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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01241520170 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.415/2017-0

GRUPO II – CLASSE IV – Plenário

TC 012.415/2017-0.

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Órgão: Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal no Estado do Amazonas (SR/DPF/AM).

Responsáveis: Maria das Graças Malheiros Monteiro (CPF 064.225.272-68), ex-superintendente; Kercio Silva Pinto (CPF 066.156.275-15), ex-superintendente; Aparecida Gualberto dos Reis (CPF 032.419.618-00), ex-superintendente substituta; Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), ex-Coordenador Geral Administrativo; Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), ex-chefe do Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira; José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82); José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15), agente de portaria; Aloizio Paes de Lima (CPF 035.981.794-72), agente de polícia; Robério Freire Alves (CPF 456.542.202-68); Roger Freire Alves (CPF 320.509.412-34); Roner Freire Alves (CPF 435.545.982-91); R. F. Alves (CNPJ 84.536.143/0001-02); M. Glaudimar Almeida (CNPJ 03.804.441/0001-34) e P. de O. Marques (CNPJ 02.607.549/0001-74).

Representação legal:

Cintia Pinheiro dos Santos (OAB/AM 5.433), representando Aparecida Gualberto dos Reis;

João Pontes Rocha Filho (OAB/CE 15.087) e outros, representando José Edson Rodrigues de Souza;

Léo da Silva Alves (OAB/DF 7.621) e outro, representando Maria das Graças Malheiros Monteiro.

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DO AMAZONAS. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS E BENS NÃO ENTREGUES. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS FRIAS. CITAÇÕES. AUDIÊNCIAS. OITIVA DE TRÊS EMPRESAS. REVELIA DE DUAS PESSOAS FÍSICAS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA APRESENTADAS POR DOIS RESPONSÁVEIS. AVALIAÇÃO DA CONDUTA DE UMA RESPONSÁVEL TRANSFERIDA PARA OUTRO PROCESSO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTAS INDIVIDUAIS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE TRÊS EMPRESAS.

RELATÓRIO

I – Introdução

Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada para apurar as responsabilidades identificadas no TC 019.760/2008-7, que teve origem em apartado constituído a partir do traslado de

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peças do TC 020.680/2006-0, que se refere à Tomada de Contas Consolidada do Departamento da Polícia Federal relativo ao exercício de 2005.

2. Cumpre destacar que, no TC 011.154/2005-6, foram apontadas irregularidades cometidas no âmbito da SR/DPF/AM, apuradas em fiscalização oriunda de representação formulada pelo Ministério Público Federal, relativa a licitações e contratos, com reflexos nos exercícios de 2001 a 2005. Além disso, foi noticiada a existência dos inquéritos policiais 748/2005, 128/2007, 129/2007, 130/2007 e 263/2007, cujos resultados também poderiam impactar no julgamento das contas dos responsáveis pela Superintendência da Polícia Federal referentes aos mencionados exercícios.

3. Essas irregularidades teriam sido praticadas por responsáveis que constavam do rol presente nas tomadas de contas referentes aos exercícios de 2001 e 2002, que haviam sido julgadas regulares com ressalva por meio dos Acórdãos 2.216/2003 – 1ª Câmara, Relator Ministro Marcos Bemquerer, e 1.705/2004 – 2ª Câmara, Relator Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, respectivamente.

4. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, por meio de parecer (peça 10, p. 29 a 33, do TC 011.154/2005-6), observou que já havia ocorrido a preclusão temporal para a interposição de recurso de revisão em relação às contas do exercício de 2001.

5. Por outro lado, o MPTCU interpôs recurso de revisão no TC 006.994/2003-8, relativo às contas de 2002, o qual foi julgado por intermédio do Acórdão 639/2017 – Plenário, relatado pelo Ministro José Múcio Monteiro. Naquela oportunidade, foram julgadas irregulares as contas de diversos responsáveis, aos quais foi imputado débito e aplicada multa. Adicionalmente, alguns responsáveis foram inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e houve a declaração de inidoneidade de diversas pessoas jurídicas.

6. Com relação ao exercício de 2004, foi formado apartado (TC 020.003/2008-5), o qual foi apreciado pelo Acórdão 531/2016 – Plenário, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. Naquela oportunidade, foram julgadas irregulares as contas de diversos responsáveis, aos quais foi imputado débito e aplicada multa. Adicionalmente, alguns responsáveis foram inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e houve a declaração de inidoneidade de diversas pessoas jurídicas.

7. A formação destes autos foi por mim determinada, por meio de despacho (peça 1), tendo em vista que, no TC 019.760/2008-7, foram identificadas 40 cadeias de responsabilidade solidária para efeito de citação de responsáveis, além de seis destinatários de audiências, perfazendo um total de 25 pessoas físicas e 37 empresas, que receberam oitivas.

8. Nesse sentido, determinei a constituição de dez tomadas de contas especiais, no âmbito das quais serão examinadas as cadeias de responsabilidade acima citadas. Nestes autos, serão analisadas as cadeias 14, 15, 16 e 17.

9. Este processo foi constituído com as seguintes peças trasladadas do TC 019.760/2008-7:

a) despacho determinando a constituição de apartados (peça 1);

b) instrução preliminar de citação, audiência e oitiva do TC 019.760/2008-7 (peça 2);

c) relatório final do inquérito policial 748/2005 (peças 3 e 4);

d) notas fiscais (peça 5);

e) laudos periciais 88/2009 e 97/2009 (peças 6 a 11);

f) planilha de gestão (peça 12);

g) planilhas de débito (peça 13);

h) pronunciamentos da unidade e da subunidade proferidos no TC 019.760/2008-7 (peças 14 e 15);

i) documentação relativa a comunicações (peças 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 40, 41, 43, 44, 46, 47, 49, 50, 52, 53, 55, 56, 58 e 59);

j) alegações de defesa, razões de justificativa e respostas de oitiva (peças 18, 25, 28, 29, 30, 31, 36, 39, 42, 45, 48, 51, 54, 57 e 60);

k) procurações (peças 61, 62, 63, 64 e 65); e

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k) rol de responsáveis (peça 66).

10. Cabe esclarecer que estes autos não contém todas as peças próprias de uma tomada de contas especial. Falta, por exemplo, a análise da CGU.

11. Neste momento, serão analisados diversos pagamentos realizados em virtude de serviços de manutenção e reparos em veículos, embarcações e equipamentos elétricos da Polícia Federal que não foram realizados e da aquisição de bens de consumo, peças para barcos e suprimentos para equipamentos eletrônicos que não foram entregues.

