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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02235220198 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 9 meses
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 022.352/2019-8

GRUPO I – CLASSE VII – Plenário

TC 022.352/2019-8

Natureza: Cautelar (em Representação)

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS

Interessados: Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT 4ª Região) e juíza Valdete Souto Severo.

Interessado: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip)

Representação legal: não há

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. TRT 4ª REGIÃO-RS. INDÍCIOS DE LIBERAÇÃO IRREGULAR DE MAGISTRADA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO GRANDE DO SUL (TRT 4ª REGIÃO) PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ASSOCIAÇÃO PRIVADA, SEM AMPARO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, A SABER: EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES PARA A DEMOCRACIA (AJD), NÃO CARACTERIZADA COMO ENTIDADE DE CLASSE. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DA DECISÃO CONCESSÓRIA DA LICENÇA COM IMEDIATO RETORNO DA MAGISTRADA ÀS SUAS FUNÇÕES JUDICANTES. REFERENDO DO PLENÁRIO. CIÊNCIA.

RELATÓRIO

Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), em virtude de indícios de liberação irregular de magistrada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT 4ª Região) para o exercício de atividade em associação privada, sem amparo na legislação de regência, a saber: exercício da presidência da Associação de Juízes para a Democracia (AJD), não caracterizada como entidade de classe.

2. A origem deste processo foi assim historiada pela unidade técnica:

2. O Ministro Walton Alencar Rodrigues proferiu comunicação [aprovada pelo Colegiado] na sessão ordinária do Plenário do TCU de 17/7/2019, conforme segue (peça 3):

Senhor Presidente,

Senhores Ministros,

Senhor Procurador-Geral em exercício,

Liberações de servidores públicos e magistrados federais, por tribunais, para o exercício de atividades em associações privadas, constituem atos administrativos, geradores de despesa pública, cuja legalidade está sujeita ao crivo do Tribunal de Contas da União.

Refiro-me à última liberação, pelo órgão especial do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, de juíza do trabalho, em decisao de 14 de junho de 2019, para presidir a Associação de Juízes para a Democracia (AJD).

Trata-se de entidade privada, com fins políticos, que refoge ao conceito de associação de classe, o que permite, a priori, vislumbrar a possibilidade concreta da prática de ato ilegal, por parte de todos os membros do órgão especial do tribunal, que autorizaram a cessão irregular da magistrada, causa de nítidos prejuízos à magistratura e ao Erário.

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Desfalcaram, portanto, os quadros da magistratura do trabalho, integralmente custeada pela União Federal, com prejuízos aos cofres públicos, a partir da prática de ato administrativo nitidamente irregular.

Neste sentido, proponho ao Colegiado determine a presta instauração de procedimento apuratório, na órbita da Secretaria do Tribunal de Contas da União, para completa avaliação de todos os fatos, identificação dos responsáveis pela prática do ato – no caso todos os juízes do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul que votaram pelo deferimento da cessão – com aferição de todos os danos, consistentes nos subsídios pagos à magistrada, ao longo dos anos, em todo o período da cessão irregular, para responsabilização dos magistrados.

Tendo por substrato as verificações e estudos, realizados a partir da coleta e exame dos votos então proferidos, no respectivo processo administrativo, determino à Secretaria competente, se caso for, proponha ao relator do processo a imediata concessão de medida cautelar para cessar a irregularidade e o dano ao Erário, determinando o retorno da magistrada à sua Vara de competência.

3. Contextualizando, temos que o Órgão Especial do TRT da 4ª Região deferiu, por maioria de votos, em sede do processo TRT PA 0003645-36.2019.5.04.0000, pedido de concessão de licença para representação de classe da juíza Valdete Souto Severo, pelo período de dois anos, a contar de 30 de maio de 2019, conforme consta da certidão abaixo (peça 5):

