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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03022320156 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 10 meses
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6

GRUPO II – CLASSE I – Primeira Câmara

TC 030.223/2015-6

Natureza: Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial) Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Responsáveis: Fabio Leite Gastal (337.106.940-00); Luiz Plinio Moraes de Toledo (142.970.008-49); Organização Nacional de Acreditação (03.243.617/0001-26)

Interessados: Francisco Alves Correa de Toledo Neto (195.237.548-74); Silvia Takeshita de Toledo (522.987.018-49)

Representação legal: Daniel Teixeira Pegoraro (196221/OAB-SP) e Felipe Donizeti Di Marzo Trezza (217.959/OAB-SP), representando Luiz Plinio Moraes de Toledo, Francisco Alves Correa de Toledo Neto, Fabio Leite Gastal e Organização Nacional de Acreditação.

Interessado em fazer sustentação oral: Felipe Donizeti Di Marzo Trezza (217.959/OAB-SP), em nome da Organização Nacional de Acreditação.

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. ANVISA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. FALECIMENTO DE RESPONSÁVEL ANTES DO SEU CHAMAMENTO NOS AUTOS. CITAÇÃO NULA. LONGO DECURSO DE PRAZO ENTRE FUTURA CITAÇÃO DOS SUCESSORES E OS FATOS GERADORES DO DANO (MAIS DE 10 ANOS). PREJUÍZO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PERANTE ESTA CORTE. SÃO IMPRESCRITÍVEIS AS AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR PREJUÍZOS GERADOS AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PERANTE O TRIBUNAL. ÔNUS DO GESTOR DE COMPROVAR A REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS A ELE CONFIADOS. ARGUMENTOS RECURSAIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR O DÉBITO DECORRENTE DE DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL EM RELAÇÃO A DOIS RECORRENTES E PROVIMENTO EM RELAÇÃO

OS DEMAIS.

RELATÓRIO

Adoto como parte inicial do relatório a instrução elaborada por auditor da Secretaria de Recursos (peça 77), que contou com a anuência dos dirigentes da mencionada unidade técnica (peças 78 e 79):

“Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Organização Nacional de Acreditação, Fabio Leite Gastal, Silvia Takeshita de Toledo e Francisco Alves Correa de

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6

Toledo Neto (peças 48, 59, 61 e 65) contra o Acórdão 1.519/2018-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, transcrito na íntegra abaixo (peça 33):

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em razão de irregularidades verificadas na execução do Convênio 002/2005 (Siafi 523.359) celebrado com a entidade privada Organização Nacional de Acreditação, o qual teve como objeto organizar e desenvolver programa de capacitação para profissionais e técnicos da Vigilância Sanitária de Estados, Municípios e da Hemorede Pública, em gestão de sistema de qualidade para serviços de hemoterapia.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar Luiz Plínio Moraes de Toledo e Fábio Leite Gastal revéis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa da Organização Nacional de Acreditação; 9.3. com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Luiz Plínio Moraes de Toledo, Fábio Leite Gastal e da Organização Nacional de Acreditação, condenando os solidariamente ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde as datas de ocorrência até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU:

Tipo (D/C) Data Valor (R$) Tipo (D/C) Data Valor (R$)

Débito 03/06/2005 86,72 Débito 10/01/2006 654,88

Débito 03/06/2005 30,62 Débito 17/01/2006 18,20

Débito 03/06/2005 49,75 Débito 17/01/2006 760,00

Débito 03/06/2005 74,50 Débito 17/01/2006 570,00

Débito 30/06/2005 491,85 Débito 25/01/2006 760,00

Débito 11/07/2005 1.300,00 Débito 25/01/2006 570,00

Débito 11/07/2005 190,00 Débito 25/01/2006 760,00

Débito 11/07/2005 570,00 Débito 30/01/2006 760,00

Débito 11/07/2005 190,00 Débito 30/01/2006 78,37

Débito 13/07/2005 570,00 Débito 03/02/2006 1.848,00

Débito 13/07/2005 760,00 Débito 09/02/2006 950,00

Débito 20/07/2005 570,00 Débito 09/02/2006 570,00

Débito 30/07/2005 301,69 Débito 09/02/2006 570,00

Débito 01/08/2005 760,00 Débito 13/02/2006 1.330,00

Débito 01/08/2005 570,00 Débito 13/02/2006 950,00

Débito 01/08/2005 570,00 Débito 13/02/2006 863,04

Débito 01/08/2005 760,00 Débito 13/02/2006 753,24

Débito 01/08/2005 1.330,00 Débito 13/02/2006 602,42

Débito 04/08/2005 1.074,00 Débito 13/02/2006 998,24

Débito 08/08/2005 614,00 Débito 13/02/2006 1.524,74

Débito 15/08/2005 306,81 Débito 13/02/2006 380,00

Débito 15/08/2005 470,55 Débito 13/02/2006 1.140,00

Débito 15/08/2005 776,10 Débito 14/02/2006 380,00

Débito 15/08/2005 776,10 Débito 14/02/2006 760,00

Débito 15/08/2005 491,55 Débito 15/02/2006 414,84

Débito 15/08/2005 376,55 Débito 16/02/2006 1.520,00

Débito 15/08/2005 376,55 Débito 28/02/2006 398,08

Débito 15/08/2005 380,55 Débito 03/03/2006 1.848,00

Débito 15/08/2005 862,63 Débito 03/03/2006 760,00

Débito 15/08/2005 506,55 Débito 06/03/2006 950,00

Débito 15/08/2005 396,55 Débito 06/03/2006 190,00

2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6

Débito 15/08/2005 1.497,10 Débito 07/03/2006 614,58

Débito 15/08/2005 980,55 Débito 07/03/2006 570,00

Débito 15/08/2005 925,08 Débito 08/03/2006 570,00

Débito 15/08/2005 603,55 Débito 13/03/2006 760,00

Débito 15/08/2005 1.214,55 Débito 13/03/2006 552,62

Débito 15/08/2005 356,55 Débito 13/03/2006 552,62

Débito 15/08/2005 976,55 Débito 13/03/2006 228,62

Débito 15/08/2005 393,63 Débito 13/03/2006 1.024,42

Débito 15/08/2005 774,08 Débito 13/03/2006 680,42

Débito 15/08/2005 2.327,10 Débito 13/03/2006 333,42

Débito 15/08/2005 1.718,10 Débito 13/03/2006 849,24

Débito 15/08/2005 1.043,10 Débito 13/03/2006 1.306,74

Débito 15/08/2005 1.145,10 Débito 13/03/2006 763,24

Débito 15/08/2005 1.421,10 Débito 13/03/2006 1.388,24

Débito 15/08/2005 1.454,63 Débito 13/03/2006 759,04

Débito 15/08/2005 1.454,63 Débito 13/03/2006 794,24

Débito 15/08/2005 2.690,10 Débito 13/03/2006 1.303,04

Débito 15/08/2005 1.525,10 Débito 13/03/2006 371,24

Débito 15/08/2005 550,73 Débito 13/03/2006 511,24

Débito 15/08/2005 550,73 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 15/08/2005 550,73 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 15/08/2005 550,73 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 15/08/2005 550,73 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 15/08/2005 550,73 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 15/08/2005 550,73 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 15/08/2005 471,73 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 15/08/2005 471,73 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 19/08/2005 570,00 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 19/08/2005 570,00 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 19/08/2005 760,00 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 24/08/2005 950,00 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 24/08/2005 790,63 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 24/08/2005 603,55 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 24/08/2005 2.237,63 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 24/08/2005 585,10 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 24/08/2005 1.159,10 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 24/08/2005 1.453,10 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 24/08/2005 697,10 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 24/08/2005 1.277,10 Débito 13/03/2006 1.200,04

Débito 24/08/2005 1.021,71 Débito 13/03/2006 919,04

Débito 24/08/2005 1.021,71 Débito 13/03/2006 551,04

Débito 24/08/2005 1.021,71 Débito 13/03/2006 903,04

Débito 24/08/2005 1.021,71 Débito 13/03/2006 1.522,34

Débito 24/08/2005 1.021,71 Débito 13/03/2006 1.522,34

Débito 24/08/2005 1.021,71 Débito 13/03/2006 1.522,34

Débito 24/08/2005 1.021,71 Débito 16/03/2006 570,00

Débito 24/08/2005 1.021,71 Débito 16/03/2006 33,12

Débito 24/08/2005 1.573,63 Débito 16/03/2006 864,43

Débito 24/08/2005 1.300,16 Débito 17/03/2006 250,52

Débito 24/08/2005 1.645,16 Débito 20/03/2006 1.330,00

Débito 24/08/2005 2.034,63 Débito 20/03/2006 1.330,00

Débito 26/08/2005 600,00 Débito 21/03/2006 570,00

Débito 30/08/2005 190,38 Débito 21/03/2006 760,00

Débito 01/09/2005 1.878,00 Débito 22/03/2006 760,00

Débito 01/09/2005 380,00 Débito 22/03/2006 380,00

3

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6

Débito 02/09/2005 2.656,83 Débito 23/03/2006 782,04

Débito 02/09/2005 723,16 Débito 23/03/2006 803,24

Débito 02/09/2005 723,16 Débito 23/03/2006 763,24

Débito 02/09/2005 2.486,63 Débito 23/03/2006 633,42

Débito 02/09/2005 868,16 Débito 23/03/2006 889,74

Débito 02/09/2005 721,08 Débito 24/03/2006 2.442,50

Débito 02/09/2005 721,08 Débito 28/03/2006 102,80

Débito 02/09/2005 237,10 Débito 28/03/2006 760,00

Débito 02/09/2005 234,63 Débito 30/03/2006 190,00

Débito 02/09/2005 40,00 Débito 30/03/2006 184,05

Débito 09/09/2005 40,00 Débito 31/03/2006 1.848,00

Débito 09/09/2005 1.879,10 Débito 03/04/2006 760,00

Débito 09/09/2005 570,00 Débito 03/04/2006 570,00

Débito 09/09/2005 380,00 Débito 06/04/2006 380,00

Débito 09/09/2005 570,00 Débito 13/04/2006 570,00

Débito 09/09/2005 570,00 Débito 13/04/2006 570,00

Débito 09/09/2005 760,00 Débito 13/04/2006 595,62

Débito 09/09/2005 1.330,00 Débito 13/04/2006 584,62

Débito 09/09/2005 863,13 Débito 13/04/2006 580,42

Débito 09/09/2005 863,13 Débito 13/04/2006 488,24

Débito 09/09/2005 863,13 Débito 13/04/2006 651,62

Débito 09/09/2005 863,13 Débito 13/04/2006 1.228,04

Débito 09/09/2005 863,13 Débito 13/04/2006 283,42

Débito 09/09/2005 863,13 Débito 13/04/2006 1.111,24

Débito 09/09/2005 863,13 Débito 13/04/2006 690,24

Débito 09/09/2005 278,63 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 14/09/2005 824,27 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 14/09/2005 1.520,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 14/09/2005 1.330,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 14/09/2005 1.330,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 14/09/2005 950,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 19/09/2005 742,65 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 19/09/2005 760,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 19/09/2005 760,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 27/09/2005 380,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 27/09/2005 380,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 27/09/2005 570,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 28/09/2005 570,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 30/09/2005 1.330,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 30/09/2005 570,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 30/09/2005 760,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 30/09/2005 570,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 30/09/2005 55,55 Débito 13/04/2006 447,04

Débito 03/10/2005 748,33 Débito 17/04/2006 1.392,70

Débito 03/10/2005 1.351,10 Débito 17/04/2006 570,00

Débito 03/10/2005 278,63 Débito 17/04/2006 570,00

Débito 03/10/2005 52,00 Débito 17/04/2006 570,00

Débito 03/10/2005 652,28 Débito 24/04/2006 585,62

Débito 03/10/2005 687,10 Débito 24/04/2006 917,04

Débito 03/10/2005 888,63 Débito 25/04/2006 1.330,00

Débito 03/10/2005 735,10 Débito 25/04/2006 760,00

Débito 03/10/2005 735,00 Débito 25/04/2006 380,00

Débito 04/10/2005 1.848,00 Débito 25/04/2006 570,00

Débito 07/10/2005 936,15 Débito 25/04/2006 760,00

Débito 17/10/2005 102,34 Débito 25/04/2006 1.140,00

4

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6

Débito 17/10/2005 591,23 Débito 30/04/2006 286,49

Débito 18/10/2005 930,00 Débito 02/05/2006 1.614,66

Débito 18/10/2005 1.330,00 Débito 08/05/2006 35,00

Débito 18/10/2005 950,00 Débito 08/05/2006 380,00

Débito 20/10/2005 570,00 Débito 08/05/2006 190,00

Débito 21/10/2005 380,00 Débito 16/05/2006 229,52

Débito 21/10/2005 1.140,00 Débito 16/05/2006 1.140,00

Débito 21/10/2005 570,00 Débito 16/05/2006 950,00

Débito 24/10/2005 2.139,71 Débito 16/05/2006 1.407,04

Débito 24/10/2005 345,55 Débito 16/05/2006 323,62

Débito 24/10/2005 346,55 Débito 16/05/2006 883,24

Débito 24/10/2005 346,55 Débito 16/05/2006 1.303,04

Débito 24/10/2005 810,00 Débito 16/05/2006 570,00

Débito 24/10/2005 383,62 Débito 16/05/2006 570,00

Débito 24/10/2005 676,24 Débito 16/05/2006 760,00

Débito 24/10/2005 653,10 Débito 16/05/2006 1.330,00

Débito 24/10/2005 375,55 Débito 18/05/2006 69,50

Débito 24/10/2005 633,63 Débito 19/05/2006 16,61

Débito 24/10/2005 505,04 Débito 19/05/2006 44,17

Débito 24/10/2005 835,24 Débito 19/05/2006 312,73

Débito 24/10/2005 937,24 Débito 22/05/2006 759,37

Débito 24/10/2005 1.287,24 Débito 22/05/2006 8.115,14

Débito 24/10/2005 1.544,24 Débito 22/05/2006 950,00

Débito 24/10/2005 1.710,24 Débito 23/05/2006 518,62

Débito 24/10/2005 505,04 Débito 23/05/2006 1.094,04

Débito 24/10/2005 464,04 Débito 23/05/2006 1.881,24

Débito 24/10/2005 307,04 Débito 23/05/2006 1.905,62

Débito 24/10/2005 307,04 Débito 23/05/2006 590,24

Débito 24/10/2005 464,04 Débito 23/05/2006 1.492,24

Débito 24/10/2005 307,04 Débito 23/05/2006 949,74

Débito 24/10/2005 307,04 Débito 23/05/2006 1.027,74

Débito 24/10/2005 307,04 Débito 23/05/2006 780,24

Débito 24/10/2005 307,04 Débito 23/05/2006 575,24

Débito 24/10/2005 307,04 Débito 23/05/2006 453,24

Débito 24/10/2005 464,04 Débito 23/05/2006 331,24

Débito 24/10/2005 464,04 Débito 23/05/2006 870,04

Débito 24/10/2005 464,04 Débito 23/05/2006 363,24

Débito 24/10/2005 464,04 Débito 23/05/2006 600,84

Débito 24/10/2005 505,04 Débito 23/05/2006 554,84

Débito 24/10/2005 505,04 Débito 23/05/2006 554,84

Débito 24/10/2005 505,04 Débito 23/05/2006 580,84

Débito 24/10/2005 505,04 Débito 30/05/2006 95,71

Débito 24/10/2005 464,04 Débito 31/05/2006 760,00

Débito 24/10/2005 464,04 Débito 31/05/2006 570,00

Débito 24/10/2005 464,04 Débito 01/06/2006 1.848,00

Débito 24/10/2005 464,04 Débito 06/06/2006 570,00

Débito 24/10/2005 505,04 Débito 09/06/2006 35,00

Débito 24/10/2005 505,04 Débito 13/06/2006 331,02

Débito 24/10/2005 766,55 Débito 13/06/2006 957,04

Débito 30/10/2005 414,80 Débito 16/06/2006 85,00

Débito 01/11/2005 1.848,00 Débito 21/06/2006 312,73

Débito 03/11/2005 570,00 Débito 28/06/2006 945,71

Débito 03/11/2005 190,00 Débito 29/06/2006 99,80

Débito 07/11/2005 760,00 Débito 29/06/2006 99,80

Débito 08/11/2005 1.140,00 Débito 30/06/2006 401,16

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6

Débito 14/11/2005 225,38 Débito 04/07/2006 2.081,33

Débito 14/11/2005 1.186,57 Débito 04/07/2006 1.448,00

Débito 14/11/2005 758,24 Débito 17/07/2006 32,60

Débito 14/11/2005 337,24 Débito 17/07/2006 1.330,00

Débito 14/11/2005 168,62 Débito 17/07/2006 570,00

Débito 14/11/2005 523,04 Débito 26/07/2006 980,00

Débito 14/11/2005 393,24 Débito 30/07/2006 52,44

Débito 14/11/2005 1.254,62 Débito 31/07/2006 55,56

Débito 21/11/2005 570,43 Débito 31/07/2006 1.330,00

Débito 23/11/2005 1.330,00 Débito 01/08/2006 570,00

Débito 23/11/2005 380,00 Débito 02/08/2006 233,16

Débito 23/11/2005 354,62 Débito 04/08/2006 1.448,00

Débito 23/11/2005 420,62 Débito 15/08/2006 1.454,63

Débito 23/11/2005 2.724,46 Débito 21/08/2006 1.000,69

Débito 25/11/2005 1.330,00 Débito 21/08/2006 1.330,00

Débito 28/11/2005 570,00 Débito 22/08/2006 150.000,00

Débito 28/11/2005 570,00 Débito 22/08/2006 570,00

Débito 29/11/2005 760,00 Débito 24/08/2006 1.215,63

Débito 30/11/2005 1.848,00 Débito 24/08/2006 2.175,42

Débito 30/11/2005 307,27 Débito 30/08/2006 39,67

Débito 15/12/2005 1.330,00 Débito 05/09/2006 774,00

Débito 16/12/2005 1.330,00 Débito 05/09/2006 1.448,00

Débito 19/12/2005 399,57 Débito 03/10/2006 774,00

Débito 20/12/2005 1.439,66 Débito 03/10/2006 574,00

Débito 22/12/2005 268,11 Débito 09/10/2006 10,70

Débito 30/12/2005 69,79 Débito 16/09/2007 550,37

Débito 03/01/2006 1.848,00 Crédito 30/06/2008 554,45

Débito 04/01/2006 76,20

9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Organização Nacional de Acreditação, a Luiz Plínio Moraes de Toledo e a Fábio Leite Gastal multas individuais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da mencionada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU; 9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais;

9.6. alertar aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.7. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.8. com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.9. dar ciência deste acórdão à Anvisa e aos responsáveis.

HISTÓRICO

2. Esta tomada de contas especial foi instaurada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em desfavor da Organização Nacional de Acreditação - ONA e de seus dirigentes, Luiz Plínio Moraes de Toledo e Fábio Leite Gastal, em razão de

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6

irregularidades verificadas no Convênio 002/2005 (Siafi 523.359) celebrado com essa entidade, o qual teve como objeto “Organizar e desenvolver programa de capacitação para profissionais e técnicos da Vigilância Sanitária de Estados, Municípios e da Hemorede Pública, em gestão de sistema de qualidade para serviços de hemoterapia” (peça 1, p. 17-25, 159-175 e 338-340).

3. A Anvisa reprovou as contas da ONA por procedimentos contrários à lei de licitações, desvio de finalidade na aplicação dos recursos, não cumprimento do objeto pactuado em contrato, despesas indevidas com passagens aéreas e diárias, pagamentos a estagiários e irregularidades de natureza financeira (peça 10, p. 73-84 e peça 14, p. 90-161).

4. Citados os responsáveis pelo Tribunal (peças 20-25), somente a ONA apresentou defesa (peças 26 e 28). A unidade instrutora propôs a irregularidade das contas e a condenação em débito dos responsáveis nos termos da peça 29.

5. O Ministério Público/TCU divergiu da unidade instrutora ao defender que fossem afastadas do débito as despesas impugnadas em razão das contratações diretas, porque tais fatos não repercutiram diretamente sobre o prejuízo causado à União e que, além disso, houve a execução integral dos cursos presenciais, atestada pela Anvisa (peça 32).

6. O Relator original e o Tribunal concordaram com a análise do MP/TCU, no sentido de excluir do débito as despesas até então impugnadas em razão de inexigibilidade e dispensa de licitação e dimensionar a multa a ser aplicada considerando os débitos acatados e a incidência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do Acórdão 1519/2018-TCU-1ª Câmara (peças 33-34).

7. Passa-se ao exame dos recursos de reconsideração.

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

8.O Ministro Benjamin Zymler admitiu os recursos de reconsideração, suspendendo os efeitos dos itens 9.3, 9.4 e 9.7 do acórdão recorrido (peça 76).

EXAME DE MÉRITO

9. Delimitação:

9.1Constitui objeto desta análise definir se:

Em preliminar: (a) o falecimento de responsável exclui sua responsabilidade neste autos; (b) o longo decurso de tempo entre futura citação dos sucessores os fatos geradores do dano prejudicam o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa perante esta Corte; (c) há prescrição do débito imputado aos responsáveis; e (d) há ilegitimidade passiva da viúva meeira.

No Mérito: (a) houve a correta caracterização da responsabilidade subjetiva dos responsáveis; e (b) os argumentos recursais e os elementos de prova dos autos são capazes de afastar o débito apontado pelo Tribunal.

Análise das preliminares

Argumentos (peça 59, p. 4-10 e peça 61, p. 4-5)

10.Silvia Takeshita de Toledo (viúva do responsável Luiz Plinio Moraes de Toledo) e Francisco Alves Correa de Toledo Neto (filho de Luiz Plinio Moraes de Toledo) alegam a ocorrência da prescrição decenal do débito e prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, decorrente do longo transcurso de tempo, considerando a data do término da vigência do convênio (16/09/2007), aliada à falta da citação dos recorrentes nos autos.

11.A recorrente alega ilegitimidade passiva, na qualidade de viúva meeira do responsável. Afirma que não é sucessora ou herdeira do falecido por que não recebeu patrimônio por sucessão, conforme cópia do inventário carreado nos autos – Doc. 3 (peça 59, p. 5-10).

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6

12.Afirma que a única hipótese de responsabilidade da viúva meeira seria se ela se beneficiasse financeiramente do ato doloso praticado pelo falecido, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (peça 59, p. 9).

Análise do falecimento do responsável e do direito de defesa dos sucessores

13.De acordo com a certidão de óbito de Luiz Plinio Moraes de Toledo apresentada à peça 59, p. 36, o responsável faleceu em 30/6/2015, data anterior à sua citação, realizada em 2/5/2016 (peças 20 e 23).

14.É nula a citação, e todos os atos dela decorrentes, quando feita a responsável já falecido, sendo necessária a sua renovação ao representante do espólio ou sucessores (Acórdãos 6542/2012-TCU-2ª Câmara, José Jorge, 3482/2011-TCU-1ª Câmara, Augusto Nardes, e 6567/2010-TCU-1ª Câmara, Aroldo Cedraz).

15.O conhecimento do falecimento do responsável só aconteceu após a prolação do acórdão condenatório, em 26/4/2018, com a apresentação do recurso de peça 59. Assim, cabe ao TCU anular a deliberação (em relação ao falecido) e determinar a citação do espólio, ou, caso concluído o inventário, dos sucessores, até o limite do patrimônio transferido, conforme entendimento assentado nos Acórdãos 2002/2015-TCU-Plenário, José Múcio Monteiro, e 5148/2015-TCU-1ª Câmara, Benjamin Zymler.

16.Ocorre que as irregularidades, que ensejaram o débito do item 9.3 da deliberação recorrida, atribuídas a Luiz Plinio Moraes de Toledo, ocorreram entre os dias 3/6/2005 e 16/9/2007. Futura citação do representante do espólio ou dos sucessores do falecido representará transcurso de tempo superior a 10 anos entre os fatos impugnados e a citação.

17.Não se desconhece a jurisprudência desta Corte acerca da possibilidade de imputação ao espólio da obrigação de pagar, obrigação essa de natureza patrimonial, enquanto não realizada a partilha, uma vez inexistentes nos autos quaisquer evidências das conclusão do inventário e da partilha, na esteira dos seguintes julgados:

10. O então Relator, considerando que não houve a conclusão do inventário e a consequente partilha dos bens, entendeu que os herdeiros não podem, neste momento, serem chamados a responder pelo débito imputado ao ex-prefeito, porquanto, ainda, não beneficiados com os quinhões que terão direito, determinou a citação do espólio na pessoa do representante legal, Sr. Alexandre Champi Mechi, solidariamente com a Sra. Silda Kochemborger e com a Construtora Dinâmica Ltda. (...) Acórdão 2.173/2015-TCU-2ª Câmara, Ana Arraes (voto):

25. Em que pese a proposta do MP/TCU e o fato do inventário ainda não ter sido concluído, entendo, na linha jurisprudencial desta Corte de Contas (Acórdãos-TCU nºs 981/2007, 4086/2008, 4768/2011, 7458/2014, 1514/2015, todos da 1ª Câmara), menos restritiva e mais oportuna a condenação da Sra. Silda Kochemborger em solidariedade com a empresa Construtora Dinâmica Ltda. e com o espólio, representado pelo inventariante, ou, caso consumada a partilha, com os seus herdeiros, até o limite do patrimônio transferido (art. , inciso XLV, da Constituição Federal).

