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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara

Partes

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central (37.138.245/0001-90)
3.2. Recorrente
, Administração Regional do Senar no Distrito Federal.

Julgamento

Relator

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU_RP_00764820197_cf254.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_00764820197_9a1dc.pdf
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Voto

Trata-se de embargos de declaração (peça 30) opostos pela Empresa Regina Pacheco & Coelho Consultoria em Informática Ltda. (Produtiva TI) contra o Acórdão 4579/2019-1ª Câmara (peça 27) , por meio do qual, a representação por ela formulada foi considerada parcialmente procedente e o pedido de medida cautelar requerido foi reputado como prejudicado.

A representação versou sobre possíveis irregularidades na licitação promovida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central (Senar) , na modalidade concorrência, do tipo técnica e preço, com o objetivo de contratar, por meio do sistema de registro de preços, serviços especializados, sob demanda, de desenvolvimento de cursos na modalidade a distância.

A embargante alega, em suma, contradição no que diz respeito à sua não participação no certame e à afirmação, no Acórdão embargado, de que “as exigências contidas no edital impugnadas pela representante não causaram prejuízos à competitividade do certame ou outro tipo de violação, tendo em vista que oito empresas, inclusive a própria representante, apresentaram propostas”.

Entende que a sua não participação no certame sinaliza a ocorrência de prejuízo à competitividade da licitação, pois se considera empresa dotada de enorme expertise na área e deixou de participar da concorrência porque sequer poderia precificar corretamente a proposta, ante os defeitos que apontou no edital.

Acrescenta que houve omissão no acórdão embargado em razão de seu pedido de mérito para que fosse determinada a retificação do edital não ter sido apreciado.

Requer o provimento destes embargos de declaração para que o Acórdão 4.579/20191ª Câmara seja aclarado, quanto à necessidade de retificação do edital impugnado e para que seja determinado ao Senar que anule o ato administrativo que declarou a empresa vencedora, nos termos da Súmula 473 do STF, a fim de resguardar os princípios da isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, bem como, possibilitar a ampla concorrência em novo procedimento licitatório.

II

Nos termos do art. 287, §1º, do RI/TCU, “os embargos de declaração poderão ser opostos por escrito pela parte ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de dez dias, contados na forma prevista no art. 183, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso”.

Por sua vez, o art. 146, §1°, do RI/TCU dispõe que:

“Art. 146. A habilitação de interessado em processo será efetivada mediante o deferimento, pelo relator, de pedido de ingresso formulado por escrito e devidamente fundamentado.

§ 1º O interessado deverá demonstrar em seu pedido, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo.” (grifei)

No caso concreto, a Empresa Regina Pacheco & Coelho Consultoria em Informática Ltda. não é parte nestes autos, tampouco requereu sua habilitação como interessada, nos termos do art. 146 do RI/TCU.

De fato, a empresa não participou do certame, oferecendo proposta; apenas impugnou o edital, previamente à sessão de abertura da licitação, tendo sido regularmente respondida pelo Senar (peça 14, p.326-331) . Cabe, portanto, correção de ofício do acórdão embargado no que concerne a essa informação equivocada.

A ausência de apresentação de proposta pela Empresa Regina Pacheco & Coelho Consultoria em Informática Ltda. apenas reforça que a entidade, ainda que tivesse solicitado, não deve ser admitida como parte interessada nestes autos, pois não há qualquer direito subjetivo próprio da empresa passível de ser afetado pela decisão exarada, uma vez que ela nem mesmo participou da licitação.

Acrescento que, de acordo com precedentes desta Corte de Contas, a procedência de representações formuladas com base no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993 deve estar fundamentada no resguardo do interesse público, tendo em vista que não é competência do TCU atuar na defesa de interesses individuais junto à Administração Pública. Nesse sentido, os Acórdãos 2.082/2014-2ª Câmara (relatora Ministra Ana Arraes) , 5.826/2012-2ª Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz) , 577/2019-2ª Câmara (relatora Ministra Ana Arraes) , 3.273/2013-Plenário (relator Ministro-Substituto André de Carvalho) , 2.439/2013-Plenário (relator Ministro Valmir Campelo) , 2.620/2013-Plenário (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) , 1.245/2012-1ª Câmara e 48/2012-Plenário (ambos relatados pelo Ministro José Múcio Monteiro) .

Portanto, deixo de conhecer dos presentes embargos, ante a falta de legitimidade da Empresa Regina Pacheco & Coelho Consultoria em Informática Ltda. para apresentá-los.

Esclareço, todavia, que não houve prejuízo à competitividade do certame, tendo em vista que oito empresas participaram do certame, oferecendo proposta, conforme consta nos “considerandos” da deliberação embargada; e que a proposta vencedora, no valor de R$ 1.621.797,20/ano[footnoteRef:2], representou uma economia de 48,3% em relação ao valor de R$ 3.135.640,00/ano (peça 21, p.7) , estimado pela administração. [2: Informação obtida por meio de consulta aos sítios https://www.cnabrasil.org.br/assets/images/Proposta-de-pre%C3%A7os-IEA.pdf e https://www.cnabrasil.org.br/assets/images/Ata-da-3%C2%AA-Sess%C3%A3o-Publica-26-06-19.pdf, em 24/7/2019.]

O mérito do processo foi regularmente apreciado, pois este Colegiado considerou a representação parcialmente procedente, determinando algumas correções na minuta do contrato a ser assinado, tendo em vista que, nos exatos termos consignados no Acórdão 4.579/2019-1ª Câmara, as impropriedades apontadas e reconhecidas pelo TCU “não causaram prejuízos à competitividade do certame ou outro tipo de violação” e as "medidas ora determinadas são suficientes para mitigar potenciais riscos que poderiam surgir na fase da execução contratual”.

Pelo exposto, ainda que estes embargos de declaração fossem conhecidos, não há contradições ou omissões no Acórdão 4.579/2019-1ª Câmara.

Faz-se necessária, apenas, a correção, de ofício, de erro material na redação da aludida deliberação para, onde se lê:

“Considerando que as exigências contidas no edital impugnadas pelo representante não causaram prejuízos à competitividade do certame ou outro tipo de violação, tendo em vista que oito empresas, inclusive a própria representante, apresentaram propostas;”

Ler-se:

“Considerando que as exigências contidas no edital impugnadas pelo representante não causaram prejuízos à competitividade do certame ou outro tipo de violação, tendo em vista que oito empresas apresentaram propostas;”

Feitas essas considerações, voto por que o Tribunal de Contas da União aprove o acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 6 de agosto de 2019.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Relator

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742429217/representacao-repr-rp-764820197/voto-742429319