12. Após analisar os documentos acostados a estes autos, o auditor destacou que:

a) o Relatório do Inquérito Policial 748/2005 (peças 3 e 4) demonstrou a existência de diversos pagamentos efetuados para pessoas físicas ou jurídicas por serviços não executados ou mercadorias não entregues, com o fito de desviar recursos da União. Tais fraudes ocorreram por meio de diversos esquemas que apresentam modus operandi semelhantes. Em todos eles, estavam presentes o Agente da Polícia Federal Francisco Canindé Fernandes de Macedo (APF Macedo), então chefe do Setor Regional Administrativo e gestor financeiro da unidade, e o Agente Administrativo Ivanhoé Martins Fernandes (ADM Ivanhoé), que era o chefe do Núcleo Orçamentário e Financeiro e substituía o APF Macedo;

b) diretamente ou com a ajuda de intermediários, esses servidores cooptaram empresas e pessoas físicas para fornecerem notas fiscais e recibos sem a correspondente prestação de serviços ou venda de mercadorias. Além disso, os dois agentes acima mencionados assinaram as dispensas de licitação que embasaram as despesas relacionadas às notas fiscais frias em comento;

c) tais procedimentos de dispensa foram realizados ao arrepio da legislação, uma vez que a dispensa e o preço pago não foram justificados nem foi realizada prévia pesquisa de mercado. Aduz-se que, em todos os casos, o pedido de compra foi assinado pelo ADM Ivanhoé e o deferimento da dispensa pelo APF Macedo;

d) essas fraudes se estenderam de 2001 a 2005. Nesse último exercício, participaram também os servidores José Edson Rodrigues de Souza, José Domingos Soares, Aloizio Paes de Lima e Francisco Pereira da Rocha, que atestaram falsamente, nas notas fiscais e nos recibos, a entrega dos bens ou a prestação dos serviços contratados;

e) entendeu-se necessário incluir entre os responsáveis os ordenadores de despesa. Apesar de o Relatório do Inquérito Policial ter afastado a participação dos superintendentes, verifica-se que esse afastamento se deu na seara criminal, onde o rigor na apuração da responsabilidade é maior, exigindo-se prova do dolo. Não há como, na área administrativa, afastar a responsabilidade dos dirigentes que assinaram as ordens bancárias e autorizaram o pagamento das notas fiscais frias, apesar de as despesas sob comento não obedecerem às exigências legais de dispensa de licitação;

f) de 1º/1 a 22/11/2005, a Superintendente da Polícia Federal no Amazonas e ordenadora de despesas foi a Delegada Maria das Graças Malheiros Monteiro. Entre os dias 23/11 e 31/12/2005, o Superintendente foi o Delegado Kercio Silva Pinto. A substituta em todo esse exercício foi a Delegada Aparecida Gualberto dos Reis (peça 6);

g) no que concerne à reparação do dano, a citação foi direcionada ao Agente da Polícia Federal Francisco Canindé Fernandes de Macedo, ao Agente Administrativo Ivanhoé Martins Fernandes, aos servidores responsáveis pelo atesto das notas fiscais frias e aos intermediários que cooptavam as empresas que forneciam os referidos documentos;

h) considerando que o inquérito policial concluiu que os ordenadores de despesas não participaram de forma dolosa das fraudes nem obtiveram proveito econômico, entendeu-se cabível realizar as respectivas audiências. Afinal, é possível aplicar-lhes multa em decorrência da violação culposa do disposto no art. 62 da Lei 4.320/1964, consistente na realização de pagamentos sem a regular liquidação das despesas. Ademais, também não houve a observância dos princípios da economicidade, previsto no art. 70, caput , da Constituição Federal, e da eficiência, positivado no art. 37, caput , da nossa Lei Maior;

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i) as empresas fornecedoras de notas frias foram ouvidas, uma vez que é possível aplicarlhes a sanção de declaração de inidoneidade para participarem em licitações na administração pública federal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 8.443/1992; e

j) por fim, cabe salientar que as irregularidades sob exame foram praticadas por meio de 14 esquemas. As cadeias de responsabilização 14, 15, 16 e 17, tratadas nestes autos, envolvem os responsáveis apontados como integrantes do sexto esquema.

13. Em seguida, o auditor salientou que:

a) conforme consta do Relatório Final do Inquérito Policial 748/2005 (peça 4, p. 4 a 6), os Srs. Robério Freire Alves, Roger Freire Alves e Roner Freire Alves utilizaram-se de notas fiscais ideologicamente falsas para receber recursos públicos da União destinados à manutenção da SR/DPF/AM, nos mesmos moldes do que acontecia nos outros esquemas;

b) a existência e o funcionamento do esquema de fraudes sob exame foram comprovados pelos depoimentos prestados pela Sras. Maria Glaudimar Almeida (proprietária da empresa M. Glaudimar Almeida) e Patrícia de Oliveira Marques (P. de O. Marques) e pelos Srs. Cláudio Sérgio Catunda Medeiros (R. Freire da Silva), Alexandre Santos Figueiredo (A. S. Figueiredo) e Bento Fernando Farias Freire (Dois Leões Indústria e Comércio), perante a Polícia Federal, no âmbito do mencionado Inquérito 748/2005;

c) em diligências realizadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) do Amazonas, as empresas M. Glaudimar Almeida e P. de O. Marques não foram localizadas, o que ensejou a suspensão das respectivas inscrições estaduais (peça 3, p. 19 a 22, do TC 006.994/2003-8); e

d) os Laudos Periciais 88/2009 (peças 6 a 9) e 97/2009 (peças 10 e 11) comprovam que algumas das notas fiscais frias foram preenchidas dentro da própria SR/DRPF/AM.

14. O auditor aduziu que foram citados os seguintes responsáveis:

a) Sr. Francisco Canindé Fernandes de Macedo: por ter assinado as autorizações das dispensas de licitação que embasaram os pagamentos de notas fiscais frias, sem a efetiva aquisição de bens ou prestação de serviços, e por ter gerenciado o esquema de desvio de recursos públicos por meio do pagamento dessas notas, beneficiando-se direta e financeiramente;

b) Sr. Ivanhoé Martins Fernandes: por ter assinado os pedidos de pagamento de notas fiscais frias, sem a efetiva aquisição de bens ou prestação de serviços, e por ter gerenciado o esquema de desvio de recursos públicos por meio do pagamento dessas notas, beneficiando-se direta e financeiramente;

c) Srs. José Edson Rodrigues de Souza, José Domingos Soares e Aloizio Paes de Lima: por terem atestado notas fiscais frias, sem a efetiva aquisição de bens ou prestação de serviços; e

d) Srs. Robério Freire Alves, Roger Freire Alves e Roner Freire Alves: por terem emitido notas fiscais frias, sem a efetiva entrega de bens ou prestação de serviços, e por terem cooptado mais empresas para participarem das fraudes em tela.

15. Esses responsáveis integraram as seguintes cadeias de responsabilidade solidária:

14ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Edson Rodrigues de Souza, Robério Freire Alves, Roger Freire Alves e Roner Freire Alves

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data NF OB Gestão Valor (R$) Empresa emissora da NF

23/6/2005 514 900.820 200.382 7.250,00 R. F. Alves

23/6/2005 114 900.806 200.382 7.900,00 M. Glaudimar Almeida

1º/6/2005 112 900.678 200.382 7.845,00 M. Glaudimar Almeida

Total 22.995,00

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15ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Domingos Soares, Robério Freire Alves, Roger Freire Alves e Roner Freire Alves

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:




Data NF OB 

UG Valor (R$) Empresa emissora da NF 

11/2/2005 510 900.123 

200.382 7.480,00 R. F. Alves 

15/3/2005 49 900.185 

200.382 6.900,00 R. F. Alves 

11/4/2005 50 900.387 

200.382 7.650,00 R. F. Alves 

5/7/2005 54 900.883 

200.382 7.820,00 R. F. Alves 

4/5/2005 511 900.508 

200.382 8.000,00 R. F. Alves 

15/3/2005 109 900.177 

200.382 6.828,00 M. Glaudimar Almeida 

11/4/2005 31 900.384 

200.382 8.000,00 M. Glaudimar Almeida 

4/5/2005 110 900.508 

200.382 7.900,00 M. Glaudimar Almeida 

11/2/2005 209 900.115 

200.382 7.640,00 P. de O. Marques 

11/4/2005 212 900.382 

200.382 7.550,00 P. de O. Marques 

13/5/2005 214 900.592 

200.382 7.535,00 P. de O. Marques 

Total 83.303,00

16ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, Aloizio Paes de Lima, Robério Freire Alves, Roger Freire Alves e Roner Freire Alves