79.2. A informação prestada pela sucessora de que o de cujus não deixou bens a inventariar não impede a eventual condenação do espólio. Conforme tem entendido este Tribunal, a alegação da inexistência de bens a inventariar não interfere no julgamento das contas, havendo necessidade de comprovação cabal da inexistência dos bens (Acórdão 1.720/2006-1ª Câmara). Acórdão 1.094/2014–TCU–Plenário, José Múcio Monteiro (relatório)

27. Acerca da situação peculiar do Sr. Roberto Brustolin, um dos herdeiros do Sr. Rubens Armando Brustolin, no ponto em que se pleiteia a exclusão da responsabilidade desse herdeiro em vista de sua renúncia à herança, vale registrar que, em casos análogos, o Tribunal tem entendido que questões desse jaez extrapolam os processos de cognição de

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6

contas inerentes a esta Corte e devem ser apreciadas pelo Poder Judiciário em sede de execução judicial, conforme trecho do Voto impulsionador do Acórdão n. 1.873/2007 -Plenário, assim vazado: "Quanto à alegação de inexistência de bens transferidos aos herdeiros, cumpre informar que tal aspecto extrapola a competência desta Corte e circunscreve-se à jurisdição do juízo de execução". Acórdão 1604/2011 - Primeira Câmara, Marcos Bemequerer (relatório)

18. Entretanto, recentes decisões do Tribunal assentaram que o interregno de mais de dez anos entre a ocorrência dos fatos e a notificação dos sucessores e herdeiros do responsável inviabiliza o pleno exercício do direito à ampla defesa, tendo em vista a dificuldade de se reconstituir os fatos e de se obter os documentos necessários à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos conforme as seguintes decisões desta Corte:

Convênio. Ministério da integração nacional. Superfaturamento. Responsabilidade dos ex -prefeitos e da empresa contratada. Contas irregulares. Débito. Multa. Recurso de reconsideração. Longo decurso de prazo entre a citação dos herdeiros e os fatos geradores do dano (mais de 10 anos). Prejuízo ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Provimento para excluir a responsabilidade dos recorrentes. ( Acórdão 1.492/2018-TCU-1ª Câmara, Benjamin Zymler )

Tomada de contas especial. Citação. Falecimento do responsável. Revelia dos herdeiros. Alegações da empresa. Débito insubsistente. Longo tempo decorrido desde os fatos, sem notificação dos herdeiros do responsável falecido. Prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Arquivamento dos autos. Relatório. ( Acórdão 4.988/2017-TCU-1ª Câmara, Vital do Rêgo )

20. Quanto ao provedor à época dos fatos, sua responsabilidade resultaria de eventuais atos de gestão fraudulenta, que tivessem por objetivo desviar tais recursos em proveito próprio. No entanto, o Sr. Darmes Antão Dias foi notificado para prestar esclarecimentos, pela primeira vez, em 25/5/2007, onze anos após a ocorrência dos fatos e nove anos após o seu falecimento (peça 1, p. 194). Constata-se que ele não teve oportunidade de se defender, o mesmo ocorrendo com sua viúva, meeira e inventariante, que só foi notificada cerca de dezessete anos após as ocorrências. Desse modo, consideramos que a defesa desse responsável e de sua sucessora restou prejudicada, sendo cabível sua exclusão da responsabilidade pelo débito ( Acórdão 1.449/2015-TCU-2ª Câmara, Ana Arraes )

19. Em reforço a essa tese vale mencionar que o art. 6º, inciso

II, da IN-TCU 71/2012, que dispensa a instauração de TCE na hipótese de haver “transcorrido prazo superior a dez anos entre a data de provável ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente”. Observadas as devidas peculiaridades da situação dos recorrentes (herdeiros), essa norma pode ser tida como um referencial objetivo no que se refere à busca por uma definição do quantum que pode ser tido como “longo período” decorrido entre fatos e chamamento dos responsáveis aos autos, argumento tantas e tantas vezes invocado nos processos de TCE apreciados pelo Tribunal de Contas da União.

20. Não se desconhece a existência de vários julgados do

TCU que acrescem, ao requisito do transcurso de 10 anos para considerar prejudicada a ampla defesa, o pressuposto da indicação objetiva de obstáculo ou dificuldade concreta para a defesa decorrentes desse lapso. Todavia, no caso de citação de herdeiros, essa ressalva deve ser relevada, pois há de se ponderar que os sucessores passarão, em princípio, a integrar um processo do qual desconhecem a matéria especificamente tratada, por não terem sido os gestores dos recursos.

21. Desse modo, propõe-se declarar a nulidade da citação de

Luiz Plinio Moraes de Toledo e os atos dela decorrentes dispostos nos itens 3.1, 9.1, 9.3 e

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6

9.4 do acórdão recorrido e, apesar de não haver nos autos evidência de que o espólio do Sr. Luiz Plínio Moraes de Toledo tenha tido o respectivo inventário concluído, com a consequente partilha dos bens, deixar de citar o administrador do espólio ou dos possíveis herdeiros, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Análise da alegada prescrição do débito imputado aos responsáveis

22. Prevalece na jurisprudência do Tribunal de Contas da

União o entendimento que as ações de ressarcimento decorrentes de débito ao Erário são imprescritíveis (Súmula TCU 282, Acórdãos 76/2017-Plenário, Ana Arraes, 1085/2015Plenário, Benjamin Zymler e 2169/2013-Plenário, Marcos Bemquerer).

Análise da ilegitimidade passiva da viúva meeira

23. Segundo a recorrente, por ser meeira do Sr. Luiz Plinio

Moraes de Toledo, presidente da ONA, à época dos fatos, os bens recebidos em meação não seriam alcançados pela obrigação de reparar o dano, obrigação adstrita apenas aos herdeiros.

24. Ocorre que há possibilidade de o débito alcançar os bens

recebidos pelo cônjuge sobrevivente além da meação, o que se constituiria em herança, respondendo, desta forma, e igualmente aos demais herdeiros, por eventuais reparação ao erário devida pelo falecido.

25. Apesar de indicar o acostamento de cópia do inventário à

peça 59, p. 6, o mencionado documento não consta dos autos. Sem os elementos de prova (inventário, formal de partilha e outros), rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva de Silvia Takeshita de Toledo.

26. A decisão judicial mencionada pela recorrente trata de

ação de improbidade administrativa regida pela Lei 8.429/1992, o que não se amolda ao presente caso.

Mérito

Da responsabilidade subjetiva de Luiz Plínio Moraes de Toledo Toledo e de Fábio Leite Gastal

Argumentos (peça 59, p. 10-14, 26-27, peça 61, p. 5-10, 21-22 e 27-28 e peça 65, p. 5-9, 21-22)

27. Silvia Takeshita de Toledo (viúva meeira de Luiz Plínio

Moraes de Toledo), Francisco Alves Correa de Toledo Neto (filho herdeiro de Luiz Plinio Moraes de Toledo) e Fábio Leite Gastal alegam que a responsabilidade dos agentes públicos e de terceiros é subjetiva e sua solidariedade não se presume.

28. Afirmam que não há provas concretas de conduta dolosa

ou culposa na prática de ato ilícito a justificar a responsabilidade solidária com a ONA por eventuais débitos apurados nos autos.

29. Sustentam a inexistência de qualquer prova de ato ilícito,

locupletamento, dolo ou benefício com desvio de recursos públicos por parte dos responsáveis.

30. Alegam a inexistência de nexo de causalidade entre a

conduta dos Srs. Luiz Plinio Moraes de Toledo e Fábio Leite Gastal e o dano ao erário apurado nos autos.

31. Asseveram que não houve discussão sobre a boa-fé na

conduta dos Srs. Luiz Plinio Moraes de Toledo e Fábio Leite Gastal sobre o cumprimento do objeto do Convênio nº 02/2005.

32. Alegam que eventual responsabilização por sucessão está

limitada ao valor da herança recebida.

Análise

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6

33. A responsabilidade dos jurisdicionados perante o TCU é de natureza subjetiv a, caracterizada mediante a presença de simples culpa stricto sensu, sendo desnecessária a caracterização de locupletamento ilícito, de conduta dolosa ou má-fé do gestor para que este seja responsabilizado. Desse modo, é suficiente a quantificação do dano, a identificação da conduta do responsável que caracterize sua culpa, seja por imprudência, imperícia ou negligência, e a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta culposa (stricto sensu) e a irregularidade que ocasionou o dano ao erário (Acórdão 635/2017-Plenário, Aroldo Cedraz).

34. O respaldo legal para a responsabilização solidária

encontra-se no art. 12, inciso I e art. 16, inciso III, alíneas ‘c’ e ‘d’ e § 2º, da Lei 8.443/1992.

35. A conduta dos responsáveis, o nexo causal e o respectivo

dano ao erário foram discriminados no parecer nº 090/2010, matriz de responsabilização, relatório de TCE e nos ofícios de citação (peça 10, p. 73-84, 87, 339-357; peça 11, p. 130; peça 12, p. 273-276; peça 14, p. 203-205; peça 20, p. 2-5 e 7-18 e peça 22, p. 2-5 e 718), assim resumidos:

conduta dos responsáveis : Luiz Plínio Moraes de Toledo Toledo, na condição de Presidente da ONA, e Fábio Leite Gastal, na qualidade de superintendente da ONA, durante a gestão de 17/5/2005 a 16/9/2007, não comprovaram a boa e regular aplicação dos recursos federais repassados para a execução do projeto objeto do Convênio 2/2005, no qual observaram-se irregularidades identificadas nas seguintes condutas:

- utilizou recursos do convênio para pagamento de multas e juros no recolhimento de impostos;

- utilizou recursos repassados com finalidade diferente do acordado no plano de trabalho do convênio (serviços de transportes de documentos administrativos; material de escritório; estagiários para atividades administrativas; despesas pessoais de hotéis; remarcação de passagens sem justificativa; despesas com diárias e serviços de hotelaria em benefício de funcionária de empresa de prestação de serviços);

- não concluiu o projeto complementar "Curso de Gestão da Qualidade em Serviços de hemoterapia para treinamento e certificação por ensino à Distância - mídia CD". Não foram apresentados à área técnica da Anvisa documentos comprobatórios da elaboração dos CD's e da entrega das mídias pelos beneficiários;

- autoriziu despesas com diárias e com finalidade diversa ao do convênio celebrado;

- autorizou despesas com diárias e passagens sem a vinculação ao objeto do convênio e ao atingimento dos objetivos do convênio;

- concedeu diárias a servidores públicos, não observando a vedação contida em Lei;

- autorizou despesas com diárias e passagens sem a comprovação do gasto realizado e vinculação ao objeto do convênio; e

- não observou a obrigatoriedade da aplicação dos recursos, enquanto não utilizados, em cadernetas de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública.

Os débitos decorrem das seguintes ocorrências : não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) à Organização Nacional de Acreditação (ONA), em razão da constatação de despesas indevidas realizadas na execução do Convênio 2/2005 (Siafi 532359), nos exercícios de 2005 e 2006, conforme posto no Relatório do Tomador das Contas, a saber: a.4) pagamento de juros e multas, no valor de R 89,68 (Anexo IV), em descumprimento ao disposto no Art. 8º, VII, da IN/STN 1/1997 (débitos com taxas bancárias relativas a tarifas de TED e DOC na movimentação da conta especifica em desacordo com a cláusula sétima, parágrafo primeiro, item c do Termo de Convênio.

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a.5) não cumprimento do objeto pactuado na contratação da empresa Gestum Ltda.. por falta de comprovação da realização do projeto complementar “Curso de Gestão da Qualidade em Serviços de Hemoterapia para treinamento e certificação por ensino à distância”. Valor impugnado: R$ 150.000,00 (Anexo V). Descumprimento do item 2.14.1 do Termo de Convênio, art. 7º, XII, ‘a’ e art. 38, II, ‘a’ da IN/STN 1/1997,.

a.6) desvio de finalidade na aplicação dos recursos (transporte de cargas). Ausência de prova de que os serviços prestados pela transportadora guardavam relação com o convênio; ausência de justificativas da necessidade dos serviços, ausência de pesquisa de preço de mercado, ausência de contrato com a empresa prestadora do serviço; e falta de vinculação dos itens transportados, a exemplo de manuais e certificados enviados para instituições diversas. Valor impugnado de R$ 12.530,66 (Anexo VI). Descumprimento dos itens, 2.13 e 2.14.3, do Termo de Convênio, e art. 7º, XII, da IN 1/1997 STN/MF.

a.7) desvio de finalidade (aquisição de material de consumo). Despesas não suficientemente detalhadas, constando na nota fiscal apenas “Aquisição de Material de Expediente”; despesas não previstas no plano de trabalho relativas a aquisição de selos de postagem; despesa de “serviço sobre fotolito e confecção de pastas” realizada sem qualquer justificativa e sem adesão ao objeto do convênio. Valor impugnado de R$ 4.025,60 (Anexo VII). Não atendimento do item 2.14.3 do Termo de Convênio e art. 7º, XII, c e art. 38, II, c IN/STN 01/1997.

a.8) desvio de finalidade (pagamento de estagiários com recursos do convênio). Relaização de atividade meramente administrativa sem ligação com o objeto do convênio. Valor impugnado de R$ 30.881,65 (Anexo VIII). Descumprindo do item 2.14,3 do Termo de Convênio e art. 7º, XII, ‘c’ e art. 38, II, ‘c’ IN/STN 1/1997.

a.9) desvio de finalidade (despesas diversas). Contratação de vários serviços sem aderência ao objeto pactuado; gastos pessoais em hotéis no montante de R$ 1.139,14; pagamento da Nota Fiscal 35397, relativa à Organização e Administração da Feira Comercial Hospitalar; e remarcações de passagens aéreas, sem justificativa, para o Sr. Flávio Azevedo (FT 182003) e Margareth Sena (FT 182367), gerando taxas extras.Valores impugnados de R$ 1.139,14 (Anexo IX) e de R$ 10.034,24 (Anexo IX.a.). Não atendimento ao acordo celebrado e ao disposto no item 2.14.3 do Termo de Convênio concomitante com o art. 7º, XII, ‘c’, e art. 38, II, ‘c’, da IN/STN 1/1997.

a.10) desvio de finalidade (despesas com funcionária da Capacitá Eventos). Despesas indevidas com passagens aéreas e diárias pagas com os recursos do convênio. Valores impugnados de R$ 17.290,00 (anexo X) e R$ 4.651,50 (Anexo X.a.), por não observar os itens 2.13 e 2.14.3, do Termo de Convênio, o art. 7º, XII, XII, ‘c’ e o art. 38, II, ‘c’, todos da IN/STN 1/1997.

a.11) desvio de finalidade na aplicação dos recursos (diárias). Os eventos relacionados às diárias tratavam-se de reuniões técnicas e administrativas inerentes à convenente e não para o benefício do convênio e de seminários cuja descrição do assunto estava fora do contexto e dos objetivos do convênio. As datas dos eventos divergiam das datas referentes às realizações dos cursos programados no convênio.Valor impunado de R$ 37.240,00 (Anexo XI), por descumprimento dos normativos expostos no Termo do Convênio, seguindo o disposto no art. 7º; XII, ‘c’ da IN 001/1997 STN/MF.

a.12) desvio de finalidade na aplicação dos recursos (passagens). Os eventos relacionados às diárias tratavam-se de reuniões técnicas e administrativas inerentes à convenente e não para o benefício do convênio e de seminários cuja descrição do assunto estava fora do contexto e dos objetivos do convênio. As datas dos eventos eram divergentes das datas referentes às realizações dos cursos programados no convênio. Não apresentação dos bilhetes das passagens aéreas, listas de presença devidamente assinada e atas de reuniões que comprovassem que os assuntos estavam diretamente relacionados com o objeto do

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convênio. Valor impugnado de R$ 65.283,07 (Anexo XII). Despesa vedada na cláusula segunda, item 2.14.3, do Termo de Convênio, seguindo o disposto no art. 7º, XII, ‘c’, da IN 1/1997 STN/MF.

a.13) diárias concedidas a servidores públicos, no montante de R$ 35.120,00 (Anexo XIII), despesa vedada no art. 29, inciso VIII, da 10.934/2004 e art. 30, inciso X, da Lei 11.178/2005.

a.14) impugnação de despesas (passagens). Concessão das passagens aéreas destinada a servidor público com recursos do convênio. Valor impugnado de R$ 146.331,16 (Anexo XIV), em descumprimento à formalidade do ato administrativo contida no disposto no art. 7º do Decreto 343/91 e no item 2.14.3, do Termo de Convênio, seguindo o disposto no art. , XII ‘c’ da IN 1/1997 STN/MF.

a.15) não aplicação dos recursos no mercado financeiro, com perda de rendimentos no R$ 3.367,30 (Anexo XV), sem devolução, contrariando o item 2.15 do Termo de Convênio, o art. 116, § 4º, da Lei 8.666/1993 e o art. 20, § 1º, da IN/STN 1/1997.

36. Cabe relembrar que, por força do que dispõe o artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, bem assim o artigo 93 do Decreto-Lei 200/1967 c/c o artigo 66 do Decreto 93.872/1986, compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, isto é, cabe ao gestor o ônus da prova. O Tribunal firmou jurisprudência nesse sentido, conforme se verifica nos Acórdãos 903/2007–TCU-1ª Câmara (Augusto Nardes), 1.445/2007–TCU-2ª Câmara (Augusto Sherman) e 1.656/2006–TCU-Plenário (Valmir Campelo).

37. Tal entendimento é confirmado pelo Supremo Tribunal Federal em decisão proferida em sede de Mandado de Segurança (MS 20.335/DF, Relator Ministro Moreira Alves), cuja ementa vem transcrita a seguir.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. APLICACÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI 199/67. A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI 199/67 NÃO TEM NATUREZA DE SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS A CERCEAMENTO DE DEFESA. EM DIREITO FINANCEIRO, CABE AO ORDENADOR DE DESPESAS PROVAR QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES, QUE LHE SÃO IMPUTADAS, DAS LEIS E REGULAMENTOS NA APLICAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO. COINCIDÊNCIA, AO CONTRÁRIO DO QUE FOI ALEGADO, ENTRE A ACUSAÇÃO E A CONDENAÇÃO, NO TOCANTE À IRREGULARIDADE DA LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO

38. A boa-fé deve ser aferida objetivamente, sendo necessário

constatar algum ato ou fato capaz de caracterizar a conduta zelosa e diligente do responsável, mediante prova, o que não ocorreu nestes autos. Ademais, em recurso de reconsideração, caso houvesse o reconhecimento da boa-fé do responsável ensejaria apenas a desconstituição do acórdão recorrido para que lhe fosse concedido novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito atualizado monetariamente, sem a incidência dos juros de mora (Acórdão 5326/2018-Segunda Câmara, Augusto Nardes).

39. A responsabilidade dos sucessores de Luiz Plinio Moraes

de Toledo é limitada ao valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal e do art. , inciso VIII, da Lei 8.443/1992. Entretanto, em virtude da questão adrede referida da nulidade da citação, será proposto o afastamento da condenação em débito e multa do Sr. Luiz Plinio Moraes de Toledo, bem como da desnecessidade de citação dos herdeiros.

Das despesas realizadas por contratação direta (itens a.1, a.2 e a.3 da peça 21, p. 1-2)

Argumentos (peça 48, p. 4-17)

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40. A Organização Nacional de Acreditação (ONA) reitera

que não se sujeita ao processo licitatório para consecução do objeto do Convênio 002/2005 (peça 48, p. 4-9).

41. Afirma que as despesas glosadas pela Anvisa e apontadas

nos itens a.1, a.2 e a.3 (Anexos I, II, IIa e III do ofício de citação) careceram de suporte legal (peça 48, p. 10-12).

42. Requer a aprovação de suas contas e o cancelamento da

cobrança de tais valores, porquanto não implicaram prejuízo ao erário (peça 48, p. 12).

43. Invoca o princípio da proporcionalidade e da

razoabilidade para questionar a exigência da devolução da integralidade desses valores, os quais foram efetivamente executados (peça 48, p. 13-17).

Análise

44. As despesas apontadas pela Anvisa, ora pela recorrente,

foram desconsideradas na quantificação do débito , como se verá abaixo. O Tribunal acolheu o entendimento firmado pelo Ministério Público/TCU (peça 32, p.3-4) e ratificado pelo Relator original (peça 34, p. 1-2), de que tais despesas foram atestadas pela Anvisa com a execução física integral, nos seguintes termos:

Manifestação do Ministério Público junto ao TCU

13. No que se refere aos itens “a.1”, “a.2” e “a.3” dos ofícios, verifico a impugnação de despesas em razão das contratações diretas das empresas Prodado Assessoria e Desenvolvimento de Sistemas Ltda. ( R$ 651.953,34 ), Capacitá Eventos Ltda. ( R$ 106.120,74 ), do Minas Hotéis Ltda. ( R$ 170.994,76) , além da despesa de R$ 960,00, não identificada.

14. Discordo das conclusões do exame quanto a estes pontos.

15. Em suma, trataram-se de contratações diretas, sem a realização de procedimentos licitatórios para a aplicação dos recursos oriundos do convênio.

16. O parágrafo único do art. 70, c/c o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal conduz à inferência de que uma das finalidades do procedimento licitatório é a de servir como um instrumento de controle para a avaliação da boa e regular aplicação de recursos públicos por pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que privadas, obrigadas a prestar contas. 17. Após discussões concernentes à extensão da obrigação de licitar, esse Tribunal concluiu que, no que respeita à gestão de recursos públicos por particulares em decorrência de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, os agentes nesta condição devem atender, no que couber, às disposições da Lei de Licitações e Contratos, ex vi do art. 116 da Lei nº 8.666/93 (Acórdão nº 353/2005-Plenário).

18. A limitação ao alcance da norma, conferida pela expressão “no que couber”, acarreta a conclusão de que, embora as entidades privadas convenentes não estejam sujeitas à obrigação de licitar, encontram-se obrigadas a realizar cotação prévia de preços, observados os princípios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade, previstos na Constituição Federal (Acórdãos nºs 3611/2013 e 2922/2013, ambos do Plenário).

19. Portanto, a Convenente encontrava-se adstrita aos limites e às diretrizes impostos pelos princípios constitucionais, baldrames norteadores dos atos administrativos. Desta forma, tenho por inafastável o dever de cotar previamente os preços para os serviços que seriam contratados por parte da Convenente, de sorte a fundamentar/motivar as suas escolhas, seja sob o aspecto da isonomia entre os interessados na prestação dos serviços, seja pela economicidade dos valores acordados. Desta forma, considero que a contratação de empresas, sem a promoção de licitação e sem a cotação prévia de preço, demonstra graves falhas nos atos de gestão praticados pelo Convenente, as quais comprometeram a isonomia no processo seletivo e impedem a comprovação da adequabilidade dos valores contratados.

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20. Contudo, considero que tais irregularidades, por si só, não se constituem fundamentos suficientes a sustentar a imputação de débito, nos termos da glosa calculada pela Anvisa e da citação promovida pela unidade técnica. Isso porque as despesas impugnadas referem-se a gastos com cursos/eventos presenciais e, sob este prisma, a Anvisa atestou a execução física integral do convênio e não identificou descompassos entre os desembolsos financeiros da conta corrente específica do ajuste e os comprovantes das despesas .

21. Assim, dado o reconhecimento do adimplemento integral das obrigações assumidas pela Convenente, as contratações ora impugnadas, ainda que em desacordo com os termos do convênio e com os princípios constitucionais que norteiam a matéria, não amparam a imputação de débito, nos moldes aventados.

Voto do Relator original

7. Concordo com a análise do MPTCU, no sentido de acolher parcialmente as alegações de defesa da ONA e excluir do débito as despesas até então impugnadas em razão de inexigibilidade e dispensa de licitação. Tais gastos constam dos Anexos I, II, IIa e III do relatório de tomada de contas especial da Anvisa, respectivamente nos valores de R$ 651.953,34, R$ 170.994,76, R$ 106.120,74 e R$ 960,00. Conforme argumentou o MPTCU, não há nexo de causalidade entre tais irregularidades e o prejuízo causado.

8. Como se sabe, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, nos processos de controle externo a responsabilidade dos administradores de recursos públicos, escorada no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, segue a regra geral da responsabilidade civil, ou seja, é de natureza subjetiva. Portanto, além da conduta, da culpa em sentido amplo e do dano, se exige o pressuposto do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente para a sua responsabilização (Acórdãos TCU 2.064/2017 e 2.346/2017, ambos do Plenário e 8.312/2017- Segunda Câmara). No particular, conforme alertou o MPTCU, a Anvisa atestou a realização do objeto dos contratos, qual seja a confecção de material didático e a realização dos cursos de capacitação, tendo sido treinado, inclusive, um número maior de profissionais do que o previsto em meta no plano de trabalho.

9 Portanto, não há como presumir, pelos elementos destes autos, dano ao erário decorrente de ditos procedimentos licitatórios a ensejar a responsabilização dos agentes. Nessa conformidade, primeiro há que se recalcular o total do débito com a exclusão das referidas despesas. Segundo, faz-se igualmente necessário dimensionar a multa a ser aplicada considerando-se não só os débitos ora acatados bem como a incidência da prescrição da pretensão punitiva. [destaque acrescido]

45.Desse modo, não houve imputação de débito pelas despesas de R$ 651.953,34, R$ 170.994,76, R$ 106.120,74 e R$ 960,00 apontadas nos itens a.1, a.2 e a.3, Anexos I, II, IIa e III do ofício de citação.

Do serviço contratado com a empresa Gestum Ltda. (item a.5 das peças 20-22, p. 2-3)

Argumentos (peça 48, p. 17-21, peça 59, p. 15-19, peça 61, p. 10-14 e peça 65, p. 9-14)

46.Todos os recorrentes alegam que grande parte do projeto complementar “Curso de Gestão da Qualidade em Serviços de Hemoterapia para treinamento e certificação por ensino a distância” foi realizada, porém não concluída por conta do encerramento precoce e unilateral do convênio pela Anvisa (peça 48, p. 17).

47.Afirmam que contrataram a empresa Gestum Ltda. para o desenvolvimento do material didático e disponibilização do curso on-line no valor de R$ 350.000,00, do qual se pagou somente R$ 150.000,00 e, em contrapartida, a contratada cumpriu parte do acordado (peça 48, p. 17-18).

48.Sustentam que a prova do serviço prestado é a disponibilização do curso de ensino à distância, visível no site da Anvisa (http:// http://portal.anvisa.gov.br/curso-de15

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capacitacao-na-gestao-de-sistema-de-qualidade-para-servicos-de-hemoterapia) e o protótipo físico (Doc. 2) do curso em mídia (CD) desenvolvido para produção de 3 mil unidades (peça 48, p. 19-21 e 35-38).

