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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
02926020116
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Partes
3. Interessado: Luiz Eugênio Receputi Silveira (225.096.587-00)., Escola Agrotécnica Federal de Alegre.
Julgamento
23 de Julho de 2019
Relator
VITAL DO RÊGO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__02926020116_43076.rtf
Inteiro TeorTCU__02926020116_5b1ee.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.260/2011-6

GRUPO I – CLASSE V – Primeira Câmara

TC 029.260/2011-6.

Natureza Aposentadoria.

Entidade: Escola Agrotécnica Federal de Alegre.

Interessado: Luiz Eugênio Receputi Silveira (225.096.587-00).

Representação legal: não há.

SUMÁRIO: APOSENTADORIA.

INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS 8/4/1998. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DO QUE RESTOU

DECIDIDO NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO 638.115. OITIVA. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

RELATÓRIO

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Escola Agrotécnica Federal de Alegre em favor de Luiz Eugênio Receputi Silveira. Na instrução de peça 12, a Sefip se manifestou pela ilegalidade do ato nos termos a seguir transcritos:

INTRODUÇÃO

1. Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Luiz Eugênio Receputi Silveira, ex-docente da Escola Agrotécnica Federal de Alegre.

2. O ato foi submetido, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O cadastramento e a disponibilização

o TCU ocorreram por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões, na forma dos arts. 2º, caput e incisos I a VI, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

EXAME TÉCNICO

3. Exame preliminar do ato constatou a averbação de 8 anos, 9 meses e 24 dias de aluno aprendiz e o pagamento de rubrica judicial referente à incorporação de quintos, no valor de R$ 3.245,72, decorrente de funções exercidas entre 08/04/1998 e 05/09/2001, em desacordo com a jurisprudência do TCU.

4. Diante disso, foi promovida a oitiva do interessado, nos termos do Acórdão 587/2011-TCUPlenário, de relatoria do Ministro Valmir Campelo (peças 2-3). Em sua defesa, o inativo encaminhou a documentação constante das peças 5, 6 e 8.

5. No que tange à contagem de tempo de aluno aprendiz para fins de aposentadoria, consta dos autos Certidão de Tempo de Aluno Aprendiz, expedida pela Escola Agrotécnica Federal de Alegre (peça 1, pg. 22), que comprova o tempo de serviço exercido na condição de aluno aprendiz, nos moldes da Súmula 96 de jurisprudência do TCU. Resta, assim, sanada a aparente inconsistência com relação ao tempo averbado.

6. Sobre o pagamento de parcela referente a quintos, o interessado alegou que este vem sendo efetuado em conformidade com Decisão do Recurso Especial 1.016.217-ES (2007/0297828-9).

7. No âmbito deste Tribunal os critérios para incorporação de quintos foram disciplinados por meio do Acórdão 2.248/2005-Plenário, relatado pelo Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, abaixo transcrito:

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9.2. alterar a redação do subitem 9.2 do Acórdão 931/2003 - Plenário para: “firmar entendimento de que é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.22545/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/2001, data da edição da referida medida provisória, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo da Lei 9.624/98, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI, nos termos do subitem 8.1.2 da Decisão 925/1999 – Plenário.

8. Todavia, no ano de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Recurso Extraordinário (RE) 638.115/CE, que teve repercussão geral, deixou assente que as decisões judiciais ou atos emanados pelos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário que determinaram a incorporação de quintos/décimos no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 até a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001 carecem de fundamento legal e, portanto, violam o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal.

9. Nessa linha foi também a decisão no MS 25.763/DF, assim ementado:

Mandado de segurança. 2. Administrativo. Servidor público. 3. Cabimento do mandado de segurança da União para impugnar ato do Tribunal de Contas da União. 4. Impossibilidade de incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. Art. 61, § 1º, inciso II, a, e 63, inciso I, CF/88. 5. Ausência de fundamentação legal indispensável para incorporação dos quintos no período de 9.4.1998 a 4.9.2001, data da edição da MP 2.225-45/2001. Violação ao princípio constitucional da legalidade. 6. A medida provisória tão somente transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998. 7. Inconstitucionalidade do Acórdão 2.248/2005, do TCU e extinção da incorporação de quintos/décimos desde a Lei 9.527/97. 8. Impetração conhecida e segurança concedida.

