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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01241720173 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 10 meses
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.417/2017-3

GRUPO II – CLASSE IV – Plenário

TC 012.417/2017-3.

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Órgão: Superintendência da Polícia Federal no Estado do Amazonas (SR/DPF/AM).

Responsáveis: Maria das Graças Malheiros Monteiro (CPF 064.225.272-68), ex-superintendente; Kercio Silva Pinto (CPF 066.156.275-15), ex-superintendente; Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), ex-Coordenador Geral Administrativo; Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), ex-chefe do Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira; José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82); José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15), agente de portaria; Francisco Pereira da Rocha (CPF 077.323.412-87); José Carlos Evangelista da Silva (CPF 077.207.002-44); Celso Guilherme Melo Silva (CPF 036.767.652-49); Gráfica e Editora Silva Ltda. (CNPJ 05.445.663/0001-33); C. M. J. Manutenção e Reparos Ltda. (CNPJ 03.567.915/0001-71) e C. G. M. Silva (CNPJ 01.438.147/0001-20). Representação legal:

Alcides Ferreira Costa (OAB/AM 4.450) e outro, representando José Carlos Evangelista da Silva;

João Pontes Rocha Filho (OAB/CE 15.087) e outros, representando José Edson Rodrigues de Souza;

Léo da Silva Alves (OAB/DF 7.621) e outro, representando Maria das Graças Malheiros Monteiro.

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DO AMAZONAS. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS E BENS NÃO ENTREGUES. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS FRIAS. CITAÇÕES. AUDIÊNCIAS. OITIVA DE TRÊS EMPRESAS. REVELIA DE TRÊS PESSOAS FÍSICAS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA APRESENTADAS POR UM RESPONSÁVEL. AVALIAÇÃO DA CONDUTA DE UMA RESPONSÁVEL TRANSFERIDA PARA OUTRO PROCESSO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTAS INDIVIDUAIS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE TRÊS EMPRESAS.

RELATÓRIO

I – Introdução

Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada para apurar as responsabilidades identificadas no TC 019.760/2008-7, que teve origem em apartado constituído a partir do traslado de peças do TC 020.680/2006-0, que se refere à Tomada de Contas Consolidada do Departamento da Polícia Federal relativo ao exercício de 2005.

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2. Cumpre destacar que, no TC 011.154/2005-6, foram apontadas irregularidades cometidas no âmbito da SR/DPF/AM, apuradas em fiscalização oriunda de representação formulada pelo Ministério Público Federal, relativa a licitações e contratos, com reflexos nos exercícios de 2001 a 2005. Além disso, foi noticiada a existência dos inquéritos policiais 748/2005, 128/2007, 129/2007, 130/2007 e 263/2007, cujos resultados também poderiam impactar no julgamento das contas dos responsáveis pela Superintendência da Polícia Federal referentes aos mencionados exercícios.

3. Essas irregularidades teriam sido praticadas por responsáveis que constavam do rol presente nas tomadas de contas referentes aos exercícios de 2001 e 2002, que haviam sido julgadas regulares com ressalva por meio dos Acórdãos 2.216/2003 – 1ª Câmara, Relator Ministro Marcos Bemquerer, e 1.705/2004 – 2ª Câmara, Relator Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, respectivamente.

4. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, por meio de parecer (peça 10, p. 29 a 33, do TC 011.154/2005-6), observou que já havia ocorrido a preclusão temporal para a interposição de recurso de revisão em relação às contas do exercício de 2001.

5. Por outro lado, o MPTCU interpôs recurso de revisão no TC 006.994/2003-8, relativo às contas de 2002, o qual foi julgado por intermédio do Acórdão 639/2017 – Plenário, relatado pelo Ministro José Múcio Monteiro. Naquela oportunidade, foram julgadas irregulares as contas de diversos responsáveis, aos quais foi imputado débito e aplicada multa. Adicionalmente, alguns responsáveis foram inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e houve a declaração de inidoneidade de diversas pessoas jurídicas.

6. Com relação ao exercício de 2004, foi formado apartado (TC 020.003/2008-5), o qual foi apreciado pelo Acórdão 531/2016 – Plenário, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. Naquela oportunidade, foram julgadas irregulares as contas de diversos responsáveis, aos quais foi imputado débito e aplicada multa. Adicionalmente, alguns responsáveis foram inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e houve a declaração de inidoneidade de diversas pessoas jurídicas.

7. A formação destes autos foi por mim determinada, por meio de despacho (peça 1), tendo em vista que, no TC 019.760/2008-7, foram identificadas 40 cadeias de responsabilidade solidária para efeito de citação de responsáveis, além de seis destinatários de audiências, perfazendo um total de 25 pessoas físicas e 37 empresas.

8. Nesse sentido, determinei a constituição de dez tomadas de contas especiais, no âmbito das quais serão examinadas as cadeias de responsabilidade acima citadas. Nestes autos, serão analisadas as cadeias 18, 19, 20, 21 e 22.

9. Este processo foi constituído com as seguintes peças trasladadas do TC 019.760/2008-7:

a) despacho determinando a constituição de apartados (peça 1);

b) instrução preliminar de citação, audiência e oitiva do TC 019.760/2008-7 (peça 2);

c) relatório final do inquérito policial 748/2005 (peças 3 e 4);

d) notas fiscais (peça 5);

e) laudo pericial 97/2009 (peças 6 e 7);

f) rol de responsáveis (peça 8);

g) planilhas de débito (peça 9);

h) pronunciamentos da unidade e da subunidade proferidos no TC 019.760/2008-7 (peças 10, 11, 20 e 26);

i) documentação relativa a comunicações (peças 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 71, 72 e 73);

j) alegações de defesa, razões de justificativa e respostas de oitiva (peças 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24 25, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 45, 46, 48 e 49); e

k) procurações (peças 51 a 54).

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10. Cabe esclarecer que estes autos não contém todas as peças próprias de uma tomada de contas especial. Falta, por exemplo, a análise da CGU.

11. Neste momento, serão analisados diversos pagamentos realizados em virtude de serviços gráficos, de manutenção e recuperação de centrais de refrigeração Split e de ar condicionado de ônibus e automóveis, de reparos em equipamentos elétricos, eletrônicos e mecânicos e de pintura em prédios da Polícia Federal que não foram realizados.

12. Após analisar os documentos acostados a estes autos, o auditor destacou que:

a) o Relatório do Inquérito Policial 748/2005 (peças 3 e 4) demonstrou a existência de diversos pagamentos efetuados para pessoas físicas ou jurídicas por serviços não executados ou mercadorias não entregues, com o fito de desviar recursos da União. Tais fraudes ocorreram por meio de diversos esquemas que apresentam modus operandi semelhantes. Em todos eles, estavam presentes o Agente da Polícia Federal Francisco Canindé Fernandes de Macedo (APF Macedo), então chefe do Setor Regional Administrativo e gestor financeiro da unidade, e o Agente Administrativo Ivanhoé Martins Fernandes (ADM Ivanhoé), que era o chefe do Núcleo Orçamentário e Financeiro e substituía o APF Macedo;

b) diretamente ou com a ajuda de intermediários, esses servidores cooptaram empresas e pessoas físicas para fornecerem notas fiscais e recibos sem a correspondente prestação de serviços ou venda de mercadorias. Além disso, os dois agentes acima mencionados assinaram as dispensas de licitação que embasaram as despesas relacionadas às notas fiscais frias em comento;

c) tais procedimentos de dispensa foram realizados ao arrepio da legislação, uma vez que a dispensa e o preço pago não foram justificados nem foi realizada prévia pesquisa de mercado. Aduz-se que, em todos os casos, o pedido de compra foi assinado pelo ADM Ivanhoé e o deferimento da dispensa pelo APF Macedo;

d) essas fraudes se estenderam de 2001 a 2005. Nesse último exercício, participaram também os servidores José Edson Rodrigues de Souza, José Domingos Soares, Aloizio Paes de Lima e Francisco Pereira da Rocha, que atestaram falsamente, nas notas fiscais e nos recibos, a entrega dos bens ou a prestação dos serviços contratados;

e) entendeu-se necessário incluir entre os responsáveis os ordenadores de despesa. Apesar de o Relatório do Inquérito Policial ter afastado a participação dos superintendentes, verifica-se que esse afastamento se deu na seara criminal, onde o rigor na apuração da responsabilidade é maior, exigindo-se prova do dolo. Não há como, na área administrativa, afastar a responsabilidade dos dirigentes que assinaram as ordens bancárias e autorizaram o pagamento das notas fiscais frias, apesar de as despesas sob comento não obedecerem às exigências legais de dispensa de licitação;

f) de 1º/1 a 22/11/2005, a Superintendente da Polícia Federal no Amazonas e ordenadora de despesas foi a Delegada Maria das Graças Malheiros Monteiro. Entre os dias 23/11 e 31/12/2005, o Superintendente foi o Delegado Kercio Silva Pinto. A substituta em todo esse exercício foi a Delegada Aparecida Gualberto dos Reis (peça 6);

g) no que concerne à reparação do dano, a citação foi direcionada ao Agente da Polícia Federal Francisco Canindé Fernandes de Macedo, ao Agente Administrativo Ivanhoé Martins Fernandes, aos servidores responsáveis pelo atesto das notas fiscais frias e aos intermediários que cooptavam as empresas que forneciam os referidos documentos;

h) considerando que o inquérito policial concluiu que os ordenadores de despesas não participaram de forma dolosa das fraudes nem obtiveram proveito econômico, entendeu-se cabível realizar as respectivas audiências. Afinal, é possível aplicar-lhes multa em decorrência da violação culposa do disposto no art. 62 da Lei 4.320/1964, consistente na realização de pagamentos sem a regular liquidação das despesas. Ademais, também não houve a observância dos princípios da economicidade, previsto no art. 70, caput , da Constituição Federal, e da eficiência, positivado no art. 37, caput , da nossa Lei Maior;

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i) as empresas fornecedoras de notas frias foram ouvidas, uma vez que é possível aplicarlhes a sanção de declaração de inidoneidade para participarem em licitações na administração pública federal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 8.443/1992; e

j) por fim, cabe salientar que as irregularidades sob exame foram praticadas por meio de 14 esquemas. As cadeias de responsabilização 18, 19, 20, 21 e 22, tratadas nestes autos, envolvem os responsáveis apontados como integrantes do sétimo e do oitavo esquemas.

13. Em relação ao sétimo esquema, o auditor salientou que:

a) conforme consta do Relatório Final do Inquérito Policial 748/2005 (peça 4, p. 9 e 10), o Sr. José Carlos Evangelista da Silva utilizou notas fiscais e recibos de pessoas físicas ideologicamente falsos para receber recursos públicos da União destinados à manutenção da SR/DPF/AM, nos mesmos moldes do que acontecia nos outros esquemas; e

b) os Srs. Domingos Alberto Feitosa Lopes (proprietário da empresa D. A. Feitosa Lopes), Raimundo Nonato Pereira Santiago e Delmar da Silva Figueiró, em depoimentos prestados no âmbito do inquérito policial acima citado, confirmaram a existência dessas fraudes.