Análise

49.Não procede a alegação de que a decisão da Anvisa (de não renovar a vigência do convênio) tenha prejudicado a execução do contrato. A ONA solicitou à Anvisa, em 1/6/2006, a prorrogação da vigência do convênio por mais 1 ano (peça 1, p. 288). Atendendo ao pedido da ONA, a Anvisa informou em 15/8/2006 o deferimento do pleito, que foi concretizado no primeiro termo aditivo ao convênio, prorrogando a vigência do mesmo por mais 12 meses, até 16/9/2007 (peça 1, p. 320, 338-340).

50.Na mesma data (15/8/2006), a ONA firmou contrato com a empresa Gestum Ltda. cujo prazo estabelecido para prestação de serviço foi de dois anos ou no cumprimento pleno das metas técnicas do convênio (peça 7, p. 297-311).

51.Ciente de que o convênio se encerraria em 16/9/2007, a ONA celebrou contrato com prazo de dois anos, a findar em 15/8/2008, ou seja, além da vigência do convênio. Desse modo, não há como acolher a alegação de que a decisão da Anvisa (de não mais prorrogar o ajuste) teria prejudicado a execução do contrato.

52.A mera indicação no portal da Anvisa de ‘Curso de Capacitação na Gestão de Sistema de Qualidade para Serviços de Hemoterapia’ ou da existência de protótipo do curso em mídia (CD) não comprova a alegada prestação de serviço da Gestum.

53.Para confirmar esse entendimento, transcreve-se trecho do relatório de visita da Anvisa à ONA, realizada entre 3 e 5/11/2008, informando que nenhum documento probatório da execução do serviço contratado fora apresentado (peça 6, p. 282):

A documentação disponibilizada pela ONA nos dias 3, 4 e 5/11/2008, em que a indicada da GGSTO esteve na sede daquela Organização, refere-se basicamente à documentação fiscal de execução financeira das despesas. Dentre esses documentos não foram encontrados os "relatórios de acompanhamento gerados para cada curso" (meta 5.1), de igual modo, sobre o "Curso de Gestão da Qualidade em Serviços de Hemoterapia para treinamento e certificação por ensino à distância - mídia CD" não foram apresentados documentos comprobatórios de entrega à ANVISA ou de recebimento pelos beneficiários dos CDs.

Relativo a esse curso foi entregue, durante a visita de supervisão, cópia do Contrato nº. 001/2006 e Termo Aditivo com empresa Gestum Ltda., nota fiscal da empresa e comprovante de pagamento de parcela àquela contratada. Por solicitação da equipe de supervisão foi fornecido cópia das listas de participantes arquivadas naquela ONA.

Indagada sobre os relatórios de acompanhamento dos cursos presenciais e os CDs do curso de EAD e/ou relação dos profissionais beneficiados a representante da ONA, que recepcionou e foi o contato da equipe da ANVISA durante o período de 3 a 5/11/2008 (a Assistente Administrativa Elaine Cristina da Costa Pereira), informou que quem pode prestar esse esclarecimento é o são os dirigentes daquela Organização, mas que estariam fora de Brasília/DF naqueles dias.

54.Assim, não há como acolher o alegado.

Das despesas realizadas com transportes de cargas (item a.6 das peças 20-22, p. 3)

Argumentos (peça 48, p. 22, peça 59, p. 19-20, peça 61, p. 14-15 e peça 65, p. 14-15)

55.Todos os recorrentes alegam que as referidas despesas estavam diretamente relacionadas aos cursos previstos no Convênio nº 002/2005, razão pela qual não há que se falar em desvio de finalidade (peça 65, p. 14).

56.Afirmam que os serviços tratavam-se de transporte de apostilas, folders, pastas e impressos relacionados aos cursos de aperfeiçoamento objeto do convênio (material didático oferecido aos alunos para o acompanhamento dos cursos), conforme mencionado

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no relatório técnico da Anvisa (peça 65, p. 14).

57.Entendem que a falta de expressa menção ao convênio nas notas fiscais não pode acarretar reprovação da despesa, conforme entendimento assentado no Acórdão 13239/2016-TCU-2ª Câmara (peça 65, p. 14-15).

58.Acrescentam que não há nenhum indício de superfaturamento, fraude, dolo ou enriquecimento ilícito (peça 65, p. 15).

Análise

59.Evoca-se excerto das Notas Técnicas nº 006/2010 e 28/2010, do Relatório de TCE e do Oficio 002/2009 para refutar o alegado (peça 6, p. 250-258; peça 8, p. 66; peça 9, p. 309; peça 13, p. 139 e peça 14, p. 135-136):

5.2) Transportes de Cargas

Também por Dispensa de Licitação, contendo as mesmas irregularidades citadas nos parágrafos antecedentes foram apresentadas despesas com serviços de transportes de carga, inclusive sendo em muitos casos com finalidade diversa ao objeto pactuado, uma vez que foram constatados transportes de apostilas, folders, pastas e impressos relativos a outros eventos, adversos aos treinamentos efetuados pelo convênio, além de documentos administrativos e contábeis da própria convenente, ou seja, as despesas foram impróprias considerando que os gastos não têm relação direta de aderência ao objeto pactuado .

Em alguns casos, o favorecido declarado na Relação de Pagamento (Cargo Brasil Transporte e Serviços) está divergente com o beneficiário do pagamento.

[...]

Dos Transportes de Carga:

A alegação da Convenente sobre de que as despesas com transporte de carga se deram em consonâncias com as previsões do Convênio nº 002/05 não são passíveis de acatamento. Conforme verificado in loco — foi constatado o transporte de documentos administrativos, contábeis e outros diversos ao Convênio. Considerando a afirmação da ONA de que "inexiste detalhamento no Relatório do teor dos referidos documentos" segue uma amostra daquilo que o transporte foi custeado indevidamente com os recursos do Convênio:




Descrição do Produto 

Destinatário 

Documentos Contábeis 

Alonso, Barreto e Cia Auditores
Independentes 

160 Folders 

Vigilância Sanitária do Estado
do Ceará 

1a Ata C.a e Procurações
(cópias autenticadas) 

Banco Mercantil do Brasil 

Certificado A3 - Fundação
Centro Médico de Campinas 

Instituto Paranaense de
Acreditação em Serviços de
Saúde 

Certificado A3 - Hospital-Dia
e Maternidade Unimed-BH 

a/c Dr. Marzano Det. Norske
Ventas - DNV 

Certificado do Hospital
Unimed Franca e Hospital
Geral -Dr. Waldemar
Alcântara 

A/C Roberta Cândido – Instituto
Qualisa de Gestão 

Além do mais, a planilha apresentada pela própria ONA, anexa ao Of. 002/2009 de 21/01/2009, comprovam a total falta de aderência dos objetos transportados, haja vista a descrição do produto e o seu destinatário descritos no documento apresentado.

[...]

Quanto à falta de aderência das despesas, é de bom alvitre, utilizar como documento de análise a Planilha, apresentada pela própria Convenente por Meio do Ofício 002/2009, de

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21/01/2009, constante nos autos às fls. 927/931, na qual e feito o detalhamento dos produtos transportados pela CARGO BRASIL - VARIGLOG. Da análise desta planilha, é possível constatar que, das setenta e cinco faturas apresentadas, apenas duas contém em sua descrição 'Materiais Didáticos", ambas tendo como destinatário o Hotel, Holiday inn PQ Anambi SP e apenas uma contém a descrição 'Apostilas', tendo como destinatário o Recife Monte Hotel a/c: Monica Lins. Quanto às demais faturas, foram transportados, sobretudo, manuais e certificados para instituições diversas, das quais citamos as que aparecem com maior frequência: Instituto Qualisa de Gestão-SP, Sociedade Brasileira de Nefrologia-SP, Fundação Carlos Alberto Vanzolini-SP, entre outras.

Ora, uma vez que os técnicos da Coordenação de Convênio apontaram para a suposta falta de vinculação destes transportes com o convênio, entendemos que caberia a Convenente esclarecer, item por item, a finalidade destes serviços, sobretudo se consideramos o fato de que os destinatários não tinham, aparentemente, nenhuma relação com o local dos cursos.

Desta feita, considerando a precária instrução do procedimento de despesa, conjugada com a falta de justificativa de que não se tratavam de documentos adversos aos treinamentos realizados no âmbito do convênio, entendemos que os Valores gastos com o pagamento da empresa CARGO BRASIL - VARIGLOG devem ser restituídas à Concedente de acordo com o valores apurados e contido no Anexo VI - DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS — TRANSPORTE DE CARGAS, fls. 1572. [destaque acrescido]

60.Os argumentos recursais são insuficientes para afastar a constatação feita pela Anvisa, que caracterizou desvio de finalidade no uso de recursos do convênio.

61.O motivo da impugnação das despesas não se resume à falta de menção ao convênio nas notas fiscais, mas trata da falta de comprovação de vinculação dessas despesas com o objeto do convênio.

62.Alegar falta de comprovação de dolo, enriquecimento ilícito ou de ausência de boa-fé não elide a irregularidade verificada.

Das despesas realizadas com pagamento de estagiários (item a.8 das peças 20-22, p. 3)

Argumentos (peça 48, p. 23-24, peça 59, p. 21-22, peça 61, p. 16-17 e peça 65, p. 16-17)

63.Todos os recorrentes alegam que o pagamento de estagiário não é vedado pelo art. 8º da IN STN 01/97 (peça 48, p. 24).

64.Sustentam que as atividades prestadas pelos estagiários (inclusive as administrativas) visaram sempre auxiliar a consecução do objeto do convênio (peça 48, p. 24).

65.Afirmam que a despesa com pagamento de estagiário estava prevista no plano de trabalho aprovado pela Anvisa, nos itens ‘pessoal’ e ‘serviços de terceiros – pessoa jurídica’ (peça 48, p. 24).

66.Asseveram que a ONA contratou estagiários para trabalhar diretamente no convênio, por meio do Centro de Integração Empresa Escola/ DF, razão pela qual consta despesa sobre a rubrica de ‘serviço de terceiros - pessoa jurídica’, no plano de trabalho (peça 65, p. 16).

67.Alegam que não fora apontada nenhuma evidência de dolo, enriquecimento ilícito ou ausência de boa-fé (peça 65, p. 17).

Análise

68.Transcreve-se trecho do Relatório de TCE para refutar o alegado (peça 13, p. 143 e peça 14, p. 138-139):

Conforme apontado na Nota técnica 06/2010/CCONV/GGGAF, fls. 1.205, foram contratados estagiários para execução de tarefas administrativas não aderentes ao objeto do convênio, configurando em despesas com finalidade diversa. A contratação de bolsistas não .estava expressamente prevista no plano de trabalho. As contratações foram efetuadas

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por intermédio do CIEE - Centro de Integração Empresa Escola, na rubrica de OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (339039).

Não foi informado o critério utilizado para a contratação dos estagiários. Constam apenas os nomes dos beneficiários e pagamento em favor do CIEE (Ag. 0452-9 C/C 402.049-9). Os valores das bolsas também são diferenciados, sem, contudo, estar esclarecido o critério desses valores para cada estagiário, além de existir a cobrança de Receita Institucional, caracterizando taxa de administração - ato vedado pelo Termo Convenial conforme a Instrução Normativa no 001/97 STN/MF.

Ainda, na documentação apresentada não consta o relatório mensal de atividades dos bolsistas e/ou estagiários, descrevendo as atividades executadas; entretanto, pelas documentações verificou-se que se tratava de tarefas de cunho administrativo e 'continuado, necessárias à estrutura da Convenente independentemente de Convênio.

Em resposta a Nota Técnica 06/2010/GCONV, a ONA enviou a carta sem numero de 08/04/2010, explicando que o pagamento de estagiário é efetuado a pessoa jurídica que não guarda relação com a ONA e, portanto, estaria previsto no item 'Serviços de terceiros –Pessoa Jurídica'. A Convenente explica que a cobrança de Receita institucional é prevista em lei específica e cobre parte dos custos do CIEE. Sobre a diferença dos valores recebidos pelos estagiários, fica explicado que a remuneração dos mesmos foi definida de acordo com suas competências e visando as necessidades do convênio.

Na Nota 28/2010/CCONV/GGGAF fls: 1.359 CCONV reitera o entendimento pelo desvio de finalidade quanto à contratação dos estagiários e o Parecer n 90/2010/CCONV/GGGAF da mesma Coordenação afirma que a atividade meramente administrativa que não tenham ligação com o objeto do convênio é considerada desvio de finalidade, sendo vedada pela Cláusula Segunda, item 2.14.3, do Termo de Convênio, em conformidade com o disposto no art. 7º, XII, c da IN 001/97/STN/MF.

Em resposta à Nota 28/2010, a ONA reitera os argumentos da carta anterior, de 08/04/2010, e não traz nenhum fato novo para avaliação. Desta feita, o Parecer 90/2010/CCONV de 27/09/2010, fls. 1.438, firma o entendimento de que se trata de despesa de natureza administrativa que não guarde relação com o objeto dó convênio, concluindo pela necessidade de devolução do valor dessa despesa. A comissão, após analise dos documentos acostados aos autos, mantém este entendimento. Os valores nominais encontram-se discriminados no Anexo VII - DESVIO DE FINALIDADE -PAGAMENTO DE ESTAGIÁRIOS, às fls. 1574. (destaques acrescidos)

69.O cerne da questão é o uso de recursos em finalidade diversa da estabelecida no convênio. Os recorrentes alegam mas não trazem os elementos de prova de que as atividades desenvolvidas pelos estagiários guardavam relação com o objeto do convênio, capazes de refutar a constatação da Anvisa de que exerciam atividades administrativas sem ligação com o objeto do convênio.

70.Alegar falta de comprovação de dolo, enriquecimento ilícito ou de ausência de boa-fé não elide a irregularidade verificada.

Das despesas realizadas com funcionária da Capacitá Eventos (item a.10 das peças 2022, p. 3-4)

Argumentos (peça 48, p. 25-26, peça 59, p. 22-23, peça 61, p. 17-18 e peça 65, p. 17-18)

71.Todos os recorrentes alegam que as atividades exercidas pela funcionária da empresa Capacitá na coordenação dos eventos (apoio administrativo no local) estavam previstas no plano de trabalho do convênio (peça 48, p. 25).

72.Afirmam que as atividades da funcionária da Capacitá Eventos visavam tão-somente operacionalizar o correto andamento dos cursos no local dos eventos, ou seja, as despesas (impugnadas) destinaram-se única e exclusivamente para garantir o bom andamento dos cursos, objeto do convênio (peça 48, p. 25).

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73.Sustentam que a natureza das despesas (diárias e passagens) não guardam relação com as atividades administrativas regulares da ONA, o que demonstra o direcionamento das despesas para a consecução do objeto do convênio (peça 48, p. 25).

74.Informam que apenas as despesas de deslocamento, alimentação e estadia da funcionária da Capacitá foram pagas com recursos do convênio (peça 48, p.26).

Análise

75.Para fundamentar o não acolhimento das alegações, transcreve-se trecho do relatório de TCE (peça 14, p. 140-141 e peça 13, p. 149 e 151):

X - Desvio de Finalidade - Funcionária Capacitá

Houveram despesas realizadas com passagens e diárias com Finalidade Diversa, uma vez que foram emitidas em favor da funcionária da CAPACITA EVENTOS LTDA, conforme exposto abaixo.

Na apresentação de contas referente à emissão de passagens aéreas indevidas, a CCONV realizou análise da prestação de contas nos termos contidos na Nota Técnica 06/2010CCONV/GGGAF, fls. 1191. A área aponta, conforme constam às fls. 1203-1204, que foram pagos com recursos do convênio diárias, passagens e inclusive as despesas particulares nos hotéis, ou seja, gastos que deveriam sair das próprias expensas da citada empresa , conforme itens discriminados nos anexos 11, fls. 1247. A ONA apresenta as seguintes justificativas, de acordo com as fls. 1338:

I. Que o plano de trabalho prevê a existência de coordenadores nos eventos. A Srta. Melissa Seffrin foi encarregada de realizar as atividades de apoio administrativo local e foi uma concessão da Capacita Eventos Ltda., não tendo a ONA arcado com nenhuma despesa correspondente à remuneração de suas atividades nos eventos, além daquelas referentes ao deslocamento, estadia e alimentação nos locais onde foram ministrados os cursos.

A ONA aborda que as despesas mencionadas foram debitadas erroneamente na conta pessoal da Srta. Melissa Seffrin e não na conta geral entidade para o evento. Portanto, se houve equívoco, ele foi involuntário e infelizmente não detectado pelos envolvidos no processo.

A Convenente conclui sua defesa quanto a Nota Técnica 06/2010-CCONV/GGGAF, acrescentando que o assunto da despesa do convênio com diárias e passagens pagas à funcionária da Capacitá já foi objeto do Relatório de Auditória que foi encaminhado no dia 08/04/2010, informando os tipos de gastos realizados e os valores apurados pela comissão após análise da prestação de contas.

Em nova análise da resposta trazida pela Convenente, a CCONV emitiu manifestação quanto às justificativas e defesas apresentadas nos termos da Nota 028/2010CCONV/GGGAP, fls. 1352 a 1360. A CCONV considera ainda que a Srta. Melissa Seffrin foi colaboradora da empresa Capacitá Eventos Ltda, sendo assim, não se justifica quaisquer gastos que onerem o Convênio com a mencionada beneficiária .

Em resposta a Nota Técnica 028/2010-CCONV/GGGAF, fls. 1426, a ONA apresenta justificativa reafirmando que as explicações dos gastos com recursos do convênio com pagamento de diárias e passagens foram apresentadas na resposta contida na nota técnica nº 0612010- CCONV/GGGAF e argumenta que, entretanto, necessário, ainda esclarecer que as despesas mencionadas foram debitadas erroneamente a conta pessoal da Srta. Melissa Seffrin não na conta geral emitida para o evento. Portanto, se houve equívoco, ele foi involuntário e infelizmente não detectado pelos envolvidos no processo.

Concluindo a análise e prestação de conta do gasto realizado com recursos do Convênio para pagamento de diárias e passagens à funcionária da Capacitá Eventos Ltda. a CCONV conclui no seu Parecer 090/2010, após análises das despesas realizadas com recursos do convênio com finalidade diversa ao objeto pactuado, que este ato está vedado

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pela cláusula segunda, item 2.14,3, do Termo de Convenio, segundo o disposto no art : 7º, XII, c, da IN 001/97STN/MF. Sugerindo no seu parecer a não aprovação da prestação de contas desta despesa.

Diante da análise por esta Comissão quanto a este item de despesa realizada com finalidade diversa conforme exposto nas Notas Técnicas 006 e 28/2010CCONV/GGGAF/ANVISA; no Parecer conclusivo nº 090/2010-CCONV/GGGAF/ANVISA nas planilhas anexas e na ausência de apresentação de justificativa, a Comissão opina pela não aprovação das despesas com passagens aéreas e diárias, pagas com os recursos do convênio à funcionária da CAPACITÁ EVENTOS LTDA., considerando ainda que a justificativa de gastos, a aprovação da despesa e a vinculação ao objeto do convênio não foram apresentados pela Convenente. Assim finalizando a analise desta despesa a comissão providenciou o levantamento do valor da dano atribuído a este item, conforme disposto no Anexo X - DESVIO DE FINALIDADE - FUNCIONÁRIA CAPACITA, fls. 1576. [destaques acrescidos]

76.As despesas de deslocamento, alimentação e estadia da funcionária da empresa Capacitá Eventos Ltda. deveriam ter sido pagas pela própria empresa, que fora contratada para organização de eventos do convênio em todo o território nacional (peça 8, p. 64):

Foi contratada, por Dispensa de Licitação, conforme informado na Relação de Pagamentos, a empresa CAPACITÁ EVENTOS Ltda., sediada em Porto Alegre/RS, com a obrigação de organizar, coordenar a infra-estrutura dos eventos e articular com os hotéis contratados atuando nos estados brasileiros onde, presumidamente, seriam realizados os" Cursos de Capacitação na Gestão de Sistemas de Qualidade para Serviços de Hemoterapia "objeto do Convênio. A de se observar que não foi apresentado o respectivo contrato.

77.A indicação de responsabilidade da ONA sobre tais despesas, definida em contrato, poderia afastar o entendimento sobre o desvio de finalidade de recursos do convênio. No entanto, a falta do contrato nos autos impede tal verificação.

78.A mera alegação de que as atividades da funcionária da empresa Capacitá estavam previstas no plano de trabalho ou que visavam tão-somente operacionalizar o correto andamento dos cursos no local dos eventos não afasta, de pronto, a irregularidade constatada. Frisa-se que despesas pessoais da funcionária da Capacitá (telefone e frigobar) não deveriam ser custeadas pelo convênio.

79.Assim, não há como acolher o alegado.

Das despesas realizadas com diárias e passagens (itens a.11 e a.12 das peças 20-22, p. 4) Argumentos (peça 48, p. 26-27, peça 59, p. 23-24, peça 61, p. 18-19 e peça 65, p. 18-19)

80.Todos os recorrentes alegam que todos os deslocamentos ora descritos e, consequentemente, as diárias e passagens aéreas correspondentes, foram submetidos à prévia apreciação do Conselho de Administração da ONA, do qual a Anvisa fazia parte. Por consequência, afirmam que tais despesas foram autorizadas pela Anvisa (peça 48, p. 26-27).

81.Sustentam que todos os deslocamentos destinaram-se às reuniões técnicas, administrativas e atividades preparatórias relacionadas ao objeto do convênio, a exemplo das reuniões do Conselho de Administração da ONA, do qual a Anvisa tinha assento (peça 48, p. 27).

82.Alegam que as despesas com diárias e passagens, expressamente previstas no plano de trabalho, foram realizadas na execução do objeto do convênio (peça 48, p. 27).

83.Asseveram que não há evidência de dolo e enriquecimento ilícito ou mesmo de ausência de boa-fé (peça 61, p.19).

Análise

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84. Segue trecho do relatório de TCE que refuta as alegações

(peça 14, p. 142-146 e peça 13, p. 155-171):

XI - Desvio de Finalidade na Aplicação dos Recursos Diárias

A área de Convênios conclui o seu pronunciamento pelo não acatamento da despesa conforme segue: o fato da Anvisa ter assento nas reuniões do Conselho de Administração ou participações em fóruns, não autoriza a realização dos gastos custeados com os recursos do Convênio em tela nos eventos elencados no Anexo 10 da NT 006/2010 . Caso, a entidade convenente comprove a autorização de agentes desta Agência para a realização das despesas relacionadas na Anexo 10, bem como do Anexo 09 (Passagens) pode resultar na responsabilização solidária do servidor em uma eventual Tomada de Contas Especial, de acordo com as f1s. 1358.

[...]

XII - Desvio de Finalidade na Aplicação dos Recursos — Passagens

[...]

A área busca a sua fundamentação pelo não acatamento da despesa demonstrando, que foram vistoriadas as atividades e despesas relacionadas às reuniões técnicas e administrativas inerentes à Instituição e não para o benefício do Convênio. Sobre os seminários outro fator que evidencia a falta de aderência é a descrição do assunto fora do contexto e dos objetivos do convênio, além das datas divergentes em relação àquelas referentes às realizações dos cursos. Conclui o seu pronunciamento pelo não acatamento da despesa c onforme segue: o fato da Anvisa ter assento nas reuniões do Conselho de Administração ou participações em fóruns, não autoriza a realização dos gastos custeados com os recursos do Convênio em nos eventos elencados no Anexo 10 da NT -006/2010. Caso a entidade Convenente comprove a autorização de agentes desta Agência para a realização das despesas com diárias relacionadas no Anexo 10, fls. 1244, bem como do Anexo 09 , (passagens), fls. 1223 pode resultar na responsabilização solidária do servidor em uma eventual Tomada de Contas Especial, de acordo com as fls. 1358. Conclui o Setor Concedente da Anvisa

[...]

A CCONV conclui que a prestação de contas apresentada pela ONA, quanto aos valores pagos com diárias e passagens não foram suficientes para a aprovação da prestação de conta desta despesa, conforme consta no Parecer 090/2010-CCONV/GGGAF/ANVISA, fls. 1438 a 1443v.

[...] esta comissão opina pela não aprovação das despesas com passagens aéreas e diárias pagas com os recursos do convênio considerando que a justificativa de gastos e a aprovação da despesa se faz necessário à apresentação pela convenente da documentação tais como os comprovantes de emissão dos bilhetes de passagem (PTA Prepaid Ticket Advice), listas de presença devidamente assinadas e atas de reuniões que comprovam que os assuntos tratados estão relacionados diretamente com objeto do convênio . Observamos, no entanto, que em muitos casos foram enviadas as Atas das Reuniões do Conselho de Administração fazendo referência no corpo do texto as atividades que haviam sido desenvolvidas, não configura documento suficiente para a comprovação da efetiva realização da viagem, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa desta reuniões [destaques acrescidos].

85.Os argumentos recursais e os elementos dos autos são incapazes de afastar a constatação de desvio de finalidade na realização dessas despesas com passagens e diárias.

86.A responsabilização subjetiva já foi objeto de exame nesta instrução e alegar falta de comprovação de má-fé, dolo, enriquecimento ilícito ou de ausência de boa-fé não elide a irregularidade verificada.

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Das diárias e passagens de servidores públicos (itens a.13 e a.14 das peças 20-22, p. 4)

Argumentos (peça 48, p. 28-29, peça 59, p. 25-26, peça 61, p. 20-21 e peça 65, p. 20-21)

87.Todos os recorrentes alegam que o convênio foi assinado em 17/05/2005, na vigência da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO 2004) que não vedava o pagamento de diárias e passagens a servidores e empregados públicos ativos por meio de convênios (peça 48, p. 28).

88.Afirmam que a vedação a que se refere a Anvisa veio com a Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 (LDO 2006), a qual não regulamentou os convênios já celebrados (peça 48, p. 28).

89.Sustentam que a lei não pode retroagir para atingir fatos jurídicos perfeitos anteriores, sob pena de restar ferido o princípio constitucional da irretroatividade (peça 48, p. 28).

90.Asseveram que não há evidência de dolo e enriquecimento ilícito ou mesmo de ausência de boa-fé (peça 59, 26).

