04); Pedro Luiz Teruel (363.180.198-04); Romulo de Macedo Vieira (057.630.451-49)

Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinta) (03.353.358/0001-96)

Representação legal: Lucas Costa da Rosa (14.300/OAB-MS); Fernando Amaral Santos Velho (3.289/OAB-MS); Carlo Daniel Coldibelli Francisco (6.701-B/OAB-MS); Mariana Capistrano Sarinho Paiva (11244/OAB-RN); Robson Sitorski Lins (9678/OAB-MS) e outros.

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS 40/1997 E 294/2001. PROJETO DE IRRIGAÇÃO DA GLEBA SANTA TEREZINHA. NÃO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DO CONVÊNIO. NÃO OPERAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO. PERDA DOS RECURSOS INVESTIDOS NO CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DO PROJETO EM TERRAS PARTICULARES EM DESACORDO COM A LEI 6.662/1979. NÃO CONSIDERAÇÃO DOS RISCOS DO PROJETO NO ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA. FALHA NA FORMATAÇÃO JURÍDICA E NA CONCEPÇÃO DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS DOS RESPONSÁVEIS ARROLADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO 294/2001.

RELATÓRIO

Adoto, como Relatório, a instrução do Auditor (peça 87), que contou com a anuência do Diretor (peça 88) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 91):

“INTRODUÇÃO

1. Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo MI – Ministério da Integração Nacional, em nome do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul/Secretaria de Estado de Habitação e Infra-Estrutura/MS, no âmbito do Convênio 076/1999 (SIAFI 387469), sob a responsabilidade dos Srs. Moisés Teodoro Erbano (CPF: 538.897.208-97 - Ex-Diretor-Presidente do Departamento de Obras Públicas/MS (DOP/MS) - Gestão abril/1999 a agosto/2000), Antônio Carlos Navarrete Sanches (CPF: 142.558.711-91 - Ex-Diretor-Presidente do DOP/MS - Gestão fevereiro/2000 a abril/2002), Anízio Pereira Thiago (CPF: 024.674.881-87 - Ex-Diretor-Presidente

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da AGESUL - Gestão fevereiro/2001 a janeiro/2002), Heitor Patrocínio Lopes (CPF: 049.308.19768 - Ex-DiretorPresidente da AGESUL - Gestão abril/2002 a janeiro/2003) e Carlos Augusto Longo Pereira (CPF: 957.936.158-49 - Ex-Diretor-Presidente da AGESUL - Gestão janeiro/2003 a dezembro/2005), cujo objeto era “a continuação das obras do Projeto Santa Terezinha no Município de Itaporã/MS”.

2. Conforme consta do Parecer Financeiro

196/2014/DTCE/CDTCE/CGCONV/DGI/SECEX/MI, acostado à peça 7, p. 47-54, mais precisamente do seu item 4, o órgão repassador, procedendo à reanálise dos fatos iniciais ensejadores da instauração da presente TCE, verificou a necessidade de se excluir do rol dos responsáveis citado no parágrafo acima o Sr. Carlos Augusto Longo Pereira, Ex-DiretorPresidente do AGESUL “considerando que o Convênio expirou em 31/10/2002 e que o período de gestão do ex-Diretor Presidente da AGESUL Carlos Augusto Longo Pereira compreendeu 01/01/2003 - 05/12/2005”, constatação essa que, evidentemente, afasta a necessidade de maiores esclarecimentos a respeito, destacando-se que tal entendimento foi ratificado pela Comissão de Tomada de Contas Especial no seu Relatório de TCE Complementar 004/2015 (peça 07, p. 104112).

HISTÓRICO

3. Inicialmente, convém registrar que o Termo de Convênio 076/1999 (SIAFI 387469), com vigência de 26/11/1999 a 31/10/2002, foi celebrado entre Governo do Estado do Mato Grosso do Sul - Secretaria de Estado de Habitação e Infraestrutura (CNPJ 15.412.257/000985) e o MI – Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria de Infraestrutura/MI, nos valores de R$ 10.393.276,00, a cargo do concedente, e R$ 1.039.327,60, como contrapartida a cargo do convenente.

4. Os recursos vinculados à execução do convênio foram repassados por meio da

Ordens Bancárias 2000OB000291, no valor de R$ 4.300.000,00, em 03/02/2000; 2001OB000345, no valor de R$ 2.895.000,00, em 13/03/2001; 2001OB002077, no valor de R$ 2.181.313,76, em 01/11/2001; e 2002OB001243, no valor de R$ 1.016.962,24, emitida em 23/05/2002.

5. O MI – Ministério da Integração Nacional, órgão repassador dos recursos, por

meio do Relatório de TCE 49/2010 (peça 6, p. 308-34), impugnou a prestação de contas apresentada pelo convenente, pelo total dos valores repassados, em virtude do “não atingimento do objeto pactuado com a consequente impugnação da despesa apresentada na Prestação de Contas, fatos que se encontram demonstrados na documentação constante do processo, conforme verificado no Parecer Técnico CAC 09/2008, Parecer Financeiro nº 487/2010/CDT/CGCONV/DGI/SECEXJMI, e consoante item 9.1 do Acórdão nº 1727/2008- TCUPL, de 21/08/08” (peça 6, p. 318).

6. Cabe destacar que, entre 13.4.2005 e 30.8.2010, foram expedidas, por parte do órgão concedente, 35 notificações ao convenente, bem como a outras autoridades, conforme consta do citado Relatório de TCE 49/2010 (peça 6, p. 318-28), com vistas a dar “conhecimento da instauração do processo, para a apresentação de informações, justificativas ou defesas e para a cobrança do débito”.

7. Do Parecer do Tomador (peça 6, p. 332), consta a seguinte análise:

Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Coordenação Geral de Convênios, áreas técnicas desta pasta, indicaram a ocorrência de prejuízo ao Erário oriundo do não atingimento do objeto do convênio, com consequente não aprovação da Prestação de Contas, apontados por meio da análise da prestação de contas do Convênio, das inspeções in loco, e conforme item 9.1 do Acórdão TCU nº 1727/2008, o que motivou a instauração do processo de Tomada de Contas Especial, conforme previsto na alínea ‘d’ do inciso II do artigo 38 da IN/STN nº 01/1997. No tocante à quantificação

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do dano, se encontra demonstrado no item IV deste Relatório de TCE. Com relação à atribuição de responsabilidade, foi imputada aos Senhores: Moisés Teodoro Erbano; Antônio Carlos Navarrete Sanches; Anízio Pereira Thiago; Heitor Patrocínio Lopes e Carlos Augusto Longo Pereira, Ex -Diretores do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul/MS, conforme Parecer Financeiro nº 487/2010, fls. 1131 a 1137, uma vez que eles foram os responsáveis pela execução do convênio, e incumbidos do dever de adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio para que os objetivos fossem alcançados, conforme consta nas alíneas ‘a’, ‘h’ e ‘1’ do item II, da Cláusula Segunda do Termo de Convênio assinado, (fls. 38 a 49). Por fim, ante a presença dos Avisos de Recebimento dos Ofícios enviados, incluídos nos autos do processo, bem como das respostas encaminhadas pelos agentes responsáveis, e pela notificação via Edital, consideramos que foram concedidos aos responsáveis os direitos relativos à ampla defesa e ao contraditório atendendo ao Art. 50, inciso LV da Constituição Federal. Como não houve recolhimento aos cofres públicos da importância impugnada, subsistindo o motivo que legitimou a instauração da Tomada de Contas Especial, entendemos que foram esgotadas as providências administrativas com vistas ao ressarcimento do dano ao Erário.

8. E, da Conclusão, consta que:

Diante do exposto e com base nos documentos anteriormente citados, constantes deste processo, esta Setorial Contábil entende que o dano ao Erário apurado foi de R$ 10.000.974,52 (dez milhões novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), cujo valor atualizado até 18/08/2010 perfaz o montante de R$ 38.302.554,82 (trinta e oito milhões trezentos e dois mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), sob a responsabilidade dos Senhores: Moisés Teodoro Erbano; Antônio Carlos Navarrete Sanches; Anízio Pereira Thiago; Heitor Patrocínio Lopes; Carlos Augusto Longo Pereira. O referido valor foi registrado por esta Setorial na conta contábil de Diversos Responsáveis — Apurados"mediante a Nota de Lançamento nº 2010NL000046, (fls. 1143).

9. A Comissão de Tomada de Contas Especial do Ministério da Integração

Nacional, ao emitir o Relatório de TCE Complementar 004/2015 (peça 07, p. 104112), concluiu que:

Diante do exposto e com base nos documentos anteriormente citados, constantes deste processo, esta Setorial Contábil em atendimento ao Parecer Financeiro nº 196/2014/DTCE/CDTCE/CGCONV/DGI/SECEX/MI, de 14/08/2014, fls. 1216 a 1219, retificado pelo Parecer Financeiro no 009/2015/DTCE/CDTCE/CGCONV/DGI/SECEX/ML de 22/01/2015, fls. 1225 e 1226, emitiu este Relatório de Tomada de Contas Especial Complementar com base no entendimento da SIH e da CGCONV, as quais identificaram que o dano ao Erário apurado pelo não atingimento do objeto pactuado com a consequente impugnação da despesa apresentada na Prestação de Contas, foi de R$ 10.393.276,00 (dez milhões, trezentos e noventa e três mil, duzentos e setenta e seis reais); cujo valor total atualizado dos quatro responsáveis, até 07/07/2015, perfez o montante de R$ 59.643.610,54 (cinquenta e nove milhões, seiscentos e quarenta e três mil, seiscentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos), sendo R$ 26.509.478,94 (vinte e seis milhões, quinhentos e nove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos) sob a responsabilidade do Sr. Moisés Teodoro Erbano; R$ 595.941,28 (quinhentos e noventa e cinco mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos) sob a responsabilidade do Sr. Antonio Carlos Navarrete Sanches; R$ 27.965.754,04 (vinte e sete milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos) sob a responsabilidade do Sr. Anízio Pereira Tiago e R$ 4.572.436,28 (quatro milhões, quinhentos e setenta e dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos) sob a responsabilidade do Sr. Heitor Patrocínio Lopes.

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10. Cabe registrar que a Controladoria-Geral da União emitiu Relatório, Certificado e Parecer de Auditoria 2018/2015 (peça 7, p. 118-22), também concluindo pela irregularidade das contas, pela integralidade dos valores repassados, com o devido pronunciamento ministerial de ciência acostado à peça 7, p. 123.

11. Esta Unidade Técnica, em instrução e pronunciamento de peças 9 e 10, propugnou pela citação solidária dos responsáveis arrolados nos autos em virtude da:

não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados, em face do não atingimento dos objetivos previstos no Convênio 076/1999 (SIAFI 387469), celebrado entre o MIN – Ministério da Integração Nacional e o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul/Secretaria de Estado de Habitação e Infraestrutura/MS, cujo objeto era “a continuação das obras do Projeto Santa Terezinha no Município de Itaporã/MS”, com infração ao disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; art. 93 do Decreto-Lei 200/67 c/c arts. 2º e 38, inciso III, da Instrução Normativa/STN 01/1997.

12. Em Despacho do então Relator, Ministro do Vital do Rego, determinou-se a citação solidárias dos responsáveis (peça 11). A Secex/MS por intermédio dos ofícios de peças 20, 21/27 e 60) efetivou a citação solidária dos Srs. Rômulo de Macedo Vieira (CPF: 057.630.45149), ex -Secretário de Infraestrutura Hídrica do MI – Ministério da Integração Nacional, Jesus Alfredo Ruiz Sulzer (CPF: 298.275.587-49), ex-Secretário de Infraestrutura Hídrica do MI – Ministério da Integração Nacional, Fernando Montenegro Cabral de Vasconcellos Filho, (CPF 778.798.997-15), ex-Assessor da Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal – MMA, Pedro Luiz Teruel (CPF: 363.180.198-04), exSecretário de Habitação e Infraestrutura de Mato Grosso do Sul, Delcídio Amaral Gomez (CPF: 011.279.828-42), ex-Secretário de Habitação e Infraestrutura de Mato Grosso do Sul, Anízio Pereira Tiago (CPF: 024.674.88187), ex-Diretor da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos e Paulo Sérgio de Oliveira (CPF: 258.231.756-04), ex-Diretor da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos.

13. A relatoria atual dos autos cabe ao Ministro Walton Alencar Rodrigues considerando as declarações de impedimento dos Ministros Vital do Rego e José Múcio Monteiro (peças 81, 83 e 84).

EXAME TÉCNICO

14. Síntese das alegações de defesa do Sr. Fernando Montenegro Cabral Vasconcellos Filho - Ex-Assessor da Secretaria de Recursos Hídricos do MMA (peças 80 e 86)

14.1 O responsável foi citado pelo Ofício 1004/2016-TCU/SECEX-MS, de 9/12/2016, peça 20. Considerando encontrar-se no exterior foi encaminhado a mensagem eletrônica consoante Termo de peça 21 onde consta também a ciência do destinatário.

