jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04192520181 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TCU_RP_04192520181_e6d54.rtf
DOWNLOAD
TCU_RP_04192520181_f0557.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 041.925/2018-1

TC 041.925/2018-1

GRUPO I – CLASSE VII – Plenário

Natureza: Representação (com pedido de medida cautelar)

Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) – CNPJ 04.892.707/0001-00, vinculado ao Ministério da Infraestrutura

Representante: Petcon Construção e Gerenciamento Eireli (CNPJ 26.478.016/0001-06)

Representação legal : Jorge Luiz Carvalho Lugão (OAB/DF 34.001) e Camila Silva Lugão (OAB/DF 26.377), conforme procuração (peça 3 e 8).

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS

IRREGULARIDADES EM RDC. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO PARA A REPRESENTANTE INGRESSAR NOS AUTOS COMO INTERESSADA. ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO

Adoto como Relatório, nos termos do art. , § 3º, inciso I, da Lei 8.443/92, a instrução de peça eletrônica 19, lavrada no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia) e endossada pelo diretor da subunidade (peça 20):

INTRODUÇÃO

1. A presente Representação trata de possíveis irregularidades ocorridas no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), relacionadas a licitação eletrônica na modalidade Regime de Contratação Diferenciado (RDC) 367/2018, UASG 393003, com valor de referência R$ 150.247.027,63. O certame visa a contratação integrada de serviços especializados de Gestão e Engenharia Consultiva para elaboração e detalhamento do Programa PROHIDRO, desenvolvimento de sistema integrado, operação do Centro de Monitoramento Operacional (CMO) e a manutenção do Sistema de Monitoramento da Hidrovia; instalação de infraestrutura de apoio de Tecnologia da Informação e Comunicação, implantação e execução das obras civis, e realização de levantamentos batimétricos e hidrossedimentológicos, referente ao monitoramento da Hidrovia do Rio Tapajós, trecho entre Itaituba e Santarém, com extensão aproximada de 280 km; e das instalações portuárias Públicas de Pequeno Porte (IP4), nas localidades de Itacoatiara, Parintins, Monte Alegre, Santarém, Santarém Novo e Óbidos, como projeto piloto do Programa de Operação Integrada de Hidrovias (PROHIDRO).

HISTÓRICO

2. Inicialmente, importa mencionar que na instrução inicial (peça 10), concluiu-se pelo afastamento do pedido de medida cautelar, inaudita altera pars, por não estarem presentes nos autos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 041.925/2018-1

Parágrafo único do art. 22 e art. 23 da Resolução-TCU 259/2014.

3. Naquela oportunidade, das três supostas irregularidades apresentadas duas foram consideradas improcedentes. Quanto à pendente, foi necessário realizar a oitiva do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a fim de que apresentasse a motivação para a imposição de limite máximo de três empresas na composição do consórcio, conforme contido no item 9.1 do Edital de licitação eletrônica na modalidade Regime de Contratação Diferenciado 367/2018 (peça 4, p. 40), conforme exigência desta Corte de Contas por meio do Enunciado de Jurisprudência contido no Acórdão 718/2011-TCU-Plenário, da lavra do Ministro Valmir Campelo.

4. Após autorizada pelo Relator (peça 12), a diligência foi realizada por meio do Ofício 578/2018/SeinfraPortoFerrovia (peça 13), de 19/12/2018. Ato seguinte, o DNIT apresentou resposta por intermédio do Ofício 4/2019/ACE/DG/DNIT SEDE-DNIT (peça 16), que será examinada no tópico seguinte desta instrução.

5. Encontrando-se este processo em fase de oitiva do DNIT, a representante, Petcon Construção e Gerenciamento Eireli (CNPJ 26.478.016/0001-06), solicitou seu ingresso (peça 15) nos autos como parte interessada visando contestar as conclusões da análise inicial da Representação (peça 10), bem como incluir novas informações. O pedido de ingresso, bem como as novas informações serão examinados no tópico seguinte.