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data NF OB UG Valor (R$) Empresa emissora da NF

31/5/2005 52 900.670 200.382 7.800,00 R. F. Alves

Total 7.800,00

17ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, Robério Freire Alves, Roger Freire Alves e Roner Freire Alves

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data NF OB UG Valor (R$) Empresa emissora da NF

1/9/2005 56 901.202 200.382 7.250,00 R. F. Alves

515

26/9/2005 901.289 200.382 6.311,25

516 R. F. Alves

518

17/11/2005 901.402 200.382 3.573,00 R. F. Alves

519

5/12/2005 57 901.447 200.382 7.200,00 R. F. Alves

20/12/2005 520 901.483 200.382 4.730,00 R. F. Alves

22/7/2005 118 900.986 200.382 7.700,00 M. Glaudimar Almeida

1º/9/2005 115 901.201 200.382 8.000,00 M. Glaudimar Almeida

119

11/10/2005 120 901.341 200.382 4.833,30 M. Glaudimar Almeida

121

20/10/2005 124 901.368 200.382 2.527,00 M. Glaudimar Almeida

30/12/2005 37 901.579 200.382 6.941,00 M. Glaudimar Almeida

17/1/2005 620.866 900.077 200.382 6.800,00 P. de O. Marques

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29/9/2005 156 901.310 200.382 6.602,50 P. de O. Marques

5/12/2005 216 901.448 200.382 6.930,00 P. de O. Marques

16/11/2005 215 901.307 200.383 3.795,00 P. de O. Marques

Total 83.193,05

16. O auditor registrou que foram ouvidos em audiência as Sras. Maria das Graças Malheiros Monteiro e Aparecida Gualberto dos Reis e o Sr. Kercio Silva Pinto, por terem autorizado o pagamento de notas fiscais frias, sem que tivesse havido a respectiva aquisição de bens ou prestação de serviços, em desacordo com os princípios da economicidade (art. 70, caput , da Constituição Federal) e da eficiência (art. 37, caput , da Constituição Federal) e com o disposto no art. 62 da Lei 4.320/1964.

17. Também foi promovida a oitiva das empresas R. F. Alves, M. Glaudimar Almeida e P. de O. Marques, que poderão vir a ser punidas com a declaração de inidoneidade prevista nos arts. 46 da Lei 8.443/1992 e 271 do Regimento Interno do TCU, tendo em vista a emissão de notas fiscais frias, sem que tenha havido a respectiva entrega de bens ou prestação de serviços.

18. Essas citações, audiências e oitivas foram regularmente realizadas (peças 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 40, 41, 43, 44, 46, 47, 49, 50, 52, 53, 55, 56, 58 e 59).

19. Após analisar as respectivas respostas, o auditor destacou que:

- Quanto às alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Francisco Canindé Fernandes de Macedo

a) foi citado por meio do Ofício 800/2013 (peça 16), o qual foi devidamente recebido, conforme demonstra o AR juntado a estes autos (peça 17), tendo apresentado as alegações de defesa a seguir sintetizadas (peça 18);

b) ocupa o cargo de Agente da Polícia Federal, tendo ingressado na carreira em 1º/1/1983 e prestado serviços por mais de duas décadas na Superintendência Regional do Amazonas (SR/DPF/AM);

c) desempenhou por quase dezoito anos a função comissionada de Chefe da Seção Regional Administrativa da Polícia Federal no Amazonas, exercendo suas funções com zelo, eficiência e probidade, consoante demonstram seus registros funcionais;

d) no mês de julho de 2005, em decorrência do recebimento de denúncias apócrifas, foi instaurado pela Corregedoria Geral da DPF/DG procedimento administrativo com o objetivo de apurar possíveis irregularidades que teriam ocorrido em licitações e contratos no âmbito da SR/DPF/AM. O resultado dessa investigação levou à instauração do PAD 1/2006-SR/DPF/AM, ocorrida em 28/3/2006;

e) nesse PAD, que foi concluído em 20/7/2006, decidiu-se pela sua não culpabilidade direta;

f) a Sindicância 25/2005-SR/DPF/AM concluiu pela não inclusão dos gestores no rol de responsabilidade primária ou secundária. Naquela oportunidade, ele foi apontado como o responsável pela repartição cujo comando cabia à Superintendente Maria das Graças Malheiros Monteiro no exercício de 2005;

g) em 2003, por meio do Memorando 1.141/2003, comunicou a seus superiores a existência de cartas anônimas, contendo denúncias sobre suposto desvio de recursos públicos. Contudo, tais denúncias somente foram apuradas em 2005, por intermédio da mencionada Sindicância;

h) era assessorado por profissionais detentores da sua total confiança; e

i) os investigadores foram parciais, pois imputaram responsabilidade ao defendente e excluíram os gestores. Logo, a condenação em tela foi injusta, uma vez que ele não pode ser responsabilizado por desvios praticados por outras pessoas;

- Análise das alegações do Sr. Francisco Canindé Fernandes de Macedo

a) o responsável não se manifestou sobre a assinatura das autorizações de dispensas de licitação que embasaram os pagamentos de notas fiscais frias, sem a efetiva aquisição de bens ou

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serviços. Também não se pronunciou sobre o suposto gerenciamento do esquema de desvio de recursos públicos ora sob exame;

b) sua defesa baseou-se no encaminhamento, em 2003, de um memorando no qual solicitou a apuração de denúncias anônimas de irregularidades que teriam sido praticadas por ele na condição de chefe da coordenação administrativa. Acrescentou que nem a Superintendência nem a Direção Geral da Polícia Federal adotaram as providências cabíveis e que o processo investigatório teve um cunho corporativista, uma vez que eximiu os superintendentes de qualquer responsabilidade, que foi imputada ao defendente;

c) no Relatório do Inquérito Policial 748/2005, foram narrados diversos casos de pagamento por serviços não executados ou mercadorias não entregues. Tais fraudes ocorreram por meio de esquemas com modus operandi semelhantes, sempre visando desviar recursos públicos;

d) naquele inquérito, foi apontada a responsabilidade do Agente da Polícia Federal Francisco Canindé Fernandes de Macedo e do Agente Administrativo Ivanhoé Martins Fernandes, que eram, respectivamente, o chefe do Setor Regional Administrativo e Gestor Financeiro da Unidade e o chefe do Núcleo Orçamentário e Financeiro e substituto do primeiro. Esses agentes públicos, diretamente ou com a ajuda de terceiros, cooptaram empresas e pessoas físicas para fornecerem notas fiscais e recibos sem a correspondente prestação de serviços ou fornecimento de mercadoria. Para que o esquema funcionasse, eles assinaram as dispensas de licitação das despesas relacionadas às mencionadas notas fiscais frias;

e) os procedimentos de dispensa foram realizados de forma irregular. Em todos os casos, os pedidos de compra foram assinados pelo Agente Administrativo Ivanhoé Martins Fernandes e o deferimento da dispensa pelo Agente de Polícia Federal Francisco Canindé Fernandes de Macedo. Nas fraudes apuradas nesta TCE, também houve a participação dos Srs. José Edson Rodrigues de Souza, José Domingos Soares e Aloizio Paes de Lima, os quais atestaram falsamente o recebimento dos bens e a prestação dos serviços;

f) nesta tomada de contas especial, também está sendo analisada a conduta dos Srs. Robério Freire Alves, Roger Freire Alves e Roner Freire Alves, que utilizaram notas fiscais ideologicamente falsas para receber indevidamente recursos públicos federais;

g) os depoimentos das Sras. Maria Glaudimar Almeida (proprietária da empresa M. Glaudimar) e Patrícia de Oliveira Marques (P. de O. Marques) e dos Srs. Cláudio Sérgio Catunda Medeiros (R. Freire da Silva), Alexandre Santos Figueiredo (A. S. Figueiredo) e Bento Fernando Farias Freire (Dois Leões Indústria e Comércio) confirmaram que houve a fraude ora sob comento (peça 4, p. 4 a 7);

h) os mentores do esquema foram identificados no Inquérito Policial anteriormente mencionados, in verbis :