14.2 Diante do pedido do interessado foi concedida prorrogação de prazo de 90 (noventa) dias por Despacho do então Relator, Ministro Vital do Rego (peças 31 e 64).

14.3 O Sr. Fernando Montenegro Cabral Vasconcellos Filho, em suas alegações de defesa de peça 80, traçou inicialmente um histórico de sua atuação (peça 80, p. 3):

na análise do projeto de engenharia e no acompanhamento técnico das obras do Projeto de Irrigação da Gleba Santa Terezinha, em Itaporã, MS, referenciando as informações circunstanciadas e detalhadas que o mesmo prestou ao TCU no âmbito da TCE do convênio nº 040/97 — que abrangem também, como não poderia deixar de ser, os aspectos técnicos levantados no âmbito desta TCE do convênio nº 076/99, no que coincidem com os do processo anterior (..)

14.4 Aduziu na oportunidade que (peça 80, p. 5):

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Assim, após um período de indefinições na gestão das ações e projetos em Irrigação no âmbito federal, correspondente à gestão da SEPRE/PR, no primeiro semestre de 1999, os dirigentes da SIH/MI, ao assumirem responsabilidades que incluíam os projetos de irrigação em implantação com recursos federais, solicitaram aos especialistas do IICA — entre os quais o Eng. Fernando Cabral — esclarecimentos sobre a situação de cada uma das obras (...)

14.5 Explicitou ainda quanto ao Projeto de Irrigação Santa Terezinha em sua fase anterior que (peça 80, p. 6):

Decorridos quase 20 anos da época em que foi inicialmente solicitado a acompanhar o Projeto de Irrigação Santa Terezinha, e mais de 10 anos desde a conclusão das obras de infraestrutura de uso comum, o Eng. Fernando Cabral, notificado pelo TCU, tomou conhecimento de que um levantamento de Auditoria realizada no Projeto por essa Egrégia Corte de Contas teria resultado no Acórdão 1.727/2008-Plenário, o qual, entre outros aspectos graves, constatou a inviabilidade operacional do sistema (..)

14.6 Registrou quanto a atuação do TCU no âmbito da TCE relativa ao Convênio 040/97 que este Tribunal “promoveu extensa análise e verificações das alegações de defesa do Eng. Fernando Cabral naquele primeiro processo, que resultaram em um posicionamento claro e inequívoco de seu Diretor e Secretário, à época, atestando a lisura da atuação deste profissional em todas as etapas das obras do Projeto de Irrigação da Gleba Santa Terezinha” (peça 80, p. 8)

14.7 O alegante reiterou as afirmações relativas ao TC-004.820/2011-8 referente às obras originais do Projeto de Irrigação Santa Terezinha, inclusive a conclusão de que (peça 80, p. 8):

a falta de resultados do Projeto Santa Terezinha, constatada no trabalho de apurações dessa Egrégia Corte, é fruto de uma sucessão de falhas, erros e omissões ao longo de uma década pela qual se arrastou a implantação do empreendimento, sem a devida priorização e cumprimento dos compromissos assumidos pelos poderes público federal e estadual, por meio dos diversos dirigentes que se sucederam em ambas as esferas.

14.8 Ato contínuo o responsável expôs as alegações de defesa anteriormente apresentadas ao TCU, em janeiro de 2015 no âmbito do TC 004.820/2011-8, discorrendo sobre as análises e conclusões da Secex/MS, do recurso apresentado pelo alegante “pendente de julgamento”, dentre outras informações e pedidos (peça 80, p. 10/213).

14.9 Por intermédio da Peça 86 o Sr. Fernando Montenegro Cabral Vasconcellos Filho traz aos autos complementação de suas alegações de defesa onde pede a juntada de reportagem acerca do Projeto Santa Terezinha, publicada em 23/1/2016 no site de noticias campograndenews, intitulada “Obra milionária funcionou por uma não e está abandonada há uma década”. Na oportunidade destaca (peça 86, p. 3):

Por coerência, eu não poderia ter oferecido parecer contrário ao convênio nº 076/99, depois de ter aprovado tecnicamente o projeto de engenharia que permitiu o início das obras, com o convênio nº 040/97. Do mesmo modo, não espero que o TCU, decidindo com base em dois processos que tratam do mesmo projeto, do mesmo contrato de obras, possa acatar minhas alegações de defesa nesta segunda TCE, sem dar provimento a meus embargos de declaração com relação às decisões no processo anterior.

15. Síntese das alegações de defesa do Sr. Romulo de Macedo Vieira - Ex-Secretário de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional (peça 73)

15.1 O Sr. Romulo de Macedo Vieira foi citado pelo Ofício 998/2016-TCU/SECEX-MS, de 9/12/2016, peça 22. Em 19/12/2016, conforme AR digital de peça 63, restou efetivada a referida comunicação processual.

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15.2 O responsável, por intermédio de seu procurador constituído, alegou preliminarmente a sua ilegitimidade passiva. Salientou que o defendente não consta em nenhum documento da TCE no âmbito do Ministério da Integração e registrou a necessidade da existência desse pressuposto com vista à identificação do responsável nos termos exigidos pela IN/TCU 71/2012 – peça 73, p. 35.

15.3 Ainda em sede de preliminar aduziu a ocorrência da prescrição alegando para tanto o entendimento do STF ao julgar o RE 669069 onde restou firmado o entendimento de que “a imprescritibilidade a que se refere o art. 37, § 5º, da CF, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos praticados por qualquer agente, servidor ou não, tipificados como ilícitos de improbidade administrativa ou como ilícitos penais”. Aduz, na oportunidade, que a pretensão punitiva desta Corte de Contas prescreveu em 11/1/2008 – peça 73, p. 5-7.

15.4 Argumentou também a existência de nulidades da instrução Secex/MS e citação do defendente, em virtude da afronta aos princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório e isonomia, bem como ante a acusação genérica. Nesse diapasão, retorna a ponderar ser parte ilegítima por não constar como responsável na TCE instaurada pelo Ministério da Integração, distintamente de outros responsáveis, ensejando a nulidade da instrução desta Unidade Técnica de peça 9-10 e do consequente Despacho do Relator de peça 11 (peça 73, p. 7-10).

15.5 No mérito arguiu - no que tange a execução do objeto do Termo de Convênio 76/99 – “que o projeto básico de engenharia, elaborado em fevereiro de 1996, passou por revisões e complementações exigidas à época pelo Ministério, visando ao adequado tratamento de todos os principais elementos necessários sua implantação” (peça 73, p. 11).

15.6 Traçou um breve histórico acerca da origem e execução do Convênio 76/99 para afirmar ao final que, consoante o Relatório de Viagem nº 03/2004 - FF e Informação Financeira nº 511/2007/CAPC/CGCONV/DGI/SE/MI, foi comprovado o atingimento dos objetivos propostos pelo referido Convênio (peça 73, p. 11-13).

15.7 Relatou acerca da ausência de responsabilidade pelo suposto não atingimento dos objetivos previstos no Termo de Convênio 76/99 onde alegou o fato de ter assinado o Convênio, o Plano de Trabalho e o 1º Termo Aditivo “não quer dizer que ele tenha concorrido de forma dolosa ou culposa para o suposto não atingimento dos objetivos previstos no Convênio 76/99. Até porque, todos os atos praticados pelo Defendente se deram com base em pareceres da área técnica e jurídica do MI” (peça 73, p. 13-14.

15.8 Na mesma linha de raciocínio salientou que (peça 73, p.14):

não cabia ao Defendente reavaliar o Projeto base do Projeto de Irrigação de Santa Terezinha (elaborado em fevereiro de 1996), quando das assinaturas do Termo de Convênio nº 76/99, do 1º Termo Aditivo e do Plano de Trabalho”. Isso porque, o Projeto Base passou por revisões e complementações, exigidas à época da celebração do Convênio 40/97 pelo MI, visando ao adequado tratamento de todos os principais elementos necessários à sua implantação, conforme consta no Parecer Técnico nº 04/2003-FC.

15.9 Continuou, em sua argumentação pela ausência de responsabilidade, nestes termos (peça 73, p.14):

Ora, se as áreas especializadas que pertenciam ao MI, e lhe prestaram assessoria, atestaram não haver impropriedades técnicas ou legais em toda a execução do Convênio, como poderia o Defendente questionar tais experts?

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Dessa forma, é desarrazoado querer imputar ao Defendente responsabilização por atos legítimos, praticados em decorrência da natureza administrativa do cargo ocupado, os quais eram resguardados por pareceres emitidos por profissionais altamente especializados do MI.

15.10Citou as conclusões e recomendações do Parecer Técnico nº 04/2003-FC como evidência de que as obras foram integralmente executadas e ocorrido o cumprimento do objeto do Convênio 76/99 (peça 73, p.15).

15.11 Por derradeiro requereu o acolhimento das preliminares ou o conhecimento e provimento das alegações de defesa com a consequente exclusão do nome do defendente da presente Tomada de Contas Especial (peça 73, p.16).

16. Síntese das alegações de defesa do Sr. Jesus Alfredo Ruiz Sulzer - Ex-Secretário de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional (peça 62)

16.1 O responsável foi citado pelo Ofício 999/2016-TCU/SECEX-MS, de 9/12/2016, peça 23. Em 20/12/2016, conforme AR digital de peça 39, restou efetivada a referida comunicação processual. Considerando pedido do interessado (peça 44) foi autorizado, por subdelegação de competência, prazo adicional de 15 (quinze) dias para apresentação das alegações de defesa (peça 45).

16.2 O responsável alegou inicialmente a complexidade do caso e o tempo decorrido como fatores que “dificultam a busca de detalhes e a concatenação de ideias para manifestar-se acerca de possíveis falhas cometidas” (peça 62, p. 1).

16.3 Destacou que o signatário não se encontra indicado (como responsável) nos pareceres constantes na Tomada de Contas Especial tanto pelo órgão concedente quanto pela Controladoria Geral da União (peça 62, p. 1 e 2).

16.4 Comentou que “se falhas aconteceram, foram involuntárias, tendo em vista que, à época da gestão sob minha responsabilidade, os documentos que embasavam a celebração de convênios para transferências voluntárias eram analisados e aprovados por técnicos experientes do Ministério Concedente”. Complementou que “todas informações dessa procedência são impossíveis de serem checadas pelos superiores, sob o risco de inviabilizar a administração” (peça 62, p. 2).

16.5 Em seguida fez uma colação de trechos da TCE com vistas a reforçar o argumento de que não foi indicado como responsável no âmbito daquelas contas (peça 62, p. 2-4).

16.6 Citou trecho Voto do Relator, Ministro Benjamin Zymler, no bojo do Acórdão nº 806/2016-TCU-Plenário, que assim dispôs (peça 62, p. 4-5):

Inobstante o exposto, presumo que os responsáveis encarregados da análise e aprovação da avença foram induzidos a erro pelo fato de o convênio anterior já haver sido aprovado e estar em plena execução. Sendo assim, considerando que os agentes não tinham o poder-dever de revisitar a análise do projeto básico do perímetro de irrigação; considerando que eles agiram no sentido de viabilizar a solução do problema de capacitação dos gestores; e considerando a análise da Secex/MS no sentido de que “a documentação comprobatória juntada à prestação de contas comprova que os recursos foram devidamente aplicados nos objetos do convênio”, entendo adequado julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. José Antônio Felício, arrolado como responsável na prestação de contas do Convênio 294/2001.

16.7 Por derradeiro pediu pela sua exclusão do rol de responsável dos presentes autos (peça 62, p. 5).

17. Síntese das alegações de defesa do Sr. Pedro Luiz Teruel - Ex-Secretário de Habitação e Infraestrutura de Mato Grosso do Sul (peça 72)

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17.1 O Sr. Pedro Luiz Teruel foi citado pelo Ofício 1056/2016-TCU/SECEX-MS, de 30/12/2016, peça 60, ante o insucesso da citação instrumentalizada pelo Ofício 1000/2016TCU/SECEX-MS, de 9/12/2016 (peça 24).

17.2 O responsável, por intermédio de seu procurador constituído, fez exposição da defesa anteriormente apresentada junto ao Ministério da Integração Nacional (peça 72, p. 1/7).

17.3 Ato contínuo concluiu que o “ora defendente não pode ser responsabilizado pelo suposto não atingimento dos objetivos previstos no Convênio 076/1999” (peça 72, p. 8).

17.4 Explicitou que os argumentos técnicos que o alegante sempre apresentou foram, em síntese, que: o órgão executor foi o extinto Departamento de Obras Públicas do Estado – DOP/MS, o Secretário de Estado pratica tão somente atos políticos e que não houve nenhum desvio de recurso ou superfaturamento da obra, cuja objeto foi realizado conforme as especificações declaradas e a preço de mercado. Nessa ótica, concluiu que “não há motivos de ordem jurídica para continuar mantendo o defendente como responsável por algo a que ele, definitivamente, não deu causa” e, segundo fundamental princípio de Direito Positivo, “ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a que não tiver dado causa” (peça 72, p. 8).

