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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04041920185

Tribunal de Contas da União
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 04041920185
Órgão Julgador
Plenário
Partes
J. Kilder Construções e Serviços Ltda. (CNPJ: 07.564.580/0001-99), Município de Balsas/MA
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
AUGUSTO SHERMAN
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RP_04041920185_86d3b.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_04041920185_dc0d5.pdf
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Acórdão

ACÓRDÃO Nº 1984/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades na condução, pelo Município de Balsas/MA, da Concorrência 7/2018, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de pavimentação asfáltica e drenagem, com valor estimado de R$ 5.011.318,21, provenientes do Termo de Compromisso 716/2017, firmado com o Ministério da Integração Nacional;

Considerando que foi promovida diligência e oitiva prévia do município e da empresa contratada, Construtora Construeng Eirelli, para que se manifestassem sobre: (i) o excessivo rigor na interpretação da exigência editalícia que resultou na inabilitação da empresa J. Kilder Construções e Serviços Ltda.; (ii) a continuidade da licitação, com julgamento e adjudicação do certame antes de ultimada a fase de habilitação, sem que tenha transcorrido o prazo de 5 dias úteis a contar da data da lavratura da ata; (iii) a utilização da modalidade Concorrência para contratação de serviços comuns de engenharia em detrimento do Pregão, conforme previsão da Súmula-TCU 257; (iv) a classificação e contratação da Construtora Construeng Eirelli sem analisar devida e justificadamente os questionamentos apresentados pela empresa Tricone Construtora e Serviços Eireli; e (v) a desclassificação sumária da proposta da empresa Tricone Construtora e Serviços Eireli, de menor preço, com base em presunção relativa de inexequibilidade da proposta em razão de salários inferiores ao mínimo, sem dar à licitante a oportunidade de exercer o seu direito ao contraditório;

Considerando que a análise das informações constantes das Certidões de Acervo Técnico apresentadas pela J. Kilder Construções e Serviços Ltda. conduziu ao entendimento de que a empresa não logrou êxito em atender as exigências relativas à capacitação técnica profissional e operacional, restando improcedente a alegação de rigor excessivo na interpretação de exigência editalícia;

Considerando que, embora confirmado que a Administração não observou o prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos contra a inabilitação de licitantes, tendo em vista que o julgamento e a adjudicação do certame ocorreram no último dia do prazo recursal, não se vislumbrou prejuízo, haja vista que nenhuma das empresas inabilitadas interpôs recurso contra a decisão da CPL dentro do período previsto na lei;

Considerando a improcedência da irregularidade relativa à utilização da modalidade Concorrência em detrimento do Pregão, pelo fato de o objeto da licitação não constituir serviço comum de engenharia, mas obra de engenharia de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais, envolvendo, inclusive, a execução de obra de arte corrente;

Considerando que o exame das composições de preços apresentadas denota a improcedência dos questionamentos formulados pela empresa Tricone Construtora e Serviços Eireli acerca da proposta vencedora e, consequentemente, da alegação de análise superficial desses questionamentos por parte da Prefeitura;

Considerando que, apesar de procedente a representação quanto à desclassificação sumária da proposta da empresa Tricone Construtora e Serviços Eireli, com base em presunção relativa de inexequibilidade da proposta em razão de salários inferiores ao mínimo, sem dar à licitante a oportunidade de exercer o seu direito ao contraditório, não se verificou indícios efetivos de prejuízos a terceiros ou ao interesse público;

Considerando a conclusão de que restaram afastados os pressupostos da plausibilidade jurídica e do perigo da demora, essenciais para a concessão do pedido de medida cautelar, porém caracterizado o perigo da demora reverso para a Administração Pública, em razão da existência de contrato já firmado com a empresa vencedora, cujo pagamento já se encontra próximo aos 30% do valor pactuado; e

Considerando a minuciosa análise e os pareceres uniformes da SeinfraUrbana (peças 76-78) ;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea a, do Regimento Interno do TCU, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a ausência dos pressupostos essenciais para sua concessão e por restar caracterizado o perigo da demora reverso;

c) dar ciência à Prefeitura Municipal de Balsas/MA acerca das seguintes ocorrências constatadas na Concorrência 7/2018, a fim de adotar medidas de prevenção a situações semelhantes em certames futuros:

c.1.) não observância do prazo para interposição de recursos contra a inabilitação de licitantes, conforme previsto nos arts. 43, inciso III, e 109, inciso I, alínea a, da Lei 8.666/1993;

c.2) desclassificação sumária de licitante por suposta inexequibilidade da proposta, sem possibilitar o exercício do direito de defesa, em desacordo com o disposto no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas a e b, da Lei 8.666/93 e na Súmula TCU 262;

d) dar ciência desta deliberação à representante, à Prefeitura Municipal de Balsas/MA e à Construtora Construeng Eirelli; e

e) arquivar estes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do RITCU.

1. Processo TC-040.419/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: J. Kilder Construções e Serviços Ltda. (CNPJ: 07.564.580/0001-99)

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Balsas/MA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana) .

1.6. Representação legal: Higino Lopes dos Santos Neto (OAB/MA 10.809) ; Janelson Moucherek Soares do Nascimento (OAB/MA 6.499) ; Ludmila Rufino Borges Santos (OAB/MA 14.618-A) ; Katiana dos Santos Alves (OAB/MA 15.859) ; Adriana Santos Matos (OAB/MA 18.101) ; Antônio Luiz Fonseca Neto (OAB/MA 15.272) ; Mayana Stella de Araújo Silva (OAB/MA 15.944) .

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