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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Plenário

Partes

3. Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES., Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Julgamento

Relator

AUGUSTO SHERMAN

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU_RA_03051820148_cbaf3.rtf
Inteiro TeorTCU_RA_03051820148_9b1ed.pdf
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Relatório

Adoto, como relatório, a instrução lançada aos autos pela Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (peça 411) :

“1 - APRESENTAÇÃO

A auditoria teve por objetivo o exame das garantias oferecidas pelas sociedades empresárias do Grupo EBX ao BNDES em razão dos créditos concedidos, avaliando sua qualidade, solidez, compatibilidade e viabilidade de execução, sua dimensão frente aos saldos devedores das operações, das eventuais substituições de garantias quanto a esses mesmos critérios, e, em paralelo, da eficácia dos mecanismos de acompanhamento dessas mesmas garantias pelo BNDES.

2 - INTRODUÇÃO

2.1 - Deliberação que originou o trabalho

A auditoria decorre do subitem 9.1.1 do Acórdão 3.324/2013-TCU-Plenário (sigiloso) , prolatado no bojo do TCXXXXX/2013-2 (encerrado) , que tratou de levantamento das operações de crédito realizadas pelo BNDES com o Grupo EBX, verbis:

9.1. determinar à SecexEstataisRJ que, em conjunto com a Segecex, inclua em seu planejamento de ações de fiscalização para o exercício de 2014, preferencialmente no primeiro semestre:

9.1.1. o exame das garantias oferecidas pelas empresas do Grupo EBX ao BNDES em razão dos créditos concedidos, avaliando sua qualidade, solidez, compatibilidade e viabilidade de execução, sua dimensão frente aos saldos devedores das operações; das eventuais substituições de garantias quanto a esses mesmos critérios, e, em paralelo, da eficácia dos mecanismos de acompanhamento dessas mesmas garantias pelo BNDES;

9.1.2. o exame das participações acionárias do BNDESPar nas cinco empresas do Grupo EBX, avaliando a motivação, a forma e a economicidade das aquisições e a existência e proporcionalidade da participação do Banco na gestão das empresas em razão dessas participações;

9.1.3. o acompanhamento, nestes autos, do cumprimento da determinação contida no item 9.2, abaixo, pelo BNDES;

9.2. determinar ao BNDES que encaminhe a este Tribunal, no prazo de quinze dias, os estudos de viabilidade operacional e financeira das empresas do Grupo EBX tomadoras de financiamento ou nas quais tenha participação acionária, e dos respectivos empreendimentos, ao tempo da concessão dos créditos ou compra de ações, e as eventuais atualizações desses estudos, se houver;

9.3. recomendar à Segecex que analise as propostas do MP/TCU no sentido de que:

9.3.1. seja criado um grupo de acompanhamento das representações constantes de seu parecer (transcrito para o relatório precedente) ;

9.3.2. sejam acompanhados os procedimentos de ressarcimento, pela OSX, ao Banco Votorantin, do valor pago ao honrar fiança bancária executada pelo BNDES, em razão da possibilidade de prejuízo indireto ao Banco do Brasil, detentor de 49,99% do capital do referido fiador; e

9.4. autorizar o fornecimento das cópias solicitadas pela Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, solicitando seja mantida a restrição de acesso às cópias fornecida em razão de conterem informações que subsidiarão o planejamento de ações de fiscalização deste Tribunal para o próximo exercício.

2.2 - Visão geral do objeto

Como visto, o escopo do presente trabalho é o exame das garantias oferecidas pelas empresas do Grupo EBX ao BNDES em razão dos créditos concedidos, avaliando sua qualidade, solidez, compatibilidade e viabilidade de execução, sua dimensão frente aos saldos devedores das operações, das eventuais substituições de garantias quanto a esses mesmos critérios, e, em paralelo, da eficácia dos mecanismos de acompanhamento dessas mesmas garantias pelo BNDES.

Contudo, antes de se adentrar no escopo da fiscalização, é necessário verificar os principais normativos internos do BNDES e estabelecer alguns conceitos essenciais à compreensão do tema, haja vista que a avaliação das garantias exigidas pelo BNDES depende do prévio entendimento acerca das características dos financiamentos concedidos.

2.2.1 - Principais Normativos Internos do BNDES acerca das Garantias aos Financiamentos

O tema ‘Garantias’ é disciplinado essencialmente nos seguintes normativos/instrumentos do BNDES:

(a) Regulamento Geral de Operações – RGO (peça 225) ;

(b) Caderno de Políticas Operacionais – CPO (peça 224) ; e

(c) Parecer 25, de 1976 - Compartilhamento de Garantias Reais (peça 227) .

O Regulamento Geral de Operações – RGO, como o próprio nome indica, traz as normas gerais acerca das garantias, sendo oportuna a transcrição dos normativos (peça 225) :

Seção VII - das Garantias

art. 21 - As garantias da colaboração financeira consistem, cumulativa ou alternativamente, em:

I - hipoteca;

II - penhor;

III - alienação fiduciária ou propriedade fiduciária;

IV - fiança;

V - aval;

VI - vinculação em garantia ou cessão, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, de receitas auferidas pelo Beneficiário, inclusive as oriundas de:

a) transferências federais;

b) produto da cobrança de impostos, taxas e sobretaxas;

c) incentivos fiscais; ou

d) rendas ou contribuições de qualquer espécie;

VII - seguro de crédito à exportação.

Parágrafo 1º - Nas hipóteses dos incisos I a III, o valor da garantia deve corresponder, no mínimo, a 130% (cento e trinta por cento) do valor da colaboração financeira, exceto se regulamento específico estabelecer índice diverso para as operações por ele regidas.

Parágrafo 2º - Se ocorrer impossibilidade de a garantia referida no parágrafo anterior equivaler, na data da formalização da operação, aos percentuais previstos nesse parágrafo ou no regulamento específico, o BNDES poderá admitir que a complementação respectiva seja atingida até a conclusão do empreendimento objeto da colaboração financeira.

Parágrafo 3º - Na hipótese de penhor de títulos negociados em mercados organizados, a aceitação, pelo Banco, da garantia oferecida dependerá de prévia consulta ao Departamento de Mercado de Capitais da Área de Mercado de Capitais (AMC/DEMEC) , que se manifestará formalmente quanto ao respectivo valor, liquidez e demais aspectos pertinentes.

Parágrafo 4º - Na hipótese do inciso VI, o montante dos recursos vinculados ou cedidos deve corresponder, no mínimo, ao valor das obrigações financeiras vincendas devidas em cada período estabelecido para o pagamento.

art. 22- A constituição de garantia pode ser dispensada em operações:

I - com pessoa jurídica de Direito Público interno;

II - com pessoa jurídica de Direito Privado, controlada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica que se enquadre no inciso I;

III - com Agentes Financeiros do BNDES que se responsabilizem pelas obrigações de natureza financeira, independentemente do seu cumprimento pelos Beneficiários Finais;

IV - não reembolsáveis;

V - cuja dispensa esteja prevista no Estatuto do BNDES ou em normas específicas;

VI - associações civis e fundações de Direito Privado.

Parágrafo 1º - O valor da garantia, prestada por empresa de cujo capital votante participe instituição integrante do Sistema BNDES, pode ser reduzido proporcionalmente ao valor da respectiva participação.

Parágrafo 2º - Nas hipóteses deste artigo, as razões da dispensa da garantia devem ser fundamentadas no estudo do projeto.

art. 23 - As garantias das operações com entidades sob controle de capital privado são, cumulativamente:

I - reais: oferecidas pelo Beneficiário ou terceiros; e

II - pessoais: oferecidas por pessoas físicas ou jurídicas detentoras do controle direto ou indireto do Beneficiário, ou outras pessoas jurídicas, integrantes do mesmo grupo econômico.

Parágrafo Único - As condições para dispensa de garantias reais e/ou pessoais a que se refere o ‘caput’ deste artigo, ou para sua substituição por fiança ou aval de instituição financeira, cuja situação econômico-financeira lhe confira grau de notória solvência, serão fixadas em Resolução da Diretoria do BNDES. (Grifou-se) .

Já o Caderno de Políticas Operacionais – CPO (peça 224) traz regras específicas acerca das garantias exigidas para cada produto de financiamento disponibilizado pelo BNDES.

A seu turno, o Parecer Jurídico 25, de 18 de junho de 1976, conclui pela ‘legalidade da constituição, em um mesmo grau, de uma única hipoteca, para, simultaneamente, servir de garantia a contratos diferentes’ (peça 227) .

Note-se que, a despeito de o referido Parecer Jurídico aludir à hipoteca, o raciocínio acima empreendido se aplicaria a todas as garantias reais previstas no art. 21, incisos I, II e III, do RGO (hipoteca, penhor, alienação fiduciária e propriedade fiduciária) , cujo somatório, nos termos do parágrafo 1º do mencionado artigo, deve corresponder a, pelo menos, 130% do valor da colaboração financeira. Assim sendo, o BNDES considera legal o compartilhamento, em um mesmo grau, entre os cofinanciadores dos projetos, das garantias reais, sem que elas percam essa qualidade. São as ‘garantias conjuntas’.

Por oportuno, registra-se que a Controladoria Geral da União no Estado do Rio de Janeiro diverge do entendimento do banco estatal. Com efeito, ao examinar o financiamento do BNDES para a Fábrica de Semicondutores, em Ribeirão das Neves – MG, um dos projetos que foram objeto desta auditoria do TCU, o controle interno assim se manifestou (peça 247, p. 99) :

Conforme registro no item 2.1.3 do Relatório CGU nº 201409568, referente à análise de concessão de crédito à beneficiária pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) , a análise de garantia conjunta pela área jurídica da Financiadora indicou que a admissão das garantias conjuntas sobre obrigações diversas afastaria o Princípio da Indivisibilidade, intrínseco à garantia real, pelo qual cada credor tem direito a excutir o bem como um todo isoladamente, satisfazendo-se até o limite do seu crédito, independentemente do disposto em contrato.

Dessa forma, uma cláusula contratual que vinculasse a garantia apenas à proporção de uma dívida, ou estipulando que a execução só poderia ocorrer de forma conjunta pelos credores, teria força apenas obrigacional, fora do âmbito da garantia real. (Grifou-se) .

Esta equipe de auditoria diverge do entendimento da Controladoria Geral da União no Estado do Rio de Janeiro e o faz com supedâneo no Parecer 70/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGU, o qual concluiu pela legalidade da denominada ‘garantia conjunta’, após intensos debates no âmbito da Advocacia-Geral da União, nos termos seguintes (peça 291, p. 5-6) :

43. Em face do exposto, considerando os limites da consulta realizada, opina-se pela possibilidade jurídica de realização da denominada ‘garantia conjunta’, com a constituição de uma hipoteca em benefício de mais de um credor, neste caso, as instituições financeiras envolvidas nos financiamentos objeto de auditoria da CGU, recomendando-se os seguintes pontos:

1. sejam observadas as recomendações expostas no item 18 do parecer do BNDES, quais sejam: a) a instituição da hipoteca conjunta no mesmo instrumento; b) haja prévio acordo dos credores quanto à eventual execução e aplicação dos consequentes recursos, e c) tenha o devedor hipotecário anuído com a solidariedade ativa convencionada entre os credores conjuntos;

2. que os órgãos da CGU devem avaliar se a garantia abarca o valor das dívidas somadas de todas as instituições envolvidas na hipoteca;

3. e, finalmente, sejam ajustados os instrumentos utilizados para constituição da hipoteca, excluindo-se o afastamento da solidariedade (item 42 deste Parecer) .

2.2.2 - Modalidades de Financiamento: Empréstimos Corporativos versus Project Finance

O BNDES possui uma extensa gama de produtos de financiamento, a fim de se adequar à diversidade de características e necessidade empresariais. Com base no valor do crédito, no segmento de atuação e nas características do negócio, são estipuladas taxas, prazos e garantias necessárias.

O Caderno de Políticas Operacionais (CPO) do BNDES, de 7/10/2014 (peça 224) apresenta os produtos disponibilizados pelo banco, bem como sua aplicabilidade, características, garantias exigidas para a concessão do financiamento etc. Nesse contexto, pode-se enquadrar os financiamentos concedidos ao grupo EBX em duas modalidades básicas: Project Finance e Corporate Finance.

O banco estatal define Project Finance como uma forma de engenharia financeira suportada contratualmente pelo fluxo de caixa de um projeto, tendo como garantia os ativos e recebíveis desse mesmo projeto. Para ser enquadrados nesta modalidade, o empreendimento deve preencher ainda, cumulativamente, as seguintes características (peça 224, p. 133) :

(a) o beneficiário seja uma Sociedade por Ações com o propósito específico de implementar o projeto (SPE) ;

(b) os fluxos de caixa esperados do projeto sejam suficientes para saldar os financiamentos;

(c) as receitas futuras do projeto sejam cedidas em favor dos financiadores;

(d) o índice de cobertura do serviço da dívida (ICSD) projetado para cada ano da fase operacional do projeto deverá ser de no mínimo 130%;

(e) o capital próprio dos acionistas deverá ser de no mínimo 20% do investimento total; e

(f) os contratos da operação deverão restringir empréstimos e pagamentos do beneficiário aos acionistas.

Esta definição está em linha com a doutrina sobre o tema, que define Project Finance como uma operação financeira estruturada e remunerada pelo fluxo de caixa do empreendimento, tornando-se essencial a demonstração da viabilidade econômica do projeto, pois o empreendimento é sua própria garantia, e independe da condição financeira individual dos agentes envolvidos (BARBOSA LEMES JÚNIOR/Antônio, MIESSA RIGO/Cláudio, MUSSI SZABO CHEROBIM/Ana Paula, Administração financeira: princípios, fundamentos e práticas financeiras, ed. 3, Rio de Janeiro, Elsevier, 2010, p. 284) .

A modalidade Project Finance adotada pelo BNDES assegura ao credor, portanto, recurso contra os acionistas do empreendimento, substituível por fianças bancárias ou garantias líquidas e de boa qualidade, de forma limitada no tempo, até que a Sociedade de Propósito Específico (SPE) comprove o seu desempenho físico, operacional e financeiro, quando, então, as fianças poderão ser dispensadas (peça 239, p. 64) .

Cumpre esclarecer que o ICSD é um índice que mede a capacidade do empreendimento em pagar os todos os custos da dívida apenas com a geração de caixa oriunda de suas operações. Esse índice é calculado pela divisão da geração de caixa operacional pelo serviço da dívida, com base nas Demonstrações Financeiras e na fórmula seguinte extraída do sítio do BNDES (peça 277) :

(+) LAJIDA (Lucro antes dos juros, impostos, amortização e depreciação)

(-) Imposto de Renda

(-) Contribuição Social

(+/-) Variação do Capital de Giro

(=) (A) Geração de Caixa

(+) Amortização de Principal

(+) Pagamento de Juros

(=) (B) Serviço da Dívida

Índice de Cobertura do Serviço da Dívida (ICSD) = (A) / (B)

De outra banda, o Corporate Finance se refere à concessão de crédito tradicional, com base na avaliação do risco de crédito do devedor, seus demonstrativos financeiros e históricos de adimplência contratual.

Os financiamentos corporativos (Corporate Finance) descritos acima se referem àqueles que não respeitam especificamente as regras estipuladas para o Project Finance, isto é, são créditos concedidos com base em outros produtos descritos nas políticas operacionais do banco (CPO, peça 224) .

Nesse conceito, inclui-se o produto BNDES Empréstimo-Ponte, que é o ‘financiamento a um projeto, com o objetivo de agilizar a realização de investimentos por meio da concessão de recursos no período de estruturação da operação de longo prazo’.

Em suma, os financiamentos corporativos (Corporate Finance) tratam de instrumentos financeiros que tem como base de negociação as empresas ou grupos econômicos, com risco de inadimplemento diretamente relacionado à capacidade financeira do tomador, em contraposição ao Project Finance, cujo risco principal recai sobre o desempenho do projeto.

No caso em exame, como se verá detalhadamente adiante, os empréstimos-ponte (Corporate Finance) ao Grupo EBX foram integralmente garantidos por fiança bancária. Nessa situação, o risco de cada operação não foi calculado sobre o tomador do empréstimo (Grupo EBX) , mas sobre o respectivo Fiador (instituição bancária) , o que mitigou sobremaneira o risco das operações para o BNDES.

2.2.3 – Origem dos recursos: Equity versus Debt.

Conforme informações disponibilizadas no sítio do BNDES, os financiamentos diretos a projetos de investimento são realizados quando o banco realiza os contratos de crédito diretamente com o devedor, sem a utilização de uma instituição financeira credenciada. Esta forma de apoio ocorre, em geral, nos projetos de grande vulto, com valor superior a R$ 20 milhões.

A segunda forma de apoio ocorre quando o BNDES se utiliza de parcerias com uma rede de instituições financeiras para expandir sua área de atuação, chegando a um maior número de agentes econômicos tomadores de recursos. Assim sendo, quando o BNDES se utiliza de uma instituição financeira credenciada para a concessão do crédito, a operação é chamada de indireta.

As operações indiretas podem ser automáticas e não automáticas.

Para a liberação de valores até R$ 20 milhões, a operação não necessita de avaliação prévia do BNDES e se denomina automática. O pedido é recebido e analisado pela instituição financeira credenciada, que aprova o crédito, e, em seguida, solicita ao BNDES a homologação e liberação dos recursos.

Nessas operações, a análise do financiamento é feita pela instituição financeira credenciada, que assume, junto ao BNDES, o risco pelo não adimplemento financeiro da operação. As instituições financeiras, seguindo seus padrões de análise de risco, podem definir o valor, as garantias, o percentual de participação e o prazo do financiamento, desde que atendidos os limites determinados pelo BNDES, pelo Banco Central e a pela legislação aplicável.

Nas operações indiretas não automáticas, nas quais o crédito a ser concedido supera R$ 20 milhões, a instituição financeira credenciada apresenta uma consulta prévia ao BNDES. Nesse caso, as operações de financiamento são individualmente avaliadas e aprovadas pelo BNDES, e é necessário apresentar o pedido ao banco por meio do roteiro de pedido de financiamento correspondente, documento em que são descritas as características básicas da empresa beneficiária e do empreendimento (projeto) .

Existe ainda a forma de apoio mista, que combina as formas direta e indireta não automática. Nesse caso, o BNDES e a instituição financeira credenciada compartilham o risco da operação. As operações mistas ocorrem por sugestão do BNDES ou da instituição credenciada e não podem ser solicitadas pelo tomador.

Em resumo, dependendo da forma de apoio do BNDES ao financiamento, o risco decorrente do eventual inadimplemento financeiro da operação pode ser: (i) do próprio BNDES (operação direta) ; (ii) da instituição financeira credenciada (operação indireta) ; ou (iii) compartilhado (operação mista) .

Note-se que, além dessas formas de apoio do BNDES, a dívida (debt) de alguns projetos é composta por cofinanciamentos de outras instituições financeiras.

Portanto, os recursos para a implementação dos projetos fiscalizados são originários: (i) do capital próprio dos acionistas (equity) ; e (ii) do capital de terceiros (debt) , que pode ser dividido em: (a) financiamentos do BNDES, nas formas de apoio direta, indireta ou mista; e (b) cofinanciamentos de outras fontes.

2.2.4 - ‘Quebra’ do Grupo EBX e os impactos nos projetos financiados pelo BNDES

Para os fins do presente relatório, é necessário entender o contexto em que se deu a ‘quebra’ do Grupo EBX e os impactos nos projetos financiados pelo BNDES.

À época dos financiamentos (a partir de 2011) , o Grupo EBX se sustentava basicamente em um único pilar: a OGX Óleo e Gás Participações S.A.

Ocorre que, em um único dia (26/6/2012) , a OGX teve suas ações desvalorizadas em mais de 25%, após comunicar ao mercado que as quantidades previstas para a exploração de hidrocarbonetos no Campo de Tubarão estavam aquém das expectativas iniciais (peça 257) . A situação se agravou a partir de então. Em 2013, a companhia entrou oficialmente em recuperação judicial (verdadeira falência) e, no ano seguinte, as suas ações viraram ‘cinzas’.

Portanto, desde meados de 2012, o Grupo EBX já não tinha condições de honrar com seus compromissos, em função da ‘quebra’ da OGX, mas continuava a captar recursos em contratos de financiamento junto ao BNDES, à Caixa Econômica Federal (CEF) e a outros bancos.

Na prática, a ‘quebra’ da OGX provocou um efeito ‘dominó’ em diversas companhias do Grupo EBX. Veja-se o ponto de inflexão da OGX e como a sua ‘quebra’ impactou nas demais companhias, como, p. ex., na MMX Mineração e Metálicos S.A., que atuava no segmento de minério de ferro (peça 257) :

É importante destacar que a situação crítica da OGX, percebida pelo mercado em 26/6/2012, foi confirmada por um Grupo Técnico de trabalho (GT) , que, em 24/9/2012, informou à Diretoria Executiva daquela companhia as suas conclusões, no sentido de que, em qualquer cenário, o Valor Presente Líquido (VPL) calculado para o seu projeto exploratório era negativo, o que resultava na completa inviabilidade econômica do negócio da OGX. O assunto foi inclusive objeto do Termo de Acusação nº 578/2014, na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) , porque o Sr. Eike Batista omitiu essa informação do mercado (peça 266, p. 40-41, sigilosa) .

Sendo assim, em uma visão conservadora, verifica-se que qualquer prejuízo causado aos cofres públicos, decorrentes de assunção de obrigações pelas empresas do Grupo EBX, a partir de 24/9/2012, são imputáveis ao Sr. Eike Batista, à EBX Holding e à OGX Óleo e Gás Participações S.A., sem prejuízo da responsabilização das entidades beneficiadas e dos gestores públicos que hajam contribuído para o dano.

A ‘quebra’ do Grupo EBX impactou diretamente nos projetos financiados pelo BNDES, Caixa Econômica Federal (CEF) e outros bancos. O Estaleiro do Açu, p. ex., que dependia das demandas da OGX (seu único cliente) , tornou-se completamente inviável. Outros empreendimentos, como o da Fábrica de Semicondutores e a UTE Parnaíba II, tiveram que buscar investidores estrangeiros para substituir as companhias do Grupo EBX, provocando atrasos nas obras e custos adicionais significativos aos projetos.

2.2.5 - Aquisição dos Empreendimentos por Grupos Estrangeiros

A aquisição de alguns empreendimentos (projetos) por grupos estrangeiros mitigou o risco de inadimplemento nos financiamentos concedidos, com impacto positivo nas garantias.

Há que se salientar que as Resoluções BNDES 1318/2006 e 1817/2009 estabelecem limites de risco de crédito para setores, empresas e Grupos Econômicos não financeiros, além de prever parâmetros de ativo e patrimônio líquido mínimo para operações com grupos de controle estrangeiro.

Quando o grupo estrangeiro é garantidor da operação, os saldos do ativo e do patrimônio líquido do grupo terão por base os demonstrativos financeiros consolidados, convertidos para real no câmbio de fechamento do mês anterior à data de cálculo. Na hipótese de operações com grupos estrangeiros sem prestação de garantias pelo controlador, serão considerados os saldos consolidados de ativo e patrimônio líquido dos investimentos desses grupos no Brasil (peça 223, p. 8 e 13) .

Sobre o assunto, a equipe de auditoria constatou que esses critérios normativos estão em linha com a necessidade de assegurar a capacidade econômica necessária para a continuidade dos projetos.

Nesse contexto, verificou-se que, dos onze empreendimentos (projetos) do Grupo EBX fiscalizados, com exceção da UTE Parnaíba II e daqueles que não foram implementados (Hotel Glória e Porto do Açu - Terminal de Minério de Ferro) , todos os demais tiveram seu controle adquirido por grupos econômicos estrangeiros. O detalhamento do impacto dessas aquisições será efetuado oportunamente, no exame específico dos projetos.

Com efeito, houve impacto direto nas garantias. Na prática, a aquisição dos empreendimentos por esses grupos estrangeiros trouxe maior estabilidade aos financiamentos e diminuiu o risco de inadimplemento financeiro junto ao BNDES, pois, a despeito de alguns projetos ainda não performarem, isto é, não possuírem atualmente fluxo de caixa suficiente para pagar as parcelas do financiamento, a exemplo do Porto Sudeste, os acionistas são importantes players mundiais, com capacidade econômica para honrar as dívidas com o banco estatal.

2.2.6 - Empreendimentos (projetos) do Grupo EBX fiscalizados

Foram fiscalizados 11 (onze) projetos (empreendimentos) do Grupo EBX, a saber:

1) Hotel Glória;

2) Fábrica de Semicondutores;

3) Estaleiro do Açu;

4) Porto do Açu – Terminal de Cargas Gerais;

5) Porto do Açu – Terminal de Minério de Ferro;

6) Porto Sudeste;

7) Usinas Termelétricas:

7.1) UTE Parnaíba I;

7.2) UTE Parnaíba II;

7.3) UTE Porto do Pecém I;

7.4) UTE Porto do Pecém II; e

7.5) UTE Porto do Itaqui.

A seguir, elaboram-se breves históricos acerca de cada empreendimento (projeto) fiscalizado e das respectivas garantias contratuais.

2.2.6.1 - Hotel Glória

a) Histórico

Em 31/8/2010, foi celebrado o Contrato de Financiamento n° 10.2.0900.1, entre o BNDES e a Companhia Industrial de Grandes Hotéis, empresa controlada pela EBX Investimentos Ltda., no valor de R$ 200 milhões, cuja finalidade era a reforma e a ampliação do Hotel Glória (peça 88, p. 45-68) . O valor total do projeto era de R$ 351.636.000,00, sendo de R$ 151.636.000,00 o aporte previsto com recursos próprios da Beneficiária (peça 88, p. 104) .

O BNDES destacou que o projeto representava um aumento de 1% na oferta de unidades hoteleiras no Município do Rio de Janeiro e de 11,5% na oferta de quartos de alto padrão, colaborando com a melhoria da infraestrutura turística, além da perspectiva de recuperação de um patrimônio histórico e cultural da cidade.

Verifica-se que o Contrato era totalmente garantido por fiança bancária, tendo sido estabelecida como condição de utilização do crédito a apresentação de cartas de fiança bancária, de forma progressiva, no valor de R$ 50 milhões cada uma, a serem substituídas posteriormente por uma única carta de fiança, no valor total de R$ 200 milhões.

As cartas de fiança possuíam prazo de validade de 42 meses, com a trigésima sexta prestação equivalendo ao valor total da dívida (parcela balloon) que, por sua vez, era desdobrada em um novo período de 36 meses de amortizações, caso a Beneficiária apresentasse uma nova carta de fiança.

Em 27/9/2010, foi apresentada a primeira a carta de fiança, no valor de R$ 50 milhões, emitida pelo Banco Daycoval S.A., com prazo de 42 meses, obrigando-se o fiador, sem o benefício de ordem, a honrar as obrigações assumidas pela devedora Companhia Industrial de Grandes Hotéis.

Como só foi apresentada uma única carta de fiança, no valor de R$ 50 milhões (peça 88, p. 84-89) , a utilização dos recursos ficou limitada a esse montante, que foi integralmente liberado pelo BNDES, na forma abaixo (peça 239, p. 256) :

O prazo de utilização dos recursos, alterado pelo Aditivo 1 ao Contrato, expirou em 31/12/2014 (prazo original: março/2013) . À época, a Beneficiária já havia iniciado a amortização do principal da dívida (desde abril de 2013) , conforme planilha apresentada pelo BNDES à equipe de auditoria (peça 239, p. 117-118) .

Como não foram apresentadas as demais fianças bancárias ao BNDES, restou verificada a impossibilidade da conclusão do projeto dentro do prazo estabelecido e, por conseguinte, caracterizado o inadimplemento não financeiro.

A operação foi declarada em curso problemático pelo Comitê de Enquadramento de Crédito (CEC) em 27/4/2015 e foi declarado o vencimento antecipado do contrato. Adicionalmente, foi cobrada multa por inadimplemento de obrigação não financeira, equivalente a 1% a.a. pro rata sobre do saldo devedor, incidindo a partir do dia seguinte ao término do prazo de utilização (1º/1/2015) até o seu efetivo pagamento (peça 88, p. XXXXX) :

b) Garantias

Como informado, as liberações de recursos para a reforma e a ampliação do Hotel Glória foram integralmente garantidas por fiança bancária do Banco Daycoval, com baixo risco de inadimplemento financeiro. À época da concessão do financiamento, o rating do banco fiador era BBB+ (grau médio de investimento) .

O pagamento do saldo devedor do Contrato, acrescido da multa pelo inadimplemento não financeiro (não realização integral do projeto) , totalizando R$ 30.221.272,48, ocorreu em 27/5/2015 (peça 88, p. 185-186) . Em resumo:

Projeto

Contrato

(Data)

Valor do Contrato (R$)

Valor Liberado (R$) até 30/4/2017

Saldo Devedor (R$)

em 30/4/2017

Tipo de operação

Modalidade

Hotel Glória

10.2.0900.1

(31/8/2010)

200.000.000

50.000.000

ZERO (Saldo de R$ 30.221.272,48 quitado em 27.5.2015)

Direta

Corporate Finance

Portanto, a operação do financiamento ao Hotel Glória foi integralmente quitada e o acompanhamento encerrado, no âmbito do BNDES.

Não foram encontradas irregularidades com base nos procedimentos de auditoria aplicados, conforme matriz de planejamento homologada.

2.2.6.2 - Fábrica de Semicondutores

a) Histórico

O projeto consiste na implantação de uma fábrica de circuitos integrados, no Município de Ribeirão das Neves – MG, contemplando todos os investimentos necessários para capacitar a empresa a projetar, fabricar e comercializar chips.

O BNDES destacou que o projeto possui caráter de ineditismo no Brasil e, dessa forma, os estudos de economicidade e viabilidade econômico-financeira foram estabelecidos com base em parâmetros internacionais. Os gestores informaram ainda que se trata de projeto em setor de elevada importância estratégica para o País, de acordo com as diretrizes do Governo Federal.

Com efeito, o Governo lançou o Plano Nacional de Microeletrônica, em 2002. Em seguida, o segmento de semicondutores foi eleito como um dos prioritários na Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) , lançada em março de 2003. O BNDES, então, contratou estudo junto a empresas de consultoria (At. Kearney, IDC e Azevedo Sette Advogados) , com o objetivo de verificar qual seria a estratégia capaz de permitir o adensamento da cadeia do complexo eletrônico nacional, que se caracteriza atualmente pela massiva importação de kits montados pelos fabricantes de bens finais, ampliando a possibilidade de geração de inovações e empregos qualificados, com impacto direto na engenharia nacional. As conclusões desse estudo foram reafirmadas posteriormente pelo Programa Brasil Maior (PBM) .

O PBM está organizado de acordo com cinco ‘Diretrizes Estruturantes’ (DEs) , quais sejam (http://www.brasil-economia-governo.org.br/2013/10/23/o-que-e-o-plano-brasil-maior/) :

1) Fortalecimento das cadeias produtivas com ‘enfrentamento’ do processo de substituição da produção nacional em setores industriais intensamente atingidos pela concorrência das importações.

2) Ampliação e Criação de Novas Competências Tecnológicas.

3) Desenvolvimento das Cadeias de Suprimento em Energias.

4) Diversificação das Exportações e Internacionalização Corporativa.

5) Promoção de produtos manufaturados de tecnologias intermediárias com consolidação de competências na economia do conhecimento natural.

Em paralelo às iniciativas do Governo Federal, em 2004, o Governo de Minas Gerais também realizou estudo acerca da viabilidade da implantação de uma indústria de semicondutores em seu território, como ‘projeto-âncora’ de um Polo Industrial de Microeletrônica no Estado.

Em junho de 2005, sob a liderança de Wolfgang Sauer, foi constituída a Companhia Brasileira de Semicondutores S.A. – CBS, com o objetivo de implantar um projeto com ampla aderência às diretrizes do Governo supramencionadas. Seu êxito projeta, segundo as conclusões do BNDES, a possiblidade de uma diminuição da dependência tecnológica, um aumento da competitividade da indústria nacional e uma redução do déficit comercial em componentes eletrônicos.

Em 2006, um pedido de apoio financeiro para o projeto foi protocolado no BNDES pela primeira vez. Apesar da aderência estratégica do pleito ao estudo realizado pelo BNDES, foram detectadas fragilidades com relação à estruturação do projeto e, em função disso, o projeto foi enquadrado com um conjunto de condicionantes. Como tais condicionantes não foram atendidas, o pleito foi cancelado em 12/12/2006.

Em 29/3/2007, a CBS apresentou novo pleito de financiamento, em cuja apreciação o CEC, em 16/4/2007, concluiu que era prematuro examinar o enquadramento, tendo em vista que as pendências anteriores continuavam em aberto.

Finalmente, em 2011, a CBS negociou a entrada de um parceiro estratégico (International Business Machines Corporation - IBM) no projeto, com participação relevante (100% das ações preferenciais) . Além disso, o Grupo EBX também mostrou interesse em assumir participação no negócio. Dessa forma, o quadro de acionistas da Beneficiária dos recursos ficou assim definido (peça 70, p. 3) :

Com o plano de negócios estruturado, quadro de acionistas definido e um novo nome (SIX Semicondutores) , a empresa protocolou nova solicitação de apoio financeiro no BNDES, prevendo um investimento total de aproximadamente US$ 584 milhões (R$ 1,058 bilhão pelo câmbio da época) para construção do empreendimento, que, de acordo com os gestores do BNDES, seria a mais moderna fábrica de semicondutores do hemisfério sul.

A operação da SIX Semicondutores foi aprovada pelas diretorias do BNDES e BNDESPAR em 13/3/2012, contemplando a concessão de financiamento e participação acionária.

O BNDES esclareceu que o projeto foi apreciado e aprovado na 1ª Reunião Ordinária do Conselho Interministerial para Projetos Transformadores – CIPT, de 14/11/2012, colegiado coordenado por representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC e composto por representantes de órgãos do Governo.

O CIPT foi previsto pela Lei 12.096/09 e instituído pelo Decreto Presidencial (sem número) , de 9/10/2012, e tem por atribuição analisar a elegibilidade para o ‘PSI - Projetos Transformadores’ dos projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia.

As linhas de crédito do BNDES, no valor total de R$ 267 milhões, são divididas em, aproximadamente, R$ 202 milhões, na modalidade direta; e cerca de R$ 65 milhões, na modalidade indireta, por meio do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG.

A operação direta foi formalizada por meio do Contrato 12.2.0206.1, de 19/11/2012, no valor de R$ 201.801.600,00 (duzentos e um milhões, oitocentos e um mil e seiscentos reais) , destinado a investimentos para a implantação de empresa de projeto, fabricação e comercialização de circuitos integrados digitais, analógicos, de sinais mistos e híbridos, de 130 e 90 nanômetros, com a utilização de processo de fabricação CMOS (Complementary Metal Oxide Semiconductor) , no âmbito do BNDES PSI – Projetos Transformadores. Os prazos de carência e amortização foram fixados, respectivamente, em 48 e 96 meses, e a taxa de juros foi de 5% ao ano (peça 68, p. 1-3) .