17.5 Colacionou trechos do Acórdão 1727/2008 (peça 72, p. 8/10) no sentido de demonstrar que os Secretários, no âmbito estadual, não praticam atos de gestão, mas tão somente atos políticos.

17.6 Registrou que o defendente não foi responsável pela idealização do projeto (que ocorreu em 1996) nem mesmo pela sua implantação, tão pouco pela execução do mesmo, considerando não ter havido liberação de recurso no período em que foi Diretor Interino do DOP/MS (peça 72, p. 10).

17.7 Citou o art. 78 da Lei Complementar 48/1990 (que trata da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) com o objetivo de afastar a responsabilidade imputada ao alegante, donde concluiu que “não existe a responsabilidade que se quer atribuir ao mesmo” (peça 72, p. 11).

17.8 Tratou do princípio da razoabilidade como “princípio constitucional implícito” e afirmou que, segundo a máxima jurisprudencial, “a melhor interpretação da lei é a que se preocupa com a solução justa, não podendo o seu aplicador esquecer que o rigorismo na exegese dos textos legais pode levar a injustiças” (peça 72, p. 11).

17.9 Ao final pediu pelo acolhimento da defesa para eximir o defendente de qualquer responsabilidade pelo contido no Convênio 076/1999 (peça 72, p. 11).

18. Síntese das alegações de defesa do Sr. Delcídio do Amaral Gomez - Ex-Secretário de Habitação e Infraestrutura de Mato Grosso do Sul (peça 75)

18.1 O responsável foi citado pelo Ofício 1001/2016-TCU/SECEX-MS, de 9/12/2016, peça 25. Em 16/12/2016, conforme AR digital de peça 36, restou efetivada a referida comunicação processual. Considerando pedido do interessado (peça 48) foi autorizado, por subdelegação de competência, prazo adicional de 30 (trinta) dias para apresentação das alegações de defesa (peça 51).

18.2 Cabe registar que o Sr. Delcídio do Amaral Gomez ingressou ainda com pedido de suspeição/impedimento do então Relator Ministro Vital do Rego (peça 76). Em Despacho de peça 81, nos termos do art. 151, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o artigo 144 do Código de Processo Civil ( CPC) o Ministro Vital do Rego se declarou impedido para relatar o presente feito.

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18.3 Em sua defesa o alegante, por intermédio de seu procurador constituído, expôs inicialmente o histórico do TC-004.820/2011-8 até a deliberação do Acórdão nº 1806/2016– Plenário como forma de contextualizar o “Projeto de Irrigação da Gleba Santa Terezinha” (peça 75, p.1-4).

18.4 Na sequência apontou fatos considerados relevantes já no âmbito das obras para a complementação das obras de infraestrutura de irrigação na Gleba Santa Terezinha de que trata o Convênio nº 76/1999 objeto da Tomada de Contas Especial de que cuida os presentes autos (peça 75, p. 5-16).

18.5 Quanto ao mérito propriamente dito das irregularidades apontadas na citação deste Tribunal, em especial quanto à assinatura dos 3º e 4º Termos Aditivos ao Convênio nº 76/1999, destacou a “ausência de previsibilidade objetiva do resultado, e de violação a um específico dever de cuidado. Não caracterização de culpa. Inexigibilidade de conduta diversa” (peça 75, p. 16).

18.6 Registrou que “quando assinou o 3º e o 4º Termos Aditivos ao Convênio nº 76/99, jamais se havia cogitado da inviabilidade econômica no Projeto de Irrigação da Gleba Santa Terezinha” e que a “hipótese levantada pela Secex/MS (...) de inviabilidade econômica congênita do Projeto de Irrigação, restou expressamente afastada pelo Min. Benjamin Zymler, relator do Acórdão nº 1806/2016–Plenário”. Na oportunidade transcreveu parte do decisum acerca da matéria (peça 75, p. 17-21).

18.7 Salientou que “Quando o 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 76/99 foi assinado, a concretização do risco mencionado pelo relator do Acórdão nº 1806/2016– Plenário, de inviabilização do empreendimento em decorrência da desmobilização dos parceleiros, não estava no horizonte do Notificado, a lhe exigir comportamento diverso do que efetivamente adotou. Complementou que “Este fator de risco foi devidamente mapeado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, que confiou a responsabilidade pelo seu gerenciamento à Secretaria de Estado de Produção – SEPROD, a quem incumbia a formatação jurídica e a operacionalização do empreendimento (peça 75, p. 22).

18.8 Aduziu que os relatórios encaminhados ao Ministério da Integração Nacional - MI para efeito da prestação de contas do Convênio nº 294/2001, citados no Acórdão nº 1806/2016– Plenário “denunciam, em seu conjunto, a existência, ao tempo em que o 3º e o 4º Termos Aditivos foram assinados, de um plano de gerenciamento de ‘stakeholders’, contendo estratégias para diminuir eventuais resistências e garantir o engajamento necessário ao êxito do empreendimento, cujos resultados, até então obtidos, podem ser considerados satisfatórios.” (peça 75, p. 22-26).

18.9 Ressalvou que “após a apresentação do relatório final dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Contrato nº 001/2002, em 28.03.2003, parece ter havido uma descontinuidade no gerenciamento” e que “Neste período, a responsabilidade pela administração, operação e manutenção do Projeto (...) era do Instituto Estadual de Desenvolvimento Agrário, Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – IDATERRA, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo – SEPROTUR (peça 75, p. 26).

18.10Comentou que embora relatórios técnicos tenham “apontado algumas falhas na operacionalização do projeto de irrigação, foram unânimes em atestar a conclusão das obras de infraestrutura, o pleno funcionamento dos sistemas, e a sua operacionalidade, mediante a adoção de medidas corretivas” e que “passados quase cinco anos desde a exoneração do Notificado do cargo de Secretário de Estado de Infraestrutura e Habitação, ocorrida em 05.04.2002, ainda não havia consenso técnico a respeito da inoperabilidade do Projeto de Irrigação”. Complementou que “quando assinou o 3º e o 4º Termos Aditivos ao Convênio nº 76/99, o Notificado não podia prever, de forma objetiva, que o risco de inviabilização do empreendimento se materializaria em razão da

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desmobilização dos parceleiros, impondo-lhe a adoção de conduta diversa da que efetivamente adotou” (peça 75, p. 26-27).

18.11Assinalou que “dentre os técnicos que de uma ou de outra forma atuaram no projeto de irrigação desde a sua concepção, até então nem sequer um havia cogitado, com certo grau de probabilidade, a materialização do risco em razão dos fatores descritos pelo Relator do Acórdão nº 1806/2016– Plenário, denotando-se a aplicação, pelo Notificado, de um grau de atenção compatível com o do homo medius”. Na oportunidade esclareceu que (peça 75, p. 29):

quando o Notificado assinou o 3º e o 4º Termos Aditivos ao Convênio nº 76/99, o projeto de irrigação da Gleba Santa Terezinha já tinha recebido investimentos de, aproximadamente, R$ 17.264.307,05 (Dezessete milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, trezentos e sete reais e cinco centavos); a execução das obras de infraestrutura encontravam-se em estágio bastante avançado, sendo que a financeira era de 92% e a física de 93,24%, conforme atestado pela Nota Técnica nº 08/2001-FC; e a higidez do empreendimento, inclusive no que se refere à sua formatação jurídica, tinha sido atestada por diversas instâncias técnicas do Ministério da Integração Nacional – MI.

18.12Especificamente quando ao 3º Termo Aditivo, o responsável expôs argumentos buscando demonstrar a ausência de locupletamento, a importância da pavimentação da via de acesso ao Distrito de Santa Terezinha custeada com os recursos do Convênio, a função social e atendimento necessidade pública das obras e a preservação a finalidade do ajuste. Com a exposição buscou o afastamento da imputação de débito, onde citou precedentes deste tribunal. (peça 75, p. 30-33).

18.13Quanto à assinatura do 4º Termo Aditivo, comentou acerca de que os recursos não foram geridos pelo Notificado, assim como de sua exoneração, em 5/4/2002, do cargo de Secretário de Estado de Infraestrutura e Habitação antes da liberação dos recursos previstos. Argumentou pela exclusão de responsabilidade com base na Súmula nº 71 do TCU (peça 75, p. 3334).

18.14Posteriormente fez uma exposição acerca da estrutura organizacional e da distribuição de atribuições dos vários órgãos na implantação do empreendimento, “plenamente compatível com a estrutura organizacional existente na época, onde, com os Convênios nº 40/97 e 76/99, buscou-se atender ao que foi proposto como meta física, incumbindo ao Convênio nº 294/2001, a sua operacionalização, tendo como meta a emancipação do perímetro irrigado, com a sua transferência aos parceleiros.” (peça 75, p. 34-42).

18.15Adiante comentou sobre as competências do Secretário de Infraestrutura e Habitação do Estado de Mato Grosso do Sul, como cargo de natureza política e não administrativa, onde entendeu como afastada a responsabilidade consoante o Acórdão nº 1727/2008 - TCU – Plenário e precedentes do STF (peça 75, p. 42-48).

18.16Por derradeiro propugnou pelo recebimento da peça defensiva de maneira a excluir a responsabilidade do notificado (peça 75, p. 49).

19. Síntese das alegações de defesa do Sr. Anízio Pereira Tiago - Ex-Diretor da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (peça 59)

19.1 O Sr. Anízio Pereira Tiago foi citado pelo Ofício 1002/2016-TCU/SECEX-MS, de 9/12/2016, peça 26. Em 20/12/2016, conforme AR digital de peça 37, restou efetivada a referida comunicação processual.

19.2 Por intermédio de seu procurador o responsável fez, antes de adentrar na defesa, uma exposição dos fatos ocorridos no âmbito da fase interna da Tomada de Contas Especial envolvendo o Convênio 76/1999 e seus aditivos, justificativa da instauração, identificação e atendimento dos

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objetivos, imputação de responsabilidades, inclusive a responsabilidade do peticionante (peça 59, p. 1-13).

19.3 O responsável procurou afastar a sua responsabilidade dos fatos apontados na citação elencando os seguintes pontos (peça 59, p. 13):

a) A participação de Anízio Pereira Tiago foi figurativa (sem qualquer poder decisório), apenas acompanhando o Governador e o Secretário de Estado responsáveis enquanto convenentes;

b) Não existe qualquer registro de contato direto do peticionante com o Convenente (ofícios pleiteando aditamentos e liberação de valores, apresentação de planos de trabalho, elaboração e assinatura de planos de trabalho e ofícios de prestação de contas foram todos assinados pelo próprio Governador e/ou por Secretários de Estado);

c) Os objetivos do 3º Termo Aditivo (que tem a assinatura do peticionante) não se confundem com os objetivos dos Convênios nº 40/1997 e nº 76/1999;

d) Durante o período em que o peticionante atuou no Governo do Estado de MS como como Diretor-Presidente da AGESUL não ocorreu qualquer fato que motivasse a paralização das obras pactuadas no 3º Termo Aditivo;

e) Mesmo que se considere como não atendidos os objetivos dos convênios, o objetivo do 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 76/1999, em razão de sua identificação específica e pontual, foi integralmente atingido pela conclusão das obras nele previstas;

f) Não há nexo causal entre os atos praticados pelo peticionante e o fato dos objetivos dos convênios restarem frustrados.

19.4 Posteriormente, procurou demonstrar que sua participação no 3º Termo Aditivo foi “meramente figurativa, sem qualquer poder de decisão”, assim como a ausência de interação do peticionante com órgãos federais, seja “pela provocação, pela indicação, pela recomendação, pela análise técnica ou jurídica favorável ou mesmo pela prestação de contas direta a União” (peça 59, p. 15-16).

19.5 Registrou que “a relação convenial surgiu com as tratativas do Convênio nº 40/1997, iniciadas em 1996, se estende com a pactuação do Convênio nº 76/1999 e com a pactuação de seus aditivos. A pactuação do 3º Termo Aditivo representa apenas uma singela fração da relação Concedente (União) e Convenente (Governo do Estado de MS)” e “embora este aditivo específico faça parte da cadeia de sucessivas pactuações, seu objeto não se confunde com os objetos dos demais instrumentos, sejam eles convênios, sejam eles termos aditivos àqueles” (peça 59, p. 1617).

19.6 Destacou quanto às ocorrências durante à execução do 3º Aditivo que “durante a atuação de Anízio Pereira Tiago na AGESUL não houve qualquer ocorrência que possibilitasse a suspeita de futura frustração das expectativas dos objetivos e metas pactuadas no Projeto e nos Planos de Trabalhos dos convênios”. Complementou afirmando que se posteriormente ao seu desligamento da AGESUL “foi identificado o abandono do Projeto e a falta de manutenção como fator de deterioração, tal fato não pode refletir retroativamente para responsabilizar e penalizar o dirigente do órgão que foi tão somente responsável pela implantação do acesso asfáltico da Gleba Santa Terezinha, objeto exclusivo do 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 76/1999” (peça 59, p. 1820).