Análise

91.Segue o exame contido no Relatório de TCE (peça 14, p. 146-147 e peça 13, p. 173213):

Na prestação de contas apurou-se ainda a concessão de diárias/passagens a servidores públicos fls. 1203 com recursos do convênio. No entendimento da área de convênio este ato é vedado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2005/2006), quais sejam as Leis nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (Art. 29, VIII) e nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 (Art. 30, X) preceituando que não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com pagamento de diárias e passagens a servidores e empregados públicos da ativa por intermédio de convênios , com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público, ressalvado, neste último caso, o destinado aos quadros de pessoal exclusivo do Convenente e do interveniente. Considerando os dispositivos legais retrocitados, os recursos da Anvisa não poderiam ser destinados para os fins mencionados. A ONA responde que a vedação a que se refere o Relatório da Auditoria foi incluída no ordenamento jurídico com o advento da Lei 11.178, de 20 de setembro de 2005 - LDO 2006, diploma legal que não regulamenta o procedimento a ser adotado em relação a convênios anteriormente a ele celebrados ou vigência quando da sua edição fls. 1335. Reafirma ainda que todos os cursos foram acompanhados pela consultora da UNESCO -Angela Maria Leal Baptista - que, a respeito, comenta no item"considerações do Parecer Técnico de Execução Física do Convênio 002/2005 - ONA, também assinado pelo Dr. Renato Spindel, Gerente Geral de Sangue, Outros Tecidos, Cédulas e Órgãos da própria Anvisa.

A CCONV após a análise das justificativas apresentadas pela Convenente quanto ao item referente às Diárias e Passagens Concedidas a Servidores Públicos, relata que a justificativa apresentada pela Convenente não se aplica e não há possibilidade de aprovação uma vez que cita à Lei nº 10.707 de 30/07/2003 (LDO 2004), enquanto que o Termo de Convênio foi assinado em 17/05/2005 sob a égide da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO 2005) . O Convênio prosseguiu pelos anos seguintes, se encerrando em 16/09/2007. E reafirma ainda que no Convênio já constava a vedação imposta na LDO 2004 - sendo reiterado nos exercícios financeiros seguintes o fato de que não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com pagamento de diárias e passagens a servidores e empregados públicos da ativa por intermédio de convênios, com entidade de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público, ressalvado, neste último caso, o destinado aos quadros de pessoal exclusivo do Convenente e do interveniente (Art. 29; VIII da Lei nº 10.93412004) (g.n.). [destaques acrescidos]

92. A análise se resume na verificação da lei vigente na data da assinatura do ajuste . Trata-se da Lei 10.934/2004 , a qual vedava o pagamento de diárias e passagens a

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servidores e empregados públicos.

93.A responsabilização subjetiva já foi objeto de exame nesta instrução e alegar falta de comprovação de má-fé, dolo, enriquecimento ilícito ou de ausência de boa-fé não elide a irregularidade verificada.

Das aplicação financeira dos recursos pela ONA (item a.15 da peça 20, p. 4)

Argumentos (peça 48, p. 29-30)

94.A ONA alega que a não aplicação dos recursos em investimentos financeiros decorreu de orientação da Anvisa, porquanto em algumas situações, seria prejudicial em razão da tributação aliada ao curto período de aplicação (peça 48, p. 29).

95.Informa que aplicações inferiores a 20 dias corridos resultariam rendimento negativo, em razão da tributação regressiva dos fundos de renda fixa, combinado com a existência da CPMF de alíquota de 0,38% (peça 48, p. 29).

96. Acrescenta que os bancos, para alguns fundos, exigiam valores mínimos, tanto para aplicações quanto para resgates, sendo que os resgates nem sempre eram automáticos (peça 48, p. 29).

97.Afirma que manteve valores em conta corrente para débitos realizados (pelo Banco do Brasil) sem aviso prévio como taxas de manutenção de conta, talonários e etc. (peça 48, p. 30).

98.Alega que a não aplicação financeira de parte dos recursos não ocorreu por desídia ou má utilização dos recursos públicos (peça 48, p. 30).

Análise

99.Segue a análise do Relatório de TCE (peça 14, p. 149-150 e peça 13, p. 215):

Com relação aplicação dos recursos no mercado financeiro, não foi observado o disposto no § 4º, Art. 116, da Lei nº 8.666/93; bem como no § 1º, inciso I, Art. 20 nos quais é exigido que os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo.

Assim, a não aplicação dos recursos no mercado financeiro implica na cobrança do valor correspondente aos rendimentos que teriam sido auferidos caso a mesma tivesse sido realizada. A CCONV, por meio da Nota Técnica 06/2010, apurou perda de rendimentos no valor de R$ 3.367,50 (três mil trezentos e sessenta e sete reais e trinta centavos), utilizando como base a variação da caderneta de poupança.

100.As alegações da recorrente, desprovidas de provas documentais, são incapazes de afastar a irregularidade. Não há evidências de que, de fato, ocorreram as situações descritas pela recorrente, segundo a qual a aplicação em fundos ou em caderneta de poupança seria desvantajosa.

Do principio do formalismo moderado e da eficácia

Argumentos (peça 59, p. 27-32, peça 61, p. 22-27 e peça 65, p. 22-27)

101.Os recorrentes Silvia Takeshita de Toledo (viúva meeira de Luiz Plínio Moraes de Toledo), Francisco Alves Correa de Toledo Neto (filho herdeiro de Luiz Plinio Moraes de Toledo) e Fábio Leite Gastal invocam os princípios do formalismo moderado e da eficácia para que se releve eventuais falhas formais verificadas na documentação apresentada na prestação de contas, porque o objeto do convênio foi alcançado (e reconhecido pela Anvisa) e os serviços foram prestados pela ONA em benefício da sociedade (ausência de dano ao erário) (peça 59, p. 27-29).

102.Reafirmam que não se apontou má-fé, dolo, enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário decorrente de atos praticados no âmbito do convênio (peça 59, p. 29).

103. Apresentam decisões do Tribunal e decisões judiciais que relevaram falhas formais e/ou o desvio de finalidade no uso de recursos públicos, quando ausente dano ao erário (peça 59, p. 29-32).

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Análise

104.A aprovação das contas dos responsáveis depende, no caso, do afastamento das irregularidades que resultaram em débito, o que não ocorreu nestes autos. Não se tratam de meras falhas formais, mas de graves irregularidades que causaram dano ao erário, conforme entendimento assentado no acórdão recorrido. Assim, as graves irregularidades identificadas nos autos não podem ser relevadas à luz do princípio do formalismo moderado ou da eficácia.

105.A responsabilização subjetiva já foi objeto de exame nesta instrução e alegar falta de comprovação de má-fé, dolo, enriquecimento ilícito não elide o débito constatado, que deverá ser mantido em relação a Fábio Leite Gastal e à Organização Nacional de Acreditação.

Da aplicação de multa aos responsáveis

Argumentos (peça 48, p. 30-32, peça 59, p. 32-34, peça 61, p. 28-29 e peça 65, p. 27-29)

106.Todos os recorrentes alegam que as multas devem ser canceladas ou reduzidas em razão da boa-fé dos gestores, da falta de prova de conduta dolosa, má-fé ou de locupletamento dos responsáveis, do cumprimento satisfatório do objeto do convênio (sem dano ao erário), da não solicitação de valor adicional ao aprovado no plano de trabalho e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (peça 48, p. 30-32).

107. Sustentam que a multa tem caráter personalíssimo, não alcançando os sucessores do responsável (peça 59, p. 33).

108. Afirmam que houve a prescrição da pretensão punitiva (peça 59, p. 33).

Análise

109. O Tribunal aplicou multa aos responsáveis, cujo fato gerador foi a constatação do débito (art. 57, da Lei 8.443/1992).

110.A dosimetria da multa tem como balizadores o nível de gravidade dos ilícitos apurados, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, e a isonomia de tratamento com casos análogos. O Tribunal não realiza dosimetria objetiva das sanções, comum à aplicação de normas do Direito Penal, e não há um rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido (Acórdão 1747/2018-Plenário, Aroldo Cedraz).

111.De fato, a penalidade de multa não se transfere aos sucessores do responsável falecido, tendo em vista seu caráter personalíssimo. A morte ocorrida em data anterior à prolação do acórdão condenatório é causa de extinção da punibilidade (Acórdão 1731/2015-1ª Câmara, Bruno Dantas). No caso, não há que se falar em extinção da punibilidade, porque a citação de Luiz Plinio Moraes de Toledo (falecido) é nula, tornando nulos também os atos dela decorrentes.

112.A base de cálculo da multa compreendeu apenas os débitos gerados por irregularidades em relação às quais a pretensão punitiva do Tribunal não está prescrita ( débitos posteriores a 22/4/2006 ). O Tribunal reconheceu a prescrição da pretensão punitiva somente em relação aos débitos anteriores a 22/4/2006, conforme análise da unidade técnica (peça 29, p. 10), ratificada pelo voto do Exmo. Min. Relator do acórdão recorrido, Bruno Dantas (peça 34, p. 1, item 5):

18. Por fim, cabe ressaltar que por meio do Acórdão 1441/2016-Plenário esta Corte decidiu o incidente de uniformização de jurisprudência sobre a prescrição da pretensão punitiva nesta Corte, no qual estabeleceu o prazo de 10 anos para a ocorrência da prescrição, bem como a interrupção do prazo prescricional a partir do ato que ordenou a citação, a audiência e a oitiva da parte.

19. Considerando que a proposta de aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 leva em consideração os débitos imputados aos responsáveis, o prazo de prescrição da multa tem início na data de ocorrência de cada fato irregular, ou melhor dizendo, na data de cada parcela aplicada do débito.

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20. Dessa forma, considerando que a data do pronunciamento que autorizou a citação ocorreu apenas em 22/4/2016, interrompendo o prazo prescricional, verifica-se que parte das parcelas do débito apurado ocorreram há mais de dez anos desta data e, portanto, se encontra prescrita qualquer pretensão punitiva desta Corte em relação a estas parcelas, no entanto, para as demais parcelas cujo prazo de dez anos ainda não havia se esvaído, com o despacho que ordenou a citação, foi reiniciado o prazo de prescrição da pretensão punitiva em relação a estas outras parcelas.

21. Melhor dizendo, ao aplicar a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, deve esta Corte levar em consideração apenas as parcelas de débito com data original ocorrida depois de 22/4/2006 e que, portanto, tiveram o prazo de prescrição interrompido em 22/4/2016.

113.Desse modo, acolhem-se as razões recursais de Silvia Takeshita de Toledo e de Francisco Alves Correa de Toledo Neto, no sentido de tornar sem efeito a multa aplicada ao Sr. Luiz Plinio Moraes de Toledo.

CONCLUSÃO

114.É nula a citação de Luiz Plinio Moraes de Toledo, ocorrida após o seu falecimento.

115.Eventual citação dos sucessores do falecido representará transcurso de tempo superior a 10 anos entre os fatos impugnados e a comunicação processual, o que inviabilizará o pleno exercício do direito à ampla defesa, tendo em vista a dificuldade de se reconstituir os fatos e de se obter os documentos necessários à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, em especial, porque os sucessores passarão, em princípio, a integrar um processo do qual desconhecem a matéria especificamente tratada, por não terem sido os gestores dos recursos.

116.As ações de ressarcimento decorrentes de débito ao Erário são imprescritíveis.

117.A ilegitimidade passiva da viúva meeira depende de comprovação documental.

118.A responsabilidade dos jurisdicionados perante o TCU é de natureza subjetiva, caracterizada mediante a presença de simples culpa stricto sensu, sendo desnecessária a caracterização de locupletamento ilícito, de conduta dolosa ou má-fé do gestor para que este seja responsabilizado. Desse modo, é suficiente a quantificação do dano, a identificação da conduta do responsável que caracterize sua culpa e a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta culposa (stricto sensu) e a irregularidade que ocasionou o dano ao erário.

119.Por força do que dispõe o artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, bem assim o artigo 93 do Decreto-Lei 200/1967 c/c o artigo 66 do Decreto 93.872/1986, compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos.

120.Os argumentos recursais e os elementos de prova dos autos são insuficientes para afastar as irregularidades verificadas no âmbito do Convênio 002/2005 (Siafi 523.359), remanescendo o débito e multa aplicados aos responsáveis, exceto em relação ao Sr. Luiz Plinio Moraes de Toledo, falecido antes de sua citação.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

121.Ante o exposto, submete-se à consideração superior a análise do recurso de reconsideração interposto por Organização Nacional de Acreditação, Fabio Leite Gastal, Silvia Takeshita de Toledo e Francisco Alves Correa de Toledo Neto contra o Acórdão 1.519/2018-TCU-1ª Câmara, propondo-se, com fundamento no artigo 33, da Lei 8.443/1992:

a) conhecer os recursos da Organização Nacional de Acreditação e de Fabio Leite Gastal e, no mérito, negar-lhes provimento;

b) conhecer os recursos de Silvia Takeshita de Toledo e Francisco Alves Correa de Toledo Neto e, no mérito, dar-lhes provimento, para anular a citação de Luiz Plinio Moraes de Toledo, bem como os atos dela decorrentes dispostos nos itens 3.1, 9.1, 9.3 e 9.4 do

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acórdão recorrido; e

c) dar ciência às partes, à Procuradoria da República no Distrito Federal, aos órgãos/entidades interessados, bem como aos demais cientificados do acórdão recorrido”. 2. O Ministério Público junto ao TCU manifestou-se parcialmente de acordo com a proposta da unidade técnica. Transcrevo parecer do Parquet :

“Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, em razão da impugnação parcial da prestação de contas do Convênio nº 2/2005 (Siafi 523359), celebrado com a Organização Nacional de Acreditação – ONA, cujo objeto consistia na concessão de apoio às ações de Vigilância Sanitária para o Programa de Capacitação em Gestão de Sistema de Qualificação para Serviços de Hemoterapia, incluindo profissionais no interior de Estados, Municípios e da Hemorrede Pública (peça 1, p. 17-21).

2. Examinam-se nesta fase processual os recursos de reconsideração interpostos pelos responsáveis, Sr. Luiz Plínio Moraes de Toledo, por meio dos seus herdeiros, Sra. Sílvia Takeshita de Toledo e Sr. Francisco Alves Correa de Toledo Neto (peças 59 e 61); Sr. Fábio Leite Gastal (peça 65); e Organização Nacional de Acreditação – ONA (peça 48).

3. Quando os autos já se encontravam neste Gabinete, a ONA apresentou uma manifestação complementar ao recurso encaminhado, a qual será considerada no presente parecer quando pertinente (peça 80).

4. A vigência inicial do ajuste abrangia o período de 17/05/2005 a 16/09/2006, tendo sido posteriormente prorrogado o prazo final para a execução do ajuste até 16/09/2007 (peça 1, p. 322).

5. A meta principal do convênio consistia na capacitação de 520 profissionais na Gestão de Sistema de Qualidade para Serviços de Hemoterapia em nível nacional (peça 1, p. 19). A convenente requereu a alteração no Plano de Trabalho para incluir a disponibilização dos cursos, no formato à distância, por meio de mídias eletrônicas e em sua página eletrônica, por ocasião da solicitação da prorrogação da vigência do acordo (peça 1, p. 304). A Anvisa aprovou as alterações, sem a concessão de recursos adicionais.

6. Para a execução do objeto, foram orçados R$ 2.390.364,00 , dos quais R$ 398.394,00 correspondiam à contrapartida e R$ 1.991.970,00 correram à conta da concedente. A liberação dos recursos efetivou-se por meio do depósito de três parcelas creditadas na conta corrente específica do ajuste, nas datas de 07/06/2005, 20/03/2006 e 26/04/2006, respectivamente nos valores de R$ 1.065.000,00 (2005OB905343), R$ 259.500,00 (2006OB902648) e R$ 667.470,00 (2006OB904279) (peça 1, p. 193, 271 e 273; e peça 3, p. 6, 30 e 34).

7. O débito inicialmente apontado pela Anvisa alcançou R$ 1.448.963,21, conforme indicado nas peças 10, p. 302, e 12, p. 3.

8. Em minha manifestação anterior, divergi da impugnação das despesas apenas em razão de terem sido realizadas por meio de contratações diretas, como foi o caso da contratação das empresas Prodado Assessoria e Desenvolvimento de Sistemas Ltda. ( R$ 651.953,34 ), Capacitá Eventos Ltda. ( R$ 106.120,74 ), Minas Hotéis Ltda. ( R$ 170.994,76 ), além da despesa de R$ 960,00 , não identificada (peça 32).

9. Na oportunidade, defendi que as despesas impugnadas se referiam a gastos com cursos/eventos presenciais, cuja execução física foi atestada pela própria Anvisa, bem como pelo fato de não terem sido identificados descompassos entre os desembolsos financeiros e os termos do convênio.

10. O referido entendimento foi acolhido pelo ilustre Relator no Voto que fundamentou o Acórdão nº 1519/2018-Plenário (peças 34 e 33, respectivamente).

11. Com isso, o débito remanescente imputado aos responsáveis constante do Acórdão alcançou o valor de R$ 518.930,29, conforme indicado no quadro abaixo:

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Descrição das despesas impugnadas 

Valor (em R$) 

Inexecução do objeto 
  

Gestum Ltda. 

150.000,00 

Despesas com desvio de finalidade 
  

Transporte de cargas 

12.530,66 

Material de consumo excedente 

4.025,60 

Diárias concedidas a servidores públicos 

35.120,00 

Emissão indevida de passagens aéreas 

146.731,16 

Diárias com finalidades diversas 

37.240,00 

Diárias com finalidades diversas 

65.283,07 

Diárias e passagens com funcionária da empresa de eventos – Capacitá 

17.290,00 

Funcionária da empresa – Capacitá – Serviços de Hotelaria 

4.651,50 

Serviços de pequeno vulto com finalidade diversa 

10.034,24 

Frigobar em Hotéis 

1.139,14 

Pagamentos a estagiários 

30.881,65 

Pagamentos em desacordo com as normas 
  

Juros e multas 

89,68 

Saldo de recursos não devolvidos – 16/09/2006 

550,37 

Devolução do saldo de recursos – 30/06/2008 

-554,45 

Rendimentos não auferidos junto ao mercado financeiro 

3.367,30 

Total 

518.379,92 

II

Preliminares

12. Antes de adentrar na análise dos recursos, em especial o encaminhamento sugerido pela unidade técnica, verifiquei no Relatório de Gestão da Anvisa, relativo ao exercício de 2005, referência a um projeto chamado “Projeto de Melhoria da Qualidade de Serviços de Saúde”.

13. Ressaltou que em 2004 foi celebrado um convênio entre a Anvisa e a ONA, Convênio nº 003/2004, tendo como objetivo o apoio a ações de vigilância sanitária na Manutenção, Ampliação, Consolidação e Divulgação do Sistema Brasileiro de Acreditação de organizações prestadoras de serviços de saúde.

14. Trago essa informação em razão do fato de existirem indícios de que, parte das despesas realizadas pela ONA, no caso sob análise, não tem relação com o Convênio nº 02/2005.

15. A ação citada teve como foco a prioridade estabelecida pela OMS para o ano de 2005 de melhoria da segurança dos pacientes. Em vista disso, a Anvisa informa no Relatório que em 2005 ampliou o apoio ao projeto de Acreditação, possibilitando a capacitação de 1800 profissionais por meio da metodologia de Ensino à Distância .

28

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16. Informa, ainda, que foram realizados seis seminários para elaboração de uma matriz de indicadores de desempenho, com objetivo de aperfeiçoar e ampliar o conjunto de medidas voltadas para a qualificação do processo de avaliação.

17. Para divulgar esse projeto, o Relatório informa que foram realizados 14 seminários sobre Qualidade e Acreditação em Serviços de Saúde , que contaram com a participação de aproximadamente 910 pessoas, dentre elas, secretários municipais e estaduais de saúde, diretores de hospitais, profissionais de laboratórios clínicos, de centros de hemoterapia e de Vigilâncias Sanitárias locais .

18. A organização dos encontros decorreu de uma parceria da Anvisa com as Vigilâncias Sanitárias Estaduais, a Organização Nacional de Acreditação (ONA) e o Movimento Brasil Competitivo (MBC), visando divulgar os sistemas e processos de licenciamento sanitário e o Sistema Brasileiro de Acreditação, bem como estimular a estruturação de Comitês Setoriais da Saúde nos Estados.

19. Algumas das despesas apresentadas pela ONA efetivamente fazem referência a esses seminários, citando explicitamente a sigla MBC. As glosas dessas despesas foram mantidas ante a falta de demonstração da conexão desses gastos com o Convênio nº 02/2005.

20. O Relatório de Gestão, no entanto, ao listar os convênios celebrados pela Anvisa, cita apenas o ora em apreciação, tendo como entidade parceira a ONA.

21. No exercício de 2004, a Anvisa informa que realizou, em parceria com a ONA, a produção e desenvolvimento dos Manuais de Acreditação das Organizações Prestadoras de Serviços Hospitalares e de Serviços de Nefrologia e Terapia Renal Substitutiva. Provavelmente, o apoio se deu com o Convênio nº 03/2004, no valor de R$ 1.659.810,00. 22. Algumas despesas apresentadas pela ONA também indicam se tratarem de gastos relacionados à parceria citada e não ao Convênio nº 02/2005, o que explica as glosas classificadas pela Anvisa como sendo desvio de finalidade.

23. O Relatório ainda informava que o projeto de apoio à acreditação de serviços de saúde seria ampliado por meio da capacitação , difusão de conhecimentos e atualização de manuais e que essa ação seria articulada com o Projeto QualiSUS, possibilitando a acreditação de 50 hospitais universitários, membros da rede sentinela e contribuindo para a melhoria da segurança sanitária e da atenção aos pacientes.

24. Em algumas atas das reuniões do Conselho de Administração da ONA, há a acreditação de unidades hospitalares.

25. Com base nisso, há indícios de que parte dos gastos não tem relação com o Convênio nº 02/2005.

26. Em outros casos, explicitados no presente parecer, entendi existirem elementos que permitem o acolhimento de despesas como aderentes ao convênio, de modo que irei discordar parcialmente do encaminhamento sugerido pela Serur, com vistas a reduzir o débito a ser imputado aos responsáveis.

II.1

Preliminares

27. Dos recursos apresentados, constam os interpostos pelos herdeiros do Sr. Luiz Plínio Moraes de Toledo, Sra. Sílvia Takeshita de Toledo e Sr. Francisco Alves Correa de Toledo Neto (peças 59 e 61).

29

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28. O responsável faleceu em 30/06/2015 (peça 59, p. 36), data anterior à sua citação (peças 20 e 23), realizada em 2016 (02/05/2016).

29. Com base nesse fato, acompanho as conclusões da Serur no sentido de considerar a citação do responsável nula.

30. Em regra, seria natural determinar a citação do inventariante ou, caso concluído, dos seus herdeiros, para que respondam pelo débito eventualmente apurado até o limite do patrimônio transferido.

31. No entanto, como ponderado pela Serur, os fatos tratados nos presentes autos referem-se ao período de execução do Convenio de 03/06/2005 a 16/09/2007. Com isso, a futura citação dos representantes do espólio ou dos sucessores ocorrerá após o transcurso superior a 10 anos dos fatos impugnados.

32. A Serur, em vista desse interregno de mais de 10 anos, pondera existir prejuízo à ampla defesa e ao contraditório e elenca jurisprudência nesse sentido. Além disso, considera que, caso venha a ser decidido pela citação dos herdeiros/espólio, “os sucessores passarão, em príncipio, a integrar um processo do qual desconhecem a matéria especificamente tratada, por não terem sido os gestores dos recursos” (peça 77, p. 11).

33. Em razão desses elementos, manifesto minha concordância com a proposta da Serur, com vistas a ser declarada a nulidade da citação do Sr. Luiz Plínio Moraes de Toledo e os atos dela decorrentes, bem como de deixar de citar o administrador do espólio ou dos possíveis herdeiros, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

III

Análise dos débitos

34. Das parcelas que compõem o débito remanescente, parte envolve despesas que claramente fugiram ao escopo do ajuste (quadro abaixo). Nessa relação, não identifiquei nos argumentos recursais e complementares elementos que pudessem afastar os débitos indicados, de modo que acompanho as conclusões da unidade técnica pela manutenção dos valores indicados no quadro abaixo:




Descrição das despesas impugnadas 

Valor (em R$) 

Despesas com desvio de finalidade 
  

Transporte de cargas 

12.530,66 

Diárias e passagens com funcionária da empresa de eventos – Capacitá 

17.290,00 

Funcionária da empresa – Capacitá – Serviços de Hotelaria 

4.651,50 

Despesas diversas em Hotéis 

1.139,14 

Pagamentos em desacordo com as normas 
  

Juros e multas 

89,68 

35. No caso de transporte de cargas, conforme indicado na instrução técnica (peça 77), não houve por parte da entidade convenente a comprovação da vinculação dessas despesas com o objeto do convênio.

36. Além disso, a Serur traz as análises efetuadas pela Anvisa das despesas realizadas que reforçam esse entendimento, como podemos observar nas Notas Técnicas nºs 006/2010 e 28/2010, no Relatório de TCE e no Oficio nº 002/2009 (peça 6, p. 250-258; peça 8, p. 66; peça 9, p. 309; peça 13, p. 139; e peça 14, p. 135-136).

30

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37. Na oportunidade, foi apontado o transporte de apostilas, folders, pastas e impressos relativos a outros eventos, além de documentos administrativos e contábeis da própria convenente.

38. Quanto a essa questão, a ONA defendeu que na verdade foram transportados comprovantes de pagamentos, listas de alunos e professores, contratos, comprovantes de reservas em hotéis, bilhetes aéreos e outros elementos que visavam garantir o desenvolvimento dos trabalhos. Afirmou, ainda, que “Não existe lógica em transportar para os locais dos cursos, documentos administrativos e contábeis da própria convenente que não tivessem estrita relação com o objeto pactuado” (peça 10, p. 31).

39. Ocorre que a descrição do que foi transportado e o destino dos malotes não confirmam a alegação da entidade, por isso a manutenção da glosa (peça 6, p. 252-258). 40. Quanto às despesas com diárias, passagens e serviços de hotelaria com uma funcionária da empresa Capacitá Eventos, contratada pela ONA para ajudar na organização dos eventos, também acompanho as conclusões das instruções técnicas realizadas.