A operação indireta, realizada por meio do agente financeiro BDMG, totalizou o valor de R$ 64.864.800,00 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil e oitocentos reais) e possui as mesmas condições da operação direta: prazo de carência de 48 meses, prazo de amortização de 96 meses e taxa de juros de 5% ao ano (peça 68, p. 17-18) .

De se observar que, além das operações direta (R$ 201.801.600,00) e indireta (R$ 64.864.800,00) , a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep também liberou recursos para a realização do projeto, por meio do Contrato de Financiamento nº 02.12.0505.00, celebrado em 3/12/2012, no valor de R$ 207.200.000,46 (peça 261) .

Em resumo, a situação das dívidas (debt) do projeto, em 30/4/2017, era a seguinte:

Projeto

Contrato

(Data)

Valor do Contrato (R$)

Valor Liberado (R$) até 30/4/2017

Saldo Devedor (R$)

em 30/4/2017

Tipo de operação

Modalidade

Fábrica de Semicondutores

12.2.0206.1

(19/11/2012)

201.801.600

173.133.838

179.670.227

Direta

Corporate Finance

12.2.0207.1

Repasse 156.750/12

(19/11/2012)

64.864.800

55.650.004

53.331.255

Indireta

(BDMG)

02.12.0505.00

(3/3/2012)

207.200.000

135.296.000

(até 31/12/2016)

(DF, peça 290, p. 3)

139.130.000

(até 31/12/2016)

(DF, peça 290, p. 3)

Cofinanciamento

(Finep)

Quanto às razões que motivaram o apoio do BNDES e da Finep ao projeto, os gestores do banco estatal aduziram que se justificava não apenas pela implantação da referida fábrica, com geração de empregos e desenvolvimento da região, como também porque a unidade industrial permitiria o ingresso do país em um setor de alta tecnologia, com forte demanda nacional e internacional, suprindo a oferta de componentes locais, hoje praticamente inexistente.

Dessa forma, segundo o BNDES, haveria relevante transformação do complexo eletrônico brasileiro, por meio do adensamento da cadeia de semicondutores, da cadeia industrial que utiliza eletrônica e de outros segmentos que possam incorporar eletrônica em seu ciclo de produção, gerando desenvolvimento econômico e externalidades positivas.

Quanto à relevância estratégica desse segmento, o BNDES alegou que diversos países desenvolvidos e em desenvolvimento possuem programas agressivos de suporte a investimentos, incluindo a utilização de fundos não reembolsáveis. No Brasil, a equiparação mínima das condições internacionais, em relação a aspectos fiscais, foi materializada por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS (Lei 11.484/07) , instrumento legal que oferece uma série de benefícios para empresas de microeletrônica e tem como contrapartida a exigência de investimentos em P&D.

O projeto se encontra atrasado. O BNDES informou que a implantação do projeto foi realizada conforme o cronograma original até agosto de 2013, quando o Grupo EBX, um dos principais sócios do negócio, com participação de 33,02%, anunciou a impossibilidade de integralizar o restante do capital subscrito na Companhia, conforme previsto no Contrato de Investimentos firmado em 21/3/2012 (peça 67, p. 10) .

Ressalte-se que o Contrato 12.2.0206.1 (operação direta com o BNDES) e o Contrato de Repasse 156.750/12 (operação indireta com o BDMG) foram ambos assinados em 19/11/2012, ou seja, cerca de apenas nove meses antes de o Grupo EBX informar ao BNDES que não faria a integralização do capital na companhia (equity) , conforme obrigações assumidas no Contrato de Investimentos. Fato similar ocorreu com outros empreendimentos (projetos) .

Em decorrência da grave crise financeira do Grupo EBX (notadamente da OGX) , os demais acionistas da SIX Semicondutores reduziram o ritmo dos investimentos, até que fosse apontada uma solução para a obtenção dos recursos que deixaram de ser aportados por aquele acionista relevante (EBX Holding) .

Nesse sentido, após avaliar as opções existentes, o Grupo EBX optou por alienar sua participação na SIX Semicondutores (33,02%) para a sociedade Berbill S.A., do grupo argentino Corporación América (‘CASA’) , que adquiriu as ações já integralizadas e assumiu a obrigação de aportar as ações a integralizar, juntamente com os demais acionistas, nos termos do Contrato de Investimentos (peça 67) , fato amplamente noticiado na imprensa (http://www.pressreader.com/brazil/valor-econ%C3%B4mico/20140113/XXXXX87296159376) .

O Grupo Corporación América é um conglomerado argentino familiar, liderado por Eduardo Eurnekian, seu fundador, com negócios em diversos países. Opera em diversos segmentos, dentre os quais se destacam os segmentos aeroportuários (47 aeroportos, incluindo as concessões dos Aeroportos São Gonçalo do Amarante, em Natal, e Juscelino Kubitschek, em Brasília) e o próprio segmento de tecnologia, em que já atuava no segmento de encapsulamento de chips através da Unitec Blue, que inaugurou, em 2013, uma planta na cidade de Chascomús, a 120 quilômetros de Buenos Aires.

Como dito alhures, a aquisição dos empreendimentos das empresas do grupo EBX (em sérias dificuldades financeiras) , por grupos estrangeiros, a exemplo da CASA, trouxe maior estabilidade aos financiamentos e diminuiu o risco de inadimplemento financeiro junto ao BNDES. Houve, dessa forma, um impacto positivo direto nas garantias ao BNDES, em função da capacidade econômica do novo acionista relevante, ainda que o empreendimento não esteja performando.

O BNDES destacou ainda que, ao longo das negociações para a entrada da ‘CASA’ e a saída da EBX (de agosto de 2013 a maio de 2014) , não houve chamadas de capital e, consequentemente, não houve aporte por parte de nenhum dos sócios.

A redução no ritmo de investimentos resultou na desmobilização das empresas envolvidas na construção da fábrica e em atraso do cronograma, com impacto no custo do projeto. O período de incertezas encerrou-se apenas após a formalização da entrada da CASA no capital da Companhia, assumindo a participação acionária e obrigações da EBX.

Após a entrada formal da CASA como acionista, em maio de 2014, o nome da companhia (SIX Semicondutores) foi alterado para Unitec Semicondutores S.A., o seu Plano de Negócios foi revisado e, posteriormente, aprovado, em dezembro de 2014. A revisão do Plano de Negócios contemplou aspectos relativos à construção da fábrica, estratégicos, comerciais e indicou que a data de entrada em operação da fábrica sofreria um atraso de cerca de um ano e meio. Esse atraso impactou o orçamento do projeto, em função da variação cambial do período.

A partir daí, foram negociados novos cronogramas com os fornecedores, em especial com a Matec Engenharia, bem como com as empresas responsáveis pelo comissionamento da sala limpa e pela montagem dos equipamentos. Foram retomados a construção e também o processo de aquisição de equipamentos.

Entretanto, em reunião do Conselho de Administração do dia 8/4/2016, a empresa expôs que haveria necessidade de funding adicional para a conclusão do projeto, principalmente em função de variação do dólar até aquele momento. O conselheiro indicado pela Corporación America, que era o Presidente do Conselho de Administração, indicou e fez constar em Ata da reunião do CA que, caso a totalidade dos recursos já aprovados para o projeto fossem aportados, a Corporación America aportaria a integralidade dos recursos adicionais necessários à conclusão do mesmo.

Como o projeto tinha andamento adequado até aquele momento e diante de tal posicionamento, foram realizadas liberações de crédito, em julho/2016, por parte do BNDES e do BDMG. Entretanto, a Finep não acompanhou a última liberação realizada por BNDES e BDMG, situação inalterada até o presente momento. Em função disso, tanto BNDES quanto BDMG passaram então a condicionar novas liberações ao equacionamento do funding do projeto, o que não foi ainda realizado.

Desta forma, BNDES e BDMG também decidiram por paralisar novas liberações por entenderem que não há mitigação de riscos suficientes quanto à conclusão do projeto em termos considerados satisfatórios pelo BNDES, uma vez que existe necessidade adicional de recursos para cobrir tanto despesas de variação cambial como de compromissos assumidos pela Finep. Por sua vez, a Corporación America trocou seus representantes no Conselho de Administração da Unitec e alterou sua disposição de arcar unilateralmente com a necessidade adicional de recursos para a conclusão do projeto.

Além disso, até o fim de 2016, a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG não havia reembolsado os investimentos realizados pela empresa no âmbito do acordo de cooperação assinado com o estado de Minas Gerais, no valor total de cerca de R$ 38 milhões (no início de março/2017, tiveram início os reembolsos, que deverão ser pagos em 10 parcelas) .

Em resumo, em função de diversos eventos, dentre os quais atrasos no cronograma, decorrentes da crise financeira do Grupo EBX, o impacto da variação cambial ao longo do tempo, a interrupção de liberação de financiamento pelos credores e o não pagamento, pela CEMIG, de parcelas devidas pelo Estado de MG, no âmbito de acordo de cooperação assinado em 2012, foi gerado um gap estimado no funding do projeto de R$ 533 milhões (sendo R$ 427 milhões referentes a custos adicionais gerados pela variação cambial e atrasos e o restante pela interrupção da liberação dos credores/CEMIG) .

Assim, a situação de caixa da companhia agravou-se e iniciaram-se negociações para um novo aporte de recursos necessários à continuidade do projeto. Para mitigar o problema de caixa da companhia, visava-se, inicialmente, utilizar os recursos do aporte para concluir a sala limpa da fábrica e internalizar todos os equipamentos já adquiridos. Após a conclusão dessa primeira fase, os investimentos para a entrada em operação da fábrica seriam financiados com a geração de caixa do negócio e a entrada de investidor estratégico.

Os acionistas Corporación America, BDMG, Matec e WS-Intecs manifestaram-se favoravelmente ao novo aporte de capital. Inclusive, a Corporación America e o BDMG realizaram, recentemente, um mútuo a título de adiantamento para futuro aumento de capital – AFAC, no valor de R$ 9,5 milhões e R$ 6,6 milhões, respectivamente, com o objetivo de garantir a continuidade das operações da companhia durante as negociações do novo aporte.

Em 15/12/2016, foi realizada uma AGE na qual foi colocada em votação um aumento de capital de aproximadamente R$ 100 milhões. Apesar de ter aprovado o aumento de capital, a Diretoria da BNDESPar condicionou a sua subscrição a alguns fatores, dentre os quais a apresentação de documentação considerada satisfatória pelo BNDES que melhor evidencie a perspectiva de investimento futuro na Unitec por novos investidores estratégicos. Até a presente data, não foram cumpridos os requisitos para o aumento de capital da Companhia, que depende primordialmente das negociações que estão sendo realizadas para a entrada desse novo investidor.

Nesse sentido, cabe ressaltar que a Companhia já possui um Non Disclosure Agreement - NDA assinado com alguns investidores interessados no projeto. Dentre eles, destacam-se a ZJFD e a Beijing Huada Zhibao (BHZ) , empresas chinesas com modelo de negócios bastante similar ao da Unitec.

Representantes dessas empresas visitaram a Unitec em janeiro/2017 e, em seguida, foi agendada visita à China para conhecer as instalações e realização de reuniões. Essa visita foi realizada em fevereiro/2017. Além de discussões com as empresas, houve reuniões com o Clai Fund (fundo de investimentos do Governo Chinês dedicado a projetos na América Latina) .

Segundo o BNDES, durante as reuniões, foi identificado um alinhamento grande entre os planos estratégicos da Unitec e ZJFD e, ao fim da visita, foi celebrado o Memorandum of Understanding - MOU entre Unitec e ZJFD, estabelecendo como próximo passo a assinatura de uma proposta binding (vinculativa) acerca de um aporte de US$ 150 milhões na Unitec.

Na sequência, a Unitec recebeu uma comitiva chinesa em março de 2017 para continuação das negociações e realização de Due Dilligence técnica (diligência prévia) , com vistas a avaliar a viabilidade do negócio. Atualmente, as duas empresas estão trabalhando para a construção de um Plano de Negócios (Business Plan) conjunto, refletindo as sinergias identificadas.

Como a solução de um novo aporte de recursos deverá se estender, a perspectiva é de que a empresa não consiga iniciar a operação da unidade fabril no curto prazo. Dessa forma, serão necessárias outras fontes de recursos para suportar o custeio, principalmente de pessoal. A CEMIG iniciou os pagamentos referentes ao reembolso dos investimentos realizados pela companhia em 2017, no valor total de R$ 38 milhões, e esse valor tem sido utilizado para o pagamento dos salários e custeio das operações. O investimento no CAPEX necessário à finalização do projeto está paralisado.

Ademais, diante da operação em nível mínimo e da inconclusão do empreendimento, a empresa ainda não gera caixa suficiente para realizar o pagamento das prestações das dívidas junto à Finep, BNDES e BDMG, que começaram a vencer em dezembro de 2016.

Dessa forma, a companhia está buscando renegociar os termos dos contratos de financiamento junto a seus credores. A Finep aprovou em sua diretoria uma renegociação do Contrato de Financiamento celebrado com a Unitec, que prevê o aumento do custo financeiro, a concessão de novo prazo de carência por mais 24 meses, com o pagamento de juros durante esse período. No entanto, até abril/2017, o reescalonamento aprovado não havia sido formalizado.

O BNDES e o BDMG, por sua vez, aprovaram a suspensão temporária (‘standstill’) das prestações dos Contratos de Financiamento até 15/7/2017, com o objetivo de conceder a Unitec um prazo para apresentar uma proposta firme por parte de algum investidor. Cabe destacar que, em observância ao disposto na Cláusula Décima do Aditivo 1 aos Contratos de Financiamento celebrados entre a Unitec e BNDES, BDMG e Finep, que constituiu a garantia compartilhada entre os credores, qualquer alteração nos respectivos créditos só poderá ser realizada mediante anuência dos demais credores (peça 68, p. 59) . Importante relatar que, por meio de carta encaminhada em 3/4/2017, o BDMG anuiu com o standstill aprovado pela Diretoria do BNDES, no entanto, até o presente momento, a Finep não se pronunciou formalmente. A Unitec enviou pedido de anuência ao standstill para a Finep em 15/3/2017.

Portanto, a empresa encontra-se em um momento de graves dificuldades. Os atrasos na construção e o aumento do dólar geraram sobrecustos.

Apesar das negociações inicialmente positivas para um novo aporte de capital pelos acionistas, alguns fatores, como a interrupção de desembolsos pela Finep e o não pagamento da dívida pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, fizeram com que a companhia e os acionistas optassem por buscar um novo investidor. O sucesso dessas negociações é crítico para a continuidade do projeto.

b) Garantias

A operação tem como Garantias

a. Hipoteca conjunta, em primeiro grau, compartilhada entre BNDES, BDMG e Finep, sobre o imóvel de propriedade da Beneficiária onde está sendo instalada a fábrica de semicondutores, constituído por parte da área II da Fazenda Mato Grosso, objeto da matrícula nº 30.697, do Livro nº 2 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais (registrada anteriormente sob o nº 26.277) , situado na Rodovia BR-040, s/nº , km 508,5, Bairro Veneza, com área total de 160.000,00 m2, adquirido por meio da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 001-007 do Livro nº 1958N, do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, em 13 de novembro de 2012, devidamente registrada sob o nº R.3, na matrícula suprarreferida, tendo sido o terreno avaliado em R$ 4.347.000,00 (quatro milhões, trezentos e quarenta e sete mil reais) , conforme laudo de avaliação AC/DEGAR nº 026/12, de 8/2/2012.

b. Propriedade fiduciária conjunta, compartilhada entre BNDES, BDMG e Finep, das máquinas e equipamentos a serem adquiridos pela Beneficiária para a realização do projeto, no valor global mínimo de R$ 387.129.000,00.

Portanto, as garantias reais dos financiamentos são conjuntas (compartilhadas) entre BNDES, BDMG e Finep, sendo constituída pela hipoteca conjunta, em 1º grau, sobre o imóvel onde a fábrica está sendo construída – compreendendo todas as construções e instalações, ou seja, hipoteca evolutiva – e pela propriedade fiduciária compartilhada entre os referidos credores das máquinas e equipamentos a serem adquiridos com os recursos da operação, no valor global mínimo de R$ 387.129.000,00.

Ainda, segundo o BNDES, o índice de garantias (valor total das garantias / valor dos financiamentos) previsto para o projeto ao fim da construção (garantia real evolutiva) é superior a 130%, valor exigido pelas políticas operacionais do banco.

Note-se que se trata apenas de uma projeção, pois ainda são necessários recursos significativos para concluir o projeto. A ‘garantia real evolutiva’ está prevista no parágrafo segundo do artigo 21 do RGO, aprovado pela Resolução 1.467/2007, de 31/7/2007, transcrito alhures.

Como visto no subitem 2.2.1 deste relatório, a possibilidade jurídica das garantias conjuntas foi pacificada, na Advocacia-Geral da União, por meio do Parecer 70/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGU, com cujas razões esta equipe de auditoria anui (peça 291) .

Quanto às garantias na modalidade evolutiva, esta equipe de auditoria também concluiu pela sua possibilidade jurídica.

Note-se que, a despeito do caráter real das garantias compartilhadas evolutivas, o BNDES possui mera expectativa de que o empreendimento atinja, ao final da sua implementação, os 130% exigidos pelo Regulamento Geral de Operações (RGO) do banco estatal.

Nesse contexto, a evolução das garantias é verificada por meio do acompanhamento do projeto, realizado periodicamente pelo BNDES, sendo as liberações de recursos feitas por etapas, contra a apresentação da comprovação da execução físicofinanceira. O BNDES informou ainda que a equipe de acompanhamento verifica a evolução dos investimentos (CAPEX) realizados pela empresa, bem como sua posição de caixa.

O BNDES não soube informar à equipe de auditoria do TCU o montante dos valores liberados e o saldo devedor do contrato da Finep, cofinanciadora do projeto.

Os gestores do BNDES asseveraram ainda que, ao longo da fase de execução do projeto, foi exigido o aporte prévio de recursos próprios (equity) , garantindo níveis de alavancagem considerados adequados pelo banco. Em função dessa antecipação de equity, os aportes de recursos próprios já foram integralmente realizados na Fábrica de Semicondutores, enquanto ainda há saldo a liberar referente aos contratos de financiamento (debt) .

O BNDES informou também que parte significativa dos equipamentos previstos foi adquirida em leilão judicial de uma empresa que se encontrava em processo falimentar na França, no primeiro semestre de 2014. Tais equipamentos ficaram localizados em sala limpa na França até o fim de 2015 e somente começaram a ser internalizados após avanço relevante na construção da sala limpa da Unitec e após os respectivos processos de recondicionamento dos equipamentos, tendo em vista a exigência de elevado grau de pureza do ambiente para sua instalação.

Nesse cenário, os primeiros equipamentos foram internalizados em 2016, quando a empresa apresentou a primeira ‘Menção Adicional’, documento que contém uma listagem com a descrição completa, o valor de aquisição e a localização dos equipamentos que já se encontram em território brasileiro, que somam, aproximadamente, US$ 26 milhões. Esse documento foi registrado sob o nº 28543 junto ao Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Ribeirão das Neves/MG, em 5/7/2016.

Outrossim, em 6/2/2017, nova Menção Adicional foi registrada sob o nº 1635 junto ao Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Ribeirão das Neves/MG, relacionando máquinas e equipamentos nacionalizados, no valor total de US$ 8.512.214,37. Demais disso, ainda há cerca de US$ 32,8 milhões em equipamentos no exterior e são previstos investimentos da ordem de R$ 130 milhões para conclusão da primeira fase do projeto.

2.2.6.3 - Estaleiro do Açu

a) Histórico

O projeto do Estaleiro do Açu previa a construção de embarcações de grande porte, plataformas, estruturas flutuantes e conversões no segmento offshore, no Município de São João da Barra, norte do Estado do Rio de Janeiro, próximo aos campos de petróleo offshore das bacias de Campos, Santos e do Espírito Santo.

Na região está sendo desenvolvido o Complexo Industrial do Açu, que ofereceria ao estaleiro uma plataforma de desenvolvimento integrada às empresas da sua cadeia de suprimentos, como siderúrgicas, polo metal-mecânico e outros fornecedores e prestadores de serviço da indústria naval que seriam atraídos para o complexo.

Da área total, de aproximadamente 3,2 milhões m², cerca de 2,5 milhões m² seriam utilizados no estágio inicial de implantação do estaleiro, permitindo a utilização da área remanescente para futura expansão, de forma a sustentar o futuro crescimento das operações da empresa.

Os 2.400 metros de cais possibilitariam a realização de acabamento (integração e comissionamento) de Unidades de E&P (plataformas fixas ou flutuantes e sondas de Exploração e Produção de Gás e Petróleo) e o acesso à logística de materiais, como chapas de aço diretamente das siderúrgicas ligadas a terminais marítimos, por cabotagem em barcaças.

A capacidade de processamento de aço do estaleiro (180 mil t/ano) foi projetada de modo a atender integralmente à demanda anunciada pela operadora OGX Petróleo e Gás S.A. (‘OGX’) por Unidades de E&P e também a eventuais oportunidades que surgiriam no mercado. Portanto, a viabilidade do Estaleiro estava atrelada à saúde financeira de outra companhia do empresário Eike Batista: a OGX. Com a ‘quebra’ da OGX, a implantação do projeto do Estaleiro do Açu se tornou totalmente inviável.

Conceitualmente, o estaleiro seria dotado de instalações industriais e equipamentos para atingir alta produtividade na produção com sistemas automatizados nas linhas de fabricação de painéis de blocos planos e na linha de fabricação de perfilados. As soldagens de chapas na linha de painéis seriam efetuadas através do processo de solda unilateral.

O estaleiro, ao final da sua implantação, teria, em tese, capacidade de processamento de aço de 180 mil t/ano, podendo integrar até 220 mil t/ano através da terceirização na produção de módulos de Topside. Assim, o estaleiro teria capacidade de integrar simultaneamente 6 (seis) FPSOs e construir 8 (oito) WHP’s (Well Head Platforms) em fases distintas de construção.

Por meio da construção do estaleiro OSX Construção Naval, pretendia-se suprir as necessidades por equipamentos offshore da OSX Brasil S.A., que atenderiam aos requisitos de conteúdo local mínimo, uma vez que a capacidade instalada de estaleiros de grande porte, no Brasil, não era suficiente para suprir as demandas do setor à época.

Para a operação do estaleiro, a OSX Construção Naval havia firmado contrato com a Hyundai Heavy Industries, para transferência de tecnologia e de know how para a construção das embarcações, além de treinamento e capacitação da equipe.

Resumindo, para o projeto do Estaleiro do Açu dar certo, dependia-se, cumulativamente, de: (i) demandas da OGX Petróleo e Gás S.A. por navios e plataformas; e (ii) transferência de know how por terceiro. O projeto era de alto risco.

Nesse contexto, em 20/12/2011, o BNDES celebrou com a OSX Construção Naval S.A. o Contrato de Financiamento nº 11.2.1185.1, no valor de R$ 400 milhões, referente ao empréstimoponte para construção de um estaleiro localizado em São João da Barra/RJ, no Complexo Industrial do Açu, com capacidade de processamento de aço de 180 mil t/ano.

Essa operação foi garantida integralmente por fiança bancária, vigente até a final liquidação desse contrato, prestada pelo Banco Votorantim S.A., a qual abrangia, além do principal da dívida, os juros, as comissões, a pena convencional e os demais encargos pactuados no âmbito do contrato de financiamento.

Tal empréstimo-ponte visou prover recursos para a execução do projeto, enquanto o contrato de financiamento de longo prazo estava sendo estruturado pelo BNDES e pela Caixa Econômica Federal (CEF) , cofinanciadora do projeto, que também celebrou outro empréstimoponte com o estaleiro, no mesmo valor daquele firmado com o BNDES (R$ 400 milhões) .

Em 14/6/2012, a OSX Construção Naval celebrou com o BNDES o Contrato de Financiamento de Longo Prazo nº 12.2.0454.1, no valor de R$ 1.344 milhões, mediante repasse de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) . Na mesma data (14/6/2012) , a OSX assinou com a CEF o Contrato de Financiamento de Longo Prazo nº 0385.755-63, no valor de R$ 1.331 milhões, cujos recursos também eram originários do FMM.

Ocorre que, em agosto de 2012, apenas dois meses após a celebração dos Contratos de Financiamento de Longo Prazo com o BNDES e a CEF, a OSX Construção Naval S.A. comunicou ao BNDES a necessidade de suplementação de recursos para a conclusão do estaleiro. Segundo a companhia, tal incremento se justificaria, principalmente, pela elevação dos valores dos contratos de construção do quebramar e do dique seco.

Porém, como visto, o real e principal motivo para a inviabilidade do projeto do Estaleiro do Açu foi a ‘quebra’ da OGX Petróleo, que era praticamente a sua única cliente, conforme sinalizou o mercado financeiro em 26/6/2012 (peça 257) .

Portanto, em agosto de 2012, os gestores da OSX já sabiam que o Estaleiro era inviável e, mesmo assim, houve uma tentativa de liberação dos recursos nos contratos de longo prazo junto aos financiadores do projeto. No BNDES, a referida tentativa não logrou êxito, diferentemente do que ocorreu na CEF, como será visto em tópico específico deste relatório.

Não houve prejuízos financeiros ao BNDES, em função do pagamento, em 18/11/2013, do saldo devedor do empréstimo-ponte n° 11.2.1185.1, no montante de R$ 588.477.594,09, pelo fiador, Banco Votorantim S.A., na qualidade de devedor solidário (peça 66, p. 193) .

Em 7/3/2014, foi assinado pelas partes o distrato ao Contrato de Financiamento de longo prazo nº 12.2.0454.1, não restando, segundo os gestores, nenhuma obrigação da OSX Construção Naval S.A. junto ao BNDES.

Os financiamentos ao projeto do Estaleiro do Açu são resumidos na tabela seguinte:

Projeto

Contrato

(Data)

Valor do Contrato (R$)

Valor Liberado (R$) até 30/4/2017

Saldo Devedor (R$)

em 30/4/2017

Tipo de operação

Modalidade

Estaleiro do Açu

11.2.1185.1

(20/12/2011)

400.000.000

427,6 milhões, conforme DFP da OSX Brasil

(28/12/2011)

(Peça 253, p. 39-40)

ZERO

Saldo de R$ 588.477.594,09 quitado, em 18.11.2013, pelo Banco Votorantim

Direta

Corporate Finance

(empréstimo-ponte)

12.2.0454.1

(14/6/2012)

1.344.266.018

0

0

Direta

Corporate Finance

CCB

19.3073.767.0001-63

(peça 257)

(27.04.2012)

400.000.000

400.000.000, conforme DFP da OSX Brasil S.A.¹

(27/4/2012)

Supostamente

ZERO

R$ 568.479.799,22, em tese, pagos em 9/3/2015, conforme Termo de Quitação da CEF ao Santander

NÃO há comprovante de pagamento

(Peça 302, p. 183-189)

A CEF liberou a primeira parcela do contrato de longo prazo (R$ 627,4 milhões) em 28/12/2012, sem quitar o saldo do empréstimoponte. Por isso, o Banco Santander se negou, inicialmente, a pagar a Carta de Fiança XXXXX.

Companhia em situação falimentar de fato.

Possíveis crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN)

Suspeita de pagamento de propina a integrantes do MDB

Cofinanciamento

(CEF)

Corporate Finance

(empréstimo-ponte)

0385.755-63

Conteúdo Nacional

e

0387.037-43

Conteúdo Importado

(14/6/2012)

Alterados para 0454.764-38 e 0454.765-43

após o PRJ

(Peça 256)

1.330.956.453

627.400.000, conforme DFP da OSX Brasil S.A.¹

(28/12/2012)

Não informado pelo BNDES

É crédito extraconcursal na Recuperação Judicial da OSX.

A CEF liberou os recursos do Contrato de Longo Prazo sem quitar o empréstimo-ponte.

Suspeita de pagamento de propina a grupo do MDB

Companhia em situação falimentar de fato.

Dano integral à CEF

Cofinanciamento

Corporate Finance

¹ (vi) Em 27 de abril de 2012 a OSX Construção Naval recebeu R$ 400 milhões em uma linha de empréstimo-ponte junto à Caixa Econômica Federal destinada à implantação do estaleiro em São João da Barra - RJ. O prazo de pagamento é de 18 meses, com vencimento previsto para 19 de outubro de 2013, sendo principal e juros pagos ao final do período ou com recursos dos primeiros desembolsos do empréstimo de longo prazo do FMM - Fundo da Marinha Mercante, para o qual a UCN Açu recebeu prioridade de financiamento em Junho de 2011.

Em 28 de dezembro de 2012, foi repassado pela Caixa Econômica Federal, o montante de R$ 627,4 milhões a taxa média de U SD+3,45% ao ano, com carência de 36 meses, com 216 amortizações e vencimento em junho de 2033 referente ao 1° desembolso do financiamento do Fundo da Marinha Mercante. O acionista controlador é avalista deste empréstimo, conforme descrito na Nota Explicativa nº 20. (Peça 294, p. 62) .

b) Garantias

1. Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 11.2.1185.1 do BNDES (Operação Direta – Empréstimo-Ponte) :

Garantia fidejussória: Fiança Bancária nº 10132889, vigente até a liquidação do contrato, prestada pelo Banco Votorantim S.A. (Classificação de risco: BBB) , abrangendo a referida fiança, além do principal da dívida, os juros, as comissões, a pena convencional e os demais encargos pactuados no contrato de financiamento.

2. Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 12.2.0454.1 do BNDES (Operação Direta – Empréstimo de Longo Prazo) :

Garantias fidejussórias:

i) Fiança da OSX Brasil S.A. (Classificação de risco: CCC+) : responsável solidária por todas as obrigações assumidas pela Beneficiária até a liquidação do contrato de financiamento;

Além da fiança da OSX Brasil S.A., as seguintes garantias pessoais foram previstas no contrato, como condição para liberação da primeira parcela dos recursos, a serem outorgadas, alternativamente, em favor do BNDES:

ii) Fiança do Sr. Eike Fuhrken Batista (classificação de risco do Grupo EBX: BB) , pessoa física que controlava o grupo econômico, na proporção de 100% da dívida, cumulada com fiança bancária a ser prestada por instituição financeira, na proporção de 20% da dívida, com validade mínima de 3 anos, renováveis por igual período; ou

iii) Fiança bancária a ser prestada por instituição financeira, na proporção de 100% da dívida, com validade mínima de 3 anos, renováveis por igual período.

Havia a previsão de redução e/ou liberação das garantias citadas nos itens (a.ii) e (a.iii) acima, caso cumpridas, cumulativamente, obrigações definidas no âmbito do contrato de financiamento, conforme se depreende dos parágrafos da Cláusula Décima Quarta do Contrato de Financiamento (peça 65, p. 12-15) .

Garantias reais:

i) Penhor da totalidade das ações, presentes e futuras, de emissão da OSX Construção Naval S.A.de propriedade da OSX Brasil S.A., representando 90% do capital social total e votante dessa última, percentual este que não poderia ser reduzido;

ii) Cessão condicional do Direito de Uso dos imóveis sobre os quais seria construído o estaleiro, a ser substituído por hipoteca do direito real de superfície, na medida em que a propriedade fosse concedida pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN à LLX Operações Portuárias S.A. - LLX, e esta por sua vez concedesse o direito real de superfície à OSX Construção Naval S.A., após o final dos processos de desapropriação das áreas, conjugada com a interveniência do BNDES no Contrato de cessão onerosa do Direito de Uso do estaleiro, celebrado entre OSX Construção Naval e LLX, não sendo permitida qualquer alteração posterior do referido Contrato sem a anuência do BNDES; e

iii) Propriedade fiduciária das máquinas e equipamentos de titularidade da Beneficiária a serem instalados nos imóveis utilizados para implantação do estaleiro.

Ressalte-se que as garantias reais descritas nos itens (b.i) , (b.ii) e (b.iii) seriam compartilhadas com a cofinanciadora do projeto, Caixa Econômica Federal (CEF) , na proporção do financiamento de cada credor, conforme Cláusulas Décima-Segunda e DécimaOitava dos Contratos de Longo Prazo do BNDES e da CEF.

Por fim, também foi prevista a obrigação de a Beneficiária constituir garantia sobre os dividendos da OSX Leasing Group B.V., recebidos das Sociedades de Propósito Específico sob seu controle, relativo aos lucros auferidos com a operação das plataformas pelo Grupo OSX, por meio da celebração de um ‘Contrato de Cessão de Dividendos’. Essa garantia seria constituída na hipótese de redução e/ou liberação das fianças descritas nos itens (a.ii) e (a.iii) acima, nos termos dos parágrafos primeiro e segundo da Cláusula Décima Quarta do Contrato de Financiamento (peça 65, p. 12-13) .

Ocorre que, com a execução da fiança bancária do Votorantim, no empréstimo-ponte do BNDES e o cancelamento do contrato de longo prazo desse banco estatal, todas as garantias compartilhadas, também estatuídas no contrato 0385.755-63, passaram a ser exclusivamente da Caixa Econômica Federal (peça 256) . Contudo, estranhamente, a CEF não executou, de imediato, as garantias, quando o empreendimento fracassou.

À primeira vista, a CEF não executou as garantias tão somente para viabilizar a recuperação judicial (verdadeira ‘falência’) da OSX Construção Naval e o pagamento das dívidas aos demais credores (privados) , o que não é função daquela empresa pública federal. O assunto será tratado, em detalhes, em tópico específico deste Relatório.

c) Mecanismo de Reserva de Meios de Pagamento:

Trata-se de outra garantia prevista no contrato do BNDES. Com efeito, para fins de declaração do completion físico do projeto e redução e/ou liberação das fianças descritas nos itens (a.ii) e (a.iii) acima, foi prevista no contrato a obrigação de a Beneficiária celebrar com o BNDES e com um banco depositário ‘Contrato de Administração de Contas’ a fim de constituir Conta Reserva de Serviço da Dívida, na qual deveria ser acumulado, no mínimo, saldo equivalente a 3 (três) prestações do serviço vincendo da dívida.

A título de esclarecimento, o completion físico do Projeto ocorreria após o cumprimento das condições a seguir enumeradas, sendo que o BNDES deveria se manifestar sobre o adimplemento das mesmas, após o exame dos documentos apresentados:

i) Apresentação ao BNDES, de declaração da Sociedade Brasileira de Engenharia Naval – SOBENA, ou outra entidade aceita pelo BNDES, atestando a conclusão do Projeto dentro das especificações técnicas;

ii) Celebração do Contrato de constituição de Propriedade Fiduciária sobre os bens e máquinas referidos no contrato; e

iii) Celebração de ‘Contrato de Administração de Contas’, que preveja a constituição de conta de titularidade da OSX Construção Naval S.A., não movimentável pela titular, na qual deveria ser acumulado saldo equivalente a 3 (três) prestações mensais vincendas da dívida, o qual seria mantido até a liquidação do financiamento.

O completion operacional, por sua vez, ocorreria após a conclusão, pela OSX Construção Naval S.A., em termos satisfatórios ao BNDES, de cinco encomendas dentre as seguintes:

i) Construção ou integração completa de plataformas de produção de petróleo (fixas ou flutuantes) ; ou

ii) Construção de sondas de perfuração; ou

iii) Construção de embarcações de transporte marítimo de grande porte (acima de 40 mil Toneladas de Porte Bruto) ; ou

iv) Construção de Pipe Laying Support Vessels.

