jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02264920182

Tribunal de Contas da União
há 9 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AUDITORIA OPERACIONAL. DESPORTO EDUCACIONAL. OPORTUNIDADE DE MELHORIA. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada no então Ministério do Esporte com vistas a analisar o marco jurídico-institucional da política nacional de desporto educacional, verificar o cumprimento da priorização constitucionalmente prevista quanto à destinação de recursos públicos para essa política e identificar gargalos que dificultam sua implementação e sua boa governança em nível federal, estadual e municipal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, à Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania que apresente a este Tribunal, em 180 (cento e oitenta) dias, estudo sobre a estrutura de financiamento do desporto educacional no Brasil, considerando as diversas fontes (orçamentária e extraorçamentária) de recursos públicos recebidos e geridas pela União, pelos estados, pelos municípios, pelas entidades de administração do desporto e por outros intervenientes com participação materialmente significa no seu financiamento, de modo a identificar distorções, iniquidades e oportunidades de melhoria alocativa e a sugerir medidas que concorram para garantir a conformidade da priorização constitucional estabelecida no art. 217, inciso II, da Constituição Federal da destinação dos recursos públicos ao desporto educacional, de forma equilibrada nas suas duas vertentes (esporte educacional e esporte escolar) , propondo, naquilo que couber, alterações no âmbito regulamentar e legal;

9.2. recomendar à Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e considerando o que dispõe os artigos 24, inciso IX, e 217, inciso II, da Constituição Federal, o artigo , inciso IV, da Lei 9.615/1998, o artigo 65, incisos I, II, IV, VIII e X, do Decreto 9.674/2019, e, em complemento, as orientações constantes do Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas do TCU e do Guia Prático de Análise Ex Ante de Avaliação de Políticas Públicas da Casa Civil da Presidência da República, que:

9.2.1. inclua, no texto do projeto de lei que vier a regulamentar o Sistema Nacional de Esporte, capítulo específico sobre o desporto educacional em que se defina o regime de colaboração entre os órgãos e entidades responsáveis por essa política, definindo claramente as arenas decisórias, a divisão de competências, as atribuições dos diversos atores envolvidos e as fontes para o seu financiamento;

9.2.2 avalie a conveniência e oportunidade de discutir e propor, no âmbito do Conselho Nacional do Esporte, medidas relacionadas ao marco jurídico institucional da política de desporto educacional, de forma a subsidiar tecnicamente a redação do conteúdo afim a esta manifestação desportiva no projeto de lei que vier a regulamentar o Sistema Nacional do Esporte;

9.2.3. fortaleça e/ou amplie as parcerias com órgãos da Administração Pública Federal, em especial com o Ministério da Educação e o Ministério da Defesa, com os demais entes da federação e com entidades não governamentais de reconhecida reputação no desenvolvimento de projetos com ênfase no desporto educacional, no sentido de ampliar e qualificar a cobertura de atendimento das atividades do Programa Segundo Tempo (ou de outro que vier a substituí-lo) no contraturno escolar;

9.2.4. institua sistemática e procedimentos para o monitoramento da política de desporto educacional, levando em conta os aspectos mais relevantes relacionados à estrutura administrativa dos órgãos gestores, à disponibilidade de espaços e às condições de infraestrutura para a prática esportiva em ambientes escolares e não escolares, aos insumos, à formação dos recursos humanos (professores, técnicos, monitores) e aos resultados dessa política;

9.2.5. avalie a conveniência e oportunidade da adoção de ferramenta de gestão semelhante ao Plano de Ações Articuladas (PAR) , utilizado pelo Ministério da Educação, de modo a auxiliar tanto esta Secretaria quanto os órgãos estaduais e municipais de esporte a produzir diagnóstico mais estruturado e minucioso da realidade do desporto educacional local, servindo também como instrumento de suporte à pactuação de metas e compromissos com os entes subnacionais, ao planejamento e à definição de critérios mais objetivos e tecnicamente melhor orientados de priorização alocativa quanto às transferências voluntárias, e ao acompanhamento da política pública;

9.2.6 estabeleça, ao elaborar a proposta setorial do PPA 2020-2023 e das Leis Orçamentárias Anuais, programas e ações orçamentárias que permitam identificar e quantificar, com clareza, o montante destinado ao desporto educacional, a fim que seja possível, por meio do acompanhamento da execução orçamentária anual, verificar-se o cumprimento do art. 217, inciso II, da CF/88;

9.3 cientificar a Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania de que a prática recorrente de elevada inscrição e rolagem de recursos orçamentários na rubrica de Restos a Pagar, observada especialmente na ação 5450, ofende os princípios da anualidade orçamentária e da razoabilidade, sendo incompatível com o caráter de excepcionalidade dos restos a pagar, contrariando o disposto no art. 165, inciso III, da Constituição Federal, c/c o art. da Lei 4.320/1964 e no Acórdão 2.267/2016-TCU-Plenário;

9.4 dar ciência da presente deliberação ao Ministro de Estado da Cidadania, ao Secretário Especial do Esporte, ao Secretário Federal de Controle Interno, ao Presidente da Confederação Brasileira do Desporto Escolar, aos secretários estaduais e do Distrito Federal, ou titulares de órgãos afins, gestores da área de Esporte; ao Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal e ao Presidente da Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados;

9.5. autorizar a realização de monitoramento da presente deliberação; e

9.6. encerrar o presente processo.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750997970/relatorio-de-auditoria-ra-ra-2264920182