EXAME TÉCNICO

6. Conforme ficou assente na instrução inicial da unidade técnica (peça 10), o entendimento do TCU sobre o tema é de que a limitação da participação de empresas em consórcio deve ser motivada pelo gestor. A despeito da decisão contida no item 9.2 do Acórdão 1.240/2008-TCU-Plenário, da lavra do Ministro Substituto André Luís de Carvalho, trazida pela representante, o Enunciado contido no Acórdão 718/2011-TCUPlenário, da lavra do Ministro Valmir Campelo, jurisprudência mais recente desta Corte de Contas, estabelece que carece de justificativa “a limitação excepcional quanto ao número de empresas a integrarem consórcios, quando seja admitida a participação destes em processo licitatório”.

7. Na resposta apresentada tempestivamente por meio do Oficio 4/2019/ACE/DG/DNIT SEDE-DNIT (peça 16), de 4/1/2019, o DNIT encaminha a Nota Técnica 1/2019/CGGOP/DAQ/DNIT SEDE, na qual informa:

Considerando a interconexão e ligação lógica entre os produtos, de modo a se alcançar as metas e os resultados previstos para o Programa, tanto em qualidade quanto em prazo de implementação, considerou-se ser desejável a participação de consórcios no referido certame, porém estruturados nas respectivas três áreas técnicas de competência.

Tal limitação fundamentou-se de modo a permitir que as licitantes atingissem a requerida complementaridade de conhecimentos técnicos para o desenvolvimento do Programa, seus suficientes arranjos de capacidades financeiras e ao mesmo tempo que se evitasse, para a Administração, riscos desnecessários de ampliações de composição que pudessem comprometer prazos de entregas e, consequentemente, todo o cronograma de implantação do Programa, o que acarretaria prejuízo ao Monitoramento da hidrovia e atrasos no planejamento e execuções de intervenções de manutenção na hidrovia.

Ademais, posto que o Projeto Piloto do PROHIDRO envolve uma grande complexidade técnica, prevê-se um acentuado esforço na fiscalização, sendo desejável que a eficiência daquela atividade não seja minada em favor de uma estrutura da parte contratada mais complexa do que o necessário ou desejável.

8. Assim, explica que a limitação de três empresas por consórcio visou atender as três áreas dos produtos a serem entregues (Engenharia Civil, Tecnologia da Informação e Comunicação, e Levantamentos Hidrológicos), conforme tabela exposta no documento, o

2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 041.925/2018-1

que permitiria que atuassem de forma complementar, mobilizando conjuntamente recursos tecnológicos, financeiros e materiais. A limitação facilitaria também eventuais intervenções por parte do contratante, de forma a assegurar o cumprimento do cronograma de execução, evitando também a administração de uma estrutura mais complexa do que a necessária.

9. Desta forma, entende-se plausível a motivação apresentada pelo DNIT para a limitação imposta de três empresas na composição do consórcio, conforme contido no item 9.1 do Edital de licitação, tendo em vista que visou garantir a qualidade da contratação, atendendo, assim, o interesse público. Descabe, portanto, razões à representante, devendo ser arquivado o presente processo de representação tendo em vista a improcedência das alegações apresentadas.

10. Em seguida ao exame preliminar (peça 10), estando o processo já na fase de oitiva do DNIT, a Representante compareceu aos autos (peça 15) para apresentar pedido ingresso como parte interessada . Apesar do nome do procedimento, o documento apresentado está mais próximo de uma medida recursal porquanto ataca trechos da instrução inicial desta Unidade Técnica, nos quais teve seus argumentos considerados improcedentes, bem como trouxe outros elementos não constantes da representação inicial. É importante frisar que somente o pedido de ingresso nos autos como parte interessada e as novas informações serão examinados na presente instrução, tendo em vista que as contestações à instrução inicial nada acrescentam de novo ao exame da presente Representação.