A garantia da fiança bancária no empréstimo-ponte foi executada pelo BNDES e as demais, previstas no contrato de longo prazo, foram extintas, em razão do distrato.

2.2.6.4 - Porto do Açu – Terminal de Cargas Gerais

a) Histórico

Cobrindo uma área de 90 km² e localizado no norte do Estado do Rio de Janeiro, no Município de São João da Barra, o Porto do Açu possui localização estratégica a aproximadamente 150 km de distância da Bacia petrolífera de Campos.

Desenvolvido no conceito de porto-indústria, o Porto está em operação desde outubro de 2014 e conta com profundidade atual entre 10 e 20,5 metros, com previsão de aumento para até 25 metros. O Porto do Açu possui um Terminal Offshore (T1) e um Terminal Onshore (T2) , que juntos podem totalizar 17 km de cais, com capacidade de receber navios de grande porte (atualmente Cape Size e futuramente VLCC) .

O empreendimento é atualmente controlado pela Prumo Logística (antiga LLX Logística S.A., do Grupo EBX) , companhia de capital aberto listada no segmento Novo Mercado da B3. Veja-se a atual estrutura societária:

O porto contém dois terminais portuários, T1 offshore e T2 onshore, estando apenas o T2 no escopo da operação de financiamento objeto dos Contratos celebrados pela Porto do Açu Operações S.A. Esse terminal possui um canal de 6,5 quilômetros de extensão, com largura de 300 metros e até 18,5 metros de profundidade. A implantação desse canal implicou a execução de atividades de escavação, dragagem, disposição de material dragado, implantação de aterros hidráulicos, construção de cais e píeres de atracação, do quebra-mar e das demais estruturas de proteção portuária.

O T2 também é composto por um pátio logístico de 212 hectares que tem mais de 13 quilômetros de cais capaz de abrigar indústrias e empresas e de movimentar diversos tipos de cargas, incluindo bauxita, coque, carvão mineral, ferro-gusa e granito, além de outras cargas sólidas e líquidas. As obras relacionadas a essa área do T2 foram destinadas à implantação de infraestrutura para o T2 do Porto do Açu, visando inclusive ao atendimento dos empreendimentos de clientes localizados no entorno do canal de navegação, incluindo energia, pavimentação de vias, rede de drenagem e de distribuição de água, bem como portaria principal.

O T2 tem duas frentes de negócios:

• T-Lease: é o negócio de arrendamento de áreas do Porto do Açu. Envolve tanto áreas em frente ao canal de acesso do T2 quanto áreas do distrito industrial, totalizando 47,6 milhões de m², que foram divididas em três categorias, de acordo com a proximidade do canal de acesso: áreas molhadas, áreas secas premium e demais áreas secas. As áreas molhadas são as áreas em frente ao canal, com saída direta para o mar. As áreas secas premium são adjacentes às áreas molhadas e as demais áreas secas ficam em terrenos mais distantes da costa, ao longo do distrito industrial. Os arrendamentos consistem na principal fonte de receitas do projeto, e se caracterizam por serem baseados em contratos de longo prazo, com possibilidade de renovação, cláusulas de take or pay e previsão de penalidade em caso de rescisão.

• T-Mult: contempla os terminais portuários para movimentação de carga geral e granéis sólidos e líquidos no T2, com um total de quatro berços especialmente dedicados às cargas dos arrendatários de áreas no T-Lease, bem como importação e exportação de mercadorias em geral. A expectativa é de que sejam movimentados especialmente bauxita, coque, granito e cargas de projetos.

Segundo o Relatório de Análise AIE/DELOG nº 06/2015, de 22/7/2015, havia a expectativa para o início da ocupação das áreas em outubro de 2015, com crescimento (ramp up) ao longo de cerca de 5,5 anos, até ter todas as áreas arrendadas (peça 118, p. 38) .

O TMULT tem como principal cliente a Votorantim Metais, com a prestação de serviços de movimentação de bauxita, coque e manutenção de sonda. Esse contrato assinado com a Votorantim tem a duração de 3 anos e prevê a movimentação de 300 mil toneladas por ano de coque e bauxita.

Ao longo do mês de janeiro de 2017, o T-MULT recebeu quatro embarcações de carga de projeto e contêineres, conforme relatório de divulgação de resultados do primeiro trimestre de 2017 da Prumo Logística S.A. (peça 264) .

A tabela a seguir mostra a movimentação de cargas no Complexo Portuário do Açu:

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2014-8

Período

Movimentação portuária (toneladas)

nov/15

43.324

dez/15

39.132

Jan/16 a ago/16

-

set/16

48.205

out/16

2.658

nov/16

2.815

dez/16

745

jan/17

171

fev/17

25.711

mar/17

75.289

Fonte: ANTAQ.

Verifica-se que as receitas com arrendamento das áreas são mais significativas, representando cerca de 75% do total das receitas brutas em 2016, conforme Demonstrações Financeiras de 2016 da Porto do Açu Operações S.A. (peça 265) .

Os resultados verificados nas Demonstrações Financeiras da Porto do Açu em 2016 estão aquém daqueles esperados nas projeções contidas no Relatório de Análise AIE/DELOG nº 06/2015, de 22/07/2015 (peças 118 e 119) . As expectativas de crescimento da economia que fundamentaram a modelagem financeira foram frustradas diante da realidade observada.

O BNDES informou ainda que, atualmente, o único contrato de financiamento eficaz ao Porto do Açu é o de Repasse (Contrato 4.003.155/3) , celebrado pela Beneficiária com os Agentes Financeiros Santander e Bradesco, cuja carência de principal e juros se estende até agosto de 2019.

Nesse sentido, o projeto ainda detém um período sem a exigência do pagamento do serviço da dívida para promover o crescimento (ramp up) das suas operações e, por consequência, das suas receitas, de modo a honrar o fluxo de pagamentos do financiamento vigente.

O BNDES ressaltou que a operação de financiamento de longo prazo do Porto do Açu foi estruturada de modo que, inicialmente, o BNDES não terá exposição direta, pois a operação é, atualmente, 100% indireta. Somente após o cumprimento de uma série de condições de eficácia estabelecidas no Contrato n° 15.2.0432.1, incluindo a devida performance operacional e financeira do empreendimento, o BNDES assumirá parcela do financiamento então equivalente ao percentual de até 50% do saldo corrente do Contrato de Repasse, e a operação passará a ser mista.

Contudo, diferentemente do informado pelo BNDES, verifica-se que, na realidade, a operação não é atualmente 100% indireta, pois conta ainda com o cofinanciamento da CEF (debêntures) .

Com efeito, inicialmente, a operação era direta (empréstimo-ponte de 2011, no valor de R$ 518.587.322) . Entre agosto de 2012 e junho de 2013, a Caixa Econômica Federal (CEF) aportou R$ 750 milhões no empreendimento, garantida por debêntures. Trata-se, portanto, de cofinanciamento ao projeto. Posteriormente, o BNDES aportou mais R$ 1,7 bilhão, por meio de outros três empréstimos-ponte.

Como o empreendimento ainda não gera receitas suficientes para honrar os financiamentos, o BNDES optou por substituir as operações diretas pelo contrato de repasse (operação indireta) com os mesmos bancos (Bradesco e Santander) que eram fiadores daqueles empréstimos-ponte. Na prática, o BNDES deixou de executar as garantias das fianças bancárias dos empréstimos ponte para financiar, via operação indireta, o saldo devedor no longo prazo. A seu turno, Bradesco e Santander não precisaram desembolsar cerca de R$ 2,2 bilhões.

Registre-se que, devido à ausência de receitas suficientes, o débito junto à CEF (debêntures) evoluiu dos R$ 750 milhões (em 2012) para mais de R$ 1,3 bilhão (em 2016) . Assim sendo, o Porto do Açu acumula dívidas de financiamentos (contrato de repasse + debêntures) de mais de R$ 4 bilhões, conforme demonstrações financeiras da Prumo referentes ao exercício de 2016 (peça 265, p. 91) . O quadro seguinte mostra um resumo dos financiamentos ao projeto:

Projeto

Contrato

(Data)

Valor do Contrato (R$)

Valor Liberado (R$) até 30/4/2017

Saldo Devedor (R$)

em 30/4/2017

Tipo de operação

Modalidade

Porto do Açu Cargas Gerais

11.2.1317.1

(24/2/2012)

518.587.322

518.587.322

ZERO (Saldo de R$ 2.271.250.846,43 quitado em 15.10.2015, com o Contrato de Repasse 4.003.155-3)

Direta

Corporate Finance

(empréstimo-ponte)

14.2.0029.1

(11/2/2014)

905.000.000

812.865.900

14.2.0030.1

(18/3/2014)

450.000.000

450.000.000

14.2.0031.1

(18/3/2014)

450.000.000

450.000.000

15.2.0431.1

Contrato de Repasse 4.003.155-3

(10/8/2015)

1.269.180.000

2.269.372.772

2.634.995.042

Indireta

(Bradesco)

Project Finance

1.009.826.000

Indireta

(Santander)

Foi previsto, mas não assinado.

534.994.000

0

0

Indireta

(CEF)

15.2.0432.1

2.110.000.000

0

Aguarda eficácia

0

Aguarda eficácia

Mista

(Bradesco, Santander e CEF)

Debêntures

750.000.000

(Ago/2012)

750.000.000

(Set/2012)

*Suspeita de que Eike pagou propina a políticos do MDB para viabilizar a liberação dos recursos pela CEF

1.301.484.000

(em 31.12.2016)

Cofinanciamento

(CEF)

Quanto ao empréstimo da CEF, informa-se que o assunto tem ligação direta com a Operação Lava Jato (OLJ) da Polícia Federal, em especial com a Operação Cui Bono, e com a recente denúncia (peça 274) do Ministério Público Federal (MPF) , que relata o pagamento de propina a integrantes da cúpula do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) , incluindo o Presidente da República Michel Miguel Elias Temer Lulia, o exDeputado Federal Geddel Quadros Vieira Lima, o expresidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cosentino da Cunha e outros envolvidos.

Sobre o Porto do Açu e o Grupo EBX, extrai-se o seguinte da denúncia do MPF (peça 274, p. 122-123) :

Cumpre esclarecer que ‘Lazcano’ é referência a Otávio Lazcano, presidente da LLX do Grupo EBX, citado no Termo de Colaboração n° 12 de FÁBIO CLETO e envolvido no esquema do FIFGTS, consoante adiante será demonstrado.

No esquema montado no âmbito do FI-FGTS, entre 2011 e 2015, houve pagamento de propina relativas a projetos da empresa Haztec; da parceria público-privada Aquapolo; da operação do Porto Maravilha/RJ, que envolveu recebimento por parte de HENRIQUE ALVES; da empresa Saneatins153; do grupo BR Vias; da empresa Eldorado, do grupo J&F; da empresa Lamsa (Linha Amarela S.A.) ; da empresa Brado Logística; da empresa Moura Dubeux e da empresa LLX do grupo do empresário Eike Batista. O Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 113/2017 identificou o montante de R$ 135.874.886,00, pago entre os anos de 2011 e 2015, valor que agrega esquemas ilícitos dentro e fora da Caixa Econômica Federal154.155 (Grifou-se) .

Em relação aos recursos do BNDES, como visto, o Contrato de Repasse 4.003.155-3 (operação indireta) serviu tão somente para unificar as dívidas dos quatro empréstimos-ponte (operações diretas) anteriores do BNDES e dividir o saldo devedor, no longo prazo, até que haja a performance satisfatória do Project Finance, ou seja, até que o seu fluxo de caixa seja suficiente para pagar, por si só, o financiamento, como demonstrado na tabela acima.

Com efeito, os empréstimos-ponte 11.2.1317.1 e 14.2.0031.1 eram garantidos por fiança bancária do Santander, enquanto os empréstimos-ponte 14.2.0029.1 e 14.2.0030.1 eram garantidos por fiança do Banco Bradesco.

Então, na prática, em vez de executar as fianças bancárias dos empréstimosponte, o BNDES optou pela substituição dessas quatro operações por um financiamento indireto com as mesmas instituições financeiras (Contrato de Repasse 4.003.155-3) .

Portanto, embora o fluxo de caixa do Project Finance não seja atualmente satisfatório, não há, até o momento, inadimplementos financeiros no vigente contrato de repasse, apenas porque as dívidas anteriores dos empréstimos-ponte foram reescalonadas, por meio de uma operação indireta, até que o Porto do Açu gere receita satisfatoriamente.

b) Garantias

A tabela seguinte resume as garantias constituídas nos contratos de financiamento da Porto do Açu, conforme resposta do BNDES à equipe de auditoria (peça 112, p. 1-4) :

2.2.6.5 - Porto do Açu – Terminal de Minério de Ferro

a) Histórico

A operação de financiamento do Porto do Açu – Terminal de Minério de Ferro foi realizada: (i) na modalidade direta, por meio do Contrato 08.2.0767.1, de 16/1/2009, celebrado entre o BNDES e a LLX Minas-Rio Logística Comercial e Exportadora S.A. (atual Ferroport Logística Comercial Exportadora S.A.) ; e (ii) na modalidade indireta, por meio do contrato de repasse nº 10/507.136-0, de 16/1/2009, celebrado originalmente com o Banco Itaú BBA S.A. e o UNIBANCO – União de Bancos Brasileiros S.A.

Em resumo:

Projeto

Contrato

(Data)

Valor do Contrato (R$)

Valor Liberado (R$) até 30/4/2017

Saldo Devedor (R$)

em 30/4/2017

Tipo de operação

Modalidade

Porto do Açu Minério de Ferro

08.2.0767.1

(16/1/2009)

660.726.000

0

0

Direta

Project Finance

10/507.136-0

(16/1/2009)

660.406.000

0

0

Indireta

(Itaú)

b) Garantias

O financiamento foi estruturado sob a modalidade de Project Finance, tendo sido negociada a constituição, previamente ao primeiro desembolso de recursos, de uma estrutura de garantias, a serem compartilhadas entre os Credores, na proporção de seus respectivos créditos.

De acordo com a Cláusula Décima do Contrato 08.2.0767.1, essas garantias eram as seguintes (peça 89, p. 19-21) :

a) pessoal dos Patrocinadores (‘LLX Logística S.A.’ e ‘Anglo PLC’) , até a conclusão do Projeto ou o repagamento da dívida sénior; e

b) reais, incluindo o penhor, em 1º e 2º graus, dos recebíveis e das contas do Projeto, a propriedade fiduciária sobre determinados bens relevantes da LLX e da totalidade das ações de sua emissão, a cessão fiduciária de determinados direitos emergentes da Autorização, a cessão condicional, em favor dos Credores, dos documentos do Projeto e das Garantias de Execução, bem como a hipoteca ou a cessão condicional de direitos sobre os terrenos onde seria implantado o Projeto.

Foi prevista, também, a celebração de instrumentos acessórios relativos às garantias a serem prestadas, que, contudo, não foram formalizados.

O desembolso de recursos para o projeto ficou condicionado à assinatura dos contratos acessórios de prestação de garantias. O prazo para desembolso de recursos venceu em 16/1/2011.

Uma vez que as condições precedentes para a liberação de recursos não foram atendidas, não houve qualquer desembolso para a Beneficiária.

Nesse contexto, em 26/8/2015, o BNDES autorizou o cancelamento da operação da LLX Minas-Rio Logística Comercial e Exportadora S.A., com a aprovação da IP 047/2015. O cancelamento do Contrato 08.2.0767.1 foi formalizado por meio do Distrato, datado de 23/9/2015 (peça 89, p. 5861) .

A equipe de auditoria não identificou irregularidades, com base nos procedimentos aplicados, nos termos da matriz de planejamento.

2.2.6.6 - Porto Sudeste

a) Histórico

A Porto Sudeste do Brasil S.A. (‘Porto Sudeste’) é uma sociedade cujo objeto é operar o terminal portuário privado localizado na Ilha da Madeira, em Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro. Com área total de 512.000 m² e 20 m de calado, esse terminal portuário é dedicado integralmente à exportação de minério de ferro, com capacidade para exportação de até 50 milhões de toneladas/ano (‘Mtpa’) . O porto tem como mercado-alvo as cargas de minério de ferro provenientes da região do Quadrilátero Ferrífero de Minas Gerais.

O processo de implantação configurou-se pela construção da seguinte estrutura básica:

· Rail-loop: ramal e peraferroviária, com duas linhas para descarga de minério, dotadas de viradores de vagões, para entrada e saída de composições ferroviárias com até 160 vagões. O comprimento total do ramal é de aproximadamente 2,3 km e encontra-se interconectado com a linha férrea da MRS.

· Pátios de estocagem: um pátio com capacidade para estocagem de 1,2 milhão de toneladas de minério de ferro e outro para 1,3 milhões de toneladas, tendo, cada um, dois equipamentos com funções de empilhamento e recuperação de minério (stackers-reclaimers) .

· Túnel: estrutura de 1,8 km de extensão e que possui um sistema de correias transportadoras, com capacidade de transportar 12 mil ton/h, e que viabiliza o transporte de minério de ferro recuperado dos pátios de estocagem até o início da Ponte de Acesso.

· Ponte de acesso: estrutura com 696 m e 18 m de largura, que conecta a área onshore aos berços de carregamento de minério de ferro.

· Píer de atracação: dois berços com cerca de 383 m de comprimento cada e 24 m de largura, onde os navios são atracados e carregados a partir dos pátios de estocagem de minério.

· Prédios administrativos e operacionais: totalizando 6.500 m2.

As obras de implantação foram iniciadas em julho de 2010. Posteriormente, em janeiro de 2011, a Empresa realizou um novo planejamento de execução física, visando uma adequação no escopo do projeto, para contemplar uma futura ampliação da capacidade de 50 Mtpa para 100 Mtpa de minério de ferro. Estas adaptações de projeto tiveram o objetivo de permitir que o Porto Sudeste futuramente possa ser expandido para até 100 Mtpa, sem grandes interferências na operação do Porto.

Porém, devido às dificuldades financeiras do Grupo EBX, as obras de implantação foram paralisadas em julho de 2013.

Em 9/12/2013, houve a reestruturação societária, com alteração do controle acionário direto da Porto Sudeste do Brasil S.A. A atual composição acionária da Porto Sudeste do Brasil S.A. é apresentada a seguir, onde se verifica a diluição da participação do grupo EBX na Porto Sudeste, para menos de 0,01%, resultado dos sucessivos aumentos de capital realizados pelos novos acionistas do projeto.

Nesse contexto, a entrada em operação do Porto Sudeste, inicialmente prevista para ocorrer no segundo semestre de 2011, ocorreu somente em agosto de 2015, com a utilização do primeiro pátio de estocagem, com capacidade de movimentação de 25 Mtpa. Após o alfandegamento do segundo pátio de estocagem, em abril de 2016, o terminal passou a dispor de sua capacidade máxima de 50 Mtpa.

Houve, portanto, um atraso significativo na construção do Porto Sudeste, de quase cinco anos até a disponibilização de 100% de sua capacidade operacional.

Conforme relatado na IP AIE/DELOG nº 176/13 e na IP AST/DELOG nº 16/2017, que propôs a ‘reestruturação da dívida da Beneficiária, constituição de garantias pessoais e alteração de obrigações contratuais e das condições para o Completion’, diversos fatores concorreram para o atraso na entrada em operação do porto, como: as dificuldades financeiras enfrentadas pelo empreendedor Eike Batista e as negociações para reestruturação societária da Beneficiária ocorridas em 2013 e, posteriormente à troca de controle do Porto Sudeste, o atraso na aprovação do projeto de balizamento do canal de acesso ao terminal pela Marinha do Brasil, que solicitou serviços adicionais de derrocagem no canal de acesso (peças 145 e 146) .

Note-se que, atualmente, o Porto Sudeste opera com significativa capacidade ociosa. Segundo informações disponibilizadas pela ANTAQ, o Porto Sudeste movimentou 6,3 milhões de toneladas ao longo do ano de 2016 (apenas 12,6% da capacidade instalada) e 3,3 milhões de toneladas no primeiro trimestre de 2017, encontrando-se ainda em fase de ramp up de suas operações.

Movimentação portuária em Porto Sudeste

Fonte: ANTAQ

Em consequência da ociosidade, diante da capacidade operacional do empreendimento, o fluxo de caixa do Project Finance não é suficiente, por si só, para pagar as parcelas dos financiamentos.

Porém, no caso concreto, a substituição da empresa do grupo EBX por players estrangeiros, de notória solvência (ex.: Trafigura e Mubadala) , acarretou certa estabilidade aos pagamentos dos financiamentos, pois, para compensar o baixo fluxo de caixa, houve, como informado, sucessivos aumentos de capital realizados pelos novos acionistas do projeto.

Na prática, o ingresso do capital estrangeiro impactou positivamente nas garantias aos financiamentos do Porto Sudeste. A título de exemplo, recentemente, em 28/4/2017, houve um pagamento de R$ 164,7 milhões no contrato 12.2.1175.1 (operação indireta)

Além dos investimentos estrangeiros, outro fator influiu significativamente para a adimplência financeira até o momento, qual seja: houve dois reescalonamentos da dívida. O primeiro reescalonamento ocorreu em função da ‘quebra’ do grupo EBX; o segundo, em virtude da ociosidade do Porto, consequência da queda significativa no preço do minério de ferro.

Com efeito, a entrada em operação do terminal coincidiu com período de forte queda nos preços do minério de ferro, o que contribuiu para a baixa performance. O gráfico a seguir apresenta a evolução do preço do minério de ferro CFR China, principal mercado de destino do produto.

Evolução do preço do minério de ferro na China

Fonte: Metal Bulletin.

Nesse cenário, a demanda por serviços portuários foi afetada, deprimindo os preços praticados e reduzindo os volumes movimentados, motivo pelo qual, em janeiro de 2016, a companhia solicitou a reestruturação de sua dívida a todos seus credores.

O quadro seguinte mostra um resumo das operações com o BNDES e os saldos devedores na data de 30/4/2017:

Projeto

Contrato

(Data)

Valor do Contrato (R$)

Valor Liberado (R$) até 30/4/2017

Saldo Devedor (R$)

em 30/4/2017

Tipo de operação

Modalidade

Porto Sudeste

09.2.1353.1

(28/12/2009)

407.703.640

70.888.374

24.891.514

Direta

Corporate Finance

(empréstimo-ponte)

10.2.0265.1

(7/6/2010)

805.057.591

805.057.591

818.176.668

Project Finance

12.2.1174.1

(27/12/2012)

484.800.000

493.335.724

581.171.287

12.2.1175.1

Contrato de Repasse 4.003.109-P

(28/12/2012)

450.000.000

462.072.750

502.657.860

Indireta

(Bradesco)

Observa-se que, além dos financiamentos acima (operações direta e indireta com o BNDES) , a Porto Sudeste possui diversas outras dívidas, que, em 31/12/2016, totalizavam R$ 4,4 bilhões, com vencimentos até o ano de 2029, conforme Demonstrações Financeiras (peça 235, p. 142) :

Portanto, verifica-se que o capital estrangeiro e o reescalonamento das dívidas com os credores foram essenciais para a ausência de inadimplemento financeiro até o momento junto ao BNDES.

b) Dispensa de Multas

Foi dispensada a aplicação de duas multas no empreendimento Porto Sudeste:

i. Multa por inadimplemento não financeiro decorrente da falta de renovação de fiança bancária com a antecedência estipulada no contrato:

A multa foi dispensada com base na IP AIE/DELOG nº 176/13, de 9/12/2013, e na Decisão Dir. 1333/2013-BNDES, de 10/12/2013 (peça 134, p. 63 e ss.) .

Durante o período de reestruturação societária, a qual culminou com a aquisição da Porto Sudeste pelos atuais acionistas, a Beneficiária esteve inadimplente em relação ao cumprimento do prazo máximo de 60 dias antes do vencimento, para a apresentação de novas cartas de fiança, uma vez que tal prazo não havia sido cumprido quando das últimas renovações. Tal fato se devia à fragilidade da situação de crédito do Grupo EBX no mercado bancário naquele momento.

Segundo o BNDES, dada a natureza da negociação com os futuros acionistas, e tendo em vista que já havia sido acordado que as futuras cartas teriam prazos de vigência maiores, passando de 1 ano para 2 anos, foi aprovada a dispensa de multa por inadimplemento não financeiro, prevista no art. 47 das Disposições Aplicáveis aos Contratos do BNDES, referente ao atraso na apresentação da renovação de cartas de fiança no âmbito dos Contratos nº 09.2.1353.1 e nº 10.2.0265.1.

ii. Multa por inadimplemento não financeiro decorrente do atraso na formalização de aditivos contratuais para incorporar a subsidiária Trade Co.:

À época da reestruturação societária da Beneficiária, foi prevista a criação de uma sociedade subsidiária integral da Porto Sudeste para a realização das atividades de compra e venda de minério de ferro (atividades de trading) , para que tais atividades fossem realizadas por meio de um veículo distinto da Porto Sudeste (‘Trade Co’) .

O Aditivo 4 ao Contrato de Financiamento nº 10.2.0265.1 e Aditivo 1 ao Contrato de Financiamento nº 12.2.1174.1, celebrados em 19/2/2014, que formalizaram a modificação dos referidos contratos para refletir a mencionada reestruturação societária, estabeleceram à Beneficiária e aos Intervenientes a obrigação de aditarem os Contratos de Financiamento, no prazo de 60 dias a contar da data da constituição da Trade Co., a fim de formalizar o ingresso da nova companhia nos citados instrumentos e a assunção por esta de determinadas obrigações contratuais.

No entanto, houve atraso na formalização dos referidos aditivos contratuais, hipótese que também autorizaria a aplicação da multa prevista no art. 47 das Disposições Aplicáveis aos Contratos do BNDES.

A fundamentação para a dispensa condicionada da multa e para a admissão do cumprimento tardio da obrigação em questão encontram-se na IP AST/DELOG nº 15/2017, de 13/2/2017, que se baseou nos critérios elencados na Resolução DIR nº 3079/2016-BNDES, de 30/11/2016, entre eles a possibilidade do cumprimento tardio da obrigação, com baixo impacto para o Sistema BNDES e a desproporcionalidade da penalidade.

Nesse contexto, a equipe de auditoria do TCU considerou justificadas as dispensas das referidas multas.

c) Garantias

A tabela seguinte resume as garantias constituídas nos contratos de financiamento da Porto Sudeste (peça 142) :

2.2.6.7 - Usinas Termelétricas

2.2.6.7.1 - Introdução

A Eneva (antiga MPX Energia S.A.) é uma holding, com atuação no Brasil, cuja principal atividade econômica é a geração e a comercialização de energia elétrica, com negócios complementares em exploração e produção de gás natural.

O quadro a seguir resume a estrutura societária atual da Eneva:

A Companhia possui ações (ENEV3) negociadas na BOVESPA, tendo aderido às regras do Novo Mercado.

Os principais projetos da Eneva, no setor de geração de energia, são usinas termelétricas (‘UTEs’) . Atualmente, a referida companhia possui 50% de participação na Pecém II Geração de Energia S.A. (‘Pecém II’) e controle societário da: Itaqui Geração de Energia S.A. (‘Itaqui’) , Parnaíba I Geração de Energia S.A. (‘Parnaíba I’) , Parnaíba II Geração de Energia S.A. (‘Parnaíba II’) , Parnaíba III Geração de Energia S.A. (‘Parnaíba III’) e Parnaíba IV Geração de Energia S.A. (‘Parnaíba IV’) .

A Companhia possuía também 50% de participação na Porto do Pecém Geração de Energia S.A. (‘Pecém I’) . Todavia, tal participação foi alienada para a EDP - Energias do Brasil S.A. (‘EDP’) , em 2015.

O quadro a seguir apresenta os cinco (atualmente quatro) empreendimentos (projetos) da Eneva que foram apoiados pelo BNDES. Todos contam com financiamentos de longo prazo. Observese que a Eneva intervém como fiadora (garantia fidejussória) nos contratos firmados entre o BNDES e as UTEs.

Projeto

Investimento

Financiamentos do BNDES

MW instalados

Data da contratação do financiamento

(R$ milhões)

UTE Porto do Itaqui

1.857

1.039*

360

16.12.2009

UTE Porto do Pecém I***

3.397

1.410

720

09.07.2009

UTE Porto do Pecém II

1.359

737

360

28.09.2010

UTE Parnaíba I

1.242

700

675

18.12.2012

UTE Parnaíba II

1.330

257**

518

02.10.2015

TOTAL

9.185

4.143

2.633

*Inclui financiamentos nas modalidades direta e indireta.

**Operação 100% na modalidade indireta.

*** A partir de 2015, não pertencente mais ao Grupo Eneva.

Os financiamentos estruturados junto a cada uma dessas Sociedades de Propósito Específico (SPE) foram concedidos na modalidade de project finance, à luz do que o BNDES pratica para a quase totalidade dos projetos de infraestrutura.

Como visto, essa modalidade de financiamento (project finance) assegura ao credor recurso contra os acionistas do empreendimento, substituível por fianças bancárias ou garantias líquidas e de boa qualidade, de forma limitada no tempo, até que a SPE comprove a sua performance física, operacional e financeira, quando, então, as fianças poderão ser dispensadas.

Conforme previsto na Resolução DIR nº 3132/2017, nas operações de project finance, na fase operacional do projeto, a exigência de garantia fidejussória dos controladores da Beneficiária poderá ser dispensada pela concessão, cumulativa, do seguinte:

· Penhor ou alienação fiduciária, em favor dos principais financiadores, das ações representativas do controle da Beneficiária;

· Penhor, em favor dos principais financiadores, dos direitos emergentes do contrato de concessão, quando houver, e;

· Outorga, aos principais financiadores, do direito de assumir o controle da Beneficiária, quando admitido pela legislação.

Além das garantias fidejussórias anteriormente descritas, foram constituídas as garantias reais usuais das operações na modalidade project finance, em favor do BNDES e dos cofinanciadores, tais como: cessão fiduciária de recebíveis e de contas reservas e outras contas bancárias das Beneficiárias; alienação fiduciária de máquinas e equipamentos; cessão fiduciária ou penhor dos direitos emergentes dos contratos das Beneficiárias e das autorizações emitidas pelo Poder Público; penhor das ações de emissão das Beneficiárias e hipotecas dos terrenos.

A lista detalhada das garantias constituídas para cada projeto em particular encontra-se no exame do respectivo empreendimento.

Observa-se que os projetos da Eneva apoiados pelo BNDES estão todos localizados na Região Nordeste e foram autorizados a operar comercialmente por meio de despachos da ANEEL. O BNDES informou que as usinas em operação adicionam ao parque gerador brasileiro 2.6 GW de capacidade instalada e essa energia foi comercializada no ambiente regulado (ACR) , com contratos de 15 anos de duração.

Em 9/12/2014, a holding do Grupo Eneva ajuizou pedido de recuperação judicial (‘PRJ’) , o que ensejou a declaração das operações do Grupo Eneva com o BNDES em regime de curso problemático, na reunião do Comitê de Enquadramento, Crédito e Mercado de Capitais (CEC) , de 12/1/2015, não obstante não tenha havido inadimplemento financeiro nas operações até aquele momento.

Ressalte-se que somente a holding Eneva S.A. pediu recuperação judicial, de modo que as respectivas SPEs não estavam sujeitas a tal regime de recuperação judicial.

Em 16/12/2014, o Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro decidiu pelo deferimento do processamento da recuperação judicial da Eneva, a qual não incluiu as já mencionadas UTEs.

Como medida para soerguimento da capacidade econômico-financeira da holding do Grupo, o PRJ previu a realização de operações de reestruturação societária do grupo, que abarcaram, dentre outros pontos, um processo de aumento de capital da Companhia.

Para tanto, conforme Cláusula 3.3 do PRJ, a Eneva iniciou tratativas com o BNDES e demais credores financeiros, visando a anuência para implementação de algumas das referidas medidas previstas no Plano, uma vez que não mais haveria possibilidade de suporte financeiro por sua parte.

No que se refere ao BNDES, foram aprovadas as operações de reestruturação societária de Pecém I (que passou a ser controlada totalmente pela EDP) e os reescalonamentos das dívidas de Pecém II e Itaqui.

Em 12/5/2015, após aprovação em Assembleia Geral de Credores, a Eneva teve seu Plano de Recuperação Judicial (PRJ) homologado pelo mesmo Juízo. Ao término de, aproximadamente, 12 meses, em 29/6/2016, o Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro decretou o encerramento do processo de recuperação judicial da Eneva e de sua subsidiária Eneva Participações S.A.

Ao final desse processo, todos os credores trabalhistas, micro e pequenas empresas e credores quirografários com créditos até R$ 250 mil haviam sido integralmente pagos. Após a realização destes pagamentos e do aumento de capital da Eneva, concluído em 5/11/2015, restaram apenas 15 credores quirografários, de um universo de mais de 120 credores originalmente sujeitos à recuperação judicial, que receberão seus créditos em um prazo total de 13 anos.

Por fim, cabe ressaltar que, em reunião do CEC do BNDES, realizada em 11/4/2016, em consequência do regular cumprimento de todas as obrigações contratadas, após a declaração das operações em regime de curso problemático e a contratação dos aditivos contratuais que formalizaram o reescalonamento das parcelas dos financiamentos, foi aprovada a extinção do regime de curso problemático de todas as operações do Grupo Eneva.

As operações foram, então, devolvidas para a Área de Infraestrutura (Departamento de Fontes Alternativas de Energia - AIE/DEAL) , para a realização do acompanhamento necessário até a liquidação dos contratos de financiamento.

Ademais, como resultado da implementação do PRJ, a participação acionária da Eneva nas suas SPEs também foi alterada. O quadro, a seguir, apresenta os projetos que foram apoiados pelo BNDES e os percentuais de participação da Eneva antes e após a reestruturação societária prevista no Plano de Recuperação Judicial:

Nome

Participação da Eneva antes da RJ

Participação da Eneva após homologação do PRJ

Itaqui

100%

100%

Parnaíba I

70%

100%

Parnaíba II

100%

100%

Pecém I

50%

0%

Pecém II

50%

50%

Por oportuno, observam-se abaixo os saldos devedores dos contratos das termelétricas Itaqui, Parnaíba I e Parnaíba II, em 30/6/2017 e em 31/12/2016, extraídas das Demonstrações Financeiras da Eneva (peça 249, p. 74; e peça 272, p. 97) :

Em 31/12/2016, os empréstimos e financiamentos da UTE Pecém I atingiram o montante de R$ 1.414.221.000,00 (peça 251, p. 12) , enquanto os da UTE Pecém II totalizaram R$ 1.076.785.000,00 (peça 271, p. 1) , conforme demonstrações financeiras das companhias.

Feitas essas considerações iniciais, examinam-se, a seguir, os projetos da Eneva apoiados pelo BNDES.