19.7 Aduziu que os objetivos foram atingidos no 3º aditivo com a implantação do pavimento asfáltico de acesso à Gleba Santa Terezinha “independentemente da identificação de frustação das expectativas quanto ao Convênio nº 40/1997 e quanto ao Convênio nº 76/1999” (peça 59, p. 20).

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19.8 Salientou a ausência de nexo causal considerando que “A única participação apontada nos autos de Anízio Pereira Tiago foi na assinatura do 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 76/1999” e que “O objeto do 3º Termo Aditivo restingiu-se a implantação de acesso asfáltico à Gleba Santa Terezinha (devidamente implantado) não fazendo qualquer tratativa quanto a implantação, gestão ou funcionamento do Projeto de Irrigação” (peça 59, p. 21).

19.9 Por derradeiro pediu pelo acolhimento da defesa apresentada e o consequente reconhecimento da ausência de responsabilidade e, de forma alternativa, a redução da sua responsabilização (peça 59, p.. 21-22).

20. Síntese das alegações de defesa do Sr. Paulo Sergio de Oliveira - Ex-Diretor da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (peça 61)

20.1 O responsável foi citado pelo Ofício 1001/2016-TCU/SECEX-MS, de 9/12/2016, peça 27. Considerando pedido do interessado (peça 57) foi autorizado, por subdelegação de competência, prazo adicional de 15 (quinze) dias para apresentação das alegações de defesa (peça 58).

20.2 O alegante em sua defesa, subscrita por procurador constituído, aduz que “o Convênio n.º 76/99 nada mais foi que uma continuação das obras do Projeto Santa Terezinha, cuja implantação e desenvolvimento datam de muito antes da assinatura do documento cuja responsabilidade se atribui ao Sr. Paulo Sergio de Oliveira” (peça 61, p. 2)

20.3 Na sequência, fez uma contextualização temporal quando da assinatura do 4º Termo Aditivo nestes termos (peça 61, p. 2):

5. No caso específico do 4º Termo Aditivo Contratual, há o Parecer Técnico assinado pelo Eng. Fernando M. Cabral de Vasconcelos Filho, referendado pelo também técnico José Faustino de Aragão Sobrinho e aprovado por Edson Zorzin, afirmando a legitimidade do termo, assim como que não haveria qualquer óbice à assinatura do aditivo.

6. Perceba que o requerimento de aditamento ao convênio partiu do Governador do Estado de MS, em oficio datado de 28/12/2001, destinado ao Ministério da Integração Nacional, solicitando valor de R$ 1.016.962,24, para fazer frente ao novo Plano de Trabalho referente à Conclusão e Melhoria das Obras de Irrigação na Gleba Santa Terezinha – Município de Itaporã, MS.

7. O Sr. Paulo Sergio de Oliveira apenas em 30/01/2002 tomou posse do cargo de DiretorPresidente da AGESUL, em substituição ao anterior Diretor-Presidente, Sr. Anizio Pereira Tiago. Empossado, o defendente firmou juntamente com o Sr. José Orcírio dos Santos, então Governador do Estado de MS, o famigerado 4º Aditivo. Esse foi seu crime!

20.4 Ressaltou que ainda que se admita a responsabilização dos agentes políticos que participaram do Convenio 76/1999 e seus aditivos, que no seu entendimento contraria a orientação contida no Acórdão 1.727 de 2008 do próprio TCU, de relatoria do Ministro André Luis de Carvalho, “inexiste nos autos a comprovação de qualquer nexo de causalidade entre a conduta do defendente e o dano a ele imputado por este órgão” (peça 61, p. 3).

20.5 Comentou que à época dos fatos “Não houve movimentação financeira durante o período em que o defendente estava no cargo. Não há qualquer motivo razoável que possa lhe responsabilizar pelo dano ao erário apontado na peça acusatória” e que “Ele apenas praticou ato formal durante o exercício de cargo político, respaldado por parecer técnico, constituído em firmar um aditivo ao Convênio 76/99 que já estava em andamento e que se tratava de continuação de obra iniciada anos atrás!” (peça 61, p. 3).

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20.6 Por fim pediu pelo acolhimento da defesa para que se reconheça a total isenção de responsabilidade do defendente em relação a imputação tratada nos presentes autos (peça 61, p. 4).

21. Análise

21.1 Considerando que os responsáveis solidários citados nos autos compartilham da mesma conduta considerada irregular, a saber: “não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados, em face do não atingimento dos objetivos previstos no Convênio 076/1999 (SIAFI 387469), celebrado entre o MIN – Ministério da Integração Nacional e o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul/Secretaria de Estado de Habitação e Infraestrutura/MS (...)”, salutar analisar as alegações de defesa em seu conjunto. Não obstante, situações especiais e particulares envolvendo as defesas apresentadas e os atos administrativos praticados pelos responsáveis serão devidamente destacados.

21.2 Cabe registrar, desde logo, que não se discute nos autos a execução total ou não do objeto do Convênio 076/1999, mas sim o não atingimento do objeto pactuado com a consequente impugnação da despesa apresentada na Prestação de Contas.

21.3 A instrução inicial desta Unidade Técnica de peça 9, em seu parágrafo 11, sintetiza a motivação da instauração da presente Tomada de Contas Especial, senão vejamos:

o MI – Ministério da Integração Nacional, instaurou a presente Tomada de Contas Especial com base em informações obtidas após visitas realizadas ao local das obras, consubstanciadas no Relatório de TCE 49/2010 (peça 6, p. 308-334), donde consta que, “embora o Projeto atualmente esteja com suas obras concluídas, encontra-se em estado de abandono, em degradação pela falta de uso e de manutenção, sujeito a ações de furtos e vandalismo... Constatou-se a implantação irregular do Projeto com recursos públicos em terras privadas... Diante do exposto, considera-se que a Prestação de Contas Final do convênio 076/99 não tem sustentabilidade e amparo para sua aprovação técnica... Além do mais, esta área técnica, considerando que o Projeto encontra-se sem a guarda do Estado, deteriorando se à sorte do desuso, intemperismo, furtos e vandalismo, com o agravante da falta de efetividade no que concerne ao atingimento dos objetivos propostos, contrariando o previsto no Art. 31, § 1º, item 1 da IN 01/97” (p. 316). (grifo nosso)

21.4 Diante de tal quadro, após milhões gastos no âmbito da transferência voluntária em um empreendimento inútil e inservível aos pretensos beneficiários, somente resta perquirir os fatos e responsáveis ensejadores do dano ao Erário.

21.5 Tendo em vista que o convênio em exame (076/1999) trata da continuação das obras de irrigação do Projeto da Gleba Santa Terezinha, inicialmente custeadas pelo Convênio 40/1997 e tratada no âmbito do TC 004.820/2011-8 (Tomada de Contas Especial) já transitado em julgado consoante se observa da leitura da peça 275 daqueles autos, adotou-se a mesma sistemática de responsabilização no bojo destes autos conforme descrito nos parágrafos 23 a 25 na instrução de peça 9.

21.6 Nesse diapasão foram considerados responsáveis solidários os agentes públicos envolvidos na elaboração do Plano de Trabalho do 076/1999, na emissão de parecer favorável pela celebração do referido Convênio e na assinatura do Convênio 076/1999 e seus aditivos. O parágrafo 25 da instrução 9 relacionou os responsáveis e os seus respectivos atos considerados irregulares e o Anexo I da mesma instrução demonstrou a irregularidade, conduta, nexo de causalidade e culpabilidade dos Srs. Rômulo de Macedo Vieira, Jesus Alfredo Ruiz Sulzer, Fernando Montenegro Cabral de Vasconcellos Filho, Pedro Luiz Teruel, Delcídio Amaral Gomez, Anízio Pereira Tiago e Paulo Sérgio de Oliveira.

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21.7 Dito isso, passamos a análise de aspectos das alegações de defesa dos responsáveis, inicialmente com vistas a afastar a preliminar de ilegitimidade passiva alegada diretamente pelo Sr. Rômulo de Macedo Vieira e indiretamente pelo Sr. Jesus Alfredo Ruiz Sulzer considerando que os mesmos não foram objeto de notificação na esfera do órgão instaurador.

21.8 Este Tribunal tem vasta jurisprudência acerca das distinções da fase interna e externa da Tomada de Contas Especial que demonstram por si só a improcedência da preliminar arguida pelos alegantes. Vejamos alguns exemplos de enunciados da jurisprudência aplicáveis ao caso:

A ausência de notificação do responsável na fase interna do processo de tomada de contas especial não implica vício, porquanto a fase interna constitui procedimento inquisitório de coleta de provas, assemelhado ao inquérito policial, e a fase externa, que se inicia com a autuação do processo no TCU, é que garante o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acórdão 653/2017 – Segunda Câmara. Relator Ministro Augusto Nardes.

No processo de tomada de contas especiais, a instauração do contraditório, para fins de condenação por parte do TCU, ocorre na fase externa, por meio da regular citação pelo Tribunal, sendo irrelevante a ocorrência ou não de notificação anterior pelo órgão concedente. Acórdão 1522/2016 – Plenário. Relator Ministro Benjamin Zymler.

A instauração do contraditório, para fins de condenação dos responsáveis por parte do TCU, se dá na fase externa do processo de contas especiais, por meio de sua regular citação, sendo irrelevante, para a configuração do contraditório, a ocorrência ou não de notificação anterior pela Administração na fase interna da tomada de contas especial. Acórdão 7880/2014 – Primeira Câmara. Relator Ministro Benjamin Zymler.

A fase externa da tomada de contas especial, iniciada com a autuação do processo junto ao TCU, é a que garante o direito à ampla defesa e ao contraditório. A fase interna, que ocorre no órgão instaurador, constitui procedimento inquisitório de coleta de provas, assemelhado ao inquérito policial, razão por que não há nulidade processual pela falta de oportunidade de o responsável se pronunciar nesta etapa da TCE. Acórdão 2704/2013 – Primeira Câmara. Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

A falta de notificação na fase interna da tomada de contas especial - momento em que ainda não há litígio ou acusação, mas mero procedimento de apuração e coleta de dados - não invalida os atos processuais posteriores, pois na fase externa da tomada de contas, que ocorre no TCU, é que se torna obrigatória a abertura do contraditório, com a citação dos responsáveis e a devida apreciação das alegações de defesa. Acórdão 5661/2014 – Primeira Câmara. Relator Ministro Bruno Dantas.

21.9 Quanto à preliminar de prescrição arguida pelo Sr. Rômulo de Macedo Vieira não há razão para acolher os argumentos apresentados. Esta matéria já se encontra pacificada, no âmbito deste Tribunal em consonância com o STF no julgamento do Mandado de Segurança nº 26.2109/DF, em 04/09/2008 e conforme a Súmula-TCU 282, enunciada:

As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis.

21.10Por fim, faz-se ressalva para a necessidade de atenção quanto ao tipo de ilícito apresentado caso a caso, visto que, ilícitos civis e administrativos não se confundem. Nesse sentido, há que ressaltar que este Tribunal, em recentes julgados (Acórdãos 5.928/2016-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Vital do Rêgo e 5.939/2016-TCU-2ª Câmara, Relator. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), tem entendido que a tese fixada pelo STF no RE 669.069 (Repercussão Geral 666), que trata da incidência da prescrição nos débitos com a União decorrentes de ilícitos civis, com prazo prescricional de cinco anos, não alcança prejuízos que decorram de ilícitos

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administrativos, como a não comprovação da regular gestão de recursos públicos, que são imprescritíveis.

21.11Nessa linha é a jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, exemplificada no Acórdão 232/2017-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Bruno Dantas.

21.12Quanto ao mérito, cabe afastar as alegações de defesa do Sr. Pedro Luiz Teruel e Sr. Delcídio Amaral Gomes quanto ao fato de considerarem o cargo de Secretário de Estado como agente político de forma a não serem responsabilizados quando da assinatura de ajustes, a exemplo do Convênio 076/1999 e seus aditivos.

21.13Esta Corte de Contas tem um entendimento consolidado que os Secretários de Estado não são agentes políticos estando sujeitos, portanto, à responsabilização quando assinam convênios e não são seus executores diretos a exemplo dos seguintes enunciados:

São agentes políticos apenas o Presidente da República, os governadores e os prefeitos municipais (nesse último caso, quando assinam convênios mas não são seus executores diretos). Secretários de Estado, por não serem considerados agentes políticos, podem ser responsabilizados quando assinam convênios, mesmo não sendo seu executor direto. Acórdão 468/2007 – Plenário. Relator Ministro Benjamin Zymler.

Secretário de Estado não é agente político e, consequentemente, pode ser responsabilizado por atos irregulares relacionados a convênios que tenha assinado, mesmo não sendo seu executor direto. Acórdão 1323/2009 – Plenário. Relator Ministro Valmir Campelo.