11. Pesquisando a Jurisprudência desta Corte, encontrou-se outro processo em que a mesma autora da Representação também pleiteia seu ingresso nos autos como parte interessada após o processo já ter passado pelo Gabinete. Trata-se do Acórdão 1.251/2017TCU-Plenário, Relator Ministro Vital do Rêgo, por meio do qual foi indeferido o pedido de ingresso da representante como parte interessada, tendo o Relator utilizado em seu Voto os seguintes argumentos, in verbis:

Encontrando-se o processo neste gabinete, o representante apresentou petição solicitando seu ingresso nos autos como interessado (peça 9).

Na linha da jurisprudência assente neste Tribunal, o deferimento do pedido de ingresso nos autos do representante, na qualidade de interessado, somente deve ocorrer de forma excepcional quando comprovada sua razão legítima para intervir no processo, bem como evidenciada a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio em decorrência da deliberação a ser adotada .

Tal não se dá apenas pela participação do representante como licitante em certame sobre o qual se alegam indícios de irregularidade, conforme assentado no Acórdão 1.881/2014-TCU-Plenário, da relatoria da Min. Ana Arraes.

Destaco que, uma vez protocolizada a representação, cabe ao TCU assumir a ação fiscalizatória , cuja movimentação processual prescinde de qualquer atuação do representante, e cujo objetivo é verificar a ocorrência de irregularidades na aplicação de recursos públicos.

Lembro que a representação não tem por finalidade assegurar interesses do particular, motivo pelo qual não há previsão normativa para que o representante compareça aos autos para defender seus pontos de vista.

Dessa forma, indefiro o pedido, uma vez que os argumentos aduzidos pela representante não são suficientes para indicar a ocorrência de eventual dano a direito subjetivo próprio e m face da decisão a ser exarada por este Tribunal (grifo nosso).

12. A jurisprudência desta Corte é ampla no sentido de que a autoria da Representação não habilita, automaticamente, o representante a atuar no processo como interessado, sendo necessário, para tanto, a demonstração, de forma clara e objetiva, de razão legítima para intervir nos autos ou de possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal (a exemplo dos acórdãos 5.562/2010-1ª Câmara, 6.424/2013-2ª Câmara e 292/2014 e 1.881/2014, ambos do Plenário).

3

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 041.925/2018-1

13. Neste aspecto, a representante não demonstra que a negativa do seu pedido para retificar o edital ou anular o certame por conta das supostas irregularidades representadas possa lesar seus direitos subjetivos com prejuízos à Administração. Vale lembrar que apenas a licitante vencedora do certame possui mera expectativa de direto quanto a possibilidade de ser contratada. Além disso, a eventual habilitação da representante para atuar no processo como parte interessada lhe permitiria o exercício de prerrogativas como recorrer ou fazer sustentação oral, cujo direito também deveria ser estendido a todas as demais licitantes, prejudicando a razoável duração do processo, cuja conclusão exige celeridade a fim de não causar insegurança quanto a contratação e a prestação dos serviços licitados.

14. Desta forma, não se vislumbra, nas circunstâncias ora examinadas, razão legítima para a empresa representante ser reconhecida como parte interessada, nos termos dos arts. 144, § 2º, e 146, do Regimento Interno/TCU.

15. Por outro lado, em atenção às alegações de omissão no exame da Representação inicial, importa esclarecer apenas em relação aos novos itens trazidos pela representante. Salienta-se que o DNIT não foi ouvido sobre esses pontos, uma vez que não constam da representação inicial.

16. Sobre a alegada ausência de aprofundamento quanto falta de resposta da Comissão de Licitação quanto à impugnação ao Edital apresentada , esta deve-se à ausência da data em que o documento respectivo foi protocolizado junto ao setor competente do DNIT. Além disso, a data de emissão do documento apresentado é 7/12/2018 (peça 7, p. 13), a mesma data da abertura das propostas (peça 4, p. 1), o que não encontra amparo no art. 41, § 1º, da Lei 8666/1993 e no item 5.1 do Edital (peça 4, p. 40) que exige antecedência de 5 dias úteis para o exercício deste direito. Se a entrega foi realizada por meio de mensagem eletrônica, o correto seria apresentar o documento de encaminhamento e a confirmação eletrônica do recebimento, dentro do prazo legal estabelecido. Portanto, não ficou comprovada a entrega tempestiva do documento, sendo improcedente as argumentações a respeito.