2.2.6.7.2 - UTE Parnaíba I (Parnaíba I Geração de Energia S.A.)

a) Histórico

O projeto consistiu na implantação da Usina Termelétrica Maranhão IV (‘UTE Maranhão IV’) e da Usina Termelétrica Maranhão V (‘UTE Maranhão V’) , que são denominadas, em conjunto, como UTE Parnaíba I, com capacidade instalada de 337,6 MW cada uma, totalizando 675,2 MW, movidas a gás natural, em ciclo aberto, com 450 MW vendidos através de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) , no Leilão A-5/2008, celebrados com 39 distribuidoras.

O projeto contou com apoio direto do BNDES, por meio do empréstimoponte 11.2.1226.1 e do contrato de longo prazo 12.2.1284.1. Como, de praxe, o empréstimo-ponte foi quitado, por ocasião da primeira liberação dos recursos do Contrato 12.2.1284.1, na forma abaixo.

UTE Parnaíba I

Contrato 11.2.1226.1

Data

Valor Liberado BNDES

27/12/2011

400.000.000,00

Total

400.000.000,00

UTE Parnaíba I

Contrato 12.2.1284.1

Data

Valor Liberado BNDES

27/12/2012

495.676.000,00

28/12/2012

204.324.000,00

Total

700.000.000,00

O projeto está localizado no Município de Santo Antônio dos Lopes, no Estado do Maranhão, aproximadamente a 250 km da capital São Luís, dentro da Bacia do Parnaíba, onde também se encontra a fonte de geração de gás natural que abastece o projeto.

As obras para a implantação do projeto foram concluídas no início de 2013 e a usina obteve seu Despacho de Operação Comercial em abril de 2013, operando desde então sem nenhuma restrição técnica.

O complexo de geração de energia elétrica onde está localizada a UTE Parnaíba I está totalmente integrado à infraestrutura de exploração e desenvolvimento dos blocos exploratórios localizados na Bacia do Parnaíba, de propriedade da Parnaíba Gás Natural - PGN (nova denominação da OGX Maranhão) .

Quando da análise do pleito de financiamento, o volume de recursos potencialmente exploráveis nos reservatórios indicava a possibilidade de implantar um grande complexo de geração de energia elétrica, o que tornava viável a capacidade de até 3,7 GW pretendida para desenvolvimento total do complexo térmico.

Em setembro de 2009, houve o início da campanha exploratória. Em maio de 2011, a PGN (então, OGX Maranhão) apresentou à ANP a Declaração de Comercialidade das acumulações ‘Gavião Azul’ e ‘Gavião Real’ na Bacia do Parnaíba, identificando a presença de hidrocarbonetos em dois poços adicionais. As referidas acumulações foram os primeiros campos de gás natural da OGX Maranhão, que estimava uma produção de 5,7 milhões de m³/dia, já em 2013, o que correspondia a uma produção total de 1,1 Tcf (trillion cubic feet) de gás, produção suficiente para todo o período dos CCEARs, ou seja, durante 15 anos, a um nível de 100% de despacho.

No início de julho de 2012, iniciou-se a etapa de completação dos poços de produção do campo de Gavião Real, tendo em vista o início da produção de gás natural. Em setembro de 2012, a OGX Maranhão obteve a licença de operação para o início da produção e escoamento de gás natural.

Reitera-se que, em 31/12/2016, o saldo devedor do Contrato 12.2.1284.1 era de R$ 572,7 milhões, conforme Demonstrações financeiras da Eneva (peça 249, p. 74) . Em 30/4/2017, de acordo com o BNDES, o saldo devedor evoluiu para R$ 591,5 milhões. Em resumo:

Projeto

Contrato

(Data)

Valor do Contrato (R$)

Valor Liberado (R$) até 30/4/2017

Saldo Devedor (R$)

em 30/4/2017

Tipo de operação

Modalidade

UTE Parnaíba I

11.2.1226.1

(19/12/2011)

400.000.000

400.000.000

0

Direta

Corporate Finance

(empréstimo-ponte)

12.2.1284.1

(18/12/2012)

887.516.000

700.000.000

591.487.769

Project Finance

b) Garantias

1ª Fase do projeto: Fase pré-operacional até a conclusão financeira do projeto:

· Garantias (i) Fiança bancária progressiva sobre o valor total do saldo devedor; (ii) Fiança corporativa da Eneva equivalente a 70% do saldo devedor dos subcrédito; e (iii) Garantias de project finance, quais sejam:

a. Propriedade fiduciária das máquinas e equipamentos pertencentes a Parnaíba I, instalados e em operação na unidade industrial;

b. Propriedade fiduciária das máquinas e equipamentos adquiridos por Parnaíba I com recursos da operação;

c. Hipoteca do imóvel descrito na matrícula nº 2.380 da Serventia Extrajudicial de Santo Antônio dos Lopes/MA, constituída mediante Escritura Pública, celebrada em 15/4/2015;

d. Penhor das ações de propriedade da Eneva e da Petra, emitidas por Parnaíba I;

e. Penhor dos direitos emergentes das autorizações da ANEEL; e

f. Cessão fiduciária dos direitos creditórios de titularidade de Parnaíba I, incluindo CCEARs, Contrato de EPC, dentre outros, constituída mediante Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, Administração de Contas e Outras Avenças celebrado em 18/12/2012.

· Spread de risco: 0,98% a.a.

2ª Fase do projeto: após a conclusão financeira e antes da apresentação do relatório de certificação independente das reservas de gás natural, que demonstre a existência de reservas provadas de gás natural convencional nos blocos exploratórios ‘Gavião Azul’, ‘Gavião Real’ e ‘Bom Jesus’, na Bacia do Parnaíba, em quantidade mínima necessária para operação em 100% do tempo, das UTEs Maranhão IV e V, pelo prazo remanescente do contrato de financiamento com o BNDES.

· Garantias (i) Fiança corporativa da Eneva S.A. equivalente a 70% do saldo devedor. Alternativamente, a Postulante poderá apresentar, a seu exclusivo critério, nova carta de fiança bancária, pelo prazo mínimo de dois anos, equivalente a 70% do saldo devedor do financiamento, referente à participação da Eneva S.A. no projeto; (ii) Fiança bancária limitada ao valor de 30% do saldo devedor, referente à participação da Petra Energia S.A. no projeto. Alternativamente, a Eneva poderá completar com fiança corporativa, o valor não coberto pela fiança bancária a ser oferecida pela Petra, de forma a cobrir 100% do saldo devedor; e (iii) Garantias de Project Finance.

· Spread de risco: Caso a Postulante não opte por apresentar ou renovar carta de fiança bancária pela totalidade da dívida, o spread de risco passará a ser de 2,87% a.a.

3ª Fase do projeto: após a apresentação do relatório de certificação independente das reservas de gás natural, que demonstre a existência de reservas provadas de gás natural convencional nos blocos exploratórios ‘Gavião Azul’, ‘Gavião Real’ e ‘Bom Jesus’, na Bacia do Parnaíba, em quantidade mínima necessária para operação em 100% do tempo, das UTEs Maranhão IV e V, pelo prazo remanescente do contrato de financiamento com o BNDES.

· Garantias Garantias de Project Finance.

· Spread de risco: 0,98% a.a.

A proposta acima, de alteração da cobrança do spread de risco, foi adotada de forma a adequar a remuneração do BNDES face ao risco de cada etapa do desenvolvimento do projeto. Todas as alterações de spread já estão previstas no Contrato de Financiamento que foi assinado pela UTE Parnaíba I e por seus intervenientes, entretanto, sua implementação dependerá de assinatura de aditivo contratual.

Tal estrutura foi proposta para que o risco geológico da prospecção dos campos de gás ficasse restrito aos acionistas do projeto e, desta forma, ocorra a adequada sinalização de incentivos para que o empreendedor apresente, o mais rápido possível, a confirmação da disponibilidade do combustível para o empreendimento.

No entanto, até a presente data não foi encaminhado relatório de certificação independente das reservas de gás natural que demonstre a existência de reservas provadas de gás natural convencional nos blocos exploratórios ‘Gavião Azul’, ‘Bom Jesus’ e ‘Gavião Real’, na Bacia do Parnaíba, em quantidade mínima necessária para operação em 100% do tempo da geração da energia contratada da UTE Parnaíba I, pelo prazo remanescente do contrato de financiamento com o BNDES. Portanto, as garantias fidejussórias ainda estão constituídas e o spread de risco é de 2,87% a.a.

Note-se ainda que, em maio/2016, por meio da IP AIE/DEAL nº 092/2016 (peça 165) , foi atestada a conclusão física e financeira do projeto.

Em resumo, a UTE Parnaíba I está finalizada, operando e possuía, em 30/4/2017, um saldo devedor de aproximadamente R$ 591,5 milhões junto ao BNDES.

Não há inadimplemento financeiro até a presente data.

2.2.6.7.3 - UTE Parnaíba II (Parnaíba II Geração de Energia S.A.)

a) Histórico

O projeto consistiu na implantação da UTE Maranhão III, de propriedade da Parnaíba II Geração de Energia S.A., com capacidade instalada de 518,8 MW, movida a gás natural, em ciclo combinado, com 450 MW vendidos por meio de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) , no Leilão A-3/2011.

UTE Maranhão III é a denominação da usina constante da Portaria 169/2012 do MME, pela qual a empresa Parnaíba II Geração de Energia S.A (‘Parnaíba II’) é autorizada a implantá-la.

O projeto foi instalado no Município de Santo Antônio dos Lopes, no Estado do Maranhão, localizado a aproximadamente 250 km da capital São Luís, dentro da Bacia do Parnaíba, onde se encontra a fonte de geração de gás natural que abastecerá o projeto.

O projeto faz parte de um complexo termelétrico, que inclui também a UTE Parnaíba I, com capacidade de 675MW e financiamento contratado e liberado pelo BNDES. Há também a UTE Parnaíba III (176 MW em operação) e a UTE Parnaíba IV (56MW em operação) , ambas implantadas sem financiamento do BNDES.

O Complexo Parnaíba é conectado ao Sistema Interligado Nacional (SIN) por meio do seccionamento da linha de transmissão existente, em 500 kV, que interliga as subestações de Presidente Dutra e Miranda II, operadas pela Eletronorte. A linha Presidente Dutra-Miranda II passa por dentro do terreno do complexo, a cerca de 400m da subestação elevadora, de modo que o sistema de transmissão do projeto consiste basicamente de uma subestação seccionadora, sem linha de transmissão.

Quando em operação plena, a UTE Maranhão III consome 2,3 milhões de m³/dia de gás natural. Da mesma forma que para UTE Parnaíba I, o gás é fornecido pela Parnaíba Gás Natural. O contrato de fornecimento cobre todo o período dos CCEARs.

A UTE Parnaíba II teve o financiamento original de longo prazo do BNDES aprovado em 24/9/2013, no valor de R$ 467.961.000,00. Entretanto, após a aprovação do financiamento, houve uma mudança importante na operação, uma vez que o BNB, que seria cofinanciador do empreendimento, no montante de R$ 350 milhões, informou que não participaria mais do projeto.

Na ocasião, a situação financeira da Eneva não permitia que esta diminuição de recursos de terceiros fosse compensada pelo aumento de recursos próprios. Por conta dessa situação, o financiamento original de longo prazo não foi contratado. Relembre-se que a Eneva detém 100% das ações da UTE Parnaíba II.

Como solução emergencial, em substituição ao financiamento de longo prazo, foi estruturado um empréstimo-ponte do BNDES (Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 13.2.1332.1) no valor de R$ 280,7 milhões (aprovado em 10/12/2013) garantido 100% por fiança bancária emitida pelo Banco HSBC.

Em paralelo, a empresa também negociou a prorrogação dos demais empréstimos-ponte, já existentes, da Caixa Econômica Federal (‘CEF’) e do Itaú Unibanco S.A. (‘Itaú’) , nos montantes de R$ 280 milhões e R$ 200 milhões, respectivamente. À época, o grupo de análise do BNDES entendeu adequada a concessão de um empréstimo-ponte para Parnaíba II, pois propiciaria liquidez ao projeto, assegurando a continuidade de sua execução, bem como tempo para o equacionamento das fontes de financiamento de longo prazo.

No entanto, a entrada em operação da UTE Parnaíba II foi postergada, por conta do atraso no desenvolvimento/exploração dos campos de gás natural. Tal como as outras usinas do Complexo do Parnaíba, a UTE Parnaíba II se situa próxima aos campos de gás, no interior do Maranhão, e a única fornecedora de gás é a PGN, cujo controle era exercido, então, pela OGX, com 66% das ações ordinárias de emissão da companhia.

O desenvolvimento dos campos de gás de Parnaíba ocorreu de forma satisfatória até início de 2013, tanto que a UTE Parnaíba I, com capacidade instalada de 675 MW, está em operação plena desde abril/2013, consumindo mais de quatro milhões de m³ de gás por dia.

Todavia, a deterioração da situação financeira do Grupo EBX culminou no pedido de recuperação judicial da OGX e na interrupção por mais de um ano no desenvolvimento dos campos de gás, o que impediu que a produção diária de gás fosse suficiente para o abastecimento de todas as usinas do Complexo do Parnaíba em situação de despacho integral, o que vem ocorrendo desde o início das suas operações.

Em fevereiro de 2014, houve uma reestruturação societária na PGN, por meio de um aumento de capital de R$ 250 milhões, com o objetivo de possibilitar a retomada no desenvolvimento dos campos de gás.

A nova estrutura do capital social da PGN contava com o Cambuhy I Fundo de Investimento, da família Moreira Salles, detendo 72,7%; a Eneva, detendo 18,2%; e a E.ON, detendo 9,1% das ações ordinárias de emissão da PGN.

A partir de então, a PGN passou a realizar os investimentos necessários para o atendimento à demanda atual e futura de gás das plantas do Complexo.

Em 2015, a PGN anunciou um orçamento de R$ 700 milhões para investimentos nos projetos, a aprovação do plano de desenvolvimento do campo de Gavião Branco pela ANP, assim como a descoberta de novos indícios de gás natural com perfuração de novos poços em Santa Vitória e Chicote.

Considerando a retomada no desenvolvimento dos campos de gás, a previsão, naquele momento, era de que a capacidade de produção estaria apta a abastecer plenamente todas as usinas do Complexo em meados de 2016.

Destaque-se que, pela localização das usinas, no interior do Maranhão, não havia alternativa viável de fornecimento de gás natural.

Buscando amenizar o impacto financeiro do atraso na entrada em operação da UTE Parnaíba II, a Eneva ingressou, em 20/3/2014, com um pedido administrativo junto à ANEEL, objetivando adiar o início de vigência dos CCEARs, bem como medida cautelar para suspender a exigência de recomposição de lastro, o aporte de garantias financeiras e as penalidades relacionadas ao descumprimento dos CCEARs, negociados no leilão A-3 de 2011.

Em 13/5/2014, a Diretoria da ANEEL negou o pedido apresentado na medida cautelar e adiou sucessivamente a obrigação, por parte da UTE Parnaíba II, de compra de lastro para repor a energia não gerada.

Em paralelo, a Eneva manteve, ao longo do tempo, contatos com a ANEEL na busca de uma alternativa que não acarretasse a desistência do negócio e a consequente entrega da autorização.

Nesse sentido, foi apresentada uma nova proposta para ajustar as obrigações de suprimento de energia da UTE Parnaíba II, conforme os termos e condições aprovadas pela Diretoria da ANEEL em 5/8/2014. Em resumo, foram elas:

· Conclusão da construção da UTE Parnaíba II até dezembro/14 e substituição de três turbinas a gás da UTE Parnaíba I, pela geração da UTE Parnaíba II (‘geração por substituição’) , otimizando o consumo de gás do Complexo do Parnaíba;

· Postergação da data de início dos CCEARs, de 1º/3/2014 para 30/6/2016, com a consequente postergação do término do período de suprimento de 31/12/2033 para 30/4/2036;

· Aplicação de penalidade no valor equivalente a um ano de faturamento (cerca de R$ 334 milhões) , paga em parcelas, a partir de 2022, por meio da redução da receita fixa anual da usina pelo prazo dos CCEARs; e

· Renovação da garantia de fiel cumprimento, no valor de R$ 60 milhões, até julho/2016.

Além dos pontos acima, a Eneva teve que se comprometer a fechar o ciclo das quatro turbinas a gás da UTE Parnaíba I em até cinco anos, sujeito a certas condições precedentes, incluindo a venda de energia no mercado regulado e a capacidade de obter financiamento de longo prazo para o projeto. As propostas acima descritas foram aprovadas em Reunião Extraordinária da Diretoria da ANEEL, realizada no dia 5/9/2014, e o Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta nº 001/2014 (‘TAC’) foi celebrado entre Parnaíba II, ENEVA e ANEEL, em 21/11/2014.

Posteriormente, como o atraso na operação comercial de Parnaíba II havia sido motivado pelo atraso no desenvolvimento dos campos de gás, foi firmado um acordo entre as UTEs que fazem parte do Complexo do Parnaíba e a PGN, estabelecendo, entre outros pontos, que a PGN concederia descontos sobre o fornecimento de gás natural às UTEs nos seguintes valores: (i) R$141,8 milhões, referentes à postergação do início da operação comercial de Parnaíba II, a serem apurados entre os meses de abril/2015 e setembro/2016; e (ii) R$ 167,0 milhões, equivalentes a 50% da redução da receita fixa de Parnaíba II, a serem apurados entre os anos de 2022 e 2036. O acordo previu, também, a extensão do contrato de fornecimento de gás natural à Parnaíba II até o término dos seus CCEARs.

Assim, após o acordo firmado com a ANEEL e a assinatura do TAC, parte do combustível de gás natural disponível para Parnaíba I passou a ser disponibilizado para Parnaíba II, na modalidade de geração por substituição. Tal processo permitiu a produção de energia com uso otimizado dos recursos de gás natural, uma vez que a Parnaíba II é uma usina mais eficiente que a Parnaíba I, pois opera em ciclo fechado.

Portanto, a partir de 30/11/2014, a energia gerada por Parnaíba II passou a ser alocada a Parnaíba I, proporcionalmente ao compromisso contratual de cada usina, até o limite dos respectivos montantes e disponibilidades contratadas nos termos de seus CCEARs. De outubro/2014 a novembro/2014, a Parnaíba II passou a operar em fase de testes, em ciclo aberto, e na modalidade geração por substituição, já em ciclo fechado, após 1º/12/2014. Contudo, no início de 2015, outro problema foi identificado.

Originalmente, o projeto previa a captação de água no rio Mearim, distante cerca de 30 km do complexo. Mas, por uma questão de custos e com base numa análise geológica independente, optou-se pela captação de água de poços subterrâneos. Segundo o estudo, haveria disponibilidade de água suficiente para abastecer a UTE.

No entanto, ao operar a plena carga, constatou-se que os poços não davam vazão suficiente para o pleno funcionamento da usina. A UTE demanda 600m3/hora de água quando opera em ciclo fechado e os poços só conseguem fornecer 340m3/hora de água. Assim, a partir de fevereiro/2015, Parnaíba II foi forçada a operar em ‘regime de escala’, ou seja, durante três dias opera a plena carga e nos sete dias seguintes reduz a produção de energia para que os poços possam se regenerar.

Como solução para o problema a empresa decidiu, inicialmente, por aumentar a capacidade do reservatório de captação de água da chuva, de modo a complementar a oferta de água advinda dos poços. Em paralelo optou, também, por retomar o plano original de captação de água no rio Mearim. Assim, iniciou investimentos, da ordem de R$ 30 milhões, para a construção de uma estação de bombeamento de água e uma adutora para o transporte de água até o Complexo. Para a construção da adutora, foi utilizada a mesma faixa de servidão já utilizada pelo sistema de descarte de água. Em julho de 2015, os dutos já haviam sido lançados e a utilização das águas do rio Mearim se iniciou em setembro de 2015.

Em 22/6/2016, Parnaíba II entrou em operação comercial, conforme Despacho nº 1.667, da ANEEL não sendo mais necessária a sistemática de ‘operação por substituição’.

No que tange ao funding do projeto, as negociações visando a prorrogação dos empréstimos-ponte foram iniciadas em março/2015. Em 9/6/2015, a Diretoria do BNDES aprovou a confissão e reescalonamento da dívida decorrente do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 13.2.1332.1 (‘empréstimo-ponte’) , por mais dois anos, mediante a renovação da carta de fiança bancária do HSBC, que garantia integralmente o contrato.

Da mesma forma, Itaú e CEF aprovaram a rolagem dos respectivos empréstimosponte. Contudo, o HSBC se recusou a renovar a fiança bancária, impossibilitando a prorrogação do contrato junto ao BNDES. Sem o pagamento da dívida pela Parnaíba II, cujo vencimento ocorreu em 15/6/2015, o BNDES executou a fiança bancária, a qual foi honrada em 18/6/2015, com o pagamento ao BNDES de R$ 322,9 milhões pelo Banco HSBC.

A partir de então, foram iniciadas novas negociações com o objetivo de equacionar as dívidas de Parnaíba II, inclusive perante o HSBC, em virtude de ser imprescindível que todas as SPEs estivessem equilibradas para eficácia do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) da Eneva.

Tendo em vista as condições do mercado que dificultavam a obtenção de novos financiamentos por parte de Parnaíba II, entendeu-se necessário que o BNDES sinalizasse, de alguma forma, o apoio ao projeto, em particular, no que tange ao reperfilamento da sua dívida, conforme previsto na Cláusula 3.3 do PRJ.

Deve ser ressaltado que as usinas da Eneva estavam sendo despachadas de forma ininterrupta e contribuíam com uma geração de alta eficiência e baixo custo operacional. Portanto, era importante que se assegurasse não apenas a continuidade das atividades da UTE Parnaíba II e, consequentemente, o fornecimento de 518MW de energia, mas também a manutenção das operações de todo o Complexo.

Nesse sentido, o BNDES optou por retomar um crédito de longo prazo, no valor de R$ 467.961.000,00, já aprovado pela Decisão de Diretoria nº 998-BNDES, de 24/9/2013, mas não contratado, modificando-o em alguns aspectos, de forma a melhor refletir a realidade do setor e da empresa.

Assim, após algumas rodadas de negociação entre a Parnaíba II, o BNDES e os demais credores, foi encaminhada ao banco de fomento, em 14/9/2015, proposta de financiamento, na modalidade 100% indireta, de modo que o BNDES não corresse risco direto.

O apoio do BNDES foi dividido em dois repasses, cada um a ser executado por um Agente Financeiro diferente. O repasse de parte dos recursos (no valor de R$ 256,6 milhões) foi feito por meio do Itaú e o restante (R$ 205,7 milhões) seria efetuado por meio de um Agente Financeiro a definir. Essa segunda parte do financiamento indireto não havia sido contratada até 2017.

O valor do crédito foi reduzido em R$ 5,7 milhões, em função da glosa de parte dos itens originalmente considerados financiáveis. O crédito original correspondia a mais de 70% do novo valor de itens financiáveis e, portanto, foi reduzido para R$ 462,3 milhões para respeitar esse limite.

Em janeiro de 2017 a Parnaíba II renegociou seu empréstimo-ponte com a CEF, postergando seu vencimento para 3 de janeiro de 2019. Do saldo devedor acumulado à época da renegociação, R$ 400 milhões foram renegociados, enquanto a diferença foi paga ao credor.

Os juros desta nova dívida, que foram mantidos em CDI + 3,0% a.a., serão pagos mensalmente e amortização acordada será no seguinte formato: R$ 4,5 milhões em Abr/17, R$ 1,5 milhões mensais de Mai/17 a Jan/18, R$ 3,5 milhões mensais de Fev/18 a Mai/18, R$ 2,5 milhões mensais de Jun/18 a Dez/18 e R$ 350,5 milhões em Jan/19.

Em janeiro de 2017 a Parnaíba II renegociou seu empréstimo-ponte com o Bradesco postergando o vencimento do principal para 3 de janeiro de 2019. À época da renegociação, a totalidade dos juros acumulados até então foi liquidada. Os juros incorridos nesta renovação contratual, mantidos em CDI +3,0% a.a., serão pagos trimestralmente.

Em 27 de Junho de 2017, o Banco Itaú cedeu para o Banco Bradesco a quantia de R$ 40 milhões do crédito detido contra a Parnaíba II, que venceria em 30 de junho de 2017. O Bradesco, por sua vez, alterou o vencimento deste crédito para 3 de janeiro de 2019 e alterou os juros incidentes para CDI + 2,5% a.a. Estes juros serão devidos trimestralmente até o vencimento (peça 272, p. 93) .

Ou seja, a situação atual das dívidas da UTE Parnaíba II ultrapassa R$ 1 bilhão, com sucessivas renegociações junto aos credores.

A título de exemplo, no contrato de repasse do BNDES, o banco havia informado à equipe de auditoria um saldo devedor de R$ 245,1 milhões, na data-base de 30/4/2017. Esse saldo evoluiu para R$ 257,4 milhões em 30/6/2017, conforme demonstrações financeiras da Eneva (peça 272, p. 93) .

Em resumo, a situação das dívidas em 30/4/2017 era a seguinte:

Projeto

Contrato

(Data)

Valor do Contrato (R$)

Valor Liberado (R$) até 30/4/2017

Saldo Devedor (R$)

em 30/4/2017

Tipo de operação

Modalidade

UTE Parnaíba II

13.2.1332.1

(23/12/2013)

280.700.000

280.700.000

ZERO (Saldo de R$ 322.931.240,36 quitado, em 18.06.2015, pelo HSBC)

Direta

Corporate Finance

(empréstimo-ponte)

Não informado

280.000.000

280.000.000

394.470.000, em 30/6/2017, cf. Demonstrações Financeiras da Eneva

(Vencimento em 3/1/2019)

Cofinanciamento

(CEF)

Não informado

Não informado

Não informado

343.606.000, em 30/6/2017, cf. Demonstrações Financeiras da Eneva

(Vencimento em 3/1/2019)

Cofinanciamento

(Bradesco)

Não informado

200.000.000

200.000.000

40.018.000, em 30/6/2017, cf. Demonstrações Financeiras da Eneva

(Vencimento em 3/1/2019)

Cofinanciamento

(Bradesco)

15.2.0584.1

50004227400

(2/10/2015)

256.600.000

225.290.533

257.405.000, em 30/6/2017, cf. Demonstrações Financeiras da Eneva

(Vencimento em 3/1/2019)

Indireta

(Itaú)

Project Finance

Previsto

205.700.000

0

0

A definir

b) Garantias

O HSBC honrou a fiança bancária do empréstimo-ponte do BNDES à UTE Parnaíba II. Quanto ao contrato de longo prazo (15.2.0584.1) , foi estruturado na modalidade indireta, mitigando o risco de inadimplemento financeiro, tendo sido constituídas as seguintes garantias (peça 172, p. 8-9) :

· Contrato de Alienação Fiduciária de Máquinas e Equipamentos, celebrado em 2/9/2015;

· Contrato de Cessão fiduciária condicional dos principais contratos do Projeto, principalmente, do contrato de fornecimento de gás e do contrato de arrendamento, conforme termos e condições do Instrumento Particular de Cessão Fiduciária e Cessão Condicional em Garantia de Contratos de Fornecimento e Outras Avenças, celebrado em 29/3/2012, conforme aditado;

· Contrato de Cessão Fiduciária (i) da autorização da ANEEL; (ii) dos direitos creditórios oriundos de contratos de comercialização de energia em ambiente regulado; e (iii) dos recebíveis que Parnaíba II tem contra a Parnaíba I Geração de Energia S.A. por conta da geração por substituição, celebrado em 2/9/2015, conforme aditado;

· Contrato de Alienação fiduciária das ações, atuais e futuras, emitidas pela Parnaíba II, celebrado em 29 de março de 2012, conforme aditado; e

· Aval prestado pela Eneva S.A. - Em recuperação judicial, no âmbito da CCB Repasse do BNDES e das CCBs do Itaú ainda vigentes (nº XXXXX12030018300 e XXXXX13120017700) .

Não houve inadimplemento financeiro até o momento junto ao banco de fomento.

2.2.6.7.4 - UTE Porto do Pecém I (Pecém I Geração de Energia S.A.)

a) Histórico

Trata-se de projeto integrante do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) , cujo objetivo foi a implantação de usina termelétrica, utilizando como combustível carvão mineral, localizada no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP) , em São Gonçalo do Amarante – CE, com capacidade instalada de geração de 720 MW, bem como implantação de linha de transmissão associada.

O projeto contou com apoio do BNDES por meio da celebração do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 09.2.0354.1, no valor de R$ 1.410.199 mil. Além do financiamento do BNDES, o projeto também contou com o apoio do BID, por meio de um contrato de financiamento no montante de US$ 327 milhões.

Pecém I Geração de Energia S.A. (Pecém I) é uma sociedade de propósito específico constituída para implantar e explorar a UTE Porto do Pecém I, no Estado do Ceará.

A usina utiliza como combustível carvão mineral importado que, em comparação ao nacional, apresenta maior índice de combustão e menor concentração de cinzas e enxofre, reduzindo, portanto, os impactos ambientais e aumentando a eficiência do processo. O suprimento do carvão mineral se dá pela importação da Colômbia, África do Sul ou Moçambique. A estratégia de suprimento estabelece a celebração de contratos de fornecimento de médio prazo para 100% do volume de carvão demandado.

O carvão é recebido na UTE por meio de um sistema de esteiras rolantes de 12 km de extensão, que transporta o combustível desde o porto até a planta. A esteira é composta de dois trechos, o primeiro, de 7,5 km, com capacidade de 2.400 t/h, corresponde ao percurso do berço de descarregamento do Porto de Pecém até a entrada do complexo industrial (CIPP) , de responsabilidade do Governo do Estado do Ceará e o segundo trecho, de 5 km, com capacidade de 1.250 t/h, corresponde ao percurso do complexo industrial até a UTE propriamente dita.

Em outubro de 2007, Pecém I comercializou 615 MW médios de energia no âmbito do 5º Leilão de Energia Nova. No total, os Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEARs) celebrados preveem a geração de uma receita anual fixa, atualizada pelo IPCA, durante 15 anos, além de receita variável, auferida quando houver despacho pelo Operador Nacional do Sistema (ONS) .

Originalmente, a entrada em operação comercial da UTE Pecém I estava prevista para 1º/1/2012. Contudo, uma série de eventos (greves de trabalhadores, chuvas além do esperado, e problemas com o ‘EPCista’) impossibilitaram a conclusão no prazo inicialmente estipulado pela ANEEL.

Convém destacar que a ANEEL apreciou algumas vezes o pleito de revisão de entrada em operação comercial do projeto, conforme segue:

· Inicialmente, através da Resolução Autorizativa nº 3.317, de 24/1/2012, e do Despacho nº 219, da mesma data, prorrogou a entrada em operação comercial da primeira turbina para 1º/3/2012, e da segunda turbina para 1º/6/2012; e

· Posteriormente, através do Despacho nº 1.006, de 27/3/2012, e da Resolução Autorizativa nº 3.404, da mesma data, prorrogou a entrada em operação comercial da usina para 23/7/2012.

Ao longo desse período, até a efetiva entrada em operação, a UTE foi obrigada a comprar lastro de energia para honrar seus compromissos com o sistema elétrico. Cabe destacar que esta situação provocou prejuízos para o projeto e que os acionistas arcaram integralmente com estes custos adicionais ao projeto.

Além disso, na fase de testes da usina, foi identificado um desgaste significativo nos mancais e no eixo da turbina. O reparo exigiu que a turbina fosse desmontada e transportada para nova usinagem, ajuste dos mancais e recuperação do eixo. Concluídos os reparos, foram reiniciados os testes e ajustes, visando garantir a eficiência, confiabilidade e segurança do sistema. Dessa forma, a primeira unidade geradora entrou em operação comercial somente em 1º/12/2012; e a segunda, em 10/5/2013, conforme Despachos nº 3.811, de 30/11/2012, e nº 1.493, de 9/5/2013.

Cabe destacar que, em agosto de 2014, ocorreu um incidente com o gerador da unidade 1, que causou uma parada dessa unidade por diversos meses. Para restaurar a capacidade de geração dessa unidade, Pecém I teve que comprar um novo gerador do mesmo fabricante (Siemens) . A unidade 1 foi novamente sincronizada ao Sistema Interligado Nacional (SIN) em 9/11/2014 e entrou novamente em operação comercial em 12/11/2014.

Por fim, apesar de Pecém I estar em operação desde 2013, até a presente data não houve formalmente a conclusão do projeto, que depende da obtenção da Performance Técnica e da Performance Financeira e Operacional.

Nos termos da Cláusula Décima Oitava do Contrato 09.2.0354.1, somente se considera concluído o projeto com o atingimento da Performance Técnica e da Performance Financeira e Operacional. Esta última, inclusive, somente poderá ser considerada cumprida após o transcurso de um período mínimo de seis meses da Performance Técnica, que não foi obtida por não ter sido ainda apresentado relatório de engenheiro independente, atestando a construção, conforme o projeto.

Inicialmente, o controle de Pecém I era compartilhado entre a Eneva S.A. (nova denominação da MPX Energia S.A.) e a EDP, cada uma com 50% do seu capital social. Contudo, no decorrer de 2014, a situação financeira do Grupo Eneva se deteriorou, culminando, em 9/12/2014, com o ajuizamento do pedido recuperação judicial pela Eneva. Consequentemente, as sociedades controladas pela Eneva, dentre elas Pecém I, não poderiam contar com suporte financeiro daquela companhia.

Em 9/12/2014, a Eneva informou ao BNDES que havia aceitado a proposta da EDP para compra da totalidade de sua participação acionária em Pecém I (50%) . A negociação envolveu o pagamento de R$ 300 milhões à Eneva, de forma que, atualmente, a EDP detém 100% das ações de emissão da Beneficiária.

Em novembro/2016, o BNDES autorizou: (i) o pagamento antecipado e integral da dívida da Beneficiária perante o BID, condicionado à prévia integralização de capital na Beneficiária no valor de R$ 500 milhões; (ii) a dispensa do cumprimento da obrigação de manutenção do ICSD mínimo de 1,20 no ano de 2016, desde que realizada a liquidação mencionada no item ‘i’; (iii) a celebração de mútuo entre a EDP – Energias do Brasil S.A. (‘EDP’ - mutuante) e a Beneficiária (mutuária) , no valor de até R$ 480 milhões; e (iv) a contratação subsequente de novas dívidas, pela Beneficiária, no valor de até R$ 480 milhões, para o pagamento da dívida mencionada no item ‘i’, ou do mútuo mencionado no item ’iii’, conforme o caso.

A EDP publicou Fato Relevante, comunicando ao mercado que, em 13/12/2016, a Pecém I pré-pagou voluntariamente a totalidade do financiamento com o BID, assim como liquidou os derivativos contratados para mitigação dos riscos desse financiamento.

Os recursos para a realização do pré-pagamento ao BID tiveram a seguinte origem: (i) a contratação de dois novos financiamentos no valor total de R$ 480 milhões, com prazo de três e de cinco anos, pagamentos de juros semestrais de CDI + 2,73% a.a. e CDI +2,95% a.a. e garantia integral da EDP (tabela seguinte) ; e (ii) o aporte de capital da EDP em Pecém I, no valor de R$ 500 milhões, conforme demonstrações financeiras do exercício de 2016 (peça 251, p. 3) .

