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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00132920138 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 10 meses
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.329/2013-8

GRUPO I – CLASSE I – Primeira Câmara

TC 001.329/2013-8.

Natureza: I – Pedido de reexame (Representação).

Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

Recorrente: Francisco Cassiano Sobrinho (207.286.118-72).

Representação legal: Luiz Antonio Muller Marques (OAB/DF 33.680), representando Silvano da Silva Pereira e José Sérgio de Souza; Guilherme Medeiros (OAB/DF 36.924) e outros, representando Francisco Cassiano Sobrinho; Camila Kellen dos Santos Silvestre de Souza (OAB/DF 36.504), representando José Carlos Silvestre de Souza e Fundação Universidade de Brasília.

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO.

IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO 1.132/2019-TCU-1ª CÂMARA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO COMBATIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. NOTIFICAÇÃO.

RELATÓRIO

Adoto como relatório a instrução de mérito elaborada no âmbito da Secretaria de Recursos – Serur, peça 209, que contou com a anuência do diretor daquela unidade instrutiva, peça 210, a seguir transcrita com os ajustes de forma pertinentes:

INTRODUÇÃO

Cuida-se de pedido de reexame em representação interposto por Francisco Cassiano Sobrinho (peça 129), insurgindo-se contra o Acórdão 1.854/2017-TCU-1 Câmara (peça 72), mantido em sede de embargos declaratórios (Acórdão 4.980/2017-TCU-1 Câmara - peça 102), decisão que aplicou penalidade de multa ao responsável em razão de irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico PRC/FUB 419/2009 da Fundação Universidade de Brasília.

2. Eis o extrato da decisão recorrida (Acórdão 1.854/2017-TCU-1 Câmara - peça 72):

9.1. conhecer a presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. à luz do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revel Pedro Murrieta Santos Neto, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. acatar as razões de justificativa de Marilene Gonçalves Rocha;

9.4. rejeitar as razões de justificativa dos responsáveis discriminados abaixo, aplicando-lhes, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, a multa indicada a seguir, fixando prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das correspondentes quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas

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monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

9.4.1. José Carlos Silvestre de Souza - R$ 10.000,00;

9.4.2. José Sérgio de Souza - R$ 10.000,00;

9.4.3. Silvano da Silva Pereira - R$ 10.000,00;

9.4.4. Fernando de Azevedo Dantas - R$ 3.000,00;

9.4.5. Francisco Cassiano Sobrinho - R$ 3.500,00;

9.4.6. Eduardo Raupp de Vargas - R$ 3.500,00;

9.5. aplicar, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, multa de R$ 7.000,00 a Pedro Murrieta Santos Neto, fixando prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

9.6. determinar, desde logo, caso não atendida a notificação, o desconto da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde logo, caso não seja possível o supracitado desconto, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. com base no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, dar ciência à Fundação Universidade de Brasília que a ausência de publicação do extrato do edital do pregão 419/2009 em jornal diário de grande circulação feriu os princípios constitucionais da publicidade e da isonomia, e foi de encontro ao art. 21, inciso III, da Lei 8.666/1993, e ao art. 17, inciso II, do Decreto 5.450/2005;

9.9. alertar o Min. Vital do Rego, relator do TC 042.149/2012-6, relativo à prestação de contas da Fundação Universidade de Brasília afeta ao exercício de 2011, sobre a aplicação de multa, nos presentes autos, a Francisco Cassiano Sobrinho e Eduardo Raupp de Vargas, tendo em vista que esses agentes constam como responsáveis naquele processo;

9.10. enviar cópia da presente deliberação à Fundação Universidade de Brasília, aos responsáveis e ao representante;

9.11. arquivar os presentes autos, com base no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de que a unidade instrutiva monitore a deliberação.

HISTÓRICO

3. Inicia-se o processo com representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, narrando irregularidades na contratação da empresa Moura Transportes Ltda. (Pregão Eletrônico PRC/FUB 419/2009 – processo 23106.01688/2009-45), para aluguel de veículos de transporte de estudantes, tendo sido identificado: indícios de contratação antieconômica, ausência de projeto básico e justificativas, ausência de orçamento básico e restrição a transparência do certame.