CERTIFICO que o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, na sessão ordinária realizada nesta data, por maioria, vencidos os Exmos. Desembargadores Ricardo Carvalho Fraga, Marçal Henri dos Santos Figueiredo e Marcelo Gonçalves de Oliveira, REFERENDOU a decisão da Presidente deste Tribunal, que deferiu, temporariamente, o pedido de concessão de licença para representação de classe, a contar de 30 de maio de 2019 até a data de hoje, e DEFERIU o pedido de licença para representação de classe à Juíza Valdete Souto Severo pelo período de dois anos, a contar de 30 maio de 2019. Tomaram parte na sessão os Exmos. Desembargadores Rosane Serafini Casa Nova, João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Ana Luiza Heineck Kruse, Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Ricardo Carvalho Fraga, Flávia Lorena Pacheco, Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Marcelo Gonçalves de Oliveira, George Achutti, João Pedro Silvestrin, Luiz Alberto de Vargas, Laís Helena Jaeger Nicotti e Maria Madalena Telesca, sob a presidência da Exma. Desembargadora Vania Cunha Mattos, Presidente deste Tribunal. Presente pelo Ministério Público do Trabalho o Dr. Gilson Luiz Laydner de Azevedo. Sustentação oral: Dr. João Vicente Araújo, OAB/RS 42.402, pela Juíza. Declarou suspeição o Exmo. Desembargador André Reverbel Fernandes. Porto Alegre, 14 de junho de 2019.

4. Na data retromencionada, a juíza Valdete Souto Severo assumiu a presidência da Associação Juízes para a Democracia (AJD), associação privada composta de juízes, e por esse motivo requereu ao seu órgão o benefício previsto na Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) para os magistrados que exercem a presidência de associação de classe. O afastamento remunerado de magistrados do exercício da função de juiz para ocupar a presidência de entidade de classe é, de fato, previsto no Estatuto da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), conforme segue:

Art. 73. Conceder-se-á afastamento ao magistrado, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens:

(...)

III – para exercer a presidência de associação de classe. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 60, de 6.10.1989.)

5. O Ministro Walton Alencar Rodrigues entende, contudo, que o afastamento é irregular, eis que a entidade em tela – Associação Juízes para a Democracia (AJD) – tem caráter

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nitidamente político, o que a desqualifica como associação de classe. Nesse sentido, comunicou a suposta irregularidade ao Plenário, que a aprovou, tendo já sido sorteado relator para o caso (peça 2). Em vista dos fatos, o Secretário de Fiscalização de Pessoal determinou a autuação de representação (peça 1).

6. Cabe agora a esta Especializada a avaliação da questão, bem como a propositura das providências pertinentes. O assunto merece uma acurada análise, de molde a ser possível distinguir o que pode ser considerado como associação de classe para os fins previstos na LOMAN. É do que cuidaremos a seguir.

II

3. Segue-se o exame preliminar da matéria, pela Sefip, que fundamentou a proposta de medida cautelar sem oitiva prévia (peças 7 a 9):

EXAME TÉCNICO

9. Casos como esse são analisados pelos respectivos tribunais de competência, e, quando são negados, tal negativa pode ser contestada junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É nesse contexto que trazemos à baila uma importante decisão do CNJ, por ser uma das poucas – se não a única – que enfrenta a questão de discernir o que seja ou não uma associação de classe para os fins de concessão do referido afastamento.

10. Em sede do Procedimento de Controle Administrativo 0004731-10.2016.2.00.0000, o CNJ manteve julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região no sentido de negar licença dessa natureza a juiz que preside a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT). Vejamos a ementa do caso, julgado em 4/4/2017 (peça 6):

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO (PE). INDEFERIMENTO DO AFASTAMENTO REMUNERADO DE MAGISTRADO. PRESIDÊNCIA DE ENTIDADE NÃO ABRANGIDA NA DEFINIÇÃO ESTRITA DE “ASSOCIAÇÃO DE CLASSE” CONSTANTE DO ART. 73, III, DA LOMAN. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO EM DETRIMENTO DOS INTERESSES PRIVADOS DA PARTE E DA ENTIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. Indeferimento pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) de pedido de afastamento remunerado de juiz do trabalho para presidir associação por não se tratar de entidade que se enquadre na definição de “associação de classe”, em virtude do âmbito intern acional e de sua natureza. Decisão impugnada por procedimento de controle administrativo. 2. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) comporta interpretação restrita sobre a natureza das associações que se enquadram na exceção do inciso III do art. 73 para o efeito de assegurar afastamento remunerado pelo erário ao magistrado, o que não constitui restrição a direitos constitucionais de liberdade de associação.

3. Na gestão judiciária, deve prevalecer o interesse público na perspectiva da efetividad e da prestação jurisdicional em detrimento do interesse privado do magistrado ou da gestão de entidades associativas.

