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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02235220198 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 022.352/2019-8

GRUPO I – CLASSE VII – Plenário

TC 022.352/2019-8

Natureza: Cautelar (em Representação)

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS

Interessados: Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT 4ª Região) e juíza Valdete Souto Severo.

Interessado: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip)

Representação legal: não há

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. TRT 4ª REGIÃO-RS. INDÍCIOS DE LIBERAÇÃO IRREGULAR DE MAGISTRADA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO GRANDE DO SUL (TRT 4ª REGIÃO) PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ASSOCIAÇÃO PRIVADA, SEM AMPARO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, A SABER: EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES PARA A DEMOCRACIA (AJD), NÃO CARACTERIZADA COMO ENTIDADE DE CLASSE. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DA DECISÃO CONCESSÓRIA DA LICENÇA COM IMEDIATO RETORNO DA MAGISTRADA ÀS SUAS FUNÇÕES JUDICANTES. REFERENDO DO PLENÁRIO. CIÊNCIA.

RELATÓRIO

Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), em virtude de indícios de liberação irregular de magistrada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT 4ª Região) para o exercício de atividade em associação privada, sem amparo na legislação de regência, a saber: exercício da presidência da Associação de Juízes para a Democracia (AJD), não caracterizada como entidade de classe.

2. A origem deste processo foi assim historiada pela unidade técnica:

2. O Ministro Walton Alencar Rodrigues proferiu comunicação [aprovada pelo Colegiado] na sessão ordinária do Plenário do TCU de 17/7/2019, conforme segue (peça 3):

Senhor Presidente,

Senhores Ministros,

Senhor Procurador-Geral em exercício,

Liberações de servidores públicos e magistrados federais, por tribunais, para o exercício de atividades em associações privadas, constituem atos administrativos, geradores de despesa pública, cuja legalidade está sujeita ao crivo do Tribunal de Contas da União.

Refiro-me à última liberação, pelo órgão especial do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, de juíza do trabalho, em decisao de 14 de junho de 2019, para presidir a Associação de Juízes para a Democracia (AJD).

Trata-se de entidade privada, com fins políticos, que refoge ao conceito de associação de classe, o que permite, a priori, vislumbrar a possibilidade concreta da prática de ato ilegal, por parte de todos os membros do órgão especial do tribunal, que autorizaram a cessão irregular da magistrada, causa de nítidos prejuízos à magistratura e ao Erário.

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Desfalcaram, portanto, os quadros da magistratura do trabalho, integralmente custeada pela União Federal, com prejuízos aos cofres públicos, a partir da prática de ato administrativo nitidamente irregular.

Neste sentido, proponho ao Colegiado determine a presta instauração de procedimento apuratório, na órbita da Secretaria do Tribunal de Contas da União, para completa avaliação de todos os fatos, identificação dos responsáveis pela prática do ato – no caso todos os juízes do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul que votaram pelo deferimento da cessão – com aferição de todos os danos, consistentes nos subsídios pagos à magistrada, ao longo dos anos, em todo o período da cessão irregular, para responsabilização dos magistrados.

Tendo por substrato as verificações e estudos, realizados a partir da coleta e exame dos votos então proferidos, no respectivo processo administrativo, determino à Secretaria competente, se caso for, proponha ao relator do processo a imediata concessão de medida cautelar para cessar a irregularidade e o dano ao Erário, determinando o retorno da magistrada à sua Vara de competência.

3. Contextualizando, temos que o Órgão Especial do TRT da 4ª Região deferiu, por maioria de votos, em sede do processo TRT PA 0003645-36.2019.5.04.0000, pedido de concessão de licença para representação de classe da juíza Valdete Souto Severo, pelo período de dois anos, a contar de 30 de maio de 2019, conforme consta da certidão abaixo (peça 5):