21.14Mesma sorte merecem os questionamentos quanto à (ausência de) responsabilidade quando da assinatura de convênios e/ou aditivos imputada aos Srs. Rômulo de Macedo Vieira, Jesus Alfredo Ruiz Sulzer, Pedro Luiz Teruel, Delcídio Amaral Gomez, Anízio Pereira Tiago e Paulo Sérgio de Oliveira. A jurisprudência deste Tribunal não vislumbra tal ato como meramente formal, como comumente se alega, de maneira a imputar responsabilidade aos signatários pela correta aplicação dos recursos, conforme se depreende dos seguintes enunciados:

O signatário do convênio assume a responsabilidade pela correta aplicação dos recursos transferidos e, mesmo delegando atribuições para realização de pagamentos, acompanhamento físico do ajuste ou prestação de contas, responde solidariamente pelos atos praticados pelos delegados escolhidos (culpa in eligendo e in vigilando). Acórdão 2360/2015-Plenário. Relator Ministro Benjamin Zymler.

A assinatura do instrumento de transferência dos recursos da União ao ente federado torna o signatário garantidor do bom e regular emprego dos valores e motiva o dever de bem nomear seus auxiliares e de supervisionar suas atividades de modo adequado. A falta de fiscalização por parte do gestor quanto aos atos praticados pelos subordinados (culpa in vigilando), o conhecimento do ato irregular praticado ou a má escolha do agente delegado (culpa in eligendo) podem conduzir à responsabilização da autoridade. Acórdão 8784/2017 – Primeira Câmara. Relator Ministro Bruno Dantas.

21.15Ainda quanto à assinatura de convênios e/ou aditivos, cabe registrar que alegações de defesa dos Srs. Jesus Alfredo Ruiz Sulzer e Rômulo de Macedo Vieira justificando as suas condutas irregulares em decorrência de respaldo em pareceres de técnicos, não os exime de responsabilidade de acordo com entendimento deste Tribunal esposado no Acórdão 2218/2013 – Plenário. Relator Ministro Valmir Campelo, nestes termos:

Os pareceres técnicos e jurídicos não vinculam a atuação do agente responsável pela celebração de convênio no âmbito do órgão concedente. A existência de plano de trabalho aprovado e de pareceres técnicos e jurídicos favoráveis à celebração do convênio não eximem o gestor da responsabilidade de proceder a verificações básicas de conformidade e legalidade.

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21.16Não merecem guarida também as alegações de defesa dos Srs. Anízio Pereira Tiago e Paulo Sérgio de Oliveira quanto à inexistência de nexo de causalidade dos atos praticados e o objeto desta TCE. Como já demonstrado no Anexo I da instrução de peça 9, as assinaturas dos Termos Aditivos 3º e 4º, que prorrogaram e previram mais recursos financeiros ao Convênio 76/1999, comprovam a existência do nexo de causalidade entre as condutas dos responsáveis e a irregularidade que deu causa ao débito.

21.17Quanto às alegações de defesa do Sr. Fernando Montenegro Cabral Vasconcellos Filho, as quais seguiram o mesmo teor argumentativo das alegações apresentadas no âmbito do TC 004.820/2011-8, que tratou de Tomada de Contas Especial relativa ao Convênio 40/1997, impõe-se igual desfecho ao dado naqueles autos, onde o responsável foi condenado ao ressarcimento do débito após o esgotamento dos recursos apresentados. Cabe esclarecer que os Embargos de Declaração interpostos pelo responsável, no bojo do TC-004.820/2011-8, foram conhecidos e rejeitados nos termos do Acórdão nº 2584/2017 – TCU – Plenário – Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues (peça 38 do TC 004.820/2011-8).

21.18Cabe afastar ainda, sem maiores esforços, a fundamentação lastreada no art. 78 da Lei Complementar 48/1990 colocada pelo Sr. Pedro Luiz Teruel com o objetivo de afastar sua responsabilização nas presentes contas. Após pesquisa verificou-se tratar da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, não aplicável aos processos deste Tribunal. Cabe assinalar sobre a questão, que diferentemente do Poder Judiciário, que possui normas gerais (processuais e materiais) aplicáveis a todas as esferas e instâncias, os atuais 33 Tribunais de Contas do Brasil, autônomos entre si, possuem normas de organização e processuais próprias. No caso do TCU, as normas processuais constam da Lei 8.443/92, aplicando-se, de forma subsidiária, as disposições do Código de Processo Civil.

21.19Por fim, as alegações do Sr. Rômulo de Macedo Vieira de que “as obras foram executadas”, do Sr. Anízio Pereira Tiago de que “houve cumprimento do objeto” e do Sr. Delcídio Amaral Gomez de que “não houve locupletamento”, todos com o intuito de excluírem a responsabilidade imputada, adentram no “ponto nevrálgico” da instauração da presente TCE já apontado nos parágrafos 21.2 e 21.3 desta instrução. Dessa forma convém reiterar que “não se discute nos autos a execução total ou não do objeto do Convênio 076/1999, mas sim o não atingimento do objeto pactuado com a consequente impugnação da despesa apresentada na Prestação de Contas”.

21.20A Jurisprudência deste Tribunal é pródiga em exemplos como o observado nas presentes contas especiais, em que se depara com o objeto concluído, porém com os objetivos delineados frustrados a impedir seu usufruto pelos beneficiários alvos. Dever salientar, que as alegações de defesa apresentadas pelos defendentes não conseguiram lograr êxito em demonstrar realidade diversa, de maneira a se manter incólumes as irregularidades apontadas em desfavor dos responsáveis. Vejamos alguns exemplos aplicáveis aos responsáveis nos aspectos de condenação e ressarcimento ao Erário:

A completa frustração dos objetivos do convênio importa a condenação do responsável à devolução integral dos recursos federais transferidos, ainda que parte ou a totalidade dos recursos repassados tenha sido aplicada no objeto do convênio. Acórdão 2793/2016-Plenário – Relator Ministro José Múcio Monteiro.

A completa frustração dos objetivos do convênio importa a condenação do responsável à devolução integral dos recursos transferidos, ainda que parte ou a totalidade dos valores repassados tenha sido aplicada no objeto do ajuste. A mera execução do objeto não é suficiente para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, é imprescindível que também se demonstre a sua funcionalidade em benefício da população alvo. Acórdão 549/2018-Primeira Câmara – Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman.

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O atingimento da finalidade do convênio não se confunde com a mera conclusão da obra ou entrega do bem, sendo necessário que a sociedade usufrua do investimento público realizado. A completa frustração dos objetivos do convênio leva à condenação do responsável ao recolhimento da totalidade do valor repassado. Acórdão 2581/2014 – Plenário. Relator Ministro Bruno Dantas.

Considera-se como prejuízo em valores integrais a aplicação dos recursos do convênio em objeto que se revela inservível ou sem funcionalidade após a sua execução, completa ou parcial. Acórdão 2812/2017-Primeira Câmara. Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

O não atingimento dos objetivos do convênio importa a condenação do responsável à devolução integral dos recursos federais transferidos, ainda que parte ou a totalidade dos recursos repassados tenha sido aplicada no objeto do convênio. (Acórdão 4712/2015 – Primeira Câmara. Relator Ministro Bruno Dantas.

A imprestabilidade de toda a parcela executada para o fim conveniado, por culpa do gestor, implica a imputação de débito no valor total despendido, pois a utilização de parte dos recursos federais transferidos por força de convênio, se não contribuir para o alcance do objeto pactuado, não permite o abatimento do valor a ser ressarcido e somente não se imputa débito à parcela de obra executada e com potencial de destinação útil à sociedade. Acórdão 1960/2015 – Primeira Câmara. Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues

CONCLUSÃO

22. Em face da análise promovida nos itens 14-21 propõe-se rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Rômulo de Macedo Vieira, Jesus Alfredo Ruiz Sulzer, Fernando Montenegro Cabral de Vasconcellos Filho, Pedro Luiz Teruel, Delcídio Amaral Gomez, Anízio Pereira Tiago e Paulo Sérgio de Oliveira, uma vez que não foram suficientes para sanear as irregularidades a eles atribuídas.

23. Os argumentos de defesa tampouco lograram afastar o débito imputado na totalidade dos recursos transferidos sob a vigência do Convênio 076/1999. Ademais, inexistem nos autos elementos que demonstrem sua boa-fé ou a ocorrência de outros excludentes de culpabilidade. Desse modo, suas contas devem, desde logo, ser julgadas irregulares, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno/TCU, procedendo-se à sua condenação em débito.

24. Considerando a prescrição da pretensão punitiva subordinada ao prazo geral de dez anos, indicado no art. 205 da Lei 10.406/2002 ( Código Civil), e que tem como termo a quo as datas de ocorrências da irregularidade sancionada (3/2/2000 a 24/5/2002), nos termos do art. 189 da Lei 10.406/2002 ( Código Civil), deixa-se de propor a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 aos responsáveis arrolados nos autos.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

25. Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:

a) com fundamento nos arts. , inciso I, 16, III, alínea c, e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas de Rômulo de Macedo Vieira (CPF: 057.630.451-49), Jesus Alfredo Ruiz Sulzer (CPF: 298.275.587-49), Fernando Montenegro Cabral de Vasconcellos Filho (CPF 778.798.997-15), Pedro Luiz Teruel (CPF: 363.180.198-04), Delcídio Amaral Gomez (CPF: 011.279.828-42), Anízio Pereira Tiago (CPF: 024.674.881-87) e Paulo Sérgio de Oliveira (CPF: 258.231.756-04)

b) condenar, em solidariedade, Rômulo de Macedo Vieira (CPF: 057.630.451-49), Jesus Alfredo Ruiz Sulzer (CPF: 298.275.587-49), Fernando Montenegro Cabral de Vasconcellos Filho (CPF 778.798.997-15), Pedro Luiz Teruel (CPF: 363.180.198-04), Delcídio Amaral Gomez (CPF:

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011.279.828-42), Anízio Pereira Tiago (CPF: 024.674.881-87) e Paulo Sérgio de Oliveira (CPF: 258.231.756-04), ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, abatendo-se, na oportunidade, as quantias de R$ 26.797,61 e R$ 447.487,76 ressarcidas, respectivamente, em 18/9/2003 e 31/7/2007, conforme se depreende do Parecer Financeiro nº 196/2014/DTCE/CDTCE/CGCONV/DGI/SECEX/MI, de 14/8/2014 (itens 6.4 e 6.5), na forma da legislação em vigor.




Data 

Valor Original (R$) 

Responsáveis Solidários 

03/02/2000 

4.300.000,00 
  

18/09/2003 

11.086,95* 
  

31/07/2007 

185.138,68* 

- Rômulo de Macedo Vieira 

13/03/2001 

2.895.000,00 

- Fernando M. Cabral de V. Filho 

18/09/2003 

7.464,35* 

- Pedro Luiz Teruel 

31/07/2007 

124.645,69* 
  

01/11/2001 

2.181.313,76 

- Jesus Alfredo Ruiz Sulzer 

18/09/2003 

5.624,21* 

- Fernando M. Cabral de V. Filho 

31/07/2007 

93.917,57* 

- Delcídio Amaral Gomez
- Anízio Pereira Tiago 

24/5/2002 

1.016.962,24 

- Jesus Alfredo Ruiz Sulzer 

18/09/2003 

2.622,10* 

- Fernando M. Cabral de V. Filho 

31/07/2007 

43.785,82* 

- Delcídio Amaral Gomez
- Paulo Sérgio de Oliveira 

Total débitos: 

10.393.276,00 
  

* Valor a crédito referente aos rendimentos devolvidos e glosa, respectivamente nos montantes de R$ 26.797,61 e R$ 447.487,76, conforme itens 6.4 e 6.5 do Parecer Financeiro nº 196/2014/DTCE/CDTCE/CGCONV/DGI/SECEX/M1, de 14/8/2014 (peça 7, p. 47-54).

c) autorizar, desde logo, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/92 c/c art. 217 do Regimento Interno, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os encargos devidos, conforme legislação em vigor;

d) alertar aos responsáveis que, na hipótese de parcelamento, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

e) autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam pagas até o seu vencimento, nos termos do art. 28, inc. II, da Lei 8.443/92; e

f) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.”

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VOTO

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional no âmbito do Convênio 76/1999 (SIAFI 387469), cujo objeto era a continuação das obras do Projeto de Irrigação da Gleba Santa Terezinha, localizado no Município de Itaporã/MS, em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 1727/2008-TCU-Plenário.

Os recursos vinculados à execução do convênio, que teve vigência de 26/11/1999 a 31/10/2002, foram repassados por meio da Ordens Bancárias 2000OB000291 (R$ 4.300.000,00 em 03/02/2000), 2001OB000345 (R$ 2.895.000,00 em 13/03/2001), 2001OB002077 (R$ 2.181.313,76 em 01/11/2001) e 2002OB001243 (R$ 1.016.962,24 em 23/05/2002).

Por meio do Relatório de TCE 49/2010 (peça 6, p. 308-34), fundamentado nos pareceres Técnico CAC 09/2008 e Financeiro 487/2010, o Ministério da Integração Nacional impugnou a prestação de contas apresentada pelo convenente, pelo total dos valores repassados, em virtude do “não atingimento do objeto pactuado”.