14. No que concerne ao oitavo esquema, o auditor frisou que:

a) segundo consta do Relatório Final do Inquérito Policial 748/2005 (peça 4, p. 10), o Sr. Celso Guilherme Melo Silva utilizou notas fiscais e recibos de pessoas físicas ideologicamente falsos para receber recursos públicos federais destinados à manutenção da SR/DPF/AM, nos mesmos moldes do que acontecia nos outros esquemas;

b) a prática das fraudes sob comento foi confirmada por depoimentos colhidos pela Polícia Federal;

c) foram anexadas a estes autos cópias das notas fiscais com as assinaturas dos Srs. José Edson Rodrigues de Souza, José Domingos Soares e Francisco Pereira da Rocha. Também foram juntados documentos que autorizaram as respectivas contratações com dispensa de licitação (peça 5); e

d) no Laudo Pericial 97/09 (peças 6 e 7), foi apontado que algumas dessas notas fiscais foram preenchidas dentro da própria SR/DRPF/AM.

15. O auditor aduziu que foram citados os seguintes responsáveis:

a) Sr. Francisco Canindé Fernandes de Macedo: por ter assinado as autorizações das dispensas de licitação que embasaram os pagamentos de notas fiscais frias, sem a efetiva aquisição de bens ou prestação de serviços, e por ter gerenciado o esquema de desvio de recursos públicos por meio do pagamento dessas notas, beneficiando-se direta e financeiramente;

b) Sr. Ivanhoé Martins Fernandes: por ter assinado os pedidos de pagamento de notas fiscais frias, sem a efetiva aquisição de bens ou prestação de serviços, e por ter gerenciado o esquema de desvio de recursos públicos por meio do pagamento dessas notas, beneficiando-se direta e financeiramente;

c) Srs. José Edson Rodrigues de Souza, José Domingos Soares e Francisco Pereira da Rocha: por terem atestado notas fiscais frias, sem a efetiva aquisição de bens ou prestação de serviços; e

d) Srs. José Carlos Evangelista da Silva e Celso Guilherme Melo Silva: por terem emitido notas fiscais frias, sem a efetiva entrega de bens ou prestação de serviços, e por terem cooptado mais empresas para participarem das fraudes em tela.

16. Esses responsáveis integraram as seguintes cadeias de responsabilidade solidária:

18ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes e José Carlos Evangelista da Silva

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:




Data NF OB Gestão 

Valor (R$) Empresa emissora da NF 

4/4/2005 7.911 900.320 200.382 

7.516,94 Gráfica e Editora Silva Ltda. 

2/6/2005 8.063 900.692 200.382 

6.220,38 Gráfica e Editora Silva Ltda. 

22/7/2005 8.200 900.992 200.382 

6.542,24 Gráfica e Editora Silva Ltda. 

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16/9/2005 8.312 901.261 200.382 

4.165,30 Gráfica e Editora Silva Ltda. 

Total 24.444,86

19ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Edson Rodrigues de Souza e Celso Guilherme Melo Silva

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:




Data NF OB 

UG Valor (R$) Empresa emissora da NF 

1º/6/2005 44 900.677 

200.382 7.780,00 CMJ Manutenção e Reparos Ltda. 

23/6/2005 307 900.800 

200.382 7.000,00 C. G. M. Silva 

Total 14.780,00

20ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Domingos Soares e Celso Guilherme Melo Silva

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data NF OB UG Valor (R$) Empresa emissora da NF

15/3/2005 42 900.168 200.382 7.500,00 CMJ Manutenção e Reparos Ltda.

14/7/2005 45 900.952 200.382 7.200,00 CMJ Manutenção e Reparos Ltda.

22/2/2005 303 900.157 200.382 7.800,00 C. G. M. Silva

29/3/2005 304 900.238 200.382 7.700,00 C. G. M. Silva

11/4/2005 305 900.388 200.382 6.900,00 C. G. M. Silva

Total 37.100,00

21ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes e Francisco Pereira da Rocha e Celso Guilherme Melo Silva

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data NF OB UG Valor (R$) Empresa emissora da NF

16/8/2005 313 901.092 200.382 7.880,00 C. G. M. Silva

Total 7.880,00

22ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes e Celso Guilherme Melo Silva

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data NF OB UG Valor (R$) Empresa emissora da NF

28/11/2005 51 901.430 200.382 7.330,00 CMJ Manutenção e Reparos Ltda.

30/12/2005 52 901.541 200.382 7.885,00 CMJ Manutenção e Reparos Ltda.

22/9/2005 316 901.276 200.382 7.170,00 C. G. M. Silva

19/12/2005 323 901.477 200.382 7.730,00 C. G. M. Silva

Total 30.115,00

17. O auditor registrou que foram realizadas as audiências da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro e do Sr. Kercio Silva Pinto, por terem autorizado o pagamento de notas fiscais frias, sem que tivesse havido a respectiva aquisição de bens ou prestação de serviços, em desacordo com os princípios da economicidade (art. 70, caput , da Constituição Federal) e da eficiência (art. 37, caput , da Constituição Federal) e com o disposto no art. 62 da Lei 4.320/1964.

18. Também foi realizada a oitiva das empresas Gráfica e Editora Silva Ltda., C. M. J. Manutenção e Reparos Ltda. e C. G. M. Silva, que poderão vir a ser punidas com a declaração de

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inidoneidade prevista nos arts. 46 da Lei 8.443/1992 e 271 do Regimento Interno do TCU, tendo em vista a emissão de notas fiscais frias, sem que tenha havido a respectiva entrega de bens ou prestação de serviços.

19. Essas citações, audiências e oitivas foram regularmente realizadas (peças 10 a 13, 15 a 20, 22 a 25, 28 a 31, 33, 34, 36 a 40, 42, 43, 45, 46, 48 e 49).

20. Após analisar as respectivas respostas, o auditor destacou que:

- Quanto às alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Francisco Canindé Fernandes de Macedo

a) foi citado por meio do Ofício 800/2013 (peça 12), o qual foi devidamente recebido, conforme demonstra o AR juntado a estes autos (peça 13), tendo apresentado as alegações de defesa a seguir sintetizadas (peça 14);

b) ocupa o cargo de Agente da Polícia Federal, tendo ingressado na carreira em 1º/1/1983 e prestado serviços por mais de duas décadas na Superintendência Regional do Amazonas (SR/DPF/AM);

c) desempenhou por quase dezoito anos a função comissionada de Chefe da Seção Regional Administrativa da Polícia Federal no Amazonas, exercendo suas funções com zelo, eficiência e probidade, consoante demonstram seus registros funcionais;

d) no mês de julho de 2005, em decorrência do recebimento de denúncias apócrifas, foi instaurado pela Corregedoria Geral da DPF/DG procedimento administrativo com o objetivo de apurar possíveis irregularidades que teriam ocorrido em licitações e contratos no âmbito da SR/DPF/AM. O resultado dessa investigação levou à instauração do PAD 1/2006-SR/DPF/AM, ocorrida em 28/3/2006;

e) nesse PAD, que foi concluído em 20/7/2006, decidiu-se pela sua não culpabilidade direta;

f) a Sindicância 25/2005-SR/DPF/AM concluiu pela não inclusão dos gestores no rol de responsabilidade primária ou secundária. Naquela oportunidade, ele foi apontado como o responsável pela repartição cujo comando cabia à Superintendente Maria das Graças Malheiros Monteiro no exercício de 2005;

g) em 2003, por meio do Memorando 1.141/2003, comunicou a seus superiores a existência de cartas anônimas, contendo denúncias sobre suposto desvio de recursos públicos. Contudo, tais denúncias somente foram apuradas em 2005, por intermédio da mencionada Sindicância;

h) era assessorado por profissionais detentores da sua total confiança; e

i) os investigadores foram parciais, pois imputaram responsabilidade ao defendente e excluíram os gestores. Logo, a condenação em tela foi injusta, uma vez que ele não pode ser responsabilizado por desvios praticados por outras pessoas;

- Análise das alegações do Sr. Francisco Canindé Fernandes de Macedo

a) o responsável não se manifestou sobre a assinatura das autorizações de dispensas de licitação que embasaram os pagamentos de notas fiscais frias, sem a efetiva aquisição de bens ou serviços. Também não se pronunciou sobre o suposto gerenciamento do esquema de desvio de recursos públicos ora sob exame;

b) sua defesa baseou-se no encaminhamento, em 2003, de um memorando no qual solicitou a apuração de denúncias anônimas de irregularidades que teriam sido praticadas por ele na condição de chefe da coordenação administrativa. Acrescentou que nem a Superintendência nem a Direção Geral da Polícia Federal adotaram as providências cabíveis e que o processo investigatório teve um cunho corporativista, uma vez que eximiu os superintendentes de qualquer responsabilidade, que foi imputada ao defendente;

c) no Relatório do Inquérito Policial 748/2005, foram narrados diversos casos de pagamento por serviços não executados ou mercadorias não entregues. Tais fraudes ocorreram por meio de esquemas com modus operandi semelhantes, sempre visando desviar recursos públicos;

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d) naquele inquérito, foi apontada a responsabilidade do Agente da Polícia Federal Francisco Canindé Fernandes de Macedo e do Agente Administrativo Ivanhoé Martins Fernandes, que eram, respectivamente, o chefe do Setor Regional Administrativo e Gestor Financeiro da Unidade e o chefe do Núcleo Orçamentário e Financeiro e substituto do primeiro. Esses agentes públicos, diretamente ou com a ajuda de terceiros, cooptaram empresas e pessoas físicas para fornecerem notas fiscais e recibos sem a correspondente prestação de serviços ou fornecimento de mercadoria. Para que o esquema funcionasse, eles assinaram as dispensas de licitação das despesas relacionadas às mencionadas notas fiscais frias;

e) os procedimentos de dispensa foram realizados de forma irregular. Em todos os casos, os pedidos de compra foram assinados pelo Agente Administrativo Ivanhoé Martins Fernandes e o deferimento da dispensa pelo Agente de Polícia Federal Francisco Canindé Fernandes de Macedo. Nas fraudes apuradas nesta TCE, também houve a participação dos Srs. José Edson Rodrigues de Souza, José Domingos Soares e Francisco Pereira da Rocha, os quais, na qualidade de servidores da Polícia Federal, atestaram falsamente o recebimento dos bens e a prestação dos serviços;

f) nesta tomada de contas especial, também está sendo analisada a conduta dos Srs. José Carlos Evangelista da Silva e Celso Guilherme Melo Silva, que utilizaram notas fiscais ideologicamente falsas para receber indevidamente recursos públicos federais;

g) as mencionadas fraudes possibilitaram que serviços e compras fossem pagos, sem as correspondentes prestação de serviços ou fornecimento de bens. Cumpre salientar que restou comprovado o envolvimento da área administrativa, que era chefiada pelo Sr. Francisco Canindé Fernandes Macedo;

h) a quantidade de pagamentos realizados de forma continuada revela que o esquema não tinha qualquer restrição;

i) o memorando citado pelo responsável faz referência às supostas cartas anônimas e à conduta do Delegado da Polícia Federal Wanderley, que estava investigando a atuação da área administrativa da superintendência. Nesse documento, foi solicitada a identificação dos denunciantes e a criação de um grupo de trabalho para apurar eventuais irregularidades que teriam sido praticadas pela Comissão de Licitações no exercício de 2002;

j) apesar de o responsável ter se colocado à disposição para ser investigado, o exame do documento em tela revela sua indignação com as cartas anônimas. Além disso, ele pleiteou a apuração de supostos atos ilícitos que teriam sido cometidos pela comissão de licitação, os quais não tinham nenhuma relação com as condutas ora sob comento; e

k) considerando que o responsável não apresentou documentos nem alegações aptas para ilidir as irregularidades cuja prática lhe foi imputada, suas alegações de defesa devem ser rejeitadas;