10. Destarte, o Acórdão TCU 2.248/2005-Plenário teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança 25.763/DF.

11. Em deliberações recentes, essa Corte de Contas se posicionou acerca da decisão do STF, consignando por meio do Acórdão 2.444/2015-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro André de Carvalho, que deve ser observado o entendimento daquela Corte Suprema acerca da impossibilidade de incorporação de quintos de função decorrente do exercício de funções no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998, de 8/4/1998, e da MP 2.225-48/2001, de 4/9/2001 (RE 638.115/CE e MS 25.763/DF). A mesma orientação foi adotada no Acórdão 5.380/2016-2ª Câmara, relatado pelo Ministro Vital do Rêgo, e no Acórdão 8.788/2016-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes.

12. Descontando-se o tempo de função exercido após 8/4/1998, o inativo tem direito à incorporação de 4/5 de CD-2 e 1/5 de FG-5. De acordo com a firme jurisprudência do TCU, é legítima a incorporação de quintos de função comissionada com base nos critérios definidos pela Portaria - MEC 474/1987. Contudo, é ilegítima a inclusão na base de cálculo da vantagem os reajustes concedidos pelas leis subsequentes que reestruturaram as carreiras das instituições federais de ensino ao longo do tempo, a teor do Acórdão 1.283/2006-TCU-Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues.

13. Apesar do pagamento em questão estar amparado em decisão judicial, as sentenças que garantem a percepção das funções comissionadas com base na Portaria - MEC 474/1987 não determinam que a vantagem do artigo 193 da Lei 8.112/1990 ou os quintos da função correspondente (art. 62 da Lei 8.112/1990) devam ser calculados para sempre com base nos parâmetros da Portaria - MEC 474/1987, mesmo sobre novos planos de carreira, e incluindo vantagens criadas posteriormente.

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14. Se as sentenças judiciais determinassem esse modo de cálculo, equivaleria a reconhecer direito adquirido a regime de vencimentos, o que é repelido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do RE 241.884-ES.

15. As sentenças judiciais limitam-se a coibir decessos remuneratórios decorrentes da transformação das funções comissionadas (FC) em cargos de direção (CD), conforme determinado pela Lei 8.168/1991.

16. As razões pelas quais o TCU adotou esse entendimento estão muito bem explicadas no voto condutor do Acórdão 835/2012-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Nardes. Nesse acórdão, estão definidos os critérios para o cálculo das incorporações de quintos e opção dos servidores aposentados das instituições federais de ensino. São eles os seguintes:

a) para os servidores que não ajuizaram ações judiciais (ou para os que o fizeram, mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado), as parcelas de quintos com amparo na Portaria -MEC 474/1987, desde que tenham iniciado o seu exercício até 31/10/1991, devem ser pagas sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1/11/1991, data de eficácia da Lei 8.168/1991, atualizada, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997;

b) para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis já transitadas em julgado, confirmadas em grau de recurso, os quintos de FC devem ser calculados adequando-se o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do provimento jurisdicional de 1º grau e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997.

17. Vale lembrar que o cálculo das FC estava previsto no art. 2º da Portaria - MEC 474/1987, o qual estabelecia que:

Art. 2º. As Funções Comissionadas são previstas no Anexo I, devendo ser exercidas em regime de tempo integral.

Parágrafo Único. A remuneração das Funções Comissionadas previstas no Anexo I terá valor igual ao da remuneração do Professor Titular da carreira do Magistério Superior em regime de Dedicação Exclusiva, com Doutorado, acrescida dos percentuais a seguir especificados:

FC-1 - 80%

FC-2 - 65%

FC-3 - 55%

FC-4 - 40%

FC-5 - 30%

FC-6 - 20%.

18. Tendo em vista as alterações de moedas ocorridas em julho de 1993 e junho de 1994, foi adotada a tabela de remuneração vigente em janeiro de 1995 como referência para o cálculo da referida VPNI.

19. A tabela a seguir apresenta os valores da VPNI integral para cada FG e CD, conforme a jurisprudência do TCU (Acórdão 1.915/2012-TCU-Plenário).



