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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04192520181 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 10 meses
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 041.925/2018-1

TC 041.925/2018-1

GRUPO I – CLASSE VII – Plenário

Natureza: Representação (com pedido de medida cautelar)

Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) – CNPJ 04.892.707/0001-00, vinculado ao Ministério da Infraestrutura

Representante: Petcon Construção e Gerenciamento Eireli (CNPJ 26.478.016/0001-06)

Representação legal : Jorge Luiz Carvalho Lugão (OAB/DF 34.001) e Camila Silva Lugão (OAB/DF 26.377), conforme procuração (peça 3 e 8).

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS

IRREGULARIDADES EM RDC. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO PARA A REPRESENTANTE INGRESSAR NOS AUTOS COMO INTERESSADA. ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO

Adoto como Relatório, nos termos do art. , § 3º, inciso I, da Lei 8.443/92, a instrução de peça eletrônica 19, lavrada no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia) e endossada pelo diretor da subunidade (peça 20):

INTRODUÇÃO

1. A presente Representação trata de possíveis irregularidades ocorridas no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), relacionadas a licitação eletrônica na modalidade Regime de Contratação Diferenciado (RDC) 367/2018, UASG 393003, com valor de referência R$ 150.247.027,63. O certame visa a contratação integrada de serviços especializados de Gestão e Engenharia Consultiva para elaboração e detalhamento do Programa PROHIDRO, desenvolvimento de sistema integrado, operação do Centro de Monitoramento Operacional (CMO) e a manutenção do Sistema de Monitoramento da Hidrovia; instalação de infraestrutura de apoio de Tecnologia da Informação e Comunicação, implantação e execução das obras civis, e realização de levantamentos batimétricos e hidrossedimentológicos, referente ao monitoramento da Hidrovia do Rio Tapajós, trecho entre Itaituba e Santarém, com extensão aproximada de 280 km; e das instalações portuárias Públicas de Pequeno Porte (IP4), nas localidades de Itacoatiara, Parintins, Monte Alegre, Santarém, Santarém Novo e Óbidos, como projeto piloto do Programa de Operação Integrada de Hidrovias (PROHIDRO).

HISTÓRICO

2. Inicialmente, importa mencionar que na instrução inicial (peça 10), concluiu-se pelo afastamento do pedido de medida cautelar, inaudita altera pars, por não estarem presentes nos autos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do

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Parágrafo único do art. 22 e art. 23 da Resolução-TCU 259/2014.

3. Naquela oportunidade, das três supostas irregularidades apresentadas duas foram consideradas improcedentes. Quanto à pendente, foi necessário realizar a oitiva do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a fim de que apresentasse a motivação para a imposição de limite máximo de três empresas na composição do consórcio, conforme contido no item 9.1 do Edital de licitação eletrônica na modalidade Regime de Contratação Diferenciado 367/2018 (peça 4, p. 40), conforme exigência desta Corte de Contas por meio do Enunciado de Jurisprudência contido no Acórdão 718/2011-TCU-Plenário, da lavra do Ministro Valmir Campelo.

4. Após autorizada pelo Relator (peça 12), a diligência foi realizada por meio do Ofício 578/2018/SeinfraPortoFerrovia (peça 13), de 19/12/2018. Ato seguinte, o DNIT apresentou resposta por intermédio do Ofício 4/2019/ACE/DG/DNIT SEDE-DNIT (peça 16), que será examinada no tópico seguinte desta instrução.

5. Encontrando-se este processo em fase de oitiva do DNIT, a representante, Petcon Construção e Gerenciamento Eireli (CNPJ 26.478.016/0001-06), solicitou seu ingresso (peça 15) nos autos como parte interessada visando contestar as conclusões da análise inicial da Representação (peça 10), bem como incluir novas informações. O pedido de ingresso, bem como as novas informações serão examinados no tópico seguinte.

EXAME TÉCNICO

6. Conforme ficou assente na instrução inicial da unidade técnica (peça 10), o entendimento do TCU sobre o tema é de que a limitação da participação de empresas em consórcio deve ser motivada pelo gestor. A despeito da decisão contida no item 9.2 do Acórdão 1.240/2008-TCU-Plenário, da lavra do Ministro Substituto André Luís de Carvalho, trazida pela representante, o Enunciado contido no Acórdão 718/2011-TCUPlenário, da lavra do Ministro Valmir Campelo, jurisprudência mais recente desta Corte de Contas, estabelece que carece de justificativa “a limitação excepcional quanto ao número de empresas a integrarem consórcios, quando seja admitida a participação destes em processo licitatório”.

7. Na resposta apresentada tempestivamente por meio do Oficio 4/2019/ACE/DG/DNIT SEDE-DNIT (peça 16), de 4/1/2019, o DNIT encaminha a Nota Técnica 1/2019/CGGOP/DAQ/DNIT SEDE, na qual informa:

Considerando a interconexão e ligação lógica entre os produtos, de modo a se alcançar as metas e os resultados previstos para o Programa, tanto em qualidade quanto em prazo de implementação, considerou-se ser desejável a participação de consórcios no referido certame, porém estruturados nas respectivas três áreas técnicas de competência.

Tal limitação fundamentou-se de modo a permitir que as licitantes atingissem a requerida complementaridade de conhecimentos técnicos para o desenvolvimento do Programa, seus suficientes arranjos de capacidades financeiras e ao mesmo tempo que se evitasse, para a Administração, riscos desnecessários de ampliações de composição que pudessem comprometer prazos de entregas e, consequentemente, todo o cronograma de implantação do Programa, o que acarretaria prejuízo ao Monitoramento da hidrovia e atrasos no planejamento e execuções de intervenções de manutenção na hidrovia.