17. No tocante à falta de manifestação quanto à letra c da Representação que alega suposto acúmulo de exigências em um só atestado , bem como restrição de marca , conforme alega constar dos itens 3, 4, 5 e 6 do Quadro 2 do Edital (peça 4, p. 23-25), necessário se faz informar que a Representação inicial protocolada nesta Unidade Técnica (peça 1) não contém menção a esta letra. Apenas a restrição de marca é mencionada, assim mesmo superficialmente no final do documento (antes da conclusão), sem a indicação dos itens do edital aonde se encontrariam descritas (peça 1, p. 7).

18. No que tange à alegada restrição de marca , no Quadro 2, item 3 (peça 4, p. 24-25) encontram-se indicadas siglas utilizadas no ambiente de tecnologia da informação para indicar rede de dados e protocolos necessários para o bom funcionamento das estruturas a serem implantadas, que, obviamente devem ser compatíveis com as já existentes, sob pena de não funcionarem adequadamente. No item 4, onde são citadas marcas, é explicitado também que as especificações consideradas refletem a compatibilidade com o parque de tecnologia e soluções utilizadas pelo DNIT.

19. Vale salientar ainda que o parágrafo anterior ao Quadro 2 (peça 4, p. 24) traz a seguinte exigência:

A Licitante deverá apresentar, por meio de Atestado (s) de Capacidade Técnica e respectivo (s) Contrato (s), em nome dela, expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a Licitante executou serviços e/ou forneceu bens e serviços de natureza similar ao da contratação em referência , contendo os elementos em características e quantitativos mínimos e

4

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 041.925/2018-1

prazos aqui estabelecidos, demonstrando a sua capacidade operacional e experiência técnica, nos termos do Quadro 2. (grifo nosso)

20. Como visto acima, o próprio termo de referência deixa claro que a comprovação será feita por atestado de serviços de natureza similar. Dessa forma, entende-se que não procedem as alegações.

21. Sobre o hipotético excesso de exigências em único atestado , o quadro 2 do Edital (peça 4, p. 24-25), faz-se necessário algumas ponderações.

22. Vale lembrar que a presente licitação foi realizada na modalidade Regime Diferenciado de Contratação (RDC), na forma eletrônica, do tipo maior desconto, nos termos da Lei 12.462/2011, no qual há a inversão das fases, ou seja, primeiro existe a disputa de preço para depois ocorrer a habilitação. Esta característica aliada à possibilidade de consórcio entre empresas, e, em decorrência, vários arranjos possíveis, mitiga a possibilidade de prejuízos à competição que os critérios de habilitação poderiam ocasionar.

23. Associado a este fato, o caderno de perguntas e respostas (peça 18), previsto no item 5.3 do edital do certame licitatório, não possui um só questionamento quanto aos requisitos de habilitação, muito menos consta que foi pedida, tempestivamente, a impugnação do

edital. Documento obtido no link

www1.dnit.gov.br/anexo/Caderno/Caderno_edital0367_18-00_0.pdf, consulta em 28/2/2019.

24. Salienta-se também que o quadro 2 do termo de referência do Edital (peça 4, p. 23 e 24) divide os requisitos de capacidade técnico-operacional em seis itens, para os quais é necessária a apresentação de atestado. Os quatro itens questionados não fazem menção à quantidade, apenas fazem referência ao tipo de serviço que se deseja a demonstração de experiência. Assim, a não fixação de quantidades para os itens questionados, estratificados em quatro itens, ou seja, quatro atestados, mitiga os efeitos restritivos alegados.

25. Assim, considera-se que, no caso concreto, a fixação de quantidade de atestados, isoladamente e sem nenhum outro fato desabonador, frente os argumentos acima expostos, não tem força para macular a competição do certame.