Atualmente, o BNDES informou que está finalizando, junto com a EDP e o BID, a formalização dos aditivos contratuais para, essencialmente, retirar o BID do contrato de compartilhamento de garantias do financiamento contratado.

Em resumo, a situação atual das dívidas (debt) da UTE Pecém I totaliza R$ 1,6 bilhão, sendo R$ 1,1 bilhão referente à operação direta com o BNDES:

Projeto

Contrato

(Data)

Valor do Contrato (R$)

Valor Liberado (R$) até 30/4/2017

Saldo Devedor (R$)

em 30/4/2017

Tipo de operação

Modalidade

UTE Porto do Pecém I

09.2.0354.1

(9/7/2009)

1.410.199.000

1.402.835.822

1.110.302.646

Direta

Project Finance

2129/OC-BR

(10/7/2009)

US$ 327.000.000

US$ 327.000.000

ZERO

Quitado, em dez/2016, com os seguintes recursos: (i) Debt de R$ 480 milhões + (ii) Equity de R$ 500 milhões

Cofinanciamento

(BID)

Debêntures

(dez/2016)

330.000.000

330.000.000

330.000.000

(dez/2016)

Cofinanciamento

Cédula de Câmbio

(dez/2016)

150.000.000

150.000.000

150.000.000

(dez/2016)

b) Garantias

O Contrato 09.2.0354.1 possui as garantias usuais em uma operação estruturada na modalidade Project Finance, a saber:

Pessoais:

Durante a fase de implantação e até a comprovação da conclusão do projeto: Fiança corporativa prestada pela acionista EDP; e Aval da acionista EDP na nota promissória no valor integral da dívida.

Reais:

· Hipoteca, em 1º grau, do imóvel onde foi construída a UTE Porto do Pecém I;

· Penhor das ações de emissão da Beneficiária, detidas pela acionista EDP; e

· Cessão fiduciária da totalidade de direitos e créditos de que a Beneficiária seja titular, decorrentes dos contratos e instrumentos relativos ao projeto e da autorização conferida por meio da Portaria 226/2008, de 27/6/2008, do Ministério de Minas e Energia, incluindo os direitos creditórios de sua titularidade decorrentes dos CCEAR e do Contrato de EPC (Engineering Procurement and Construction) , entre outros, bem como de todos os direitos e créditos de que sejam titulares a acionista EDP em relação a eventuais contratos de empréstimos subordinados e demais direitos referidos nos termos de tais contratos.

Outras:

· Conta reserva no valor correspondente a 6 (seis) meses o serviço da dívida. Atualmente, a obrigação está garantida por fiança bancária emitida pelo Banco Itaú Unibanco S.A., válida até 17/5/2017; e

· Cessão condicional de direitos e contratos relativos ao projeto.

As garantias reais, bem corno a cessão condicional de direitos e contratos eram compartilhadas com o BID, na proporção da participação de cada financiador no total do financiamento, até a quitação do contrato 2129/OC-BR em dezembro de 2016, conforme tabela acima.

Não houve inadimplemento financeiro junto ao BNDES.

2.2.6.7.5 - UTE Porto do Pecém II (Pecém II Geração de Energia S.A.)

a) Histórico

Em 28/9/2010, o BNDES e a Pecém II Geração de Energia S.A. celebraram o Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 10.2.0784.1, no valor de R$ 737,39 milhões, na modalidade Project Finance; e a liberação total para o projeto foi de R$ 725,46 milhões. Os recursos foram destinados à construção de uma usina termelétrica a carvão, com capacidade instalada de geração de 360 MW (UTE Pecém II) .

O financiamento contemplou, ainda, a construção de esteira de carvão e a linha de transmissão associada, a aquisição de equipamentos importados, além de investimentos ambientais e investimentos sociais no entorno da usina.

O projeto também contou com financiamento do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) , no valor de R$ 250 milhões, integralmente desembolsados, conforme Demonstrações Financeiras da companhia relativas ao exercício de 2016. O empréstimo do BNB tem prazo total de 17 anos, com juros trimestrais, e 14 anos de amortização, com carência para pagamento do principal até fevereiro de 2014, tendo um custo anual de 10%. O financiamento prevê um bônus de adimplência (15%) , com a consequente redução do custo para 8,5% ao ano. Em maio de 2015, foi obtido um reescalonamento da dívida o que garantiu um novo prazo de carência para o principal de 1 ano (peça 271) .

As obras da UTE Pecém II foram concluídas em junho de 2013, dentro do cronograma previsto inicialmente nos CCEARs segundo o qual a venda de energia estava prevista para iniciar em 1º/6/2013. Contudo, a UTE não pôde receber o despacho para operação comercial, pois a subestação à qual a usina se conectaria, a SE Pecém II, de propriedade da Transmissora Delmiro Gouveia S.A. (51% da ATP Engenharia e 49% da Chesf) , que deveria estar pronta em abril/2012, encontrava-se em atraso, com previsão de entrada em operação em outubro de 2013.

A partir de então, a empresa começou a recompor lastro, sendo remunerada pelos critérios da Resolução Normativa nº 165/2005 da ANEEL, que previa descontos na receita recebida pela geradora de energia em caso de não obtenção do despacho para operação comercial.

A recomposição de lastro é o procedimento utilizado pelo gerador que, por razões comerciais ou operacionais, não possui garantia física própria para honrar as obrigações contratuais assumidas no mercado. A obrigatoriedade de recomposição de lastro está expressamente prevista em contrato, a saber: (i) início de suprimento anterior a motorização que assegure a garantia física total do empreendimento; (ii) atraso na entrada em operação comercial ou indisponibilidade da usina, ou das unidades geradoras que compõem sua garantia física. A recomposição de lastro se dá por meio de contratos bilaterais de compra de energia na modalidade quantidade, sob exclusiva responsabilidade do gerador.

De forma a contornar essa situação e a viabilizar a realização dos testes na UTE Pecém II, o empreendedor implantou uma conexão provisória na SE Cauípe. Nessa conexão provisória, a UTE Pecém II apresentou geração em patamar estável (180 MW) a partir do dia 2/7/2013 e, ao longo do mês de julho daquele ano, a geração alcançou o patamar de 300 MW. Segundo a ANEEL, considerando apenas o histórico de geração, foi possível inferir que a UTE Pecém II estava apta para entrar em operação comercial.

Tendo em vista essas considerações, percebe-se que as causas para a não obtenção do despacho para operação comercial na data inicialmente prevista deveram-se a fatores exógenos à UTE Pecém II e/ou à Eneva. Ratificando este entendimento, a ANEEL, por meio do Despacho nº 3.013, de 27/8/2013, reconheceu a existência de evento de caso fortuito ou força maior, pelo atraso na entrada em operação comercial da UTE Pecém II, pois o sistema de transmissão da usina não estava concluído. Assim, suspendeu o período de suprimento dos CCEARs e as obrigações decorrentes da não entrega da energia, retroativamente, desde 1º/7/2013, até o momento em que a conexão ficasse disponível ao sistema elétrico.

Além do problema acima descrito, outras dificuldades foram enfrentadas pelo projeto, dentre as quais destacamos o forte aumento no preço de vários insumos, notadamente daqueles cujos custos estão atrelados ao preço do aço, e a elevação do custo da mão de obra, precedida, em algumas oportunidades, por greves de trabalhadores.

Como consequência deste cenário adverso, a MABE – ‘EPCista’ do projeto Pecém II e também das usinas termelétricas UTE Pecém I e UTE Porto de Itaqui – não pôde honrar os contratos de preço fixo para implantação das usinas, o que redundou em problemas para a execução dos projetos. A solução para o impasse com a MABE se deu pela assunção de ativos e passivos da MABE Brasil pela Eneva, que passou a executar o projeto no lugar da até então ‘EPCista’.

O projeto foi concluído e está em operação comercial desde 18/10/2013, conforme despacho nº 3.569 da Agência Nacional de Energia Elétrica (‘ANEEL’) . A Performance Técnica, apesar de ainda não declarada, foi atingida, mas a Performance Financeira e Operacional ainda se encontra pendente.

Atualmente, o controle de Pecém II é detido integralmente pela Pecém II Participações S.A. (‘Pecém II Participações’) , que, por sua vez, possui como acionistas Eneva S.A. (‘Eneva’) e Uniper Holding GmbH, com 50% de participação cada.

Em termos operacionais, não obstante a UTE Pecém II ter apresentado níveis de operação relativamente altos no início da sua operação (em torno de 90%) , como a disponibilidade declarada à época do leilão era muito elevada (95%) , a Beneficiária estava sofrendo com descontos na receita (critério ‘ADOMP’) , por conta do despacho integral decorrente da situação hidrológica. ADOMP é o Despacho por Ordem de Mérito por Preço Ajustado e consiste em um ressarcimento devido aos CCEARs por disponibilidade.

Em virtude da situação acima descrita e da perspectiva negativa de curto prazo para o setor elétrico, em 2015, concluiu-se que havia a necessidade de um reperfilamento da dívida, ou de aporte financeiro pela Eneva. No entanto, tendo em vista a frágil situação financeira da Eneva, que culminou com a sua recuperação judicial, restou à Pecém II apenas a primeira opção.

Sendo assim, em 7/4/2015, a Diretoria do BNDES autorizou, entre outras providências, a confissão, a consolidação e o reescalonamento da dívida da Pecém II Geração de Energia S.A., decorrente do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 10.2.0784.1, de 28.09.2010, e de seus aditivos:

Como contrapartida para a concessão de carência, foi negociado que os recursos a ingressar no caixa da Pecém II, a título de reembolso de ADOMP, deveriam ser integralmente utilizados para a amortização antecipada da dívida do BNDES. Em dezembro/2015, Pecém II recebeu recursos no montante de R$ 60.089.332,99, a título de reembolso de ADOMP e, posteriormente, realizou a liquidação antecipada parcial da dívida no mesmo valor.

O quadro abaixo apresenta a situação dos empréstimos e financiamentos da UTE Pecém II, em 31/12/2016, conforme demonstrações financeiras (peça 271) , sendo R$ 847,3 milhões referentes às dívidas junto ao BNDES e R$ 229,4 milhões junto ao BNB:

O BNDES informou o saldo devedor da operação direta do contrato 10.2.0784.1 na database de 30/4/2017 (R$ 835,3 milhões) , ou seja, uma redução de R$ 12 milhões em quatro meses.

A situação das dívidas da UTE Pecém II, na data de 30/4/2017, era a seguinte:

Projeto

Contrato

(Data)

Valor do Contrato (R$)

Valor Liberado (R$) até 30/4/2017

Saldo Devedor (R$)

em 30/4/2017

Tipo de operação

Modalidade

UTE Porto do Pecém II

10.2.0784.1

(28/4/2010)

737.390.000

725.464.778

835.299.999

Direta

Project Finance

64.2010.77.29

(31/1/2011)

250.000.000

250.000.000

Não informado pelo BNDES

229.432.000

(em 31/12/2016, conforme DFP)

Cofinanciamento

(BNB)

b) Garantias

- Até a declaração da Performance Financeira e Operacional:

· Fianças bancárias no valor total de R$ 582 milhões, na data-base de 28/9/2010, com validade mínima de doze meses, renováveis por igual período.

- Durante todo o prazo do financiamento:

Garantia Pessoal:

· Fiança da Eneva

Garantias Reais:

a) Hipoteca, em 1º grau, do imóvel onde está localizada a usina e de propriedade da REX Empreendimentos Imobiliários S.A. Conforme Laudo de Avaliação AC/DEGAR nº 0164/2015, o terreno foi avaliado em R$ 15,2 milhões e as edificações em R$ 11,3 milhões, totalizando R$ 26,5 milhões;

b) Alienação fiduciária de máquinas e equipamentos, avaliados em R$ 540,9 milhões, pelo Laudo de Avaliação AC/DEGAR nº 0164/2015;

c) Cessão fiduciária de direitos e créditos decorrentes (i) das Contas do Projeto; (ii) dos contratos e instrumentos relativos ao projeto; e (iii) da autorização para geração e comercialização;

d) Penhor das ações de emissão da Pecém II, de propriedade da Pecém II Participações; e

e) Penhor de ações de emissão da Pecém II Participações, de propriedade da Eneva.

As garantias reais são compartilhadas entre o BNDES e o BNB, na proporção de 74,68% e 25,32%, conforme Contrato de Compartilhamento de Garantias celebrado em 23/3/2011 (peça 212, p. 5) .

Similar às demais termelétricas, não houve, até o momento, inadimplemento financeiro junto ao BNDES, notadamente em virtude do reescalonamento das dívidas.

2.2.6.7.6 - UTE Porto do Itaqui (Itaqui Geração de Energia S.A.)

a) Histórico

O projeto UTE Porto do Itaqui consistiu na construção de uma usina termelétrica a carvão mineral importado, com capacidade de geração de energia elétrica de 360 MW, localizada no Distrito Industrial de São Luís, no Estado do Maranhão.

O projeto contou com apoio do BNDES por meio da celebração do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 09.2.1407.1, no valor de R$ 797.648 mil.

Além do financiamento direto do BNDES, o projeto também contou com financiamento, no montante de R$ 241,8 milhões, na modalidade indireta, por meio dos agentes repassadores Banco Votorantim e Bradesco, bem como crédito concedido pelo BNB, no montante de R$ 202,8 milhões.

A usina é composta por uma unidade geradora com tecnologia subcrítica a carvão pulverizado e conjunto turbogerador a vapor tipo condensante de 360 MW. A usina utiliza como combustível o carvão mineral importado, o qual, em comparação ao nacional, apresenta alto índice de combustão e baixa concentração de enxofre, reduzindo, portanto, os impactos ambientais.

O carvão é recebido na UTE através de um sistema de esteiras rolantes de 5 km de extensão, com capacidade estimada de 1.250 tph, que transporta o combustível desde o porto de Itaqui até a planta. A interligação ao Sistema Integrado Nacional é via ramal de linha de transmissão de 230 kV com a subestação São Luís II da Eletronorte, distante cerca de 20 km.

Em relação ao projeto, houve atraso na entrada em operação comercial da UTE Porto do Itaqui, originalmente prevista para 1º/1/2012. Uma série de eventos imprevisíveis – essencialmente: greves de trabalhadores, chuvas além do esperado, e problemas com o ‘EPCista’ – impossibilitaram a conclusão do projeto no prazo estipulado inicialmente pela ANEEL.

Convém destacar que a ANEEL apreciou algumas vezes o pleito de revisão de entrada em operação comercial do projeto e, por meio da Resolução Autorizativa nº 3.697, de 9/10/2012, prorrogou o início da entrada em operação comercial da usina para 20/12/2012.

De fato, a UTE foi concluída em fevereiro de 2013. No dia 5/2/2013, a usina recebeu autorização da ANEEL, por meio do Despacho nº 291, de 4/2/2013 e está em operação desde aquela data.

Entre dezembro de 2012 até a entrada efetiva em operação, já auferindo receita fixa, a UTE Itaqui teve que comprar lastro de energia (mercado spot) para honrar seus compromissos com o sistema elétrico. Adicionalmente, nos meses em que o lastro foi comprado pela UTE Itaqui, o preço da energia no mercado livre encontrava-se em patamar elevado.

Além da obrigação de comprar lastro imposta pela ANEEL, em função do atraso para a entrada em operação, a UTE Itaqui sofria com baixa disponibilidade, ou seja, a usina operava em nível inferior ao exigido em seus contratos de fornecimento. Em 2014, por exemplo, apresentou média de 70%, enquanto a disponibilidade exigida contratualmente é de 95%. Esse déficit operacional resultou em déficit financeiro, de forma que a UTE Itaqui necessitava do apoio da Eneva para honrar suas despesas operacionais.

Soma-se aos fatos acima descritos o elevado nível de despacho na ocasião e que perdurou até o final de 2016. No caso da UTE Itaqui, previa-se um nível de despacho em torno de 55% à época do leilão, entretanto, o despacho efetivo da usina foi de 100% desde a sua entrada em operação até o final de 2016. Isso resultou em consideráveis necessidades de investimentos de manutenção nas UTEs da Eneva e no descasamento dos custos e receitas operacionais de seus projetos.

O grupo de acompanhamento do BNDES informou que esse comportamento foi observado em projetos similares de outros empreendedores. Com isso, as elevadas rentabilidades de projetos termelétricos participantes de leilão esperadas ex ante, não se concretizaram. Pelo contrário, muitas termelétricas tiveram prejuízos e demandaram recursos dos acionistas.

Tal situação atingia todo o setor de atuação da Eneva. Contudo, os concorrentes da Eneva eram, em geral, empresas consolidadas, com grandes estoques de projetos e diversificação de atuação. Já a Eneva era uma empresa pré-operacional, pouco diversificada, que iniciou a operação de seus projetos neste cenário adverso.

Para as usinas da Eneva, o custo variável é, para níveis altos de despacho, estruturalmente superior à receita variável. Portanto, de acordo com o BNDES, somente uma melhora no regime hídrico, que possibilitasse a diminuição dos seus níveis de despacho, permitiria o equilíbrio operacional das usinas.

Em virtude da situação acima descrita e da perspectiva negativa de curto prazo para o setor elétrico, concluiu-se que havia a necessidade de repactuação da dívida ou de aporte financeiro pela Eneva. No entanto, tendo em vista a frágil situação financeira da Eneva, que culminou com a sua recuperação judicial, restou à UTE Itaqui apenas a primeira opção.

Sendo assim, em 13/1/2015, a Diretoria do BNDES autorizou, entre outras providências: (i) a confissão, consolidação e reescalonamento da dívida da Itaqui Geração de Energia S.A., decorrente do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 09.2.1407.1, de 16/12/2009, e de seus aditivos; e (ii) o reescalonamento da dívida do Contrato de Financiamento Mediante Repasse Indireto de Recursos do BNDES 66383-3, de 16/12/2009, e de seus respectivos aditivos, celebrados entre Banco Bradesco S.A., o Banco Votorantim S.A. e a Itaqui Geração de Energia S.A., com a interveniência da Eneva S.A.

Em resumo, as dívidas da UTE Itaqui somam, atualmente, cerca de R$ 1,3 bilhão, conforme quadro abaixo, divididas em operação direta (risco do BNDES) , indireta (risco dos Bancos Bradesco e Votorantim) , além de cofinanciamento do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) :

Projeto

Contrato

(Data)

Valor do Contrato (R$)

Valor Liberado (R$) até 30/4/2017

Saldo Devedor (R$)

em 30/4/2017

Tipo de operação

Modalidade

UTE Porto do Itaqui

09.2.1407.1

(16/12/2009)

797.648.000

795.688.069

802.539.511

Direta

Project Finance

09.2.1406.1

Contrato de Repasse 66383-3

(18/10/2010)

241.822.000

240.853.726

285.831.660

Indireta (Bradesco e Votorantim)

S/N

(15/2/2009)

202.754.803

Não informado pelo BNDES

199.096.000 (Em 31/12/2016, conforme DFP da Eneva)

Cofinanciamento

(BNB)

b) Garantias

O projeto previu e foram constituídas todas as garantias reais típicas da modalidade project finance, nos termos da Cláusula Oitava do Contrato 09.2.1407.1, quais sejam: (i) penhor de ações; (ii) cessão fiduciária de direitos e de créditos; (iii) cessão condicional de direitos e contratos; (iv) alienação fiduciária de máquinas e equipamentos; e (v) hipoteca sobre o imóvel e acessões.

Observa-se, ainda, que a Cláusula Nona do referido contrato previu o compartilhamento das garantias acima entre os credores (BNDES e BNB) , na proporção do histórico total de liberações realizadas.

Como visto, houve atraso de cerca de um ano até a entrada em operação da UTE Itaqui, o que somente ocorreu em fevereiro de 2013. Passados mais de quatro anos de efetiva operação, a termelétrica mantém saldo devedor elevado nos financiamentos e as dívidas da termelétrica (R$ 1,3 bilhão) tiveram que ser reescalonadas até o ano de 2026, conforme informações nas Demonstrações Financeiras da Eneva do exercício de 2016 (peça 249, p. 74) :

Em função dos reescalonamentos das dívidas, ainda não houve inadimplemento financeiro.

2.3 - Objetivo e questões de auditoria

Trata-se de auditoria realizada no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) , nos períodos compreendidos entre 12/11/2014 e 11/12/2015 (1ª fase) e 24/4/2017 a 21/7/2017 (2ª fase) .

A presente auditoria teve por objetivo o exame das garantias oferecidas pelas sociedades empresárias do Grupo EBX ao BNDES em razão dos créditos concedidos, avaliando sua qualidade, solidez, compatibilidade e viabilidade de execução, sua dimensão frente aos saldos devedores das operações, das eventuais substituições de garantias quanto a esses mesmos critérios, e, em paralelo, da eficácia dos mecanismos de acompanhamento dessas mesmas garantias pelo BNDES.

Tendo em vista o objetivo acima definido, formulou-se a seguinte questão de auditoria:

1) A avaliação efetuada pelo BNDES nas garantias oferecidas pelas empresas do Grupo EBX é eficaz quanto à qualidade; à solidez; à compatibilidade em relação ao saldo devedor das operações; à viabilidade de execução; a eventuais substituições, bem como quanto aos efetivos mecanismos de acompanhamento dessas garantias pelo banco?

2.4 - Metodologia utilizada

Os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria (NAT) e os Padrões de Auditoria de Conformidade estabelecidos por esta Egrégia Corte de Contas.

Algumas propostas de encaminhamento deste trabalho não foram incluídas no relatório preliminar que foi submetido aos comentários dos gestores (Peça 237, p. 1-29) , uma vez que foram constatadas outras irregularidades com o aprofundamento dos exames após aquela fase processual.

Com efeito, diante da alteração da conjuntura política e econômica do país, notadamente após a deflagração da Operação Lava Jato (OLJ) da Polícia Federal, a fiscalização foi atualizada para o cenário do ano 2017 e, em alguns casos, para o ano de 2018.

Nenhuma restrição foi imposta pelo BNDES aos exames.

A metodologia utilizada nesta fiscalização compreendeu:

i. entrevistas com os gestores das áreas do Banco – inicialmente denominadas Área Industrial (AI) , Área de Insumos Básicos (AIB) e Área de Infraestrutura (AIE) – responsáveis pelos contratos de financiamento fiscalizados;

ii. exame dos motivos que levaram à ‘quebra’ do Grupo EBX e dos seus impactos nos financiamentos concedidos e respectivas garantias;

iii. exame das demonstrações financeiras das beneficiárias dos recursos e dos seus fiadores;

iv. exame dos processos de recuperação judicial das beneficiárias dos recursos (a exemplo da OSX Construção Naval) e dos seus fiadores (a exemplo da Eneva) ;

v. exame dos financiamentos face aos cenários político e econômico do país;

vi. exame das evidências colacionadas aos autos em cotejo com as principais matérias jornalísticas e documentos relativos à Operação Lava Jato da Polícia Federal;

vii. exame das demonstrações financeiras das companhias beneficiárias dos recursos do BNDES e dos cofinanciadores dos projetos;

viii. investigação acerca de danos aos cofres das empresas estatais ou ao país;

ix. exame da legislação aplicável aos contratos de financiamento, incluindo as normas internas do Banco; e

x. exame da extensa documentação dos processos de financiamento selecionados, de alta materialidade, cujas informações essenciais estão consubstanciadas nas demonstrações financeiras das companhias e nos seguintes documentos do BNDES: Informações Padronizadas (IP) , Relatórios de Análise (RAn) , Relatórios de Acompanhamento (RAc) , Decisões da Diretoria (DD) e Notas das Áreas Técnicas.

Em relação ao projeto do Estaleiro do Açu, foram colacionadas evidências e informações complementares obtidas do TCXXXXX/2013-6 (peças 298 a 302) .

A equipe julgou necessário também promover a avaliação atualizada dos ativos (valuation) e a análise, sob diferentes óticas, das garantias oferecidas pelas companhias do Grupo EBX em função dos financiamentos concedidos pelo BNDES e demais cofinanciadores dos projetos, quando for o caso.

2.5 - Volume de recursos fiscalizados

O volume de recursos fiscalizados ultrapassa o valor de R$ 15 bilhões. Note-se que os financiamentos são dinâmicos e cada qual possui as suas especificidades. Assim sendo, os valores concedidos e os saldos devedores evoluem dia a dia, especialmente em função dos reescalonamentos das dívidas de algumas empresas que ainda não performam como deveriam; da concessão de novos empréstimos/financiamentos na vigência de contratos ainda não encerrados; de variações cambiais etc.

Assim sendo, o volume estimado de recursos fiscalizados equivale ao somatório dos valores contratados dos empréstimos/financiamentos aos empreendimentos do Grupo EBX junto ao BNDES (nas modalidades direta ou indireta) , considerando-se inclusive os empréstimos que foram objeto de distrato (p. ex., no projeto do Estaleiro do Açu, o contrato 12.2.0454.1 com a OSX Construção Naval S.A.) e os empréstimos-ponte que foram liquidados ou substituídos por empréstimos de longo prazo (como ocorreu no projeto do Porto do Açu – Terminal de Cargas Gerais) , mesmo que atualmente tais empreendimentos não possuam mais a participação do Grupo EBX ou que estas se encontrem significativamente diluídas (como no projeto do Porto Sudeste) .

2.6 - Benefícios estimados da fiscalização

Entre os benefícios estimados desta fiscalização, em relação ao BNDES, mencionam-se: (i) melhorias nos processos de trabalho do BNDES, contribuindo com o desempenho da gestão, eficiência e transparência, com possíveis reflexos nos seus resultados institucionais; e (ii) diminuição do risco de inadimplemento das operações de crédito em função do controle concomitante proposto pela equipe de auditoria, sob a forma de acompanhamento da evolução dos referidos financiamentos.

Espera-se ainda, por meio da instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) , recuperar, total ou parcialmente, o provável prejuízo direto à Caixa Econômica Federal (CEF) e o prejuízo indireto ao Banco do Brasil (BB) , decorrentes dos financiamentos ao projeto do Estaleiro do Açu, além de subsidiar a regular apuração, pela PF e pelo MPF, de possíveis crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e o exame, pelo juiz natural, do possível descumprimento do PRJ por companhia do Grupo EBX em ‘situação falimentar de fato’.

2.7 - Processos conexos

· TCXXXXX/2013-2 (encerrado) , que tratou de levantamento das operações de crédito realizadas pelo BNDES com o Grupo EBX, cujo subitem 9.1.1 do Acórdão 3.324/2013TCU-Plenário (abaixo transcrito) deu origem ao presente processo;

· TCXXXXX/2015-9 (em aberto) , cujo escopo é o exame das participações acionárias do BNDESPar em companhias do Grupo EBX, conforme determinado no subitem 9.1.2 do Acórdão 3.324/2013TCU-Plenário, acima reproduzido; e

· TCXXXXX/2013-6, encerrado em 18/4/2018, que tratou de representação do Ministério Público junto ao TCU, firmada pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, para apurar a conformidade dos financiamentos da Caixa Econômica Federal (CEF) ao Grupo EBX, julgado por meio do Acórdão 1206/2017-TCU-Plenário, nos termos seguintes:

1.7. Determinar à SecexFazenda que planeje atividade de fiscalização, com vistas a obter informações sobre as operações policiais decorrentes da Operação Lava Jato que possam ter relação com as atividades de concessão de crédito da Caixa, avaliando a pertinência de se utilizar, adicionalmente, dos elementos constantes do presente processo.

3 - ACHADOS DE AUDITORIA

3.1 - Ausência de renovação de fianças bancárias até 60 (sessenta) dias de seu vencimento, nos termos dos contratos de financiamento.

3.1.1 - Situação encontrada:

A irregularidade foi verificada nos contratos de financiamento dos seguintes empreendimentos:

1) UTE Porto do Pecém II

Em relação à UTE Pecém II, citem-se, como exemplo, as seguintes garantias do contrato de financiamento nº 10.2.0784.1 que não foram renovadas no devido prazo, qual seja, até 60 (sessenta) dias de seu vencimento:

- Carta de Fiança XXXXX, de 11/10/2010, do Banco Citibank S.A., no valor de R$ 43.600.000,00, com vencimento inicial em 31/7/2013, prorrogado, em 5/6/2013, por meio do Aditivo 2, para 31/5/2014. Posteriormente, em 23/5/2014, houve nova prorrogação do vencimento para 29/8/2014, por meio do Aditivo 3. Finalmente, em 15/8/2014, a fiança foi prorrogada para 29/5/2015; e

- Carta de Fiança 2.048.339-3, de 13/10/2010, do Banco Bradesco S.A., no valor de R$ 65.350.000,00, com vencimento inicial em 31/7/2013, prorrogado, em 5/7/2013, por meio do Aditivo 2, para 31/5/2014. Posteriormente, em 22/5/2014, houve nova prorrogação do vencimento para 29/8/2014, por meio do Aditivo 3. Finalmente, em 15/8/2014, a fiança foi prorrogada para 29/5/2015.

2) UTE Porto do Itaqui

No contrato de financiamento 09.2.1407.1, para a construção da usina termelétrica do Porto do Itaqui, uma fiança bancária não foi renovada no prazo contratualmente previsto (sessenta dias) e venceu. Posteriormente, houve a liberação formal da garantia pelo BNDES.

No caso concreto, em cumprimento ao inciso VII da cláusula 13ª do contrato de financiamento 09.2.1407.1, celebrado com a UTE Porto do Itaqui Geração de Energia S.A., foi constituída uma garantia para dar cobertura a eventuais necessidades de capital relacionadas a aumento dos custos do projeto. Trata-se da carta de fiança nº XXXXX10100076300, no valor de R$ 95.000.000;00 (noventa e cinco milhões reais) , emitida pelo Banco Itaú BBA S.A., em 20 de outubro de 2010.

Nos termos do parágrafo 4º da cláusula 13ª do contrato 09.2.1407.1, as cartas de fiança de que tratam os incisos VII e VIII do mencionado dispositivo deveriam ter prazo de validade de, no mínimo, um ano e ser renovadas até 60 (sessenta) dias antes de seu vencimento, sob pena de configurar inadimplemento não financeiro, sujeito ao vencimento antecipado do contrato.

Após dois aditivos, a referida fiança bancária foi prorrogada até 21/6/2013. Todavia, não houve nova renovação da fiança até sessenta dias antes de seu último vencimento e a garantia expirou.

Essa fiança deveria ser liberada após o alcance da performance operacional e financeira do projeto (cláusula 13ª, VII, do contrato 09.2.1407.1) , também conhecido como completion, ou, segundo informações da IP 185, de 4/10/2013, mediante autorização do Diretor da Área de Infraestrutura do BNDES, devidamente fundamentada.

Ocorre que a liberação formal dessa fiança bancária de R$ 95 milhões ocorreu cerca de quatro meses depois de já vencida a garantia.

3.1.2 - Comentários dos Gestores (peça 237, p. 33-36) :

Inicialmente, os gestores enfatizaram que a renovação de cartas de fiança fora do prazo estipulado constitui inadimplemento não financeiro, que, a critério do BNDES, pode acarretar o vencimento antecipado do Contrato de Financiamento, ou, alternativamente, a aplicação de multa nos termos dos Artigos 39 e 47 das Disposições Aplicáveis aos Contratos do BNDES (Resolução BNDES n° 665/87) .

Informaram ainda que o prazo de sessenta dias para renovação de carta de fiança bancária é preventivo, a fim de conceder tempo hábil para que seja providenciada a renovação da garantia ou o vencimento antecipado do Contrato de Financiamento com a cobrança das cartas de fiança ainda válidas.

Destacaram que, nos casos mencionados, não houve prejuízo ao BNDES.

Com base no acima exposto, em relação à UTE Porto do Pecém II, o BNDES esclareceu que optou pela aplicação de multas cujas cobranças foram efetuadas, conforme comprovantes colacionados aos autos (peça 237, p. 49-97) .

No que tange à UTE Porto do Itaqui, os gestores esclareceram inicialmente que o custo total do projeto foi estimado, inicialmente, em R$ 1,857 bilhão. Deste total, R$ 1,039 bilhão referem-se ao crédito concedido pelo BNDES, sendo R$ 797,6 milhões na modalidade direta e R$ 241,8 milhões na modalidade indireta. Há ainda crédito concedido pelo Banco do Nordeste (BNB) no montante de R$ 202,8 milhões. O volume de recurso remanescente era de responsabilidade do empreendedor, inclusive eventuais sobrecustos.

De forma a garantir que a Eneva S.A. dispusesse de recursos para aportar na Beneficiária, caso fosse necessário, referentes a sobrecustos na implantação do projeto, ficou estabelecido no Contrato de Financiamento nº 09.2.1407.1, por meio da Cláusula 13ª, inciso VII, a obrigação de depósito, pela Eneva, de R$ 95 milhões em conta corrente - cujas movimentações dependeriam da anuência do BNDES - para suportar eventuais insuficiências, ou acréscimos do orçamento global do Projeto, ou de apresentação de fiança bancária no mesmo montante. O saldo desta obrigação seria reduzido após cada aporte realizado pela Eneva para cobrir insuficiências.

Conforme permitido pelo Contrato de Financiamento, a Eneva optou pela apresentação da fiança bancária, que foi sendo renovada a cada período. Em 5/2/2013, a UTE Porto do Itaqui recebeu da ANEEL o despacho para início de operação comercial.

Embora estivesse orçado inicialmente em R$ 1,857 bilhão, o custo total efetivo do projeto ficou em R$ 2,471 bilhões, resultando em um sobrecusto total de R$ 614 milhões, o qual foi integralmente absorvido pela Eneva.

Assim, tendo em vista que: (i) as obras estavam concluídas; (ii) a usina operacional; e (iii) a Eneva cumpriu a obrigação de aportar os recursos necessários para suportar os sobrecustos na implantação do projeto (os quais foram muito superiores ao valor de R$ 95 milhões da fiança bancária) , concluíram os gestores do BNDES que o valor da carta foi reduzido a zero, o que na prática implicaria a sua liberação.

Ressaltaram os gestores que o pedido da Eneva de liberação da fiança bancária ocorreu em 14/2/2013 e, portanto, antes do prazo estipulado para apresentação da nova Carta de Fiança que seria até 23/4/2013. Assim sendo, a formalização da liberação da garantia somente ocorreu, em outubro de 2013, por conta do trâmite interno necessário para encaminhamento do pleito e autorização pelas instâncias superiores do BNDES, conforme IP AIE/DEAL n° 185/2013, de 4/10/2013 (peça 237, p. 3536) .

3.1.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

UTE Porto do Pecém II

UTE Porto do Itaqui

3.1.4 - Causas da ocorrência do achado:

Deficiência dos controles internos.

3.1.5 - Efeitos/Consequências do achado:

Inadimplemento não financeiro, sujeito à multa e/ou ao vencimento antecipado dos contratos de financiamento do BNDES.

3.1.6 - Critérios:

Contrato XXXXX/2009, BNDES, cláusula 13, VII

Contrato XXXXX/2010, BNDES, cláusula 28, ‘o’

Resolução 665/1987, BNDES, art. 47, caput

3.1.7 - Evidências:

UTE Porto do Itaqui - Contratos de Financiamento (peça 173, p. 12-13) ;

UTE Porto do Itaqui - Fiança Bancária (peça 174, p. 37-42) ;

UTE Porto do Itaqui - RAN, IP, DD, RAC e Notas (2012 a 2015) , peça 177, p. 272-280;

UTE Porto do Pecém II - Cartas de Fiança Bancária (peça 206, p. 21-46) ;

UTE Porto do Pecém II - Contratos de Financiamento (peça 205, p. 33-34) .