Ademais, posto que o Projeto Piloto do PROHIDRO envolve uma grande complexidade técnica, prevê-se um acentuado esforço na fiscalização, sendo desejável que a eficiência daquela atividade não seja minada em favor de uma estrutura da parte contratada mais complexa do que o necessário ou desejável.

8. Assim, explica que a limitação de três empresas por consórcio visou atender as três áreas dos produtos a serem entregues (Engenharia Civil, Tecnologia da Informação e Comunicação, e Levantamentos Hidrológicos), conforme tabela exposta no documento, o

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que permitiria que atuassem de forma complementar, mobilizando conjuntamente recursos tecnológicos, financeiros e materiais. A limitação facilitaria também eventuais intervenções por parte do contratante, de forma a assegurar o cumprimento do cronograma de execução, evitando também a administração de uma estrutura mais complexa do que a necessária.

9. Desta forma, entende-se plausível a motivação apresentada pelo DNIT para a limitação imposta de três empresas na composição do consórcio, conforme contido no item 9.1 do Edital de licitação, tendo em vista que visou garantir a qualidade da contratação, atendendo, assim, o interesse público. Descabe, portanto, razões à representante, devendo ser arquivado o presente processo de representação tendo em vista a improcedência das alegações apresentadas.

10. Em seguida ao exame preliminar (peça 10), estando o processo já na fase de oitiva do DNIT, a Representante compareceu aos autos (peça 15) para apresentar pedido ingresso como parte interessada . Apesar do nome do procedimento, o documento apresentado está mais próximo de uma medida recursal porquanto ataca trechos da instrução inicial desta Unidade Técnica, nos quais teve seus argumentos considerados improcedentes, bem como trouxe outros elementos não constantes da representação inicial. É importante frisar que somente o pedido de ingresso nos autos como parte interessada e as novas informações serão examinados na presente instrução, tendo em vista que as contestações à instrução inicial nada acrescentam de novo ao exame da presente Representação.

11. Pesquisando a Jurisprudência desta Corte, encontrou-se outro processo em que a mesma autora da Representação também pleiteia seu ingresso nos autos como parte interessada após o processo já ter passado pelo Gabinete. Trata-se do Acórdão 1.251/2017TCU-Plenário, Relator Ministro Vital do Rêgo, por meio do qual foi indeferido o pedido de ingresso da representante como parte interessada, tendo o Relator utilizado em seu Voto os seguintes argumentos, in verbis:

Encontrando-se o processo neste gabinete, o representante apresentou petição solicitando seu ingresso nos autos como interessado (peça 9).

Na linha da jurisprudência assente neste Tribunal, o deferimento do pedido de ingresso nos autos do representante, na qualidade de interessado, somente deve ocorrer de forma excepcional quando comprovada sua razão legítima para intervir no processo, bem como evidenciada a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio em decorrência da deliberação a ser adotada .

Tal não se dá apenas pela participação do representante como licitante em certame sobre o qual se alegam indícios de irregularidade, conforme assentado no Acórdão 1.881/2014-TCU-Plenário, da relatoria da Min. Ana Arraes.

Destaco que, uma vez protocolizada a representação, cabe ao TCU assumir a ação fiscalizatória , cuja movimentação processual prescinde de qualquer atuação do representante, e cujo objetivo é verificar a ocorrência de irregularidades na aplicação de recursos públicos.

Lembro que a representação não tem por finalidade assegurar interesses do particular, motivo pelo qual não há previsão normativa para que o representante compareça aos autos para defender seus pontos de vista.

Dessa forma, indefiro o pedido, uma vez que os argumentos aduzidos pela representante não são suficientes para indicar a ocorrência de eventual dano a direito subjetivo próprio e m face da decisão a ser exarada por este Tribunal (grifo nosso).

12. A jurisprudência desta Corte é ampla no sentido de que a autoria da Representação não habilita, automaticamente, o representante a atuar no processo como interessado, sendo necessário, para tanto, a demonstração, de forma clara e objetiva, de razão legítima para intervir nos autos ou de possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal (a exemplo dos acórdãos 5.562/2010-1ª Câmara, 6.424/2013-2ª Câmara e 292/2014 e 1.881/2014, ambos do Plenário).

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13. Neste aspecto, a representante não demonstra que a negativa do seu pedido para retificar o edital ou anular o certame por conta das supostas irregularidades representadas possa lesar seus direitos subjetivos com prejuízos à Administração. Vale lembrar que apenas a licitante vencedora do certame possui mera expectativa de direto quanto a possibilidade de ser contratada. Além disso, a eventual habilitação da representante para atuar no processo como parte interessada lhe permitiria o exercício de prerrogativas como recorrer ou fazer sustentação oral, cujo direito também deveria ser estendido a todas as demais licitantes, prejudicando a razoável duração do processo, cuja conclusão exige celeridade a fim de não causar insegurança quanto a contratação e a prestação dos serviços licitados.

14. Desta forma, não se vislumbra, nas circunstâncias ora examinadas, razão legítima para a empresa representante ser reconhecida como parte interessada, nos termos dos arts. 144, § 2º, e 146, do Regimento Interno/TCU.

15. Por outro lado, em atenção às alegações de omissão no exame da Representação inicial, importa esclarecer apenas em relação aos novos itens trazidos pela representante. Salienta-se que o DNIT não foi ouvido sobre esses pontos, uma vez que não constam da representação inicial.

16. Sobre a alegada ausência de aprofundamento quanto falta de resposta da Comissão de Licitação quanto à impugnação ao Edital apresentada , esta deve-se à ausência da data em que o documento respectivo foi protocolizado junto ao setor competente do DNIT. Além disso, a data de emissão do documento apresentado é 7/12/2018 (peça 7, p. 13), a mesma data da abertura das propostas (peça 4, p. 1), o que não encontra amparo no art. 41, § 1º, da Lei 8666/1993 e no item 5.1 do Edital (peça 4, p. 40) que exige antecedência de 5 dias úteis para o exercício deste direito. Se a entrega foi realizada por meio de mensagem eletrônica, o correto seria apresentar o documento de encaminhamento e a confirmação eletrônica do recebimento, dentro do prazo legal estabelecido. Portanto, não ficou comprovada a entrega tempestiva do documento, sendo improcedente as argumentações a respeito.