“Destacam-se como autores principais, mentores, idealizadores e executores do "esquema" o Agente de Polícia Federal FRANCISCO CANINDÉ FERNANDES DE MACEDO e seu auxiliar e substituto da chefia do Setor Regional Administrativo e Orçamentário Financeiro, ADM IVANHOÉ MARTINS FERNANDES, que contava ainda com as participações dos servidores, igualmente funcionários da SRA e NEOF/SR/DPF/AM, ADMs GRACIETE LIMEIRA RIBEIRO, (...), JOSÉ EDSON RODRIGUES DE SOUZA (...), e ALINE DO NASCIMENTO SILVA.”

i) constatou-se que serviços e compras foram pagos, porém, não houve a prestação ou o fornecimento. Para que tais fatos ocorressem, houve o envolvimento da área administrativa da Superintendência da Polícia Federal no Estado do Amazonas, que se encontrava sob a responsabilidade do Sr. Francisco Canindé Fernandes Macedo. Além do mais, a quantidade de pagamentos realizados de forma continuada revela que o esquema não tinha qualquer restrição;

j) o memorando citado pelo responsável faz referência às supostas cartas anônimas e à conduta do Delegado da Polícia Federal Wanderley, que estava investigando a atuação da área administrativa da superintendência. Nesse documento, foi solicitada a identificação dos denunciantes e

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a criação de um grupo de trabalho para apurar eventuais irregularidades que teriam sido praticadas pela Comissão de Licitações no exercício de 2002;

k) apesar de o responsável ter se colocado à disposição para ser investigado, o exame do documento em tela revela sua indignação com as cartas anônimas. Além disso, ele pleiteou a apuração de supostos atos ilícitos que teriam sido cometidos pela comissão de licitação, os quais não tinham nenhuma relação com as condutas ora sob comento; e

l) considerando que o responsável não apresentou documentos nem alegações aptas para ilidir as irregularidades cuja prática lhe foi imputada, suas alegações de defesa devem ser rejeitadas;

- Quanto às alegações de defesa apresentadas pelo Sr. José Edson Rodrigues de Souza

a) foi citado por meio do Ofício 145/2014 (peça 22), o qual foi devidamente recebido, conforme demonstra o AR juntado a estes autos (peça 24), tendo apresentado as alegações de defesa a seguir sintetizadas (peça 25);

b) exercia suas funções no Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira da Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas, sob a chefia imediata do Sr. Ivanhoé Martins Fernandes;

c) não teve participação nas irregularidades ocorridas no exercício de 2005. Foi envolvido, sem ter conhecimento, no desvio de recursos promovido por seu chefe imediato, pois foi induzido a erro quando atestou as notas fiscais frias;

d) algumas notas, apesar de apresentarem seu carimbo, foram atestadas por outra pessoa com a indicação da expressão p, devido à existência de confiança mútua; e

e) não se beneficiou indevidamente das fraudes sob exame;

- Análise das alegações do Sr. José Edson Rodrigues de Souza

a) o responsável exercia função operacional no Núcleo de Execução Orçamentária Financeira da Superintendência Regional da Polícia Federal, sob a chefia imediata do Sr. Ivanhoé Martins Fernandes;

b) sua participação no esquema de fraudes consistia na emissão de atesto nas notas fiscais frias, sem que tivesse ocorrido a entrega dos bens adquiridos ou a prestação dos serviços contratados. Cabe salientar que ele admitiu ter ciência de que o fiscal do contrato ou um representante da área requisitante deveria atestar a prestação de serviços e a entrega de bens;

c) não se pode aceitar a alegação de que ele atestava a entrega de bens ou a prestação de serviços, sem realizar a devida conferência, devido à “confiança mútua”. Também não é cabível a alegação de que ele emitia tais atestados, apesar de não ser uma atribuição sua, visando agilizar as conformidades diárias e documental; e

d) considerando que ele não apresentou argumentos ou documentos aptos para afastar sua responsabilidade e que ele atestou notas fiscais, no exercício de 2005, sem que os serviços fossem prestados ou que houvesse o fornecimento dos bens, suas alegações devem ser rejeitadas;

- Quanto às alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Aloizio Paes de Lima

a) foi citado por meio do Ofício 809/2013 (peça 26), o qual foi devidamente recebido, conforme demonstra o AR juntado a estes autos (peça 27), tendo apresentado as alegações de defesa a seguir sintetizadas (peça 8 a 31);

b) os serviços foram prestados e os bens utilizados na construção, implantação e manutenção do Centro de Especialização e Aperfeiçoamento Policial da Amazônia (Ceapa), atualmente chamado de Ciapa;

c) informou a data do Ciapa e sua importância para os treinamentos da polícia no Amazonas;

d) não tinha qualquer ingerência sobre os processos licitatórios ou de dispensa de licitação para a aquisição dos bens e serviços. Como responsável pelo Ciapa, limitava-se a acompanhar a entrega de bens e a prestação de serviços; e

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e) a Nota Fiscal 52 se refere a serviços de recuperação de motores de rabeta de 175 Hp de potência, marca Envirude, de motores marítimos MWM e de recuperação de sistema hidráulico de embarcações da União, os quais foram prestados e atestados pelo subscritor;

- Análise das alegações do Sr. Aloizio Paes de Lima

a) a participação do responsável no esquema de fraudes consistia na emissão de atesto nas notas fiscais frias;

b) a Nota Fiscal 52, mencionada pelo Sr. Aloizio Paes de Lima, foi emitida pela empresa R.F Alves – ME, que atua no comércio varejista de artigos de papelaria, conforme dados extraídos dos sistemas corporativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim sendo, verifica-se a incompatibilidade entre o objeto social dessa entidade e os serviços que teriam sido alegadamente prestados; e

c) considerando que ele não apresentou argumentos ou documentos aptos para afastar sua responsabilidade e que ele atestou notas fiscais, no exercício de 2005, sem que os serviços fossem prestados ou que houvesse o fornecimento dos bens, suas alegações devem ser rejeitadas;

- Quanto às alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Robério Freire Alves

a) foi citado por meio do Ofício 845/2013 (peça 34), o qual foi devidamente recebido, conforme demonstra o AR juntado a estes autos (peça 35), tendo apresentado as alegações de defesa a seguir sintetizadas (peça 36);

b) é representante legal da empresa P. de O. Marques;

c) nunca emitiu notas fiscais frias ou captou empresas para esse fim;

d) as notas emitidas pela empresa em tela referiam-se a materiais adquiridos pela Polícia Federal e a serviços prestados para aquele órgão público;

e) a superintendente Graça Malheiros solicitava a prestação dos serviços e o fornecimento de materiais, mesmo sabendo que não havia recursos para realizar os respectivos pagamentos. Os serviços eram realizados e as mercadorias eram entregues em confiança, para o ordenador de despesas, que comunicava ao Chefe da Administração, Sr. Francisco Canindé Fernandes de Macedo, para que “o mesmo desse o jeito de (...) pagar os serviços já realizados e os materiais entregues”;

- Análise das alegações do Sr. Robério Freire Alves

a) o Sr. Robério Freire Alves utilizou notas fiscais e recibos de pessoas físicas ideologicamente falsos para receber recursos públicos da União destinados à manutenção da SR/DPF/AM;

b) o relatório do Inquérito Policial 748/2005 detalha a participação dos irmãos Robério Freire Alves, Roger Freire Alves e Roner Freire Alves, conforme segue (peça 4, p. 4):

“ROBÉRIO FREIRE ALVES, (...) este cidadão explorava o comércio de venda de mercadorias ao lado dos seus irmãos ROGER FREIRE ALVES, (...), RONER FREIRE ALVES, (...), RICARDO FREIRE ALVES, (falecido), e RUY CARLOS FREIRE ALVES (...).