4. O recorrente exercia a função de Prefeito do Campus, conforme Matriz de Responsabilidade contida na peça 19, p. 10, tendo sido responsabilizado pela aprovação do projeto básico absolutamente insuficiente (ausência de estudo técnico preliminar / detalhamento de custos unitários). Após o devido processo legal, o recorrente foi apenado em sanção de multa pelas irregularidades indicadas, decisão contra a qual se insurge.

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EXAME DE ADMISSIBILIDADE

5. O conhecimento do recurso é consequência da determinação do Acórdão 1.132/2019-TCU-1ª Câmara (item 9.2; peça 199), que, após o julgamento de embargos declaratórios opostos pelo recorrente, reverteu determinação de não-conhecimento contida no Acórdão 14.048/2018-TCU-1ª Câmara (item 9.1; peça 169).

EXAME DE MÉRITO

6. Da delimitação

7. É objeto do recurso discutir os fundamentos de responsabilidade segundo a função exercida pelo recorrente e a época de assunção do cargo, bem como a proporcionalidade na pena aplicada.

8. Da legitimidade do responsável pela gestão dos recursos públicos da Fundação Universidade de Brasília

9. Alega o recorrente que exerceu a função pública no período de agosto de 2011 a novembro de 2012, não tendo tempo suficiente para revisar os procedimentos adotados para a contratação (Termo Aditivo 2/2011 ao Contrato 624/2009). Afirma a responsabilidade do Decanato de Administração (DAF-Reitoria) pela a gestão dos contratos. Assevera o exercício da atividade de fiscalização quanto aos aspectos mínimos de validade do projeto básico, não podendo ser responsabilizado pela decisão fundamentada em orientação técnica de outros órgãos (Diretoria de Serviços Gerais). Entende que a ausência de irregularidades na aprovação do projeto básico pela auditoria importaria a aprovação do procedimento.

Análise

10. No presente caso, há de se destacar que o Parecer da Procuradoria Jurídica, expedido em agosto de 2009 (anterior portanto ao ingresso do recorrente no cargo), afirmou textualmente a ausência de justificativa administrativa para a contratação de atividades que poderiam ser vantajosamente executadas diretamente pela Universidade (peça 2, p. 94), razão pela qual o agente público estava ciente da necessidade de uma análise extensa da necessidade do serviço na forma contratada, assumindo, portanto, o risco da contratação em contrariedade às considerações jurídicas lançadas nos autos administrativos.

11. Deve-se observar que toda licitação pública deve ser precedida de projeto básico (art. 6 , IX, da Lei 8.666/93), razão pela qual a contratação mediante licitação para a qual não foi elaborado o correto projeto básico se mostra violação legal passível de sanção, não sendo possível afirmar a ilegitimidade nas ações exigíveis por parte dos gestores:

Lei 8.666/93

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

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c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

..................

art. 7º

§ 2 As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

12. Ademais, o fato de existirem licitações anteriores para o mesmo objeto não convalida a situação do responsável, uma vez que o ato ilícito não pode ser juridicamente perfeito, conforme a preleção do Supremo Tribunal Federal: “o erro não constitui precedente útil para imitação” (RMS 4365/DF. DJ em 1º/8/57. Relator: Ministro Antônio Villas Boas).

13. No que tange à responsabilidade do Decanato de Administração apontada pelo recorrente, deve ser destacado que o responsável foi quem aprovou o projeto básico para prorrogação do prazo de vigência, com acréscimo de veículo e motorista (peça 2, p. 313), exercendo, portanto uma atividade de homologação de atividades exercidas por instâncias subordinadas.

14. Em matéria de homologação de atos praticados por agentes subordinados, a Jurisprudência da Corte aponta a obrigação da autoridade homologante para prática de atos efetivos de controle , não se tolerando a prática de atos meramente chancelatórios:

A autoridade homologadora é solidariamente responsável pelos vícios identificados nos procedimentos licitatórios, exceto se forem vícios ocultos, dificilmente perceptíveis. A homologação se caracteriza como um ato de controle praticado pela autoridade competente, que não pode ser tido como meramente formal ou chancelatório. (Acórdão 4.843/2017-TCU-1 Câmara. Rel. Min. Ana Arraes)

o homologar o resultado de um procedimento licitatório, a autoridade signatária ratifica todos os atos pretéritos praticados, assumindo responsabilidade integral. (Acórdão 2133/2016-TCU-1 Câmara. Rel. Min. Benjamin Zymler)

15. No caso particular, ao gestor de hierarquia superior, no momento em que se depara com uma contratação (projeto básico) que não atende requisitos administrativos anteriormente indicados em pareceres jurídicos, passa a estar obrigado a requerer novos subsídios com vistas a adotar uma decisão, não podendo simplesmente ignorar apontamentos jurídicos que sugerem a ausência de vantagens da contratação.