- Quanto às alegações de defesa apresentadas pelo Sr. José Edson Rodrigues de Souza

a) foi citado por meio do Ofício 145/2014 (peça 18), o qual foi devidamente recebido, conforme demonstra o AR juntado a estes autos (peça 20), tendo apresentado as alegações de defesa a seguir sintetizadas (peça 21);

b) exercia suas funções no Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira da Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas, sob a chefia imediata do Sr. Ivanhoé Martins Fernandes;

c) não teve participação nas irregularidades ocorridas no exercício de 2005. Foi envolvido, sem ter conhecimento, no desvio de recursos promovido por seu chefe imediato, pois foi induzido a erro quando atestou as notas fiscais frias;

d) algumas notas, apesar de apresentarem seu carimbo, foram atestadas por outra pessoa com a indicação da expressão p, devido à existência de confiança mútua; e

e) não se beneficiou indevidamente das fraudes sob exame;

- Análise das alegações do Sr. José Edson Rodrigues de Souza

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a) o responsável exercia função operacional no Núcleo de Execução Orçamentária Financeira da Superintendência Regional da Polícia Federal, sob a chefia imediata do Sr. Ivanhoé Martins Fernandes;

b) sua participação no esquema de fraudes consistia na emissão de atesto das notas fiscais frias. Cabe salientar que ele admitiu ter ciência de que o fiscal do contrato ou um representante da área requisitante deveria atestar a prestação de serviços e a entrega de bens;

c) não se pode aceitar a alegação de que ele atestava a entrega de bens ou a prestação de serviços, sem realizar a devida conferência, devido à “confiança mútua”. Também não é cabível a alegação de que ele emitia tais atestados, apesar de não ser uma atribuição sua, visando agilizar as conformidades diárias e documental; e

d) considerando que ele não apresentou argumentos ou documentos aptos para afastar sua responsabilidade e que ele atestou notas fiscais, no exercício de 2005, sem que os serviços fossem prestados ou que houvesse o fornecimento dos bens, suas alegações devem ser rejeitadas;

- Quanto às alegações de defesa apresentadas pelo Sr. José Carlos Evangelista da Silva

a) foi citado por meio do Ofício 851/2013 (peça 30), o qual foi devidamente recebido, conforme demonstra o AR juntado a estes autos (peça 31), tendo apresentado as alegações de defesa a seguir sintetizadas (peça 32);

b) é proprietário da empresa Gráfica e Editora Silva Ltda.;

c) foi apontado como co autor das fraudes em tela nos depoimentos dos Srs. Domingos Alberto Feitosa Lopes, proprietário da empresa D.A. Feitosa Lopes, Raimundo Nonato Santiago e Delmar Figueiró, que foram prestados no âmbito do Inquérito Policial 748/2005;

d) as informações contidas no ofício citatório são equivocadas, no que concerne às notas fiscais, ordens bancárias e datas de pagamentos e na caracterização das vendas e serviços;

e) analisou o TC 019.760/2008-7 e verificou que o Relatório Final do Inquérito Policial 748/2005 faz referência somente à NF 93/2003, emitida pela empresa DA Feitosa Lopes, que foi paga pela OB 951/2003, no valor de R$ 7.940,00;

f) os fatos ocorreram há mais de onze anos, um período demasiado longo para exigir esclarecimentos detalhados sobre documentos fiscais;

g) em seu depoimento, o Sr. Francisco Canindé de Macedo informou que, muitas vezes, houve a aquisição de materiais e a prestação de serviços sem a devida formalização de processos. Além disso, houve situações em que a dispensa de licitação foi utilizada para honrar compromissos com fornecedores e prestadores de serviço;

h) sobre a captação de outras empresas visando à emissão de notas fiscais, asseverou que:

“é possível que tenha feito referência à empresa D.A. Feitosa Lopes e que talvez tenha se dado no término do exercício financeiro daquele ano, em situação de reaproveitamento de dotação orçamentária.

Veja-se que, naquela ocasião, foi apontada pela administração do órgão a possibilidade de pagamento de dívidas na rubrica “serviços”; então, por orientação do próprio departamento administrativo, fui concitado a buscar ajuda junto a outras empresas, o que, salvo engano, se deu junto a empresa de Domingos Feitosa, amigo e parceiro comercial.”

i) por meio desse procedimento de captação, buscou receber os valores devidos, pois tinha prestado os serviços. Não obteve qualquer vantagem econômica ilícita em decorrência dessa atuação; e

j) considerando que ocorreram a prescrição e a decadência, em decorrência de terem transcorrido mais de cinco anos desde a prática dos atos ora sob apuração, solicitou o afastamento de sua responsabilidade;

- Análise das alegações do Sr. José Carlos Evangelista da Silva

a) a alegada prescrição será avaliada posteriormente;

b) o Sr. José Carlos Evangelista da Silva utilizou notas fiscais ideologicamente falsas, que discriminavam serviços não prestados ou mercadorias não entregues, para receber indevidamente

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recursos públicos federais. No relatório do Inquérito Policial 748/2005, consta que ele também utilizou pessoas físicas e jurídicas como “laranjas”;

c) em sua defesa, apontou fatos ocorridos em 2003, que não estão sendo abordados neste processo. Nos presentes autos, estão sendo questionadas as notas fiscais 7.911, 8.063, 8.200 e 8.312, todas emitidas em 2005 pela Gráfica e Editora Silva Ltda.;

d) o modus operandi do esquema em tela é o mesmo das fraudes anteriormente analisadas: contratação por dispensa de licitação autorizada pelo Sr. Francisco Canindé de Macedo;

e) o próprio responsável afirmou ter procurado um amigo empresário para que lhe cedesse uma nota fiscal, a qual seria utilizada para justificar pagamentos por serviços alegadamente prestados para a Polícia Federal; e

f) dessa forma, as alegações de defesa desse responsável devem ser rejeitadas;

- Quanto às alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Celso Guilherme Melo Silva

a) foi citado por meio do Ofício 852/2013 (peça 33), o qual foi devidamente recebido, conforme demonstra o AR juntado a estes autos (peça 34), tendo apresentado as alegações de defesa a seguir sintetizadas (peça 35);

b) é representante legal das empresas C. G. M Silva e C. M. J. Manutenções e Reparos Ltda., as quais prestam serviços para diversos órgãos da administração federal, estadual e municipal no estado do Amazonas;

c) não participou do esquema ora sob apuração nem captou empresas para prestar serviços para a Superintendência da Polícia Federal no Estado do Amazonas (SR/DPF/AM);

d) prestou serviços para a SR/DPF/AM, nas áreas de refrigeração, elétrica, eletrônica e mecânica. Além disso, executou pequenos reparos em obras civis, como pintura e pequenos rebocos, localizadas em áreas de difícil acesso como o Ciapa no Rio Negro e postos avançados situados no interior do estado; e

e) a prestação desses serviços era sempre acompanhada por servidores do órgão policial;

- Análise das alegações do Sr. Celso Guilherme Melo Silva

a) no que concerne a esse responsável, foi consignado no relatório final do Inquérito Policial 748/2005 que (peça 4, p. 10):

“CELSO GUILHERME MELO SILVA, (...) este cidadão participava do “esquema” emitindo notas fiscais das suas empresas C. M. J. MANUTENCAO E REPAROS LTDA e C. G. M. SILVA, além de usar a pessoa do seu genitor, LUIZ GUILHERME DA SILVA, (...), como “laranja”, para receber recursos da Policia Federal por serviços prestados.

CELSO GUILHERME sempre foi contratado mediante dispensa de licitação, atos ilícitos que consistiam em fracionamento de despesas com transgressão aos ditames da Lei 8.666/1993, que sempre foram ordenados e assinados, ao livre arbítrio, do APF FRANCISCO CANINDÉ FERNANDES DE MACEDO ou do ADM IVANHOE MARTINS FERNANDES, Chefe e Substituto do Setor Regional Administrativo e Orçamentário Financeiro, ambos reconhecidamente responsáveis pela idealização e execução do “esquema”, sendo os principais beneficiários dos recursos desviados.

(...)

Veja que diversas notas fiscais dessas empresas foram preenchidas na própria Policia Federal, vide Laudo Pericial nº 097/09-SETEC/SR/DPF/AM, (...), que identifica as pessoas que assim agiram, todos participantes do “esquema”, seja de forma direta ou indireta, ou mesmo em menor proporção.”

b) não foram apresentados elementos aptos para afastar a responsabilidade do responsável, que apenas rebate de forma geral as acusações; e

c) considerando ainda que os gestores não demonstraram a regular aplicação dos recursos federais que estavam sob suas guardas, propõe-se a rejeição das alegações de defesa do responsável.

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21. O auditor destacou que os Srs. Ivanhoé Martins Fernandes, José Domingos Soares e Francisco Pereira da Rocha, apesar de terem sido regularmente citados, não apresentaram defesa. Por via de consequência, devem ser considerados revéis, dando-se continuidade ao processo na forma do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

22. No que concerne à responsabilização dessas pessoas, o auditor salientou que:

a) o Sr. Ivanhoé Martins Fernandes, em seu depoimento à Polícia Federal, confessou sua participação no esquema e alegou que atuava sob o comando do Sr. Francisco Canindé Fernandes de Macedo. Cabe frisar que ambos tiveram participação decisiva nas autorizações para a emissão das notas de empenho e das ordens bancárias utilizadas para pagar as notas fiscais frias;

b) a participação do Sr. José Domingos Soares é narrada no Inquérito Policial 748/2005, conforme excerto abaixo:

“Feitas, assim, essas considerações, merece comentários, ainda, o fato de que as referidas notas fiscais ideologicamente falsas e/ou frias emitidas e pagas pela SR/DPF/AM, foram atestadas para dar a aparência de legalidade, como se os serviços tivessem sido feitos e as mercadorias entregues, numa demonstração clara da pratica do crime de falsidade ideológica, pelas pessoas dos servidores, ADM IVANHOÉ MARTINS FERNANDES, ADM GRACIETE LIMEIRA RIBEIRO, ADM JOSE EDSON RODRIGUES DE SOUZA, ADM ALINE DO NASCIMENTO SILVA, ADM JOSÉ DOMINGOS SOARES, ADM INALDO TSUYOSHI FARIAS NISHIKI, além do Agente de Policia Federal ALOIZIO PAES DE LIMA e o funcionário terceirizado PAULO MILTON FERREIRA DA SILVA, identificados que foram através do Laudo Pericial constante do Apenso XCI. Na versão destas pessoas, tais atos eram cometidos porque faziam parte de uma equipe e procuravam atender o que era pedido por seus chefes e colegas, sendo certo que não conferiam o material ou serviço prestado, bem como no que alude aos nomes das empresas que haviam emitido as notas.”

c) o Sr. Francisco Pereira da Rocha atestou a nota fiscal 313 emitida pela empresa C. G. M. Silva. Contudo, não houve a efetiva entrega dos materiais relacionados nesse documento.