Todos, à exceção de RUY CARLOS FREIRE ALVES, eram proprietários ou responsáveis por empresas que atuavam no comércio, como uma espécie de intermediárias na venda de mercadorias diversas, as quais eram adquiridas no comércio local e repassadas a preços superfaturados para os seus clientes que tinha como "carro-chefe" a SR/DPF/AM.

Além de explorarem as suas empresas R.F. ALVES e R.B.F. ALVES, também usavam as empresas M. GLAUDIMAR ALMEIDA e P. DE O. MARQUES, ambas constituídas em nomes de suas esposas MARIA GLAUDIMAR ALMEIDA, (...), e PATRÍCIA DE OLIVEIRA MARQUES, (...).

Todos os seus negócios com a Polícia Federal se deram mediante dispensa de licitação, já que as supostas compras feitas pela quadrilha eram direcionadas para os participantes do esquema.

É evidente que, em meio às notas fiscais emitidas quando existia o fornecimento de algumas mercadorias, também eram apresentadas outras notas fictícias, incluindo aí serviços não prestados para suporte do recebimento dos recursos que seriam desviados.”

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c) consoante registrado no inquérito acima citado, o Sr. Robério Freire Alves utilizou também notas fiscais ideologicamente falsas emitidas por diversas empresas. Além disso, utilizou vários “laranjas”, recrutados entre os seus empregados; e

d) com fulcro no acima exposto, as alegações de defesa do responsável devem ser rejeitadas;

- Quanto às alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Roger Freire Alves

a) foi citado por meio do Ofício 849/2013 (peça 37), o qual foi devidamente recebido, conforme demonstra o AR juntado a estes autos (peça 38), tendo apresentado as alegações de defesa a seguir sintetizadas (peça 39);

b) é representante legal da empresa M. Glaudimar Almeida;

c) nunca emitiu notas fiscais frias ou captou empresas para esse fim;

d) as notas emitidas pela empresa em tela referiam-se a materiais adquiridos pela Polícia Federal e a serviços prestados para aquele órgão público;

e) a superintendente Graça Malheiros solicitava a prestação dos serviços e o fornecimento de materiais, mesmo sabendo que não havia recursos para realizar os respectivos pagamentos. Os serviços eram realizados e as mercadorias eram entregues em confiança, para o ordenador de despesas, que comunicava ao Chefe da Administração, Sr. Francisco Canindé Fernandes de Macedo, para que “o mesmo desse o jeito de (...) pagar os serviços já realizados e os materiais entregues”;

- Análise das alegações do Sr. Roger Freire Alves

a) o Sr. Roger Freire Alves utilizou notas fiscais e recibos de pessoas físicas ideologicamente falsos para receber recursos públicos da União destinados à manutenção da SR/DPF/AM;

b) o relatório do Inquérito Policial 748/2005 detalha a participação dos irmãos Robério Freire Alves, Roger Freire Alves e Roner Freire Alves, conforme segue (peça 4, p. 4):

“ROBÉRIO FREIRE ALVES, (...) este cidadão explorava o comércio de venda de mercadorias ao lado dos seus irmãos ROGER FREIRE ALVES, (...), RONER FREIRE ALVES, (...), RICARDO FREIRE ALVES, (falecido), e RUY CARLOS FREIRE ALVES (...).

Todos, à exceção de RUY CARLOS FREIRE ALVES, eram proprietários ou responsáveis por empresas que atuavam no comércio, como uma espécie de intermediárias na venda de mercadorias diversas, as quais eram adquiridas no comércio local e repassadas a preços superfaturados para os seus clientes que tinha como "carro-chefe" a SR/DPF/AM.

Além de explorarem as suas empresas R.F. ALVES e R.B.F. ALVES, também usavam as empresas M. GLAUDIMAR ALMEIDA e P. DE O. MARQUES, ambas constituídas em nomes de suas esposas MARIA GLAUDIMAR ALMEIDA, (...), e PATRÍCIA DE OLIVEIRA MARQUES, (...).

Todos os seus negócios com a Polícia Federal se deram mediante dispensa de licitação, já que as supostas compras feitas pela quadrilha eram direcionadas para os participantes do esquema.

É evidente que, em meio às notas fiscais emitidas quando existia o fornecimento de algumas mercadorias, também eram apresentadas outras notas fictícias, incluindo aí serviços não prestados para suporte do recebimento dos recursos que seriam desviados.”

c) consoante registrado no inquérito acima citado, o Sr. Roger Freire Alves utilizou também notas fiscais ideologicamente falsas emitidas por diversas empresas; e

d) com fulcro no acima exposto, as alegações de defesa do responsável devem ser rejeitadas;

- Quanto às alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Roner Freire Alves

a) foi citado por meio do Ofício 850/2013 (peça 40), o qual foi devidamente recebido, conforme demonstra o AR juntado a estes autos (peça 41), tendo apresentado as alegações de defesa a seguir sintetizadas (peça 42);

b) é representante legal da empresa R. F. Alves;

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c) nunca emitiu notas fiscais frias ou captou empresas para esse fim;

d) as notas emitidas pela empresa em tela referiam-se a materiais adquiridos pela Polícia Federal e a serviços prestados para aquele órgão público; e

e) a superintendente Graça Malheiros solicitava a prestação dos serviços e o fornecimento de materiais, mesmo sabendo que não havia recursos para realizar os respectivos pagamentos. Os serviços eram realizados e as mercadorias eram entregues em confiança, para o ordenador de despesas, que comunicava ao Chefe da Administração, Sr. Francisco Canindé Fernandes de Macedo, para que “o mesmo desse o jeito de (...) pagar os serviços já realizados e os materiais entregues”;

- Análise das alegações do Sr. Roner Freire Alves

a) o Sr. Roner Freire Alves utilizou notas fiscais e recibos de pessoas físicas ideologicamente falsos para receber recursos públicos da União destinados à manutenção da SR/DPF/AM;

b) o relatório do Inquérito Policial 748/2005 detalha a participação dos irmãos Robério Freire Alves, Roger Freire Alves e Roner Freire Alves, conforme segue (peça 4, p. 4):

“ROBÉRIO FREIRE ALVES, (...) este cidadão explorava o comércio de venda de mercadorias ao lado dos seus irmãos ROGER FREIRE ALVES, (...), RONER FREIRE ALVES, (...), RICARDO FREIRE ALVES, (falecido), e RUY CARLOS FREIRE ALVES (...).

Todos, à exceção de RUY CARLOS FREIRE ALVES, eram proprietários ou responsáveis por empresas que atuavam no comércio, como uma espécie de intermediárias na venda de mercadorias diversas, as quais eram adquiridas no comércio local e repassadas a preços superfaturados para os seus clientes que tinha como "carro-chefe" a SR/DPF/AM.