41. Como bem ressaltou a Serur, eventual indicação em contrato de que tais despesas seriam de responsabilidade da ONA poderia afastar a glosa desses gastos.

42. As defesas apresentadas pela ONA sugerem que a funcionária da Capacitá teria sido cedida à entidade para auxiliar na organização dos eventos. Nesse acerto, a empresa ficaria responsável pela remuneração da funcionária e a ONA pelos custos de deslocamento. Ocorre que não foi apresentado nenhum documento que confirme esse acordo.

43. Tal acerto também necessitaria do “de acordo” da Anvisa, bem como a alteração do plano de trabalho. Nesse sentido, não há como afastar o débito indicado.

44. Já em relação às despesas com multas e juros, a simples verificação da natureza dessas despesas indica a impossibilidade de impor tais custos como obrigações do convênio.

45. Quanto às pequenas despesas realizadas em hotéis, o rol apresentado envolveu gastos com internet, telefonia, consumo, frigobar e taxas diversas. Verifico que a justificativa apresentada não foi aceita pela Anvisa. Além do mais, em regra, foram pagas diárias que deveriam suprir essas despesas. Na hipótese de estarem ligadas indiretamente à organização dos eventos, tais despesas seriam de responsabilidade da empresa contratada para auxiliar a ONA na organização dos mesmos, a Capacitá Eventos.

46. Em vista disso, também mantenho a glosa.

47. Por fim, acolho as defesas quanto ao valor de R$ 3.367,30 que teria origem na ausência de aplicação de recursos no mercado financeiro. Efetivamente, nesses cálculos não foi considerada a incidência do IR, caso os recursos tivessem sido aplicados em fundos de investimento. Há ainda questão envolvendo eventual incidência de IOF, cobrança de CPMF quando da movimentação dos recursos. Nesse sentido, os valores a serem cobrados seriam menores.

48. No caso de períodos de aplicação inferiores a 30 dias e caso fosse considerada a poupança como um dos meios de aplicação viáveis, não haveria a incidência de IR, mas os valores resgatados com menos 30 dias não teriam qualquer rendimento.

49. Ante a ausência de consideração desses aspectos, proponho a exclusão desse item do débito.

50. Por fim, a respeito do atraso na devolução do saldo de recursos no valor de R$ 550,37 (16/09/2007), recolhido nove meses depois R$ 554,45 (30/06/2008), entendo que, em razão do baixo valor envolvido, deve ser dispensada a devolução dos mesmos.

IV

31

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Despesas Diversas




Data do
Pagamento 

Documento 

ND 

Valor 

Glosa / descrição despesa 

22/05/2006 

NF 35397 

339039 

R$ 8.115,14 

O evento não tem aderência com o objeto
do Convênio. 

09/09/2005 

FT 182003 

339033 

R$ 40,00 

Valor referente à taxa de remarcação de
passagem do Sr. Flávio Azevedo. Contudo,
a autorização de cobrança foi efetuada
pela estagiária Janara Favilha. 

09/09/2005 

FT 182367 

339033 

R$ 1.879,10 

Valor referente à taxa de remarcação de
passagem da Sra. Margareth Sena.
Contudo, a autorização de cobrança foi
efetuada pela estagiária Janara Favilha. 

TOTAL 
    
R$ 10.034,24 
  

51. Inicialmente, em relação aos gastos com remarcação de passagens aéreas, noto que os dois beneficiários estão na lista de instrutores dos cursos de capacitação. Ou seja, contribuíram diretamente para a execução do objeto.

52. A remarcação de passagens foi esporádica e, segundo alegado, ocorreu em vista da demanda de alunos que requisitaram a presença dos instrutores por mais algum tempo nos locais onde foram ministrados os cursos, levando à necessidade de remarcação dos voos.

53. Além disso, a decisão por glosar a despesa contou com o fato de que esta teria sido autorizada por uma estagiária da ONA e não por um dos seus dirigentes. Tal fato, em princípio, foi esclarecido pelos dirigentes ao informarem que não estavam na sede da ONA no momento das ocorrências e que as autorizações se deram pela via telefônica, ante a urgência das medidas.

54. Em vista dessas informações, não vejo elementos para manter a glosa, devendo tais valores serem aceitos como aderentes ao objeto do convênio.

55. Quanto à primeira despesa no valor de R$ 8.115,14, consta na peça 10, p. 51, a alegação de que o pagamento efetuado à empresa Hospitalar, Feiras, Congressos e Empreendimentos Ltda. teria sido realizado para custear despesas relacionadas ao 2º Congresso Internacional de Qualidade e Acreditação e que teriam sido apresentadas cópias dos comprovantes de inscrição, dos certificados (com listagem dos participantes) e justificativa técnica para a participação no respectivo congresso. Documentos que não foram localizados nos autos.

56. Segundo o Memorando nº 088/2010 GGSTO/Anvisa, de 23/07/2010, a entidade não teria comprovado o gasto, por isso a glosa.

57. A empresa Hospitalar há anos é responsável por organizar um evento anual de grande envergadura chamado Hospitalar, que visa discutir os rumos e as tendências da área de gestão de negócios para estabelecimentos de saúde. Em 2019, a previsão é de que o evento contará com 85 mil visitantes e 1.200 marcas expositoras.

58. A participação no referido evento não estava prevista no plano de trabalho e, em princípio, não tinha relação com a meta 6.1, que previu gastos de até de R$ 80.000,00 com o Congresso de Acreditação.

59. É possível identificar gastos com diárias e passagens para o evento Hospitalar 2006, que aconteceu entre 20 e 23/06/2006 (peça 4, p. 207).

60. Ocorre que, em relação à parcela de R$ 8.115,14, há indícios de que tal gasto não tem relação com o Congresso de Acreditação e sim com a Feira Comercial Hospitalar

32

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6

realizada anualmente. O referido valor se trata da primeira de três parcelas pagas à Hospitalar, provavelmente para viabilizar a participação da ONA na Feira, conforme um item de despesa constante na peça 4, p. 205.

61. Além disso, logo acima da linha onde consta o valor referente à segunda parcela (peça 4, p. 205), há a despesa de locação de materiais para montagem de estande e gastos com transporte de materiais.

62. Interessante observar que, das três parcelas que teriam sido pagas à Hospitalar, no valor de R$ 8.115,14, apenas uma constou como débito do convênio, o que indica que a fonte de recursos para participação da Feira vinha de outra fonte.

63. Nos autos também não encontrei qualquer indicação de que o Congresso de Acreditação teria ocorrido em conjunto com a Feira, ou que teria usado espaço da Feira. 64. Considerando que a Hospitalar ficou responsável por organizar o Congresso de Acreditação de 2006, a ONA teria condições de obter junto à Hospitalar algum comprovante ou elemento da adequação do referido gasto ao evento.

65. Nesse sentido, mantenho a glosa do valor de R$ 8.115,14 e afasto os débitos relativos à remarcação das passagens dos instrutores no valor de R$ 40,00 e R$ 1.879,10 .

V

Material de Consumo excedente (peça 13, p. 141)

66. Para glosa do valor, há duas justificativas principais: o excesso de gasto com a rubrica e a ausência de detalhamento suficiente das notas fiscais apresentadas. Os produtos adquiridos com base na descrição contida nos documentos fiscais foram: material de expediente, selos diversos para postagens e confecção de pastas e fotolito.

67. A extrapolação do orçamento é até justificável, ante o aumento do objeto conveniado com a realização de mais cursos e com o atendimento a mais pessoas que o previsto inicialmente.

68. Em vista disso, verifico que há um demonstrativo de despesas encaminhado à Anvisa que busca fazer essa vinculação entre o que foi adquirido e os cursos realizados, conforme pode-se depreender da relação constante da peça 4, p. 189-193:




Data do
Pagamento 

Doc. 

Valor 

Curso 

Período Curso 

Produtos 

04/01/2006 

NF 3272 

R$ 76,20 

10º Curso 

28/11 a 02/12/05 

(1) 

24/03/2006 

NF 1186 e
6033 

R$ 2.442,50 

11º Curso 

13 a 17/02/06 

Pastas
plásticas e
serviço de
fotolito 

28/03/2006 

NF 5216 

R$ 102,80 

11º Curso 

13 a 17/02/06 

(1) 

18/05/2006 

NF 6722 

R$ 69,50 

12º Curso 

20 a 24/03/06 

(2) 

16/06/2006 

NF 7820 

R$ 85,00 

13º Curso 

24 a 28/04/06 

(2) 

29/06/2006 

NF 8264 

R$ 99,80 

13º Curso 

24 a 28/04/06 

(1) 

29/06/2006 

NF 8265 

R$ 99,80 

15º Curso 

05 a 09/06/06 

(1) 

26/07/2006 

NF 9053 

R$ 980,00 

17º e 18º
Cursos 

17 a 21/07/06
e 21 a 25/08/06 

Mat. Escritório 

(1) canetas, etiquetas para crachás e transparências

(2) canetas e transparências

69. As compras menores indicam a aquisição de canetas, etiquetas e transparências em quantidades compatíveis com o número de participantes. Portanto, entendo que essas despesas estão aderentes ao objeto conveniado.

33

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6

70. No caso do fornecimento de pastas, a ONA vinculou a despesa a um determinado curso, o que, em princípio, mostra-se incompatível, pois cada curso alcançou aproximadamente 50 participantes.

71. Na previsão original do Plano de Trabalho (peça 1, p. 25), foi orçada a aquisição de pastas para atender 13 cursos com 45 participantes cada.

72. Os cinco últimos cursos atenderam a 256 pessoas (peça 4, p. 217-218). Considerando que o convênio também apoiou a realização do II Congresso de Acreditação, a aquisição de 400 pastas se mostra razoável com a demanda.

73. Por fim, a fatura de R$ 980,00, referente a material de escritório vinculado a dois cursos, é elevada, ante a média indicada para os cursos anteriores, o que indica suprimento de necessidades da própria ONA, não sendo possível acolhê-la no rol de despesas do convênio. No mesmo sentido, estão os gastos com selos.

74. Ante a compatibilidade de parte dessas despesas com o objeto do convênio, entendo que deva ser mantido o débito apenas das seguintes parcelas:




Fornecedor 

Data do Pagamento 

Doc. 

Valor 

LIG LOGO
INFORMÁTICA LTDA. 

26/07/2006 

NF 9053 

R$
980,00 

MC2 SERVIÇOS
POSTAIS LTDA. 

08/05/2006 

BOLETO 1 

R$ 35,00 

MC2 SERVIÇOS
POSTAIS LTDA. 

09/06/2006 

BOLETO 87 

R$ 35,00 

Descrição

Aquisição de Material de Escritório

Aquisição de Selos Diversos Postagens

Aquisição de Selos Diversos Postagens

VI

Pagamentos a estagiários

75. Os responsáveis sustentam que as atividades prestadas pelos estagiários visaram auxiliar a consecução do objeto do convênio e que essa despesa estaria prevista no plano de trabalho no item serviços de terceiros – pessoa jurídica.

76. O Relatório de TCE afirma, de forma peremptória, que os estagiários teriam

sido contratados para tarefas administrativas não aderentes ao convênio, configurando desvio de finalidade. Essa afirmação se dá sem que tenha sido apresentado qualquer relatório de estágio elaborado pelos estudantes, ou mesmo tendo por base alguma fiscalização in loco.

77. O que se verifica nos autos é que a estrutura de pessoal da ONA era enxuta (peça 2, p. 12). A Anvisa escolheu a ONA para celebração do convenio em 2005 tendo em vista a relação da agência reguladora com a entidade, ao ter apoiado a sua criação, bem

como em razão de celebração de dois outros convênios com essa entidade, um em 2004 e outro em 2001.

78. Apesar disso, não era possível exigir que a entidade mantivesse uma estrutura de pessoal fixa para atender o crescimento temporário de trabalho administrativo que adviria com a celebração do convênio. O objeto do convênio sob análise envolveu a realização de 18 cursos de capacitação em diferentes partes do país, com a participação do Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, Vigilâncias Sanitárias Estaduais e Municipais, Hemocentros e Hemonúcleos.

79. A Anvisa, em suas ponderações, também justifica a glosa com base no fato de que não foi prevista no Plano Trabalho uma rubrica específica para atender a esse tipo de despesa (peça 2, p. 120). Apesar disso, não cabia à convenente conhecer rubricas orçamentárias em que poderia enquadrar a despesa.

34

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6

80. De qualquer modo, era de conhecimento da Anvisa que a estrutura administrativa da entidade disponível na época era enxuta. Mesmo que o Plano de Trabalho tenha autorizado a contratação de terceiros para auxiliar na consecução do objeto, haveria a necessidade de uma equipe mínima para recolher e organizar os documentos relativos à execução do objeto.

81. Como já comentado no parecer de peça 32, a Anvisa reconheceu que os cursos foram realizados a contento e atenderam aos objetivos almejados.

82. Além do mais, os cursos eram de interesse da agência reguladora, que buscava melhorar a qualidade da rede pública de coleta, armazenamento e distribuição de sangue e de seus derivados.

83. Verifico que o período de contratação dos estagiários esteve circunscrito ao de duração do convênio e ao número de estagiários que, com base nos valores pagos, variou entre 1 e 3.

84. Em vista do exposto, revejo o posicionamento anterior constante do Parecer de peça 32, de que tal despesa foi realizada com desvio de finalidade, e afasto o valor de R$ 30.881,65 da composição no débito imputado à convenente.

VII

Diárias concedidas a servidores públicos

85. O convênio tinha como objetivo multiplicar e disseminar o conhecimento relativo à gestão de qualidade para serviços de Hemoterapia. Para isso, buscou a capacitação de profissionais e técnicos das Vigilâncias Sanitárias Estaduais e Municipais e da Hemorrede Pública Estadual. Tal programa foi iniciado com uma parceria entre a Anvisa e a OPAS – Organização Panamericana da Saúde.

86. O plano de trabalho aprovado pela Anvisa previu, dentre os itens de despesas mais relevantes, o pagamento de diárias e passagens.

87. Devo ressaltar que o órgão concedente não atentou para a vedação prevista nas Leis de Diretrizes Orçamentárias.

88. Verifico, ainda, que no Plano de Trabalho foi previsto o pagamento de diárias e passagens a instrutores, coordenadores e alunos. No caso dos alunos, o plano previu atender até 20 alunos por curso (peça 4, p. 137).

89. Essa previsão tinha lógica, pois os cursos eram realizados em uma determinada cidade e o público alvo que estivesse lotado nos Estados ou cidades próximas poderia ser atendido com esse apoio da Anvisa.

90. O foco dos cursos estava diretamente relacionado às atribuições da Anvisa de garantir uma melhor qualidade na coleta, armazenamento e gestão do sangue coletado, atribuições em sua maior parte exercidas por profissionais de Estados e Municípios.

91. Contar com a participação desses profissionais nesses cursos de qualificação era de interesse direto da Anvisa e o foco principal do convênio.

92. A vedação para o pagamento de diárias e passagens a servidores públicos com recursos do convênio não foi observada pela Anvisa, tanto que aprovou o plano de trabalho. Tal fato não significa que os recursos não serviram para atender aos objetivos do convênio.

93. No presente caso, os problemas encontrados na gestão dos recursos são comuns a outros ajustes, como a ausência de apresentação dos comprovantes de embarque e justificativas claras para cada viagem/pagamento.

94. Por isso, há algum tempo existe a vedação para o uso de recursos de convênios para o pagamento de diárias e passagens.

95. Outro dispositivo que traz luz sobre a questão é o art. 4º da Lei nº 8.162/91:

35

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6

“Art. 4º Correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos interessados, consoante dispuser em regulamento, as despesas de deslocamento, de alimentação e de pousada dos colaboradores eventuais, inclusive membros de colegiados integrantes de estrutura regimental de Ministério e das Secretarias da Presidência da República, quando em viagem a serviço.”

96. Ve-se, portanto, que a vedação prevista nas LDOs, combinada com o dispositivo acima, obrigaria a Anvisa a gerenciar a parte prevista pelo convênio que envolvesse o pagamento de diárias e passagens a colaboradores.

97. Outro dado que mitiga a vedação legal, é o fato de que no rol de beneficiários das diárias (peça 13, anexo XIII, p. 173-179) constam servidores públicos que atuaram como instrutores, coordenadores ou compuseram a equipe técnica (peça 1, p. 235-241). Além deles, e apesar da proibição, foram atendidos dois servidores da Anvisa, um dos quais gerente da GGSTO, unidade responsável pelo acompanhamento do próprio convênio.

98. Assim, apesar da impropriedade, na prática, os deslocamentos ocorreram e viabilizaram o alcance dos objetivos do ajuste. Eventual cobrança desses valores certamente caracterizará um enriquecimento sem causa da União.

99. Assim, revendo o meu posicionamento anterior, entendo que tais despesas, no valor de R$ 35.120,00 , devem ser excluídas do débito a ser imputado à convenente.

VII.1

Desvio de Finalidade na Aplicação de Recursos – Diárias

100. As despesas glosadas nesse item alcançaram o total de R$ 37.240,00 , constam do anexo XI, Ofício nº 009/2014-CTCE (peça 13, p. 155-161).

101. Como destacado pela Serur, o Relatório de TCE refutou as alegações de defesa apresentadas para este item de despesas. A descrição dos motivos das viagens indica compromissos eminentemente administrativos da ONA.

102. São relacionados deslocamentos em razão da participação de Seminários Estaduais ONA ANVISA-MBC e no Seminário de Biossegurança. A sigla MBC refere-se ao Movimento Brasil Competitivo.

103. Mesmo que em parte dessas reuniões administrativas, eventualmente, tenham sido discutidas questões ligadas ao convênio em tela, isso não autoriza a convenente creditar essas despesas na conta do ajuste, já que também nessas reuniões foram tratados assuntos de exclusivo interesse da ONA.

104. Em sua manifestação complementar, a ONA alega que as despesas com diárias e passagens foram realizadas para atender reuniões técnicas, administrativas e preparatórias para o melhor desenvolvimento do objeto do convênio, como as reuniões do Conselho de Administração onde a Anvisa tinha assento (peça 80, p. 15).

105. Tal alegação, no entanto, não esclarece o fato de que nessas reuniões foram discutidos outros assuntos e o porquê de impor o custo pelo deslocamento de dirigentes da ONA exclusivamente ao convênio.

106. Verifico, também, que em nenhum momento, nas tratativas para celebração do convênio, a ONA informou a necessidade de seus dirigentes se deslocarem constantemente para acompanhar o convênio, de modo que esses custos não foram devidamente explicitados e claramente justificados.

107. Além disso, existem indícios de que parte das despesas tinham alguma relação com outro convênio (SIAFI 499275), celebrado entre a ONA e a Anvisa em 2004, cujo objeto era apoiar ações de vigilância sanitária por meio da divulgação do Sistema Brasileiro de Acreditação de organizações prestadores de serviços de saúde.

36

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6

108. Como as discrepâncias apontadas no Relatório da TCE e nas análises posteriores não foram afastadas, bem como a análise da documentação acostada não permite o afastamento da referida glosa, mesmo que em parte, opino pela manutenção do débito em relação a esse grupo de gastos com diárias, em linha com o que propôs a Serur.

VIII

Impugnação de despesas com Passagens

109. Os fundamentos para a glosa desses gastos foram a vedação do pagamento de passagens a servidores públicos prevista nas Leis de Diretrizes Orçamentárias citadas e na identificação de desvio de finalidade. As despesas analisadas alcançaram R$ 146.731,16 (peça 13, p. 181-213).

110. Um detalhe que chama atenção é o fato que os dois principais gestores da ONA, Srs. Fábio Gastal e Péricles Góes da Cruz, não residiam em nenhuma das duas cidades em que a ONA mantinha escritórios, Brasília e São Paulo.

111. Isso os levava a constantes deslocamentos, sendo comum o retorno deles para suas cidades às quintas-feiras, com regresso a uma dessas cidades às segundas-feiras seguintes.

112. Apesar disso, identifiquei deslocamentos que claramente estiveram ligados aos cursos ministrados, envolvendo o Sr. Péricles Góes da Cruz e outros beneficiários, que viajaram na qualidade de instrutores dos cursos de capacitação realizados.

113. Da análise dos gastos, quase a totalidade das passagens foi destinada para atender instrutores/coordenadores e alunos, de modo que, nesses casos, tais valores devem ser excluídos do débito imputado à ONA.

114. Em relação aos alunos participantes, consta da peça 4, p. 153-181, e da peça 6, p. 318-384, a relação desses alunos beneficiados, em sua maioria servidores estaduais e municipais.

115. Na peça 4, p. 211-219, consta a quantidade e origem dos participantes dos cursos. Já na peça 6, p. 318-384, encontra-se a relação dos participantes com o local e cidade de trabalho. Com base nisso é possível afirmar que a relação dos alunos participantes confere com as passagens que foram emitidas.

116. É possível confirmar também que apenas parte dos participantes foi contemplado com passagens, de modo que podemos deduzir que os demais trabalhavam na mesma cidade do evento, se deslocaram por conta própria ou foram apoiados por seus órgãos.

117. As despesas que merecem ser glosadas envolvem deslocamentos sem comprovação ou justificativa adequada das viagens.

118. Em vista disso, as despesas que devem ser glosadas são:




Data do
Pagamento 

Fatura 

Nome 

Valor R$ 

Objetivo da Viagem 

24/10/2005 

192441 

Melissa Sefrin 

1.710,24 

8º Curso de
Capacitação
Hemoterapia 

24/10/2005 

197738 

Eduardo Luiz
Conceição Bermudez 

766,55 
  

14/11/2005 

198386 

Fábio Leite Gastal 

1.254,62 
  

23/11/2005 

199381 

Fábio Leite Gastal 

354,62 
  
    
Fábio Leite Gastal 

420,62 
  

Nexo Causal

Responsabilidade

da Capacitá

Despesas sem

comprovação

Despesas sem

comprovação

Despesas sem

comprovação

Despesas sem

37

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6



    
Péricles Góes da Cruz 

2.724,46 
  

24/04/2006 

221307 

Fábio Leite Gastal 

585,62 

Volta para
Garopaba 

TOTAL - Dé 

bito 
  
7.816,73 
  

comprovação

Despesas sem

comprovação

Despesas sem

comprovação

119. Aqui registro uma pequena inconsistência na relação dos débitos do Acórdão recorrido. O valor de R$ 1.454,63, de 15/08/2005, referente a despesas com passagem do Sr. Manoel Luís de Andrade constou como uma despesa de 2006 da referida lista. Como adotei como critério o fato de afastar do débito pelo fato de que esse gasto estava previsto no Plano de Trabalho, na qualidade de servidor público participante, tal item foi excluído da relação final que sugiro no presente parecer.

120. Registro, ainda, que o Sr. Manoel consta da relação de alunos à peça 4, p. 155, e à peça 6, p. 318, na qualidade de Coordenador do Hemocentro – Hemolacen em Sergipe.

121. Outra inconsistência que não constará da relação final dos débitos refere-se a duas passagens concedidas em 24/05/2005, nos valores de R$ 1.215,63 e R$ 2.175,42. No Acórdão recorrido constou como sendo a data do dispêndio o ano de 2006.

122. No rol de débitos constantes do Acórdão recorrido, não localizei o valor de R$ 957,04, cuja data da ocorrência registrada seria 13/06/2006. Considerando que há vários lançamentos referentes a passagens pagas a participantes – servidores públicos – com o mesmo valor, só que com data da ocorrência como sendo 13/03/2006, entendi por excluir esse item do rol de débitos.

123. Considerei no rol de despesas ligadas ao convênio as que indicaram cursos de capacitação em Homeopatia, pois não há registro de que a ONA tenha apoiado cursos nessa área. Além do mais os alunos constam do rol dos que cursaram a capacitação em Hemoterapia.

124. Estas e outras pequenas inconsistências podem levar a pequenas diferenças entre o total apurado com base no tipo de despesa e no detalhamento constante do Acórdão e do presente parecer.

125. Neste caso, proponho a redução do débito, para este item, para o valor de R$ 5.339,94 .

VIII.1

Desvio de Finalidade na aplicação de recursos – Passagens

126. As despesas glosadas nesse item alcançaram o total de R$ 65.283,07 e constam do anexo XII do Ofício nº 009/2014-CTCE-ANVISA (peça 13, p. 163-171).

127. Os objetivos das viagens listadas não permitem, em sua maior parte, fazer qualquer ligação com objeto principal do convênio.

128. Como exemplo, cito o deslocamento para Organização do I Congresso Internacional ONA – Hospitalar, reuniões de planejamento, seminário ONA ANVISAMBC, reuniões CTA dirigentes, reuniões do Conselho de Administração da ONA e reunião de análise crítica e do planejamento do Sistema Brasileiro de Acreditação.

129. Há, ainda, o pagamento de passagens à Sra. Melissa Sefrin, cujos objetivos descrevem os cursos realizados no âmbito do convênio. Ocorre que a Sra. Sefrin era funcionária da empresa Capacitá e tais despesas deveriam ter sido cobertas pelo contrato celebrado com a ONA para esse fim. Eventual acordo entre as partes ou aditivo contratual não foram apresentados de modo a justificar a assunção destas despesas pelo convênio.

38

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6

130. O que há nos autos é que a Sra. Sefrin foi indicada para desempenhar a função de organização dos eventos, o mesmo objeto para o qual foi contratada a empresa Capacitá. Portanto, em princípio, essas despesas às custas do convênio são indevidas.

131. Das passagens emitidas, identifiquei algumas com ligação aos eventos realizados com apoio dos recursos do convênio. Nesses casos, proponho o acolhimento dos gastos em que na justificativa da viagem constava a descrição “Capacitar alunos em Gestão de Sistemas de Qualidade”, bem como pelo fato de que os beneficiários estão arrolados nos autos como instrutores e/ou coordenadores dos cursos, a saber:




Data do Pagamento 

Fatura/NF 

Nome 

Valor 

Objetivo Viagem 

13/03/2006 

216394 

Péricles Góes da Cruz 

R$ 849,24 

Capacitar alunos em
Gestão de Sistemas de
Qualidade. 
    
