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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02187720190 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 2 meses
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

TCU - Plenário

Relatora: Ministra Ana Arraes

ACÓRDÃO Nº 1972/2019 - TCU – Plenário

Vistos estes autos de representação formulada pela empresa Ecoport Serviço Ltda., acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 08/2019, conduzido pela Secretaria de Saúde Indígena – Distrito Sanitário Especial Indígena Potiguara (Sesai/Disei/PB), cujo objeto é a contratação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação, com fornecimento de insumos diversos (materiais, utensílios, suprimentos, máquinas, equipamentos, entre outros). O valor estimado da contratação é de R$ 783.382,97, com vigência de 12 meses, prorrogável.

Considerando que a representante alegou, em suma;

i) irregularidade no prazo a ela concedido pelo pregoeiro para apresentar a planilha de preços;

ii) embora tenha apresentado proposta de valor inferior ao da empresa declarada vencedora, foi desclassificada nos lotes 1, 2 e 3 e no item 26, por força de erros nas planilhas de custo que poderiam ser sanados se solicitado pelo pregoeiro, o que não ocorreu;

iii) o pregoeiro a desclassificou sem conceder oportunidade de realizar ajuste na planilha e sem pedir explicação dos itens considerados zerados na planilha, que decorreram do fato de a empresa ser optante do Simples Nacional;

considerando que a representante requereu, ao final, concessão de medida cautelar com a finalidade de suspender o andamento do pregão, e, no mérito, seja anulada a decisão que a desclassificou, declarando-a vencedora do certame;

considerando que o posicionamento uniforme da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas – Selog foi no sentido de conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, negando-se o pedido de concessão de cautelar e arquivando-se o processo, em razão do seguinte:

i) a cronologia extraída da ata do pregão demonstrou não assistir razão à representante quanto à atuação do pregoeiro na concessão de prazos para apresentação das propostas;

ii) a empresa representante teve mais de duas horas para apresentar o anexo da proposta para o Grupo 3, o que contradiz o que alegou nesta representação;

iii) na análise do recurso administrativo interposto pela representante, o pregoeiro fundamentou sua conduta no art. 25, § 6º, do Decreto 5.450/2005;

iv) não se verificou inconformidade nos prazos concedidos pelo pregoeiro à empresa Suprema Empreendimentos Eireli, vencedora do certame;

v) a planilha de formação de preços da Ecoport registrou valores para ma...