  
Funções Grati 

ficadas (FG) e 

Cargos de Dir 

eção (CD) 
  

CD 

5/5 (10/10) 

4/5 (8/10) 

3/5 (6/10) 

2/5 (4/10) 

1/5 (2/10) 

CD-1 

5.853,96 

4.683,17 

3.512,37 

2.341,58 

1.170,79 

CD-2 

5.017,68 

4.014,14 

3.010,61 

2.007,07 

1.003,54 

CD-3 

3.972,33 

3.177,86 

2.383,40 

1.588,93 

794,46 

CD-4 

2.926,98 

2.341,58 

1.756,18 

1.170,79 

585,39 

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FG-1 

522,67 

418,14 

313,60 

209,07 

104,53 

FG -2 

364,28 

291,42 

218,56 

145,71 

72,86 

FG-3 

294,75 

235,80 

176,85 

117,90 

58,95 

FG-4 

161,27 

129,02 

96,76 

64,50 

32,25 

FG-5 

125,13 

100,10 

75,07 

50,05 

25,02 

FG-6 

91,76 

73,41 

55,05 

36,70 

18,35 

FG-7 

43,33 

34,66 

26,00 

17,33 

8,67 

FG-8 

33,62 

26,90 

20,17 

13,45 

6,72 

FG -9 

27,25 

21,80 

16,35 

10,90 

5,45 

20. Com base nos valores apresentados na tabela acima, o inativo deveria receber R$ 4.039,16, em razão da incorporação de 4/5 de CD-2 e 1/5 de FG-5. Consulta a seu contracheque atual (peça 9), contudo, revela que o valor recebido – R$ 5.017,70 = R$ 3.245,72 + R$ 1.771,98 (VPNI Art. 62-A) – supera o valor devido, o que torna ilegal seu pagamento. Registre-se que o valor recebido se refere à incorporação de 5/5 de CD-2, levando em conta o exercício da função após a data de publicação da Lei 9.624/1998, ocorrida em 8/4/1998.

CONCLUSÃO

21. Em razão do exposto, tendo em vista o pagamento indevido de parcela judicial referente a quintos, cabe considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Luiz Eugênio Receputi Silveira, recusando-se seu registro.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

22. Ante o exposto, e de conformidade com o preceituado nos artigos 71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; e 1º, VIII, e 259, II, do Regimento Interno/TCU, propõe-se:

22.1. considerar ilegal e recusar o registro da concessão de aposentadoria de Luiz Eugênio Receputi Silveira (CPF: 225.096.587-00);

22.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de bo -fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

22.3. determinar à Escola Agrotécnica Federal de Alegre que:

22.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

22.3.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e o submeta ao TCU no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

22.3.3. informe ao interessado o teor o acórdão que for prolatado, alertando o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desse recurso;

22.3.4. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência do interessado, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução - TCU 170/2004.

2. O Ministério Público junto ao TCU, no parecer de peça 14, se manifestou de acordo com as conclusões da unidade técnica, retificando, no entanto, os quintos que podem ser incorporados pelo

interessado:

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria em favor de Luiz Eugênio Receputi Silveira , Professor de 1º e 2º Graus dos quadros de pessoal da Escola Agrotécnica Federal de Alegre – MEC.

Após a realização de oitiva do interessado, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal manifestou-se pela ilegalidade do ato, em razão do pagamento irregular de 5/5 de função símbolo CD-2, tendo

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em vista a contagem indevida de períodos exercidos após 8/4/1998, para efeito de incorporação do benefício.

o excluir os referidos tempos do cálculo da parcela, a unidade técnica asseverou que o servidor teria direito a 4/5 de CD-2 e a 1/5 de FG-5.