23. Quanto às audiências dos responsáveis, o auditor frisou que:

- Razões de justificativa da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro

a) foi destinatária de audiência levada a efeito por meio do Ofício 941/2013 (peça 45), devidamente recebido conforme demonstra o AR anexado a estes autos (peça 46), tendo apresentado tempestivamente razões de justificativa (peça 47), as quais foram sintetizadas a seguir;

b) as autorizações emitidas por ela, na condição de Superintendente da Polícia Federal no Amazonas, foram atos de gestão, necessários à consecução da rotina administrativa, fundadas na boafé de seus subordinados, sem qualquer elo de conivência com ilícitos. Ademais, seguiu estritamente os padrões de administração adotados pelos demais superintendentes;

c) tanto nos inquéritos policiais quanto no exame técnico do controle externo, foram afastadas as responsabilidades dos superintendentes, as quais não podem ser imputadas devido à mera presunção de culpa. Acrescenta que os autores dos atos ilícitos foram claramente identificados;

d) um sofisticado esquema, envolvendo os chefes do Setor Regional Administrativo e do Núcleo Orçamentário e Financeiro, viabilizou práticas posteriormente identificadas pela própria Polícia Federal como fraudulentas;

e) não nomeou os responsáveis nem criou situação que lhes facilitasse a ação. Ao assumir, encontrou um esquema pronto, do qual ela e outros Superintendentes acabaram vítimas. Não eram fraudes grosseiras, mas operações meticulosamente elaboradas que até a perícia da Polícia Federal teve dificuldades em compreender;

f) como Superintendente, não poderia abdicar das suas obrigações principais para analisar meticulosamente os procedimentos confiados a seus subordinados;

g) o controle reconheceu, em todas as suas manifestações técnicas, que ela não participava dos ilícitos nem atuou com negligência, imperícia ou imprudência. Considerando que, no campo do direito sancionatório, a culpa é um pressuposto jurídico e ético para a aplicação de sanções, ela não pode ser responsabilizada; e

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h) com fulcro nesses argumentos, pleiteou que sua responsabilidade fosse afastada;

- Análise das razões de justificativa da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro

a) a defesa da responsável fugiu do mérito dessa ocorrência;

b) a assinatura de documentos como notas de empenho, ordens bancárias, autorizações de serviços e de pagamento não é uma simples praxe burocrática. Afinal, como gestora pública e dirigente máxima do órgão em nível local, tinha o dever de resguardar o patrimônio público que estava sob sua responsabilidade;

c) a quantidade de atividades ilícitas detectadas, em especial as dispensas indevidas de licitações, e de ordens bancárias emitidas para dar suporte ao pagamento dos esquemas, além da magnitude dos valores totais envolvidos, deveriam ter chamado a atenção da responsável;

d) o gestor público não deve desconfiar das pessoas, mas questionar os procedimentos. Ressalte-se que não foram situações isoladas e eventuais, mas práticas rotineiras;

e) o esquema de fraudes cresceu em virtude da fragilidade do sistema e da confiança depositada no chefe da Coordenação Administrativa, Sr. Francisco Canindé Fernandes Macedo, que foi apontado nos inquéritos policiais como o líder desse esquema. Afinal, o contexto então existente favoreceu a prática dos desmandos observados nesta TCE, sobretudo o pagamento de notas fiscais frias, sem que houvesse a prestação dos serviços ou o fornecimento dos materiais, em benefício de servidores da PF, de terceirizados e empresários;

f) não há nenhum indício de que a responsável tenha participado dos esquemas, porém, sua inércia na adoção dos procedimentos de controle possibilitou que as fraudes não fossem detectadas e que os recursos públicos fossem desviados;

g) no processo administrativo 082200.008076/2011-08, a Polícia Federal apurou a conduta da responsável. Naquela oportunidade, concluiu-se que ela atuou mal e, por via de consequência, praticou o ilícito tipificado no art. 43, XXIX, da Lei 4.878/1965. Diante disso, foi proposta a aplicação da pena de suspensão; e

h) diante do exposto, devem ser rejeitadas suas razões de justificativas, sendo-lhe aplicada multa;

- No que concerne às razões de justificativa do Sr. Kercio Silva Pinto

a) sua audiência foi levada a efeito por meio do Ofício 942/2013 (peça 48), devidamente recebido conforme AR acostado a estes autos (peça 49), tendo apresentado razões de justificativa (peça 50);

b) foi empossado em 9/12/2005 e, no dia 17/12/2005 (sábado), foi autorizado pela DireçãoGeral do Departamento da Polícia Federal a retornar para Aracaju (SE), para providenciar a mudança da família para Manaus. Em seguida, ficou de recesso do final do ano até 16/1/2006, não podendo ser responsabilizado por atos relativos aos pagamentos referentes às notas fiscais 51 e 52, emitidas pela empresa C. M. J. Manutenção e Reparos Ltda., que foram efetuados por meio das ordens bancárias 901.430 e 901.541, datadas de 28/11 e 30/12/2005, respectivamente;

c) seu nome consta dos documentos devido ao sistema de fraudes instalado na Superintendência da Polícia Federal;

d) os procedimentos de pagamento eram minuciosamente examinados com a presença do então Delegado da Coordenadoria Regional Judiciária Miguel Ângelo Pellicel, pois já tramitava naquela unidade o Processo Administrativo Disciplinar e o Inquérito Policial 748/2005; e

e) assim sendo, solicitou sua exclusão desta relação processual;

- Análise das alegações do Sr. Kercio Silva Pinto

a) o responsável apresentou documentos (termo de posse e notificação de férias) que comprovam suas afirmações. Além disso, devido ao seu breve período de gestão em 2005 não poderia ter adotado outras medidas. Assim sendo, acolhem-se as justificativas apresentadas.

24. Quanto à oitiva das empresas, o auditor destacou que:

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- Alegações da empresa Gráfica e Editora Silva Ltda.

a) foi destinatária de oitiva levada a efeito por meio do Ofício 1.004/2013 (peça 36), devidamente recebido conforme demonstra o AR anexado a estes autos (peça 37), tendo apresentado resposta, por meio de seu representante legal, Sr. José Carlos Evangelista da Silva (peça 32); e

b) as alegações dessa empresa possuem o mesmo teor daquelas apresentadas por seu representante, que foram sintetizadas anteriormente neste relatório;

- Análise das alegações da empresa Gráfica e Editora Silva Ltda.

a) tendo em vista que as alegações em tela já foram analisadas e refutadas, quando da avaliação da defesa apresentada pelo Sr. José Carlos Evangelista da Silva, propõe-se que elas não sejam acolhidas;

- Alegações da empresa CMJ Manutenção e Reparos Ltda.

a) foi destinatária de oitiva levada a efeito por meio do Ofício 1.006/2013 (peça 38), devidamente recebido conforme demonstra o AR anexado a estes autos (peça 40), tendo apresentado resposta, por meio de seu representante legal, Sr. Celso Guilherme Melo Silva (peça 41); e

b) as alegações dessa empresa possuem quase o mesmo teor daquelas apresentadas por seu representante, que foram sintetizadas anteriormente neste relatório. O único acréscimo efetuado pelo responsável consistiu na informação no sentido de que, quando prestou depoimento nos inquéritos da Polícia Federal, “o Delegado Euclides não queria ouvir que a Superintendente Graça Malheiros solicitava os serviços e mandava que procurasse o chefe da Administração para receber o valor devido”;

- Análise das alegações da empresa CMJ Manutenção e Reparos Ltda.

a) tendo em vista que as alegações em tela já foram analisadas e refutadas, quando da avaliação da defesa apresentada pelo Sr. Celso Guilherme Melo Silva, propõe-se que elas não sejam acolhidas;

- Alegações da empresa C. G. M. Silva

a) foi destinatária de oitiva levada a efeito por meio do Ofício 1.013/2013 (peça 42), devidamente recebido conforme demonstra o AR anexado a estes autos (peça 43), tendo apresentado resposta, por meio de sua representante legal, Sr. Celso Guilherme Melo Silva (peça 44); e

b) as alegações dessa empresa possuem quase o mesmo teor daquelas apresentadas por seu representante, que foram sintetizadas anteriormente neste relatório. O único acréscimo efetuado pelo responsável consistiu na informação no sentido de que, quando prestou depoimento nos inquéritos da Polícia Federal, “o Delegado Euclides não queria ouvir que a Superintendente Graça Malheiros solicitava os serviços e mandava que procurasse o chefe da Administração para receber o valor devido”;

- Análise das alegações da empresa C. G. M. Silva

a) tendo em vista que as alegações em tela já foram analisadas e refutadas, quando da avaliação da defesa apresentada pelo Sr. Celso Guilherme Melo Silva, propõe-se que elas não sejam acolhidas.

25. Quanto à alegada prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, o auditor frisou que:

a) o TCU, por meio do Acórdão 1.441/2016 - Plenário, firmou o entendimento de que deve ser adotado o prazo prescricional de dez anos indicado no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data de ocorrência da irregularidade a ser sancionada;

b) no presente caso, os atos irregulares foram praticados em 2005. O despacho da titular da Secretaria de Controle Externo no Amazonas, que ordenou a citação, a audiência e a oitiva dos responsáveis foi proferido no dia 9/5/2013;

c) o item 9.1.3 do mencionado acórdão estabeleceu que o ato que ordenar a citação, a

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audiência ou a oitiva da parte interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, I, do Código Civil; e

d) assim sendo, não há que se falar de prescrição da pretensão punitiva desta Corte no caso vertente.

26. Com fulcro no acima exposto, o auditor propôs (peça 56):

a) considerar revéis os Srs. Ivanhoé Martins Fernandes, José Domingos Soares e Francisco Pereira da Rocha;

b) rejeitar as alegações de defesa dos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo, José Edson Rodrigues de Souza, José Carlos Evangelista da Silva e Celso Guilherme Melo Silva;

c) acolher as razões de justificativas do Sr. Kercio Silva Pinto;

d) rejeitar as razões de justificativas da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro;

e) rejeitar as defesas das empresas Gráfica e Editora Silva Ltda., C. M. J. Manutenção e Reparos Ltda. e C. G. M. Silva;

f) julgar irregulares as contas da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro (CPF 064.225.272-68), ex-Superintendente da Superintendência da Polícia Federal no Estado do Amazonas, no exercício de 2005, com fundamento nos arts. , I, 16, III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 210, § 2º, e 214, III, do Regimento Interno do TCU;

g) aplicar à Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que ela comprove perante o Tribunal, na forma estabelecida no art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão condenatório até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

h) julgar regulares as contas do Sr. Kercio Silva Pinto, com fundamento nos arts. , I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 207 e 214, I, do Regimento Interno, dando-lhe quitação plena;

i) julgar irregulares as contas dos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), ex-Coordenador Regional Administrativo, Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), ex-Substituto Eventual do Coordenador Regional Administrativo, José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82), José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15), agente de portaria, Francisco Pereira da Rocha (CPF 077.323.412-87), Celso Guilherme Melo Silva (CPF 036.767.652-49) e José Carlos Evangelista da Silva (CPF 077.207.002-44), com fundamento nos arts. , I, 16, III, alínea d, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 209, IV, 210 e 214, III, do Regimento Interno do TCU, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até as dos efetivos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

18ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49) e José Carlos Evangelista da Silva (CPF 077.207.002-44).

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:




Data NF OB Gestão 

Valor (R$) Empresa emissora da NF 

4/4/2005 7.911 900.320 200.382 

7.516,94 Gráfica e Editora Silva Ltda. 

2/6/2005 8.063 900.692 200.382 

6.220,38 Gráfica e Editora Silva Ltda. 

22/7/2005 8.200 900.992 200.382 

6.542,24 Gráfica e Editora Silva Ltda. 

16/9/2005 8.312 901.261 200.382 

4.165,30 Gráfica e Editora Silva Ltda. 