17. No tocante à falta de manifestação quanto à letra c da Representação que alega suposto acúmulo de exigências em um só atestado , bem como restrição de marca , conforme alega constar dos itens 3, 4, 5 e 6 do Quadro 2 do Edital (peça 4, p. 23-25), necessário se faz informar que a Representação inicial protocolada nesta Unidade Técnica (peça 1) não contém menção a esta letra. Apenas a restrição de marca é mencionada, assim mesmo superficialmente no final do documento (antes da conclusão), sem a indicação dos itens do edital aonde se encontrariam descritas (peça 1, p. 7).

18. No que tange à alegada restrição de marca , no Quadro 2, item 3 (peça 4, p. 24-25) encontram-se indicadas siglas utilizadas no ambiente de tecnologia da informação para indicar rede de dados e protocolos necessários para o bom funcionamento das estruturas a serem implantadas, que, obviamente devem ser compatíveis com as já existentes, sob pena de não funcionarem adequadamente. No item 4, onde são citadas marcas, é explicitado também que as especificações consideradas refletem a compatibilidade com o parque de tecnologia e soluções utilizadas pelo DNIT.

19. Vale salientar ainda que o parágrafo anterior ao Quadro 2 (peça 4, p. 24) traz a seguinte exigência:

A Licitante deverá apresentar, por meio de Atestado (s) de Capacidade Técnica e respectivo (s) Contrato (s), em nome dela, expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a Licitante executou serviços e/ou forneceu bens e serviços de natureza similar ao da contratação em referência , contendo os elementos em características e quantitativos mínimos e

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prazos aqui estabelecidos, demonstrando a sua capacidade operacional e experiência técnica, nos termos do Quadro 2. (grifo nosso)

20. Como visto acima, o próprio termo de referência deixa claro que a comprovação será feita por atestado de serviços de natureza similar. Dessa forma, entende-se que não procedem as alegações.

21. Sobre o hipotético excesso de exigências em único atestado , o quadro 2 do Edital (peça 4, p. 24-25), faz-se necessário algumas ponderações.

22. Vale lembrar que a presente licitação foi realizada na modalidade Regime Diferenciado de Contratação (RDC), na forma eletrônica, do tipo maior desconto, nos termos da Lei 12.462/2011, no qual há a inversão das fases, ou seja, primeiro existe a disputa de preço para depois ocorrer a habilitação. Esta característica aliada à possibilidade de consórcio entre empresas, e, em decorrência, vários arranjos possíveis, mitiga a possibilidade de prejuízos à competição que os critérios de habilitação poderiam ocasionar.

23. Associado a este fato, o caderno de perguntas e respostas (peça 18), previsto no item 5.3 do edital do certame licitatório, não possui um só questionamento quanto aos requisitos de habilitação, muito menos consta que foi pedida, tempestivamente, a impugnação do

edital. Documento obtido no link

www1.dnit.gov.br/anexo/Caderno/Caderno_edital0367_18-00_0.pdf, consulta em 28/2/2019.

24. Salienta-se também que o quadro 2 do termo de referência do Edital (peça 4, p. 23 e 24) divide os requisitos de capacidade técnico-operacional em seis itens, para os quais é necessária a apresentação de atestado. Os quatro itens questionados não fazem menção à quantidade, apenas fazem referência ao tipo de serviço que se deseja a demonstração de experiência. Assim, a não fixação de quantidades para os itens questionados, estratificados em quatro itens, ou seja, quatro atestados, mitiga os efeitos restritivos alegados.

25. Assim, considera-se que, no caso concreto, a fixação de quantidade de atestados, isoladamente e sem nenhum outro fato desabonador, frente os argumentos acima expostos, não tem força para macular a competição do certame.

26. Portanto, consideram-se descabidos os novos argumentos trazidos (peça 15) em complemento à Representação (peça 1) e à instrução inicial desta Unidade Técnica (peça 10).

27. Entretanto, será proposto dar ciência ao DNIT que, conforme jurisprudência desta Corte, é vedada a imposição de limites ou de quantidade certa de atestados ou certidões para fins de comprovação da qualificação técnica. Contudo, caso a natureza e a complexidade técnica da obra ou do serviço mostrem indispensáveis tais restrições, deve a Administração demonstrar a pertinência e a necessidade de estabelecer limites ao somatório de atestados ou mesmo não o permitir no exame da qualificação técnica do licitante.

28. Em última análise, referente às restrições alegadas quanto aos itens 8.1.3 e 15.4.2 do edital (peça 4, p. 42 e 54), em complemento ao já disposto na instrução inicial (peça 10), é importante a diferenciação entre licitação nacional e internacional:

Observe-se que a possibilidade de empresas estrangeiras que não funcionem no país participarem de licitações, em princípio, restringe-se às licitações internacionais. Nesse sentido é a lição de Marçal Justen Filho:

[…] não se aplica às sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil o disposto no art. 32, § 4º, da Lei. Esse dispositivo regula, exclusivamente, a

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situação da sociedade estrangeira que, não tendo autorização, desejar participar de uma licitação. Se tal for permitido no ato convocatório, existirá uma licitação ‘internacional’.

No mesmo sentido explica Celso Antônio Bandeira de Mello:

Licitação internacional é aquela aberta à participação de empresas estrangeiras que não estejam em ‘funcionamento no país’.