Além de explorarem as suas empresas R.F. ALVES e R.B.F. ALVES, também usavam as empresas M. GLAUDIMAR ALMEIDA e P. DE O. MARQUES, ambas constituídas em nomes de suas esposas MARIA GLAUDIMAR ALMEIDA, (...), e PATRÍCIA DE OLIVEIRA MARQUES, (...).

Todos os seus negócios com a Polícia Federal se deram mediante dispensa de licitação, já que as supostas compras feitas pela quadrilha eram direcionadas para os participantes do esquema.

É evidente que, em meio às notas fiscais emitidas quando existia o fornecimento de algumas mercadorias, também eram apresentadas outras notas fictícias, incluindo aí serviços não prestados para suporte do recebimento dos recursos que seriam desviados.”

c) consoante registrado no inquérito acima citado, o Sr. Roner Freire Alves utilizou também notas fiscais ideologicamente falsas emitidas por diversas empresas; e

d) com fulcro no acima exposto, as alegações de defesa do responsável devem ser rejeitadas.

20. O auditor destacou que os Srs. Ivanhoé Martins Fernandes e José Domingos Soares, apesar de terem sido regularmente citados, não apresentaram defesa. Por via de consequência, devem ser considerados revéis, dando-se continuidade ao processo na forma do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

21. No que concerne à responsabilização dessas pessoas, o auditor salientou que:

a) o Sr. Ivanhoé Martins Fernandes, em seu depoimento à Polícia Federal, confessou sua participação no esquema e alegou que atuava sob o comando do Sr. Francisco Canindé Fernandes de Macedo. Cabe frisar que ambos tiveram participação decisiva nas autorizações para a emissão das notas de empenho e das ordens bancárias utilizadas para pagar as notas fiscais frias;

b) a participação do Sr. José Domingos Soares é narrada no Inquérito Policial 748/2005, conforme excerto abaixo:

“Feitas, assim, essas considerações, merece comentários, ainda, o fato de que as referidas notas fiscais ideologicamente falsas e/ou frias emitidas e pagas pela SR/DPF/AM, foram atestadas para dar a aparência de legalidade, como se os serviços tivessem sido feitos e as mercadorias entregues, numa demonstração clara da pratica do crime de falsidade ideológica, pelas pessoas dos servidores, ADM IVANHOÉ MARTINS FERNANDES, ADM GRACIETE LIMEIRA RIBEIRO, ADM JOSE EDSON RODRIGUES DE SOUZA, ADM ALINE DO NASCIMENTO SILVA, ADM JOSÉ DOMINGOS SOARES, ADM INALDO TSUYOSHI FARIAS NISHIKI, além do Agente de Policia

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Federal ALOIZIO PAES DE LIMA e o funcionário terceirizado PAULO MILTON FERREIRA DA SILVA, identificados que foram através do Laudo Pericial constante do Apenso XCI. Na versão destas pessoas, tais atos eram cometidos porque faziam parte de uma equipe e procuravam atender o que era pedido por seus chefes e colegas, sendo certo que não conferiam o material ou serviço prestado, bem como no que alude aos nomes das empresas que haviam emitido as notas.”

c) o Sr. Francisco Pereira da Rocha atestou a nota fiscal 313 emitida pela empresa C. G. M. Silva. Contudo, não houve a efetiva entrega dos materiais relacionados nesse documento.

22. Quanto às audiências dos responsáveis, o auditor frisou que:

- Razões de justificativa da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro

a) foi destinatária de audiência levada a efeito por meio do Ofício 941/2013 (peça 52), devidamente recebido conforme demonstra o AR anexado a estes autos (peça 53), tendo apresentado tempestivamente razões de justificativa (peça 54), as quais foram sintetizadas a seguir;

b) as autorizações emitidas por ela, na condição de Superintendente da Polícia Federal no Amazonas, foram atos de gestão, necessários à consecução da rotina administrativa, fundadas na boafé de seus subordinados, sem qualquer elo de conivência com ilícitos. Ademais, seguiu estritamente os padrões de administração adotados pelos demais superintendentes;

c) tanto nos inquéritos policiais quanto no exame técnico do controle externo, foram afastadas as responsabilidades dos superintendentes, as quais não podem ser imputadas devido à mera presunção de culpa. Acrescenta que os autores dos atos ilícitos foram claramente identificados;

d) um sofisticado esquema, envolvendo os chefes do Setor Regional Administrativo e do Núcleo Orçamentário e Financeiro, viabilizou práticas posteriormente identificadas pela própria Polícia Federal como fraudulentas;

e) não nomeou os responsáveis nem criou situação que lhes facilitasse a ação. Ao assumir, encontrou um esquema pronto, do qual ela e outros Superintendentes acabaram vítimas. Não eram fraudes grosseiras, mas operações meticulosamente elaboradas que até a perícia da Polícia Federal teve dificuldades em compreender;

f) como Superintendente, não poderia abdicar das suas obrigações principais para analisar meticulosamente os procedimentos confiados a seus subordinados;

g) o controle reconheceu, em todas as suas manifestações técnicas, que ela não participava dos ilícitos nem atuou com negligência, imperícia ou imprudência. Considerando que, no campo do direito sancionatório, a culpa é um pressuposto jurídico e ético para a aplicação de sanções, ela não pode ser responsabilizada; e

h) com fulcro nesses argumentos, pleiteou que sua responsabilidade fosse afastada;

- Análise das razões de justificativa da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro

a) a defesa da responsável fugiu do mérito dessa ocorrência;

b) a assinatura de documentos como notas de empenho, ordens bancárias, autorizações de serviços e de pagamento não é uma simples praxe burocrática. Afinal, como gestora pública e dirigente máxima do órgão em nível local, tinha o dever de resguardar o patrimônio público que estava sob sua responsabilidade;

c) a quantidade de atividades ilícitas detectadas, em especial as dispensas indevidas de licitações, e de ordens bancárias emitidas para dar suporte ao pagamento dos esquemas, além da magnitude dos valores totais envolvidos, deveriam ter chamado a atenção da responsável;

d) o gestor público não deve desconfiar das pessoas, mas questionar os procedimentos. Ressalte-se que não foram situações isoladas e eventuais, mas práticas rotineiras;

e) o esquema de fraudes cresceu em virtude da fragilidade do sistema e da confiança depositada no chefe da Coordenação Administrativa, Sr. Francisco Canindé Fernandes Macedo, que foi apontado nos inquéritos policiais como o líder desse esquema. Afinal, o contexto então existente favoreceu a prática dos desmandos observados nesta TCE, sobretudo o pagamento de notas fiscais

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frias, sem que houvesse a prestação dos serviços ou o fornecimento dos materiais, em benefício de servidores da PF, de terceirizados e empresários;

f) não há nenhum indício de que a responsável tenha participado dos esquemas, porém, sua inércia na adoção dos procedimentos de controle possibilitou que as fraudes não fossem detectadas e que os recursos públicos fossem desviados;

g) no processo administrativo 082200.008076/2011-08, a Polícia Federal apurou a conduta da responsável. Naquela oportunidade, concluiu-se que ela atuou mal e, por via de consequência, praticou o ilícito tipificado no art. 43, XXIX, da Lei 4.878/1965. Diante disso, foi proposta a aplicação da pena de suspensão; e

h) diante do exposto, devem ser rejeitadas suas razões de justificativas, sendo-lhe aplicada multa;