Total 24.444,86

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.417/2017-3

19ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82) e Celso Guilherme Melo Silva (CPF 036.767.652-49);

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data NF OB UG Valor (R$) Empresa emissora da NF

1º/6/2005 44 900.677 200.382 7.780,00 CMJ Manutenção e Reparos Ltda.

23/6/2005 307 900.800 200.382 7.000,00 C. G. M. Silva

Total 14.780,00

20ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15) e Celso Guilherme Melo Silva (CPF 036.767.652-49).

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data NF OB UG Valor (R$) Empresa emissora da NF

15/3/2005 42 900.168 200.382 7.500,00 CMJ Manutenção e Reparos Ltda.

14/7/2005 45 900.952 200.382 7.200,00 CMJ Manutenção e Reparos Ltda.

22/2/2005 303 900.157 200.382 7.800,00 C. G. M. Silva

29/3/2005 304 900.238 200.382 7.700,00 C. G. M. Silva

11/4/2005 305 900.388 200.382 6.900,00 C. G. M. Silva

Total 37.100,00

21ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), Francisco Pereira da Rocha (CPF 077.323.412-87) e Celso Guilherme Melo Silva (CPF 036.767.652-49).

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data NF OB UG Valor (R$) Empresa emissora da NF

16/08/2005 0313 901092 200382 7.880,00 C. G. M. Silva

Total 7.880,00

22ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49) e Celso Guilherme Melo Silva (CPF 036.767.652-49).

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:




Data NF OB 

UG Valor (R$) Empresa emissora da NF 

28/11/2005 51 901.430 

200.382 7.330,00 CMJ Manutenção e Reparos Ltda. 

30/12/2005 52 901.541 

200.382 7.885,00 CMJ Manutenção e Reparos Ltda. 

22/9/2005 316 901.276 

200.382 7.170,00 C. G. M. Silva 

19/12/2005 323 901.477 

200.382 7.730,00 C. G. M. Silva 

Total 30.115,00

j) aplicar aos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Edson Rodrigues de Souza, José Domingos Soares, Francisco Pereira da Rocha, José Carlos Evangelista da Silva e Celso Guilherme Melo Silva, individualmente, a multa prevista nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal, consoante disposto no art. 214, III, alínea a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até

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as datas dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

k) aplicar a pena de declaração de inidoneidade, prevista nos arts. 46 da Lei 8.443/1992 e 271 do Regimento Interno do TCU, às empresas Gráfica e Editora Silva Ltda., C. M. J. Manutenção e Reparos Ltda. e C. G. M. Silva;

l) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

m) autorizar o desconto das dívidas na remuneração dos servidores Maria das Graças Malheiros Monteiro, Francisco Pereira da Rocha e José Domingos Soares, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

n) autorizar, caso seja solicitado, o pagamento da dívida em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos dos arts. 26 da Lei 8.443/1992 e 217 do Regimento Interno do TCU, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

o) alertar o responsável que tenha requerido o parcelamento que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

p) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos dos arts. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis; e

q) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária no Estado do Amazonas, fazendo menção ao processo 2006.32.00.000083-1, que tramita naquela unidade judiciária.

27. O Diretor da então Secex (AM) manifestou sua concordância com essa proposta (peça 57). 28. O Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin emitiu parecer com o seguinte teor (peça 58):

“Trata-se de tomada de contas especial instaurada para apurar as responsabilidades pelas irregularidades identificadas no âmbito da Tomada de Contas anual da Superintendência Regional da Polícia Federal do Amazonas (SR/DPF/AM), referente ao exercício de 2005, originado de apartado constituído a partir do translado de peças do TC nº 020.680/2006-0.

2. A formação dos presentes autos e dos demais 9 (nove) apartados foi determinada por Vossa Excelência (peça 1) como forma de racionalização processual.

3. Como bem observou Vossa Excelência, os indícios de irregularidades constantes no processo original apontaram para a ocorrência de um débito aproximado de R$ 1.759.000,00, envolvendo 37 empresas e 35 pessoas físicas, no âmbito de 40 cadeias de responsabilidade distintas, fatos que efetivamente comprometeriam a regular marcha processual do caso.

4. As irregularidades apuradas constantes dos apartados referem-se a: pagamento de serviços e compras não efetivados; irregularidade na qualificação técnica de empresas contratadas; ausência de formalização legal nas aquisições mediante dispensa de licitação; fracionamento de despesas; pagamento fraudulento de diárias a colaboradores eventuais; pagamento irregular de refeições; dispensas de licitação sem observância dos requisitos legais; atestos fraudulentos de recebimento de bens e serviços; apresentação pelas empresas de notas fiscais ideologicamente falsas; dentre outras.

5. Ressalto que, antes da referida providência, os autos originais estavam conclusos para apreciação do mérito, conforme pode-se depreender da instrução de peça 379 do TC nº 019.760/20087.

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6. Na oportunidade, manifestei a minha concordância com a proposta de mérito apresentada (peça 381, TC nº 019.760/2008-7).

7. Com a formação dos apartados, a unidade técnica elaborou nova instrução, aproveitando as conclusões constantes da instrução original, restringindo sua análise, no presente caso, às cadeias de responsabilização 18, 19, 20, 21 e 22, relativas aos pagamentos de serviços e compras não efetivados, fatos ocorridos em 2005.

8. O presente caso é decorrência do IPL nº 748/2005 (peças 3 e 4), conforme indicado na instrução preliminar de peça 2, a qual identificou os responsáveis por cada irregularidade e indicou as citações que deveriam ser feitas.

9. Em sua instrução de peça 56, a Secex/AM tomou o cuidado de indicar todas as peças que passaram a compor os presentes autos, fez referência aos fatos narrados contidos na instrução preliminar e analisou de forma detalhada as defesas apresentadas.

10. A unidade técnica relata que as fraudes ocorreram por meio de esquemas com modus operandi semelhantes, com objetivo de desviar recursos públicos. As provas obtidas pelos inquéritos policiais instaurados (748/2005, 128/2007, 129/2007, 130/2007 e 263/2007) indicam que os principais responsáveis pelos desvios foram o Agente de Polícia Federal – APF Francisco Canindé Fernandes de Macedo (APF Macedo) e o Agente Administrativo Ivanhoé Martins Fernandes (ADM Ivanhoé). O primeiro era o chefe do Setor Regional Administrativo e Gestor Financeiro da Unidade, e o segundo era o chefe do Núcleo Orçamentário e Financeiro e também substituto do APF Macedo.

11. Esses responsáveis, com a ajuda de terceiros, cooptaram empresas e pessoas físicas para fornecerem notas fiscais frias e recibos que não correspondiam a qualquer prestação de serviço ou a fornecimento de mercadorias.

12. As compras se davam com base em irregulares dispensas de licitação, com a realização de pagamentos normalmente inferiores a R$ 8.000,00.

13. Os elementos constantes dos autos demonstram a existência de um esquema de fraudes envolvendo servidores ativos, terceirizados e empresas, com a ocorrência de desvio de recursos por meio de pagamento de serviços e compras não concretizados, uso de laranjas para a movimentação de recursos, dentre outras irregularidades.

14. As sindicâncias instauradas no âmbito da Polícia Federal resultaram na demissão dos servidores Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, Graciete Limeira Ribeiro e Aline Nascimento Silva, além de ter sido aplicada a pena de suspensão aos ex -Superintendentes Lacerda Carlos Júnior e José Ferreira Sales.

15. Nesta fase processual, foram analisadas as diversas citações e audiências dos responsáveis arrolados, bem como as oitivas das empresas envolvidas nos processos fraudulentos que resultaram nos diversos débitos.

16. Chama a atenção a duração do esquema de desvio de recursos, que perpassou por diferentes exercícios, e o número de envolvidos, especialmente servidores com longo tempo de casa no coração de uma Superintendência Regional da Polícia Federal.

17. A instrucao da Secex/AM de peça 56 faz uma extensa análise das defesas, destacando as incongruências e fragilidades dos argumentos apresentados, concluindo que os mesmos não foram suficientes para afastar a responsabilidade dos envolvidos, de modo que sugere a rejeição de suas alegações de defesa e razões de justificativa. As provas colhidas pelos inquéritos policiais são robustas, com o reconhecimento de parte dos envolvidos das fraudes cometidas.

18. A unidade técnica propõe, ainda, que os responsáveis e as pessoas jurídicas que não apresentaram defesas devem ser considerados revéis, nos ternos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92.

19. Das defesas apresentadas, a Secex/AM acolheu as razões de justificativa do Sr. Kercio Silva Pinto, ex-Superintendente Regional da SR/DPF/AM.

20. Com base na fundamentada análise realizada pela Secex/AM, acompanho a proposta da unidade técnica na forma sugerida, exceto por um ponto.

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21. No caso das razões de justificativa rejeitadas, envolvendo a Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro, entendo que, na mesma linha das irregularidades que não resultaram na imputação de débito, a análise do caso deve se dar no âmbito do TC nº 019.760/2008-7. Verifico que a nova sistemática de analisar o caso em processos apartados poderá levar a responsável a ser apenada com a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92 em todos os processos apartados em que estiver citada.

22. No caso dos responsáveis por débitos apurados, não vejo óbice à aplicação de mais de uma multa do art. 57 da Lei nº 8.443/92, pois essa penalidade se dá na proporção dos débitos apurados. Nesse sentido, sugiro que este Tribunal mantenha a proporcionalidade em todos os apartados.

23. Ante o exposto, este representante do MP/TCU manifesta-se de acordo com a proposta de mérito apresentada, tendo em conta os fundamentos legais ali indicados, bem como com a condenação solidária dos responsáveis arrolados nas quantias apontadas, decorrentes dos desvios de recursos constatados, tendo em conta as cadeias de responsabilidade 18, 19, 20, 21 e 22, com a respectiva aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92.

24. Do mesmo modo, acolho as propostas de aplicação da pena de declaração de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei nº 8.443/92 às empresas indicadas no subitem 22.10 da proposta de encaminhamento, bem como os demais encaminhamentos sugeridos (peça 56, p. 22-25).

25. Por fim, proponho que a avaliação da responsabilização da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro se dê no âmbito do TC nº 019.760/2008-7, por não envolver solidariedade nos débitos.

26. Caso não acolhida a proposta supra, que a eventual aplicação de multa à responsável se dê no âmbito apenas do primeiro apartado que vier a ser apreciado por este Tribunal.”

É o Relatório.

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VOTO

I - Introdução

Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada para apurar as responsabilidades identificadas no TC 019.760/2008-7, que teve origem em apartado constituído a partir do traslado de peças do TC 020.680/2006-0, que se refere à Tomada de Contas Consolidada do Departamento da Polícia Federal referente ao exercício de 2005.

2. Cumpre destacar que, no TC 011.154/2005-6, foram apontadas irregularidades cometidas no âmbito da SR/DPF/AM, apuradas em fiscalização oriunda de representação formulada pelo Ministério Público Federal, relativa a licitações e contratos, com reflexos nos exercícios de 2001 a 2005. Além disso, foi noticiada a existência dos inquéritos policiais 748/2005, 128/2007, 129/2007, 130/2007 e 263/2007, cujos resultados também poderiam impactar no julgamento das contas dos responsáveis pela Superintendência da Polícia Federal relativas aos mencionados exercícios.