4. Procedimento de controle administrativo julgado improcedente.

11. Pode-se perceber que o âmbito internacional de uma entidade a descaracteriza como associação de classe, segundo o CNJ. Além disso, é preciso levar em conta a natureza da entidade, já que o inciso III do art. 73 da LOMAN deve comportar interpretação restritiva, eis que deve prevalecer o interesse público na perspectiva da efetividade da prestação jurisdicional em detrimento do interesse privado do magistrado ou da gestão de entidades associativas. A esse respeito, cabe destaque o seguinte trecho do voto vencedor, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo

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0004731-10.2016.2.00.0000 (CNJ), proferido pelo Conselheiro João Otávio de Noronha (grifos do original):

Certamente, não foi o propósito do legislador brasileiro – tampouco faria sentido – admitir o afastamento remunerado do magistrado para qualquer tipo de “associação de classe”.

Se – como pretende o requerente – a expressão “associação de classe” for interpretada de forma ampla e irrestrita, qualquer entidade fundada e integrada por magistrados poderia teoricamente compreender uma “classe”, ainda que distante da defesa dos interesses da magistratura brasileira regional e nacionalmente estruturada .

Na medida em que o sistema constitucional não estabelece regra de unicidade de representação associativa, nada impediria a multiplicação de associações fundadas e/ou integradas por magistrados com quaisquer tipos de recortes geográficos (de âmbitos locais, sub -regionais ou globais, por exemplo) ou finalísticos (de propósitos esportivos, educacionais, beneficentes, religiosos ou de outra natureza), guiados pela casuística e conveniência dos seus interesses exclusivamente privados, com pretensão de afastamento remunerado dos dirigentes. Esse argumento não é razoável e colide com o interesse público, que norteia a administração judiciária dos tribunais.

12. Interessante analisar o que consta do relatório do caso supracitado, para entender como se deu a negativa do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região:

Ao delimitar o sentido e o alcance da norma, o Plenário [do TRT6] assentou que podem existir organizações de Magistrados com os mais diversos propósitos: religioso, filosófico, recreativo e político, frutos que são da liberdade associativa, porém apenas aquelas destinadas a representar ou defender exclusivamente assuntos inerentes aos Magistrados, enquanto agentes políticos, merecem a proteção da Lei Orgânica Nacional.

(...)

Para o Tribunal, a garantia prevista na LC nº 35/1979 refere-se às entidades de Juízes que pertençam a uma das instâncias das unidades da Federação, pois apenas essas detêm de legitimidade para cuidar dos interesses e prerrogativas dos Magistrados do Brasil e representá-los juridicamente perante autoridade nacionais ou internacionais.

Ponderou, igualmente, que a agenda da presidência da ALJT, enumera uma pequena quantidade de eventos de natureza eminentemente política e/ou que não guardam correlação com a defesa dos interesses da Magistratura.

13. Consolidando os entendimentos emanados pelo CNJ e pelo TRT 6ª Região, temos que, para que uma entidade seja considerada como associação de classe para os fins em tela, é necessário que:

a) a entidade seja brasileira;

b) a entidade seja destinada a representar ou defender exclusivamente assuntos inerentes aos magistrados, enquanto agentes políticos; e

c) as atividades corriqueiras da entidade guardem correlação com a defesa dos interesses da Magistratura, não devendo ser composta predominantemente por eventos de outra natureza.

14. Concordamos com esses entendimentos. O conceito de associação de classe é o mais elástico possível, e por esse motivo é preciso restringi-lo quando se trata de conceder benefícios às expensas dos contribuintes brasileiros. De fato, não é razoável que alguns magistrados constituam determinada entidade, com fins políticos ou distintos da defesa da magistratura nacional e, assim, pretendam obter o benefício do afastamento de seu presidente, às expensas do erário. E ainda que a entidade seja constituída de muitos magistrados e tenha âmbito nacional, não é razoável que a

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entidade obtenha referido benefício se não estiver predominantemente focada – seja no que prevê seu estatuto, seja em suas atividades – nos interesses corporativos da classe que pretende representar.

15. Delineado o quadro básico que emoldura a interpretação restritiva do que seja uma associação de classe, para fins de liberação de magistrados com o intuito de assumirem a sua presidência, cabe analisar se a AJD se enquadra nessa moldura. Sem dúvida, trata-se de uma entidade brasileira, de molde que um dos requisitos se encontra plenamente atendido. Passemos à análise dos demais, a começar pelas finalidades insculpidas no Estatuto da entidade:

Art. 2º. A Associação tem por finalidade:

I – O respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito.