De acordo com as informações lançadas no quadro “Discriminação dos Tempos em Funções Comissionadas”, o interessado exerceu as seguintes funções comissionadas e cargos em comissão:




Função 

Data Início 

Data Fim 

FG-5 

05/07/1985 

25/11/1993 

CD-2 

26/11/1993 

12/11/2001 

A Decisão 925/1999-TCU-Plenário firmou o seguinte entendimento acerca da incorporação da vantagem de que tratava o art. 62, § 2º, da Lei 8.112/1990, em sua redação original, in verbis:

8.1. firmar o seguinte entendimento:

8.1.1. é devida a incorporação, ou a atualização de quintos , com fundamento no art. , caput, da Lei 9.624/98, até 8.4.98, adotando-se, para tanto, os critérios contidos na redação original do art. da Lei 8.911/94;

8.1.2. é assegurado, nos termos do art. 5º da Lei 9.624/98, o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas não empregado, até 10.11.97, para a incorporação de parcela de décimo , com termo final na data específica em que o servidor complete o interstício de doze meses, de acordo com a sistemática definida na redação original do art. da Lei 8.911/94.

8.1.3. as parcelas incorporadas à remuneração, na forma de quintos, deverão ser transformadas em décimos e estes deverão ser transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada;

No voto condutor do citado decisum, o Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues manifestou-se nos seguintes termos:

O art. 5º, por sua vez, admite o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas não empregado, até 10.11.97, na incorporação de frações, para a concessão da próxima parcela de décimo, até que cada servidor complete o interstício de doze meses.

(...)

Entendo que a redação do artigo 5º, ao usar a expressão "próxima parcela", refere-se ao termo antecedente "décimos", in verbis: "Fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão da próxima parcela...". Próxima parcela de décimos, segundo a redação do legislador.

o Congresso Nacional cabe disciplinar as relações jurídicas decorrentes de normas constantes de medidas provisórias não convertidas em lei, a teor do parágrafo único do art. 62 da CF. Nesse diapasão, não obstante as normas que cuidaram de décimos não tenham sido convertida s em lei, entendo que quis o legislador ordinário contemplar, com a possibilidade de incorporação de um décimo, os servidores com tempo residual até 10.11.97, não abrangidos pela concessão de quinto, prevista no artigo da Lei 9.624/98.

Além de lógica, essa interpretação se me apresenta como mais justa, porquanto confere aos servidores com tempo residual maior a vantagem quinto e aos com tempo residual menor a vantagem décimo. De fato, aqueles que completaram o interstício até 8.4.98 contavam com tempo residual, em 10.11.97, de no mínimo 216 dias, equivalente a sete meses e seis dias de exercício de função comissionada. Estes e os que contavam com tempo residual ainda maior, se completaram o interstício até 8.4.98, fazem jus à incorporação de um quinto, os demais têm direito à incorporação de um décimo, a partir da data em que completaram, ou vierem a completar, o interstício de 12 meses.

Exemplificando, um servidor que, em 10.11.1997, tivesse completado quatro quintos, com saldo residual de quatro meses, teria, em 8.4.98, algo em torno de 9 meses de exercício de função e, portanto, não completaria os cinco quintos, porque não teria perfeito o prazo de doze meses de

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exercício de função. Seria hipótese de aplicação do art. 5º da Lei nº 9.624/98, o servidor ga nharia mais um décimo e não um quinto, quando completasse o interstício de doze meses. Agora, se o mesmo servidor tivesse, em 10.11.97, quatro quintos e saldo residual de, no mínimo, 7 meses e seis dias, ele teria direito à percepção do último quinto, desde que, até 8.4.98, tivesse completado os doze meses de exercício da função. O raciocínio é exatamente este para todos os casos.

In casu, tomando-se como base a referida decisão, tem-se os seguintes períodos aquisitivos, para efeito de atualização de quintos/décimos, após o servidor ter incorporado 5/5 de FG-5:




Função 

Início 

Fim 
  
Dias 

Atuali 

zação 

FG-5 

28/05/1993 

25/11/1993 

182 
      

CD-2 

26/11/1993 

27/05/1994 

183 

365 

1/5 CD-2 

4/5 FG-5 

CD-2 

28/05/1994 

27/05/1995 
  
365 

2/5 CD-2 

3/5 FG-5 

CD-2 

28/05/1995 

26/05/1996 
  
365 

3/5 CD-2 

2/5 FG-5 

CD-2 

27/05/1996 

26/05/1997 
  
365 

4/5 CD-2 

1/5 FG-5 

CD-2 

27/05/1997 

10/11/1997 

168 
  
9/10 CD- 
  

CD-2 

11/11/1997 

26/05/1998 

197 

365 


1/10 FG-5 

Tendo em vista que o servidor contava 168 dias, a título de período residual de função, em 10/11/1997, pode atualizar um décimo em 26/5/1998.