Nas licitações internas tanto poderão participar empresas nacionais quanto, isoladamente ou em consórcio com empresas brasileiras, empresas estrangeiras ‘em funcionamento no País’, a teor do art. 28, V.

[…]

Empresas estrangeiras que não se qualifiquem como ‘em funcionamento no país’ não podem participar de licitações internas, seja isoladamente, seja em consórcio, visto que os membros de um consórcio necessitam, a teor do art. 33, III, apresentar todos os documentos exigidos nos arts. 28 a Ora, o art. 28 exige, entre os documentos demandados, o ‘decreto de autorização para funcionamento no País’ (inciso V). Assim, empresas estrangeiras que não sejam tipificáveis como ‘em funcionamento no País’, só podem participar de ‘licitações internacionais’.

(https://www.zenite.blog.br/licitaca -nacionalxlicitaca -internacional/ , acessão em 27/2/2019).

29. A presente licitação não satisfaz os requisitos para ser considerada como de âmbito internacional, já que não houve a publicação do edital em idioma estrangeiro, nem sua divulgação no exterior, nem foi permitida a participação isolada de empresas estrangeiras que não funcionassem no país.

30. O Edital prevê que “8.1.1. Qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País , que atenda às exigências deste Edital e seus Anexos e que esteja devidamente credenciada no Sistema Comprasnet (...)”. (grifo nosso)

31. Portanto o teor do art. 32, § 4º, da Lei 8.666/1993, “As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, (...)” não se aplica ao presente caso. Dessa forma, não prospera as restrições alegadas quanto aos itens 8.1.3 e 15.4.2 do edital.

CONCLUSÃO

32. O documento constante à peça 1 deve ser conhecido como representação por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU c/c o art. art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014.

33. No que tange ao requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, entendeu-se pelo seu não acolhimento, por não estarem presentes nos autos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do Parágrafo único do art. 22 e art. 23 da Resolução-TCU 259/2014.

34. Após a diligência e exames ora realizados, os argumentos trazidos pela empresa Petcon Construção e Gerenciamento Eireli (CNPJ 26.478.016/0001-06) quanto à possível ocorrência de restrição ao caráter competitivo no edital da licitação na modalidade RDC eletrônico 367/2018-00, sob a responsabilidade do DNIT, revelaram-se improcedentes, inclusive os novos acréscimos à Representação realizados por meio do documento constante à peça 15.

35. Contudo, será proposto dar ciência ao DNIT que, conforme jurisprudência desta Corte, é vedada a imposição de limites ou de quantidade certa de atestados ou certidões para fins de comprovação da qualificação técnica, sendo admitida apenas em casos excepcionais, devidamente justificados.

36. Quanto ao ingresso da representante como parte interessada nos autos, o pedido deve ser negado, tendo em vista que a representante não demonstrou, de forma clara e objetiva,

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razão legítima para intervir nos autos ou de possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação contrária que venha a ser adotada pelo Tribunal, nos termos dos arts. 144, § 2º, e 146, do Regimento Interno/TCU, e Acórdão 1.251/2017-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo.

37. Diante disso, entende-se que no mérito a representação deve ser considerada improcedente, devendo o processo ser arquivado, comunicando-se o resultado à representante.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

38. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) negar provimento ao pedido da representante, Petcon Construção e Gerenciamento Eireli (CNPJ 26.478.016/0001-06), para ingressar nos autos como interessada;

c) dar ciência ao DNIT, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes, que, conforme jurisprudência desta Corte, é vedada a imposição de limites ou de quantidade certa de atestados ou certidões para fins de comprovação da qualificação técnica; contudo, caso a natureza e a complex idade técnica da obra ou do serviço mostrem indispensáveis tais restrições, deve a Administração demonstrar a pertinência e a necessidade de estabelecer limites ao somatório de atestados ou mesmo não o permitir no exame da qualificação técnica do licitante;

d) dar ciência mediante envio de cópia do acórdão que vier a ser proferido à representante, Petcon Construção e Gerenciamento Eireli e ao DNIT, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação a ser encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos; e

arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

2. Em despacho de peça 21, diante da alta materialidade envolvida, entendi pertinente ouvir o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, em atendimento ao art. 62, inciso III, do RI/TCU.

3. O representante do MPTCU, Procurador Lucas Rocha Furtado, assim se manifestou (peça 22):

“Trata-se de Representação oferecida por pessoa jurídica de direito privado contra o RDC Eletrônico 367/2018-00, promovido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) para a contratação integrada de serviços especializados de gestão e engenharia consultiva, desenvolvimento de sistema integrado, operação de centro de monitoramento operacional e a manutenção do sistema de monitoramento da hidrovia, instalação de infraestrutura de apoio de tecnologia da informação e comunicação, implantação e execução das obras civis, realização de levantamentos batimétricos e hidrossedimentológicos, entre outros.

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A empresa Representante informou, preliminarmente, que protocolara tempestivamente impugnação do termo de referência da licitação junto ao órgão de origem, sem que houvesse qualquer resposta. No mérito, alegou, em síntese: a) restrições indevidas no termo de referência à participação de empresas estrangeiras na licitação, haja vista a exigência de “apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica e de Acervo Técnico Profissional devidamente registrados no CREA, nos termos da Resolução nº 1.025 de 30/10/2009 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA e Resolução nº 1.050, do mesmo órgão, de 13/12/2013”; e b) limitação sem previsão legal e sem demonstração de necessidade da quantidade de empresas na composição de consórcios.

A instrução à peça 10 refutou a suposta irregularidade da primeira ocorrência argumentando, em essência, que o art. 32, § 4º, da Lei 8.666/1993 autoriza as empresas estrangeiras que não funcionem no país a atenderem às condições para habilitação mediante a apresentação de documentos provenientes dos seus países que sejam equivalentes aos nacionais exigidos no certame de origem, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.