O Relatório Complementar de TCE 004/2015 (peça 07, p. 104-112) quantificou o dano ao Erário em R$ 10.393.276,00, em valores históricos, e identificou os responsáveis. A Controladoria Geral da União emitiu Relatório, Certificado e Parecer de Auditoria 2018/2015 (peça 7, p. 118-22), concluindo pela irregularidade das contas, pela integralidade dos valores repassados, e o pronunciamento ministerial de ciência foi acostado à peça 7, p. 123.

Os fatos registrados nos presentes autos, que levam à conclusão de que não foram atingidos os objetivos pretendidos pelo ajuste, são os seguintes:

a) as obras previstas foram concluídas, mas o empreendimento foi implantado em terras

particulares;

b) a infraestrutura de irrigação encontra-se sem uso, em função de sua inviabilidade

econômica para os parceleiros da gleba, devido aos elevados custos de operação e manutenção;

c) o projeto encontra-se em estado de abandono, em degradação pela falta de uso e de

manutenção, sujeito a ações de furtos e vandalismo;

d) não foram apresentadas provas sobre a adesão dos parceleiros ao projeto, não havendo

como exigir deles o cumprimento de obrigações com relação ao uso da infraestrutura de irrigação ou mesmo de ressarcimento por sua não utilização;

e) o plano de trabalho não foi acompanhado de comprovação de que a área particular a ser

utilizada para implantação do projeto havia sido declarada de utilidade pública ou de interesse social pelo Presidente da República, conforme art. 28 da Lei nº 6.662, de 25/06/1979.

A situação verificada é exatamente a mesma do TC 004.820/2011-8, tomada de contas especial que tratou do Convênio 40/1997, etapa inicial das obras de irrigação do Projeto Santa Terezinha, cuja continuação, por meio do Convênio 76/1999, é analisada nos presentes autos.

Naquele processo, o Ministério também identificou inicialmente como responsáveis pelo débito os executores do convênio. Entretanto, as análises efetuadas no âmbito externo daquela TCE, dada a natureza dos problemas identificados, resultaram na transferência da responsabilidade para os agentes públicos que elaboraram e aprovaram o plano de trabalho do convênio em análise, como destacado no voto do relator daquele processo, E. Ministro Benjamin Zymler:

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“Sendo assim, entendo que existiram graves falhas na concepção do empreendimento que não foram equacionadas durante a formatação jurídica do Convênio 40/1997. Conforme visto, houve frontal violação das normas de regência, no que se refere à construção do empreendimento em terras particulares, sem a prévia celebração de instrumentos jurídicos formais que definissem os direitos e deveres dos irrigantes. Ademais, os estudos de viabilidade constantes do projeto básico, que foram submetidos à análise e aprovação dos técnicos do ministério, antes da celebração da avença, não levaram em conta toda a sorte de riscos existentes.

(...)

Nesse cenário, autorizei a citação dos responsáveis e ordenei à Secex/MS, em linha de consonância com o Ministério Público, que avaliasse a ocorrência de eventuais falhas na execução de serviços de operação inicial do perímetro irrigado da Gleba Santa Terezinha, em Itaporã - MS, objeto do Convênio nº 294/2001, que pudessem ter contribuído para a não-operação do perímetro de irrigação, ou seja, o não-atingimento dos benefícios sociais pretendidos pelo Convênio 40/1997.”

Seguindo a mesma linha de raciocínio, no âmbito externo desta TCE, em despacho de peça 11, o então Relator, E. Ministro Vital do Rego determinou a citação dos seguintes responsáveis, em decorrência de suas condutas irregulares:

a) Rômulo de Macedo Vieira, ex-Secretário de Infraestrutura Hídrica do Ministério da

Integração Nacional, responsável por aprovar o Plano de Trabalho e por assinar o Termo de Convênio, no valor de R$ 4.300.000,00 e o 1º Termo Aditivo, no valor de R$ 2.895.000,00;

b) Jesus Alfredo Ruiz Sulzer, ex-Secretário de Infraestrutura Hídrica do Ministério da

Integração Nacional, responsável por assinar o 3º Termo Aditivo, no valor de R$ 2.181.313,76, e o 4º Termo Aditivo, no valor de R$ 1.016.962,24;

c) Fernando Montenegro Cabral de Vasconcellos Filho, ex-Assessor da Secretaria de

Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal (SRH/MMA), responsável por emitir parecer técnico favorável à celebração do convênio e dos termos aditivos, no valor total de R$ 10.393.276,00;

d) Pedro Luiz Teruel, ex-Secretário de Habitação e Infraestrutura de Mato Grosso do Sul,

responsável por assinar o Termo de Convênio, no valor de R$ 4.300.000,00 e 1º Termo Aditivo, no valor de R$ 2.895.000,00;

e) Delcídio Amaral Gomez, ex-Secretário de Habitação e Infraestrutura de Mato Grosso

do Sul, responsável por assinar o 3º Termo Aditivo, no valor de R$ 2.181.313,76 e o 4º Termo Aditivo, no valor de R$ 1.016.962,24;

f) Anízio Pereira Tiago, ex-Diretor da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos,

responsável por assinar o 3º Termo Aditivo, no valor de R$ 2.181.313,76;

g) Paulo Sérgio de Oliveira, ex-Diretor da Agência Estadual de Gestão de

Empreendimentos, responsável por assinar o 4º Termo Aditivo, no valor de R$ 1.016.962,24.

Em decorrência das declarações de impedimento dos E. Ministros Vital do Rego e José Múcio Monteiro, passei a relatar o presente processo.

II

Passo a apresentar a síntese das alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis.

2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 033.809/2015-1

Fernando Montenegro Cabral Vasconcellos Filho argumenta que atuou na análise do projeto de engenharia e no acompanhamento técnico das obras do Projeto de Irrigação da Gleba Santa Terezinha. Faz referência às informações que já prestou ao TCU no âmbito do TC 004.820/2011-8, que abrangem os mesmos aspectos técnicos levantados no âmbito da presente TCE.

Informa que, após período de indefinições na gestão das ações e projetos em irrigação no âmbito federal, no primeiro semestre de 1999, os dirigentes da SIH/MI, ao assumirem responsabilidades que incluíam os projetos de irrigação em implantação com recursos federais, solicitaram esclarecimentos sobre a situação de cada uma das obras aos especialistas do IICA.

Decorridos quase 20 anos da época em que foi inicialmente solicitado a acompanhar o Projeto de Irrigação Santa Terezinha, e mais de 10 anos desde a conclusão das obras de infraestrutura de uso comum, o Eng. Fernando Cabral, notificado pelo TCU, tomou conhecimento do Acórdão 1.727/2008-Plenário, o qual, entre outros aspectos graves, constatou sua inviabilidade operacional.

Registra que, ao analisarem o TC 004.820/2011-8, o Diretor e o Secretário atestaram a lisura de sua conduta. Que a falta de resultados do Projeto Santa Terezinha é fruto de uma sucessão de falhas, erros e omissões verificados ao longo de uma década pela qual se arrastou a implantação do empreendimento, sem a devida priorização e cumprimento dos compromissos assumidos pelos poderes público federal e estadual. E que sua responsabilidade é dos diversos dirigentes que se sucederam nas duas esferas.

Finalmente, repete as alegações de defesa apresentadas no âmbito do TC 004.820/2011-8, discorrendo sobre as análises e conclusões da Secex/MS, bem como de recurso apresentado e “pendente de julgamento”.

Romulo de Macedo Vieira defende, preliminarmente, as seguintes teses:

a) por sua ilegitimidade passiva, pois seu nome não consta como responsável na TCE no

âmbito do Ministério da Integração, pressuposto que considera necessário para a identificação do responsável, nos termos da IN/TCU 71/2012;

b) houve prescrição da TCE, pois o entendimento firmado pelo STF, ao julgar o RE

669069, é de que “a imprescritibilidade a que se refere o art. 37, § 5º, da CF, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos ao Erário decorrentes de atos praticados por qualquer agente, servidor ou não, tipificados como ilícitos de improbidade administrativa ou como ilícitos penais”; além disso, a pretensão punitiva do TCU prescreveu em 11/1/2008.

c) há nulidades na instrução da unidade técnica e em sua citação, em decorrência de três

motivos. Por afronta aos princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório e isonomia, em decorrência de acusação genérica e, finalmente, por ser parte ilegítima e não constar como responsável na TCE instaurada pelo MI.

No mérito, alega que o projeto básico de engenharia passou por revisões e complementações exigidas pelo Ministério, visando ao adequado tratamento dos elementos necessários sua implantação. Que o Relatório de Viagem 03/2004 e a Informação Financeira 511/2007 comprovam a conclusão das obras e o atingimento dos objetivos do Convênio 76/99.

Argumenta que o fato de ter assinado o convênio, o plano de trabalho e o 1º termo aditivo não quer dizer que tenha concorrido de forma dolosa ou culposa para o suposto não atingimento dos objetivos previstos naquele ajuste. E que todos os atos por ele praticados se deram com base em pareceres da área técnica e jurídica do MI.

3

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 033.809/2015-1

Jesus Alfredo Ruiz Sulzer alega inicialmente que a complexidade do caso e o tempo decorrido são fatores que “dificultam a busca de detalhes e a concatenação de ideias para manifestar-se acerca de possíveis falhas cometidas”; e que seu nome não consta como responsável nem no relatório de TCE do Ministério da Integração, nem no da CGU.

Argumenta que os documentos que embasavam a celebração de convênios para transferências voluntárias eram analisados e aprovados por técnicos (experientes) do MI e que “todas informações dessa procedência são impossíveis de serem checadas pelos superiores, sob o risco de inviabilizar a administração”. Cita ainda trecho do voto condutor do Acórdão 806/2016-TCU-Plenário, de autoria do E. Ministro Benjamin Zymler, para argumentar que foi induzido ao erro.

Pedro Luiz Teruel argumenta que o órgão executor foi o extinto Departamento de Obras Públicas do Estado (DOP/MS) e que o Secretário de Estado pratica tão somente atos políticos e que não houve nenhum desvio de recurso ou superfaturamento da obra, cuja objeto foi realizado conforme as especificações declaradas e a preço de mercado.

Registra que não foi responsável pela idealização do projeto, nem por sua implantação e execução, considerando não ter havido liberação de recurso no período em que foi Diretor Interino do DOP/MS.

Nessa ótica, conclui que não há motivos de ordem jurídica para considerá-lo responsável nos presentes autos porque, segundo princípio fundamental do Direito Positivo, ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a que não tiver dado causa.

Em sua defesa, Delcídio do Amaral Gomez destacou a ausência de previsibilidade objetiva do resultado verificado e de violação a um específico dever de cuidado. Argumenta pela não caracterização de culpa e por inexigibilidade de conduta diversa.

Registra que quando assinou o 3º e o 4º termos aditivos ao Convênio 76/99, “jamais se havia cogitado da inviabilidade econômica no Projeto de Irrigação da Gleba Santa Terezinha” e que a “hipótese levantada pela Secex/MS (...) de inviabilidade econômica congênita do Projeto de Irrigação, restou expressamente afastada pelo Ministro Benjamin Zymler, relator do Acórdão 1806/2016– Plenário”. Argumenta ainda que:

a) quando aqueles termos aditivos, o projeto já tinha recebido mais de R$ 17 milhões em

investimentos, a execução das obras de infraestrutura encontravam-se em estágio bastante avançado (execução financeira de 92% e física de 93%, como atestado pela Nota Técnica 08/2001-FC), e que a higidez do empreendimento, inclusive no que se refere à sua formatação jurídica, tinha sido atestada por diversas instâncias técnicas do MI;

b) o 3º termo aditivo promoveu a pavimentação da via de acesso ao Distrito de Santa

Terezinha, obra que cumpriu sua função social;

c) apesar de ter assinado o 4º termo aditivo, não geriu tais recursos, por ter sido exonerado

do cargo de Secretário de Estado de Infraestrutura e Habitação antes da liberação dos recursos, razão pela qual deve ser promovida a exclusão de responsabilidade com base no Enunciado 71 da Súmula da jurisprudência do TCU;

d) à época da assinatura daqueles termos aditivos, “a concretização do risco mencionado

pelo relator do Acórdão 1806/2016– Plenário, de inviabilização do empreendimento em decorrência da desmobilização dos parceleiros, não estava no horizonte do Notificado, a lhe exigir comportamento diverso do que efetivamente adotou”;

4

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e) tal “fator de risco foi devidamente mapeado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, que

confiou a responsabilidade pelo seu gerenciamento à Secretaria de Estado de Produção (Seprod), a quem incumbia a formatação jurídica e a operacionalização do empreendimento;

f) os relatórios encaminhados ao MI para prestação de contas do Convênio 294/2001,

citados no Acórdão 1806/2016-Plenário demonstram que, à época da assinatura daqueles termos aditivos, havia “plano de gerenciamento de ‘stakeholders’, contendo estratégias para diminuir eventuais resistências e garantir o engajamento necessário ao êxito do empreendimento”;

g) “parece ter havido descontinuidade no gerenciamento” após a apresentação do relatório

final (28/03/2003) dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Contrato 001/2002;

h) que naquele período “a responsabilidade pela administração, operação e manutenção

do Projeto (...) era do Instituto Estadual de Desenvolvimento Agrário, Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Idaterra), vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo;

i) que embora relatórios técnicos tenham “apontado algumas falhas na operacionalização

do projeto de irrigação, foram unânimes em atestar a conclusão das obras de infraestrutura, o pleno funcionamento dos sistemas, e a sua operacionalidade, mediante a adoção de medidas corretivas” e;

j) que “passados quase cinco anos desde a exoneração do Notificado do cargo de

Secretário de Estado de Infraestrutura e Habitação, ocorrida em 05/04/2002, ainda não havia consenso técnico a respeito da inoperabilidade do Projeto de Irrigação”;

k) o cargo que ocupou, de Secretário de Estado, tem natureza política e não

administrativa. Por isso, deve ser afastada a sua responsabilidade, nos termos do Acórdão 1727/2008 - TCU – Plenário, bem como de precedentes do STF.