Marcelo Addas
Carvalho 

R$ 759,04 

idem 
    
Elenice Deffune 

R$ 794,24 

idem 
    
Sônia Saragosa
Ferreira 

R$ 371,24 

idem 
    
Flávio da Silva
Azevedo 

R$ 511,24 

idem 

Subtotal 
    
R$ 3.285,00 
  

132. Ressalto que não levei em consideração se havia compatibilidade entre as datas de pagamento e dos eventos propriamente ditos, pois os desembolsos financeiros não necessariamente precisam coincidir com as datas dos eventos.

133. Assim, sugiro que o débito em relação a este item seja reduzido para R$ 61.998,07 .

IX

Não Cumprimento do Objeto

134. Neste item consta o pagamento de R$ 150.000,00 feito à empresa Gestum Ltda. para viabilizar a implantação do “Curso de Gestão da Qualidade em Serviços de Hemoterapia para treinamento e certificação por ensino à distância”, tendo como base os 18 cursos presenciais realizados com apoio do convênio.

135. Os recorrentes alegaram que o projeto não foi concluído por conta do encerramento unilateral do convênio. Em que pese isso, a contratada teria cumprido parte do que foi acordado, ao disponibilizar o curso de ensino à distância, visível no sítio da Anvisa, produzido todo material do curso, bem como o protótipo físico do curso em CD.

136. Segundo a Serur, não procede a alegação de que o cancelamento do convênio pela Anvisa de forma unilateral prejudicou o cumprimento deste item do ajuste. Isso se deve ao descompasso entre o pedido da ONA de prorrogação do convênio por mais um ano (peça 1, p. 288) e o prazo de dois anos de duração do contrato celebrado entre a ONA e a Gestum Ltda.

137. A Serur também ponderou que a mera indicação no portal da Anvisa de que estaria disponível um protótipo do curso de EAD contratado, ou da existência de um protótipo do curso em mídia, não comprovaria a prestação de serviços pela empresa Gestum Ltda.

39

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6

138. Efetivamente, caberia à ONA, com auxílio da Gestum Ltda., demonstrar que a primeira etapa do projeto estava funcional. A existência de uma página do curso no sítio da Anvisa certamente nos traria outras informações como “Menu de Entrada”, acesso a vídeos, material didático, links, dentre outras funcionalidades que poderiam ter sido demonstradas com a simples impressão das telas.

139. Ressalte-se que, em nenhum momento, a Anvisa apontou que alguma funcionalidade dessa meta do convênio tenha sido disponibilizada à agência reguladora.

140. O projeto inicialmente previu que o acesso dos treinandos se daria pelo portal da ONA Educare (peça 1, p. 292).

141. Além disso, não ficou demonstrado que o funcionamento da página do curso de EAD dependia da entrega dos CDs, que, em tese, estaria com o seu protótipo pronto.

142. Frise-se que o contrato previa o pagamento da segunda parcela à Gestum Ltda. com a entrega de 70% dos CDs previstos (2.100 unidades).

143. Com o cancelamento do convênio, ao menos um exemplar do CD poderia ter sido apresentado, bem como os testes realizados na página do curso hospedado no portal da Anvisa ou da ONA.

144. Em suas alegações complementares (peça 80), a ONA repete os argumentos apresentados no recurso de reconsideração. Em acréscimo, traz para os autos trechos de reuniões do Conselho de Administração da ONA que trataram do assunto, tendo como um dos membros uma representante da própria Anvisa.

145. Na 79ª reunião foi comunicado que o protótipo da mídia em CD estava em produção com o conteúdo do curso, “de forma a disseminar o conhecimento apresentado nos treinamentos e que permitirá a realização de avaliação on-line via EAD/ONA de forma a certificar aqueles profissionais que tenham interesse e tenham realizado o curso via CD”.

146. Nesse trecho da ata da reunião é possível divisar duas informações importantes: o curso na verdade seria realizado via CD e via Web e a página da Web teria o objetivo de realizar avaliação on line dos interessados em obter uma certificação da ONA.

147. Essas informações contradizem com o que foi afirmado pelas defesas de que seriam etapas independentes, a produção do CD e a página na Web. As defesas também deram a entender que o curso seria realizado via Web e não apenas com o uso do CD. Alegam, ainda, que a página na Web seria hospedada no portal da Anvisa e não no da ONA.

148. Assim, surgem outros questionamentos: qual a diferença dessas páginas? No portal da Anvisa, a página serviria apenas para avaliar o conhecimento de quem optou por fazer o curso, e no portal da ONA para quem buscasse uma certificação?

149. Como os responsáveis indicaram a página da Anvisa como o local onde seria hospedado o curso, entendo que a certificação dos alunos pela ONA foi abandonada.

150. Assim, ante a carência de elementos que demonstrem o correto emprego dos recursos, acompanho as conclusões da Serur pela manutenção deste item do débito.

X

Conclusão

151. Como visto no presente parecer, com base nos elementos acostados aos autos, foi possível afastar parte do débito imputado à entidade.

152. Quanto às despesas cujas justificativas não foram acolhidas, verifico que a ONA falhou ao repassar indevidamente custos administrativos, que seriam normalmente arcados pela entidade, para a esfera de responsabilidade do convênio, bem como incluiu despesas sem demonstração da relação direta com o objeto conveniado.

40

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6

153. No caso do curso de EAD, faltaram elementos que demonstrassem haver funcionalidade do curso on line previsto.

154. Apesar da farta documentação colhida, nota-se que a ONA teve dificuldades em gerir os recursos do convênio de modo a demonstrar mais facilmente o nexo de causalidade das despesas realizadas com o convênio.

155. Verifiquei, ainda, um número elevado de deslocamentos de colaboradores da ONA, o que resultou na emissão de passagens e diárias. Parte desses deslocamentos envolveu a ida desses dirigentes para uma das sedes da entidade, para cidades sem relação com os cursos realizados ou com base em justificativas sem relação com o objeto do convênio.

156. Como antes da celebração do convênio esses dirigentes já mantinham residência em cidades diversas das sedes da ONA, tal custo deveria constar como contrapartida da ONA e não como um encargo do convênio. Tal característica não foi previamente negociada ou informada à Anvisa, já que, em princípio, seriam custos que normalmente seriam suportados pela ONA.

157. Mesmo com esse cenário, ante a documentação acostada aos autos, entendo ser possível afastar parte do débito que foi imputado aos recorrentes

158. Ante o exposto, acompanho apenas em parte a proposta de encaminhamento da Serur à peça 77, propondo:

a) conhecer os recursos de Sílvia Takeshita de Toledo e Francisco Alves Correa de Toledo Neto para, no mérito, dar-lhes provimento, anular a citação do Sr. Luiz Plínio Moraes de Toledo, bem como os atos dela decorrentes;

b) conhecer os recursos da Organização Nacional de Acreditação e de Fábio Leite Gastal, para, no mérito dar-lhes provimento parcial, com vistas a reduzir o valor do débito imputado aos responsáveis, cuja composição encontra-se relacionada no quadro abaixo.




Descrição das despesas impugnadas 

Valor (em R$) 

Inexecução do objeto 
  

Gestum Ltda. 

150.000,00 

Despesas com desvio de finalidade 
  

Transporte de cargas 

12.530,66 

Material de consumo excedente 

1.050,00 

Emissão indevida de passagens aéreas 

7.816,73 

Diárias com finalidades diversas 

37.240,00 

Diárias com finalidades diversas 

61.998,07 

Diárias e passagens com funcionária da empresa de eventos – Capacitá 

17.290,00 

Funcionária da empresa – Capacitá – Serviços de Hotelaria 

4.651,50 

Serviços de pequeno vulto com finalidade diversa 

8.115,14 

Frigobar em Hotéis 

1.139,14 

Pagamentos em desacordo com as normas 
  

Juros e multas 

89,68 

Total 

301.920,90 

41

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6

159. Considerando que no Acórdão recorrido constou a relação dos débitos item por

item por ordem cronológica, apresento a seguir o mesmo formato, excluo a coluna que

indica a palavra débito, pois não há mais um valor a ser considerado como crédito, e

incluo uma coluna com a descrição resumida do tipo de despesa para facilitar a

conferência e localização dos dados:




Descrição 

Data 

Valor (R$) 

Descrição 

Data 

Frigobar, telefonia,
internet e taxas 

03/06/2005 

86,72 

Capacitá – Melissa Sefrin 

13/02/2006 

Frigobar, telefonia,
internet e taxas 

03/06/2005 

30,62 

Atividades Administrativas 

13/02/2006 

Frigobar, telefonia,
internet e taxas 

03/06/2005 

49,75 

Atividades Administrativas 

13/02/2006 

Frigobar, telefonia,
internet e taxas 

03/06/2005 

74,50 

Reunião Administrativa 

13/02/2006 

Reunião
ONA/Anvisa/MBC 

20/07/2005 

570,00 

Reunião Sistema Brasileiro de
Acreditação 

13/02/2006 

VARIGLOG 

15/08/2005 

306,81 

Reunião e Análise do Sistema
Brasileiro de Acreditação 

13/02/2006 

Passagem – retorno
para casa 

15/08/2005 

470,55 

Reunião e Análise do Sistema
Brasileiro de Acreditação 

13/02/2006 

Organização
Congresso ONA –
Hospitalar 2005 

15/08/2005 

776,10 

VARIGLOG 

15/02/2006 

Organização
Congresso ONA –
Hospitalar 2005 

15/08/2005 

776,10 

Viagem Internacional Madrid
– Reuniões Técnicas com
cooperação espanhola 

16/02/2006 

Passagem – retorno
para casa
Fábio Gastal 

15/08/2005 

491,55 

Seminário Estadual ONAANVISA-MBC 

03/03/2006 

Passagem – retorno
para casa
Péricles G. da Cruz 

15/08/2005 

376,55 

Reunião Conselho
Administração – Assembleia
Ordinária e Reunião com
Diretor Presidente Anvisa 

06/03/2006 

Reunião de
Planejamento ONA
– Anvisa e trabalhos
internos 

15/08/2005 

376,55 

Reunião Conselho
Administração – Assembleia
Ordinária 

06/03/2006 

Passagem – retorno
para casa
Péricles G. da Cruz 

15/08/2005 

380,55 

Capacitá - Hotelaria –
Melissa Sefrin 

07/03/2006 

Seminário ONAANVISA-MBC 

15/08/2005 

862,63 

Reunião com ANVISA –
assunto EAD 

07/03/2006 

Atividades
Administrativas 

15/08/2005 

506,55 

Reunião com ANVISA –
assunto EAD 

08/03/2006 

Atividades
Administrativas 

15/08/2005 

396,55 

Atividades Administrativas –
inauguração nova sede 

13/03/2006 

Seminário ONAANVISA-MBC 

15/08/2005 

1.497,10 

Reunião e Análise do Sistema
Brasileiro de Acreditação 

13/03/2006 

Seminário ONAANVISA-MBC 

15/08/2005 

980,55 

Retorno para Florianópolis 

13/03/2006 

Valor (R$)

1.330,00

950,00

863,04




Frigobar, telefonia,
03/06/2005 74,50
internet e taxas 

Reunião Administrativa 13/02/2006 

Reunião
20/07/2005 570,00
ONA/Anvisa/MBC 

Reunião Sistema Brasileiro de
13/02/2006
Acreditação 

VARIGLOG 15/08/2005 306,81 

Reunião e Análise do Sistema
13/02/2006
Brasileiro de Acreditação 

753,24

602,42

998,24




Passagem – retorno
15/08/2005 470,55
para casa 

Reunião e Análise do Sistema
13/02/2006
Brasileiro de Acreditação 

Organização
Congresso ONA – 15/08/2005 776,10
Hospitalar 2005 

VARIGLOG 15/02/2006 

Organização
Congresso ONA – 15/08/2005 776,10
Hospitalar 2005 

Viagem Internacional Madrid
– Reuniões Técnicas com 16/02/2006
cooperação espanhola 

1.524,74

414,84

1.520,00




Passagem – retorno
para casa 15/08/2005 491,55
Fábio Gastal 

Seminário Estadual ONA-03/03/2006
ANVISA-MBC 

Passagem – retorno
para casa
15/08/2005 376,55
Péricles G. da Cruz 

Reunião Conselho
Administração – Assembleia
06/03/2006
Ordinária e Reunião com
Diretor Presidente Anvisa 

Reunião de
Planejamento ONA
15/08/2005 376,55
– Anvisa e trabalhos
internos 

Reunião Conselho
Administração – Assembleia 06/03/2006
Ordinária 

Passagem – retorno
para casa 15/08/2005 380,55
Péricles G. da Cruz 

Capacitá - Hotelaria –
07/03/2006
Melissa Sefrin 

Seminário ONA-15/08/2005 862,63
ANVISA-MBC 

Reunião com ANVISA –
07/03/2006
assunto EAD 

Atividades
15/08/2005 506,55
Administrativas 

Reunião com ANVISA –
08/03/2006
assunto EAD 

760,00

950,00

190,00

614,58

570,00

570,00




Atividades
15/08/2005 396,55
Administrativas 

Atividades Administrativas –
13/03/2006
inauguração nova sede 

Seminário ONA-15/08/2005 1.497,10
ANVISA-MBC 

Reunião e Análise do Sistema
13/03/2006
Brasileiro de Acreditação 

760,00

552,62




Seminário ONA-15/08/2005 980,55
ANVISA-MBC 

Retorno para Florianópolis 13/03/2006 

552,62

42

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6




Descrição 

Data 

Valor (R$) 

Descrição 

Data 

Passagem – retorno
para casa
Fábio Gastal 

15/08/2005 

925,08 

Retorno para Florianópolis
Fábio Gastal 

13/03/2006 

Atividades
Administrativas 

15/08/2005 

603,55 

Atividades Administrativas 

13/03/2006 

Reunião de
Planejamento
Seminários
Estaduais ONAANVISA-MBC 

15/08/2005 

1.214,55 

Atividades Administrativas 

13/03/2006 

Palestra IEL 

15/08/2005 

356,55 

Reunião do Cons. Adm. e CTA
Dirigentes 

13/03/2006 

Seminário ONAANVISA-MBC 

15/08/2005 

976,55 

Seminário Estadual
ONA/ANVISA/MBC –
Passagem 

13/03/2006 

Seminário ONAANVISA-MBC 

15/08/2005 

393,63 

Reunião do Cons. Adm. e CTA
Dirigentes 

13/03/2006 

Passagem – retorno
para casa 

15/08/2005 

774,08 

Passagem Melissa Sefrin 

13/03/2006 

Seminário ONAANVISA-MBC 

24/08/2005 

950,00 

Reunião do Cons. ADM e
CTA Dirigentes 

13/03/2006 

Reunião CTA
Dirigentes 

24/08/2005 

790,63 

Atividades Administrativas –
inauguração nova sede 

16/03/2006 

Passagem – retorno
para casa
Fábio Gastal 

24/08/2005 

603,55 

Frigobar, telefonia, internet,
taxas 

16/03/2006 

Melissa Sefrin 

24/08/2005 

2.237,63 

Frigobar, telefonia, internet,
taxas 

16/03/2006 

Não identificado 

24/08/2005 

585,10 

VARIGLOG 

17/03/2006 

Hotelaria – Melissa
Sefrin 

26/08/2005 

600,00 

Capacitá – Melissa Sefrin 

20/03/2006 

Reunião MV
Sistemas ONAANVISA 

01/09/2005 

380,00 

Reunião do Conselho de Adm.
e Assembleia Ordinária 

23/03/2006 

Finalidade Diversa
– Passagens a
Péricles G. da Cruz
e Ione F. Roessler 

02/09/2005 

2.656,83 

Reunião ANVISA sobre EAD 

23/03/2006 

Reunião Cons. Adm.
e CTA dirigentes 

09/09/2005 

380,00 

Reunião do Conselho de Adm.
e Assembleia Ordinária 

23/03/2006 

Reunião Cons. Adm.
e CTA dirigentes 

09/09/2005 

570,00 

Atividades Administrativas 

23/03/2006 

Seminário
Internacional de
Biossegurança 

09/09/2005 

570,00 

Reunião do Conselho de Adm.
e Assembleia Ordinária 

23/03/2006 

VARIGLOG 

14/09/2005 

824,27 

Atividades Administrativas 

28/03/2006 

Melissa Sefrin 

14/09/2005 

1.520,00 

Reunião Cons. Adm. e
Reunião CTA dirigentes 

03/04/2006 

Melissa Sefrin 

14/09/2005 

1.330,00 

Reunião Cons. Adm. e
Reunião CTA dirigentes 

03/04/2006 

Valor (R$)

228,62




Atividades
15/08/2005 603,55
Administrativas 

Atividades Administrativas 13/03/2006 

Reunião de
Planejamento
Seminários 15/08/2005 1.214,55
Estaduais ONAANVISA-MBC 

13/03/2006
Atividades Administrativas 

Palestra IEL
15/08/2005 356,55 

Reunião do Cons. Adm. e CTA
13/03/2006
Dirigentes 

Seminário ONA-15/08/2005 976,55
ANVISA-MBC 

Seminário Estadual
ONA/ANVISA/MBC – 13/03/2006
Passagem 

1.024,42

680,42

333,42

1.306,74




Seminário ONA-15/08/2005 393,63
ANVISA-MBC 

Reunião do Cons. Adm. e CTA
13/03/2006
Dirigentes 

Passagem – retorno
15/08/2005 774,08
para casa 

Passagem Melissa Sefrin 13/03/2006 

Seminário ONA-24/08/2005 950,00
ANVISA-MBC 

Reunião do Cons. ADM e
13/03/2006
CTA Dirigentes 

763,24

1.388,24

1.303,04




Reunião CTA
24/08/2005 790,63
Dirigentes 

Atividades Administrativas –
16/03/2006
inauguração nova sede 

Passagem – retorno
para casa 24/08/2005 603,55
Fábio Gastal 

Frigobar, telefonia, internet,
16/03/2006
taxas 

Melissa Sefrin 24/08/2005 2.237,63 

Frigobar, telefonia, internet,
16/03/2006
taxas 

570,00

33,12

864,43




Não identificado
24/08/2005 585,10 

VARIGLOG 17/03/2006 

Hotelaria – Melissa
26/08/2005 600,00
Sefrin 

Capacitá – Melissa Sefrin 20/03/2006 

Reunião MV
Sistemas ONA- 01/09/2005 380,00
ANVISA 

Reunião do Conselho de Adm.
23/03/2006
e Assembleia Ordinária 

250,52

1.330,00

782,04




Finalidade Diversa
– Passagens a
02/09/2005 2.656,83
Péricles G. da Cruz
e Ione F. Roessler 

Reunião ANVISA sobre EAD 23/03/2006 

Reunião Cons. Adm.
09/09/2005 380,00
e CTA dirigentes 

Reunião do Conselho de Adm.
23/03/2006
e Assembleia Ordinária 

Reunião Cons. Adm.
09/09/2005 570,00
e CTA dirigentes 

Atividades Administrativas 23/03/2006 

803,24

763,24

633,42




Seminário
Internacional de 09/09/2005 570,00
Biossegurança 

Reunião do Conselho de Adm.
23/03/2006
e Assembleia Ordinária 

VARIGLOG 14/09/2005 824,27 

Atividades Administrativas 28/03/2006 

Melissa Sefrin 14/09/2005 1.520,00 

Reunião Cons. Adm. e
03/04/2006
Reunião CTA dirigentes 

889,74

760,00

760,00




Melissa Sefrin 14/09/2005 1.330,00 

Reunião Cons. Adm. e
03/04/2006
Reunião CTA dirigentes 

570,00

43

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6




Descrição 

Data 

Valor (R$) 

Descrição 

Data 

Melissa Sefrin 

14/09/2005 

1.330,00 

CTA Dirigentes 

06/04/2006 

Seminário Estadual
ONA-ANVISA-MBC 

14/09/2005 

950,00 

Atividades Administrativas –
Reunião ONA - HEMOPA 

13/04/2006 

Hotelaria – Melissa
Sefrin 

19/09/2005 

742,65 

Atividades Administrativas –
Reunião ONA - HEMOPA 

13/04/2006 

Seminário Estadual
ONA-ANVISA-MBC
e Reunião de
Planejamento na
sede da ONA 

19/09/2005 

760,00 

Volta para Garopaba
Fábio Gastal 

13/04/2006 

Atividades
Administrativas 

19/09/2005 

760,00 

Volta para Garopaba
Fábio Gastal 

13/04/2006 

Avaliação do IQG
da ONA – ANBT 

27/09/2005 

380,00 

Atividades Administrativas 

13/04/2006 

Seminário Internac.
de Biossegurança 

27/09/2005 

380,00 

Atividades Administrativas 

13/04/2006 

Reunião Técnica de
Consultores 

27/09/2005 

570,00 

Atividades Administrativas 

13/04/2006 

Seminário Gestão
de Excelência em
Instituições de
Saúde – ONA/ABGC 

28/09/2005 

570,00 

Passagem Melissa Sefrin 

13/04/2006 

Hotelaria – Melissa
Sefrin 

03/10/2005 

748,33 

Reunião Cons. Adm. e
Reunião CTA dirigentes 

13/04/2006 

7º Curso de
Capacitação –
Hemoterapia –
Melissa Sefrin 

03/10/2005 

1.351,10 

Reunião ANVISA sobre EAD 

13/04/2006 

VARIGLOG 

07/10/2005 

936,15 

Reunião Cons. Adm. e
Reunião CTA dirigentes 

13/04/2006 

VARIGLOG 

17/10/2005 

102,34 

VARIGLOG 

17/04/2006 

VARIGLOG 

17/10/2005 

591,23 

Parceria educacional
ONA/IAG – Reunião Unimed
– Reunião Prefeitura 

17/04/2006 

Melissa Sefrin 

18/10/2005 

1.330,00 

Parceria educacional
ONA/IAG – Reunião Unimed
– Reunião Prefeitura 

17/04/2006 

Seminário Estadual
ONA-ANVISA-MBC 

18/10/2005 

950,00 

Participação no Seminário
ONA/ANVISA/MBC 

17/04/2006 

Atividades
Administrativas 

20/10/2005 

570,00 

Volta para Garopaba
Fábio Gastal 

24/04/2006 

VARIGLOG 

24/10/2005 

2.139,71 

Capacitá – Melissa Sefrin 

25/04/2006 

Atividades
Administrativas 

24/10/2005 

345,55 

Atividades Adm. Reunião
Condomínio 

25/04/2006 

Reunião Técnica de
Consultores 

24/10/2005 

346,55 

Aquisição de Selos 

08/05/2006 

Retorno para casa –
Fábio Gastal 

24/10/2005 

346,55 

BSB – Reunião Conselho de
Adm. Reunião SBC, Reunião
Bionexo e Avaliação Home
Care 

08/05/2006 

Valor (R$)

380,00




Seminário Estadual
14/09/2005 950,00
ONA-ANVISA-MBC 

Atividades Administrativas –
13/04/2006
Reunião ONA - HEMOPA 

Hotelaria – Melissa
19/09/2005 742,65
Sefrin 

Atividades Administrativas –
13/04/2006
Reunião ONA - HEMOPA 

Seminário Estadual
ONA-ANVISA-MBC
e Reunião de 19/09/2005 760,00
Planejamento na
sede da ONA 

Volta para Garopaba
13/04/2006
Fábio Gastal 

Atividades
19/09/2005 760,00
Administrativas 

Volta para Garopaba
13/04/2006
Fábio Gastal 

570,00

570,00

595,62

584,62




Avaliação do IQG
27/09/2005 380,00
da ONA – ANBT 

Atividades Administrativas 13/04/2006 

Seminário Internac.
27/09/2005 380,00
de Biossegurança 

Atividades Administrativas 13/04/2006 

580,42

488,24




Reunião Técnica de
27/09/2005 570,00
Consultores 

Atividades Administrativas 13/04/2006 

Seminário Gestão
de Excelência em
28/09/2005 570,00
Instituições de
Saúde – ONA/ABGC 

Passagem Melissa Sefrin 13/04/2006 

Hotelaria – Melissa
03/10/2005 748,33
Sefrin 

Reunião Cons. Adm. e
13/04/2006
Reunião CTA dirigentes 

7º Curso de
Capacitação –
03/10/2005 1.351,10
Hemoterapia –
Melissa Sefrin 

Reunião ANVISA sobre EAD 13/04/2006 

VARIGLOG
07/10/2005 936,15 

Reunião Cons. Adm. e
13/04/2006
Reunião CTA dirigentes 

651,62

1.228,04

283,42

1.111,24

690,24




VARIGLOG
17/10/2005 102,34 

VARIGLOG 17/04/2006 

VARIGLOG 17/10/2005 591,23 

Parceria educacional
ONA/IAG – Reunião Unimed 17/04/2006
– Reunião Prefeitura 

1.392,70

570,00




Melissa Sefrin
18/10/2005 1.330,00 

Parceria educacional
ONA/IAG – Reunião Unimed 17/04/2006
– Reunião Prefeitura 

Seminário Estadual
18/10/2005 950,00
ONA-ANVISA-MBC 

Participação no Seminário
17/04/2006
ONA/ANVISA/MBC 

Atividades
20/10/2005 570,00
Administrativas 

Volta para Garopaba
24/04/2006
Fábio Gastal 

570,00

570,00

585,62




VARIGLOG
24/10/2005 2.139,71 

Capacitá – Melissa Sefrin 25/04/2006 

Atividades
24/10/2005 345,55
Administrativas 

Atividades Adm. Reunião
25/04/2006
Condomínio 

Reunião Técnica de
24/10/2005 346,55
Consultores 

Aquisição de Selos 08/05/2006 

1.330,00

760,00

35,00




Retorno para casa –
24/10/2005 346,55
Fábio Gastal 

BSB – Reunião Conselho de
Adm. Reunião SBC, Reunião
08/05/2006
Bionexo e Avaliação Home
Care 

380,00

44

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6




Descrição 

Data 

Valor (R$) 