Dessa forma o servidor faz jus a 9/10 de CD-2 e 1/10 de FG-5, para fins de incorporação da vantagem então prevista no art. 62, § 2º, da Lei 8.112/1990, em sua redação original, e não o montante informado pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal, em sua instrução.

Ante o exposto, o Ministério Público de Contas manifesta-se de acordo com a proposta de mérito oferecida pela Sefip e sugere determinação à Escola Agrotécnica Federal de Alegre para que ajuste a parcela incorporada pelo exercício de funções comissionadas para 9/10 de CD-2 e 1/10 de FG-5, nos proventos de Luiz Eugênio Receputi Silveira .

Eis o Relatório.

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VOTO

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pela escola Agrotécnica Federal de Alegre em favor do ex-servidor Luiz Eugênio Receputi Silveira. O interessado se inativou em 7/5/2003 e o ato foi disponibilizado ao TCU em 24/9/2003.

2. Em análise preliminar, a Sefip identificou, nos proventos de aposentadoria em questão, o pagamento de vantagem decorrente de incorporação de quintos com base em decisão judicial, considerando exercício na função incorporada em período posterior a 8/4/1998, em desacordo, portanto, com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115. Também se vislumbrou, no ato em epígrafe, a averbação de tempo na condição de aluno aprendiz.

3. Diante de tais irregularidades e considerando o transcurso de mais de 5 anos da disponibilização do ato ao TCU, a Sefip realizou oitiva do interessado, para que apresentasse os argumentos que entendesse cabíveis. Em resposta a oitiva, o inativo apresentou as razões que foram juntadas na peça 8, aduzindo, em síntese, que o tempo averbado na condição de aprendiz está de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo TCU no Enunciado 96 da Súmula de Jurisprudência do TCU e que a incorporação de quintos tem lastro em decisão judicial.

4. A unidade técnica, ao analisar os argumentos apresentados, entendeu o tempo averbado na condição de aprendiz está aderente ao que prescreve a jurisprudência desta Corte de Contas, não havendo irregularidade quanto a esse ponto. No que diz respeito a incorporação de quintos, pelos quais o inativo recebe a quantia de 5/5 de uma CD-2, com fundamento em decisão judicial e considerando tempo exercido após 8/4/1998, a Sefip sustenta ser irregular tal incorporação, porquanto à luz do entendimento firmado no RE 638.115, o inativo somente faria jus a 4/5 de uma CD-2 e 1/5 de uma FG-5.

5. O Ministério Público junto ao TCU, na manifestação de peça 14, ratificou as conclusões formuladas pela Sefip, com exceção da incorporação de quintos entendida como devida pela Sefip. Isso porque, segundo o órgão ministerial, o inativo reuniu condições para incorporar 9/10 de uma CD2 e 1/10 de uma FG-5 sem ferir o entendimento firmado pelo STF no RE 638.115.

-II6. No mérito, registro em essência, minha concordância com a proposta formulada pela unidade técnica, retificada pela manifestação do MPTCU com relação à incorporação de quintos, sem prejuízo de tecer as considerações a seguir expostas.

7. Inicialmente, no que diz respeito ao período averbado na condição de aluno aprendiz, observo que a certidão apresentada na peça 1, p. 22, por si só, não atenderia os requisitos prescritos no Enunciado 96 da Súmula de Jurisprudência do TCU, eis que menciona, de forma genérica, a retribuição indireta recebida pelo aluno, nos termos a seguir transcritos:

O interessado foi remunerado à Conta da Dotação Global da União, de forma indireta, vez que, alimentação, calçados, vestuário, atendimento médico odontológico e pousada, foram adquiridos com verbas provenientes do orçamento da União, como compensação das atividades extracurriculares exercidas pelo mesmo nos campos de culturas e criações desta Escola, mediante consignação 1. 1.4 - sob consignação 11.