- Razões de justificativa do Sr. Kercio Silva Pinto

a) sua audiência foi levada a efeito por meio do Ofício 942/2013 (peça 55), devidamente recebido conforme AR acostado a estes autos (peça 56), tendo apresentado razões de justificativa (peça 57);

b) foi empossado em 9/12/2005 e, no dia 17/12/2005 (sábado), foi autorizado pela DireçãoGeral do Departamento da Polícia Federal a retornar para Aracaju (SE), para providenciar a mudança da família para Manaus. Em seguida, ficou de recesso do final do ano até 16/1/2006. Logo, não pode ser responsabilizado por atos relativos ao pagamento da nota fiscal 57, emitida pela empresa R. F. Alves, que foi efetuado por meio da ordem bancária 901.447, datada de 5/12/2005. Acrescentou não reconhecer como autêntica a ordem bancária 901.483, referente à NF 520, que também foi emitida pela empresa acima citada;

c) seu nome consta dos documentos devido ao sistema de fraudes instalado na Superintendência da Polícia Federal;

d) os procedimentos de pagamento eram minuciosamente examinados com a presença do então Delegado da Coordenadoria Regional Judiciária Miguel Ângelo Pellicel, pois já tramitava naquela unidade o Processo Administrativo Disciplinar e o Inquérito Policial 748/2005; e

e) assim sendo, solicitou sua exclusão desta relação processual;

- Análise das razões de justificativa do Sr. Kercio Silva Pinto

a) o responsável apresentou documentos (termo de posse e notificação de férias) que comprovam suas afirmações. Além disso, devido ao seu breve período de gestão em 2005 não poderia ter adotado outras medidas. Assim sendo, acolhem-se as justificativas apresentadas;

- Razões de justificativa da Sra. Aparecida Gualberto dos Reis

a) sua audiência foi levada a efeito por meio do Ofício 943/2013 (peça 58), devidamente recebido conforme comprova o AR acostado a estes autos (peça 59), tendo apresentado razões de justificativa, que serão apresentadas de forma sintética a seguir (peça 60);

b) as contas relativas ao exercício de 2005, em que atuou como ordenadora de despesa substituta na Superintendência da Polícia Federal no Amazonas, foram aprovadas pelo TCU. Ademais, sua responsabilidade foi afastada nos inquéritos policiais e processos administrativos instaurados para apurar as fraudes ocorridas naquela instituição policial;

c) seria injusto pagar multa, uma vez que terceiros foram considerados responsáveis pela prática criminosa e que ela não concorreu para o evento danoso;

d) solicitou o reconhecimento de sua boa-fé, pois quando tomou posse como substituta já existia uma rotina administrativa na superintendência que acreditava ser correta. Assim sendo, quando ordenava despesas que eram submetidas a sua apreciação, julgava que os procedimentos adotados eram legais;

e) as fraudes cometidas por servidores públicos da SR/DPF/AM e por terceiros, que, por mais de cinco anos, iludiram, enganaram e induziram a erro gestores daquela superintendência,

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ensejaram a instauração de cinco inquéritos policiais (748/2005, 128/2007, 129/2007, 130/2007 e 263/2007) e três processos administrativos disciplinares (1/2006, 2/2008 e 9/2010). Para esclarecer os fatos, foi necessária a participação de dezenas de investigadores que precisaram atuar por um período de tempo significativo para desarticular a “quadrilha” que se formou naquela repartição. Logo, tratava-se de um esquema complexo, que não era facilmente perceptível; e

f) ademais, se nem o ordenador de despesa titular, que acompanhava diariamente as atividades administrativas desenvolvidas naquela superintendência, nem as equipes de auditoria dos órgãos de controle interno foram capazes de detectar tempestivamente as fraudes ora sob exame, como ela, na condição de gestora substituta, que atuava num lapso temporal curto, teria condições de fazê-lo;

- Análise das razões de justificativa da Sra. Aparecida Gualberto dos Reis

a) as contas de 2005 não foram julgadas por este Tribunal, portanto, equivocou-se a defendente ao afirmar que houve um parecer favorável desta corte de contas; e

b) por outro lado, suas razões de justificativas podem ser acolhidas, visto que, como substituta eventual, tinha por função assumir a gestão nos impedimentos e afastamentos do titular. Seria exigir um encargo adicional do substituto que adotasse medidas sobre as fraudes existentes, pois, sem dispor de tempo suficiente para estar à frente da unidade, não teria como identificar de pronto a fragmentação das despesas, o elevado número de dispensas e os pagamentos indevidos. Como substituta, tinha a função de dar funcionamento à gestão. Se o próprio titular não identificou as falhas ou adotou medidas de controle, não é razoável exigir tal conduta do substituto.

23. Quanto à oitiva das empresas, o auditor destacou que:

- Alegações da empresa R. F. Alves

a) foi destinatária de oitiva levada a efeito por meio do Ofício 1.000/2013 (peça 43), devidamente recebido conforme demonstra o AR anexado a estes autos (peça 44), tendo apresentado resposta, por meio de seu representante legal, Sr. Roner Freire Alves (peça 45); e

b) as alegações dessa empresa possuem o mesmo teor daquelas apresentadas por seu representante, que foram sintetizadas anteriormente neste relatório;

- Análise das alegações da empresa R. F. Alves

a) tendo em vista que as alegações em tela já foram analisadas e refutadas, quando da avaliação da defesa apresentada pelo Sr. Roner Freire Alves, propõe-se que elas não sejam acolhidas;

- Alegações da empresa M. Glaudimar Almeida

a) foi destinatária de oitiva levada a efeito por meio do Ofício 1.001/2013 (peça 46), devidamente recebido conforme demonstra o AR anexado a estes autos (peça 47), tendo apresentado resposta (peça 48); e

b) alegou não ter emitido nota fiscal fria, uma vez que os serviços foram prestados e as mercadorias entregues;

- Análise das alegações da empresa M. Glaudimar Almeida

a) o envolvimento dessa empresa foi examinado quando da análise da defesa apresentada pelo Sr. Robério Freire Alves;

b) verificou-se que essa entidade emitiu notas fiscais frias que geraram prejuízo aos cofres públicos. Além disso, em depoimento à Polícia Federal, foi confirmada a não prestação de serviços e o não fornecimento de materiais; e

c) diante disso, deve ser declarada a inidoneidade da empresa nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992;

- Alegações da empresa P. de O. Marques

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a) foi destinatária de oitiva levada a efeito por meio do Ofício 1.002/2013 (peça 49), devidamente recebido conforme demonstra o AR anexado a estes autos (peça 50), tendo apresentado resposta, por meio de seus representantes Sr. Robério Freire Alves e Sra. Patrícia de Oliveira Marques (peça 51); e

b) alegou não ter emitido notas fiscais frias;

- Análise das alegações da empresa P. de O. Marques

a) o envolvimento dessa empresa foi examinado quando da análise da defesa apresentada pelo Sr. Robério Freire Alves;

b) verificou-se que essa entidade emitiu notas fiscais frias que geraram prejuízo aos cofres públicos; e

c) diante disso, deve ser declarada a inidoneidade da empresa nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992;

24. Quanto à alegada prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, o auditor frisou que:

a) o TCU, por meio do Acórdão 1.441/2016 - Plenário, firmou o entendimento de que deve ser adotado o prazo prescricional de dez anos indicado no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data de ocorrência da irregularidade a ser sancionada;

b) no presente caso, os atos irregulares foram praticados em 2005. O despacho da titular da Secretaria de Controle Externo no Amazonas, que ordenou a citação, a audiência e a oitiva dos responsáveis foi proferido no dia 9/5/2013;

c) o item 9.1.3 do mencionado acórdão estabeleceu que o ato que ordenar a citação, a audiência ou a oitiva da parte interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, I, do Código Civil; e

d) assim sendo, não há que se falar de prescrição da pretensão punitiva desta Corte no caso vertente.