16. Sobre a alegação de exiguidade no exercício do cargo, deve ser observado que a mitigação da responsabilidade exigiria por parte do gestor a adoção de medidas posteriores tendentes à análise da solução que melhor atenta ao interesse público, ou seja, “a elaboração de estudos mais

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detalhados, explicitando a vantajosidade do modelo de contratação escolhido”, conforme indicado na decisão recorrida, ainda que no curto período de exercício da função.

17. Do mesmo modo, a manifestação da auditoria interna (peça 2, p. 316) não serviu de elemento de convicção do administrador, uma vez que o despacho de aprovação assinado pelo recorrente ocorreu em 9/9/2011, sendo a manifestação da auditoria posterior à chancela promovida pelo responsável (13/9/2011 – peça 2, p. 316).

18. Portanto, a responsabilização segue a regra geral no âmbito das Cortes de Contas com a incidência da teoria subjetiva da responsabilidade, com a indicação do dolo ou culpa na conduta ou na omissão do responsável, conforme se extrai da jurisprudência da Corte:

No âmbito dos processos do TCU, a responsabilidade dos administradores de recursos públicos, com base no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, é de natureza subjetiva, seguindo a regra geral da responsabilidade civil. Portanto, são exigidos, simultaneamente, três pressupostos para a responsabilização do gestor: i) ato ilícito na gestão dos recursos públicos; ii) conduta dolosa ou culposa; iii) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Deve ser verificada, ainda, a ocorrência de eventual excludente de culpabilidade, tal como inexigibilidade de conduta diversa ou ausência de potencial conhecimento da ilicitude. (Acórdão 2781/2016-Plenário)

A responsabilidade dos gestores perante o TCU, por ser de natureza subjetiva, pode se originar de conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, cujo resultado seja a violação dos deveres impostos pelo regime de direito público aplicável àqueles que administram recursos da União. (Acórdão 1316/2016-Plenário)

19. No caso do recorrente, exercendo as funções de Prefeito do Campus, restou delimitada a responsabilidade na decisão recorrida, evidenciando o nexo de causalidade:

17. Silvano da Silva Pereira deve responder por ter assinado o termo de referência do pregão 419/2009 e o contrato 624/2009, da mesma forma que Francisco Cassiano Sobrinho , por ter aprovado o projeto básico do termo aditivo 2/2011, uma vez que não lograram elidir as irregularidades a eles imputadas. Na direção da Prefeitura do Campus, tinham o dever de bem gerir o processo de contratação, exigindo a formalização dos atos em total conformidade com a legislação pertinente.

(...)

19. De se destacar a análise da unidade técnica acerca da distinção das condutas de Marilene Gonçalves Rocha e desses dois últimos responsáveis, Francisco Cassiano Sobrinho e Eduardo Raupp de Vargas, que justificam o acolhimento das justificativas daquela e a rejeição das defesas desses. Diferentemente do ocorrido com Marilene Gonçalves Rocha, as condutas de Francisco Cassiano Sobrinho e Eduardo Raupp de Vargas foram permeadas pelas seguintes circunstâncias: 1) eram titulares de seus cargos; 2) o parecer jurídico que examinou a minuta do termo aditivo 2/2011 não foi conclusivo, nem vislumbrou solução alternativa, sugerindo uma série de providências para sanear a instrução processual; 3) não solicitaram, mesmo que posteriormente à assinatura do segundo termo aditivo, a elaboração de estudos mais detalhados, explicitando a vantajosidade do modelo de contratação escolhido . De todo modo, o curto prazo para que os dois gestores se inteirassem e deliberassem sobre a regularidade da contratação deve ser considerado como atenuante de suas condutas irregulares para a fixação do valor da multa.

(Voto. Acórdão 1.854/2017-TCU-1 Câmara – Rel. Min. Bruno Dantas)

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20. Assim, as ações e omissões relevantes indicadas na representação justificam a incidência da penalidade de multa com fundamento no art. 58, II da Lei 8.443/92, com o reconhecimento do nexo de causalidade para os atos praticados com grave infração de norma.