8. Portanto, considerando de per si, o conteúdo da certidão mencionada, não haveria a comprovação da parcela auferida com a execução de encomendas para terceiros apta a comprovar a condição de empregado do aluno na escola de aprendizagem, requisito que fundamenta a validade deste tipo de averbação de tempo.

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9. Entretanto, no caso em epígrafe, o interessado, em resposta à oitiva realizada (peça 8, p. 13), trouxe em suas razões, a transcrição de parte do Relatório elaborado pela comissão constituída pelo Diretor-Geral da Escola Agrotécnica Federal de Alegre-ES, por meio da Portaria 25 de 12/5/1994 (publicada no BS. 5 de 31/5/1994), que foi encarregada de fazer o levantamento da veracidade da remuneração recebida pelos ex-alunos, no período de 1963 a 1978, por suas participações nos projetos agropecuários (aulas práticas) desenvolvidos na Instituição.

“A Comissão designada por V. Sa., pela Portaria nº. 25, de 12 de maio de 1994, para averiguar a veracidade de remuneração paga aos ex-alunos desta Escola, no período letivo compreendido entre 1963 e 1978, por participação no resultado dos projetos agropecuários desenvolvidos nas aulas práticas, após buscas nos arquivos da Escola, concluiu que parte do arquivo daquele período sofreu danificação, em face de estar inadequadamente localizado para sua conservação.

Contudo, esta Comissão encontrou parte dos recibos bem legíveis e livro-caixa, que deram subsídios para convicção e certeza da remuneração paga, bem como lista de cooperados, onde estão compreendidos os próprios ex-alunos, e, também, documento de prestação de contas e Nota de Empenho para remuneração dos alunos aprendizes. (destaques acrescidos)

Para elucidar a verdade, a Comissão usou também oitiva dos antigos professores e funcionários, os quais confirmaram que os ex-alunos recebiam retribuição pecuniária da Escola pela sua participação no resultado dos projetos agropecuários executados, compreendidos em aulas práticas, que faziam parte do currículo escolar. (destaques acrescidos)

A Comissão pesquisou farta literatura, inclusive o Documento publicado pelo Ministér io da Educação – Secretaria Nacional de Educação Tecnológica, intitulado “RETROSPECTIVA HISTÓRICA DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE ALEGRE – ES” em sua página 23, edição de 1992, que diz:

“No ano de 1962, a Escola era composta pelo Diretor, Administração, Secretaria e Corpo Docente.

Em 1964, foi constituído e organizado o GRÊMIO SOCIAL ESPORTIVO DR. IVAN NEVES DE ANDRADE, que funcionou regularmente até o ano de 1975.

A Cooperativa Escolar nasceu no 2º. Semestre de 1966. Os produtos eram comercializados em grande escala e os lucros eram divididos com os alunos ao fim de cada ano”.

Os trabalhos executados pelos alunos na cooperativa, de que fala a publicação acima citada, fazia parte do currículo pleno da Escola, em face de que dispõe o § 2º. , parte final do Artigo 40, do Decreto-Lei nº. 9.613, de 20 de agosto de 1946, denominado “LEI ORGÂNICA DO ENSINO AGRÍCOLA”, que prescreveria:

“ART. 40:..

§ 1º:...

§ 2º: “...merecem especial atenção, entre essas Instituições, as Cooperativas, as quais deverão ser constituídas em todos os estabelecimentos de ensino agrícola.”

Em face do dispositivo legal supramencionado, a Escola acatou e fez inserir no seu currículo, instituindo a Cooperativa Escolar, de que fala a “Retrospectiva Histórica da Escola Agrotécnica Federal de Alegre” que fazia distribuir com os alunos – em forma de remuneração, o resultado dos projetos agropecuários desenvolvidos em suas aulas práticas, vez que não era objeto da Escola a obtenção de lucro, em função do trabalho de seus alunos. (destaques acrescidos)

Vale lembrar que a Cooperativa Escolar só foi legalizada como órgão autônomo dos alunos, após a resolução CNC nº. 23, de 09 de fevereiro de 1982, com base no Artigo 97 da Lei nº. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Cooperativa -Escola.