25. Com fulcro no acima exposto, o auditor propôs (peça 68):

a) considerar revéis os Srs. Ivanhoé Martins Fernandes e José Domingos Soares;

b) rejeitar as alegações de defesa dos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo, José Edson Rodrigues de Souza, Aloizio Paes de Lima, Robério Freire Alves, Roger Freire Alves e Roner Freire Alves;

c) acolher as razões de justificativas do Sr. Kercio Silva Pinto e da Sra. Aparecida Gualberto dos Reis;

d) rejeitar as razões de justificativas da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro;

e) rejeitar as defesas das empresas R. F. Alves, M. Glaudimar Almeida e P. de O. Marques; f) julgar irregulares as contas da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro, exSuperintendente da Superintendência da Polícia Federal no Estado do Amazonas, no exercício de 2005, com fundamento nos arts. , I, 16, III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 209, II, 210, § 2º, e 214, III, do Regimento Interno do TCU;

g) aplicar à Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que ela comprove perante o Tribunal, na forma estabelecida no art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão condenatório até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

h) julgar irregulares as contas dos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82), José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15), Aloizio Paes de Lima (CPF 035.981.794-72), Robério Freire Alves (CPF 456.542.202-68), Roger Freire Alves (CPF 320.509.412-34) e Roner Freire Alves (CPF 435.545.982-91), com fundamento nos arts. , I, 16, III, alínea d, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 209, IV, 210 e 214, III, do Regimento Interno do TCU, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.415/2017-0

Tribunal o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até as dos efetivos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

14ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82), Robério Freire Alves (CPF 456.542.202-68), Roger Freire Alves (CPF 320.509.412-34) e Roner Freire Alves (CPF 435.545.982-91).

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:




Data
NF OB Gestão 

Valor (R$) Empresa emissora da NF 

23/6/2005 514 900.820 200.382 

7.250,00 R. F. Alves 

23/6/2005 114 900.806 200.382 

7.900,00 M. Glaudimar Almeida 

1º/6/2005 112 900.678 200.382 

7.845,00 M. Glaudimar Almeida 

Total 22.995,00

15ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15), Robério Freire Alves (CPF 456.542.202-68), Roger Freire Alves (CPF 320.509.41234) e Roner Freire Alves (CPF 435.545.982-91).

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data NF OB UG Valor (R$) Empresa emissora da NF

11/2/2005 510 900.123 200.382 7.480,00 R. F. Alves

15/3/2005 49 900.185 200.382 6.900,00 R. F. Alves

11/4/2005 50 900.387 200.382 7.650,00 R. F. Alves

5/7/2005 54 900.883 200.382 7.820,00 R. F. Alves

4/5/2005 511 900.508 200.382 8.000,00 R. F. Alves

15/3/2005 109 900.177 200.382 6.828,00 M. Glaudimar Almeida

11/4/2005 31 900.384 200.382 8.000,00 M. Glaudimar Almeida

4/5/2005 110 900.508 200.382 7.900,00 M. Glaudimar Almeida

11/2/2005 209 900.115 200.382 7.640,00 P. de O. Marques

11/4/2005 212 900.382 200.382 7.550,00 P. de O. Marques

13/5/2005 214 900.592 200.382 7.535,00 P. de O. Marques

Total 83.303,00

16ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), Aloizio Paes de Lima (CPF 035.981.794-72), Robério Freire Alves (CPF 456.542.202-68), Roger Freire Alves (CPF 320.509.41234) e Roner Freire Alves (CPF 435.545.982-91).

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:




Data NF OB 

UG Valor (R$) Empresa emissora da NF 

31/5/2005 52 900.670 

200.382 7.800,00 R. F. Alves 

Total 7.800,00

17ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), Robério Freire Alves (CPF 456.542.202-68), Roger Freire Alves (CPF 320.509.412-34) e Roner Freire Alves (CPF 435.545.98291).

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.415/2017-0

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data NF OB UG Valor (R$) Empresa emissora da NF

1º/9/2005 56 901.202 200382 7.250,00 R. F. Alves

515

26/9/2005 901.289 200382 6.311,25

516 R. F. Alves

518

17/11/2005 901.402 200382 3.573,00 R. F. Alves

519




5/12/2005 57 901.447 

200382 7.200,00 

20/12/2005 520 901.483 

200382 4.730,00 

22/7/2005 118 900.986 

200382 7.700,00 

1º/9/2005 115 901.201 

200382 8.000,00 

119
11/10/2005 120 901.341
121 

200382 4.833,30 

20/10/2005 124 901.368 

200382 2.527,00 

30/12/2005 37 901.579 

200382 6.941,00 

17/1/2005 620.866 900.077 

200382 6.800,00 

29/9/2005 156 901.310 

200382 6.602,50 

5/12/2005 216 901.448 

200382 6.930,00 

16/11/2005 215 901.307 

200383 3.795,00 

R. F. Alves

R. F. Alves

M. Glaudimar Almeida

M. Glaudimar Almeida

M. Glaudimar Almeida

M. Glaudimar Almeida

M. Glaudimar Almeida

P. de O. Marques

P. de O. Marques

P. de O. Marques

P. de O. Marques

Total 83.193,05

i) aplicar aos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49, José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.00382), José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15), Aloizio Paes de Lima (CPF 035.981.794-72), Robério Freire Alves (CPF 456.542.202-68), Roger Freire Alves (CPF 320.509.412-34) e Roner Freire Alves (CPF 435.545.982-91), individualmente, a multa prevista nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal, consoante disposto no art. 214, III, alínea a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até as datas dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

j) aplicar a pena de declaração de inidoneidade, prevista nos arts. 46 da Lei 8.443/1992 e 271 do Regimento Interno do TCU, às empresas R. F. Alves, M. Glaudimar Almeida e P. de O. Marques;

k) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

l) autorizar o desconto das dívidas na remuneração dos servidores Maria das Graças Malheiros Monteiro, Aloizio Paes de Lima e José Domingos Soares, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

m) autorizar, caso seja solicitado, o pagamento da dívida em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos dos arts. 26 da Lei 8.443/1992 e 217 do Regimento Interno do TCU, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.415/2017-0

n) alertar o responsável que tenha requerido o parcelamento que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

o) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos dos arts. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis; e

p) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária no Estado do Amazonas, fazendo menção ao processo 2006.32.00.000083-1, que tramita naquela unidade judiciária.

27. O Diretor da então Secex (AM) manifestou sua concordância com essa proposta (peça 69). 28. O Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin emitiu parecer com o seguinte teor (peça 70):

“Trata-se de tomada de contas especial instaurada para apurar as responsabilidades pelas irregularidades identificadas no âmbito da Tomada de Contas anual da Superintendência Regional da Polícia Federal do Amazonas (SR/DPF/AM), referente ao exercício de 2005, originado de apartado constituído a partir do translado de peças do TC nº 020.680/2006-0.

2. A formação dos presentes autos e dos demais 9 (nove) apartados foi determinada por Vossa Excelência (peça 1) como forma de racionalização processual.

3. Como bem observou Vossa Excelência, os indícios de irregularidades constantes no processo original apontaram para a ocorrência de um débito aproximado de R$ 1.759.000,00, envolvendo 37 empresas e 35 pessoas físicas, no âmbito de 40 cadeias de responsabilidade distintas, fatos que efetivamente comprometeriam a regular marcha processual do caso.

4. As irregularidades apuradas constantes dos apartados referem-se a: pagamento de serviços e compras não efetivados; irregula...