Em sua defesa, Anízio Pereira Tiago argumenta que:

a) não detinha poder decisório, apenas acompanhava o Governador e o Secretário de

Estado; que estes assinaram ofícios pleiteando aditamentos e liberação de valores, apresentação de planos de trabalho, elaboração e assinatura de planos de trabalho e ofícios de prestação de contas e não ele, não havendo assim registro de contato direto seu com o convenente;

b) os objetivos do 3º Termo Aditivo, que tem sua assinatura, não se confundem com os

objetivos dos Convênios 40/1997 e 76/1999. Que com a implantação do pavimento asfáltico de acesso à Gleba Santa Terezinha, o objeto daquele termo aditivo foi integralmente atingido, “independentemente da identificação de frustação das expectativas quanto ao Convênio 40/1997 e quanto ao Convênio 76/1999”;

c) durante o período em que foi Diretor-Presidente da AGESUL não ocorreu qualquer

fato que motivasse a paralização das obras pactuadas naquele termo;

d) não há nexo causal entre os atos por ele praticados e o fato dos objetivos dos convênios

restarem frustrados;

Paulo Sergio de Oliveira argumenta que que o Convênio 76/99 foi continuação das obras do Projeto Santa Terezinha, cuja implantação e desenvolvimento datam de muito antes da assinatura do 4 termo aditivo ao convênio, cuja responsabilidade se atribui a ele.

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No caso específico deste aditivo, há parecer técnico assinado pelo Eng. Fernando M. Cabral de Vasconcelos Filho, referendado pelo também técnico José Faustino de Aragão Sobrinho e aprovado por Edson Zorzin, afirmando a legitimidade do termo, assim como que não haveria qualquer óbice à sua assinatura. Argumenta ainda que:

a) o requerimento de aditamento ao convênio partiu do Governador do Estado de Mato

Grosso do Sul;

b) não houve movimentação financeira durante o período em que estava no cargo de

Diretor-Presidente da Agesul;

c) não há qualquer motivo razoável que possa lhe responsabilizar pelo dano ao Erário

apontado na peça acusatória

d) que apenas praticou ato formal durante o exercício de cargo político, respaldado por

parecer técnico, constituído em firmar um aditivo ao Convênio 76/99 que já estava em andamento e que se tratava de continuação de obra iniciada anos atrás”;

e) o Acórdão 1.727/2008-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto André Luis

de Carvalho, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do responsável e o dano a ele imputado.

Em pareceres uníssonos (peças 87 e 88), com anuência do Ministério Público de Contas (peça 91), a unidade técnica rejeita as alegações de defesa dos responsáveis para propor a irregularidade de suas contas e condená-los solidariamente em débito. Deixa de propor a aplicação de multa por verificar a prescrição da pretensão punitiva do TCU.

III

Antes de analisar a conduta de cada um dos responsáveis, apresento breve digressão sobre a natureza das irregularidades verificadas nos convênios obras do Projeto de Irrigação da Gleba Santa Terezinha, localizado no Município de Itaporã/MS, que resultaram no dano ao Erário.

Ao fazê-lo, recupero os argumentos já apresentados pelo E. Ministro Benjamin Zymler no voto condutor do Acórdão 2591/2016-TCU-Plenário, e por mim, no voto condutor do Acórdão 2129/2017, também do Plenário, ao negar provimento a recursos de reconsideração contra aquele.

O dano ao Erário ocorreu em virtude da não operação do projeto de irrigação na Gleba Santa Terezinha. Assim, em que pese as obras terem sido concluídas e entregues, não foram atingidos os objetivos dos convênios 40/1997 e 76/1999. Informações presentes nos autos deixam assente que o empreendimento se encontrava abandonado.

A celebração destes convênios com vistas à construção de projeto de irrigação em terras particulares não seguiu as disposições da Lei 6.662/1979, vigente à época, que tratava da Política Nacional de Irrigação.

Como o projeto foi instalado em terras particulares, o art. 18 daquela Lei exigia que os proprietários atendessem a uma série de requisitos estabelecidos em seu art. 26, § 1º, dos quais destaco a exploração da área irrigável sob sua responsabilidade (caput e inciso IV), a obediência às decisões administrativas pertinentes à situação e atividade de irrigante (inciso II) e o cumprimento do contrato de exploração do lote (inciso VII).

O não atendimento a tais requisitos implicava, no limite, a desapropriação das terras, por interesse social, conforme o § 4º do artigo em análise. A existência de deveres e consequências jurídicas aos proprietários de terras em que seriam implantados projetos públicos de irrigação impunha a prévia celebração de contrato de exploração do lote, como o próprio inciso VII sugere, para dar

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maior segurança jurídica ao ajuste firmado entre o Estado e cada particular que se beneficiaria dos investimentos realizados.

A assinatura de tal contrato com cada um dos parceleiros, que não aconteceu, era essencial para que os futuros irrigantes conhecessem os custos relacionados à operação do projeto, com vistas à amortização dos investimentos. Como registra o Ministro Benjamin Zymler em seu Voto:

“33. (...) No presente caso, verifico que o projeto foi elaborado, encaminhado e, na sequência, aprovado pela instância competente do Ministério do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Amazônia Legal (MMA), sem a prévia celebração de contratos de exploração dos lotes com os parceleiros que seriam beneficiados com os vultosos investimentos públicos.

(...)

35. A ausência de prévio vínculo jurídico formal entre os beneficiários da estrutura a ser implantada com recursos federais e a Administração Pública constitui, a meu juízo, juntamente com a deficiente avaliação e gestão dos riscos do empreendimento, as principais causas da nãooperação do Projeto de Irrigação da Gleba Santa Terezinha. Tais aspectos desencadearam o nãoatendimento dos objetivos do Convênio 40/1997 e a perda dos vultosos recursos invertidos na obra, considerando o seu atual estado de abandono, vandalismo e furtos dos equipamentos instalados.

36. Se os parceleiros tivessem formalmente aderido ao empreendimento mediante a assinatura de contratos de exploração dos lotes, o que pressuporia o prévio conhecimento das condições de amortização previstas no projeto básico, inclusive as despesas correspondentes, não poderiam, posteriormente, alegar os elevados custos de operação como motivos para a não-adesão ao projeto.”

A mesma conclusão vale para o Convênio 76/1999. Caso os parceleiros optassem posteriormente em não utilizar a estrutura de irrigação instalada com recursos federais, a Administração estaria resguardada dos prejuízos pela possibilidade de desapropriação dos lotes e posterior licitação para o seu aproveitamento, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei 6.662/1979.

Além do não cumprimento da Lei, o Tribunal identificou que os estudos de viabilidade não levaram em conta toda a sorte de riscos existentes para o projeto, como a falta de compromisso e de conhecimento dos produtores, o despreparo das equipes estaduais, a falta de recursos financeiros para operação e manutenção do sistema, o perfil dos agricultores e sua capacidade de financiamento.

Os riscos relacionados à efetividade do projeto de irrigação em análise deveriam ter sido considerados na fase de elaboração do estudo de viabilidade técnica do projeto básico ou, pelo menos, antes da decisão de alocar recursos na obra, durante os procedimentos que antecedem a celebração do convênio, pois, como demonstrou o Eminente Ministro Benjamin Zymler em seu Voto:

“39. (...) as características do projeto de irrigação em exame, a ser implantado em terras particulares pertencentes a agricultores com experiência em agricultura familiar, com baixo conhecimento técnico e experiência negocial para fazer frente aos desafios de se implantar uma fruticultura voltada ao comércio e reduzida capacidade de obter crédito, permitem afirmar que os estudos de viabilidade econômica não consideraram de modo adequado os riscos inerentes ao projeto. Além disso, compreendo que a própria dependência de ações do Governo Estadual, com todos os riscos inerentes à descontinuidade administrativa, expôs o projeto a uma alta probabilidade de insucesso”.

Concordo integralmente com a conclusão de que deixar o equacionamento de tais riscos para momento posterior, após a realização de vultosos investimentos em obras, constituiu medida temerária por parte dos agentes encarregados da formatação do projeto e dos convênios 40/1997 e

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76/1999. Tais condutas expuseram a Administração ao risco de perder os recursos investidos em um empreendimento de efetividade, no mínimo, duvidosa:

“46. Embora seja possível identificar falhas da Administração Estadual, que havia assumido o compromisso de cogestão do Projeto visando o treinamento dos agricultores e à autossustentabilidade (peça 1, p. 15), entendo que a descontinuidade das ações do governo local visando o funcionamento do perímetro de irrigação constitui um fator secundário frente à falha na concepção e formatação jurídica do empreendimento.

47. Isso porque a solução dos problemas identificados no empreendimento (...) envolve aspectos estruturais que não necessariamente são resolvidos com ações de capacitação dos parceleiros. (...)

48. Da mesma forma, qualquer ação estatal no sentido de operacionalizar o projeto de irrigação exige, como condição de efetividade, a vontade individual de cada agricultor de assumir riscos, tomar empréstimo, enfim, empreender, circunstâncias que estão fora da órbita de controle do Estado.

49. Trazendo novamente à tona a Lei 6.662/1979, é justamente por essa razão que o art. 18 da norma estabeleceu que os proprietários das terras poderiam ser considerados irrigantes desde que atendessem “(...) aos requisitos legais e aos objetivos dos respectivos projetos”, o que pressupõe, além da adesão formal, a prévia verificação da vocação agrícola e da capacidade administrativa e gerencial do potencial irrigante.”

Diante de tais elementos, a principal causa da frustração dos objetivos dos convênios 40/1997 e 76/1999 não foi a ausência de providências a cargo do Governo do Estado e da União com vistas à operacionalização do empreendimento, como alegam os responsáveis em suas defesas, mas a existência de graves falhas na concepção do empreendimento, que não foram equacionadas durante a formatação jurídica daqueles convênios.

Sendo assim, concluo em uníssono com o Ministro Benjamin Zymler que (i) “houve frontal violação das normas de regência, no que se refere à construção do empreendimento em terras particulares, sem a prévia celebração de instrumentos jurídicos formais que definissem os direitos e deveres dos irrigantes; e (ii) “os estudos de viabilidade constantes do projeto básico, que foram submetidos à análise e aprovação dos técnicos do Ministério, antes da celebração da avença, não levaram em conta toda a sorte de riscos existentes”.

Entretanto, há que se fazer ressalva em relação a um ponto do presente convênio. No que toca ao 3º Termo Aditivo ao Convênio 76/1999, cujo objeto foi a pavimentação asfáltica da rodovia vicinal Ita-22, que conecta a Gleba Santa Terezinha à rodovia estadual MS-157, não há que se falar em débito.

Uma vez que as obras de pavimentação foram efetivamente concluídas, tal como comprovam as análises técnicas empreendidas, ainda que o projeto de irrigação não esteja sendo utilizado nem foram cumpridos os objetivos globais do convênio, não se pode dizer que uma estrada pavimentada, conectando núcleo de produção rural a rodovia estadual seja inservível. Neste caso, não há abandono da infraestrutura construída, tampouco falta de utilização.

Ainda que os produtores não estejam utilizando a irrigação para prática da agricultura em suas terras, a estrada construída oferece ganhos de produtividade, na medida em que facilita o transporte dos bens ali produzidos. Oferece ganhos de bem-estar à população que vive ou trabalha na região, na medida em que facilita o acesso de pessoas à rodovia estadual.

Sendo assim, não deve subsistir o débito no valor de R$ 2.181.313,76, relativo ao 3º Termo Aditivo ao Convênio 76/1999.

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IV

Uma vez analisadas as causas e a natureza do débito em questão, passo a analisar a conduta de cada um dos responsáveis, iniciando pelas preliminares às alegações de defesa.

Não deve prosperar a tese de ilegitimidade passiva suscitada explicitamente por Romulo de Macedo Vieira e implicitamente por Jesus Alfredo Ruiz Sulzer, em decorrência de não terem sido notificados na esfera do órgão instaurador.