II – A promoção da conscientização crescente da função judicante como proteção efetiva dos direitos do Homem, individual e coletivamente considerado, e a consequente realização substancial, não apenas formal, dos valores, direitos e liberdades do Estado Democrático de Direito.

III – A defesa da independência do Poder Judiciário não só perante os demais poderes como também perante grupos de qualquer natureza, internos ou externos à Magistratura.

IV – A democratização da Magistratura, assim no plano do ingresso, como no das condições do exercício profissional, com o fortalecimento dos direitos dos juízes à liberdade de expressão, reunião e associação.

V – A Justiça considerada como autêntico serviço público que, respondendo ao princípio da transparência, permita ao cidadão o controle de seu funcionamento.

VI – A defesa dos direitos dos menores, dos pobres e das minorias, na perspectiva de emancipação social dos desfavorecidos.

VII – A criação e o desenvolvimento de vínculos de cooperação e solidariedade mútuos entre operadores judiciais e associações afins.

VIII – A promoção e a defesa dos princípios da democracia pluralista, bem como a difusão da cultura jurídica democrática.

16. Dificilmente será possível considerar que todas essas finalidades estejam destinadas a representar ou defender exclusivamente assuntos inerentes aos magistrados. Ao menos os fins inscritos nos incisos V, VI, VII e VIII, embora objetivos nobres aos olhos de alguns, não se enquadram na defesa dos magistrados em particular. Entendemos que apenas o inciso IV pode ser considerado como inerente aos interesses exclusivos da Magistratura. Importa destacar a declaração contida logo no art. 1º da entidade: “associação civil sem fins lucrativos ou corporativistas ” (destacamos). Emana, portanto, daqueles dispositivos (incisos V ao VIII), uma conotação política da entidade, já que ela expressamente se declara não corporativista.

17. Essa é também a opinião do Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, exarada em sede do retromencionado processo por ora analisado, que liberou a juíza Valdete Souto Severo (TRT PA 0003645-36.2019.5.04.0000):

O art. 2º do estatuto trata das finalidades da AJD, sendo que dentre oito delas somente uma, de forma efetiva, relaciona-se com a magistratura de forma direta e imediata, a do item IV e que trata de democratização da magistratura, no plano de ingresso e no das condições de exercício profissional, com fortalecimento dos direitos dos juízes à liberdade de expressão, reunião e associação.

Tenho que uma associação de classe tem por escopo proteger e representar seus associados, prestando serviços a eles. A proteção ao associado e a prestação de serviços não estão entre as finalidades da AJD.

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O art. 3º do estatuto social é revelador e afirma que a "Associação trabalhará para a consecução de seus propósitos, tanto no âmbito interno, como no internacional, podendo filiar-se a entidades estrangeiras congêneres."

Ora, a AJD trabalha para concretizar seus propósitos e que não são uma proteção e prestação de serviço a classe dos magistrados, mas sim uma gama de propósitos amplos, diga-se, por registro, de relevantes valores sociais.

Tratando-se de magistrados, que não podem se reunir em sindicatos, mas em associações, tenho que quando existe referência legal à associação de classe de magistrados estas assim deverão ser consideradas quando tem por finalidade coordenação, defesa e representação da categoria; quando orientam e fiscalizam as relações entre os magistrados e os tribunais; quando oferecem serviços de assistência, inclusive judicial, aos associados; e quando tem poder de representação em juízo de seus associados.

Não vejo estas características na AJD. Ela tem inegável representatividade social, mas em razão dos valores que defende e que refere no início de suas notas públicas, como as juntadas no presente processo, e não por representar classe.

Em resumo, tenho que a AJD é uma associação composta de magistrados, mas não é uma associação de classe nos moldes em que entendo uma entidade de classe para efeito de justificar o afastamento de sua presidente da jurisdição, jurisdição esta, no âmbito de nosso TRT4 já tão fragilizada pela notória escassez de recursos humanos.

Não se trata de afirmar reduzida a representatividade da AJD – isto não releva para o exame do pedido –, mas sim de constatar o que se extrai de seus estatutos.

Uma associação composta de magistrados não é necessariamente uma associação de classe e isso é o que ocorre com a AJD.