CERTIFICO que o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, na sessão ordinária realizada nesta data, por maioria, vencidos os Exmos. Desembargadores Ricardo Carvalho Fraga, Marçal Henri dos Santos Figueiredo e Marcelo Gonçalves de Oliveira, REFERENDOU a decisão da Presidente deste Tribunal, que deferiu, temporariamente, o pedido de concessão de licença para representação de classe, a contar de 30 de maio de 2019 até a data de hoje, e DEFERIU o pedido de licença para representação de classe à Juíza Valdete Souto Severo pelo período de dois anos, a contar de 30 maio de 2019. Tomaram parte na sessão os Exmos. Desembargadores Rosane Serafini Casa Nova, João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Ana Luiza Heineck Kruse, Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Ricardo Carvalho Fraga, Flávia Lorena Pacheco, Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Marcelo Gonçalves de Oliveira, George Achutti, João Pedro Silvestrin, Luiz Alberto de Vargas, Laís Helena Jaeger Nicotti e Maria Madalena Telesca, sob a presidência da Exma. Desembargadora Vania Cunha Mattos, Presidente deste Tribunal. Presente pelo Ministério Público do Trabalho o Dr. Gilson Luiz Laydner de Azevedo. Sustentação oral: Dr. João Vicente Araújo, OAB/RS 42.402, pela Juíza. Declarou suspeição o Exmo. Desembargador André Reverbel Fernandes. Porto Alegre, 14 de junho de 2019.

4. Na data retromencionada, a juíza Valdete Souto Severo assumiu a presidência da Associação Juízes para a Democracia (AJD), associação privada composta de juízes, e por esse motivo requereu ao seu órgão o benefício previsto na Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) para os magistrados que exercem a presidência de associação de classe. O afastamento remunerado de magistrados do exercício da função de juiz para ocupar a presidência de entidade de classe é, de fato, previsto no Estatuto da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), conforme segue:

Art. 73. Conceder-se-á afastamento ao magistrado, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens:

(...)

III – para exercer a presidência de associação de classe. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 60, de 6.10.1989.)

5. O Ministro Walton Alencar Rodrigues entende, contudo, que o afastamento é irregular, eis que a entidade em tela – Associação Juízes para a Democracia (AJD) – tem caráter

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nitidamente político, o que a desqualifica como associação de classe. Nesse sentido, comunicou a suposta irregularidade ao Plenário, que a aprovou, tendo já sido sorteado relator para o caso (peça 2). Em vista dos fatos, o Secretário de Fiscalização de Pessoal determinou a autuação de representação (peça 1).

6. Cabe agora a esta Especializada a avaliação da questão, bem como a propositura das providências pertinentes. O assunto merece uma acurada análise, de molde a ser possível distinguir o que pode ser considerado como associação de classe para os fins previstos na LOMAN. É do que cuidaremos a seguir.

II

3. Segue-se o exame preliminar da matéria, pela Sefip, que fundamentou a proposta de medida cautelar sem oitiva prévia (peças 7 a 9):

EXAME TÉCNICO

9. Casos como esse são analisados pelos respectivos tribunais de competência, e, quando são negados, tal negativa pode ser contestada junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É nesse contexto que trazemos à baila uma importante decisão do CNJ, por ser uma das poucas – se não a única – que enfrenta a questão de discernir o que seja ou não uma associação de classe para os fins de concessão do referido afastamento.

10. Em sede do Procedimento de Controle Administrativo 0004731-10.2016.2.00.0000, o CNJ manteve julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região no sentido de negar licença dessa natureza a juiz que preside a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT). Vejamos a ementa do caso, julgado em 4/4/2017 (peça 6):

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO (PE). INDEFERIMENTO DO AFASTAMENTO REMUNERADO DE MAGISTRADO. PRESIDÊNCIA DE ENTIDADE NÃO ABRANGIDA NA DEFINIÇÃO ESTRITA DE “ASSOCIAÇÃO DE CLASSE” CONSTANTE DO ART. 73, III, DA LOMAN. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO EM DETRIMENTO DOS INTERESSES PRIVADOS DA PARTE E DA ENTIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. Indeferimento pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) de pedido de afastamento remunerado de juiz do trabalho para presidir associação por não se tratar de entidade que se enquadre na definição de “associação de classe”, em virtude do âmbito intern acional e de sua natureza. Decisão impugnada por procedimento de controle administrativo. 2. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) comporta interpretação restrita sobre a natureza das associações que se enquadram na exceção do inciso III do art. 73 para o efeito de assegurar afastamento remunerado pelo erário ao magistrado, o que não constitui restrição a direitos constitucionais de liberdade de associação.