Por fim, a Comissão concluiu, à vista dos documentos em arquivo e literatura examinados, que os ex-alunos desta Escola recebiam retribuição pecuniária pela execução dos p rojetos, o período compreendido entre o início de 1964 e o final de 1978.” (destaques acrescidos)

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10. Considerando o teor das informações levantadas pela aludida comissão em conjunto com a certidão de tempo de serviço emitida pela Escola Agrotécnica Federal de Alegre-ES em favor do interessado, entendo que restam cumpridos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência desta Corte de Contas para a averbação de tempo na condição de aluno aprendiz, razão pela qual, o respectivo lapso temporal averbado pode ser tido por regular.

11. No que diz respeito a incorporação de quintos de função, acolho as considerações emitidas pelo Ministério Público junto ao TCU por seus próprios fundamentos, cuja tabela a seguir elucida as incorporações devidas, sem infração do que restou decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115:




Função 

Início 

Fim 
  
Dias 

Atualiz 

ação 

FG-5 

28/05/1993 

25/11/1993 

182 
      

CD-2 

26/11/1993 

27/05/1994 

183 

365 

1/5 CD-2 

4/5 FG-5 

CD-2 

28/05/1994 

27/05/1995 
  
365 

2/5 CD-2 

3/5 FG-5 

CD-2 

28/05/1995 

26/05/1996 
  
365 

3/5 CD-2 

2/5 FG-5 

CD-2 

27/05/1996 

26/05/1997 
  
365 

4/5 CD-2 

1/5 FG-5 

CD-2 

27/05/1997 

10/11/1997 

168 
      

CD-2 

11/11/1997 

26/05/1998 

197 

365 

9/10 CD-2 

1/10 FG-5 

12. Consoante sustentou o parquet, nos termos do art. 5º da Lei 9.624/1998, é assegurado o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas não empregado, até 10/11/97, para a incorporação de parcela de décimo, com termo final na data específica em que o servidor complete o interstício de doze meses, de acordo com a sistemática definida na redação original do art. 3º da Lei 8.911/94. No caso concreto, o Sr. Luiz Eugênio Receputi Silveira contava 168 dias, a título de período residual de função, em 10/11/1997, razão pela qual é lícito atualizar um décimo em 26/5/1998.

13. Dessa forma o servidor faz jus a 9/10 de CD-2 e 1/10 de FG-5, para fins de incorporação da vantagem então prevista no art. 62, § 2º, da Lei 8.112/1990, em sua redação original. Considerando que atualmente o interessado recebe por 5/5 de uma CD-2, o ato não reúne condições de ser apreciado pela legalidade. Com isso, cabe determinação para que a proporção da vantagem paga atualmente ao inativo, a título de incorporação de quintos, seja devidamente retificada.

Ante o exposto, VOTO para que seja adotada a minuta de acórdão que ora trago ao exame deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 23 de julho de 2019.

Ministro VITAL DO RÊGO

Relator

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.260/2011-6

ACÓRDÃO Nº 5932/2019 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.260/2011-6.

2. Grupo I – Classe de Assunto: V – Aposentadoria.

3. Interessado: Luiz Eugênio Receputi Silveira (225.096.587-00).

4. Entidade: Escola Agrotécnica Federal de Alegre.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Escola Agrotécnica Federal de Alegre em favor do ex-servidor Luiz Eugênio Receputi Silveira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, dos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e do art. 260, § 1º, do RITCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. Luiz Eugênio Receputi Silveira (225.096.587-00), recusando seu registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Escola Agrotécnica Federal de Alegre, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Escola Agrotécnica Federal de Alegre que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. promova a correção dos quintos atualmente percebidos pelo inativo fazendo constar, na rubrica respectiva, a proporção decorrente de 9/10 de CD-2 e 1/10 de FG-5;

9.3.3. informe ao interessado que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pela Escola Agrotécnica Federal de Alegre;

9.3.4. comunique imediatamente ao interessado o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 dias, comprovante da data de sua ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.3.5. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo sistema e-Pessoal no prazo de 30 dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e art. 19, § 3º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações especificadas no item 9.3 (e subitens) deste acórdão.

10. Ata nº 25/2019 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2019 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5932-25/19-1.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.260/2011-6

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES VITAL DO RÊGO

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO

Procurador

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