3.1.8 - Conclusão da equipe:

Acolhem-se parcialmente os esclarecimentos apresentados pelos responsáveis, em seus comentários ao relatório preliminar.

Quanto à UTE Porto do Pecém II, os documentos trazidos pelos gestores em anexo aos seus comentários comprovam as cobranças das multas por inadimplemento não financeiro, nos termos da legislação aplicável e do contrato de financiamento (peça 237, p. 49-97) , razão por que se consideram elididas as impropriedades anteriormente apontadas pela equipe de auditoria.

Em relação à UTE Porto do Itaqui, os gestores alegaram que o pedido de liberação da garantia ocorreu antes do prazo estipulado para apresentação da nova Carta de Fiança e que havia a necessidade de autorização pelas instâncias superiores do BNDES. Demais disso, a usina já estava operacional e a Eneva teria arcado com um sobrecusto total de R$ 614 milhões, muito superiores aos R$ 95 milhões da fiança bancária. Em outras palavras, a garantia era desnecessária a partir de então.

Nesse ponto, diverge-se dos gestores, conforme razões adiante expostas.

Independentemente do sobrecusto arcado pela Eneva, a garantia não poderia ser considerada automaticamente liberada na data do pedido porque a competência para a liberação formal da referida fiança bancária era das instâncias superiores do banco, como afirmaram os próprios gestores.

Portanto, no caso concreto, até 60 (sessenta) dias do seu vencimento, deveria ter ocorrido a renovação da fiança bancária ou sua a liberação formal pela autoridade/colegiado competente.

3.1.9 - Proposta de encaminhamento:

Recomendar ao BNDES que promova um controle adequado dos prazos das garantias dos financiamentos concedidos, de modo que sua constituição, renovação ou liberação formal pela autoridade/colegiado competente ocorra nos limites definidos pelos respectivos contratos, sob pena de multa à beneficiária dos recursos e/ou vencimento antecipado da dívida, em face do inadimplemento não financeiro, nos termos do artigo 47 da Resolução BNDES 665/1987 e demais normas complementares do banco de fomento.

3.2 - Desembolso de recursos antes de constituídas todas as garantias contratualmente previstas ou de sua dispensa motivada pelo órgão ou autoridade competente.

3.2.1 - Situação encontrada:

A irregularidade foi detectada nos financiamentos do BNDES aos projetos da Fábrica de Semicondutores e da UTE Parnaíba I, conforme adiante exposto.

1) Fábrica de Semicondutores:

Foram celebrados três contratos de financiamento (peças 68 e 261) para a construção de uma fábrica de semicondutores, em Ribeirão das Neves - MG, sendo um diretamente com o BNDES, no valor de R$ 201.801.600,00 (19/11/2012) ; um contrato de repasse do BNDES ao BDMG, no valor de R$ 64.864.800,00 (19/11/2012) ; e um financiamento direto da Beneficiária com a Finep, no valor de R$ 207.200.000,46 (3/12/2012) .

A operação tem como Garantias

a. Hipoteca conjunta, em primeiro grau, compartilhada entre BNDES, BDMG e Finep, sobre o imóvel de propriedade da Beneficiária onde está sendo instalada a fábrica de semicondutores, constituído por parte da área II da Fazenda Mato Grosso, objeto da matrícula nº 30.697, do Livro nº 2 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais (registrada anteriormente sob o nº 26.277) , situado na Rodovia BR-040, s/nº , km 508,5, Bairro Veneza, com área total de 160.000,00 m2, adquirido por meio da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 001-007 do Livro nº 1958N, do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, em 13 de novembro de 2012, devidamente registrada sob o nº R.3, na matrícula suprarreferida, tendo sido o terreno avaliado em R$ 4.347.000,00 (quatro milhões, trezentos e quarenta e sete mil reais) , conforme laudo de avaliação AC/DEGAR nº 026/12, de 8/2/2012.

b. Propriedade fiduciária conjunta, compartilhada entre BNDES, BDMG e Finep, das máquinas e equipamentos a serem adquiridos pela Beneficiária para a realização do projeto, no valor global mínimo de R$ 387.129.000,00.

Portanto, as garantias reais dos financiamentos são conjuntas (compartilhadas) entre BNDES, BDMG e Finep, sendo constituída pela hipoteca conjunta, em 1º grau, sobre o imóvel onde a fábrica está sendo construída – compreendendo todas as construções e instalações, ou seja, hipoteca evolutiva – e pela propriedade fiduciária compartilhada entre os referidos credores das máquinas e equipamentos a serem adquiridos com os recursos da operação, no valor global mínimo de R$ 387.129.000,00.

Ainda, segundo o BNDES, o índice de garantias (valor total das garantias / valor dos financiamentos) previsto para o projeto ao fim da construção (garantia real evolutiva) é superior a 130%, valor exigido pelas políticas operacionais do banco.

Nesse contexto, o contrato de financiamento direto do BNDES 12.2.0206.1 estatuiu, na Cláusula Nona, a seguinte condição para utilização da primeira parcela do crédito (peça 68, p. 8-9) :

I - Para utilização da primeira parcela do crédito:

(...)

b) formalização, em um único instrumento contratual, e registro nos competentes cartórios, de aditivo ao presente Contrato, ao Contrato de Repasse de Recursos do BNDES a ser celebrado entre o BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG e a BENEFICIÁRIA, e ao Contrato de Financiamento a ser celebrado entre a FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - Finep e a BENEFICIÁRIA, constituindo, até o final do prazo de utilização referido no inciso II da Cláusula Sétima, as seguintes garantias reais conjuntas, em favor desses credores, em montante correspondente a, no mínimo, 130% do valor do crédito: i) propriedade fiduciária sobre máquinas e equipamentos a serem adquiridos pela BENEFICIÁRIA; e ii) hipoteca, em primeiro grau, sobre o imóvel de propriedade da BENEFICIÁRIA, onde será instalada a sua Unidade Industrial, objeto da matrícula nº 30.697, do Livro nº 2-RG (registrada anteriormente sob o nº 26.277) , do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais;

O mencionado aditivo, comum aos três contratos de financiamento acima referenciados, foi celebrado somente em 18/3/2013. Todavia, com base no gráfico apresentado pelo BNDES na Nota SUP/AI 10/2015, a equipe de auditoria concluiu, na época do relatório preliminar, que parte dos recursos (cerca de R$ 100 milhões) teria sido liberada à Beneficiária em janeiro de 2013, antes da constituição das referidas garantias reais.

2) UTE Parnaíba I:

Conforme disposto no inciso III, alínea ‘a’, da cláusula 11ª do contrato de financiamento 12.2.1284.1, a UTE Parnaíba Geração de Energia S.A. deveria ter formalizado com o BNDES uma escritura pública de hipoteca, no imóvel onde a térmica seria instalada, no prazo de noventa dias a contar da assinatura daquele instrumento jurídico (18/12/2012) . O prazo terminou, portanto, em 18/3/2013 (peça 159, p. 15) .

Ocorre que a referida escritura pública de hipoteca somente foi lavrada em 15/4/2015, cerca de dois anos e um mês após o término do prazo para a formalização da referida garantia real. Posteriormente, o título (escritura pública de hipoteca) foi registrado, em 14/5/2015, na Matrícula do terreno onde a UTE Parnaíba I foi construída (R9/M-2.380) .

Houve, portanto, descumprimento de cláusula contratual expressa, caracterizando inadimplemento não financeiro, sujeito à multa ou ao vencimento antecipado do contrato de financiamento do BNDES.

3.2.2 - Comentários dos Gestores (peça 237, p. 36-39) :

1) Fábrica de Semicondutores:

Os gestores esclareceram que houve um problema na construção do gráfico mencionado na Nota SUP/AI 10/2015. Com efeito, as datas no referido gráfico estavam formatadas erroneamente em padrão americano (mês/dia/ano) . O gráfico seguinte, reelaborado pelo BNDES, com as datas de liberação dos recursos no formato correto, demonstra a evolução das garantias da Fábrica de Semicondutores (peça 237, p. 38) :

Conforme comentários dos gestores, a primeira liberação dos recursos do BNDES ao projeto da Fábrica de Semicondutores ocorreu em 24/4/2013 (peça 237, p. 36-37) , após a celebração do aditivo que constituiu as garantias compartilhadas (18/3/2013) .

2) UTE Parnaíba I:

Os gestores confirmaram que, de fato, a constituição da hipoteca sobre o imóvel onde a usina foi instalada ocorreu em 15/4/2015, sendo que o Contrato de Financiamento n° 12.2.1284.1, de 18/12/2012, previa a constituição da garantia em até noventa dias, e, portanto, até 18/3/2013.

Todavia, argumentaram que esse projeto contava, desde a 1ª liberação de recursos, e ainda conta, com fiança bancária no valor de 100% (cem por cento) do saldo devedor. Nesse contexto, em operações estruturadas na modalidade Project Finance, que contam com fiança bancária integral na fase inicial, as garantias de projeto, embora normalmente constituídas ainda durante a implantação do projeto, só desempenhariam um papel efetivo como garantia após a dispensa da fiança bancária. Antes disso, segundo os gestores, na hipótese de eventual vencimento antecipado do contrato, a fiança bancária é executada e todo o saldo devedor liquidado (peça 237, p. 39) .

Fundamentam o raciocínio acima no disposto nas Políticas Operacionais do BNDES (Caderno de Produtos, Cap. 11) , que não elenca a hipoteca dos terrenos na lista de garantias exigidas em operações estruturadas na modalidade Project Finance.

Dessa forma, concluíram os gestores que o BNDES adotou uma postura conservadora na estruturação dessa operação de financiamento, ao estabelecer um prazo de noventa dias da data da contratação para a constituição da hipoteca do terreno.

Por fim, aduziram que, além de fiança bancária no valor de 100% (cem por cento) do saldo devedor, a operação conta ainda com garantia pessoal dos acionistas pela integralidade da dívida, bem como outras garantias de projeto, de modo que essa operação sempre possuiu garantias em valor superior ao saldo devedor, quais sejam (peça 237, p. 39) :

a) Propriedade Fiduciária das máquinas e equipamentos pertencentes à Beneficiária, instalados e em operação na unidade industrial, conforme descrito no Anexo I ao Contrato de Financiamento, celebrado em 18/12/2012;

b) Propriedade Fiduciária das Máquinas e Equipamentos adquiridos com recursos da operação, conforme descrito no Anexo li ao Contrato de Financiamento, celebrado em 18/12/2012;

c) Hipoteca do imóvel descrito na matrícula n° 2.380 da Serventia Extrajudicial de Santo Antônio dos Lopes, no Estado do Maranhão, constituída mediante Escritura Pública lavrada em 15/4/2015;

d) Penhor das Ações de propriedade da Eneva e da Petra, emitidas pela Beneficiária, conforme descrito no Livro de Registro de Ações Nominativas da Beneficiária, em 6/12/2012;

e) Penhor dos Direitos Emergentes das Autorizações da ANEEL, conforme descrito no Anexo 111 ao Contrato de Financiamento, celebrado em 18/12/2012;

f) Cessão Fiduciária dos Direitos Creditórios de titularidade da Beneficiária, incluindo Contratos de Comercialização de Energia (CCEARs) , Contrato de EPC, dentre outros, constituída mediante Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, Administração de Contas e Outras Avenças celebrado em 18/12/2012. (Grifou-se) .

3.2.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Fábrica de Semicondutores

UTE Parnaíba I

3.2.4 - Causas da ocorrência do achado:

Deficiência dos controles internos.

3.2.5 - Efeitos/Consequências do achado:

Inadimplemento não financeiro, sujeito à multa e/ou ao vencimento antecipado do contrato de financiamento do BNDES (efeito real) .

3.2.6 - Critérios:

Contrato XXXXX/2012, BNDES, cláusula 9, I, b

Contrato XXXXX/2012, BNDES, cláusula 11, III, a

Resolução 665/1987, BNDES, art. 47, caput

3.2.7 - Evidências:

Fábrica de Semicondutores - Contratos de Financiamento (peça 68) ;

Fábrica de Semicondutores - Contrato Finep (peça 261) ;

Fábrica de Semicondutores - Garantias Reais (peça 69, p. 22-23) ;

UTE Parnaíba I - Contrato n° 12.2.1284.1 (Longo Prazo) , peça 159, p. 15;

UTE Parnaíba I - Contrato n° 12.2.1284.1_Garantias Reais, peça 161, p. 108.

3.2.8 - Conclusão da equipe:

Assiste parcial razão aos gestores do BNDES, pelos motivos adiante expostos.

1) Fábrica de Semicondutores:

Verifica-se que houve erro material nas informações iniciais prestadas pelo BNDES à equipe de auditoria, restando elidida a suposta irregularidade descrita no Relatório Preliminar, uma vez que os documentos novos apresentados nos comentários dos gestores (peça 237, p. 36-37) comprovam que não houve liberação de recursos antes da constituição das referidas garantias reais do financiamento à Fábrica de Semicondutores.

2) UTE Parnaíba I:

A despeito do alegado nos comentários dos gestores, a irregularidade perdurou por mais de dois anos, até a lavratura da escritura de hipoteca em 15/4/2015 e o seu registro imobiliário em 14/5/2015. Nesta última data (registro no fólio real) é que se considera constituída a garantia real.

De fato, outras garantias reais foram constituídas em dezembro de 2012. Porém, uma delas (hipoteca) somente foi lavrada e registrada em 2015.

Note-se que, em relação à UTE Parnaíba I, a equipe de auditoria não alegou a insuficiência de garantias, mas constatou que houve um inadimplemento não financeiro com base em cláusula contratual expressa.

Demais disso, em função da pacta sunt servanda, o descumprimento contratual subsistiu, independentemente do fato de as Políticas Operacionais do BNDES (Caderno de Produtos, Cap. 11) não elencarem a hipoteca dos terrenos na lista de garantias exigidas em operações estruturadas na modalidade Project Finance.

No caso concreto, o vencimento antecipado do contrato representaria medida extrema e desnecessária. Porém, a ausência de constituição da hipoteca (garantia real) , no prazo definido no contrato, configurou inadimplemento não financeiro, sujeitando a Beneficiária à multa, à razão de 1% a.a. (um por cento ao ano) , incidente sobre o valor do respectivo Contrato, atualizado pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) , nos termos do art. 47 da Resolução BNDES 665/1987.

Ocorre que, no financiamento em exame, não houve aplicação de multa ou qualquer justificativa para a sua dispensa em nenhum documento apresentado pelo banco, em função da constituição tardia da garantia real exigida no contrato, o que indica deficiência dos controles internos do BNDES.

Embora tal ato não tenha gerado prejuízos ao Banco, no contrato de financiamento nº 12.2.1284.1, restou caracterizada uma falha de gestão.

3.2.9 - Proposta de encaminhamento:

Recomendar ao BNDES que constitua todas as garantias previstas nos contratos de financiamento ou justifique a sua dispensa antes de promover o desembolso dos recursos, em atenção à pacta sunt servanda.

3.3 - Ausência de comprovação da constituição de fiança bancária no valor total do empréstimoponte 14.2.0031.1 (Porto do Açu - Cargas Gerais) .

3.3.1 - Situação encontrada:

Pela inteligência da Cláusula 11ª, II, alínea ‘d’ do empréstimo-ponte 14.2.0031.1, de 18/3/2014, no valor de R$ 450 milhões, para a construção do Terminal de Cargas Gerais do Porto do Açu, todos os desembolsos deveriam ser integralmente garantidos por meio de fianças bancárias (peça 99, p. 71) .

Todavia, na documentação inicialmente encaminhada à equipe de auditoria relativa ao empréstimo-ponte 14.2.0031.1, constam quatro fianças bancárias, sendo três com vencimento em 15/4/2016 (R$ 255 milhões) e uma vencível em 15/5/2016 (R$ 150 milhões) , totalizando R$ 405 milhões (peça 98, p. 1-90) .

Posto isso, até o advento do relatório preliminar (peça 237, p. 1-29) , restava a comprovação da constituição de R$ 45 millhões em fiança bancária, haja vista a liberação integral dos recursos no referido empréstimo-ponte pelo BNDES.

3.3.2 - Comentários dos Gestores (peça 237, p. 40) :

Os gestores esclareceram que a operação de empréstimo-ponte 14.2.0031.1 era garantida por 5 (cinco) cartas de fiança do Banco Santander (Brasil) S.A. que totalizaram R$ 450 milhões. Especificamente a carta de fiança n° 181037114, emitida em 18/9/2014, no valor de R$ 45 milhões não havia sido digitalizada e entregue à equipe anteriormente. Colacionaram aos autos o referido documento (peça 237, p. 98-99) .

Destacaram ainda que, com o desembolso dos recursos provenientes dos contratos de repasse do financiamento de longo prazo, houve a quitação dos empréstimos-ponte e, por consequência, a devolução das cartas de fiança, estando essa carta em questão listada no recibo de entrega assinada pelo representante do Banco Santander (Brasil) S.A., em 26/10/2015 (peça 237, p. 9899) .

3.3.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Porto do Açu - Cargas Gerais

3.3.4 - Causas da ocorrência do achado:

Deficiência dos controles internos.

3.3.5 - Efeitos/Consequências do achado:

Inadimplemento não financeiro, sujeito à multa e/ou ao vencimento antecipado do contrato de financiamento do BNDES (efeito real) .

3.3.6 - Critérios:

Contrato 14.2.0031-1/2014, BNDES, cláusula 11, II, d;

Resolução 665/1987, BNDES, art. 47, caput.

3.3.7 - Evidências:

Porto do Açu - Empréstimos-ponte (peça 99, p. 71) .

Porto do Açu - Empréstimo-ponte 14.2.0031.1_Fiança Bancária (peça 98, p. 1-90) .

3.3.8 - Conclusão da equipe:

A ausência de fiança bancária no valor total do empréstimo-ponte 14.2.0031.1 (Porto do Açu - Cargas Gerais) impossibilitaria o desembolso integral e representaria inadimplemento não financeiro, sujeito ao vencimento antecipado do empréstimo e/ou à aplicação de multa, à razão de 1% a.a. (um por cento ao ano) , incidente sobre o valor do respectivo Contrato, atualizado pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) , nos termos do art. 47 da Resolução BNDES 665/1987.

Os documentos apresentados pelos gestores nos comentários ao relatório preliminar, notadamente a carta de fiança n° 181037114, emitida em 18/9/2014, no valor de R$ 45 milhões, elidem a suposta irregularidade (peça 237, p. 98-99) .

3.3.9 - Proposta de encaminhamento:

Não há proposta de encaminhamento, pois o achado foi saneado na fase dos comentários dos gestores, com a apresentação dos documentos que faltavam (peça 237, p. 40 e 98-100) .

3.4 – Deterioração das Garantias dos projetos.

3.4.1 – Situação encontrada:

3.4.1.1 – Introdução

Constatou-se a deterioração das garantias dos projetos, conforme exame adiante empreendido.

Inicialmente, observa-se que, no relatório preliminar da equipe de auditoria, de 15/12/2015, cujo achado 3.4 tratou apenas do ‘Exame das Garantias em função do Valuation’, concluiu-se pela existência de ‘Garantias reais superestimadas em relação ao seu valor de mercado’ (peça 237, p. 24-28) .

Contudo, conforme pronunciamento da unidade técnica (peças 58 e 59) , houve a necessidade de proceder à atualização dos valores de mercado (valuation) das companhias; avaliar a evolução dos projetos e das garantias; bem como ampliar os exames sob a ótica da capacidade de geração de caixa (ICSD) .

Com efeito, segundo o art. 21, § 1º do Regulamento Geral de Operações - RGO do BNDES (peça 225 p. 10-11) , regra geral, o somatório das garantias reais (hipoteca, penhor e alienação fiduciária) deve corresponder, no mínimo, a 130% (cento e trinta por cento) do valor da colaboração financeira, salvo percentual inferior estabelecido em Resolução do BNDES, associada a parâmetros de risco e assunção de covenants (peça 66, p. 73) .

Covenants são cláusulas contratuais que estabelecem condições a serem cumpridas pelo devedor, desde limites para indicadores contábeis até a limitação de ações por parte dos administradores, como o aumento do endividamento. Seu objetivo é proteger o interesse do credor.

Em alguns casos, os contratos de financiamento preveem que qualquer ocorrência que determine diminuição ou depreciação das garantias constituídas deverá ser comunicada pela beneficiária ao BNDES, a fim de providências (peça 68, p. 55) .

A exigência de garantias por parte do BNDES sofre alterações ao longo das fases do empreendimento. Nos projetos na modalidade Project Finance, o atingimento do índice de garantias reais de 130%, regra geral, é uma das condições para o completion, ou seja, para a comprovação da performance operacional e financeira do projeto. Entretanto, esta obrigação poderá ser dispensada caso haja garantia de outros ativos ou recebíveis supervenientes (peça 224, p. 135) . Além das garantias reais, durante a fase pré-operacional, o BNDES muitas vezes exige garantias fidejussórias (fianças) , as quais são em geral liberadas após a fase do completion, como é possível observar no Resumo das Garantias das Térmicas e Portos (peça 222) .

Significativo elucidar que a exigência de garantias tem estreita relação com a análise de risco do empreendimento, isto é, projetos e beneficiários com maior risco tendem a exigir maior nível de garantias.

Conforme Nota Conjunta SUP/AST 006/2017, AE/DEENE2 016/2017, SUP/AC 005/2017, SUP/AI 008/2017, SUP/AIB 003/2017 (peça 243, p. 3-4) , nos financiamentos corporativos, a avaliação de risco dos empreendimentos é mensurada por meio de dois indicadores de cobertura: de financiamento e de juros. O primeiro possibilita ter uma visão do quanto a geração de caixa é capaz de cobrir o montante do financiamento contratado. O segundo possibilita ter uma visão da capacidade de pagamento dos juros do serviço da dívida. Os indicadores econômico-financeiros utilizados na metodologia de classificação de risco corporativo do BNDES estão a seguir:

Vigente até 9/2014

Vigente a partir de 10/2014

1. Exigível/Passivo

1. Exigível/Passivo

2. Dívida Líquida / Passivo

2. Endividamento Oneroso

3. Cobertura do Serviço da Dívida

3. Cobertura de Financiamentos

4. Margem EBITDA

4. Cobertura de Juros

6. Lucro Líquido / Patrimônio Líquido

5. Margem EBITDA

5. Cobertura de Financiamentos

6. Retorno do Ativo

7. Porte Receita Operacional Líquida

7. Porte Receita Operacional Líquida

8. Porte Ativo

8. Porte Patrimônio Líquido

Nos empreendimentos na modalidade Project Finance, a análise de risco da fase préoperacional e da fase operacional é diferenciada. Na fase pré-operacional, é dada ênfase ao risco de construção e dos controladores e, na fase operacional, fatores como o risco financeiro e comercial recebem mais peso. Os indicadores econômico-financeiros da metodologia de classificação de Project Finance do BNDES são os seguintes (peça 243, p. 39-40) :

Vigente até 7/2015

Vigente a partir de 8/2015

1. Exigível / Passivo

1. Exigível/ Passivo

2. Dívida Líquida / Passivo

2. Endividamento Oneroso

3. Cobertura do Serviço da Dívida

3. ICSD

4. Margem EBITDA

4. Retorno sobre Ativo

5. Lucro Líquido / Patrimônio Líquido

Desta feita, o banco estatal exige, nos financiamentos na modalidade Project Finance, um Índice de Cobertura do Serviço da Dívida (ICSD) projetado para cada ano da fase operacional de, no mínimo, 1,3 (um inteiro e três décimos) , com vistas a garantir que a geração de caixa operacional do empreendimento seja suficiente para saldar as dívidas (peça 224, p. 133) . Opcionalmente, o índice poderá ser de 1,2 (um inteiro e dois décimos) , desde que o projeto apresente Taxa Interna de Retorno (TIR) mínima de 8% a.a. (oito por cento ao ano) em termos reais.

Há que se sopesar que as garantias têm como objetivo precípuo fazer com que, caso o projeto (no caso do Project finance) ou o devedor (no caso do empréstimo corporativo) não tenham condições financeiras de arcar com os serviços da dívida, o BNDES consiga recuperar o valor dos financiamentos.

Em resumo, a capacidade de geração de caixa, a valoração dos ativos e o risco do empreendimento estão correlacionados a uma mesma questão, qual seja, a capacidade de os beneficiários honrarem os compromissos assumidos com o BNDES.

3.4.1.2 – Exame das Garantias em função da Capacidade de Geração de Caixa (ICSD)

3.4.1.2.1 – Cálculo do ICSD com base nas demonstrações financeiras de 2016

Como visto, o Caderno de Políticas Operacionais do BNDES define Project Finance como uma forma de engenharia financeira suportada contratualmente pelo fluxo de caixa de um projeto, tendo como garantia os seus ativos e recebíveis (peça 224, p. 133) .

Durante a fase pré-operacional do Project Finance, é possível apurar apenas expectativas para o Índice de Cobertura do Serviço da Dívida (ICSD) futuro, calculadas com base em projeções financeiras. À medida em que os projetos atingem seu completion físico-financeiro, o ICSD pode ser apurado (mensurado) a partir das demonstrações financeiras das companhias.

Nos empreendimentos (projetos) fiscalizados, o BNDES apresentou os seguintes valores de ICSD:

ICSD Mensurado pelo BNDES (peça 245, p. 22-25)

Project Finance

2013

2014

2015

2016

UTE Parnaíba I

1,19

1,28

1,14

UTE Porto do Pecém I

0,13

0,61

1,55

UTE Porto do Pecém II

1,38

1,8

UTE Porto do Itaqui

0,47

1,92

ICSD Projetado pelo BNDES em 2016 (peça 244, p. 1 e 10)

Project Finance

2018

2019

2020

2021

2022

2023

2024

2025

Porto Sudeste

1,02

0,99

1

1,32

1,65

Porto do Açu

1,1

1

1

1,6

1,7

Observações:

1. O BNDES não informou o ICSD mensurado para o projeto UTE Parnaíba II, que teve seu contrato original quitado por fiança bancária em 18/6/2015, no valor de R$ 322,90 milhões, seguido de repasse indireto de recursos de longo prazo, realizado por meio do Banco Itaú, no valor de R$ 205,7 milhões (peça 245, p. 1011) , bem como não apresentou as demonstrações financeiras da companhia relativas ao exercício de 2016, o que inviabilizou a mensuração do ICSD pela equipe de auditoria;

2. Os projetos do Estaleiro do Açu e do Terminal de Minério de Ferro do Porto do Açu (LLX Minas Rio) não tiveram seus ICSD apresentados, pois foram descontinuados e seus contratos encerrados com saldo devedor quitado junto ao BNDES; e

3. Os projetos do Hotel Glória (descontinuado e com saldo quitado) e da Fábrica de Semicondutores (pendente do completion) foram estruturados na modalidade Corporate Finance e, portanto, não utilizam o ICSD como covenant.

Dessa forma, com base nas demonstrações financeiras das companhias relativas ao exercício de 2016 e na metodologia utilizada pelo BNDES, discriminada nos contratos de financiamento, esta equipe de auditoria apurou (mensurou) o ICSD dos projetos, conforme cálculos a seguir discriminados:

No cálculo do Lajida, a despeito da fórmula descrita nos contratos de financiamento do BNDES prescreverem a soma (+) do resultado financeiro, dos impostos, da depreciação e amortização, dos resultados não operacionais e da equivalência patrimonial (correto do ponto de vista metodológico) , adotou-se o sinal de menos (-) para o presente cálculo, pois extraiu-se do balanço as contas com o sinal apresentado (positivo ou negativo) . Dessa forma, caso uma conta tenha sido deduzida do Lajida para o cálculo do Lucro Líquido, ela foi somada de volta. Esse procedimento também se justifica porque é possível que uma das contas adotadas pelo BNDES no cálculo do Lajida apresente resultado positivo, caso em que uma nova soma ao lucro líquido ocasionaria duas somas seguidas do mesmo valor. O exemplo a seguir ilustra o caso hipotético:

= LAJIDA 100

(-) Depreciação e amortização -20

(...) outras contas 0

= LL 80

Para retornarmos ao LAJIDA, devemos diminuir o valor constante na demonstração de resultados (-20)

LL - (-) Depreciação e amortização = LAJIDA

80 - (-20) = 80 + 20 = 100

Tal procedimento evita a soma indevida de eventuais valores positivos. Por exemplo:

= LAJIDA 100

(+) Resultado não operacional +20

(...) outras contas 0

= LL 120

Para retornarmos ao LAJIDA, devemos deduzir o resultado operacional positivo:

LL - (+) Resultado não operacional = LAJIDA

LL - Resultado não operacional = LAJIDA

120 - 20 = 100

Caso realizássemos a soma, ou utilizássemos o valor absoluto, estaríamos erroneamente inflacionando o LAJIDA, como se observa na álgebra abaixo:

LL (+) Resultado não operacional = LAJIDA

120 + 20 = 140, que não corresponderia ao LAJIDA inicial de 100.

Tabela de Cálculo do Δ Capital de Giro

Observações:

1. Cálculo do ICSD de 2016 de acordo com a metodologia adotada pelo BNDES nos contratos de financiamento auditados.

2. A depreciação e a amortização, quando não constantes da demonstração do resultado do exercício findo em 31/12/2016, foi extraída da demonstração dos fluxos de caixa do mesmo exercício.

3. Sempre que presentes, os dados foram extraídos das demonstrações consolidadas.

4. Não foram encaminhadas pelo BNDES nem identificadas pela equipe as Demonstrações Financeiras da UTE Parnaíba II referentes ao exercício de 2016.

3.4.1.2.2 – Análise do ICSD das Termelétricas

Inicialmente, em relação à UTE Parnaíba I, verifica-se discrepância nos resultados do ICSD calculados pelo BNDES (1,14) e pela equipe de auditoria (2,74) . Tal se deve ao fato de que o ICSD informado pelo BNDES não teve como base os dados fechados para o ano, mas sim o balancete de junho de 2016, enquanto o índice apurado pela equipe fundamentou-se nas demonstrações financeiras anuais da companhia para aquele exercício.

Dentre as termelétricas, a UTE Parnaíba I (à gás) foi a única que apresentou ICSD satisfatório, conforme exigido no contrato de financiamento.

O exame da tabela acima demonstra que as termelétricas à carvão (UTE Porto do Pecém I, UTE Porto do Pecém II e UTE Porto do Itaqui) são bem menos eficientes do que as termelétricas à gás (UTE Parnaíba I e UTE Parnaíba II) , motivo pelo qual o seu alto despacho acarreta, via de regra, a necessidade de reescalonamento das dívidas com os credores.

Observa-se que o reescalonamento das dívidas impacta diretamente no ICSD, em função da redução das despesas financeiras no curto prazo, a qual compõe o denominador do referido índice. Ou seja, os ICSD mensurados pelo BNDES relativos ao exercício de 2015 para as termelétricas (peça 245, p. 22-25) não refletem necessariamente um aumento real da geração de caixa, mas principalmente uma redução das despesas financeiras no curto prazo. É o que ocorreu com:

a) UTE Porto do Itaqui, cujo refinanciamento da dívida, em 15/12/2014, provocou uma elevação ‘passageira’ do ICSD de 0,47 (em 2014) para 1,92 (em 2015) . Em 2016, o índice caiu para 1,08; e

b) UTE Porto do Pecém II, cujo refinanciamento da dívida, em 16/3/2015, provocou uma elevação ‘passageira’ do ICSD de 0,61 (em 2014) para 1,55 (em 2015) . Em 2016, o índice caiu para 0,92.

Portanto, não se pode avaliar a capacidade de pagamento ou o risco de inadimplemento financeiro do Project Finance apenas com base no ICSD, já que o índice pode apresentar um viés positivo decorrente da situação acima, corriqueira nos contratos de financiamento auditados. Sendo assim, um ICSD >= 1,3 poderia levar o destinatário da informação a imaginar que o Project Finance gera receitas suficientes para o pagamento de suas dívidas, quando esta não é a realidade dos fatos.

Destaca-se ainda que o risco de inadimplemento das termelétricas à gás (UTE Parnaíba I e UTE Parnaíba II) está diretamente relacionado ao desempenho operacional da sua única fornecedora – a Parnaíba Gás Natural (PGN) – e ao risco geológico de as reservas de gás não suprirem a demanda do complexo pelo tempo necessário ao payback dos investidores e financiadores dos projetos.

Além disso, como informado pelo BNDES, as usinas térmicas representam cerca de 29% da capacidade total do Sistema Interligado Nacional (SIN) e o acionamento, nos últimos anos, cresceu de forma considerável, conforme se verifica no gráfico abaixo (peça 245, p. 16-17) :

Ocorre que, segundo confirmado pelos gestores do banco de fomento, o despacho elevado (100%) , muito além previsão inicial para as térmicas, em função da grave e prolongada seca, especialmente na Região Nordeste, acarreta um desequilíbrio negativo no fluxo de caixa da companhia, uma vez que o custo variável das usinas da Eneva é, para níveis altos de despacho, superior à receita variável.

Ou seja, se chover o suficiente, o nível dos reservatórios aumenta e as térmicas podem deixar de ser acionadas pelo SIN ou serão menos demandadas, e, consequentemente, vão gerar receitas pela mera disponibilidade operacional ou pelo despacho no nível projetado pelas companhias para uma lucratividade satisfatória. Caso contrário, em razão do alto despacho, haverá necessidade de sucessivos reescalonamentos das dívidas ou aportes de recursos por parte dos acionistas, como já ocorreu com as duas termelétricas à carvão acima mencionadas (UTE Porto do Pecém II e UTE Porto do Itaqui) .

Portanto, em relação às termelétricas, a força maior (eventos da natureza, como chuvas e secas) , impacta diretamente na rentabilidade das usinas – em função do maior ou menor despacho – e contribui para o não atingimento de um ICSD satisfatório, conforme exigido nos contratos de financiamento.

3.4.1.2.3 – Análise do ICSD dos Portos

Nenhum dos portos gera caixa suficiente para o pagamento do respectivo serviço da dívida. O Porto Sudeste apresentou ICSD de 0,92, enquanto o Porto do Açu possui um ICSD negativo (-0,51) com base nas demonstrações financeiras de 2016.

No caso do Porto Sudeste, como visto anteriormente, a substituição da MMX Mineração e Metálicos S.A. (do Grupo EBX) por players estrangeiros, de notória solvência (Trafigura e Mubadala) , trouxe estabilidade aos pagamentos dos financiamentos, pois, para compensar o baixo fluxo de caixa, houve sucessivos aumentos de capital realizados pelos novos acionistas do projeto.

