jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00132920138 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TCU_RP_00132920138_31971.rtf
DOWNLOAD
TCU_RP_00132920138_87172.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.329/2013-8

GRUPO I – CLASSE I – Primeira Câmara

TC 001.329/2013-8.

Natureza: I – Pedido de reexame (Representação).

Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

Recorrente: Francisco Cassiano Sobrinho (207.286.118-72).

Representação legal: Luiz Antonio Muller Marques (OAB/DF 33.680), representando Silvano da Silva Pereira e José Sérgio de Souza; Guilherme Medeiros (OAB/DF 36.924) e outros, representando Francisco Cassiano Sobrinho; Camila Kellen dos Santos Silvestre de Souza (OAB/DF 36.504), representando José Carlos Silvestre de Souza e Fundação Universidade de Brasília.

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO.

IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO 1.132/2019-TCU-1ª CÂMARA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO COMBATIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. NOTIFICAÇÃO.

RELATÓRIO

Adoto como relatório a instrução de mérito elaborada no âmbito da Secretaria de Recursos – Serur, peça 209, que contou com a anuência do diretor daquela unidade instrutiva, peça 210, a seguir transcrita com os ajustes de forma pertinentes:

INTRODUÇÃO

Cuida-se de pedido de reexame em representação interposto por Francisco Cassiano Sobrinho (peça 129), insurgindo-se contra o Acórdão 1.854/2017-TCU-1 Câmara (peça 72), mantido em sede de embargos declaratórios (Acórdão 4.980/2017-TCU-1 Câmara - peça 102), decisão que aplicou penalidade de multa ao responsável em razão de irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico PRC/FUB 419/2009 da Fundação Universidade de Brasília.

2. Eis o extrato da decisão recorrida (Acórdão 1.854/2017-TCU-1 Câmara - peça 72):

9.1. conhecer a presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. à luz do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revel Pedro Murrieta Santos Neto, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. acatar as razões de justificativa de Marilene Gonçalves Rocha;

9.4. rejeitar as razões de justificativa dos responsáveis discriminados abaixo, aplicando-lhes, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, a multa indicada a seguir, fixando prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das correspondentes quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.329/2013-8

monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

9.4.1. José Carlos Silvestre de Souza - R$ 10.000,00;

9.4.2. José Sérgio de Souza - R$ 10.000,00;

9.4.3. Silvano da Silva Pereira - R$ 10.000,00;

9.4.4. Fernando de Azevedo Dantas - R$ 3.000,00;

9.4.5. Francisco Cassiano Sobrinho - R$ 3.500,00;

9.4.6. Eduardo Raupp de Vargas - R$ 3.500,00;

9.5. aplicar, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, multa de R$ 7.000,00 a Pedro Murrieta Santos Neto, fixando prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

9.6. determinar, desde logo, caso não atendida a notificação, o desconto da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde logo, caso não seja possível o supracitado desconto, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. com base no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, dar ciência à Fundação Universidade de Brasília que a ausência de publicação do extrato do edital do pregão 419/2009 em jornal diário de grande circulação feriu os princípios constitucionais da publicidade e da isonomia, e foi de encontro ao art. 21, inciso III, da Lei 8.666/1993, e ao art. 17, inciso II, do Decreto 5.450/2005;

9.9. alertar o Min. Vital do Rego, relator do TC 042.149/2012-6, relativo à prestação de contas da Fundação Universidade de Brasília afeta ao exercício de 2011, sobre a aplicação de multa, nos presentes autos, a Francisco Cassiano Sobrinho e Eduardo Raupp de Vargas, tendo em vista que esses agentes constam como responsáveis naquele processo;

9.10. enviar cópia da presente deliberação à Fundação Universidade de Brasília, aos responsáveis e ao representante;

9.11. arquivar os presentes autos, com base no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de que a unidade instrutiva monitore a deliberação.

HISTÓRICO

3. Inicia-se o processo com representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, narrando irregularidades na contratação da empresa Moura Transportes Ltda. (Pregão Eletrônico PRC/FUB 419/2009 – processo 23106.01688/2009-45), para aluguel de veículos de transporte de estudantes, tendo sido identificado: indícios de contratação antieconômica, ausência de projeto básico e justificativas, ausência de orçamento básico e restrição a transparência do certame.