No que tange à segunda ocorrência, a instrução houve por bem sugerir a realização de diligência para que o DNIT encaminhasse justificativas motivadoras sobre a imposição do limite máximo de três empresas na composição dos consórcios.

À peça 19, a unidade técnica examinou as justificativas apresentadas pelo órgão jurisdicionado. Examinou, também, novas alegações oferecidos pela representante à peça 15.

Nessas novas alegações, a empresa requer seu ingresso nos autos como parte interessada, nos termos do art. 146 do RI/TCU. Alega que, nada obstante a firme jurisprudência do TCU no sentido de não permitir a intervenção de representantes no processo, sua admissão no caso vertente seria necessária em face não só das restrições ao seu direito de participar do certame, como também do direito da União de escolher a proposta mais vantajosa para o Erário. A representante argumenta que, na hipótese de as unidades técnicas que atuam no processo não entenderem dessa forma [não concordarem com isso], seria preciso garantir sua atuação no processo. Apontou, então, o que, no seu entender, seriam erros na análise da unidade técnica, corroborados pelas instâncias superiores, o que demonstraria a necessidade da admissão da Representante nos autos.

Merece menção, dentre os supostos erros da unidade técnica, a inversão lógica que teria sido cometida quanto à alegada restrição indevida à participação de empresas estrangeiras no certame, já que o dispositivo legal infringido pelo Termo de Referência teria passado, na análise contida na instrução, a desconstituir a irregularidade. A unidade técnica, além disso, teria deixado de analisar a reclamação quanto à ausência de resposta à impugnação do edital pela Representante junto ao órgão de origem e o item c da Representação, mediante o qual fora questionado “o acúmulo de exigências num só atestado” e a “exigência de fabricantes determinados, sem qualquer motivação” para a habilitação técnica da licitante.

A unidade técnica, à peça 19, examinou e acolheu as justificativas apresentadas pelo DNIT em resposta à diligência que lhe fora dirigida. A limitação da quantidade de empresas na composição de um consórcio foi considerada medida “plausível” para garantir a qualidade da contratação, razão pela qual foi proposto o arquivamento da presente Representação.

A mesma instrução, nada obstante, abordou os novos argumentos trazidos pela Representante na peça 15. Quanto às críticas dirigidas à instrução inicial, a unidade técnica absteve-se de examiná-los por considerar que tinham natureza recursal.

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Manifestou-se, porém, sobre o pedido de ingresso nos autos e sobre as novas informações apresentadas.

No que tange ao pedido da Representante para ingressar nos autos na qualidade de interessada, foi lembrado que ela já teve negado idêntico pedido em outro processo nessa Corte, ocasião na qual o Relator registrou que o atendimento somente seria possível uma vez que fosse comprovada razão legítima para intervir no processo, bem como evidenciada a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio em decorrência da deliberação a ser adotada, o que não se dá apenas pela participação da Representante como licitante em certame sobre o qual se alega indícios de irregularidades.

Sobre a ausência de resposta à impugnação do edital, a instrução observou, a partir do respectivo documento juntado à peça 7, p. 13, que não houve comprovação de que o pedido fora protocolado tempestivamente.

Acerca da ausência de manifestação na instrução inicial quanto aos questionamentos formulados na alínea c da Representação, a unidade técnica observou que, ao contrário do alegado, a peça inicial não continha alínea c, tampouco os questionamentos que teriam sido submetidos sob tal alínea.

De qualquer maneira, as novas informações trazidas pela representante, segundo a unidade técnica, não expressariam irregularidades na licitação impugnada. Quanto à restrição de marca na prestação dos serviços a serem atestados a título de comprovação da capacidade técnico-operacional, a unidade técnica considerou que refletiam as compatibilidades requeridas das estruturas a serem implantadas com as estruturas já existentes. Observou, ademais, que o próprio termo de referência já admitia que a comprovação do fornecimento de bens e serviços similares serviriam para demonstrar a capacidade técnica.

Por fim, no que concerne ao suposto excesso de exigências num único atestado, a unidade técnica ponderou que eventuais prejuízos à competição que os critérios de habilitação poderiam ocasionar teriam sido mitigados pelo fato de que, no Regime Diferenciado de Contratação, a fase de habilitação ocorre após a fase de disputa de preços; pelo fato de que os requisitos estavam divididos em seis itens; e por não ter havido, em relação aos serviços relacionados nos itens questionados, qualquer exigência de demonstração de quantidade.

Vencidas as questões postas pela Representante em suas novas alegações constantes da peça 15, a unidade técnica retomou a discussão quanto às alegadas restrições à participação de empresas estrangeiras na licitação em tela.

Foi com esse propósito que a instrução considerou importante diferenciar licitação nacional e licitação internacional. Citou, então, entendimento doutrinário segundo o qual o disposto no art. 32, § 4º, da Lei 8.666/1993 não se aplica às sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil. O dispositivo regularia exclusivamente a participação de empresas estrangeiras que não tem autorização para funcionar no país, o que somente é possível em certames internacionais. Como o caso vertente cuida de licitação nacional, a unidade técnica concluiu que não prosperam “as restrições alegadas quanto aos itens 8.1.3 e 15.4.2 do edital. ”

Nesse contexto, a unidade técnica propôs que a presente Representação fosse conhecida para que, no mérito fosse considerada improcedente, e que fosse indeferido o pedido da Representante para ingressar nos autos como interessada.

Diante da alta materialidade envolvida, os autos foram encaminhados a este MP/TCU para manifestação, nos termos do art. 62, inciso III, do RI/TCU.

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Manifesto-me de acordo com o encaminhamento sugerido na instrução à peça 19, sem prejuízo dos comentários a seguir.