É farta a jurisprudência do TCU no sentido de que a falta de notificação na fase interna da tomada de contas especial não invalida os atos processuais posteriores, pois na fase externa da tomada de contas é que se torna obrigatória a abertura do contraditório, com a citação dos responsáveis e a devida apreciação das alegações de defesa (Acórdão 5661/2014 – Primeira Câmara, E. Relator Ministro Bruno Dantas).

Quanto à preliminar de prescrição arguida por Rômulo de Macedo Vieira, não há razão para acolher os argumentos apresentados. Esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal, nos termos da Súmula-TCU 282, e em consonância com decisão do STF no Mandado de Segurança nº 26.210-9/DF.

No que toca ao mérito das defesas, verifico que alguns dos responsáveis arrolados nos presentes autos participaram apenas da assinatura do 3º e/ou 4º termos aditivos ao convênio 76/1999. É o caso de Jesus Alfredo Ruiz Sulzer e Delcídio Amaral Gomez (3º e 4º termos), Anízio Pereira Tiago (3º termo) e Paulo Sérgio de Oliveira (4º termo).

Uma vez que já conclui na seção supra pela inexistência de dano em relação ao 3º Termo Aditivo, excluo desde já Anízio Pereira Tiago do rol de responsáveis da presente TCE.

Quanto a Jesus Alfredo Ruiz Sulzer, Delcídio Amaral Gomez e Paulo Sérgio de Oliveira, uma vez afastado o débito associado ao 3º Termo Aditivo, resta apenas analisar suas alegações de defesa por terem assinado o 4º Termo Aditivo ao Convênio 76/1999.

Não me parece razoável, neste caso em particular, esperar que tais responsáveis, já em etapa final daquele convênio, que foi continuação do Convênio 40/1997, revisassem toda a documentação deste último, para descobrirem que as normas de regência não haviam sido respeitadas e que os estudos de viabilidade do projeto de irrigação não consideraram adequadamente os riscos inerentes ao seu desenvolvimento em terras particulares.

Por ocasião da assinatura do 4º Termo Aditivo, em 21/1/2001, que tratava de obras complementares, tais como infraestrutura elétrica para energização do sistema, aquisição de equipamentos para medição de vazões nas adutoras, testes e pré-operação dos sistemas, bem como a implantação e operação de área demonstrativa, o projeto já se encontrava quase que totalmente implantado.

Naquele momento, em que a absoluta maioria dos recursos previstos já havia sido investida, em que o projeto encontrava-se quase que totalmente implementado, não me parece razoável revisitar aspectos técnicos e jurídicos de natureza preliminar. Em tal situação, alinho-me às conclusões do E. Ministro Benjamin Zymler no voto condutor do Acórdão 806/2016-TCU-Plenário, ao analisar situação análoga:

“Inobstante o exposto, presumo que os responsáveis encarregados da análise e aprovação da avença foram induzidos a erro pelo fato de o convênio anterior já haver sido aprovado e estar em plena execução. Sendo assim, considerando que os agentes não tinham o poder-dever de revisitar a análise do projeto básico do perímetro de irrigação; considerando que eles agiram no sentido de

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viabilizar a solução do problema de capacitação dos gestores; e considerando a análise da Secex/MS no sentido de que ‘a documentação comprobatória juntada à prestação de contas comprova que os recursos foram devidamente aplicados nos objetos do convênio’, entendo adequado julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. José Antônio Felício, arrolado como responsável na prestação de contas do Convênio 294/2001.”

Sendo assim, acolho as alegações de defesa apresentadas por Jesus Alfredo Ruiz Sulzer, Delcídio Amaral Gomez e Paulo Sérgio de Oliveira para julgar regulares com ressalvas as suas contas.

Situação absolutamente diversa é a dos responsáveis por terem assinado o termo do convênio 76/1999, seu plano de trabalho e 1º Termo Aditivo, Rômulo de Macedo Vieira e Pedro Luiz Teruel, bem como a de Fernando Montenegro Cabral de Vasconcellos Filho, responsável por emitir parecer técnico favorável à celebração do convênio e dos termos aditivos.

Era de se esperar dos responsáveis por firmar novo termo de convênio que revisitassem as bases que o justificavam, ainda que este representasse continuação ao convênio anterior, ainda que grande parte do projeto já tivesse sido instalada.

Assim, não merecem acolhida as alegações de Rômulo de Macedo Vieira de que “as obras foram executadas”, no intuito de se eximir da responsabilidade a ele imputada, por se tratar de tentativa de discutir se houve ou não a execução física do projeto de irrigação.

Também não prosperar os argumentos deste responsável e de Pedro Luiz Teruel quanto à ausência de responsabilidade pela assinatura de convênios e/ou aditivos. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o signatário do convênio assume a responsabilidade pela correta aplicação dos recursos transferidos e, mesmo delegando atribuições para realização de pagamentos, acompanhamento físico do ajuste ou prestação de contas, responde solidariamente pelos atos praticados pelos delegados escolhidos (Acórdão 2360/2015-Plenário, de relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler).

Tampouco suas condutas irregulares podem ser justificadas com respaldo em pareceres de técnicos. Isso não os exime de responsabilidade de acordo com entendimento deste Tribunal, tal como positivado no Acórdão 2218/2013-Plenário, de relatoria do E. Ministro Valmir Campelo:

“Os pareceres técnicos e jurídicos não vinculam a atuação do agente responsável pela celebração de convênio no âmbito do órgão concedente. A existência de plano de trabalho aprovado e de pareceres técnicos e jurídicos favoráveis à celebração do convênio não eximem o gestor da responsabilidade de proceder a verificações básicas de conformidade e legalidade.”

Não devem prosperar as alegações de defesa de Pedro Luiz Teruel quanto ao fato de considerar o cargo de Secretário de Estado como agente político, para propugnar que não deve ser responsabilizado pela assinatura do Convênio 76/1999 e seus aditivos.

É consolidado o entendimento deste Tribunal de que os Secretários de Estado não são agentes políticos e que, portanto, estão sujeitos à responsabilização quando assinam convênios e não são seus executores diretos (Acórdão 468/2007-Plenário, relator E. Ministro Benjamin Zymler, entre outros).

Finalmente, os argumentos apresentados por Fernando Montenegro Cabral Vasconcellos Filho, ex-Assessor da SRH/MMA, confirmam que ele participou, ativa e diretamente, da análise do plano de trabalho e do projeto básico submetido pela Secretaria de Obras Públicas, Habitação e Desenvolvimento Urbano do Estado do Mato Grosso do Sul.

Por sua formação e atuação profissional seria de se esperar que fosse capaz de detectar as graves irregularidades na concepção do empreendimento e de alertar que, como as obras de

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infraestrutura ocorreriam em terras particulares, deveriam ser atendidas as normas de regência, além de equacionados os riscos já apresentados na seção anterior.

Ele foi o principal agente, no que se refere à análise da adequação do projeto, refletido no plano de trabalho apresentado pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Detinha o conhecimento técnico e as informações necessárias para verificar os problemas de concepção e os riscos existentes para a plena operação do perímetro de irrigação.

No que toca aos argumentos já apresentados pelo responsável no âmbito do TC 004.820/2011-8 e aqui repetidos, acolho as análises já realizadas pelo E. Ministro Benjamin Zymler, para concluir que lhe caberia ter suscitado a necessidade (i) de desapropriação das terras necessárias à implantação da estrutura comum, ou, (ii) de atendimento dos requisitos para a realização do projeto em terras particulares, dentre os quais destaca-se a celebração de contratos de exploração do lote, em que fossem estabelecidos os deveres de cada parceleiro e esclarecidos os critérios de amortização :

“63. (...) compreendo que a anterior emissão de nota de empenho não constitui fator limitador ao exercício da competência atribuída ao Sr. Fernando Montenegro Cabral de Vasconcellos Filho de avaliar a adequação do projeto básico do perímetro de irrigação, antes da decisão do ministério de aprovar a aludida documentação e, na sequência, celebrar o convênio. No caso, não prospera a assertiva do responsável de que não podia emitir parecer contrário ou favorável à formalização de ato administrativo, até porque a razão de ser de sua participação na cadeia administrativa prévia à decisão pela celebração ou não da avença foi justamente auxiliar o comando decisório do Ministério, na prática deste ato administrativo.

62. Com relação ao fato de o aludido agente não ter vínculo estatutário com a Administração - era “assessor terceirizado, disponibilizado por seu empregador – IICA” (Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura) (peça 112, pp. 11-12) -, registro que tal condição não impede a sua responsabilização perante esta Corte de Contas, pois, conforme o art. 71, inciso II, da Constituição, compete ao TCU julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário público.

63. Quanto ao fato de o empreendimento estar previsto para ser implantado em propriedades particulares dos pequenos produtores da Gleba Santa Terezinha, conquanto o defendente tenha assinalado que vedou a execução de sistemas on farm (dentro das propriedades de cada agricultor), ele não se opôs à implantação das adutoras, redes principais e secundárias, enfim, de toda a infraestrutura do empreendimento, em propriedade privada, já que se tratava de assentamento pertencente a 183 famílias de parceleiros.”

Frente a tal situação, não lhe socorre o simples fato de o Diretor e o Secretário da unidade técnica terem dados pareceres favoráveis a ele no âmbito do TC 004.820/2011-8. Alinho-me às conclusões do E. Ministro Benjamin Zymler naquele julgado, de que houve imperícia, negligência ou imprudência por parte Fernando Montenegro Cabral Vasconcellos Filho, conduta essa que foi determinante para a existência do débito apurado na presente TCE.

Diante de todos esses elementos, rejeito as alegações de defesa apresentadas por Rômulo de Macedo Vieira, Pedro Luiz Teruel e de Fernando Montenegro Cabral Vasconcellos Filho, julgo irregulares as suas contas, para condená-los a ressarcir solidariamente o débito que, em valores atualizados equivale a R$ 21.638.586,95, sendo que Montenegro Cabral Vasconcellos Filho deve ainda ressarcir R$ 2.765.461,28 sob sua responsabilidade exclusiva.

Deixo de aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8443/1992 por verificar já ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do TCU, nos termos do Acórdão 1.441/2016-TCUPlenário, de relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler.

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Feitas essas considerações, voto por que o Tribunal acolha a minuta de acórdão que ora submeto à deliberação do colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 21 de agosto de 2019.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Relator

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ACÓRDÃO Nº 1924/2019 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 033.809/2015-1.

2. Grupo II – Classe de Assunto: IV – Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinta) (03.353.358/0001-96)

3.2. Responsáveis: Anízio Pereira Tiago (024.674.881-87); Delcídio do Amaral Gomez (011.279.82842); Fernando Montenegro Cabral de Vasconcellos Filho (778.798.997-15); Jesus Alfredo Ruiz Sulzer (298.275.587-49); Paulo Sergio de Oliveira (258.231.756-04); Pedro Luiz Teruel (363.180.198-04); Romulo de Macedo Vieira (057.630.451-49).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal :

8.1. Lucas Costa da Rosa (14.300/OAB-MS), Fernando Amaral Santos Velho (3.289/OAB-MS), Carlo Daniel Coldibelli Francisco (6.701-B/OAB-MS), Mariana Capistrano Sarinho Paiva (11244/OAB-RN), Robson Sitorski Lins (9678/OAB-MS) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional no âmbito do Convênio 76/1999 (SIAFI 387469), cujo objeto era a continuação das obras do Projeto de Irrigação da Gleba Santa Terezinha, localizado no Município de Itaporã/MS, em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 1727/2008-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir Anízio Pereira Tiago do rol de responsáveis da presente TCE;

9.2. acolher as alegações de defesa de Jesus Alfredo Ruiz Sulzer, Delcídio Amaral Gomez e Paulo Sérgio de Oliveira;

9.3. julgar regulares com ressalvas as contas de Jesus Alfredo Ruiz Sulzer, Delcídio Amaral Gomez e Paulo Sérgio de Oliveira para dar-lhes quitação, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. julgar irregulares as contas de Rômulo de Macedo Vieira, Fernando Montenegro Cabral de Vasconcellos Filho e Pedro Luiz Teruel, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, III, c, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, em regime de solidariedade, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.4.1. Rômulo de Macedo Vieira, Fernando M. Cabral de V. Filho e Pedro Luiz Teruel, em regime de solidariedade:




Data 

Valor Original (R$) 

Crédito/Débito
(D/C) 

03/02/2000 

4.300.000,00 


18/09/2003 

11.086,95 


31/07/2007 

185.138,68 


13/03/2001 

2.895.000,00 


18/09/2003 

7.464,35 


31/07/2007 

124.645,69 


1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 033.809/2015-1

9.4.2. Fernando M. Cabral de V. Filho:




Data 

Valor Original (R$) 

Crédito/Débito
(D/C) 

24/5/2002 

1.016.962,24 


18/09/2003 

2.622,10 


31/07/2007 

43.785,82 


9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata nº 31/2019 – Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1924-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora-Geral

2

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