3. Essas irregularidades teriam sido praticadas por pessoas que constavam dos róis de responsáveis existentes nas tomadas de contas referentes aos exercícios de 2001 e 2002, que haviam sido julgadas regulares com ressalva por meio dos Acórdãos 2.216/2003 – 1ª Câmara, relatado pelo Ministro Marcos Bemquerer, e 1.705/2004 – 2ª Câmara, relatado pelo Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, respectivamente.

4. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União emitiu parecer, no qual observou que havia ocorrido a preclusão temporal para a interposição de recurso de revisão em relação às contas do exercício de 2001.

5. Por outro lado, o representante do Parquet especializado interpôs recurso de revisão no TC 006.994/2003-8, relativo às contas de 2002, o qual foi julgado por intermédio do Acórdão 639/2017 – Plenário, relatado pelo Ministro José Múcio Monteiro. Naquela oportunidade, foram julgadas irregulares as contas de diversos responsáveis, aos quais foi imputado débito e aplicada multa. Adicionalmente, alguns responsáveis foram inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e houve a declaração de inidoneidade de diversas pessoas jurídicas.

6. Com relação ao exercício de 2004, foi formado apartado (TC 020.003/2008-5), o qual foi apreciado pelo Acórdão 531/2016 – Plenário, relatado pelo Ministro Augusto Nardes. Naquela oportunidade, foram julgadas irregulares as contas de diversos responsáveis, aos quais foi imputado débito e aplicada multa. Adicionalmente, alguns responsáveis foram inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e houve a declaração de inidoneidade de diversas pessoas jurídicas.

7. No TC 019.760/2008-7, acima mencionado, foram identificadas 40 cadeias de responsabilidade solidária para efeito de citação de responsáveis, além de seis destinatários de audiências, perfazendo um total de 25 pessoas físicas e 37 empresas. Diante disso, determinei a constituição de dez tomadas de contas especiais, no âmbito das quais serão examinadas essas cadeias. 8. Nestes autos, são analisados pagamentos efetuados pela Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas (SR/DPF/AM), em decorrência da alegada prestação de serviços gráficos, de manutenção e recuperação de centrais de refrigeração Split e de ar condicionado de ônibus e automóveis, de reparos em equipamentos elétricos, eletrônicos e mecânicos e de pintura em prédios da Polícia Federal. Destaco que, no inquérito policial 748/2005, instaurado para apurar uma denúncia encaminhada à SR/DPF/AM, foi comprovado que não houve a efetiva prestação dos serviços acima relacionados.

9. Foram regularmente citados os seguintes responsáveis:

a) Sr. Francisco Canindé Fernandes de Macedo: por ter assinado as autorizações das dispensas de licitação que embasaram os pagamentos de notas fiscais e recibos frios, sem a efetiva aquisição de bens ou a prestação de serviços, e por ter gerenciado o esquema de desvio de recursos

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públicos por meio do pagamento dessas notas e desses recibos, beneficiando-se direta e financeiramente;

b) Sr. Ivanhoé Martins Fernandes: por ter assinado os pedidos de pagamento de notas fiscais e recibos frios, sem a efetiva aquisição de bens ou a prestação de serviços, e por ter gerenciado o esquema de desvio de recursos públicos por meio do pagamento dessas notas e desses recibos, beneficiando-se direta e financeiramente;

c) Srs. José Edson Rodrigues de Souza, José Domingos Soares e Francisco Pereira da Rocha: por terem atestado notas fiscais frias, sem a efetiva aquisição de bens ou prestação de serviços; e

d) Srs. José Carlos Evangelista da Silva e Celso Guilherme Melo Silva: por terem emitido notas fiscais frias, sem a efetiva entrega de bens ou prestação de serviços, e por ter cooptado mais empresas para participarem das fraudes em tela.

10. Foi também promovida a audiência da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro e do Sr. Kercio Silva Pinto, ex-Superintendentes da SR/DPF/AM, por terem autorizado o pagamento de notas fiscais frias, sem que tivesse havido a respectiva aquisição de bens ou prestação de serviços, o que violou os princípios da economicidade e da eficiência e o disposto no art. 62 da Lei 4.320/1964.

11. Por fim, foi realizada a oitiva das empresas Gráfica e Editora Silva Ltda., C. M. J. Manutenção e Reparos Ltda. e C. G. M. Silva, em razão da possibilidade de aplicação da pena de declaração de inidoneidade, prevista nos arts. 46 da Lei 8.443/1992 e 271 do Regimento Interno do TCU, para que apresentassem defesa em relação à emissão de notas fiscais frias, sem a efetiva entrega de bens ou prestação de serviços.

12. Em síntese, os responsáveis citados alegaram que:

- Sr. Francisco Canindé Fernandes de Macedo

a) ocupou o cargo de Agente da Polícia Federal por mais de 20 anos, tendo atuado durante esse tempo na Superintendência Regional do Amazonas (SR/DPF/AM);

b) exerceu por quase dezoito anos a função comissionada de Chefe da Seção Regional Administrativa da Polícia Federal no Amazonas, tendo atuado com zelo, eficiência e probidade, consoante demonstram seus registros funcionais;

c) no mês de julho de 2005, em decorrência do recebimento de denúncias apócrifas, foi instaurado pela Corregedoria Geral da DPF/DG procedimento administrativo com o objetivo de apurar possíveis irregularidades que teriam ocorrido em licitações e contratos no âmbito da SR/DPF/AM. O resultado dessa investigação ensejou a instauração do PAD 1/2006-SR/DPF/AM; e

d) os investigadores foram parciais, pois lhe imputaram responsabilidade e excluíram os ex- Superintendentes. A condenação em tela foi injusta, uma vez que ele não pode ser responsabilizado por desvios praticados por outras pessoas;

Sr. José Edson Rodrigues de Souza

a) exercia suas funções no Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira da Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas, sob a chefia imediata do Sr. Ivanhoé Martins Fernandes;

b) não teve participação nas irregularidades ocorridas no exercício de 2005. Foi envolvido, sem ter conhecimento, no desvio de recursos promovido por seu chefe imediato, pois foi induzido a erro quando atestou as notas fiscais frias;

c) algumas notas, apesar de apresentarem seu carimbo, foram atestadas por outra pessoa, devido à existência de confiança mútua; e

d) não se beneficiou indevidamente das fraudes sob exame;

- Sr. José Carlos Evangelista da Silva

a) na condição de proprietário da empresa Gráfica e Editora Silva Ltda., foi apontado como co-autor das fraudes em tela nos depoimentos dos Srs. Domingos Alberto Feitosa Lopes, proprietário

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da empresa D.A. Feitosa Lopes, Raimundo Nonato Santiago e Delmar Figueiró, que foram prestados no âmbito do Inquérito Policial 748/2005;

b) em seu depoimento, o Sr. Francisco Canindé de Macedo informou que, muitas vezes, houve a aquisição de materiais e a prestação de serviços sem a devida formalização de processos. Além disso, houve situações em que a dispensa de licitação foi utilizada para honrar compromissos com fornecedores e prestadores de serviço;

c) sobre a captação de outras empresas visando à emissão de notas fiscais, asseverou que:

“é possível que tenha feito referência à empresa D.A. Feitosa Lopes e que talvez tenha se dado no término do exercício financeiro daquele ano, em situação de reaproveitamento de dotação orçamentária.

Veja-se que, naquela ocasião, foi apontada pela administração do órgão a possibilidade de pagamento de dívidas na rubrica “serviços”; então, por orientação do próprio departamento administrativo, fui concitado a buscar ajuda junto a outras empresas, o que, salvo engano, se deu junto a empresa de Domingos Feitosa, amigo e parceiro comercial.”

d) por meio desse procedimento de captação, buscou receber os valores devidos, pois tinha prestado os serviços. Não obteve qualquer vantagem econômica ilícita em decorrência dessa atuação; e

e) ocorreram a prescrição e a decadência, uma vez que transcorreram mais de cinco anos desde a prática dos atos ora sob apuração;

- Sr. Celso Guilherme Melo Silva

a) é representante legal das empresas C. G. M Silva e C. M. J. Manutenções e Reparos Ltda., as quais prestam serviços para diversos órgãos da administração federal, estadual e municipal no estado do Amazonas;

b) não participou do esquema ora sob apuração nem captou empresas para prestar serviços para a Superintendência da Polícia Federal no Estado do Amazonas (SR/DPF/AM);

c) prestou serviços para a SR/DPF/AM, nas áreas de refrigeração, elétrica, eletrônica e mecânica. Além disso, executou pequenos reparos em obras civis, como pintura e pequenos rebocos, localizadas em áreas de difícil acesso, como o Centro de Integração e Aperfeiçoamento em Policia Ambiental – Ciapa, situado no Rio Negro, e postos avançados no interior do estado; e

d) a prestação desses serviços era sempre acompanhada por servidores do órgão policial.

13. Destaco que os Srs. Ivanhoé Martins Fernandes, José Domingos Soares e Francisco Pereira da Rocha, apesar de terem sido regularmente citados, não apresentaram defesa.

14. Já os ex-Superintendentes, ouvidos em audiência, alegaram em síntese que:

- Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro

a) as autorizações de pagamento emitidas por ela foram atos de gestão, necessários à consecução da rotina administrativa, praticados sem qualquer conivência com ilícitos cometidos por seus subordinados;

b) seguiu estritamente os padrões de administração adotados pelos demais superintendentes;

c) nos inquéritos policiais, foram afastadas as responsabilidades dos superintendentes, que não atuaram com culpa;

d) um sofisticado esquema, envolvendo os chefes do Setor Regional Administrativo e do Núcleo Orçamentário e Financeiro, viabilizou práticas posteriormente identificadas pela própria Polícia Federal como fraudulentas; e

e) não nomeou os responsáveis pelas fraudes apuradas nesta TCE nem facilitou sua ação;

- Sr. Kercio Silva Pinto

a) tomou posse no dia 9/12/2005 e, no dia 17/12/2005 (sábado), foi autorizado pela Direção-Geral do Departamento da Polícia Federal a retornar para Aracaju (SE) para providenciar a mudança da família para Manaus. Em seguida, ficou de recesso até o dia 16/1/2006. Logo, não pode

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ser responsabilizado por atos relativos aos pagamentos referentes às notas fiscais 51 e 52, emitidas pela empresa C. M. J. Manutenção e Reparos Ltda., que foram efetuados por meio das ordens bancárias 901.430 e 901.541, datadas de 28/11 e 30/12/2005, respectivamente;

b) seu nome consta dos documentos de pagamentos devido ao sistema de fraudes instalado na Superintendência da Polícia Federal; e

c) os procedimentos referentes aos pagamentos eram minuciosamente examinados com a presença do então Delegado da Coordenadoria Regional Judiciária Miguel Ângelo Pellicel, uma vez que nessa época já estava em tramitação o processo administrativo disciplinar relativo à apuração das fraudes sob comento.

15. As empresas Gráfica e Editora Silva Ltda., CMJ Manutenção e Reparos Ltda. e C. G. M. Silva foram destinatárias de oitivas encaminhadas por este Tribunal e apresentaram defesas com o mesmo teor daquelas encaminhadas por seus representantes, Srs. José Carlos Evangelista da Silva (no caso da primeira) e Celso Guilherme Melo Silva (no caso das duas últimas).

16. Após analisar essas defesas, a unidade técnica concluiu que não foram apresentados argumentos e documentos aptos para afastar a responsabilidade dos envolvidos nas fraudes ora em exame.