Observo que a unidade técnica, inicialmente, a fim de demonstrar a improcedência da Representação quanto às supostas restrições indevidas à participação de empresas estrangeiras no RDC Eletrônico 367/2018-00, invocou dispositivo legal aplicável somente a licitações internacionais, o que não é o caso. A mera autorização para a participação de empresa estrangeira não autoriza qualificar o certame como internacional, mas sim sua divulgação internacional e a possibilidade da apresentação de proposta em moeda estrangeira. Nada obstante, na segunda instrução, peça 19, esse posicionamento foi corrigido, embora não expressamente, mas a título de “complemento ao já disposto na instrução inicial”.

Essa observação já bastaria para considerar improcedente a Representação neste ponto, uma vez que demonstra a inaplicabilidade ao caso vertente do comando legal invocado pela Representante para sustentar a ilegalidade do termo de referência. Essa não é, porém, a única razão para tanto.

A participação de empresas estrangeiras em licitações nacionais é regulada, na verdade, pelo art. 28, V, da Lei 8.666/1993. Vale notar que esse dispositivo permite a exigência de “ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir”. Considerando que a Resolução Confea 1.025/2009 dispõe sobre a anotação de responsabilidade técnica (ART) e o acervo técnico profissional, parece-me inteiramente aplicável ao certame em questão, cujo objeto abrange obras e serviços de engenharia, atividade regulamentada por lei e sujeita à fiscalização do conselho profissional competente.

Não vejo, pois, restrições indevidas no fato de o termo de referência ora impugnado exigir da empresa estrangeria o atendimento dessa norma. É de se notar, a propósito, que a resolução em tela autoriza a inclusão de acervo técnico de atividade desenvolvida no exterior, inclusive por profissionais estrangeiros. Ademais, com a revogação do § 2º do art. 28 da referida resolução, não há impedimento para que a empresa estrangeira, mediante o registro de ART relativa à execução de obra ou à prestação de serviço concluído, forme acervo técnico compatível com as exigências contidas no termo de referência.

Abro parêntese para observar que, mesmo se assim não fosse, as razões apontadas pela Representante não bastariam para caracterizar restrição indevida na exigência impugnada, conforme entendimento já defendido pela unidade técnica em sua primeira instrução. Ao contrário do que afirmou a Representante em suas alegações adicionais, esse entendimento não cometeu nenhuma inversão lógica. A regra do termo de referência comporta interpretação conforme a legislação que a regula, da qual decorre de modo evidente a possibilidade de atendimento das exigências estabelecidas no termo de referência mediante documentação equivalente àquela indicada. É verdade que o texto, para maior clareza, poderia dizer expressamente que as empresas estrangeiras deveriam “atender a exigências equivalentes aquelas estabelecidas nas Resoluções...”. No entanto, a invalidação do termo de referência por essa razão constituiria mero preciosismo, sobretudo porque eventuais atos em prejuízo da empresa Representante, em decorrência de erro de interpretação da regra em questão, ofereceriam momento oportuno para impugnação, sem necessidade de alteração do termo de referência.

Quanto ao ingresso da Representante nos autos, considero, tal como a unidade técnica, que ela não demonstrou razão legítima para intervir como interessada. Não se deve confundir seu direito de participar da licitação com o direito de ser habilitada segundo sua própria interpretação da lei. A empresa não foi impedida de participar da licitação. Poderia apresentar proposta, documentos de habilitação e praticar todos os atos próprios

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às empresas licitantes, inclusive recorrer contra as decisões das quais discordasse, com direito a obter decisão fundamentada por parte da autoridade competente. Tampouco os erros que, a juízo da Representante, foram cometidos na instrução, a legitimam a intervir no processo. Do contrário, só não se legitimaria a tanto as Representantes com as quais a unidade técnica concordasse.

A alegação traduz, na verdade, a pretensão da Representante em substituir a unidade técnica na tarefa de realizar a instrução processual. Mas não é sem razão que a intervenção é admitida apenas em hipóteses restritas. As empresas Representantes têm interesses próprios em relação aos certames dos quais participam, nem sempre coincidentes com o interesse público e cuja defesa pode tumultuar e retardar o desfecho do processo, além de elevar seus custos.

No que diz respeito às soluções e exigências técnicas estabelecidas no termo de referência, considero, no mesmo sentido da unidade técnica, que a comprovação da prestação de diversos serviços num único atestado, desvinculada de quantidades específicas, reduz-se em comprovação de que a prestação desses serviços se deu de forma correlacionada. O cabimento ou não dessa exigência depende de avaliação e decisões técnicas, adentrando o campo da discricionariedade técnica, que oferece espaço para decisão de mérito, segundo juízo de conveniência e oportunidade do gestor acerca das melhores soluções para o serviço. Sendo assim, o Controle Externo está apto tão somente a repelir escolhas destituídas de razoabilidade, sob pena de invadir competência própria do administrador. Não há, no caso vertente, qualquer indício de que a correlação exigida seja de algum modo absurda.

Ante o exposto, manifesto-me de acordo com a proposta da unidade técnica à peça 19.”

É o Relatório.

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VOTO

Inicialmente, registro que atuo nos presentes autos por força do art. 152 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU).

2. Preliminarmente, ratifico a posição do então relator, Ministro José Múcio Monteiro, em despacho de peça 12 no sentido de conhecer desta representação por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie.

3. Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Petcon Construção e Gerenciamento Eireli em razão de possíveis irregularidades ocorridas no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), relacionadas à licitação eletrônica na modalidade Regime de Contratação Diferenciado (RDC) 367/2018, com valor de referência de R$ 150.247.027,63.