Descrição 

Data 

Reunião MV
Sistemas ONAANVISA 

24/10/2005 

810,00 

Reunião Cons. Adm. e CTA
dirigentes 

08/05/2006 

Reunião Conselho
de Administração 

24/10/2005 

383,62 

VARIGLOG 

16/05/2006 

Reunião Conselho
de Administração 

24/10/2005 

676,24 

Capacitá – Melissa Sefrin 

16/05/2006 

Seminário Gestão
de Excelência em
Instituições de
Saúde 

24/10/2005 

653,10 

Ativ. Adm. Reunião
ANFARMAC e Avaliação
AMB 2 - IQG 

16/05/2006 

Auditoria IQG 

24/10/2005 

375,55 

Atividades Administrativas 

16/05/2006 

Auditoria IQG 

24/10/2005 

633,63 

Volta para casa - Fábio
Gastal 

16/05/2006 

Passagem – Melissa
Sefrin 

24/10/2005 

1.710,24 

Atividades Administrativas 

16/05/2006 

Eduardo Bermudez
– sem comprovação 

24/10/2005 

766,55 

CTA Dirigentes 

16/05/2006 

Atividades
Administrativas 

03/11/2005 

570,00 

Multas e Juros 

19/05/2006 

Reunião de
Planejamento ONA 

03/11/2005 

190,00 

Multas e Juros 

19/05/2006 

Reunião do Cons.
Adm. e CTA
Dirigentes 

07/11/2005 

760,00 

VARIGLOG 

19/05/2006 

Seminário ONAANVISA-MBC 

08/11/2005 

1.140,00 

Hotelaria – Melissa Sefrin 

22/05/2006 

VARIGLOG 

14/11/2005 

225,38 

Evento sem aderência ao
convênio 

22/05/2006 

Passagem – Melissa
Sefrin 

14/11/2005 

1.186,57 

Atividades Administrativas 

22/05/2006 

Organizadora –
Melissa Sefrin 

14/11/2005 

758,24 

Reunião ANVISA com
presidente Dirceu 

23/05/2006 

Passagem p/ Fábio
Gastal
s/comprovação 

14/11/2005 

1.254,62 

Reuniões com Renato Couto 

23/05/2006 

VARIGLOG 

21/11/2005 

570,43 

Participação no Seminário
ONA/ANVISA/MBC 

23/05/2006 

Atividades
Administrativas 

23/11/2005 

1.330,00 

Atividades Administrativas 

23/05/2006 

Reunião de
Planejamento ONA 

23/11/2005 

380,00 

Reunião Cons. Administração 

23/05/2006 

Passagem p/ Fábio
Gastal
s/comprovação 

23/11/2005 

354,62 

Passagem – Melissa Sefrin 

23/05/2006 

Passagem p/ Fábio
Gastal
s/comprovação 

23/11/2005 

420,62 

Reuniões com Paulo Couto 

23/05/2006 

Passagem p/
Péricles Cruz
s/comprovação 

23/11/2005 

2.724,46 

Reunião 

31/05/2006 

Valor (R$)

190,00




Reunião Conselho
24/10/2005 383,62
de Administração 

VARIGLOG 16/05/2006 

Reunião Conselho
24/10/2005 676,24
de Administração 

Capacitá – Melissa Sefrin 16/05/2006 

Seminário Gestão
de Excelência em
24/10/2005 653,10
Instituições de
Saúde 

Ativ. Adm. Reunião
ANFARMAC e Avaliação 16/05/2006
AMB 2 - IQG 

Auditoria IQG
24/10/2005 375,55 

Atividades Administrativas 16/05/2006 

229,52

1.140,00

950,00

1.407,04




Auditoria IQG
24/10/2005 633,63 

Volta para casa - Fábio
16/05/2006
Gastal 

Passagem – Melissa
24/10/2005 1.710,24
Sefrin 

Atividades Administrativas 16/05/2006 

323,62

883,24




Eduardo Bermudez
24/10/2005 766,55
– sem comprovação 

CTA Dirigentes 16/05/2006 

Atividades
03/11/2005 570,00
Administrativas 

Multas e Juros 19/05/2006 

Reunião de
03/11/2005 190,00
Planejamento ONA 

Multas e Juros 19/05/2006 

1.303,04

16,61

44,17




Reunião do Cons.
Adm. e CTA 07/11/2005 760,00
Dirigentes 

VARIGLOG 19/05/2006 

Seminário ONA-08/11/2005 1.140,00
ANVISA-MBC 

Hotelaria – Melissa Sefrin 22/05/2006 

VARIGLOG
14/11/2005 225,38 

Evento sem aderência ao
22/05/2006
convênio 

312,73

759,37

8.115,14




Passagem – Melissa
14/11/2005 1.186,57
Sefrin 

Atividades Administrativas 22/05/2006 

Organizadora –
14/11/2005 758,24
Melissa Sefrin 

Reunião ANVISA com
23/05/2006
presidente Dirceu 

950,00

518,62




Passagem p/ Fábio
Gastal 14/11/2005 1.254,62
s/comprovação 

Reuniões com Renato Couto 23/05/2006 

VARIGLOG 21/11/2005 570,43 

Participação no Seminário
23/05/2006
ONA/ANVISA/MBC 

1.094,04

1.881,24




Atividades
23/11/2005 1.330,00
Administrativas 

Atividades Administrativas 23/05/2006 

Reunião de
23/11/2005 380,00
Planejamento ONA 

Reunião Cons. Administração 23/05/2006 

Passagem p/ Fábio
Gastal 23/11/2005 354,62
s/comprovação 

Passagem – Melissa Sefrin 23/05/2006 

1.905,62

590,24

1.492,24




Passagem p/ Fábio
Gastal 23/11/2005 420,62
s/comprovação 

Reuniões com Paulo Couto 23/05/2006 

Passagem p/
Péricles Cruz 23/11/2005 2.724,46
s/comprovação 

Reunião 31/05/2006 

949,74

760,00

45

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6




Descrição 

Data 

Valor (R$) 

Descrição 

Data 

Reunião FGV –
Reunião L + M
Arquitetura –
Cerimônia de
Entrega de
Certificados –
Reunião ONA Capacitá 

28/11/2005 

570,00 

Atividades Administrativas 

31/05/2006 

Capacitá – Melissa
Sefrin 

15/12/2005 

1.330,00 

Aquisição de Selos 

09/06/2006 

Capacitá – Melissa
Sefrin 

16/12/2005 

1.330,00 

VARIGLOG 

13/06/2006 

VARIGLOG 

19/12/2005 

399,57 

VARIGLOG 

21/06/2006 

VARIGLOG 

22/12/2005 

268,11 

VARIGLOG 

28/06/2006 

VARIGLOG 

10/01/2006 

654,88 

VARIGLOG 

17/07/2006 

Multas e Juros 

17/01/2006 

18,20 

Passagem – Melissa Sefrin 

17/07/2006 

Atividades
Administrativas 

17/01/2006 

760,00 

Material de Consumo 

26/07/2006 

Reunião de
Planejamento ONA 

17/01/2006 

570,00 

VARIGLOG 

31/07/2006 

Reunião de Análise
Crítica e de Planej.
do Sist. Bras. de
Acreditação 

25/01/2006 

760,00 

Passagem – Melissa Sefrin 

31/07/2006 

Reunião de Análise
Crítica e de Planej.
do Sist. Bras. de
Acreditação 

25/01/2006 

570,00 

VARIGLOG 

02/08/2006 

Reunião de Análise
Crítica e de Planej.
do Sist. Bras. de
Acreditação 

25/01/2006 

760,00 

VARIGLOG 

21/08/2006 

Atividades
Administrativas
ONA 

30/01/2006 

760,00 

Passagem Melissa Sefrin 

21/08/2006 

Reunião Cons. Adm.
e CTA dirigentes 

09/02/2006 

950,00 

GESTUM EAD 

22/08/2006 

Reunião Cons. Adm.
e CTA dirigentes 

09/02/2006 

570,00 

Multas e Juros 

09/10/2006 

Reunião Cons. Adm.
e CTA dirigentes 

09/02/2006 

570,00 

TOTAL 
  

Valor (R$)

570,00

35,00




Capacitá – Melissa
16/12/2005 1.330,00
Sefrin 

VARIGLOG 13/06/2006 

VARIGLOG
19/12/2005 399,57 

VARIGLOG 21/06/2006 

331,02

312,73




VARIGLOG
22/12/2005 268,11 

VARIGLOG 28/06/2006 

VARIGLOG
10/01/2006 654,88 

VARIGLOG 17/07/2006 

945,71

32,60




Multas e Juros 17/01/2006 18,20 

Passagem – Melissa Sefrin 17/07/2006 

Atividades
17/01/2006 760,00
Administrativas 

Material de Consumo 26/07/2006 

Reunião de
17/01/2006 570,00
Planejamento ONA 

VARIGLOG 31/07/2006 

1.330,00

980,00

55,56




Reunião de Análise
Crítica e de Planej.
25/01/2006 760,00
do Sist. Bras. de
Acreditação 

Passagem – Melissa Sefrin 31/07/2006 

Reunião de Análise
Crítica e de Planej.
25/01/2006 570,00
do Sist. Bras. de
Acreditação 

VARIGLOG 02/08/2006 

Reunião de Análise
Crítica e de Planej.
25/01/2006 760,00
do Sist. Bras. de
Acreditação 

VARIGLOG 21/08/2006 

Atividades
Administrativas 30/01/2006 760,00
ONA 

Passagem Melissa Sefrin 21/08/2006 

Reunião Cons. Adm.
09/02/2006 950,00
e CTA dirigentes 

GESTUM EAD 22/08/2006 

Reunião Cons. Adm.
09/02/2006 570,00
e CTA dirigentes 

Multas e Juros 09/10/2006 

1.330,00

233,16

1.000,69

1.330,00

150.000,00

10,70

301.920,90

É o relatório.

46

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6

VOTO

Preliminarmente, conheço dos recursos em apreço, eis que foram preenchidos os requisitos necessários à espécie.

2. Trata-se de recursos de reconsideração interpostos pela Organização Nacional de Acreditação (ONA), pelos herdeiros do sr. Luiz Plínio Moraes de Toledo (sra. Silvia Takeshita de Toledo e sr. Francisco Alves Correa de Toledo Neto, respectivamente viúva e filho do ex-presidente da ONA) e pelo sr. Fábio Leite Gastal, superintendente da ONA, em desfavor do Acórdão 1.519/2018-1ª Câmara. Por meio dessa deliberação, o Colegiado julgou irregulares as contas da ONA, do sr. Luiz Plínio e do sr. Fábio Leite, condenou-os solidariamente em débito (R$ 518.930,29) e aplicou-lhes multas individuais de R$ 40.000,00, sanção que teve por fundamento o art. 57 da Lei 8.443/1992.

3. Originariamente este processo cuidou de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em razão de irregularidades verificadas no Convênio 002/2005 (Siafi 523.359), que teve como objeto organizar e desenvolver programa de capacitação para profissionais e técnicos da vigilância sanitária de Estados, de Municípios e da hemorede pública, em gestão de sistema de qualidade para serviços de hemoterapia. A vigência do ajuste abrangeu o período compreendido entre 17/5/2005 e 16/9/2007, tendo o poder concedente desembolsado R$ 1.991.970,00. A contrapartida da ONA foi fixada em R$ 398.394,00.

4. A meta principal consistia na capacitação de 520 profissionais na gestão de sistema de qualidade para serviços de hemoterapia a nível nacional. Além dessa, previu-se a contratação de serviços profissionais de coordenação técnica, a elaboração e produção dos kits didáticos, o fornecimento de material de consumo necessário à execução do projeto e a elaboração de relatório de acompanhamento. Posteriormente, o plano de trabalho foi alterado para incluir um treinamento à distância. A despeito disso, não houve acréscimo de valores.

5. O débito imputado aos responsáveis (R$ 518.930,29) decorre dos seguintes fatos: a) falta

de comprovação da realização do curso de gestão da qualidade em serviços de hemoterapia para treinamento e certificação por ensino à distância (R$ 150.000,00); b) concessão de passagens aéreas a servidores públicos (R$ 146.731,16); c) diárias concedidas a servidores públicos (R$ 35.120,00); d) autorização de diárias e passagens para reuniões técnicas e administrativas de interesse exclusivo da convenente e para seminários cuja descrição do assunto estava fora do contexto e dos objetivos do convênio (R$ 102.523,07); e) pagamento de estagiários para realização de atividades meramente administrativas e sem relação com as finalidades do convênio (R$ 30.881,65); f) gastos com diárias, passagens aéreas e hotelaria para funcionária da empresa contratada pela convenente para organizar e coordenar a infraestrutura dos eventos (R$ 23.080,64); g) falta de vinculação de cargas transportadas com as ações objeto do convênio (R$ 12.530,66); h) despesas com organização e administração de eventos sem aderência com o objeto do convênio (R$ 8.115,14); i) gastos com remarcação injustificada de passagens aéreas (R$ 1.919,10); j) rendimentos não auferidos junto ao mercado financeiro (R$ 3.367,30); e k) despesas diversas de pequeno vulto com desvio de finalidade (R$ 4.657).

6. Nos apelos, os recorrentes argumentam as seguintes questões preliminares: a) a ilegitimidade passiva do sr. Luiz Plínio Moraes de Toledo, tendo em vista seu falecimento; b) o longo decurso de tempo entre a futura citação dos sucessores do sr. Luiz Plínio Moraes de Toledo e os fatos geradores do dano, prejudicando, assim, o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa; e c) a ilegitimidade passiva da viúva meeira e dos dirigentes da entidade.

7. No mérito, alegam: a) a prescrição do débito imputado aos responsáveis; e b) a existência de elementos de prova capazes de afastar o débito apontado pelo Tribunal.

8. A Secretaria de Recursos entendeu ser nula a citação do sr. Luiz Plínio Moraes de Toledo, dado ter ocorrido após o seu falecimento. Ponderou que o chamamento dos sucessores, após mais de

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6

dez anos dos fatos, inviabilizaria o pleno exercício do direito à ampla defesa, tendo em vista a dificuldade de se reconstituir os fatos e de se obter os documentos necessários à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos. Por último, registrou que os elementos de prova dos autos são insuficientes para afastar as irregularidades verificadas no Convênio 002/2005.

9. Portanto, a unidade técnica propôs negar provimento aos recursos da Organização Nacional de Acreditação e do sr. Fábio Leite Gastal. Em sentido oposto, recomendou o acolhimento do apelo interposto pela sra. Silvia Takeshita de Toledo e pelo sr. Francisco Alves Correa de Toledo Neto. 10. O Ministério Público junto ao TCU manifestou-se parcialmente de acordo com a análise efetuada pela Secretaria de Recursos. Não fez reparos no exame das questões preliminares, mas entendeu que o débito deveria ser reduzido para R$ 301.920,90 – com a consequente minoração da multa. Os argumentos do Parquet serão expostos ao longo deste voto, à medida em que serão analisados os grupos de despesas mencionados no parágrafo quinto deste voto.

11. Com as vênias de estilo, manifesto concordância com a essência da proposta elaborada pela Secretaria de Recursos, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, sem prejuízo das considerações que passo a fazer. Divirjo da unidade técnica tão somente em relação a três pontos:

11.1. no tocante aos rendimentos não auferidos junto ao mercado financeiro, observo que, nos cálculos efetuados pela Anvisa quanto à receita não auferida, não foi considerada a incidência do imposto de renda, tampouco da extinta contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF). Tais fatos impedem a manutenção do débito. Ademais, por se tratar de aplicações de curto prazo, a vantajosidade do investimento não está demonstrada, pois os encargos (CPMF, por exemplo) em muitos casos superam os eventuais rendimentos. Logo, proponho afastar o débito de R$ 3.367,30 mencionado na alínea j do parágrafo quinto deste voto;

11.2. parte dos gastos com passagens aéreas informava, na justificativa da viagem, a finalidade de capacitar alunos em gestão de sistemas de qualidade, sendo que os beneficiários estavam arrolados como instrutores e/ou coordenadores dos cursos. Estando presentes essas duas condições, concordo com o Ministério Público junto ao TCU no sentido de que há vinculação desse dispêndio com o objetivo do convênio. Portanto, proponho afastar o débito de R$ 3.285,00 do montante listado na alínea d do parágrafo quinto deste voto; e

11.3. a remarcação de passagens aéreas ocorreu em apenas dois casos e dizia respeito a instrutores dos cursos de capacitação (Sr. Flávio Azevedo e Sra. Margareth Sena). A razão dessa mudança decorreu, pelo que consta, de requisição dos alunos para que houvesse prolongamento da permanência dos professores. Sendo assim, acolho a sugestão do Ministério Público junto ao TC U e afasto o débito de R$ 1.919,10 mencionado na alínea i do parágrafo quinto deste voto.

12. Passando ao exame das preliminares, deve-se reconhecer a nulidade da deliberação em relação ao sr. Luiz Plinio Moraes de Toledo, ex-presidente da ONA, revel na deliberação recorrida. A certidão de óbito informa que o falecimento do responsável ocorreu em 30/6/2015, quase um ano antes de sua citação (2/5/2016). Ou seja, deveria ter sido chamado aos autos o representante do espólio ou os sucessores, caso já concluído o processo de inventário. Cito, nesse sentido, os Acórdãos 6542/2012-2ª Câmara, 3482/2011-1ª Câmara e 6567/2010-1ª Câmara.

13. Em regra, os autos deveriam retornar ao relator a quo para inclusão dos sucessores, pois respondem pelas irregularidades até o limite do patrimônio transferido. Entretanto, os fatos aqui examinados ocorreram entre junho de 2005 e setembro de 2007, ou seja, o chamamento deles ocorreria mais de dez anos depois.

14. A Instrução Normativa TCU 71/2012 estabelece que, salvo determinação em contrário, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial quando houver transcorrido prazo superior a dez anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis (art. 6º, inciso II). Percebe-se que a norma não impõe uma conduta unívoca, deixando para o julgador um espaço para a avaliação das condições de cada caso concreto.

2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6

15. Atenta a esse detalhe, a jurisprudência do TCU tem se consolidado no sentido de que o longo decurso de prazo para instauração da tomada de contas especial não implica necessariamente prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Em outras palavras, o lapso superior a dez anos entre os fatos e o chamamento dos responsáveis não conduz inequivocamente ao julgamento iliquidável das contas. Eventual impedimento à plenitude do exercício de defesa, ou mesmo dificuldade na sua realização, deve ser analisado face às particularidades de cada caso concreto. Nesse sentido, menciono os Acórdãos 10.452/2016-Segunda Câmara, 4.372/2016-Segunda Câmara, 9.570/2015-Segunda Câmara, 1.509/2015-Primeira Câmara, 6.974/2014-Primeira Câmara, 2.990/2012-Primeira Câmara, dentre muitos outros.

16. Dito isso, entendo que eventual defesa por parte dos sucessores do gestor falecido está prejudicada, pois discute-se no presente processo questões eminentemente fáticas, como a não comprovação da realização de parte do objeto e a existência de despesas com desvio de finalidade. Ora, para enfrentar as imputações, a ex-esposa e o filho do falecido precisariam reunir evidências de fatos ocorridos há mais de doze anos. A meu ver o exercício da ampla defesa está prejudicado.

17. O que fora dito nos parágrafos anteriores não se aplica à convenente e ao sr. Fábio Leite Gastal, pois ambos foram notificados formalmente das irregularidades em agosto de 2014, ou seja, menos de dez anos dos fatos. Desde o início, a instituição e seu superintendente tinham a obrigação formal de guardar os documentos necessários à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos. Neste ponto, ressalto que o sr. Fábio efetivamente geriu os recursos, pois celebrava contratos em nome da convenente e realizava algumas transferências na conta específica do ajuste. Vide , por exemplo, peça 6, p. 75, e peça 4, p. 313.

18. Ante o exposto, acolho a preliminar de nulidade da citação do sr. Luiz Plinio Moraes de Toledo. Por consequência, proponho dar provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo filho e pela ex-esposa desse gestor.

19. Passo ao exame das questões de mérito. Antes, porém, informo que a convenente mantinha na época outros convênios com o Governo Federal, a exemplo daquele de nº 3/2004, voltado a ações de vigilância sanitária na manutenção, ampliação, consolidação e divulgação do Sistema Brasileiro de Acreditação de organizações prestadoras de serviços de saúde. Digo isso porque, como será visto ao longo do exame, muitos dos documentos apresentados não podem ser aceitos, pois não estão intrinsecamente ligados à hemoterapia, mas, sim, a outras atividades, como a acreditação.

20. Lembro neste ponto que o ônus da prova recai sobre o gestor e não sobre o TCU, devendo aquele fornecer todas as provas de que os comprovantes de despesa referem-se a ações contidas no plano de trabalho do Convênio 2/2005, em conformidade com o disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, bem assim no art. 93 do Decreto-Lei 200/1967 c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986. Esta é a jurisprudência pacifica do TCU, como pode ser visto nos Acórdãos 6.716/20151ª Câmara, 9.254/2015-2ª Câmara, 9.820/2015-2ª Câmara e 659/2016-2ª Câmara.

20. Acerca da alegada prescrição do débito, lembro que o ressarcimento ao Erário é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição, da Súmula TCU 282 e da reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (MS 26210/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, j. 4/9/2008, DJe 9/10/2008, dentre outros). Assim, a tese não merece acolhimento.

21. O item mais significativo do débito diz respeito à falta de comprovação da realização do curso de gestão da qualidade em serviços de hemoterapia para treinamento e certificação por ensino à distância. A ideia seria transformar os dezoito cursos presenciais realizados com apoio do convênio em modalidade remota. Para tanto, a convenente teria contratado a empresa Gestum Ltda. pelo valor de R$ 150.000,00.

22. Os recorrentes alegaram que o projeto só não foi concluído por conta do encerramento precoce e unilateral do convênio pela Anvisa. A parte executada, no entender deles, estaria disponível no site da concedente, havendo inclusive um protótipo do curso em mídia.

3

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6

23. Os argumentos não podem ser aceitos. A vigência inicial do convênio era de um ano, mas foi prorrogada por igual período em razão de pedido da convenente, ou seja, passou a ser até 16/9/2007. Em agosto de 2006, no mesmo dia em que foi comunicada dessa decisão pela Anvisa, a ONA firmou contrato com a empresa Gestum Ltda., que se responsabilizou a entregar os cursos à distância em até dois anos, ou seja, até agosto de 2008. Ou seja, a convenente já sabia de antemão que os cursos poderiam não estar prontos ao término da vigência do ajuste.

24. Ao contrário do que alega, não houve encerramento precoce ou unilateral do convênio, apenas ocorreu o advento da data acordada. A mera existência de um protótipo de curso ou a indicação no portal da Anvisa não comprovam a prestação de serviços pela empresa contratada. Não há relação de treinandos, instrutores e certificados, impedindo assim a verificação da licitude da despesa.

25. Portanto, acompanhando a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU, mantenho como débito a despesa de R$ 150.000,00.

26. O próximo item refere-se à concessão de passagens aéreas e ao pagamento de diárias a servidores públicos. As despesas em questão, somadas, atingem a importância de R$ 181.851,16. Todos os recorrentes alegam que, na época da assinatura do convênio, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - Lei 10.707/2003) não vedava esse tipo de gasto em instrumentos de transferência voluntária de recursos.

27. Ao contrário do que afirmam, o convênio foi firmado em maio de 2005, quando estava vigente outra LDO (Lei 10.934/2004). Nela constava expressamente que não poderiam ser destinados recursos para atender despesas com o pagamento de diárias e passagens a servidores e empregados públicos da ativa por intermédio de convênios firmados com entidades de direito privado (art. 29, X). 28. O Ministério Público junto ao TCU argumenta que quase a totalidade das passagens foi destinada para atender instrutores, coordenadores e alunos, em sua maioria servidores estaduais e municipais, e que o plano de trabalho aprovado pela Anvisa previa o pagamento de diárias e passagens a esse pessoal. Por essa razão, sugeriu a redução do débito para R$ 7.816,73.

29. Em que pese a participação desses profissionais nos cursos de qualificação ser de interesse direto da Anvisa, deve-se ressaltar que tais despesas eram vedadas e, por isso, não poderiam ser executadas. O plano de trabalho aprovado não informava que as passagens aéreas e as diárias seriam destinadas a servidores ou empregados públicos, razão pela qual não vejo vícios que deveriam ter sido identificados pela concedente antes da assinatura do termo.

30. Supondo que fosse permitido o pagamento de diárias e passagens – o que se admite apenas por hipótese –, ainda assim a convenente deveria se precaver para impedir que o agente público fosse duplamente beneficiado (pela ONA e pela repartição pública da qual era lotado). No caso concreto, não há sequer declaração atestando que o órgão de origem não incorreu em tais gastos.

31. Estas são as razões pelas quais acompanho a Secretaria de Recursos e proponho a manutenção deste débito e, por consequência, a negativa de provimento neste ponto.

32. Além da impugnação do pagamento de diárias e passagens a servidores e empregados públicos, a unidade técnica também glosou esse tipo de gasto nos casos em que não restou demonstrada a pertinência de alguns eventos com as atividades conveniadas. Identificou-se o deslocamento de pessoal para reuniões de interesse exclusivo da convenente e para seminários cuja descrição do assunto estava fora do contexto e dos objetivos do convênio. O débito apurado na deliberação recorrida correspondeu a R$ 102.523,07.

33. Os recorrentes alegam que os deslocamentos e, consequentemente, as diárias e passagens aéreas correspondentes foram submetidos à prévia apreciação do conselho de administração da ONA, do qual a Anvisa fazia parte. Alegam também que os eventos destinavam-se a atividades relacionadas ao objeto do convênio, a exemplo das reuniões daquele conselho de administração.

34. Como explicitado no parágrafo 11.2. deste voto, podem ser aceitas despesas de R$ 3.285,00 referentes a transporte de instrutores para cursos de gestão de sistemas de qualidade. Os

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demais dispêndios não podem ser aceitos, pois aparentemente envolvem finalidades alheias aos objetivos do convênio. Digo “aparentemente” porque, em que pese o dever dos jurisdicionados de indicar analiticamente a finalidade das despesas, a descrição contida nos documentos apresentados a esta Corte é lacônica e genérica. No evento 55 (peça 13, p. 161), por exemplo, consta que o objetivo da despesa seria uma reunião, sem qualquer especificação.

