jusbrasil.com.br
30 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01126420152

Tribunal de Contas da União
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
01126420152
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinto) (03.353.358/0001-96).
3.2. Responsável
,
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__01126420152_730c0.rtf
Inteiro TeorTCU__01126420152_c4ec8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. RECONSTRUÇÃO DE PONTE, CONSTRUÇÃO DE MUROS DE CONTENÇÃO E DE DISPOSITIVOS DE DRENAGEM PLUVIAL. ALTERAÇÃO DO OBJETO PREVISTO NO PLANO DE TRABALHO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. SUPERFATURAMENTO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional em face de Elzio Maria de Pinho, ex-prefeito de Sabinópolis/MG, em razão da inexecução parcial do objeto do convênio 331/2005, que era a reconstrução de ponte mista de concreto armado e estrutura metálica, construção de quatro muros de contenção e de dispositivos de drenagem pluvial na localidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa de Elzio Maria de Pinho;

9.2. julgar irregulares as contas de Elzio Maria de Pinho, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, III, c, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Débito/Crédito

VALOR (R$)

DATA

Débito

15.902,87

26.6.2006

Débito

1.872,75

13.7.2007

Crédito

11.102,16

13.7.2007

Valor atualizado do débito (1/7/2019) : R$ 14.117,71

9.3. aplicar a Elzio Maria de Pinho a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, e aos demais interessados mencionados no parecer do MP/TCU (peça 27) .

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742429216/tomada-de-contas-especial-tce-1126420152