26. Portanto, consideram-se descabidos os novos argumentos trazidos (peça 15) em complemento à Representação (peça 1) e à instrução inicial desta Unidade Técnica (peça 10).

27. Entretanto, será proposto dar ciência ao DNIT que, conforme jurisprudência desta Corte, é vedada a imposição de limites ou de quantidade certa de atestados ou certidões para fins de comprovação da qualificação técnica. Contudo, caso a natureza e a complexidade técnica da obra ou do serviço mostrem indispensáveis tais restrições, deve a Administração demonstrar a pertinência e a necessidade de estabelecer limites ao somatório de atestados ou mesmo não o permitir no exame da qualificação técnica do licitante.

28. Em última análise, referente às restrições alegadas quanto aos itens 8.1.3 e 15.4.2 do edital (peça 4, p. 42 e 54), em complemento ao já disposto na instrução inicial (peça 10), é importante a diferenciação entre licitação nacional e internacional:

Observe-se que a possibilidade de empresas estrangeiras que não funcionem no país participarem de licitações, em princípio, restringe-se às licitações internacionais. Nesse sentido é a lição de Marçal Justen Filho:

[…] não se aplica às sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil o disposto no art. 32, § 4º, da Lei. Esse dispositivo regula, exclusivamente, a

5

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 041.925/2018-1

situação da sociedade estrangeira que, não tendo autorização, desejar participar de uma licitação. Se tal for permitido no ato convocatório, existirá uma licitação ‘internacional’.

No mesmo sentido explica Celso Antônio Bandeira de Mello:

Licitação internacional é aquela aberta à participação de empresas estrangeiras que não estejam em ‘funcionamento no país’.

Nas licitações internas tanto poderão participar empresas nacionais quanto, isoladamente ou em consórcio com empresas brasileiras, empresas estrangeiras ‘em funcionamento no País’, a teor do art. 28, V.

[…]

Empresas estrangeiras que não se qualifiquem como ‘em funcionamento no país’ não podem participar de licitações internas, seja isoladamente, seja em consórcio, visto que os membros de um consórcio necessitam, a teor do art. 33, III, apresentar todos os documentos exigidos nos arts. 28 a Ora, o art. 28 exige, entre os documentos demandados, o ‘decreto de autorização para funcionamento no País’ (inciso V). Assim, empresas estrangeiras que não sejam tipificáveis como ‘em funcionamento no País’, só podem participar de ‘licitações internacionais’.

(https://www.zenite.blog.br/licitaca -nacionalxlicitaca -internacional/ , acessão em 27/2/2019).

29. A presente licitação não satisfaz os requisitos para ser considerada como de âmbito internacional, já que não houve a publicação do edital em idioma estrangeiro, nem sua divulgação no exterior, nem foi permitida a participação isolada de empresas estrangeiras que não funcionassem no país.

30. O Edital prevê que “8.1.1. Qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País , que atenda às exigências deste Edital e seus Anexos e que esteja devidamente credenciada no Sistema Comprasnet (...)”. (grifo nosso)

31. Portanto o teor do art. 32, § 4º, da Lei 8.666/1993, “As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, (...)” não se aplica ao presente caso. Dessa forma, não prospera as restrições alegadas quanto aos itens 8.1.3 e 15.4.2 do edital.

CONCLUSÃO

32. O documento constante à peça 1 deve ser conhecido como representação por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU c/c o art. art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014.

33. No que tange ao requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, entendeu-se pelo seu não acolhimento, por não estarem presentes nos autos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do Parágrafo único do art. 22 e art. 23 da Resolução-TCU 259/2014.

34. Após a diligência e exames ora realizados, os argumentos trazidos pela empresa Petcon Construção e Gerenciamento Eireli (CNPJ 26.478.016/0001-06) quanto à possível ocorrência de restrição ao caráter competitivo no edital da licitação na modalidade RDC eletrônico 367/2018-00, sob a responsabilidade do DNIT, revelaram-se improcedentes, inclusive os novos acréscimos à Representação realizados por meio do documento constante à peça 15.