35. Gastos com deslocamento para reuniões do conselho de administração poderiam até ser parcialmente aceitos caso restasse demonstrado o intuito de discutir projetos de hemoterapia abrangidos pelo ajuste, mas, como nada disso foi comprovado, presume-se tratar de questões administrativas ligadas ao funcionamento da entidade. Mesmo que houvesse prova de que a temática do convênio foi parcialmente abordada nessas reuniões, não justifica, a meu ver, impor o custo pelo deslocamento de dirigentes da ONA exclusivamente ao convênio.

36. Em outros casos, a falta de aderência aos objetivos do convênio é manifesta. Cito os deslocamentos para assembleia ordinária e extraordinária da convenente, para inauguração da nova sede da convenente, para a organização do primeiro congresso Internacional ONA, para a reunião de análise crítica e do planejamento do Sistema Brasileiro de Acreditação (assunto inerente a outro convênio firmado pela entidade), para seminários de biossegurança, para reuniões técnicas com cooperação espanhola, para palestras proferidas pelo superintendente, dentre outras. Em mais de uma dezena de casos, a descrição informava “atividades administrativas da ONA”.

37. Chama atenção que, em quase metade dos casos, o favorecido era o sr. Fábio Leite Gastal. Pelo que consta, o recorrente residia em local diverso da sede da ONA e, para se deslocar para cumprir suas atividades de superintendente, fazia uso das diárias e passagens. No dia 13/3/2006, por exemplo, recebeu R$ 760,00 de diária para desempenhar atividades administrativas e para participar da inauguração da nova sede da entidade (peça 13, p. 159). Na mesma data, suas passagens custaram R$ 1.704,84 (peça 13, p. 167).

38. A autorização dessas despesas pelo conselho de administração da ONA não está devidamente demonstrada nos autos. Mesmo que estivesse, eventual participação de servidor da Anvisa na deliberação não torna regular a despesa. Sendo assim, rejeito o argumento.

39. O próximo item questionado é o pagamento de estagiários para, no entender da Anvisa e da deliberação recorrida, realização de atividades meramente administrativas e sem relação com as finalidades do convênio. O montante impugnado foi de R$ 30.881,65.

40. Os recorrentes alegam que o pagamento de estagiário não é vedado pelo art. 8º da Instrução Normativa STN 01/1997, que as atividades prestadas pelos estagiários visavam sempre auxiliar a consecução do objeto do convênio e que a despesa estava prevista no plano de trabalho aprovado pela Anvisa (itens “pessoal” e “serviços de terceiros – pessoa jurídica”).

41. Não se discute possível vedação à contratação de estagiários, tampouco se a entidade poderia contratar o Centro de Integração Empresa Escola/DF, aproveitando-se de uma rubrica genérica do plano de trabalho (serviços de terceiros). O cerne aqui diz respeito à função desempenhada pelos estudantes, ou seja, se desempenharam funções meramente administrativas, ou se atuaram efetivamente nas atividades previstas no plano de trabalho.

42. No primeiro caso (funções meramente administrativas na ONA), é imperiosa a necessidade de devolução de recursos ao Erário. Isso porque a despesa assume a natureza jurídica de taxa de administração (vedada pelo art. 8º da Instrução Normativa STN 1/1997), que corresponde à cobrança de determinado valor para custeio de despesas não relacionadas diretamente ao objeto do convênio, ou seja, diz respeito à manutenção do funcionamento da entidade (custos administrativos). Há uma razão de ser da vedação contida na IN STN 1/1997 e nos normativos que a sucederam: o Governo Federal, ao assinar instrumentos de transferência voluntária de recursos, está interessado na realização de determinados projetos e ações, não no funcionamento das instituições proponentes.

43. Se demonstrado que se refere à segunda hipótese, não se cogita de devolução dos recursos.

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44. Analisando o caso concreto, não consta o relatório mensal de atividades dos estagiários, ou seja, não são conhecidas as funções efetivamente desempenhadas. O Ministério Público junto ao TCU ponderou que a estrutura administrativa da convenente era enxuta e que o período de contratação dos estagiários esteve circunscrito ao de duração do convênio, justificando, assim, o afastamento do débito. 45. Apesar de coerente a argumentação do Parquet , tenho que a solução do caso concreto passa necessariamente pela identificação de quem tinha o ônus de comprovar a função desempenhada pelos estudantes. A meu ver, é inequívoco que tal obrigação cabia ao convenente, que, ao buscar recursos junto à Anvisa, assumiu a responsabilidade de demonstrar que todo o montante seria utilizado na atividade acordada. Sendo assim, acompanho a unidade técnica e voto pela manutenção desse débito.

46. O próximo item diz respeito a gastos com diárias, passagens aéreas e hotelaria para funcionária da empresa contratada (Capacitá Eventos Ltda.) pela convenente para organizar, coordenar a infraestrutura dos eventos e articular com os hotéis contratados, atuando nos estados brasileiros em que seriam realizados os cursos de capacitação na gestão de sistemas de qualidade para serviços de hemoterapia. O montante envolvido foi de R$ 23.080,64.

47. Os recorrentes reconhecem que tais despesas foram pagas com recursos do convênio. Alegam, porém, que as atividades exercidas na coordenação dos eventos estavam previstas no plano de trabalho do convênio e que a natureza das despesas não guarda relação com as atividades administrativas regulares da ONA, mas sim com o correto andamento dos cursos.

48. Não se discute a pertinência da atividade de coordenação para o atingimento das finalidades do convênio. Na deliberação recorrida, o Tribunal entendeu que tais gastos seriam de responsabilidade da própria empresa contratada, não da convenente. Essa foi a razão que fundamentou o débito.

49. A questão central é saber se tais gastos estavam, ou não, incluídos no escopo do contrato firmado com a empresa Capacitá. Para tanto, o exame das cláusulas negociais mostra-se fundamental. Como o contrato não fora apresentado ao TCU, concordo com a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU pela manutenção desse débito.

50. Identificou-se também que foram pagos com recursos do convênio despesas com o transporte de apostilas, folders , pastas e impressos relativos a outros eventos, além de documentos administrativos e contábeis da própria convenente. Neste caso, considerou-se indevida a despesa de R$ 12.530,66.

51. Os jurisdicionados alegaram que houve, na verdade, transporte de comprovantes de pagamentos, listas de alunos e professores, contratos, comprovantes de reservas em hotéis, bilhetes aéreos e outros elementos que visavam garantir o desenvolvimento dos trabalhos. Afirmaram, ainda, que não faria sentido o envio para os locais dos cursos de documentos administrativos e contábeis da própria convenente que não tivessem estrita relação com o objeto pactuado.

52. A defesa não merece prosperar. A partir do detalhamento dos produtos transportados pela Cargo Brasil (VarigLog, peça 6, p. 252/258), documento elaborado pela própria ONA, identifica-se que as despesas impugnadas não se referem ao transporte de nenhum dos itens mencionados pelos recorrentes. O material também não foi destinado para os locais dos cursos.

53. Naquela relação, estão mencionadas 75 contratações da VarigLog. Há envio de livros para a Sociedade Brasileira de Nefrologia, de manuais de nefrologia, documentos e certificados para o Instituto Qualisa de Gestão, de impressos para o Sistema Nacional de Acreditação, de papeis para o Banco Mercantil do Brasil, dentre outros. Como se percebe, os produtos e os destinatários não coincidem com a finalidade do convênio. Por essa razão, acompanhando os pareceres precedentes uníssonos, mantenho o débito e nego provimento neste ponto.

54. Constatou-se também a transferência de recursos do convênio para a empresa Hospitalar, Feiras, Congressos e Empreendimentos Ltda., com a suposta finalidade de propiciar a participação de

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técnicos da Anvisa e das vigilâncias sanitárias estaduais e municipais no 2º Congresso Internacional de Qualidade e Acreditação. O montante impugnado atingiu R$ 8.115,14.

55. O tema guarda pertinência com outro convênio firmado pela Anvisa. Ademais, não foram apresentadas cópias dos comprovantes de inscrição e dos certificados, impedindo a verificação da regularidade desses gastos. Sequer há justificativa técnica para a participação naquele congresso. Ante o exposto, acompanhando a orientação da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU, nego provimento ao apelo neste ponto.

56. Considero que as demais despesas de pequeno vulto (alínea k do parágrafo quinto deste voto) foram devidamente analisadas pela Secretaria de Recursos, razão pela qual incorporo as análises efetuadas a este voto. Trata-se de despesas sem detalhamento nas notas fiscais, impedindo seu exame minucioso, e de dispêndios com multas e juros no pagamento de impostos, vedadas pelo art. 8º, VII, da Instrução Normativa STN 1/1997. Assim, mantenho tais débitos.

57. Dadas as considerações lançadas neste voto, proponho que o débito seja reduzido para R$ 510.358,89 (redução de R$ 8.571,40), dando-se parcial provimento aos recursos interpostos pela Organização Nacional de Acreditação e pelo sr. Fábio Leite Gastal. Por consequência, deve ser reduzida de forma proporcional da multa aplicada a eles.

58. Em relação aos recursos apresentados pela sra. Silvia Takeshita de Toledo e pelo sr. Francisco Alves Correa de Toledo Neto, proponho dar provimento a eles.

59. Ante o exposto, voto por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de julho de 2019.

BENJAMIN ZYMLER

Relator

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ACÓRDÃO Nº 6580/2019 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.223/2015-6.

2. Grupo II – Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Francisco Alves Correa de Toledo Neto (195.237.548-74); Silvia Takeshita de Toledo (522.987.018-49)

3.2. Responsáveis: Fábio Leite Gastal (337.106.940-00); Luiz Plinio Moraes de Toledo (142.970.00849); Organização Nacional de Acreditação (03.243.617/0001-26)

3.3. Recorrentes: Organização Nacional de Acreditação (03.243.617/0001-26); Francisco Alves Correa de Toledo Neto (195.237.548-74); Silvia Takeshita de Toledo (522.987.018-49); Fábio Leite Gastal (337.106.940-00).

4. Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Daniel Teixeira Pegoraro (196221/OAB-SP) e Felipe Donizeti Di Marzo Trezza (217.959/OAB-SP), representando Luiz Plinio Moraes de Toledo, Francisco Alves Correa de Toledo Neto, Fabio Leite Gastal e Organização Nacional de Acreditação.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela Organização Nacional de Acreditação, pela sra. Silvia Takeshita de Toledo e pelos srs. Fábio Leite Gastal e Francisco Alves Correa de Toledo Neto contra o Acórdão 1.519/2018-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer o recurso de reconsideração interposto pela Organização Nacional de Acreditação e pelo sr. Fábio Leite Gastal para, no mérito, dar-lhe parcial provimento;

9.2. conhecer o recurso de reconsideração interposto pela sra. Silvia Takeshita de Toledo e pelo sr. Francisco Alves Correa de Toledo Neto para, no mérito, dar-lhe provimento para anular a citação do sr. Luiz Plinio Moraes de Toledo, bem como os atos dela decorrentes dispostos nos itens 3.1, 9.1, 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.519/2018-1ª Câmara;

9.3. em consequência dos subitens anteriores, dar a seguinte redação aos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.519/2018-1ª Câmara:

“9.3. com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do sr. Fábio Leite Gastal e da Organização Nacional de Acreditação, condenando os solidariamente ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde as datas de ocorrência até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU:

Tipo (D/C) Data Valor (R$) Tipo (D/C) Data Valor (R$)

Débito 03/06/2005 86,72 Débito 10/01/2006 654,88

Débito 03/06/2005 30,62 Débito 17/01/2006 18,20

Débito 03/06/2005 49,75 Débito 17/01/2006 760,00

Débito 03/06/2005 74,50 Débito 17/01/2006 570,00

Débito 25/01/2006 760,00

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Débito 11/07/2005 1.300,00 Débito 25/01/2006 570,00

Débito 11/07/2005 190,00 Débito 25/01/2006 760,00

Débito 11/07/2005 570,00 Débito 30/01/2006 760,00

Débito 11/07/2005 190,00

Débito 13/07/2005 570,00 Débito 03/02/2006 1.848,00

Débito 13/07/2005 760,00 Débito 09/02/2006 950,00

Débito 20/07/2005 570,00 Débito 09/02/2006 570,00

Débito 09/02/2006 570,00

Débito 01/08/2005 760,00 Débito 13/02/2006 1.330,00

Débito 01/08/2005 570,00 Débito 13/02/2006 950,00

Débito 01/08/2005 570,00 Débito 13/02/2006 863,04

Débito 01/08/2005 760,00 Débito 13/02/2006 753,24

Débito 01/08/2005 1.330,00 Débito 13/02/2006 602,42

Débito 04/08/2005 1.074,00 Débito 13/02/2006 998,24

Débito 08/08/2005 614,00 Débito 13/02/2006 1.524,74

Débito 15/08/2005 306,81 Débito 13/02/2006 380,00

Débito 15/08/2005 470,55 Débito 13/02/2006 1.140,00

Débito 15/08/2005 776,10 Débito 14/02/2006 380,00

Débito 15/08/2005 776,10 Débito 14/02/2006 760,00

Débito 15/08/2005 491,55 Débito 15/02/2006 414,84

Débito 15/08/2005 376,55 Débito 16/02/2006 1.520,00

Débito 15/08/2005 376,55

Débito 15/08/2005 380,55 Débito 03/03/2006 1.848,00

Débito 15/08/2005 862,63 Débito 03/03/2006 760,00

Débito 15/08/2005 506,55 Débito 06/03/2006 950,00

Débito 15/08/2005 396,55 Débito 06/03/2006 190,00

Débito 15/08/2005 1.497,10 Débito 07/03/2006 614,58

Débito 15/08/2005 980,55 Débito 07/03/2006 570,00

Débito 15/08/2005 925,08 Débito 08/03/2006 570,00

Débito 15/08/2005 603,55 Débito 13/03/2006 760,00

Débito 15/08/2005 1.214,55 Débito 13/03/2006 552,62

Débito 15/08/2005 356,55 Débito 13/03/2006 552,62

Débito 15/08/2005 976,55 Débito 13/03/2006 228,62

Débito 15/08/2005 393,63 Débito 13/03/2006 1.024,42

Débito 15/08/2005 774,08 Débito 13/03/2006 680,42

Débito 15/08/2005 2.327,10 Débito 13/03/2006 333,42

Débito 15/08/2005 1.718,10

Débito 15/08/2005 1.043,10 Débito 13/03/2006 1.306,74

Débito 15/08/2005 1.145,10 Débito 13/03/2006 763,24

Débito 15/08/2005 1.421,10 Débito 13/03/2006 1.388,24

Débito 15/08/2005 1.454,63

Débito 15/08/2005 1.454,63

Débito 15/08/2005 2.690,10 Débito 13/03/2006 1.303,04

Débito 15/08/2005 1.525,10

Débito 15/08/2005 550,73

Débito 15/08/2005 550,73 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 15/08/2005 550,73 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 15/08/2005 550,73 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 15/08/2005 550,73 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 15/08/2005 550,73 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 15/08/2005 550,73 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 15/08/2005 471,73 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 15/08/2005 471,73 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 19/08/2005 570,00 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 19/08/2005 570,00 Débito 13/03/2006 957,04

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6

Débito 19/08/2005 760,00 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 24/08/2005 950,00 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 24/08/2005 790,63 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 24/08/2005 603,55 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 24/08/2005 2.237,63 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 24/08/2005 585,10 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 24/08/2005 1.159,10 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 24/08/2005 1.453,10 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 24/08/2005 697,10 Débito 13/03/2006 957,04

Débito 24/08/2005 1.277,10 Débito 13/03/2006 1.200,04

Débito 24/08/2005 1.021,71 Débito 13/03/2006 919,04

Débito 24/08/2005 1.021,71 Débito 13/03/2006 551,04

Débito 24/08/2005 1.021,71 Débito 13/03/2006 903,04

Débito 24/08/2005 1.021,71 Débito 13/03/2006 1.522,34

Débito 24/08/2005 1.021,71 Débito 13/03/2006 1.522,34

Débito 24/08/2005 1.021,71 Débito 13/03/2006 1.522,34

Débito 24/08/2005 1.021,71 Débito 16/03/2006 570,00

Débito 24/08/2005 1.021,71 Débito 16/03/2006 33,12

Débito 24/08/2005 1.573,63 Débito 16/03/2006 864,43

Débito 24/08/2005 1.300,16 Débito 17/03/2006 250,52

Débito 24/08/2005 1.645,16 Débito 20/03/2006 1.330,00

Débito 24/08/2005 2.034,63 Débito 20/03/2006 1.330,00

Débito 26/08/2005 600,00 Débito 21/03/2006 570,00

Débito 21/03/2006 760,00

Débito 01/09/2005 1.878,00 Débito 22/03/2006 760,00

Débito 01/09/2005 380,00 Débito 22/03/2006 380,00

Débito 02/09/2005 2.656,83 Débito 23/03/2006 782,04

Débito 02/09/2005 723,16 Débito 23/03/2006 803,24

Débito 02/09/2005 723,16 Débito 23/03/2006 763,24

Débito 02/09/2005 2.486,63 Débito 23/03/2006 633,42

Débito 02/09/2005 868,16 Débito 23/03/2006 889,74

Débito 02/09/2005 721,08 Débito 24/03/2006 2.442,50

Débito 02/09/2005 721,08 Débito 28/03/2006 102,80

Débito 02/09/2005 237,10 Débito 28/03/2006 760,00

Débito 02/09/2005 234,63 Débito 30/03/2006 190,00

Débito 02/09/2005 40,00

Débito 31/03/2006 1.848,00 Débito 03/04/2006 760,00

Débito 09/09/2005 570,00 Débito 03/04/2006 570,00

Débito 09/09/2005 380,00 Débito 06/04/2006 380,00

Débito 09/09/2005 570,00 Débito 13/04/2006 570,00

Débito 09/09/2005 570,00 Débito 13/04/2006 570,00

Débito 09/09/2005 760,00 Débito 13/04/2006 595,62

Débito 09/09/2005 1.330,00 Débito 13/04/2006 584,62

Débito 09/09/2005 863,13 Débito 13/04/2006 580,42

Débito 09/09/2005 863,13 Débito 13/04/2006 488,24

Débito 09/09/2005 863,13 Débito 13/04/2006 651,62

Débito 09/09/2005 863,13 Débito 13/04/2006 1.228,04

Débito 09/09/2005 863,13 Débito 13/04/2006 283,42

Débito 09/09/2005 863,13 Débito 13/04/2006 1.111,24

Débito 09/09/2005 863,13 Débito 13/04/2006 690,24

Débito 09/09/2005 278,63 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 14/09/2005 824,27 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 14/09/2005 1.520,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 14/09/2005 1.330,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 14/09/2005 1.330,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

3

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6

Débito 14/09/2005 950,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 19/09/2005 742,65 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 19/09/2005 760,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 19/09/2005 760,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 27/09/2005 380,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 27/09/2005 380,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 27/09/2005 570,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 28/09/2005 570,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 30/09/2005 1.330,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 30/09/2005 570,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 30/09/2005 760,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 30/09/2005 570,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 13/04/2006 447,04

Débito 03/10/2005 748,33 Débito 17/04/2006 1.392,70

Débito 03/10/2005 1.351,10 Débito 17/04/2006 570,00

Débito 03/10/2005 278,63 Débito 17/04/2006 570,00

Débito 03/10/2005 52,00 Débito 17/04/2006 570,00

Débito 03/10/2005 652,28 Débito 24/04/2006 585,62

Débito 03/10/2005 687,10 Débito 24/04/2006 917,04

Débito 03/10/2005 888,63 Débito 25/04/2006 1.330,00

Débito 03/10/2005 735,10 Débito 25/04/2006 760,00

Débito 03/10/2005 735,00 Débito 25/04/2006 380,00

Débito 04/10/2005 1.848,00 Débito 25/04/2006 570,00

Débito 07/10/2005 936,15 Débito 25/04/2006 760,00

Débito 17/10/2005 102,34 Débito 25/04/2006 1.140,00

Débito 17/10/2005 591,23

Débito 18/10/2005 930,00 Débito 02/05/2006 1.614,66

Débito 18/10/2005 1.330,00 Débito 08/05/2006 35,00

Débito 18/10/2005 950,00 Débito 08/05/2006 380,00

Débito 20/10/2005 570,00 Débito 08/05/2006 190,00

Débito 21/10/2005 380,00 Débito 16/05/2006 229,52

Débito 21/10/2005 1.140,00 Débito 16/05/2006 1.140,00

Débito 21/10/2005 570,00 Débito 16/05/2006 950,00

Débito 24/10/2005 2.139,71 Débito 16/05/2006 1.407,04

Débito 24/10/2005 345,55 Débito 16/05/2006 323,62

Débito 24/10/2005 346,55 Débito 16/05/2006 883,24

Débito 24/10/2005 346,55 Débito 16/05/2006 1.303,04

Débito 24/10/2005 810,00 Débito 16/05/2006 570,00

Débito 24/10/2005 383,62 Débito 16/05/2006 570,00

Débito 24/10/2005 676,24 Débito 16/05/2006 760,00

Débito 24/10/2005 653,10 Débito 16/05/2006 1.330,00

Débito 24/10/2005 375,55 Débito 18/05/2006 69,50

Débito 24/10/2005 633,63 Débito 19/05/2006 16,61

Débito 24/10/2005 505,04 Débito 19/05/2006 44,17

Débito 24/10/2005 835,24 Débito 19/05/2006 312,73

Débito 24/10/2005 937,24 Débito 22/05/2006 759,37

Débito 24/10/2005 1.287,24 Débito 22/05/2006 8.115,14

Débito 24/10/2005 1.544,24 Débito 22/05/2006 950,00

Débito 24/10/2005 1.710,24 Débito 23/05/2006 518,62

Débito 24/10/2005 505,04 Débito 23/05/2006 1.094,04

Débito 24/10/2005 464,04 Débito 23/05/2006 1.881,24

Débito 24/10/2005 307,04 Débito 23/05/2006 1.905,62

Débito 24/10/2005 307,04 Débito 23/05/2006 590,24

Débito 24/10/2005 464,04 Débito 23/05/2006 1.492,24

Débito 24/10/2005 307,04 Débito 23/05/2006 949,74

4

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6

Débito 24/10/2005 307,04 Débito 23/05/2006 1.027,74

Débito 24/10/2005 307,04 Débito 23/05/2006 780,24

Débito 24/10/2005 307,04 Débito 23/05/2006 575,24

Débito 24/10/2005 307,04 Débito 23/05/2006 453,24

Débito 24/10/2005 464,04 Débito 23/05/2006 331,24

Débito 24/10/2005 464,04 Débito 23/05/2006 870,04

Débito 24/10/2005 464,04 Débito 23/05/2006 363,24

Débito 24/10/2005 464,04 Débito 23/05/2006 600,84

Débito 24/10/2005 505,04 Débito 23/05/2006 554,84

Débito 24/10/2005 505,04 Débito 23/05/2006 554,84

Débito 24/10/2005 505,04 Débito 23/05/2006 580,84

Débito 24/10/2005 505,04

Débito 24/10/2005 464,04 Débito 31/05/2006 760,00

Débito 24/10/2005 464,04 Débito 31/05/2006 570,00

Débito 24/10/2005 464,04 Débito 01/06/2006 1.848,00

Débito 24/10/2005 464,04 Débito 06/06/2006 570,00

Débito 24/10/2005 505,04 Débito 09/06/2006 35,00

Débito 24/10/2005 505,04 Débito 13/06/2006 331,02

Débito 24/10/2005 766,55 Débito 13/06/2006 957,04

Débito 16/06/2006 85,00

Débito 01/11/2005 1.848,00 Débito 21/06/2006 312,73

Débito 03/11/2005 570,00 Débito 28/06/2006 945,71

Débito 03/11/2005 190,00 Débito 29/06/2006 99,80

Débito 07/11/2005 760,00 Débito 29/06/2006 99,80

Débito 08/11/2005 1.140,00

Débito 14/11/2005 225,38 Débito 04/07/2006 2.081,33

Débito 14/11/2005 1.186,57 Débito 04/07/2006 1.448,00

Débito 14/11/2005 758,24 Débito 17/07/2006 32,60

Débito 14/11/2005 337,24 Débito 17/07/2006 1.330,00

Débito 14/11/2005 168,62 Débito 17/07/2006 570,00

Débito 14/11/2005 523,04 Débito 26/07/2006 980,00

Débito 14/11/2005 393,24

Débito 14/11/2005 1.254,62 Débito 31/07/2006 55,56

Débito 21/11/2005 570,43 Débito 31/07/2006 1.330,00

Débito 23/11/2005 1.330,00 Débito 01/08/2006 570,00

Débito 23/11/2005 380,00 Débito 02/08/2006 233,16

Débito 23/11/2005 354,62 Débito 04/08/2006 1.448,00

Débito 23/11/2005 420,62 Débito 15/08/2006 1.454,63

Débito 23/11/2005 2.724,46 Débito 21/08/2006 1.000,69

Débito 25/11/2005 1.330,00 Débito 21/08/2006 1.330,00

Débito 28/11/2005 570,00 Débito 22/08/2006 150.000,00

Débito 28/11/2005 570,00 Débito 22/08/2006 570,00

Débito 29/11/2005 760,00 Débito 24/08/2006 1.215,63

Débito 30/11/2005 1.848,00 Débito 24/08/2006 2.175,42

Débito 15/12/2005 1.330,00 Débito 05/09/2006 774,00

Débito 16/12/2005 1.330,00 Débito 05/09/2006 1.448,00

Débito 19/12/2005 399,57 Débito 03/10/2006 774,00

Débito 20/12/2005 1.439,66 Débito 03/10/2006 574,00

Débito 22/12/2005 268,11 Débito 09/10/2006 10,70

Débito 16/09/2007 550,37

Débito 03/01/2006 1.848,00 Crédito 30/06/2008 554,45

Débito 04/01/2006 76,20

9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Organ ização Nacional de Acreditação e a Fábio Leite Gastal multas individuais no valor de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo

5

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.223/2015-6

recolhimento, se for pago após o vencimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da mencionada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU;”

9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da República no Distrito Federal e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

10. Ata nº 26/2019 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6580-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

VITAL DO RÊGO BENJAMIN ZYMLER

na Presidência Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

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