21. Das alegações relacionadas ao princípio da razoabilidade e dignidade da pessoa humana

22. Alega o recorrente que o caso demandaria a incidência dos princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana, para a redução da penalidade segundo suas condições financeiras.

Análise

23. Em matéria de fixação de penalidades, existe uma discricionariedade envolvida na fixação dos valores de penalidade de multa, cuja limitação é somente aquela prevista na Lei 8.443/92 e, deste modo, o quantum fixado compõe o próprio mérito da decisão administrativa, havendo apenas o limite máximo de acordo com o fundamento do julgamento de contas (ato irregular – art. 58 da Lei 8.443/92):

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional,

os responsáveis por:

I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo único do art. 19 desta Lei;

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

III - ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário;

IV - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência do Relator ou a decisão do Tribunal;

V - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas;

VI - sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal;

VII - reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal.

24. Assim, a regra geral é que “a Lei 8.443/92 e o Regimento Interno deste Tribunal não estabelecem uma fórmula para cálculo de multa, mas sim critérios para a sua fixação, a teor do disposto no art. 58 da Lei 8.443/92, c/c o art. 268 do RI/TCU. Além disso, no âmbito da jurisdição desta Corte, não há que se falar em explicitar quais foram os critérios objetivos e específicos utilizados na dosimetria das sanções impostas, tendo em vista que o TCU não atribui valor específico para cada ocorrência, tampouco vincula o quantum à capacidade econômica ou à condição social do responsável, como ocorre no Direito Penal” (Acórdão 2.275/2007-TCUPlenário – Rel. Min. Ubiratan Aguiar).

25. Portanto, a penalidade de multa respeita os limites legais. O valor da pena de multa com fulcro no art. 58, II, da Lei 8.443/92, fixados em R$ 3.500,00, está abaixo do valor máximo legal indicado no caput do art. 58 da Lei 8.443/92, cujo valor atualizado pela Portaria 46/2017-TCU é de R$ 58.269,07, ressaltando novamente a legalidade da decisão, ao fixar pena proporcional à gravidade das irregularidades detectadas.

26. Por fim, no que concerne ao princípio da dignidade da pessoa humana, há de se destacar que a penalidade imposta não importa uma redução a uma situação de miserabilidade absoluta do

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responsável, uma vez que a Lei e o Regimento permitem o parcelamento em até 36 parcelas (art. 26 da Lei 8443/92 c/c art. 217 do RI/TCU), mitigando os efeitos sobre a subsistência do devedor.

CONCLUSÕES

27. Em havendo manifestação da Consultoria Jurídica do órgão apontando defeitos na solução adotada de aluguel de transporte em detrimento do uso de veículos próprios, existe uma obrigação do agente público em investigar a validade dos fundamentos indicados, assumindo a responsabilidade por adotar solução sem a prévia verificação de sua economicidade.

28. Em se tratando de homologação de atos subordinados, a Jurisprudência da Corte é uníssona no sentido de imputar a responsabilidade quando omisso o ato de controle da atividade das instâncias inferiores, particularmente no caso em que a contratação apresentava defeitos identificados em ocasiões anteriores.

29. O curto período de exercício na função pública não exime o administrador da obrigação de analisar a solução administrativa adotada à luz das considerações contidas no parecer jurídico, no sentido do suposto benefício da utilização da frota própria de veículos, ao invés de aluguel.

30. A discricionariedade na fixação da pena de multa está prevista no art. 58 da Lei 8.443/92, sendo que a reprimenda é proporcional as irregularidades identificadas e dentro do limite máximo fixado em R$ 58.269,07. Inexiste violação ao princípio da dignidade da pessoa humana uma vez que a possibilidade de parcelamento do débito mitiga eventuais alegações de situação de miserabilidade absoluta.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Deste modo, submete-se à consideração superior a presente análise dos pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 1.854/2017-TCU-1 Câmara para negar provimento ao recurso apresentado por Francisco Cassiano Sobrinho, dando ciência ao recorrente e à Fundação Universidade de Brasília da decisão que vier a ser adotada.

É o relatório.

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VOTO

Em apreciação, pedido de reexame interposto por Francisco Cassiano Sobrinho (peça 129), contra o Acórdão 1.854/2017-TCU-1 Câmara (peça 72), mantido em sede de embargos declaratórios pelo Acórdão 4.980/2017-TCU-1 Câmara (peça 102), que, entre outros, ao apreciar representação do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), aplicou-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 3.500,00.