Outro fator que influiu significativamente para a adimplência financeira do Porto Sudeste até o momento foram os reescalonamentos das dívidas dos contratos. O primeiro reescalonamento ocorreu em função da ‘quebra’ do grupo EBX; e o segundo em virtude da ociosidade do Porto, consequência da queda significativa no preço do minério de ferro, conforme tabela abaixo:

No que respeita ao Porto do Açu, que acumula dívidas de financiamentos de mais de R$ 4 bilhões, verificou-se ICSD negativo (-0,51) .

O Porto do Açu também está ocioso e, por isso, houve a rolagem das dívidas. Como visto alhures, na ‘Visão Geral do Objeto’, o Contrato de Repasse 4.003.155-3 (operação indireta) serviu tão somente para unificar as dívidas dos quatro empréstimos-ponte (operações diretas) anteriores do BNDES e dividir o saldo devedor, no longo prazo, até que haja uma performance satisfatória do Project Finance, ou seja, até que o seu fluxo de caixa seja suficiente para pagar, por si só, o financiamento.

Em outras palavras, nos contratos do Porto do Açu (Cargas Gerais) , o BNDES optou por não executar as fianças bancárias dos empréstimos-ponte dadas pelos bancos Bradesco e Santander, para celebrar com estes uma operação indireta (Contrato de Repasse 4.003.155-3, no valor de R$ 2,2 bilhões) de longo prazo relativa a um projeto ocioso.

Com a mencionada operação, o pagamento do contrato de repasse do Porto do Açu se dará no longo prazo, enquanto a execução das fianças bancárias dos empréstimos-ponte implicaria o imediato ingresso dos recursos no cofre do banco estatal.

No que tange à qualidade das garantias, a equipe de auditoria não identificou irregularidades na opção exercida pelo BNDES, uma vez que a operação indireta possui baixo risco de inadimplemento financeiro, já que garantida por bancos notoriamente solventes.

Observa-se que a dívida com o BNDES subiu mais de R$ 300 milhões de 2015 para 2016 e o Porto do Açu deve permanecer ocioso por um período considerável, conforme previsão de amortização das dívidas. É o que se depreende das demonstrações financeiras da companhia (peça 265, p. 91 e 95) .

Cumpre destacar ainda que a Caixa Econômica Federal (CEF) é cofinanciadora do projeto Porto do Açu, tendo aportado os recursos em troca de debêntures, no valor originário de R$ 750 milhões. Essa dívida com a CEF aumenta ano a ano e já ultrapassava R$ 1,3 bilhão em 31/12/2016, segundo demonstrações financeiras da companhia (peça 265, p. 91-92) .

3.4.1.2.4 – Conclusão do exame das garantias sob a ótica do ICSD

Em conclusão, sob a ótica da capacidade de geração de caixa (ICSD) dos Projec Finance, as garantias dos projetos são afetadas por diversos fatores e, notadamente:

a) as termelétricas em geral, pela força maior (eventos da natureza, como chuvas e secas) , com impacto direto na rentabilidade das usinas, em função do maior ou menor despacho;

b) as termelétricas à gás (UTE Parnaíba I e UTE Parnaíba II) pelo desempenho operacional da sua única fornecedora de combustível – a Parnaíba Gás Natural (PGN) – e pelo risco geológico de as reservas de gás não suprirem a demanda do complexo pelo tempo necessário ao payback dos investidores e financiadores dos projetos;

c) as termelétricas à carvão (UTE Porto do Pecém I, UTE Porto do Pecém II e UTE Porto do Itaqui) pela sua baixa eficiência operacional; e

d) o Porto Sudeste e do Porto do Açu pela ociosidade, em função da conjuntura econômica do país.

3.4.1.3 – Exame das Garantias em função do Valuation

3.4.1.3.1 - Valoração dos Ativos no Relatório Preliminar de Auditoria

A fim de avaliar o risco dos projetos, a análise predecessora desta equipe de auditoria baseou-se nas demonstrações financeiras das companhias e nas avaliações econômicas (valuation) dos empreendimentos à época, conforme resumido na tabela seguinte (peça 237, p. 27) :

Tabela ‘Valoração dos Ativos’ no Relatório Preliminar de Auditoria

¹ O valor de mercado das termelétricas foi obtido do Plano de Recuperação Judicial da Eneva S.A (peça 228, p. 121) .

² O valor de mercado do Porto Sudeste foi calculado com base no valor de venda de 65% do empreendimento por US$ 400 milhões, em 27/2/2014, a uma taxa de câmbio de 2,3436, conforme consulta no sítio do Banco Central do Brasil. No ano anterior, o Porto Sudeste havia sido avaliado em R$ 1.117 milhões, com data-base em 30/6/2013. Saldo devedor do Porto Sudeste, com data-base em 30/10/2015, referente aos contratos 10.2.0265.1, 12.2.1174.1 e repasse 4.003.109-P, que têm garantias reais compartilhadas.

³ Não foi possível identificar o valor de mercado do Porto do Açu - Terminal Multicargas, em função da ausência de laudos de avaliação ou outras evidências.

Com base na tabela acima, a equipe concluiu, no Relatório Preliminar, que o índice de garantias reais de alguns projetos era insuficiente, pois inferior aos 130% exigidos nos respectivos contratos de financiamento (peça 237, p. 24-28) .

Posto isso, tendo em vista o disposto no Memorando Segecex 8/2014 e na Portaria-TCU 280/2010, alterada pela Portaria-TCU 168/2011, itens 144 a 148 (Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União - NAT) e no Acórdão 1.255/2013-TCU-Plenário, subitem 9.4, foi encaminhado ao BNDES o Ofício 0846/2015-TCU/SecexEstataisRJ, de 22 de dezembro de 2015 (peça 26) , por meio do qual foi submetido o relatório de auditoria preliminar, para os comentários dos gestores.

3.4.1.3.2 - Comentários dos Gestores ao Relatório Preliminar

Sobre a insuficiência de garantias, os gestores do BNDES aduziram que as referências para formar os valores de mercado dos empreendimentos fiscalizados, obtidas pela equipe do TCU, com base em inferências externas e verificáveis, estão em linha com as boas práticas de auditoria. Observaram, no entanto, a não pertinência dos valores de mercado utilizados para comparação com os saldos devedores dos financiamentos, em função dos mesmos se referirem a valores de mercado pela ótica dos acionistas, ou seja, já descontadas as obrigações financeiras das sociedades (peça 237, p. 4044) .

Dessa forma, o BNDES concluiu que a equipe de auditoria utilizou para calcular o índice de cobertura das garantias apenas o valor para o acionista (equity) e não da empresa, uma vez que o comprador assume a companhia e todos os ativos e passivos. Nesse sentido, o Banco propôs que fossem somadas as obrigações (debt) ao valor avaliado, conforme método apontado na tabela abaixo (peça 237, p. 44) :

Nesse contexto, em consonância com a doutrina especializada, a equipe de auditoria do TCU reviu seu posicionamento inicial para considerar correta a metodologia adotada pelo BNDES nos comentários iniciais dos gestores, no sentido de o valor da firma incluir o montante Equity + Debt, conforme exposto a seguir.

As discrepâncias entre os valores apurados no relatório preliminar da equipe de auditoria e os apresentados pelo BNDES, por ocasião dos comentários dos gestores, decorrem das diferentes óticas que podem ser utilizadas no método do fluxo de caixa descontado (ABOIM COSTA/Luiz Guilherme, ABOIM COSTA/Luiz Rodolfo, ARANTES ALVIM/Marcelo, Valuation: Manual de avaliação e reestruturação econômica de empresas, ed. 2, São Paulo, Atlas, 2011, p. 157) :

(i) sob a ótica dos ativos, o fluxo de caixa relevante é o da empresa como um todo, também chamado de Free Cash Flow to Firm (FCFF) , que representa o somatório total do valor presente do fluxo de caixa livre das operações da empresa;

(ii) sob a ótica do capital de terceiros, a dívida é calculada pela soma dos fluxos de caixa dos credores, descontados pelo custo do capital de terceiros;

(iii) sob a ótica do acionista, também denominado Free Cash Flow do Equity (FCFE) ou Fluxo de Caixa do Acionista (FCA) , para encontrar o valor da empresa, deve-se subtrair do valor encontrado pelo FCFF, o valor presente da dívida da empresa.

Em resumo, o valor de mercado do Equity representa o valor da empresa para os acionistas, já descontadas as saídas de caixa de juros e amortizações devidas aos credores.

Nesse contexto, as valorações termelétricas insertas no processo de recuperação judicial da Eneva – utilizadas no relatório preliminar da equipe de auditoria – trazem o valor presente do fluxo de caixa para o acionista (peça 228, p. 171, 181, 192 e 202) . Portanto, a este resultado deve ser somado o fluxo de caixa dos credores, incluindo o BNDES, a fim de se apurar a capacidade de geração de caixa total do empreendimento (FCFF) .

Assim sendo, está correta a metodologia do BNDES que considera como o valor da firma o montante Equity + Debt.

Nada obstante, considerando-se o tempo decorrido desde aquelas avaliações, a evolução físico-financeira dos empreendimentos e a modificação na conjuntura econômica do país, a equipe de auditoria promoveu a atualização da avaliação dos ativos, para verificar a qualidade, a robustez e a suficiência das garantias, conforme exposto a seguir.

3.4.1.3.3 - Exame do Índice de Garantias Reais com base no Valuation atualizado

a) Termelétricas:

Inicialmente, com o fito de elaborar estimativas atualizadas para o valor de mercado (valuation) das Termelétricas pertencentes à Eneva, utilizaram-se os dados de mercado da empresa, isto é, sua cotação em bolsa de valores (peça 252) em 30/4/2017 (dia útil anterior à data-base dos saldos devedores informados pelo BNDES) , multiplicada pela quantidade de ações no capital social da empresa naquela data (peça 249, p. 86) , ou seja:

Valuation da Eneva em 30/4/2017:

R$ 14,58 x 239.128.430 ações ordinárias = R$ 3.486.492.509,40.

O valor de mercado da Eneva (calculado acima) reflete as expectativas dos agentes econômicos sobre a geração de caixa atual e futura da companhia. A geração de caixa de 2016 da Eneva, mensurada por meio do Ebitda, foi de R$ 1.176,2 milhões (peça 249, p. 106) . Desta forma, a metodologia ora adotada por esta equipe de auditoria é adequada porque reflete as expectativas atuais do mercado quanto à geração de caixa.

Lado outro, as metodologias anteriores – adotadas pela equipe e pelo BNDES – basearamse na projeção de fluxo de caixa adotada no plano de recuperação judicial da Eneva, cujas premissas não foram, na íntegra, adotadas/verificadas pelo mercado. Demais disso, houve evolução físico-financeira dos empreendimentos, bem como modificação na conjuntura econômica do país.

Nesse contexto, o Valor de Mercado adotado nesta metodologia, proporcional ao Ebitda da Eneva, é uma estimativa mais exata para o valor das usinas e, por conseguinte, para aferir a suficiência e a robustez das garantias aos financiamentos do BNDES.

A tabela seguinte (peça 249, p. 106) mostra o Ebitda da Eneva em 2016, por segmento (térmicas à gás, térmicas à carvão etc.) .

Para estimar os valores de mercado atualizados para cada uma das termelétricas da Eneva, utilizaram-se as demonstrações financeiras do exercício de 2016 e as premissas seguintes:

(i) o valor de mercado da Eneva é propocional ao seu Ebitda total;

(ii) o valor de mercado das Usinas é proporcional ao Ebitda do seu segmento (térmicas à gás ou térmicas à carvão) ; e

(iii) o valor de mercado das Usinas é proporcional à sua receita fixa contratada, conforme portfólio de geração de energia divulgado no relatório anual da Eneva de 2016 (tabela abaixo) .

Tendo em vista o acima exposto, elaborou-se a tabela seguinte, que reflete o valor de mercado atualizado das termelétricas para os acionistas (equity) , considerando-se o market value da Eneva em 30/4/2017 (database dos saldos devedores informados pelo BNDES) . Para Pecém II, o resultado encontrado corresponde a apenas 50% da Usina, e, portanto, foi multiplicado por dois na tabela.

SPE

Segmento

Valor de Mercado da Eneva (a)

Ebitda do segmento/Ebitda Total (b)

Receita fixa anual da Usina/Receita fixa anual total do segmento (c)

Valor de Mercado para os acionistas (Equity) em 30/4/2017 (R$ Milhões) (a*b*c)

UTE Parnaíba I

Térmicas à Gás Natural

3.486.492.509,40

39,34%

45,71%

=560/ (560+476+124+65)

626.987.668,41

UTE Parnaíba II

38,86%

=476/ (560+476+124+65)

532.939.518,15

UTE Itaqui

Térmicas à Carvão

12,68%

52,71%

=399/ (399+358)

233.105.972,41

UTE Pecém II

47,29%

=358/ (399+358)

418.305.454,26

Com base nos resultados da tabela acima e no endividamento total de cada usina, extraído das demonstrações financeiras do exercício de 2016, a equipe de auditoria apurou os índices de garantias reais das termelétricas, pela metodologia ratificada pelo BNDES nos comentários ao Relatório Preliminar (Equity + Debt) :

SPE

Valor de Mercado para os Acionistas

em 30/4/2017

(Equity)

(a)

Empréstimos e Financiamentos

+ Partes Relacionadas

+ Títulos de Crédito

em 31/12/2016

(Debt)

(b)

Valor da Firma

(c) = (a) + (b)

Índice de Garantias Reais

(d) = (c) / (b)

UTE Parnaíba I

626.987.668

572.689.000

(peça 272, p. 97)

1.199.676.688

209,48%

UTE Parnaíba II

532.939.518

1.091.423.000

(peça 272, p. 97)

1.624.362.518

148,83%

UTE Porto do Itaqui

233.105.972

1.309.439.000

(peça 272, p. 97)

1.542.544.972

117,80%

UTE Porto do Pecém I¹

600.000.000

1.869.339.000

(peça 251, p. 1)

2.469.339.000

132,09%

UTE Porto do Pecém II

418.305.454

1.340.114.000

(peça 271, p. 1)

1.758.419.454

131,21%

¹Para a UTE Porto do Pecém I, que não mais pertence à Eneva, calculou-se o Equity com base no valor de aquisição de metade da companhia pela EDP em 2015.

Posto isso, no que tange às termelétricas, conforme cálculos atualizados da equipe de auditoria, todas as SPE apresentaram índices de garantias reais iguais ou superiores a 130%, conforme exigido nos respectivos contratos, exceto a UTE Porto do Itaqui, que, todavia, apresentou índice próximo.

b) Porto Sudeste, Porto do Açu e Fábrica de Semicondutores:

Para os demais empreendimentos, em razão da: (i) inexistência de informações atualizadas quanto ao valor de mercado; (ii) fase inicial de operação nos projetos Porto Sudeste e Porto do Açu (geração de caixa incipiente, dificultando projeções) ; (iii) defasagem temporal no valor negociado para a aquisição de 1/3 da Fábrica de Semicondutores pelo BNDESPar; e iv) ausência de completion da Fábrica de Semicondutores, utilizaram-se, como equity, os valores dos patrimônios líquidos das companhias em 31/12/2016.

A tabela seguinte apresenta os índices de garantias reais dos referidos projetos:

Projeto

Patrimônio Líquido em 31/12/2016

(Equity)

(a)

Empréstimos e Financiamentos

+ Partes Relacionadas

+ Títulos de Crédito

em 31/12/2016

(Debt)

(b)

Valor da Firma

(c) = (a) + (b)

Índice de Garantias Reais

(d) = (c) / (b)

Porto Sudeste

(peça 235, p. 116-118)

-101.205.000

12.124.449.000

12.023.244.000

99,17%

Porto do Açu

(peça 233, p. 222-224)

1.134.128.000

4.231.611.000

5.365.739.000

126,80%

Fábrica de Semicondutores

(peça 250, p. 1)

531.462.000

378.957.000

910.419.000

240,24%

No que tange ao Porto Sudeste (Project Finance) , observa-se índice de garantias reais de 99,17% e patrimônio líquido negativo em 31/12/2016. Esta situação contábil sugere, inicialmente, que, na hipótese de execução das garantias (venda do ativo para pagamento do passivo) , não haveria recursos suficientes para liquidar todas as dívidas da companhia.

Nada obstante, não houve, até o momento, inadimplementos financeiros nos contratos do Porto Sudeste, em razão de dois fatores principais: (i) reescalonamento das dívidas com os credores; e (ii) significativo aporte de capital estrangeiro, conforme detalhado na visão geral do objeto deste Relatório (subitem 2.2) .

O reescalonamento das dívidas implica diferir os pagamentos na expectativa de uma performance financeira adequada no futuro.

Com relação ao capital estrangeiro, segundo informações do relatório anual da companhia relativo ao exercício de 2016, disponível em https://www.mubadala.com/en/investors (peça 278, p. 16) , o valor total do Patrimônio Líquido (Equity) do principal sócio do Porto Sudeste, o Mubadala, é de AED 185 bilhões, equivalente a R$ 164 bilhões, em 31/12/2016 (peça 279, p. 1) , ou seja, a dívida total do Porto Sudeste representa aproximadamente 7% do Equity disponível do principal sócio. Dessa forma, mesmo insolvente, o Porto Sudeste foi capaz de realizar o pagamento de amortização e juros, em 2016 e 2017, ao BNDES, nos montantes de R$ 135.347.753,00 e R$ 172.816.113,00, respectivamente (peça 239, p. 258) .

Portanto, a despeito de se tratar de um Project Finance, cujo conceito subjacente é o de que o fluxo de caixa do empreendimento deve suportar todos os seus custos, inclusive os de financiamento, o que se observa hoje é que a principal garantia do Porto Sudeste, sob a ótica do valuation, é a capacidade econômico-financeira apresentada pelos sócios.

Quanto ao Porto do Açu (Project Finance) , apurou-se que o seu índice de garantias reais atingiu 126,80%, com um patrimônio líquido (equity) de R$ 1,1 bilhão em 31/12/2016. Contudo, conforme demonstrações financeiras da companhia, houve uma redução de R$ 200 milhões no patrimônio líquido em relação ao exercício anterior (peça 233, p. 223) . Significa dizer que o índice de garantias reais do projeto [ (equity + debt) /debt] está reduzindo ano a ano.

Demais disso, como visto no tópico anterior relativo ao ICSD, o Project Finance está ocioso e não gera receitas suficientes para o pagamento do serviço da dívida. O empreendimento apresentou ICSD negativo em 2016 (-0,63) .

Portanto, a viabilidade do projeto Porto do Açu – Terminal de Cargas Gerais depende da melhora nos indicadores financeiros da companhia e da própria situação econômica do país.

Entretanto, conforme já exposto, o BNDES firmou operações indiretas com os Bancos Bradesco e Santander. Em suma, o risco do banco estatal é baixo, pois foi transferido para bancos com notória capacidade de pagamento.

Por fim, em relação à Fábrica de Semicondutores (Corporate Finance) , o índice de garantias reais mensurado (240,24%) é consequência do seu ativo imobilizado (R$ 849 milhões) , especialmente construção civil.

Contudo, parte significativa dos equipamentos da Fábrica foi adquirida em leilão judicial de uma empresa que se encontrava em processo falimentar na França, no primeiro semestre de 2014, razão pela qual há alto risco de a tecnologia e os equipamentos estarem obsoletos quando da efetiva implantação (se ocorrer) do projeto.

O projeto ainda depende de vultosos investimentos para o completion, o que, caso não ocorra, implicará a necessidade de o BNDES executar as garantias do financiamento, hipótese em que haveria prejuízo indireto ao banco, em razão de o BNDESPAR possuir uma participação geral de 33% na Unitec (peça 70, p. 3) . Esse assunto é de interesse do TCXXXXX/2015-9 (processo conexo) , cujo escopo é o exame das participações acionárias do BNDESPar em companhias do Grupo EBX.

Por fim, registra-se que, no Relatório de Auditoria Anual das Contas do BNDES relativas ao exercício de 2015, a Controladoria Geral da União no Estado do Rio de Janeiro (CGU-RJ) concluiu pela insuficiência das garantias reais conjuntas do BNDES, BDMG e Finep aos financiamentos concedidos para a construção da Fábrica de Semicondutores (peça 247, p. 86) .

Esta equipe de auditoria possui opinião diversa da CGU-RJ, com fundamento no Relatório da Administração da Unitec Semicondutores S.A. sobre as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2016, que informa um patrimônio líquido de R$ 531 milhões (peça 290) . Em outras palavras, de acordo com a contabilidade da companhia, nos anos de 2015 e 2016, não havia, à época, insuficiência de garantias reais conjuntas.

Contudo, o projeto da Fábrica de Semicondutores foi considerado pela equipe de fiscalização como de alto risco de inadimplemento financeiro e, caso não haja novos aportes de capital, poder-se-á tornar inviável no curto prazo, o que, na prática demandará a necessidade de execução das garantias.

Nesse contexto, destacam-se dois eventos recentes relevantes: (i) o investimento (equity) na Unitec foi considerado irrecuperável (impairment) nas demonstrações financeiras do BDMG relativas ao exercício findo em 31/12/2017 (peça 292) ; e (ii) em 5/7/2017, foi requerida a falência da companhia, pela Polifluor Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves/MG (peça 293) .

O assunto também é de interesse da Auditoria Fiscalis 389/2015 (TCXXXXX/2015-9) , conexo aos presentes autos, cujo objeto trata do exame das participações acionárias do BNDESPAR em cinco empresas do Grupo EBX.

No Relatório preliminar da mencionada Auditoria, dentre outras possíveis irregularidades, foram identificadas: i) fragilidades no desenho do projeto original e em atos subsequentes, como a aquisição de equipamentos usados com tecnologia ultrapassada, o que poderia acarretar a rápida obsolescência da planta fabril; e (ii) aumento do risco na concessão do crédito à Fábrica de Semicondutores devido ao excesso de excepcionalidades que culminaram na aprovação do investimento/financiamento (equity/debt) , bem como a duvidosa viabilidade comercial do projeto aprovado pelo Banco.

Destarte, considerando a conexão deste processo com o TCXXXXX/2015-9 e a atual situação do projeto da Fábrica de Semicondutores, mostra-se apropriada a constituição de processo apartado, no bojo do qual os achados e demais observações de ambas as auditorias serão analisados em conjunto, com a adoção as medidas necessárias (oitivas, audiências, inspeções etc.) .

3.4.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Fábrica de Semicondutores;

Porto do Açu - Cargas Gerais;

Porto Sudeste;

UTE Parnaíba I;

UTE Parnaíba II;

UTE Porto do Pecém I;

UTE Porto do Pecém II; e

UTE Porto do Itaqui.

3.4.3 - Causas da ocorrência do achado:

‘Quebra’ da OGX Petróleo e Gás S.A. e, na sequência, das demais empresas do Grupo EBX (‘efeito dominó’) ;

Eventos da natureza (força maior) que interferem na lucratividade das termelétricas;

Dependência das termelétricas à gás (UTE Parnaíba I e UTE Parnaíba II) do desempenho operacional da sua única fornecedora de combustível – a Parnaíba Gás Natural (PGN) ;

Risco geológico de as reservas de gás não suprirem a demanda do complexo de Parnaíba pelo tempo necessário ao payback dos investidores e financiadores dos projetos;

Baixa eficiência operacional das termelétricas à carvão (UTE Porto do Pecém I, UTE Porto do Pecém II e UTE Porto do Itaqui) ;

Ociosidade do Porto Sudeste e do Porto do Açu, em função da conjuntura econômica do país; e

Superestimativa das garantias reais pelo BNDES.

3.4.4 - Efeitos/Consequências do achado:

Risco de inadimplemento financeiro nos contratos do BNDES;

Incerteza quanto à viabilidade dos projetos de gerarem caixa suficiente para saldar os serviços da dívida com o BNDES;

Incerteza quanto à suficiência das garantias para quitar totalmente o saldo devedor dos créditos detidos pelo BNDES;

Adimplemento dos contratos de financiamento do tipo Project Finance vinculado à capacidade de pagamento dos sócios e não à capacidade de geração de caixa do projeto;

Necessidade de renegociação de contratos de financiamento, com postergação do prazo de carência.

3.4.5 - Critérios:

Resolução 1.467/2007, BNDES, art. 21, § 1º;

art. 37 da Constituição Federal (Princípio da eficiência) ;

Ar. 153 da Lei 6.404/1976 (Dever de diligência) .

3.4.6 - Evidências:

Regulamento Geral de Operações - RGO do BNDES (peça 225 p. 10-11)

Relatório de Análise AIB / DEGAP 07/2012 (peça 66, p. 19)

Contrato de Financiamento 12.2.0206.1 (peça 68, p. 55)

Caderno de Políticas Operacionais (peça 224, p. 135)

Resumo das Garantias das Térmicas e Portos (peça 222)

Nota Conjunta SUP/AST 006/2017, AE/DEENE2 016/2017, SUP/AC 005/2017, SUP/AI 008/2017, SUP/AIB 003/2017 (peça 243, p. 3-4)

Plano de recuperação judicial da empresa ENEVA S.A (peça 228)

Relatório de Auditoria Preliminar e Comentários dos Gestores (peça 237, p. 40-44)

Cotação da Eneva em bolsa de valores em 30/4/2017 (peça 252)

Demonstrações financeiras do exercício de 2016 da ENEVA S.A (peça 249, p. 106)

Demonstrações financeiras do exercício de 2016 da Porto do Pecém Geração de Energia S.A (peça 251, p. 1-2)

Demonstrações financeiras do exercício de 2016 da Pecém II Geração de Energia S.A. (peça 271, p. 1)

Demonstrações financeiras do exercício de 2016 da Porto Sudeste do Brasil S.A. (peça 235, p. XXXXX)

Demonstrações financeiras do exercício de 2016 da LLX Açu Operações Portuárias S.A. (peça 233, p. 222-224)

Demonstrações financeiras do exercício de 2016 da Unitec Semicondutores S.A (peça 250, p. 1) .

3.4.7 - Conclusão da equipe:

Promovida a análise de risco das garantias em função da capacidade de geração de caixa (ICSD) e do valor de mercado (valuation) dos empreendimentos, conclui-se que há deterioração das garantias prestadas ao BNDES por diferentes motivos.

Quanto às termelétricas, apurou-se que o custo variável das usinas da Eneva é, para níveis altos de despacho, superior à receita variável, o que impacta diretamente na sua capacidade de geração de caixa (ICSD) . A rentabilidade das usinas depende, portanto, de força maior (eventos da natureza) , pois sua lucratividade diminui com o alto despacho, especialmente em períodos de seca.

As termelétricas à gás (UTE Parnaíba I e UTE Parnaíba II) são mais eficientes do que as térmicas à carvão (UTE Porto do Pecém I, UTE Porto do Pecém II e UTE Porto do Itaqui) . À exceção da UTE Parnaíba I, todas as demais apresentaram geração de caixa insatisfatória. Porém, os inadimplementos financeiros são evitados mediante reescalonamentos das dívidas.

Embora mais eficientes, as termelétricas à gás dependem do desempenho operacional da sua única fornecedora de combustível: a Parnaíba Gás Natural (PGN) . Além disso, há o risco geológico de as reservas de gás não suprirem a demanda do Complexo Parnaíba pelo tempo necessário ao payback dos investidores e financiadores dos projetos.

Já o exame em função do valuation demonstrou que todas as termelétricas apresentaram índices de garantias reais iguais ou superiores a 130%, em 31/12/2016, conforme exigido nos respectivos contratos, exceto a UTE Porto do Itaqui (à carvão) , que, todavia, apresentou índice próximo (117,80%) .

Nada obstante o índice de garantias reais ter sido satisfatório em 31/12/2016, verificou-se que os valores de mercado atualizados para os acionistas (equity) são bem inferiores aos constantes no Plano de Recuperação Judicial da Eneva, enquanto o debt sofreu pouca variação no período, razão por que conclui-se que houve diminuição das garantias reais das termelétricas [ (Equity + Debt) / Debt].

No que tange ao Porto Sudeste e ao Porto do Açu, ambos estão ociosos, em função da conjuntura econômica do país. Portanto, não geram receitas suficientes para o pagamento do serviço da dívida. Porém, os inadimplementos financeiros são evitados mediante o aporte de capital pelos acionistas e o reescalonamento ou a reestruturação das dívidas.

Por fim, o projeto da Fábrica de Semicondutores depende de investimentos significativos para viabilizar o completion. O maior risco desse Corporate Finance é que a tecnologia e os equipamentos adquiridos tornarseão obsoletos no curto prazo, esvaziando as garantias dos financiamentos.

3.4.8 – Proposta de encaminhamento:

Determinar à Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro que autue três processos de fiscalização do tipo Relatório de Acompanhamento (Racom) , por segmento (termelétricas, portos e semicondutores) , para verificar a evolução dos financiamentos do BNDES (debt) e, quando for o caso, dos investimentos do BNDESPAR (equity) , aos projetos da Fábrica de Semicondutores, Porto do Açu - Cargas Gerais, Porto Sudeste, UTE Parnaíba I, UTE Parnaíba II, UTE Porto do Pecém I, UTE Porto do Pecém II e UTE Porto do Itaqui, e, notadamente, em relação à Fábrica de Semicondutores, avaliar a viabilidade comercial e econômico-financeira do projeto, tendo em vista o alto risco do empreendimento e as observações constantes do Relatório de Auditoria Fiscalis 389/2015 (TC023.792/20159) e deste Relatório.

3.5 – Indícios de fraude nos financiamentos da Caixa Econômica Federal (CEF) ao projeto do Estaleiro do Açu. Configuração, em tese, de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Provável prejuízo direto à CEF e prejuízo indireto ao Banco do Brasil. Indícios do descumprimento do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) pela OSX Construção Naval S.A. (art. 61, § 1º, c/c art. 73, inciso IV, da Lei 11.101/2005) e de fraude na anuência da CEF ao PRJ (processo judicial 039257155.2013.8.19.0001) .

3.5.1 – Situação encontrada:

O projeto do Estaleiro do Açu previa a construção de embarcações de grande porte, plataformas, estruturas flutuantes e conversões no segmento offshore, no Município de São João da Barra, norte do Estado do Rio de Janeiro, próximo aos campos de petróleo offshore das bacias de Campos, Santos e do Espírito Santo.

Os recursos eram originários do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e os repasses necessários à implementação do projeto seriam efetuados essencialmente pelo BNDES e pela Caixa Econômica Federal (CEF) , no montante de R$ 2,7 bilhões. O início parcial da operação estava previsto para o 1º trimestre de 2013. Já a conclusão do projeto estava prevista para junho de 2014.

Nesse contexto, em 20/12/2011, o BNDES firmou com a OSX Construção Naval S.A. (OSX CN) o empréstimo-ponte 11.2.1185.1, no valor de R$ 400 milhões, garantido integralmente por fiança do Banco Votorantim (peça 63) . Em 27/4/2012, a CEF também firmou um empréstimo-ponte com a OSX CN, no mesmo valor de R$ 400 milhões, garantido por fiança do Banco Santander.

O BNDES não encaminhou à equipe de auditoria o empréstimoponte da CEF. Em resposta à requisição dos auditores, o banco alegou que (peça 255) :

(...) a documentação solicitada se refere exclusivamente a contratos firmados de forma direta entre a CEF e OSX, sem que haja participação do Banco para sua aprovação, diferente do que ocorreria por exemplo no caso de operações indiretas não automáticas (nestas operações, embora o BNDES não seja parte no contrato entre o Banco Repassador e a Beneficiária, as condições para a operação são aprovadas pela Diretoria do Banco, que recebe cópia dos contratos firmados) .

Diante do exposto, o BNDES sugere que o TCU solicite tais documentos diretamente a CEF, que necessariamente possui cópia dos mesmos. (Grifou-se) .

Ressalta-se a afirmação do BNDES quanto a não ter disponível o inteiro teor do empréstimo-ponte celebrado pela CEF com a OSX Construção Naval S.A., em 27/4/2012, especialmente porque sem o aporte da integralidade dos recursos dos cofinanciadores, ou com o aporte insuficiente, independentemente de os recursos terem origem nos empréstimos-ponte ou nos contratos de longo prazo, jamais haveria o completion físico do projeto (como ocorreu) , o que fatalmente levaria à necessidade da execução das garantias contratuais.

De qualquer forma, para promover a adequada avaliação das garantias do empreendimento, a equipe de auditoria teve que buscar informações complementares no TCXXXXX/2013-6 e nas demonstrações financeiras das companhias do Grupo EBX.

Abaixo, alguns detalhes das liberações, extraídas das referidas demonstrações financeiras da OSX Construção Naval S.A., em Recuperação Judicial (peça 253, p. 39-40) :

(i) Em 28 de dezembro de 2012, foi repassado pela Caixa Econômica Federal o montante de R$627,4 milhões, indexado ao dólar a taxa média de 3,45% ao ano, carência de 36 meses, 216 amortizações e vencimento em junho de 2033 referente ao primeiro desembolso do financiamento do Fundo da Marinha Mercante. O acionista controlador da OSX é avalista deste empréstimo, conforme descrito na Nota Explicativa nº 16 - Partes relacionadas, item 16.1

(ii) A Caixa Econômica Federal também possui como garantias ações, ativos e o direito de exploração do terreno localizado no porto do Açu. Em 30 de janeiro de 2015, foi celebrado entre a OSX Construção Naval e a Caixa Econômica Federal o primeiro aditamento ao contrato de financiamento com repasse de recursos de FMM que previu a mudança do indexador da dívida de dólar para TJLP e novos prazos de carência, 24 meses a contar do dia 19 de dezembro de 2014, e amortização, 240 meses a contar do final do período de carência. (ii) Em 28 de dezembro de 2011, a OSX Construção Naval recebeu R$427,6 milhões (equivalentes a USD227,96 milhões em 31 de dezembro de 2011) , em uma linha de empréstimo-ponte, indexada ao dólar, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (‘BNDES’) . Este contrato foi celebrado em 15 de novembro de 2011 e destinado à implantação da UCN Açu. O prazo de pagamento era de 18 meses, com vencimento previsto em 15 de agosto de 2013, sendo principal e juros pagos ao final do período ou no primeiro desembolso do empréstimo de longo prazo do FMM - Fundo da Marinha Mercante, para o qual a UCN Açu recebeu prioridade de financiamento em junho de 2011. No dia 18 de novembro de 2013, o Votorantim honrou a fiança no valor de R$588,5 milhões, e, consequentemente, passou a ser credor da Companhia em relação a esse financiamento. A remuneração da dívida, segundo o contrato de fiança, passou a ser composta pela variação do Certificado de Depósito Interbancário (‘CDI’) e de juros equivalentes a 2% ao ano. No dia 17 de dezembro de 2014, a OSX Construção Naval teve o seu Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores. Com a aprovação do plano, a dívida que a OSX Construção Naval possuía junto ao Banco Votorantim S.A. (‘Votorantim’) passou a ser regida pelos termos previstos no Plano de Recuperação Judicial. (Grifou-se) .

Note-se que o projeto do Estaleiro do Açu visava a atender integralmente à demanda anunciada pela operadora OGX Petróleo e Gás S.A. (‘OGX’) por Unidades de E&P e também a eventuais oportunidades que surgiriam no mercado. Portanto, a viabilidade do empreendimento estava atrelada, única e exclusivamente, às demandas da sua quase única cliente (OGX) . Nesse contexto, com a ‘quebra’ da OGX, a partir de meados de 2012, a implantação do projeto do Estaleiro do Açu se tornou totalmente inviável.