18. Cabe ainda analisar como se desenvolvem as atividades da referida entidade. O site da AJD apresenta os seguintes destaques (https://www.ajd.org.br/, todos de 2019), em sua página inicial:

a) em 2/8: “AJD defende junto ao CNJ a liberdade de expressão de magistrados nas redes sociais”;

b) na mesma data: “A presidenta da AJD, juíza Valdete Souto Severo, participou na manhã dessa quinta-feira (8) do Seminário Nacional de Formação Sindical”;

c) em 30/7: “Nota de pesar e solidariedade às vítimas e familiares do massacre de Altamira/PA”, em referência à rebelião dos detentos;

d) em 31/7: “Presidenta da AJD visita assentamento do MST em Hulha Negra (RS)”;

e) em 30/7: “AJD divulga manifesto em solidariedade aos Waiãpi pelo assassinato de Emyra Waiãpi e exige apuração séria”;

f) na mesma data: “Nota Pública: AJD se solidariza com família Santa Cruz e exige apuração de crime de responsabilidade cometido por Bolsonaro”;

g) em 26/7: “Sobre a destruição de evidências apreendidas pela PF com supostos hackers”.

19. Nesse contexto, cabe destaque o voto do Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, nos autos do retromencionado TRT PA 0003645-36.2019.5.04.0000 (destacamos):

o que se verifica, a associação agrupa magistrados com interesses e ideologias afins , não assumindo, portanto, a condição de associação com ampla representação da classe dos magistrados da Justiça do Trabalho apta a justificar o afastamento postulado.

20. Conforme pode-se perceber, trata-se de uma associação com orientação ideológica definida, permeada por forte atuação política, e cujas atividades são pouco relacionadas com os

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interesses diretos da Magistratura. A própria entidade se declara, conforme já apontado, destituída de fins corporativistas (Estatuto, art. 1º). É, sem dúvida, uma entidade relevante, e, ao que parece, com significativa presença entre os Magistrados. Contudo, não pode ser considerada uma associação de classe para os fins da licença remunerada prevista no art. 73, inciso III da LOMAN , sob pena de ofensa aos princípios da Administração Pública – não é moralmente aceitável e não é razoável admitir que uma atuação marcadamente política e ideológica seja financiada pelo erário fora das hipóteses previstas na lei (como ocorre com os partidos políticos, que contam com verbas públicas legalmente previstas). Esse tipo de atividade, em que pessoas ideologicamente afins se associam para defender causas nobres, são extremamente importantes para a democracia. Contudo, pretender obter uma benesse com supedâneo em uma lei gestada para proteger direitos outros que o legislador entendeu que mereciam proteção especial, de forma a distorcer completamente o objetivo da norma, constitui, sem dúvida, ofensa aos princípios da moralidade, da razoabilidade e do interesse público.

21. Em suma, analisando todo o contexto fático, temos que a AJD:

a) não se destina a representar ou defender exclusivamente assuntos inerentes aos magistrados, enquanto agentes políticos; e

b) as atividades corriqueiras da entidade não guardam correlação com a exclusiva defesa dos interesses da Magistratura, eis que composta predominantemente por eventos de natureza eminentemente política, sem correlação direta com aquelas atividades.

22. Fica patente, portanto, que a AJD não pode ser enquadrada como associação de classe para os estritos fins previstos no inciso III do art. 73 da Lei Complementar 35/1979. Nesse cenário, entendemos cabível a cassação liminar da medida [que, em cognição sumária, foi concedida] irregularmente (...) pelo TRT da 4ª Região, devendo a magistrada retornar imediatamente ao exercício da Magistratura. Contudo, tendo em vista o princípio da boa fé, levando em conta que o assunto é (...) [complexo], por não ser suficientemente regulamentado e ter rala base jurisprudencial, aliada ao fato de a magistrada ter sido regularmente autorizada pelo seu órgão de competência, entendemos cabível a dispensa da devolução das quantias recebidas durante a dispensa autorizada, com fulcro na Súmula TCU 249.

23. No que se refere a uma eventual responsabilização dos magistrados que votaram pelo deferimento da cessão, como suscita o Ministro Walton Alencar Rodrigues, entendemos ser incabível, pelos mesmos motivos expostos no parágrafo anterior: trata-se de benefício com expressa previsão legal e que não foi suficientemente regulamentado, dando margem a interpretações divergentes perfeitamente aceitáveis.

(...)