3. Na gestão judiciária, deve prevalecer o interesse público na perspectiva da efetividad e da prestação jurisdicional em detrimento do interesse privado do magistrado ou da gestão de entidades associativas.

4. Procedimento de controle administrativo julgado improcedente.

11. Pode-se perceber que o âmbito internacional de uma entidade a descaracteriza como associação de classe, segundo o CNJ. Além disso, é preciso levar em conta a natureza da entidade, já que o inciso III do art. 73 da LOMAN deve comportar interpretação restritiva, eis que deve prevalecer o interesse público na perspectiva da efetividade da prestação jurisdicional em detrimento do interesse privado do magistrado ou da gestão de entidades associativas. A esse respeito, cabe destaque o seguinte trecho do voto vencedor, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo

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0004731-10.2016.2.00.0000 (CNJ), proferido pelo Conselheiro João Otávio de Noronha (grifos do original):

Certamente, não foi o propósito do legislador brasileiro – tampouco faria sentido – admitir o afastamento remunerado do magistrado para qualquer tipo de “associação de classe”.

Se – como pretende o requerente – a expressão “associação de classe” for interpretada de forma ampla e irrestrita, qualquer entidade fundada e integrada por magistrados poderia teoricamente compreender uma “classe”, ainda que distante da defesa dos interesses da magistratura brasileira regional e nacionalmente estruturada .

Na medida em que o sistema constitucional não estabelece regra de unicidade de representação associativa, nada impediria a multiplicação de associações fundadas e/ou integradas por magistrados com quaisquer tipos de recortes geográficos (de âmbitos locais, sub -regionais ou globais, por exemplo) ou finalísticos (de propósitos esportivos, educacionais, beneficentes, religiosos ou de outra natureza), guiados pela casuística e conveniência dos seus interesses exclusivamente privados, com pretensão de afastamento remunerado dos dirigentes. Esse argumento não é razoável e colide com o interesse público, que norteia a administração judiciária dos tribunais.

12. Interessante analisar o que consta do relatório do caso supracitado, para entender como se deu a negativa do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região:

Ao delimitar o sentido e o alcance da norma, o Plenário [do TRT6] assentou que podem existir organizações de Magistrados com os mais diversos propósitos: religioso, filosófico, recreativo e político, frutos que são da liberdade associativa, porém apenas aquelas destinadas a representar ou defender exclusivamente assuntos inerentes aos Magistrados, enquanto agentes políticos, merecem a proteção da Lei Orgânica Nacional.

(...)

Para o Tribunal, a garantia prevista na LC nº 35/1979 refere-se às entidades de Juízes que pertençam a uma das instâncias das unidades da Federação, pois apenas essas detêm de legitimidade para cuidar dos interesses e prerrogativas dos Magistrados do Brasil e representá-los juridicamente perante autoridade nacionais ou internacionais.

Ponderou, igualmente, que a agenda da presidência da ALJT, enumera uma pequena quantidade de eventos de natureza eminentemente política e/ou que não guardam correlação com a defesa dos interesses da Magistratura.

13. Consolidando os entendimentos emanados pelo CNJ e pelo TRT 6ª Região, temos que, para que uma entidade seja considerada como associação de classe para os fins em tela, é necessário que:

a) a entidade seja brasileira;

b) a entidade seja destinada a representar ou defender exclusivamente assuntos inerentes aos magistrados, enquanto agentes políticos; e

c) as atividades corriqueiras da entidade guardem correlação com a defesa dos interesses da Magistratura, não devendo ser composta predominantemente por eventos de outra natureza.

14. Concordamos com esses entendimentos. O conceito de associação de classe é o mais elástico possível, e por esse motivo é preciso restringi-lo quando se trata de conceder benefícios às expensas dos contribuintes brasileiros. De fato, não é razoável que alguns magistrados constituam determinada entidade, com fins políticos ou distintos da defesa da magistratura nacional e, assim, pretendam obter o benefício do afastamento de seu presidente, às expensas do erário. E ainda que a entidade seja constituída de muitos magistrados e tenha âmbito nacional, não é razoável que a

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entidade obtenha referido benefício se não estiver predominantemente focada – seja no que prevê seu estatuto, seja em suas atividades – nos interesses corporativos da classe que pretende representar.