Como visto, no dia 27/6/2012, cerca de apenas duas semanas após a assinatura dos contratos de longo prazo com o BNDES e com a CEF (em 14/6/2012) , as ações da OGX Petróleo e Gás S.A. caíram vertiginosamente, mais de 25%, após a divulgação de fato relevante, no dia anterior (26/6/2012) , no qual a companhia definiu o nível de produção, por poço, no campo de Tubarão Azul, na Bacia de Campos, muito aquém do anteriormente divulgado (peça 257, p. 210) .

Na prática, a OGX Petróleo ‘faliu’ porque ficou constatado que a quantidade de hidrocarbonetos no campo exploratório de Tubarão Azul, na Bacia de Campos, estava muito aquém do volume anteriormente divulgado pela companhia (peça 257, p. 2-10) . É possível, portanto, afirmar que esse fato era conhecido pelo Sr. Eike Batista e pelas companhias do Grupo EBX, no mínimo, desde 26/6/2012. Posteriormente, em 24/9/2012, um Grupo de Trabalho também confirmou a inviabilidade do projeto da OGX.

Contudo, todas essas informações foram omitidas do mercado pela OGX e seus administradores, especialmente o Sr. Eike Batista, conforme consta no Termo de Acusação RJ2014-578 da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (peça 266, p. 40-41, sigilosa) .

Assim, com a ‘quebra’ da OGX, a partir de meados de 2012, as demandas ao Estaleiro do Açu teriam necessariamente que ser canceladas, inviabilizando totalmente a sua implantação. Por isso, o BNDES, que havia celebrado o contrato de longo prazo 12.2.0454.1, em 14/6/2012, não liberou os recursos do FMM à OSX CN.

Posteriormente, em 11/11/2013, houve o ajuizamento do pedido de recuperação judicial da OSX CN e da sua controladora OSX Brasil S.A.

Veja-se o fundamento do pedido (peça 296, p. 19) :

60. O financiamento concedido pelo FMM destina-se à realização de projetos de implantação, expansão e modernização de estaleiros nacionais e para a construção e reparo de navios.

61. Assim, para viabilizar a implementação da UCN Açu, a OSX Construção Naval conseguiu a aprovação do CDFMM de prioridade de financiamento, e contratou com o BNDES e a CEF como agentes financeiros responsáveis pelo repasse no valor total de R$ 2,7 bilhões.

62. Contudo, muito embora o repasse do referido financiamento esteja devidamente acertado com o BNDES e a CEF, apenas R$ 627 milhões foram de fato disponibilizados às Requerentes e foram integralmente investidos na UCN Açu.

63. Registre-se que, até aqui, a OSX Construção Naval já obteve as licenças necessárias, que atestam a viabilidade ambiental e locacional do empreendimento (tais como Licença Prévia junto ao Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro e a Licença de Instalação que autoriza as obras de implantação, e mais recentemente, coroando o compromisso com a sustentabilidade das Requerentes, a Licença de Operação para a UCN Açu) . Porém, a despeito de todos os avanços quanto aos aspectos operacionais do projeto, a implementação da UCN Açu não cumpriu com o cronograma estimado.

64. O fluxo de repasse do financiamento concedido pelo FMM não se coadunou com as necessidades da implementação do projeto e fez com que a OSX Construção Naval comprometesse parcela significativa de seu caixa, afetando o seu próprio fluxo de caixa. (Grifou-se) .

Ocorre que, diferentemente do alegado no pedido de recuperação judicial, a OSX CN não havia recebido até aquela data (11/11/2013) apenas os R$ 627,4 milhões liberados em 28/12/2012, mas sim R$ 1,455 bilhão, sendo R$ 427,6 milhões, em 28/12/2011, referente ao empréstimo-ponte 11.2.1185.1 do BNDES, mais R$ 400 milhões, em 27/4/2012, relativo ao empréstimo-ponte 19.3073.767.0001-63 da CEF, mais R$ 627,4 milhões do empréstimo de longo prazo da CEF.

Ou seja, na data do pedido de recuperação judicial, a OSX CN já havia recebido mais da metade do repasse total que o BNDES e a CEF fariam (R$ 2,7 bilhões) .

Em 18/11/2013, apenas uma semana depois do pedido de recuperação judicial da companhia, o BNDES executou a fiança dada pelo Banco Votorantim ao empréstimo-ponte 11.2.1185.1, no valor atualizado de R$ 588.477.594,09. Observa-se que cerca de metade das ações do Banco Votorantim pertence ao Banco do Brasil S.A.

A execução da fiança do Banco Votorantim pelo BNDES, em 18/11/2013, sinalizou claramente para o mercado a total inviabilidade da recuperação judicial da OSX CN. Posteriormente, em 7/3/2014, o BNDES celebrou o distrato ao Contrato de Financiamento de longo prazo 12.2.0454.1, mais um indicativo da inviabilidade do negócio.

Aliás, reitera-se que, em 28/12/2012, quando a CEF liberou irregularmente os R$ 627,4 milhões sem quitar o empréstimo-ponte 19.3073.767.0001-63, o projeto do Estaleiro do Açu já era economicamente inviável, por conta da ‘quebra’ da OGX. Assim, a saída definitiva do BNDES – mediante a execução da fiança bancária e a celebração do distrato – apenas ratificou a inviabilidade do projeto e, por conseguinte, a impossibilidade de recuperação financeira da companhia. Comprovada assim a ‘situação falimentar de fato’ da OSX Construção Naval S.A.

Como visto, o mercado financeiro, incluindo o BNDES e a CEF, sabiam da inviabilidade do projeto do Estaleiro do Açu desde meados de 2012, em razão da ‘quebra’ da OGX Petróleo. Repisese, por isso, o BNDES não liberou os recursos do contrato de longo prazo e executou a fiança bancária do Votorantim.

Contudo, a CEF, além de liberar R$ 627,4 milhões do contrato de longo prazo, em 28/12/2012, quando o projeto do Estaleiro já era totalmente inviável, deixou ainda de quitar, com esses recursos, o empréstimo-ponte, no valor originário de R$ 400 milhões. Em consequência, o Banco Santander, fiador do empréstimoponte, negou-se inicialmente a pagar a dívida, por descumprimento contratual da CEF (peça 275) .

CEF e Santander buscaram a habilitação pelo mesmo crédito no PRJ e, após o curso de ações judiciais mútuas, a questão do empréstimo-ponte 19.3073.767.000163 da CEF teria sido aparentemente resolvida em 9/3/2015, conforme informações e evidências extraídas do TCXXXXX/2013-6, especialmente o Termo de Quitação e Cessão de Cédula de Crédito Bancário, do qual se extrai (peça 302, p. 184) :

1. Recebimento do Preço de Exercício: Pelo presente Termo, a Caixa declara ter recebido do SANTANDER em 9 de março de 2015, o valor total de R$ 568.479.799,22 (quinhentos e sessenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos) , correspondente ao Preço de Exercício devidamente atualizado.

Naqueles autos, não foram identificadas irregularidades, conforme instrução da Unidade Técnica responsável (peça 302, p. 193) :

20. Em relação ao item ‘f’, foram enviados os seguintes documentos complementares para comprovar a quitação da operação 19.3073.767.0001-63, que foi objeto da denúncia: cópia da tela do sistema SIAPI da Caixa, com extrato demonstrando recebimento de R$ 458,104 milhões (peça 100) ; Cópia da sentença judicial da renúncia da Caixa à ação que havia impetrado em desfavor do Banco Santander Brasil S.A., fiador da OSX Construção Naval S.A., com o objetivo de receber os débitos da empresa OSX (peça 101) ; e o termo de quitação e cessão de cédula de crédito bancário, que dá plena quitação ao Banco Santander e cede o crédito da Caixa perante à OSX para o Banco Santander, em razão da quitação da fiança concedida à Caixa (peça 102) .

20.1. Os documentos apresentados demonstram o recebimento dos recursos pela Caixa, sem qualquer favorecimento a pessoa física ou jurídica, ao contrário do que foi publicado na Revista Veja, edição 2415, de 4 de março de 2015 (peça 57) . Dessa forma, restou afastada a dúvida sobre a legalidade da operação 19.3073.767.0001-63. (Grifou-se) .

Contudo, esta Unidade Técnica aplicou novos procedimentos de auditoria e teve acesso a diversos outros documentos que demonstram a irregularidade dos procedimentos adotados pela Caixa Econômica Federal.

Esta equipe de auditoria observa ainda que a evidência carreada à peça 100 do TCXXXXX/2013-6 não comprova o efetivo pagamento à CEF do montante de R$ 568.479.799,22 (quinhentos e sessenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos) , em 9/3/2015, conforme descrito no referido Termo de Quitação, relativo à operação 19.3073.767.0001-63 (empréstimo-ponte) .

É que o referido documento se reporta a um suposto pagamento de R$ 458.104.548,85, em 5/11/2013, o que não ocorreu, enquanto o Termo de Quitação afirma que a operação 19.3073.767.0001-63 (empréstimo-ponte da CEF) teria sido pago em 9/3/2015, no valor de R$ 568.479.799,22 (peça 302, p. 184 e 189) . Ocorre que o comprovante desse pagamento não foi acostado ao processo de controle externo.

Quanto ao ‘favorecimento’ descrito na mencionada reportagem jornalística, analisando a contabilidade da companhia, verifica-se que, inicialmente, tanto a CEF quanto o Votorantim aceitaram, como garantia das dívidas, debêntures da OSX CN para resgate em até quarenta anos. Todavia, essas debêntures são ‘títulos podres’, dada a situação de completa insolvência da companhia.

Veja-se o quadro seguinte, extraído das demonstrações financeiras auditadas relativas ao exercício findo em 31/12/2015 (peça 253, p. 41) :

Observações:

1) O saldo concursal do Votorantim refere-se ao pagamento do valor de R$ 588 milhões da fiança do empréstimo-ponte do BNDES (peça 282, p. 59) ;

2) O saldo concursal da CEF refere-se ao empréstimo-ponte de R$ 400 milhões, que, à época do PRJ da OSX CN, alcançava o valor de R$ 461.400.842,00 (peça 282, p. 114) .

Se o pagamento, no valor de R$ 568.479.799,22, de fato, ocorreu em 9/3/2015, como descrito no Termo de Quitação da Caixa Econômica Federal, é inconsistente que, em 31/12/2015, a CEF continuasse a figurar, nas demonstrações financeiras auditadas da OSX CN, como credora do saldo concursal relativo à operação 19.3073.767.0001-63 (empréstimoponte) . Não há nenhuma informação nas notas explicativas relativa ao suposto pagamento.

Nas demonstrações financeiras auditadas relativas ao exercício findo em 31/12/2016, os créditos concursais (debêntures) que eram da CEF foram contabilizados para o Banco Santander. Contudo, também não há nenhuma informação nas notas explicativas (peça 254, p. 55) :

Não há comprovação, portanto, de que a fiança dada ao empréstimo-ponte da CEF foi realmente quitada pelo Banco Santander em 9/3/2015.

De toda sorte, ainda que a CEF tenha, de fato, recuperado o valor do empréstimo-ponte na data de 9/3/2015, a simples liberação da primeira parcela do contrato de longo prazo, em 28/12/2012, sem a retenção dos valores necessários à quitação daquele, representou, de per se, grave ofensa a dispositivo contratual, conforme Cláusula Vigésima da avença, e à própria natureza do empréstimoponte (peça 256, p. 65) :

A BENEFICIÁRIA, desde já autoriza a Caixa:

1) Descontar da única parcela do crédito, quando da sua utilização, o valor de R$ 2.661.912,91 (dois milhões, seiscentos e sessenta e um mil, novecentos e doze reais e noventa e um centavos) relativo à parcela única da Comissão de Estudo do projeto e Estruturação da Operação, prevista pela Resolução 3828.

2) Em caráter irrevogável e irretratável, a informar ao Fundo da Marinha Mercante a ocorrência de qualquer inadimplemento de obrigação decorrente deste Contrato.

3) Reter, dos recursos da primeira liberação de crédito, valores suficientes para liquidação integral do principal e encargos da dívida decorrente do EMPRÉSTIMO PONTE.

4) a solicitar e receber informações acerca da existência ou não de registros no Cadin a seu respeito, ao mesmo tempo em que autoriza a Caixa, no âmbito do art. 3° da Resolução º 2.724, de 31 de maio de 2000, do Banco Central do Brasil, a acessar a Central de Risco do Banco Central do Brasil para obter dados sobre o seu endividamento junto ao Sistema Financeiro Nacional. (Grifou-se) .

As evidências colacionadas aos presentes autos permitem concluir que a OSX Construção Naval S.A. já estava em ‘situação falimentar de fato’ desde meados de 2012, com a ‘quebra’ da OGX Petróleo S.A., ratificada pelo Grupo de Trabalho em 24/9/2012. Portanto, há indícios de fraude na liberação dos R$ 627,4 milhões pela CEF, ocorrida em 28/12/2012.

A situação da companhia se agrava mês a mês, conforme Relatórios da Administração Judicial, a exemplo do colacionado à peça 295.

Conforme lição de J. C. SAMPAIO DE LACERDA, ‘... a falência se caracteriza como um processo de execução coletiva, decretado judicialmente, dos bens do devedor comerciante, ao qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo, saldar o passivo, em rateio, observadas as preferências legais.’ (LACERDA, J. C. Sampaio de. Manual de Direito Falimentar. 12ª Ed. Rio de Janeiro. Livraria Freitas Bastos. 1985) .

Como exemplo da ‘situação falimentar de fato’ da OSX CN, recentemente, a TRANSDATA TRANSPORTES Ltda., com um crédito originário concursal de R$ 2,8 milhões (peça 282, p. 118) , pediu a falência da companhia (peça 280) . Uma semana depois, a OSX CN celebrou um acordo para evitar a decretação judicial da falência. Não é preciso muito esforço para concluir que é só uma questão de tempo para isso ocorrer.

Ora, se a OSX CN encontra sérias dificuldades para pagar uma dívida de R$ 2,8 milhões, é difícil acreditar que a dívida bilionária com a CEF ou a elevada dívida com o Banco Votorantim serão pagas, sendo que o Project Finance ainda dependeria do investimento de bilhões de reais para performar.

O relatório dos auditores independentes relativo ao 2º trimestre de 2018 utilizou a expressão ‘incerteza relevante relacionada com a continuidade operacional’, do qual se destaca (peça 297, p. 5) :

Chamamos a atenção para o fato da Companhia estar incorrendo em prejuízos constantes. No trimestre findo em 30 de junho de 2018, o prejuízo líquido apurado, foi de R$ 239.299 mil e os prejuízos acumulados montam R$ 9.445.408 mil, indicando a existência de incerteza significativa quanto à capacidade de a Companhia continuar operando, existindo, inclusive, a possibilidade da Companhia não ser capaz de realizar seus ativos e saldar seus passivos durante o curso normal dos negócios.

Uma incerteza significativa existe quando a magnitude potencial de seu impacto e a probabilidade de sua ocorrência são tais que, no julgamento do auditor independente, a adequada divulgação da natureza e das implicações da incerteza é necessária para apresentação adequada das demonstrações contábeis.

Conforme determinado pela NBC TA 570, concluímos que o uso do pressuposto de continuidade operacional é apropriado nas circunstâncias, porém existe incerteza significativa sobre a capacidade de continuidade operacional relacionada ao sucesso do plano de recuperação judicial, tendo em vista o atendimento de todas as condições demonstradas anteriormente. (Grifou-se) .

Esta equipe de auditoria vai além e afirma a completa inviabilidade operacional e financeira do estaleiro do Açu desde antes do próprio pedido da recuperação judicial da OSX Construção Naval S.A., realizado com a anuência da CEF. Há indícios de fraude nessa anuência, dada à ‘situação falimentar de fato’ da companhia à época.

Para corroborar as considerações acima, apresenta-se a evolução das contas do balanço patrimonial da OSX Construção Naval S.A. (peças 303, p. 167 e 250; e 304, p. 9-10) :

Conta Patrimonial Consolidada

2014

2015

2016

2016

Reapresentado

2017

(A)

Ativo Circulante

406.132

40.105

54.341

54.341

40.323

(B)

Ativo Não Circulante

1.047.940

1.823.924

1.644.839

1.644.839

1.683.353

(C)

Ativo Imobilizado

804.732

1.573.813

1.594.828

2.716

1.689

(D)

Propriedade para investimentos

1.592.112

1.677.691

Terreno (com acessões)

(E)

Ativos Totais

1.454.072

1.864.029

1.699.180

1.699.180

1.723.676

(F)

Passivo Circulante

773.568

181.951

230.586

230.586

209.323

(G)

Passivo Não Circulante

2.962.297

3.804.678

4.234.487

4.234.487

4.714.225

(H)

Total Patrimônio Líquido

(2.457.741)

(2.122.600)

(2.765.893)

(2.765.893)

(3.199.604)

A tabela acima evidencia:

(A) c/c (F) a insolvência da companhia para cumprir as obrigações de curto prazo, no período da recuperação judicial, devido à incapacidade de geração de caixa. Portanto, há possível descumprimento do PRJ aprovado pelos credores da companhia;

(C) c/c (D) a total incapacidade operacional da companhia como estaleiro de fato, haja vista que a área é utilizada apenas para arrendamento mercantil (peça 303, p. 208) . Portanto, há possível descumprimento do PRJ aprovado pelos credores da companhia;

(E) que os ativos totais se resumem quase que exclusivamente ao terreno (com acessões) ;

(H) um agravamento crescente do quadro de insolvência da companhia. Em agosto de 2018, a OSX Construção Naval S.A. apresentou um passivo a descoberto de cerca de R$ 3,8 bilhões, conforme Relatório da Administração Judicial (processo 039257155.2013.8.19.0001 da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, peça 295, p. 19) , em textual:

Ao findar o mês de junho, a recuperanda OSX Construção Naval somava em seu passivo descoberto um valor de R$3.784.934.055,38 (três bilhões setecentos e oitenta e quatro milhões novecentos e trinta e quatro mil cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos) , com prejuízo em exercício de R$ 249.911.759,86 (duzentos e quarenta e nove milhões novecentos e onze mil setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos) .

Na foto abaixo, extraída do relatório da Prumo Logística (Porto do Açu) , elaborado em fevereiro de 2017, pode-se visualizar claramente que não há construções relevantes no Estaleiro do Açu. Resume-se, basicamente, ao terreno onde o projeto seria realizado (peça 305, p. 74) .

Observa-se que houve alteração na classificação contábil do terreno, de ‘ativo imobilizado’ para ‘propriedade para investimentos’, como visto na tabela anterior, em conformidade com o Pronunciamento Técnico Contábil (CPC 28) , abaixo transcrito, uma vez que o terreno não é utilizado como Estaleiro de fato, mas sim para arrendamento mercantil:

PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 28. Propriedade para Investimento. Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 40.

Propriedade para investimento é a propriedade (terreno ou edifício – ou parte de edifício – ou ambos) mantida (pelo proprietário ou pelo arrendatário em arrendamento financeiro) para auferir aluguel ou para valorização do capital ou para ambas, e não para: (a) uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços ou para finalidades administrativas; ou (b) venda no curso ordinário do negócio.

Ainda, em relação ao terreno, cumpre destacar que esta equipe de auditoria não identificou as razões que levaram ao incremento de quase R$ 900 milhões no ativo, no curso do PRJ. Sendo assim, há indícios de insuficiência das garantias dada aos credores, especialmente à Caixa Econômica Federal. O fato merece atenção no bojo da Tomada de Contas Especial proposta.

Em resumo, o exame da contabilidade da companhia e das demais evidências carreadas aos autos permite concluir pela ‘situação falimentar de fato’ da recuperanda OSX Construção Naval S.A.

Considerando as constatações acima, conclui-se pelo provável descumprimento das obrigações assumidas pela recuperanda no PRJ, devendo o Tribunal notificar o juiz natural acerca dos fatos, uma vez que, em tese, configura hipótese de convolação da recuperação judicial em falência, conforme art. 61, § 1º, c/c art. 73, inciso IV, da Lei 11.101/2005, em textual:

art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.

§ 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.

(...)

art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:

(...)

IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei. (Grifou-se) .

Em complemento, a equipe de fiscalização conclui por provável prejuízo direto à Caixa Econômica Federal e prejuízo indireto ao Banco do Brasil, notadamente em razão de a companhia estar inoperante, com um passivo a descoberto da ordem de R$ 3,8 bilhões, conforme Relatório da Administração Judicial, e sem nenhuma perspectiva de recuperação financeira.

Nessa situação, para fins de instauração de uma Tomada de Contas Especial (TCE) , não é prudente nem imprescindível que o controle externo aguarde a decisão judicial acerca da provável falência da OSX Construção Naval S.A. para agir, especialmente quando o exame da contabilidade da companhia já comprova a sua completa incapacidade operacional e financeira (peças 253 e 254) .

Demais disso, conclui-se que há indícios de fraude nos financiamentos da Caixa Econômica Federal: (i) por ocasião da liberação dos recursos no contrato de longo prazo, em 28/12/2012, sem a quitação do empréstimo-ponte do projeto Estaleiro do Açu; e (ii) na anuência da CEF ao PRJ da OSX Construção Naval S.A., em 30/1/2015, que, à época, já se encontrava em ‘situação falimentar de fato’.

In casu, verifica-se possível crime de obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira, praticado pelo Sr. Eike Fuhrken Batista, tipificado no artigo 19 da Lei 7.492/1986, com o aumento de pena previsto no seu parágrafo único, em textual:

art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento. (Grifouse) .

Houve ainda possível crime de gestão fraudulenta, cometido por agente (s) da CEF a ser identificado (s) , nos termos do caput do artigo 4º da mencionada lei:

art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

Parágrafo único. Se a gestão é temerária:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. (Grifou-se) .

Conforme lição de Paschoal Mantecca, a gestão fraudulenta ‘caracteriza-se pela ilicitude dos atos praticados pelos responsáveis pela gestão empresarial, exteriorizada por manobras ardilosas e pela prática consciente de fraudes’. Ao passo que ‘a gestão temerária traduz-se pela impetuosidade com que são conduzidos os negócios, o que aumenta o risco de que as atividades empresariais terminem por causar prejuízos a terceiros, ou por malversar o dinheiro empregado na sociedade infratora.’ (MANTECCA, Paschoal. Crimes Contra a Economia Popular e Sua Repressão, São Paulo: Saraiva, 1985, p. 41) .

Dessa forma, os fatos devem ser também noticiados à Polícia Federal (PF) e ao Ministério Público Federal (MPF) , em virtude de possíveis crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) tipificados na Lei 7.492/1986. Nos termos do artigo 26 do mencionado diploma, em situações como a dos presentes autos, compete ao MPF decidir pela propositura da ação penal perante a Justiça Federal.

3.5.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Estaleiro do Açu

3.5.3 - Causas da ocorrência do achado:

Possível interferência política na gestão das estatais;

Aceitação de garantias inidôneas de companhia notoriamente insolvente.

3.5.4 - Efeitos/Consequências do achado:

Dano direto à Caixa Econômica Federal;

Dano indireto ao Banco do Brasil;

Indícios de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) : gestão fraudulenta e obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira, nos termos dos artigos 4º e 19 da Lei 7.492/1986.

3.5.5 - Critérios:

Contratos de financiamento do Estaleiro do Açu.

3.5.6 - Evidências:

Demonstrações financeiras da OSX Brasil S.A. e da OSX Construção Naval S.A. (peças 253, 254 e 294) ;

Termo de Acusação RJ-2014-578 da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (peça 266, p. 40-41, sigilosa) ;

Plano de Recuperação Judicial da OSX Brasil S.A. e da OSX Construção Naval S.A. (peça 282) ;

Termo de Quitação e Cessão de Cédula de Crédito Bancário relativo à fiança concedida pelo Banco Santander ao empréstimo-ponte da CEF (peça 302, p. 183-189) ;

Pedido de Falência da OSX Construção Naval em 15/8/2017 (peça 280) ;

Acordo entre a OSX CN e a Transdata para evitar a decretação judicial da falência (peça 281) .

Relatório da Administração Judicial do mês de agosto de 2018, no processo 039257155.2013.8.19.0001 da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (peça 295) .

3.5.7 - Conclusão da equipe:

A ‘quebra’ da OGX Petróleo e Gás S.A. em meados de 2012 ocasionou a completa inviabilidade do projeto do Estaleiro do Açu. O fato era conhecido pelo mercado financeiro, incluindo o BNDES e a CEF. Por isso, o BNDES não liberou os recursos do contrato de longo prazo 12.2.0454.1, assinado em 14/6/2012, e executou, em 18/11/2013, a fiança do Banco Votorantim ao empréstimo-ponte.

Contudo, a CEF, mesmo sabendo da completa inviabilidade do projeto, liberou R$ 627,4 milhões do contrato de longo prazo 0385.755-63, em 28/12/2012 e ainda deixou de quitar, com esses recursos, o empréstimo-ponte anteriormente concedido, no valor originário de R$ 400 milhões. Em consequência, o Banco Santander se negou inicialmente a pagar a fiança que garantia o empréstimoponte da CEF. O assunto foi levado ao judiciário e culminou em transação.

Em 2015, a CEF ainda anuiu com o PRJ da OSX Construção Naval S.A. – que se encontrava em situação falimentar de fato – e aceitou ‘títulos podres’ (debêntures) como garantia, com prazo de resgate de até quarenta anos.

Dessa forma, a equipe de auditoria identificou indícios de fraude nos financiamentos da Caixa Econômica Federal: (i) por ocasião da liberação dos recursos no contrato de longo prazo, em 28/12/2012, sem a quitação do empréstimo-ponte do projeto Estaleiro do Açu; e (ii) na anuência da CEF ao PRJ da OSX Construção Naval, em 30/1/2015.

Resta configurado o provável prejuízo financeiro decorrente do carregamento da dívida – por vinte anos, prorrogáveis por igual período – relativa ao aporte irregular de R$ 627,4 milhões, realizado em 28/12/2012, notadamente porque as regras de remuneração do capital da CEF foram alteradas, com condições mais favoráveis à OSX CN, em que pese o risco do projeto.

Demais disso, há indícios de insuficiência das garantias dada aos credores, especialmente à Caixa Econômica Federal. O fato merece atenção no bojo da Tomada de Contas Especial proposta.

Dada a gravidade dos fatos apurados, os indícios de fraude, o provável prejuízo financeiro decorrente do carregamento da dívida por vinte anos, prorrogáveis por igual período, relativa ao aporte irregular de R$ 627,4 milhões, realizado em 28/12/2012, e a situação de notória insolvência da beneficiária dos recursos federais, bem como o disposto no artigo 47 da Lei 8.443/1992, a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) prescinde da decretação judicial de falência da companhia.

Por fim, os fatos noticiados configuram, em tese, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) , cujo titular da ação penal é o Ministério Público Federal (MPF) .

3.5.8 - Proposta de encaminhamento:

· Determinar, nos termos do artigo 47 da Lei 8.443/1992, a conversão dos presentes autos em Tomada de Contas Especial (TCE) , para apurar provável prejuízo direto à Caixa Econômica Federal (CEF) e prejuízo indireto ao Banco do Brasil, decorrentes dos financiamentos da CEF e do BNDES ao projeto do Estaleiro do Açu;

· Apensar o TCXXXXX/2013-6 à Tomada de Contas Especial (TCE) que vier a ser instaurada;

· Encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida por esta Corte, acompanhada do relatório e do Voto que a fundamentarem, bem como deste Relatório de Auditoria:

· à Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda) ;

· ao juiz de direito da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para informar-lhe acerca do provável descumprimento do Plano de Recuperação Judicial da OSX Construção Naval S.A. (processo XXXXX 55.2013.8.19.0001) , configurando, em tese, hipótese de convolação da recuperação judicial em falência, conforme art. 61, § 1º, c/c art. 73, inciso IV, da Lei 11.101/2005;

· à Polícia Federal (PF) e ao Ministério Público Federal (MPF) , em virtude de possíveis crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) tipificados na Lei 7.492/1986, notadamente os delitos de gestão fraudulenta (art. 4º) e de obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira (art. 19, parágrafo único) , em razão:

a) da liberação, em 28/12/2012, pela Caixa Econômica Federal, do valor de R$ 627,4 milhões, no contrato de longo prazo com a OSX Construção Naval S.A., sem a quitação do empréstimo ponte, quando o projeto do Estaleiro do Açu era totalmente inviável, devido à ‘quebra’ da OGX Petróleo e Gás S.A. em meados daquele ano; e

b) da anuência da Caixa Econômica Federal, em 30/1/2015, ao Plano de Recuperação Judicial (PRJ) da OSX Construção Naval S.A., dada à ‘situação falimentar de fato’ da companhia à época e uma vez que a saída do cofinanciador do projeto do Estaleiro do Açu – o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – mediante a execução da fiança do Banco Votorantim, em 18/11/2013, e o distrato ao Contrato de Financiamento de longo prazo 12.2.0454.1, em 7/3/2014, tornaram impossível a recuperação operacional e financeira da OSX CN.

4 - CONCLUSÃO

Nos termos do subitem 9.1.1 do Acórdão 3.324/2013-TCU-Plenário, prolatado no bojo do TCXXXXX/2013-2 (encerrado) , que tratou de levantamento das operações de crédito realizadas pelo BNDES com o Grupo EBX, promoveu-se o exame das garantias oferecidas pelas empresas do Grupo EBX ao banco de fomento em razão dos créditos concedidos, avaliando sua qualidade, solidez, compatibilidade e viabilidade de execução, sua dimensão frente aos saldos devedores das operações, das eventuais substituições de garantias quanto a esses mesmos critérios, e, em paralelo, da eficácia dos mecanismos de acompanhamento dessas mesmas garantias pelo BNDES.

Os achados de auditoria, após os comentários dos gestores, foram os seguintes:

· Ausência de renovação de fianças bancárias até 60 (sessenta) dias de seu vencimento, nos termos dos contratos de financiamento;

· Desembolso de recursos antes de constituídas todas as garantias contratualmente previstas ou de sua dispensa motivada pelo órgão ou autoridade competente;

· Deterioração das Garantias dos projetos; e

· Indícios de fraude nos financiamentos da Caixa Econômica Federal (CEF) ao projeto do Estaleiro do Açu. Configuração, em tese, de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Provável prejuízo direto à CEF e prejuízo indireto ao Banco do Brasil. Indícios do descumprimento do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) pela OSX Construção Naval S.A. (art. 61, § 1º, c/c art. 73, inciso IV, da Lei 11.101/2005) e de fraude na anuência da CEF ao PRJ (processo judicial 039257155.2013.8.19.0001) .

Por oportuno, observa-se que achado 3, descrito no Relatório Preliminar, referente à ‘ausência de comprovação da constituição de fiança bancária no valor total do empréstimoponte 14.2.0031.1, no projeto do Porto do Açu - Cargas Gerais’, foi saneado na fase dos comentários dos gestores, com a apresentação de novos documentos (peça 237, p. 40 e 98-100) .

5 - PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

1. Recomendar ao BNDES que:

a) promova um controle adequado dos prazos das garantias dos financiamentos concedidos, de modo que sua constituição, renovação ou liberação formal pela autoridade/colegiado competente ocorra nos limites definidos pelos respectivos contratos, sob pena de multa à beneficiária dos recursos e/ou vencimento antecipado da dívida, em face do inadimplemento não financeiro, nos termos do artigo 47 da Resolução BNDES 665/1987 e demais normas complementares do banco de fomento (Achado 1) ;

b) constitua todas as garantias previstas nos contratos de financiamento ou justifique a sua dispensa antes de promover o desembolso dos recursos, em atenção à pacta sunt servanda (Achado 2) ;

2. Determinar à Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro que autue três processos de fiscalização do tipo Relatório de Acompanhamento (Racom) , por segmento (termelétricas, portos e semicondutores) , para verificar a evolução dos financiamentos do BNDES (debt) e, quando for o caso, dos investimentos do BNDESPAR (equity) , aos projetos da Fábrica de Semicondutores, Porto do Açu - Cargas Gerais, Porto Sudeste, UTE Parnaíba I, UTE Parnaíba II, UTE Porto do Pecém I, UTE Porto do Pecém II e UTE Porto do Itaqui, e, notadamente, em relação à Fábrica de Semicondutores, avaliar a viabilidade comercial e econômico-financeira do projeto, tendo em vista o alto risco do empreendimento e as observações constantes do Relatório de Auditoria Fiscalis 389/2015 (TC023.792/20159) e deste Relatório (Achado 4) .

3. Determinar, nos termos do artigo 47 da Lei 8.443/1992, a conversão dos presentes autos em Tomada de Contas Especial (TCE) , para apurar provável prejuízo direto à Caixa Econômica Federal (CEF) e prejuízo indireto ao Banco do Brasil, decorrentes dos financiamentos da CEF e do BNDES ao projeto do Estaleiro do Açu (Achado 5) ;

4. Apensar o TCXXXXX/2013-6 à Tomada de Contas Especial (TCE) que vier a ser instaurada (RI/TCU, art. 169, I) ;

5. Encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida por esta Corte, acompanhada do relatório e do Voto que a fundamentarem, bem como deste Relatório de Auditoria (Achado 5) :

5.1. à Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda) ;

5.2. ao juiz de direito da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para informar-lhe acerca do provável descumprimento do Plano de Recuperação Judicial da OSX Construção Naval S.A. (processo 039257155.2013.8.19.0001) , configurando, em tese, hipótese de convolação da recuperação judicial em falência, conforme art. 61, § 1º, c/c art. 73, inciso IV, da Lei 11.101/2005;

5.3. à Polícia Federal (PF) e ao Ministério Público Federal (MPF) , em virtude de possíveis crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) tipificados na Lei 7.492/1986, notadamente os delitos de gestão fraudulenta (art. 4º) e de obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira (art. 19, parágrafo único) , em razão:

a) da liberação, em 28/12/2012, pela Caixa Econômica Federal, do valor de R$ 627,4 milhões, no contrato de longo prazo com a OSX Construção Naval S.A., sem a quitação do empréstimoponte, quando o projeto do Estaleiro do Açu era totalmente inviável, devido à ‘quebra’ da OGX Petróleo e Gás S.A. em meados daquele ano; e

b) da anuência da Caixa Econômica Federal, em 30/1/2015, ao Plano de Recuperação Judicial (PRJ) da OSX Construção Naval S.A., dada à ‘situação falimentar de fato’ da companhia à época e uma vez que a saída do cofinanciador do projeto do Estaleiro do Açu – o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – mediante a execução da fiança do Banco Votorantim, em 18/11/2013, e o distrato ao Contrato de Financiamento de longo prazo 12.2.0454.1, em 7/3/2014, tornaram impossível a recuperação operacional e financeira da OSX CN.

6. Encerrar e apensar os presentes autos ao (s) acompanhamento (s) a ser autuado (s) pela SecexEstataisRJ, nos termos do artigo 169, incisos I e V, do RI/TCU (item 2 supra) .”

É o relatório.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750997969/relatorio-de-auditoria-ra-ra-3051820148/relatorio-750998023

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