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

25. Em face do exposto, propõe-se o que se segue:

a) conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 235 e 237, inciso VI, ambos do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) determinar, com fulcro no artigo 276 do Regimento Interno do TCU, ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que, em função da ausência de base legal, suspenda cautelarmente a decisão que, em sede do processo TRT PA 0003645-36.2019.5.04.0000, concedeu licença para representação de classe à juíza Valdete Souto Severo, determinando o imediato retorno da magistrada às suas funções judicantes;

c) no mérito, caso o entendimento se consolide pela irregularidade da dispensa perpetrada pelo TRT da 4ª Região, dispensar a magistrada da devolução dos subsídios percebidos em função dessa dispensa, desde o momento em que tal ocorreu (30/5/2019) até a ciência de decisão que

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determine, ainda que cautelarmente, o retorno às suas funções judicantes, com fulcro na Súmula TCU 249, a qual dispensa a restituição de importâncias indevidas percebidas de boa-fé em função de erro escusável de interpretação da lei; e, com o mesmo fundamento, isentar de qualquer tipo de responsabilização os magistrados do TRT da 4ª Região que votaram a favor da dispensa remunerada da magistrada;

d) arquivar os presentes autos.

III

4. Mediante decisão à peça 10, proferida em 8/8/2019, acolhi a proposição da Sefip, para, nos

termos do art. 276 do RITCU, expedir a cautelar proposta, nos seguintes termos:

a) com base nos arts. 235, caput, e 237, VI, do RITCU, conhecer da presente representação, ressaltando que o procedimento fiscalizado refere-se a ato administrativo , e não jurisdicional;

b) com fulcro no art. 276, caput, do RITCU, determinar cautelarmente ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e do Órgão Especial, autoridade responsável pela gestão administrativa do órgão, que adote as providências necessárias à suspensão da decisão concessória de licença para representação de classe à juíza Valdete Souto Severo (processo TRT PA 0003645-36.2019.5.04.0000) e ao imediato retorno da magistrada às suas funções judicantes ;

c) nos termos do § 3º do art. 276 do RITCU, promover a oitiva do Presidente do TRT da 4ª Região e da juíza Valdete Souto Severo , para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da ciência, apresentem a este Tribunal, se assim desejarem, os esclarecimentos que julgarem necessários diante dos fatos relatados na presente representação, especialmente na peça 7, transcrita nesta decisão;

d) dar ciência desta decisão ao Conselho Nacional de Justiça , nos termos do art. 103B, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, para que, se assim desejar, apresente a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, as informações e esclarecimentos que julgar oportunos em relação à matéria versada nesta Representação;

e) dar ciência desta decisão ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho , em face da competência prevista no art. 111-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, para que, se assim desejar, apresente a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, as informações e esclarecimentos que julgar oportunos em relação à matéria versada nesta Representação;

f) dar ciência desta Decisão ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

5. A medida cautelar foi comunicada por meio das peças 11 a 19.

É o Relatório.

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VOTO

Submeto ao referendo deste Plenário, nos termos do art. 276, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, a medida cautelar por mim expedida em 8/8/2019, nos termos descritos no Relatório.

2. Reproduzo a seguir os respectivos fundamentos, conforme exarados em minha decisão à peça 10:

5. Presentes os requisitos fixados nos arts. 235, 237, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, a Representação deve ser conhecida , ressaltando que a presente ação de controle enfoca ato administrativo, e não jurisdicional , do Órgão Especial do TRT da 4ª Região, daí a competência desta Corte de Contas para dar seguimento a esta Representação.

6. No mérito, endosso, no essencial, a proposta da unidade técnica quanto à proposição da medida cautelar inaudita altera pars.

7. O fumus boni iuris está bem caracterizado quando se compararam os objetivos institucionais da Associação de Juízes para a Democracia (AJD) e sua atuação recente – a revelar propósitos de defesa de interesses difusos e coletivos de terceiros, e não apenas de interesses diretos da classe da magistratura –, com o requisito bem definido no artigo 36 da Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) para a cessão de magistrados a entidade privada:

Art. 36 - É vedado ao magistrado:

(...)

II - exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade , salvo de associação de classe , e sem remuneração; (grifei).

8. Assim, como as características institucionais e a atuação da AJD não permitem reconhecê-la como “associação de classe”, a cessão não se amolda ao requisito legal.

9. Ademais, conforme bem demonstrado pela unidade técnica, o caso muito se assemelha ao precedente analisado pelo Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento de Controle Administrativo 0004731-10.2016.2.00.0000 (CNJ), em que o órgão de controle pronunciou-se contra a cessão de magistrado a entidade que não possua características típicas de “associação de classe”, adotando interpretação restritiva ao disposto no precitado art. 36, II, da Loman.