15. Delineado o quadro básico que emoldura a interpretação restritiva do que seja uma associação de classe, para fins de liberação de magistrados com o intuito de assumirem a sua presidência, cabe analisar se a AJD se enquadra nessa moldura. Sem dúvida, trata-se de uma entidade brasileira, de molde que um dos requisitos se encontra plenamente atendido. Passemos à análise dos demais, a começar pelas finalidades insculpidas no Estatuto da entidade:

Art. 2º. A Associação tem por finalidade:

I – O respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito.

II – A promoção da conscientização crescente da função judicante como proteção efetiva dos direitos do Homem, individual e coletivamente considerado, e a consequente realização substancial, não apenas formal, dos valores, direitos e liberdades do Estado Democrático de Direito.

III – A defesa da independência do Poder Judiciário não só perante os demais poderes como também perante grupos de qualquer natureza, internos ou externos à Magistratura.

IV – A democratização da Magistratura, assim no plano do ingresso, como no das condições do exercício profissional, com o fortalecimento dos direitos dos juízes à liberdade de expressão, reunião e associação.

V – A Justiça considerada como autêntico serviço público que, respondendo ao princípio da transparência, permita ao cidadão o controle de seu funcionamento.

VI – A defesa dos direitos dos menores, dos pobres e das minorias, na perspectiva de emancipação social dos desfavorecidos.

VII – A criação e o desenvolvimento de vínculos de cooperação e solidariedade mútuos entre operadores judiciais e associações afins.

VIII – A promoção e a defesa dos princípios da democracia pluralista, bem como a difusão da cultura jurídica democrática.

16. Dificilmente será possível considerar que todas essas finalidades estejam destinadas a representar ou defender exclusivamente assuntos inerentes aos magistrados. Ao menos os fins inscritos nos incisos V, VI, VII e VIII, embora objetivos nobres aos olhos de alguns, não se enquadram na defesa dos magistrados em particular. Entendemos que apenas o inciso IV pode ser considerado como inerente aos interesses exclusivos da Magistratura. Importa destacar a declaração contida logo no art. 1º da entidade: “associação civil sem fins lucrativos ou corporativistas ” (destacamos). Emana, portanto, daqueles dispositivos (incisos V ao VIII), uma conotação política da entidade, já que ela expressamente se declara não corporativista.

17. Essa é também a opinião do Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, exarada em sede do retromencionado processo por ora analisado, que liberou a juíza Valdete Souto Severo (TRT PA 0003645-36.2019.5.04.0000):

O art. 2º do estatuto trata das finalidades da AJD, sendo que dentre oito delas somente uma, de forma efetiva, relaciona-se com a magistratura de forma direta e imediata, a do item IV e que trata de democratização da magistratura, no plano de ingresso e no das condições de exercício profissional, com fortalecimento dos direitos dos juízes à liberdade de expressão, reunião e associação.

Tenho que uma associação de classe tem por escopo proteger e representar seus associados, prestando serviços a eles. A proteção ao associado e a prestação de serviços não estão entre as finalidades da AJD.

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O art. 3º do estatuto social é revelador e afirma que a "Associação trabalhará para a consecução de seus propósitos, tanto no âmbito interno, como no internacional, podendo filiar-se a entidades estrangeiras congêneres."

Ora, a AJD trabalha para concretizar seus propósitos e que não são uma proteção e prestação de serviço a classe dos magistrados, mas sim uma gama de propósitos amplos, diga-se, por registro, de relevantes valores sociais.

Tratando-se de magistrados, que não podem se reunir em sindicatos, mas em associações, tenho que quando existe referência legal à associação de classe de magistrados estas assim deverão ser consideradas quando tem por finalidade coordenação, defesa e representação da categoria; quando orientam e fiscalizam as relações entre os magistrados e os tribunais; quando oferecem serviços de assistência, inclusive judicial, aos associados; e quando tem poder de representação em juízo de seus associados.

Não vejo estas características na AJD. Ela tem inegável representatividade social, mas em razão dos valores que defende e que refere no início de suas notas públicas, como as juntadas no presente processo, e não por representar classe.

Em resumo, tenho que a AJD é uma associação composta de magistrados, mas não ...