4. O recorrente exercia a função de Prefeito do Campus, conforme Matriz de Responsabilidade contida na peça 19, p. 10, tendo sido responsabilizado pela aprovação do projeto básico absolutamente insuficiente (ausência de estudo técnico preliminar / detalhamento de custos unitários). Após o devido processo legal, o recorrente foi apenado em sanção de multa pelas irregularidades indicadas, decisão contra a qual se insurge.

2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.329/2013-8

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

5. O conhecimento do recurso é consequência da determinação do Acórdão 1.132/2019-TCU-1ª Câmara (item 9.2; peça 199), que, após o julgamento de embargos declaratórios opostos pelo recorrente, reverteu determinação de não-conhecimento contida no Acórdão 14.048/2018-TCU-1ª Câmara (item 9.1; peça 169).

EXAME DE MÉRITO

6. Da delimitação

7. É objeto do recurso discutir os fundamentos de responsabilidade segundo a função exercida pelo recorrente e a época de assunção do cargo, bem como a proporcionalidade na pena aplicada.

8. Da legitimidade do responsável pela gestão dos recursos públicos da Fundação Universidade de Brasília

9. Alega o recorrente que exerceu a função pública no período de agosto de 2011 a novembro de 2012, não tendo tempo suficiente para revisar os procedimentos adotados para a contratação (Termo Aditivo 2/2011 ao Contrato 624/2009). Afirma a responsabilidade do Decanato de Administração (DAF-Reitoria) pela a gestão dos contratos. Assevera o exercício da atividade de fiscalização quanto aos aspectos mínimos de validade do projeto básico, não podendo ser responsabilizado pela decisão fundamentada em orientação técnica de outros órgãos (Diretoria de Serviços Gerais). Entende que a ausência de irregularidades na aprovação do projeto básico pela auditoria importaria a aprovação do procedimento.

Análise

10. No presente caso, há de se destacar que o Parecer da Procuradoria Jurídica, expedido em agosto de 2009 (anterior portanto ao ingresso do recorrente no cargo), afirmou textualmente a ausência de justificativa administrativa para a contratação de atividades que poderiam ser vantajosamente executadas diretamente pela Universidade (peça 2, p. 94), razão pela qual o agente público estava ciente da necessidade de uma análise extensa da necessidade do serviço na forma contratada, assumindo, portanto, o risco da contratação em contrariedade às considerações jurídicas lançadas nos autos administrativos.

11. Deve-se observar que toda licitação pública deve ser precedida de projeto básico (art. 6 , IX, da Lei 8.666/93), razão pela qual a contratação mediante licitação para a qual não foi elaborado o correto projeto básico se mostra violação legal passível de sanção, não sendo possível afirmar a ilegitimidade nas ações exigíveis por parte dos gestores:

Lei 8.666/93

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

3

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.329/2013-8

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

..................

art. 7º

§ 2 As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

12. Ademais, o fato de existirem licitações anteriores para o mesmo objeto não convalida a situação do responsável, uma vez que o ato ilícito não pode ser juridicamente perfeito, conforme a preleção do Supremo Tribunal Federal: “o erro não constitui precedente útil para imitação” (RMS 4365/DF. DJ em 1º/8/57. Relator: Ministro Antônio Villas Boas).

13. No que tange à responsabilidade do Decanato de Administração apontada pelo recorrente, deve ser destacado que o responsável foi quem aprovou o projeto básico para prorrogação do prazo de vigência, com acréscimo de veículo e motorista (peça 2, p. 313), exercendo, portanto uma atividade de homologação de atividades exercidas por instâncias subordinadas.