2. O MPTCU noticiou possíveis irregularidades observadas na contratação da empresa Moura Transportes Ltda., no âmbito do Pregão Eletrônico PRC/FUB 419/2009, conduzido pela Fundação Universidade de Brasília (FUB), que tinha por objeto o aluguel de veículos para transporte de estudantes, envolvendo recursos da ordem de R$ 1,2 milhão. As irregularidades apontadas foram as seguintes: indícios de contratação antieconômica, ausência de projeto básico e de justificativas, ausência de orçamento básico e restrição à transparência do certame.

3. A decisão combatida entendeu por inexistir débito, uma vez que não restou comprovada a ocorrência de contratação antieconômica. A aplicação de multa ao recorrente deu-se em face de que, na condição de Prefeito do Campus, aprovou o projeto básico do termo aditivo 2/2011, desprovido dos requisitos mínimos para ser considerado como tal, sem que estivesse fundamentado em estudo técnico preliminar e sem o detalhamento dos custos unitários.

4. O projeto básico em apreço tinha por objeto a prorrogação, por um ano, do prazo de vigência do Contrato 624/2009 e, em relação ao objeto contratado, o acréscimo de um veículo com combustível e motorista habilitado (peça 2, p. 311 a 313).

5. De se registrar que os responsáveis Srs. Silvano da Silva Pereira e José Sérgio de Souza, também multados pelo Acórdão 1.854/2017-TCU-1 Câmara, tiveram seus pedidos de reexame rejeitados pelo Acórdão 14.048/2018-TCU-1ª Câmara (peça 169), ocasião em que o recurso de mesma espécie manejado pelo Sr. Francisco Cassiano Sobrinho não foi conhecido por intempestivo.

6. Na sequência, embargos de declaração opostos pelo Sr. Francisco Cassiano Sobrinho em face do Acórdão 14.048/2018-TCU-1ª Câmara foram conhecidos e acolhidos pelo Acórdão 1.132/2019-TCU-1ª Câmara (peça 199), de forma a, no mérito, conhecer do pedido de reexame interposto, reconhecida sua tempestividade, e determinar sua apreciação de mérito pela Secretaria de Recursos (Serur).

7. A Serur, em instrução de mérito às peças 209 e 210, propõe, em uníssono, a negativa de provimento do recurso manejado por Francisco Cassiano Sobrinho.

8. Manifesto minha concordância com a proposta de mérito elaborada pela Serur, razão pela qual incorporo os argumentos nela expendidos e transcritos no relatório precedente em minhas razões de decidir, sem prejuízo de aduzir os comentários que se seguem.

9. Alega o recorrente, no essencial, que a gestão dos contratos era de responsabilidade do Decanato de Administração. Aduz que não poderia ser responsabilizado por decisão que foi fundamentada em orientação técnica de outros órgãos (Diretoria de Serviços Gerais). Defende que a ausência de irregularidades na aprovação do projeto básico pela auditoria importaria a aprovação do procedimento. Argui ter ocupado a função de prefeito em curto período de tempo, de agosto de 2011 a novembro de 2012, não havendo tempo hábil para a revisão dos procedimentos para a contratação questionada.

10. Tais razões de apelo não merecem prosperar.

11. Conforme restou devidamente comprovado nos autos, a Procuradoria Jurídica da FUB já havia se manifestado previamente à contratação em foco no sentido de que inexistia justificativa

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administrativa para a contratação de serviço que poderia ser executado diretamente pela Universidade de forma mais vantajosa (peça 2, p. 94). A despeito de tal ocorrência, o Sr. Francisco aprovou o projeto básico do termo aditivo 2/2011, em afronta ao parecer jurídico mencionado (peça 2, p. 313).

12. De igual modo, não se questiona aqui a atividade de gestão de contrato, a cargo do Decanato de Administração, mas a responsabilidade pela aprovação do termo aditivo. Conforme se observa da peça 2, p. 313, o Sr. Francisco exerceu atividade de cunho homologatório ao aprovar parecer elaborado por instância inferior, in casu, pelo diretor de serviços gerais, Sr. José Sérgio de Souza.