4. O certame tem como objeto a contratação integrada de serviços especializados de Gestão e Engenharia Consultiva para elaboração e detalhamento do Programa “Prohidro”, desenvolvimento de sistema integrado, operação do Centro de Monitoramento Operacional (CMO) e a manutenção do Sistema de Monitoramento da Hidrovia; instalação de infraestrutura de apoio de Tecnologia da Informação e Comunicação, implantação e execução das obras civis, e realização de levantamentos batimétricos e hidrossedimentológicos, referente ao monitoramento da Hidrovia do Rio Tapajós, trecho entre Itaituba e Santarém, com extensão aproximada de 280 km; e das instalações portuárias Públicas de Pequeno Porte - IP4, nas localidades de Itacoatiara, Parintins, Monte Alegre, Santarém, Santarém Novo e Óbidos, como Projeto Piloto do Programa de Operação Integrada de Hidrovias – PROHIDRO.

5. A empresa Petcon Construção e Gerenciamento Eireli apontou, em síntese, supostas irregularidades presentes no Edital do RDC 367/2018:

a) o item 8.1.3 limita a participação das empresas estrangeiras apenas àquelas que possuírem documentação específica, típica de empresas brasileiras que já atuam no mercado nacional, contrariando o inc. II do § 1º do art. 3º da Lei 8.666/1993;

b) o item 15.4.2 exige que cada empresa consorciada apresente os documentos de habilitação, o que contraria o art. 45 do Decreto 7.581/2011, que regulamenta o RDC, dispondo que será aplicado ao processo de habilitação o contido no art. 32, § 4, da Lei 8.666/1993, que permite a apresentação de documentação equivalente por empresas estrangeiras que não funcionam no Brasil;

c) o item 9.1 estabelece o limite de três empresas por consórcio, o que não é previsto na legislação, conforme critérios estabelecidos no art. 51 do Decreto 7.581/2011, que, nos termos do art. 14, inciso I, da Lei 12.462/2011, são aplicáveis ao RDC.

6. Na instrução preliminar, a SeinfraPortoFerrovia entendeu que o disposto nos itens 8.1.3 e 15.4.2 não afronta a Lei de Licitações pelos motivos expostos abaixo.

6.1. A isonomia entre as licitantes nacionais e estrangeiras fica preservada no atendimento ao art. 45 do Decreto 7.581/2011, que regulamenta o RDC, o qual dispõe que será aplicado ao processo de habilitação o art. 32, § 4 , da Lei 8.666/1993 que permite a apresentação de documentação equivalente por empresas estrangeiras que não funcionam no Brasil.

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6.2. No concernente à exigência de documentos de habilitação em relação à cada uma das certamistas, o art. 33, inciso III, da Lei 8666/1993 estabelece que quando for permitida a participação de empresas em consórcio, os documentos de habilitação devem ser fornecidos individualmente pelas integrantes do consórcio.

7. Entretanto, no que tange o item 9.1. do edital, a unidade técnica questionou a ausência de motivação nos autos para o limite máximo estabelecido de três empresas por consórcio, propondo a expedição de diligência ao Dnit.

8. O então relator, Ministro José Múcio Monteiro, no despacho referido no item 2 deste Voto, acolheu a proposta da SeinfraPortoFerrovia ao indeferir a medida cautelar pleiteada pela representante por não estarem presentes nos questionamentos desta representação a fumaça do bom direito, o perigo da demora e o perigo da demora reverso, visto que o exame da questão não poderia causar prejuízos à representante ou ao interesse público.

9. No mesmo expediente, determinou a oitiva do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), para que fossem encaminhadas ao TCU as justificativas motivadoras da imposição de limite máximo de três empresas na composição do consórcio, conforme contido no item ao item 9.1 do Edital de licitação eletrônica na modalidade Regime de Contratação Diferenciado 367/2018.

10. A representante, em novas alegações, requereu seu ingresso nos autos como parte interessada, tendo em vista, em suma:

a) as restrições a sua participação no certame e a consequente impossibilidade da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, uma vez que havia protocolado impugnação ao termo de referência da licitação junto ao contratante sem que houvesse resposta;

b) a existência de erros na análise da unidade técnica corroborados pelas instâncias superiores.

11. Acerca dos eventuais erros de análise apontados pela empresa Petcon Construção e Gerenciamento Eireli o representante do MPTCU, Procurador Lucas Rocha Furtado, ressalta:

Merece menção, dentre os supostos erros da unidade técnica, a inversão lógica que teria sido cometida quanto à alegada restrição indevida à participação de empresas estrangeiras no certame, já que o dispositivo legal infringido pelo Termo de Referência teria passado, na análise contida na instrução, a desconstituir a irregularidade. A unidade técnica, além disso, teria deixado de analisar a reclamação quanto à ausência de resposta à impugnação do edital pela Representante junto ao órgão de origem e o item c da Representação, mediante o qual fora questionado “o acúmulo de exigências num só atestado” e a “exigência de fabricantes determinados, sem qualquer motivação” para a habilitação técnica da licitante.

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12. Na instrução transcrita no relatório precedente, a unidade técnica acolhe as alegações do

Dnit por entender plausível a motivação apresentada pelo órgão e refuta os questionamentos da representante, cujo posicionamento é endossado pelo MPTCU, propondo: a) considerar a representação improcedente; b) negar provimento ao pedido da representante para ingressar nos autos como interessada; c) dar ciência ao DNIT que: c1) conforme jurisprudência desta Corte, é vedada a imposição de limites ou de quantidade certa de atestados ou certidões para fins de comprovação da qualificação técnica; c.2) contudo, caso a natureza e a complexidade técnica da obra ou do serviço mostrem indispensáveis tais restrições, deve a Administração demonstrar a pertinência e a necessidade de estabelecer limites ao somatório de atestados ou mesmo não o permitir no exame da qualificação técnica do licitante.