14. Em matéria de homologação de atos praticados por agentes subordinados, a Jurisprudência da Corte aponta a obrigação da autoridade homologante para prática de atos efetivos de controle , não se tolerando a prática de atos meramente chancelatórios:

A autoridade homologadora é solidariamente responsável pelos vícios identificados nos procedimentos licitatórios, exceto se forem vícios ocultos, dificilmente perceptíveis. A homologação se caracteriza como um ato de controle praticado pela autoridade competente, que não pode ser tido como meramente formal ou chancelatório. (Acórdão 4.843/2017-TCU-1 Câmara. Rel. Min. Ana Arraes)

o homologar o resultado de um procedimento licitatório, a autoridade signatária ratifica todos os atos pretéritos praticados, assumindo responsabilidade integral. (Acórdão 2133/2016-TCU-1 Câmara. Rel. Min. Benjamin Zymler)

15. No caso particular, ao gestor de hierarquia superior, no momento em que se depara com uma contratação (projeto básico) que não atende requisitos administrativos anteriormente indicados em pareceres jurídicos, passa a estar obrigado a requerer novos subsídios com vistas a adotar uma decisão, não podendo simplesmente ignorar apontamentos jurídicos que sugerem a ausência de vantagens da contratação.

16. Sobre a alegação de exiguidade no exercício do cargo, deve ser observado que a mitigação da responsabilidade exigiria por parte do gestor a adoção de medidas posteriores tendentes à análise da solução que melhor atenta ao interesse público, ou seja, “a elaboração de estudos mais

4

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.329/2013-8

detalhados, explicitando a vantajosidade do modelo de contratação escolhido”, conforme indicado na decisão recorrida, ainda que no curto período de exercício da função.

17. Do mesmo modo, a manifestação da auditoria interna (peça 2, p. 316) não serviu de elemento de convicção do administrador, uma vez que o despacho de aprovação assinado pelo recorrente ocorreu em 9/9/2011, sendo a manifestação da auditoria posterior à chancela promovida pelo responsável (13/9/2011 – peça 2, p. 316).

18. Portanto, a responsabilização segue a regra geral no âmbito das Cortes de Contas com a incidência da teoria subjetiva da responsabilidade, com a indicação do dolo ou culpa na conduta ou na omissão do responsável, conforme se extrai da jurisprudência da Corte:

No âmbito dos processos do TCU, a responsabilidade dos administradores de recursos públicos, com base no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, é de natureza subjetiva, seguindo a regra geral da responsabilidade civil. Portanto, são exigidos, simultaneamente, três pressupostos para a responsabilização do gestor: i) ato ilícito na gestão dos recursos públicos; ii) conduta dolosa ou culposa; iii) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Deve ser verificada, ainda, a ocorrência de eventual excludente de culpabilidade, tal como inexigibilidade de conduta diversa ou ausência de potencial conhecimento da ilicitude. (Acórdão 2781/2016-Plenário)

A responsabilidade dos gestores perante o TCU, por ser de natureza subjetiva, pode se originar de conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, cujo resultado seja a violação dos deveres impostos pelo regime de direito público aplicável àqueles que administram recursos da União. (Acórdão 1316/2016-Plenário)

19. No caso do recorrente, exercendo as funções de Prefeito do Campus, restou delimitada a responsabilidade na decisão recorrida, evidenciando o nexo de causalidade:

17. Silvano da Silva Pereira deve responder por ter assinado o termo de referência do pregão 419/2009 e o contrato 624/2009, da mesma forma que Francisco Cassiano Sobrinho , por ter aprovado o projeto básico do termo aditivo 2/2011, uma vez que não lograram elidir as irregularidades a eles imputadas. Na direção da Prefeitura do Campus, tinham o dever de bem gerir o processo de contratação, exigindo a formalização dos atos em total conformidade com a legislação pertinente.

(...)

19. De se destacar a análise da unidade técnica acerca da distinção das condutas de Marilene Gonçalves Rocha e desses dois últimos responsáveis, Francisco Cassiano Sobrinho e Eduardo Raupp de Vargas, que justificam o acolhimento das justificativas daquela e a rejeição das defesas desses. Diferentemente do ocorrido com Marilene Gonçalves Rocha, as condutas de Francisco Cassiano Sobrinho e Eduardo Raupp de Vargas foram permeadas pelas seguintes circunstâncias: 1) eram titulares de seus cargos; 2) o parecer jurídico que examinou a minuta do termo aditivo 2/2011 não foi conclusivo, nem vislumbrou solução alternativa, sugerindo uma série de providênc...