13. Nesse cenário, firme é a jurisprudência do TCU no sentido de que a atividade de homologação encerra o caráter de controle sobre o ato que está sendo homologado, o que desfigura a característica de ato meramente chancelatório, de sorte que tal atividade atrai para a autoridade homologadora a responsabilidade solidária pelos vícios do procedimento licitatório, a menos que sejam vícios ocultos, de difícil percepção, conforme se observa dos Acórdãos 4.843/2017-TCU-1ª Câmara e 2.133/2016-TCU-1ª Câmara.

14. Já a manifestação da auditoria interna aprovando o projeto básico ocorreu em 13/9/2011 (peça 2, p. 316), após a assinatura do recorrente aprovando o mencionado documento, em 9/9/2011, o que aponta a impossibilidade de tal manifestação ter contribuído para a formação de convicção por parte do apelante a favor da aprovação do referido projeto básico.

15. Com relação ao curto período de tempo em que ocupou a função de prefeito do campus, a própria decisão adversada considerou tal fato como elemento a atenuar a conduta irregular ora imputada ao recorrente, com reflexo na multa a ele aplicada.

16. Por fim, desmerece guarida o argumento trazido pelo recorrente de que o caso demandaria aplicação dos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, para que a penalidade a ele aplicada seja reduzida segundo suas condições financeiras.

17. É que tanto a Lei 8.443/1992, em seu art. 58, quanto o RITCU, em seu art. 268, não estabelecem, entre os critérios a serem utilizados para a fixação da penalidade de multa, a condição financeira do responsável, na medida em que a reprimenda a ser imposta por esta Corte deve se ater às condições e circunstâncias em que a irregularidade ensejadora de sua aplicação foi praticada.

18. Nesse sentido, como já registrado neste voto, a própria decisão combatida já se serviu de circunstância atenuante para impor multa em valor menor ao que seria, de fato, devido.

19. Ademais, a multa aplicada ao recorrente, no montante de R$ 3.500,00, está muito próxima do valor mínimo que ela poderia assumir, nos termos do que restou fixado pelo art. 268, inciso II, do RITCU, além do fato de que, a teor do disposto no art. 26 da Lei 8.443/1992, o devedor, se assim entender, poderá solicitar o recolhimento do valor devido de forma parcelada, com o acréscimo dos devidos consectários legais.

20. Ante o exposto, entendo que deve ser negado provimento ao pedido de reexame apresentado pelo Sr. Francisco Cassiano Sobrinho, sem prejuízo de que seja esclarecido ao recorrente que a multa a ele aplicada pode ser paga de forma parcelada, nos termos do que estabelece o art. 26 da Lei 8.443/1992.

Com essas considerações, VOTO para que o Tribunal aprove a minuta de Acórdão que ora submeto à consideração deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de julho de 2019.

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Ministro VITAL DO RÊGO

Relator

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ACÓRDÃO Nº 6616/2019 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo TC 001.329/2013-8.

2. Grupo I – Classe de Assunto: I – Pedido de reexame (Representação).

3. Recorrente: Francisco Cassiano Sobrinho (207.286.118-72).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Luiz Antonio Muller Marques (OAB/DF 33.680), representando Silvano da Silva Pereira e José Sérgio de Souza;

8.2. Guilherme Medeiros (OAB/DF 36.924) e outros, representando Francisco Cassiano Sobrinho;

8.3. Camila Kellen dos Santos Silvestre de Souza (OAB/DF 36.504), representando José Carlos Silvestre de Souza e Fundação Universidade de Brasília.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Francisco Cassiano Sobrinho, contra o Acórdão 1.854/2017-TCU-1 Câmara, mantido em sede de embargos declaratórios pelo Acórdão 4.980/2017-TCU-1 Câmara, que, entre outros, ao apreciar representação do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), aplicou-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 3.500,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. negar provimento ao pedido de reexame interposto por Francisco Cassiano Sobrinho, contra o Acórdão 1.854/2017-TCU-1 Câmara;

9.2. esclarecer ao recorrente que a multa a ele aplicada pelo Acórdão 1.854/2017-TCU-1 Câmara pode ser paga de forma parcelada, nos termos do que estabelece o art. 26 da Lei 8.443/1992;

9.3. notificar os recorrentes da presente decisão.

10. Ata nº 26/2019 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6616-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator). 13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER VITAL DO RÊGO

na Presidência Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

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