***

13. Em vista de não ter identificado erros no exame pela unidade técnica das supostas

irregularidades suscitadas pela representante, adoto como minhas razões de decidir as análises e conclusões da SeinfraPortoFerrovia, ratificadas pelo MPTCU, sem prejuízo de fazer breves considerações acerca de pontos que entendo relevantes.

14. Em atendimento ao despacho do então relator, Ministro José Múcio Monteiro, o Dnit manifestou-se:

Considerando a interconexão e ligação lógica entre os produtos, de modo a se alcançar as metas e os resultados previstos para o Programa, tanto em qualidade quanto em prazo de implementação, considerou-se ser desejável a participação de consórcios no referido certame, porém estruturados nas respectivas três áreas técnicas de competência.

Tal limitação fundamentou-se de modo a permitir que as licitantes atingissem a requerida complementaridade de conhecimentos técnicos para o desenvolvimento do Programa, seus suficientes arranjos de capacidades financeiras e ao mesmo tempo que se evitasse, para a Administração, riscos desnecessários de ampliações de composição que pudessem comprometer prazos de entregas e, consequentemente, todo o cronograma de implantação do Programa, o que acarretaria prejuízo ao Monitoramento da hidrovia e atrasos no planejamento e execuções de intervenções de manutenção na hidrovia.

Ademais, posto que o Projeto Piloto do PROHIDRO envolve uma grande complexidade técnica, prevê-se um acentuado esforço na fiscalização, sendo desejável que a eficiência daquela atividade não seja minada em favor de uma estrutura da parte contratada mais complexa do que o necessário ou desejável.

15. A tabela inserta na manifestação do DNIT demonstra que a limitação de três empresas

por consórcio objetivou o atendimento das três áreas dos produtos a serem entregues (Engenharia Civil, Tecnologia da Informação e Comunicação, e Levantamentos Hidrológicos).

16. Tal desenho levaria a uma estrutura enxuta e flexível em que as empresas

desempenhariam papéis complementares ao mobilizar em conjunto recursos tecnológicos, financeiros e materiais, o que permite eventuais ajustes impostos pelo contratante sem o comprometimento do cronograma de execução das obras e serviços.

17. Assim sendo, manifesto-me pela plausibilidade da motivação do DNIT para a restrição

editalícia em comento para assegurar a qualidade dos serviços contratados e proteger o interesse

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público. Consequentemente, resta demonstrada a aderência à jurisprudência deste Tribunal estampada no subitem 9.2.2.2 do Acórdão 718/2011-TCU-Plenário da relatoria do Ministro Valmir Campelo:

9.2.2.2. justifique, em cada licitação específica, a opção pela eventual limitação a determinado número máximo de participantes em consórcio;

18. Exauridas as dúvidas que pairavam sobre as questões postas pela empresa Petcon

Construção e Gerenciamento Eireli, considero improcedente esta representação.

19. Quanto ao requerimento da representante, deve ser negado provimento ao seu ingresso

nos autos. A uma, porque a representante aduziu questionamentos em suas novas alegações que não estavam presentes na inicial, os quais assim mesmo foram examinados e refutados neste processo. A duas, porque contestou as análises preliminares da unidade técnica, o que só caberia em sede de pedido de reexame. A três, porque não foram identificados os supostos erros na análise da unidade técnica. A quatro, porque não há nos autos elementos que comprovem que a impugnação ao termo de referência da licitação tenha sido protocolado pela empresa tempestivamente no DNIT (item 10 supra), de acordo com o analisado no item 16 da instrução reproduzida no relatório que antecede este voto.

20. Em resumo, as ações empreendidas pela representante não conferem razão legítima para

a sua intervenção nos autos, inexistindo possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de deliberação contrária deste TCU ao desejado pela empresa Petcon Construção e Gerenciamento Eireli.

Em face do exposto, Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto ao escrutínio do Pleno.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 7 de agosto de 2019.

RAIMUNDO CARREIRO

Relator

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ACÓRDÃO Nº 1852/2019 – TCU – Plenário

1. Processo: TC 041.925/2018-5

2. Grupo I, Classe de Assunto VII – Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Representante: Petcon Construção e Gerenciamento Eireli (CNPJ 26.478.016/0001-06)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) – CNPJ 04.892.707/0001-00, vinculado ao Ministério da Infraestrutura (Minfra)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: SeinfraPortoFerrovia

8. Representação legal: Jorge Luiz Carvalho Lugão (OAB/DF 34.001) e Camila Silva Lugão (OAB/DF 26.377), conforme procuração (peça 3 e 8).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Petcon Construção e Gerenciamento Eireli em razão de possíveis irregularidades ocorridas no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), relacionadas à licitação eletrônica na modalidade Regime de Contratação Diferenciado (RDC) 367/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. negar provimento ao pedido da representante, Petcon Construção e Gerenciamento Eireli (CNPJ 26.478.016/0001-06), para ingressar nos autos como interessada;

9.3. dar ciência ao DNIT, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes, que:

9.3.1. conforme jurisprudência desta Corte, é vedada a imposição de limites ou de quantidade certa de atestados ou certidões para fins de comprovação da qualificação técnica;

9.3.2. contudo, caso a natureza e a complexidade técnica da obra ou do serviço mostrem indispensáveis tais restrições, deve a Administração demonstrar a pertinência e a necessidade de estabelecer limites ao somatório de atestados ou mesmo não o permitir no exame da qualificação técnica do licitante;

9.4. dar ciência mediante envio de cópia deste acórdão à representante, Petcon Construção e Gerenciamento Eireli, e ao DNIT, destacando que o relatório e o voto que fundamentam esta deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos;

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata nº 29/2019 – Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2019 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1852-29/19-P.

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13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO RAIMUNDO CARREIRO

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora-Geral

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Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742419631/representacao-repr-rp-4192520181/inteiro-teor-742419673