10. Dito isso, considero bem evidenciado a fumaça do bom direito a justificar a medida acautelatória.

11. O perigo da demora também está evidente, em face do pagamento, com recursos da União, da remuneração da magistrada cedida para presidir a AJD, sem o devido amparo legal, anomalia aqui identificada – repito – em cognição sumária.

12. Destarte, acolho a proposta de medida cautelar formulada pela unidade técnica, sem oitiva prévia, nos termos do art. 276, caput, do Regimento Interno deste Tribunal (RITCU).

13. Ressalvo, entretanto, que a proposta da Sefip avançou também para o mérito da questão, sem alvitrar a oitiva dos interessados, necessária em respeito ao postulado da ampla defesa, exigência posta no § 3º do mesmo art. 276 do RITCU:

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§ 3º A decisão do Plenário, do Presidente ou do relator que adotar a medida cautelar determinará também a oitiva da parte, para que se pronuncie em até quinze dias, ressalvada a hipótese do parágrafo anterior.

14. Tal medida, portanto, deve ser incluída na presente cautelar.

15. Além disso, considero oportuno promover a oitiva do Conselho Nacional de Justiça, em face da competência concorrente fincada no art. 103-B, § 4º, inciso II, da Constituição Federal:

Art. 103-B (...)

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendolhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

(...)

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

16. Em complementação, também deve ser ouvido o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em face da competência prevista no art. 111-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, que dispõe:

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

(...)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

(...)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

3. Com base no exposto, assim decidi:

a) com base nos arts. 235, caput, e 237, VI, do RITCU, conhecer da presente representação, ressaltando que o procedimento fiscalizado refere-se a ato administrativo , e não jurisdicional;

b) com fulcro no art. 276, caput, do RITCU, determinar cautelarmente ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e do Órgão Especial, autoridade responsável pela gestão administrativa do órgão, que adote as providências necessárias à suspensão da decisão concessória de licença para representação de classe à juíza Valdete Souto Severo (processo TRT PA 0003645-36.2019.5.04.0000) e ao imediato retorno da magistrada às suas funções judicantes ;

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 022.352/2019-8

c) nos termos do § 3º do art. 276 do RITCU, promover a oitiva do Presidente do TRT da 4ª Região e da juíza Valdete Souto Severo , para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da ciência, apresentem a este Tribunal, se assim desejarem, os esclarecimentos que julgarem necessários diante dos fatos relatados na presente representação, especialmente na peça 7, transcrita nesta decisão;

d) dar ciência desta decisão ao Conselho Nacional de Justiça , nos termos do art. 103B, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, para que, se assim desejar, apresente a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, as informações e esclarecimentos que julgar oportunos em relação à matéria versada nesta Representação;

e) dar ciência desta decisão ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho , em face da competência prevista no art. 111-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, para que, se assim desejar, apresente a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, as informações e esclarecimentos que julgar oportunos em relação à matéria versada nesta Representação;

f) dar ciência desta Decisão ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

***

4. Dito isso, submeto a referida decisão a este Plenário para referendo, nos termos do art. 276, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal.

Do exposto, VOTO por que seja aprovado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 de agosto de 2019.

RAIMUNDO CARREIRO

Relator

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 022.352/2019-8

ACÓRDÃO Nº 1904/2019 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 022.352/2019-8.

2. Grupo I – Classe de assunto VII: Cautelar (em Representação)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1 Interessados: Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT 4ª Região) e juíza Valdete Souto Severo.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) com medida cautelar, em virtude de indícios de liberação irregular de magistrada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT 4ª Região) para o exercício de atividade em associação privada, sem amparo na legislação de regência, a saber: exercício da presidência da Associação de Juízes para a Democracia (AJD), não caracterizada como entidade de classe.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 276, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, referendar a medida cautelar concedida por meio da decisão à peça 10 destes autos, transcrita no Relatório e no Voto que integram este Acórdão;

9.2. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam:

9.2.1 ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT 4ª Região);

9.2.2 ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B, § 4º, inciso II, da Constituição Federal;

9.2.3 ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em face da competência prevista no art. 111-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal;

9.2.4 ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

9.3. retornar o processo à Sefip para as providências cabíveis.

10. Ata nº 30/2019 – Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2019 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1904-30/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO RAIMUNDO CARREIRO

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora-Geral

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