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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02187720190

Tribunal de Contas da União
há 2 meses
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Processo
RP 02187720190
Órgão Julgador
Plenário
Partes
Ecoport Serviços de Engenharia e Tercerização (CNPJ 20.051.756/0001-77)., Secretaria Especial de Saúde Indígena - Distrito Sanitário Especial Indígena Potiguara.
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
ANA ARRAES

Acórdão

ACÓRDÃO Nº 1972/2019 - TCU – Plenário

Vistos estes autos de representação formulada pela empresa Ecoport Serviço Ltda., acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 08/2019, conduzido pela Secretaria de Saúde Indígena – Distrito Sanitário Especial Indígena Potiguara (Sesai/Disei/PB) , cujo objeto é a contratação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação, com fornecimento de insumos diversos (materiais, utensílios, suprimentos, máquinas, equipamentos, entre outros) . O valor estimado da contratação é de R$ 783.382,97, com vigência de 12 meses, prorrogável.

Considerando que a representante alegou, em suma;

i) irregularidade no prazo a ela concedido pelo pregoeiro para apresentar a planilha de preços;

ii) embora tenha apresentado proposta de valor inferior ao da empresa declarada vencedora, foi desclassificada nos lotes 1, 2 e 3 e no item 26, por força de erros nas planilhas de custo que poderiam ser sanados se solicitado pelo pregoeiro, o que não ocorreu;

iii) o pregoeiro a desclassificou sem conceder oportunidade de realizar ajuste na planilha e sem pedir explicação dos itens considerados zerados na planilha, que decorreram do fato de a empresa ser optante do Simples Nacional;

considerando que a representante requereu, ao final, concessão de medida cautelar com a finalidade de suspender o andamento do pregão, e, no mérito, seja anulada a decisão que a desclassificou, declarando-a vencedora do certame;

considerando que o posicionamento uniforme da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas – Selog foi no sentido de conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, negando-se o pedido de concessão de cautelar e arquivando-se o processo, em razão do seguinte:

i) a cronologia extraída da ata do pregão demonstrou não assistir razão à representante quanto à atuação do pregoeiro na concessão de prazos para apresentação das propostas;

ii) a empresa representante teve mais de duas horas para apresentar o anexo da proposta para o Grupo 3, o que contradiz o que alegou nesta representação;

iii) na análise do recurso administrativo interposto pela representante, o pregoeiro fundamentou sua conduta no art. 25, § 6º, do Decreto 5.450/2005;

iv) não se verificou inconformidade nos prazos concedidos pelo pregoeiro à empresa Suprema Empreendimentos Eireli, vencedora do certame;

v) a planilha de formação de preços da Ecoport registrou valores para materiais e equipamentos incompatíveis com a metodologia de cálculo adotada na Planilha de Custos e Formação de Preços disponibilizada no Sistema Comprasnet aos licitantes, como Anexo IV ao edital, mas que a Ecoport não utilizou ou não juntou à sua proposta. Foi juntada outra planilha, sem a totalidade do conteúdo do Anexo IV e sem as fórmulas de cálculo e desacompanhadas de justificativas para os valores adotados;

vi) pela materialidade dos erros relatados pela unidade técnica, verificados na planilha de formação de preços e seus anexos, assiste razão ao pregoeiro na desclassificação da proposta da Ecoport, sem a realização de diligência, por não vislumbrar a possibilidade de a empresa retificar a planilha sem provocar a majoração do preço total ofertado, o que é vedado pelas disposições do item 7.9 do Anexo VII-A da IN 5/2017-Seges/MP e a jurisprudência pacífica deste Tribunal, e.g. dos Acórdãos 2.371/2009 – Ministro Benjamin Zymler, e 830/2018 e 1.487/2019 - Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, todos do Plenário;

vii) não está presente o pressuposto da fumaça do bom direito que justifique adoção de medida cautelar;

considerando, finalmente, o disposto no inciso III, do art. 143, do Regimento Interno do TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e nos arts. 169, inciso V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de cautelar formulado pela representante;

c) dar ciência desta deliberação e da instrução da unidade técnica à peça 13 à representante e à Secretaria de Saúde Indígena – Distrito Sanitário Especial Indígena Potiguara (Sesai/Disei/PB) ; e

d) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-021.877/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Ecoport Serviços de Engenharia e Tercerização (CNPJ 20.051.756/0001-77) .

1.3. Unidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena – Distrito Sanitário Especial Indígena Potiguara.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas – Selog.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.