17. Por via de consequência, a então Secex (AM) propôs:

a) considerar revéis os Srs. Ivanhoé Martins Fernandes, José Domingos Soares e Francisco Pereira da Rocha;

b) rejeitar as alegações de defesa dos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo, José Edson Rodrigues de Souza, José Carlos Evangelista da Silva e Celso Guilherme Melo Silva;

c) acolher as razões de justificativas do Sr. Kercio Silva Pinto;

d) rejeitar as razões de justificativas da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro;

e) rejeitar as defesas das empresas Gráfica e Editora Silva Ltda., C. M. J. Manutenção e Reparos Ltda. e C. G. M. Silva;

f) julgar regulares as contas do Sr. Kercio Silva Pinto, dando-lhe quitação plena;

g) julgar irregulares as contas da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro, aplicando-lhe a multa prevista nos arts. 58, I, da Lei 8.443/1992 e 268, I, do Regimento Interno do TCU;

h) julgar irregulares as contas dos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Edson Rodrigues de Souza, José Domingos Soares, Francisco Pereira da Rocha, Celso Guilherme Melo Silva e José Carlos Evangelista da Silva, condenando-os solidariamente ao pagamento do débito apontado nestes autos e aplicando-lhes individualmente a multa prevista nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU; e

i) aplicar a pena de declaração de inidoneidade prevista nos arts. 46 da Lei 8.443/1992 e 271 do Regimento Interno do TCU, às empresas Gráfica e Editora Silva Ltda., C. M. J. Manutenção e Reparos Ltda. e C. G. M. Silva.

18. O Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin manifestou sua concordância com essa proposta, exceto no que concerne à situação da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro, como se observa no seguinte trecho de seu parecer:

“No caso das razões de justificativa rejeitadas, envolvendo a Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro, entendo que, na mesma linha das irregularidades que não resultaram na imputação de débito, a análise do caso deve se dar no âmbito do TC nº 019.760/2008-7. Verifico que a nova sistemática de analisar o caso em processos apartados poderá levar a responsável a ser apenada com a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92 em todos os processos apartados em que estiver citada.

22. No caso dos responsáveis por débitos apurados, não vejo óbice à aplicação de mais de uma multa do art. 57 da Lei nº 8.443/92, pois essa penalidade se dá na proporção dos débitos apurados. Nesse sentido, sugiro que este Tribunal mantenha a proporcionalidade em todos os apartados.

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23. Ante o exposto, este representante do MP/TCU manifesta-se de acordo com a proposta de mérito apresentada, tendo em conta os fundamentos legais ali indicados, bem como com a condenação solidária dos responsáveis arrolados nas quantias apontadas, decorrentes dos desvios de recursos constatados, tendo em conta as cadeias de responsabilidade 18, 19, 20, 21 e 22, com a respectiva aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92.

24. Do mesmo modo, acolho as propostas de aplicação da pena de declaração de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei nº 8.443/92 às empresas indicadas no subitem 22.10 da proposta de encaminhamento, bem como os demais encaminhamentos sugeridos (peça 56, p. 22-25).

25. Por fim, proponho que a avaliação da responsabilização da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro se dê no âmbito do TC nº 019.760/2008-7, por não envolver solidariedade nos débitos.

26. Caso não acolhida a proposta supra, que a eventual aplicação de multa à responsável se dê no âmbito apenas do primeiro apartado que vier a ser apreciado por este Tribunal.”

II – Análise do mérito desta tomada de contas especial

19. Manifesto minha concordância parcial com a proposta formulada pela então Secex (AM), tendo em vista a necessidade de promover as alterações que exporei a seguir.

20. Em linha de sintonia com a unidade técnica, julgo que a responsabilidade do Sr. Kercio Silva Pinto, ex-Superintendente Regional da Polícia Federal no Amazonas, em relação aos fatos ocorridos em 2005, deve ser afastada. Afinal, ele tomou posse no dia 9/12/2005, trabalhou durante uma semana e se afastou de suas atividades, usufruindo do seu período de recesso até o dia 16/1/2006. Assim sendo, ele não teve tempo hábil para adotar qualquer medida corretiva durante o mencionado exercício.

21. Aduzo que, no período acima mencionado, o então Coordenador Regional Judiciário da Polícia Federal, Delegado Miguel Ângelo Pellicel, estava analisando todos os processos de pagamento, uma vez que o DPF já tinha ciência das irregularidades apuradas nestes autos. Logo, as providências cabíveis já estavam sendo adotadas.

22. Por fim, saliento que, no processo administrativo disciplinar autuado com vistas a apurar, no âmbito da Polícia Federal, os fatos que ensejaram a instauração desta TCE, a responsabilidade do Sr. Kercio Silva Pinto foi afastada, tendo em vista que não existiam provas de sua atuação dolosa ou culposa no esquema de fraudes ora em exame.

23. Diante do acima exposto, julgo que as contas do Sr. Kercio Silva Pinto devem ser julgadas regulares com ressalvas, sendo-lhe conferida quitação.

24. Em sintonia com o entendimento esposado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin e discordando do pronunciamento da unidade técnica, julgo que a responsabilidade da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro, ex-Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado do Amazonas, deve ser apurada somente no TC 019.760/2008-5, no qual é tratado o conjunto de irregularidades cuja análise detalhada foi desdobrada em dez tomadas de contas especiais, entre as quais se inclui este processo.

25. Afinal, caso a responsabilidade da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro seja avaliada em cada uma dessas dez tomadas de contas especiais, existirá o risco de serem aplicadas dez multas com fulcro no art. 58 da Lei Orgânica do TCU, uma vez que não lhe foi imputado débito. A meu ver, a aplicação de todas essas sanções caracterizaria um rigor excessivo, o que a torna desaconselhável.

26. Acrescento que a eventual aplicação de sanção em um único processo, que se refere à totalidade das irregularidades praticadas no exercício de 2005, permitirá que a gradação dessa pena seja melhor fundamentada.

27. Destaco ainda que, quando do julgamento do TC 012.418/2017-9, relativo à tomada de contas especial instaurada para apurar as responsabilidades identificadas no TC 019.760/2008-7, que teve origem em apartado constituído a partir do traslado de peças do TC 020.680/2006-0, que se refere

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à Tomada de Contas Consolidada do Departamento da Polícia Federal relativo ao exercício de 2005, ao tratar de questão similar à que ora se examina, o Plenário desta Corte decidiu, no item 9.3 do Acórdão 1.467/2019, “não se manifestar sobre as razões de justificativas apresentadas pela Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro (CPF 064.225.272-68), cuja responsabilidade deverá ser analisada no âmbito do TC 019.760/2008-7”.

28. Os Srs. Ivanhoé Martins Fernandes, José Domingos Soares e Francisco Pereira da Rocha, apesar de terem sido regularmente citados, não apresentaram suas alegações de defesa. Consequentemente, devem ser considerados revéis, dando-se prosseguimento ao presente processo, em conformidade com o disposto no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

29. As alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo e José Edson Rodrigues de Souza devem ser rejeitadas, uma vez que eles não lograram afastar as irregularidades cuja prática lhes foi atribuída nem apresentaram documentos hábeis para fazê-lo.

30. Acrescento que as participações, no esquema de fraudes ora sob comento, dos responsáveis relacionados nos parágrafos 28 e 29 deste voto foram demonstradas no inquérito policial 748/2005, anexado a estes autos, tendo inclusive havido a confissão de um dos participantes desse esquema. A partir das provas coletadas nesse inquérito, foi estabelecido que os principais responsáveis pelos desvios em tela foram o Agente de Polícia Federal Francisco Canindé Fernandes de Macedo e o Agente Administrativo Ivanhoé Martins Fernandes. O primeiro era o chefe do Setor Regional Administrativo e Gestor Financeiro da Unidade e o segundo chefiava o Núcleo Orçamentário e Financeiro, além de ser o substituto eventual daquele servidor.

31. Os Srs. José Carlos Evangelista da Silva, representante legal da empresa Gráfica e Editora Silva Ltda., e Celso Guilherme Melo Silva, representante legal das empresas CMJ Manutenção e Reparos Ltda. e C. G. M. Silva, foram citados por terem emitido notas fiscais frias, sem a efetiva entrega de bens ou prestação de serviços, e por ter cooptado mais empresas para participarem das fraudes em tela.

32. No Inquérito Policial 748/2005, foi demonstrado que o Sr. José Carlos Evangelista da Silva utilizou notas fiscais ideologicamente falsas, que discriminavam serviços não prestados ou mercadorias não entregues, para receber indevidamente recursos públicos federais. No relatório desse inquérito, consta que ele também utilizou pessoas físicas e jurídicas como “laranjas”, o que caracterizou sua participação no esquema de fraudes ora sob apuração.

33. Aduzo que o responsável afirmou ter procurado um amigo empresário para que lhe cedesse uma nota fiscal, a qual seria utilizada para justificar pagamentos por serviços alegadamente prestados para a Polícia Federal.

34. Ademais, saliento que o Sr. José Carlos Evangelista da Silva, em suas alegações de defesa encaminhadas para esta Corte de Contas, não apresentou argumentos ou documentos aptos para afastar sua responsabilidade pela prática dos atos ilícitos que lhe foi imputada.

35. No inquérito policial acima mencionado, foi apontada a participação do Sr. Celso Guilherme Melo Silva nas fraudes sob enfoque, tendo sido destacado que:

“Este cidadão participava do “esquema” emitindo notas fiscais das suas empresas C. M. J. MANUTENCAO E REPAROS LTDA e C. G. M. SILVA, além de usar a pessoa do seu genitor, LUIZ GUILHERME DA SILVA, (...), como “laranja”, para receber recursos da Policia Federal por serviços prestados.

CELSO GUILHERME sempre foi contratado mediante dispensa de licitação, atos ilícitos que consistiam em fracionamento de despesas com transgressão aos ditames da Lei 8.666/1993, que sempre foram ordenados e assinados, ao livre arbítrio, do APF FRANCISCO CANINDÉ FERNANDES DE MACEDO ou do ADM IVANHOE MARTINS FERNANDES, Chefe e Substituto do Setor Regional Administrativo e Orçamentário Financeiro, ambos reconhecidamente responsáveis pela idealização e execução do “esquema”, sendo os principais beneficiários dos recursos desviados.”

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.417/2017-3

36. Cumpre salientar que, por meio do Laudo Pericial 97/2009, anexado a este processo, foi comprovado que várias notas fiscais, emitidas pelas empresas cujo representante legal é o Sr. Celso Guilherme Melo Silva, foram preenchidas por pessoas que integravam o esquema de fraudes sob comento. Diante disso, fica patente sua participação ativa no referido esquema.

37. Friso que o Sr. Celso Guilherme Melo Silva, em suas alegações de defesa encaminhadas para esta Corte de Contas, não apresentou argumentos ou documentos aptos para afastar sua responsabilidade pela prática dos atos ilícitos que lhe foi imputada.

38. Por via de consequência, julgo que as contas dos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Edson Rodrigues de Souza, José Domingos Soares, Francisco Pereira da Rocha, Celso Guilherme Melo Silva e José Carlos Evangelista da Silva devem ser julgadas irregulares, sendo-lhes imputado débito solidário, dentro das 18ª, 19ª, 20ª, 21ª e 22ª cadeias de solidariedade. Adicionalmente, deverão ser-lhes aplicadas as multas individuais previstas no art. 57 da Lei Orgânica desta Corte de Contas, cujos valores estipulo com base nos respectivos débitos atualizados e na gravidade das condutas praticadas por esses responsáveis.

