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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara

Partes

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central (37.138.245/0001-90)
3.2. Recorrente
, Administração Regional do Senar no Distrito Federal.

Julgamento

Relator

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU_RP_00764820197_cf254.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_00764820197_9a1dc.pdf
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Relatório

Trata-se de embargos de declaração (peça 30) opostos pela Empresa Regina Pacheco & Coelho Consultoria em Informática Ltda. (Produtiva TI) contra o Acórdão 4.579/2019-1ª Câmara (peça 27) , por meio do qual a representação por ela formulada foi considerada parcialmente procedente e o pedido de medida cautelar requerido, reputado como prejudicado.

A representação versou sobre possíveis irregularidades na licitação promovida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central (Senar) , na modalidade concorrência, do tipo técnica e preço, com o objetivo de contratar, por meio do sistema de registro de preços, serviços especializados, sob demanda, de desenvolvimento de cursos na modalidade a distância.

Inicialmente, a embargante reitera os fatos que a levaram a formular a representação, quais sejam,“que algumas exigências [contidas no edital impugnado] careciam da discriminação necessária para a correta elaboração da proposta de preços; que existiam itens conflitantes com o próprio Edital e com o Regulamento do SENAR; foram verificadas exigências desnecessárias e outras com descrição muito abrangente que inviabilizavam até mesmo a execução técnica do contrato”.

Alega contradição no que diz respeito à sua não participação do certame e à afirmação, no Acórdão embargado, de que “as exigências contidas no edital impugnadas pela representante não causaram prejuízos à competitividade do certame ou outro tipo de violação, tendo em vista que oito empresas, inclusive a própria representante, apresentaram propostas”.

Como não participou do certame, afirma que houve prejuízo a competitividade, pois se considera empresa dotada de enorme expertise na área e deixou de participar da licitação porque sequer poderia precificar corretamente a proposta.

Solicita o aclaramento da decisão no que toca à sua participação no certame.

Propugna que esta Corte de Contas foi omissa por não ter apreciado seu pedido de mérito para retificação do edital de licitação.

Declara que sua participação no certame foi obstada por ausência de correção do edital. Entende que as determinações contidas no Acórdão 4.579/2019-1ª Câmara, ora embargado, ensejam significativas alterações no edital de licitações, que deve ser republicado, a fim de ampliar a competitividade do certame.

Afirma que as irregularidades nas exigências do órgão licitante foram reconhecidas por esta Corte, tendo em vista as determinações para correção da minuta de contrato.

Cita os itens editalícios, para os quais, requer modificações, comparando-os com as determinações exaradas por meio do Acórdão 4.579/2019-1ª Câmara.

Informa que, o valor total do contrato anterior, do qual a representante era parte, e que não foi renovado pelo Senar, foi de R$ 2.762.000/ano para o desenvolvimento de 20 treinamentos, 2.400 laudas (800 horas aula) e 400 diárias de gravação, entre outros elementos.

Por meio da licitação impugnada, o Senar está contratando 9 cursos de 30 horas (270 horas aula) e 40 vídeos de curta duração (aproximadamente 80 diárias) . A proposta vencedora é de R$ 8.108.986.60 para os 60 meses, o que representa R$ 1.621.797,20/ano.

Excluindo os vídeos do contrato a ser firmado, cuja quantidade prevista, no contrato não renovado, era 10 vezes superior à estimada na avença a ser assinada, e considerando-se apenas os treinamentos, a representante calcula um custo por hora aula, no contrato anterior, de R$ 3.452,50, ao passo que, no contrato a ser firmado, esse custo é de R$ 6.017,76. Acrescenta que no contrato anterior a estimativa era de cursos com 120 laudas de texto e, na avença atual, estão previstas apenas 90 laudas.

Assim, o contrato anterior ajustado aos parâmetros deste edital teria um custo inferior a R$ 1.100.000, cerca de 25% abaixo do valor final da proposta vencedora, o que justifica novo processo licitatório.

Requer o provimento destes embargos de declaração para que o Acórdão 4579/20191ª Câmara seja aclarado, quanto à necessidade de retificação do edital impugnado e para que seja determinado ao Senar que anule o ato administrativo que declarou a empresa vencedora, nos termos da Súmula 473 do STF, a fim de resguardar os princípios da isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, bem como, possibilitar a ampla concorrência em novo procedimento licitatório.

É o relatório.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742429217/representacao-repr-rp-764820197/relatorio-742429318