35. Contudo, será proposto dar ciência ao DNIT que, conforme jurisprudência desta Corte, é vedada a imposição de limites ou de quantidade certa de atestados ou certidões para fins de comprovação da qualificação técnica, sendo admitida apenas em casos excepcionais, devidamente justificados.

36. Quanto ao ingresso da representante como parte interessada nos autos, o pedido deve ser negado, tendo em vista que a representante não demonstrou, de forma clara e objetiva,

6

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 041.925/2018-1

razão legítima para intervir nos autos ou de possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação contrária que venha a ser adotada pelo Tribunal, nos termos dos arts. 144, § 2º, e 146, do Regimento Interno/TCU, e Acórdão 1.251/2017-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo.

37. Diante disso, entende-se que no mérito a representação deve ser considerada improcedente, devendo o processo ser arquivado, comunicando-se o resultado à representante.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

38. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) negar provimento ao pedido da representante, Petcon Construção e Gerenciamento Eireli (CNPJ 26.478.016/0001-06), para ingressar nos autos como interessada;

c) dar ciência ao DNIT, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes, que, conforme jurisprudência desta Corte, é vedada a imposição de limites ou de quantidade certa de atestados ou certidões para fins de comprovação da qualificação técnica; contudo, caso a natureza e a complex idade técnica da obra ou do serviço mostrem indispensáveis tais restrições, deve a Administração demonstrar a pertinência e a necessidade de estabelecer limites ao somatório de atestados ou mesmo não o permitir no exame da qualificação técnica do licitante;

d) dar ciência mediante envio de cópia do acórdão que vier a ser proferido à representante, Petcon Construção e Gerenciamento Eireli e ao DNIT, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação a ser encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos; e

arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

2. Em despacho de peça 21, diante da alta materialidade envolvida, entendi pertinente ouvir o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, em atendimento ao art. 62, inciso III, do RI/TCU.

3. O representante do MPTCU, Procurador Lucas Rocha Furtado, assim se manifestou (peça 22):

“Trata-se de Representação oferecida por pessoa jurídica de direito privado contra o RDC Eletrônico 367/2018-00, promovido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) para a contratação integrada de serviços especializados de gestão e engenharia consultiva, desenvolvimento de sistema integrado, operação de centro de monitoramento operacional e a manutenção do sistema de monitoramento da hidrovia, instalação de infraestrutura de apoio de tecnologia da informação e comunicação, implantação e execução das obras civis, realização de levantamentos batimétricos e hidrossedimentológicos, entre outros.

7

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 041.925/2018-1

A empresa Representante informou, preliminarmente, que protocolara tempestivamente impugnação do termo de referência da licitação junto ao órgão de origem, sem que houvesse qualquer resposta. No mérito, alegou, em síntese: a) restrições indevidas no termo de referência à participação de empresas estrangeiras na licitação, haja vista a exigência de “apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica e de Acervo Técnico Profissional devidamente registrados no CREA, nos termos da Resolução nº 1.025 de 30/10/2009 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA e Resolução nº 1.050, do mesmo órgão, de 13/12/2013”; e b) limitação sem previsão legal e sem demonstração de necessidade da quantidade de empresas na composição de consórcios.

A instrução à peça 10 refutou a suposta irregularidade da primeira ocorrência argumentando, em essência, que o art. 32, § 4º, da Lei 8.666/1993 autoriza as empresas estrangeiras que não funcionem no país a atenderem às condições para habilitação mediante a apresentação de documentos provenientes dos seus países que sejam equivalentes aos nacionais exigidos no certame de origem, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.

No que tange à segunda ocorrência, a instrução houve por bem sugerir a realização de diligência para que o DNIT encaminhasse justificativas motivadoras sobre a imposição do limite máximo de três empresas na composição dos consórcios.

À peça 19, a unidade técnica examinou as justificativas apresentadas pelo órgão jurisdicionado. Examinou, também, novas alegações oferecidos pela representante à peça 15.

Nessas novas alegações, a empresa requer seu ingresso nos autos como parte interessada, no...