39. Este Tribunal encaminhou oitivas para as empresas Gráfica e Editora Silva Ltda., C. M. J. Manutenção e Reparos Ltda. e C. G. M. Silva, que teriam emitido notas fiscais frias, sem a efetiva entrega de bens e prestação de serviços nelas relacionados. Ambas apresentaram defesas tempestivas, contudo, não demonstraram a regularidade desses documentos. Friso que, no Inquérito Policial 748/2005, foi demonstrada a participação dessas empresas nas fraudes em tela.

40. Cumpre esclarecer que, no caso vertente, a emissão de notas frias não caracterizou uma fraude na execução de um contrato regularmente celebrado. Consoante demonstrado no inquérito policial 748/2005, a referida emissão constituiu uma etapa de um esquema que visou obter, de forma ilícita, recursos públicos federais.

41. Com o intuito de tornar evidente o modus operandi desse esquema, transcrevo a seguir trechos do relatório final do mencionado inquérito (peças 3 e 4):

“15.4.10. O Sr. Guilherme Moreira da Silva confessou sua participação no esquema, afirmando que foi procurado pelo Sr. Paulo Milton Ferreira da Silva, funcionário terceirizado da SR/DPF/AM, a fim de que providenciasse notas fiscais para o recebimento de valores fraudulentos. Descreve que, inicialmente, utilizou-se de notas fiscais das empresas de que era proprietário ou das quais tinha controle, como a Guilherme Moreira da Silva - ME (Conserv), Amazon Minas Comercial Ltda., Raquel Serruya Freire (Apolo) e AMA Comércio e Distribuidora Ltda. e em seguida passou a aliciar outros empresários a fornecer as notas fiscais.

15.4.11. Do valor obtido dessas transações fictícias, uma parte entre 10 e 20%, ficava com quem fornecia a nota fiscal e o restante era repassado ao Sr. Paulo Milton Ferreira da Silva, o qual em seu depoimento atribuiu a responsabilidade pelo gerenciamento das fraudes ao APF Macedo e ao ADM Ivanhoé.

15.4.12. O Sr. Guilherme Moreira da Silva preencheu várias notas fiscais das empresas Guilherme Moreira da Silva – ME (Conserv), Z M Serviços Técnicos de Informática Ltda., Raquel Serruya Freire (Apollo), DAMA - Distribuidora de Manaus Ltda., Hosana do Nascimento Rodrigues (HMP), Jorge Yussif Bichara Sassine (Rian-Comércio e Representação), B M Comércio e Representação, João Batista Brandão e Silva, Ama - Comércio e Distribuição Ltda. e Comercial Castelo Branco Ltda., conforme os laudos periciais 090/2008-Setec/SR/DPF/AM, 0461/2008Setec/SR/DPF/AM e 097/2009-Setec/SR/DPF/AM.

15.4.13. A Sra. Vicentina Maria da Silva Ribeiro também preencheu notas fiscais das empresas Amazon Minas Comercial Ltda., Z M Serviços Técnicos de Informática Ltda., V M da Silveira Ribeiro, Raquel Serruya Freire (Apollo), Hosana do Nascimento Rodrigues (HMP), F S Machado – ME e L S Cardoso - Comércio e Instalação Ltda.

15.4.14. Notas fiscais das empresas José Lucinaldo Ferreira de Souza (ICOM -Materiais de Construção) e Elo - Comércio Ltda. foram preenchidas pelo servidor administrativo Ivanhoé Martins Fernandes, conforme Laudo 097/2009-Setec/SR/DPF/AM.”

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.417/2017-3

“17.8.4. Em relação ao quarto esquema, o Sr. André Pereira da Silva, com auxílio de Raimundo Soares da Silva, Anderson Rogério Pereira da Silva e Patrícia Pereira da Silva, utilizou-se de notas fiscais e recibos ideologicamente falsos para receber recursos públicos da União destinados à manutenção da SR/DPF/AM, nos mesmos moldes do que acontecia nos esquemas anteriores. Além de notas fiscais de pessoas jurídicas, o Sr. André Pereira da Silva indicou o CPF de algumas pessoas físicas para também receberem recursos da SR/DPF/AM.

17.8.5. Os seguintes empresários confessaram que não houve a prestação de serviços ou venda, mas que o Sr. André Pereira da Silva utilizou notas fiscais de suas empresas: Renato Acriz Menezes, proprietário da Construtora Enarcon Ltda; Francisco Adalberto Cardoso; Rony Willams Frutuoso de Souza; Marcus Clay Frutuoso de Souza; Claudines Câmara de Andrade, proprietário da empresa Claudines Câmara de Andrade; Liomar Guimarães Azevedo, proprietária da empresa Liomar Guimarães Azevedo; e Guiomar Severo de Sousa.

17.8.6. O caso relacionado com ANDRÉ PEREIRA DA SILVA trata-se do grupo criminoso mais comprometido e diversificado com a prática das ações criminosas sob apuração sendo de se surpreender o numero de gente envolvida com o dito cidadão. É de se vê que nada menos do que 27 (vinte e sete) pessoas, ora de forma direta, ora de forma indireta, e com grau de parentesco entre si, constituiu esse grupo, que tinha como cabeça da organização o nominado supra e seus parentes mais próximos, como seu pai RAIMUNDO SOARES DA SILVA e seus irmãos ANDERSON ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA E PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA.

17.8.7. ANDRÉ PEREIRA DA SILVA juntamente com sua irmã PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA, é proprietário da empresa GRANITO CONSTRUTORA LTDA, o irmão destes ANDERSON ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA da empresa A. ROGÉRIO P. DA SILVA e o seu genitor RAIMUNDO SOARES DA SILVA, proprietário da empresa COTRAR COMÉRCIO TRANSPORTES LTDA.

17.8.8. O grupo criminoso comandado por ANDRÉ não só usava seus parentes, como pegava nomes de empregados e parceiros extrafamiliar para cometer seus desatinos. Vê-se, nesse sentido, que foi usado como uma espécie de "laranja" para recebimento de recursos na condição de pessoas físicas e supostos prestadores de serviços as pessoas de MÁRCIO MARCOS SALES DOS SANTOS, ICARO SALES LOPES, IGLESIAS MORENO SALES NETO, IGLEIDE PEREIRA SALES, CALIXTO RIBEIRO LOPES, ANDERSON SEIBERT DE OLIVEIRA, CLEBERSON SEIBERT DE OLIVEIRA, GUIOMAR SEVERO DE SOUZA, IGLEICIMAR PEREIRA SALES, IRLÂNDIA PEREIRA SALES, FRANCISCO ADALBERTO CARDOSO, RONY WILLIANS FRUTUOSO DE SOUZA e MARCUS CLAY FRUTUOSO DE SOUZA, os quais assinavam recibo como suporte para emissão das ordens bancárias lhes favorecendo, e utilizadas, ainda, as pessoas jurídicas das empresas LIOMAR G. AZEVEDO, CONSTRUTORA ENARCON LTDA, EKISIENGENHARIA E IN FORMÁTICA LTDA, JOANA DARC SOUZA SEVERO e CLAUDINES CÂMARA DE ANDRADE, todas pertencentes a terceiros que foram aliciados por ANDRÉ, no sentido de fazer uso fraudulento das notas fiscais das mesmas.”

42. Chama a atenção o fato de que algumas empresas entregavam as notas fiscais em branco para serem preenchidas por servidores da Polícia Federal. Em seguida, tais documentos eram anexados a processos simulados de contratação direta, com o intuito de conferir aparência de legalidade aos pagamentos ora sob análise.

43. Considerando a importância da atuação das empresas na consecução da fraude ao processo de contratação direta do fornecimento de bens e prestação de serviços e a constatação de que elas não foram escolhidas pelo seu preço nem pela qualidade de seus serviços, mas porque se comprometeram a entregar notas fiscais em branco ou ideologicamente falsas, julgo razoável entender que estes casos concretos se enquadram na hipótese prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992, in verbis :

“Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.”

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.417/2017-3

44. Aduzo que esse entendimento foi adotado nos Acórdãos 531/2016 e 639/2017, ambos do Plenário, relatados pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa e pelo Ministro José Múcio, respectivamente. Nesses acórdãos, exarados nos TC 020.003/2008-5 e 006/994/2003-8, após analisar as fraudes praticadas na Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Amazonas nos exercícios de 2004 e 2002, o TCU declarou a inidoneidade das empresas envolvidas na emissão de notas fiscais fraudulentas.

45. Com fulcro nessas considerações e tendo em vista a gravidade dessas fraudes, manifesto minha concordância com a proposta formulada pela unidade técnica e acolhida pelo Ministério Público junto ao TCU, no sentido de que este Tribunal aplique às empresas citadas no parágrafo 39 deste voto a pena de declaração de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992, a qual deverá perdurar pelo prazo de dois anos.

46. Julgo necessário esclarecer os motivos pelos quais as empresas que participaram dessas fraudes não foram citadas, mas ouvidas apenas para fins de aplicação da sanção de inidoneidade. A presente tomada de contas especial foi constituída como um apartado do TC 019.760/2008-7, o qual foi originalmente relatado pelo Ministro Augusto Nardes.

47. O Ministro Augusto Nardes acolheu a proposta formulada pela então Secex (AM), no sentido de promover a citação das pessoas físicas envolvidas e a oitiva das empresas relacionadas como responsáveis naquele processo. Destaco que procedimento semelhante foi adotado nos TC 020.003/2008-5 e 006/994/2003-8, mencionados no parágrafo 44 deste voto.

48. As citações e oitivas foram regularmente realizadas, tendo havido o encaminhamento das defesas. Em seguida, o Ministro Augusto Nardes se declarou impedido e eu fui sorteado para assumir a relatoria do TC 019.760/2008-7.

49. Tendo em vista que, no processo em tela, foram identificadas 40 cadeias de responsabilidade solidária e foi apontado o envolvimento de 25 pessoas físicas e 37 empresas, proferi despacho no qual determinei a autuação de dez tomadas de contas especiais, com o intuito de viabilizar a análise detalhada das irregularidades sob comento.

50. Nesse mesmo despacho, determinei também o aproveitamento das comunicações processuais já encaminhadas e das defesas enviadas a esta Corte de Contas. Não foi determinada a citação das empresas porque entendi que tal procedimento, quatorze anos após a ocorrência dos fatos, seria improdutivo. Além disso, várias empresas não existem mais, consoante relatado pela unidade técnica nestes autos, tanto que ficaram revéis em relação às respectivas oitivas.

51. Finalmente, esclareço que não ocorreu a prescrição punitiva do TCU. Afinal, em conformidade com o disposto no Acórdão 1.441/2016 - Plenário, deve ser adotado nesta Corte o prazo prescricional de dez anos indicado no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data de ocorrência da irregularidade a ser sancionada. No caso vertente, os atos irregulares foram praticados em 2005 e o despacho da titular da então Secretaria de Controle Externo no Amazonas, que ordenou a citação, a audiência e a oitiva dos responsáveis, foi proferido em 9/5/2013. Considerando que, em conformidade com o item 9.1.3 do mencionado acórdão, o ato que ordenar a citação, a audiência ou a oitiva da parte interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, I, do Código Civil, verifica-se que não houve a alegada prescrição.

Diante do acima exposto, voto no sentido de que este Colegiado aprove o acórdão que ora submeto à apreciação dos meus pares.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de julho de 2019.

BENJAMIN ZYMLER

Relator

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.417/2017-3

ACÓRDÃO Nº 1658/2019 – TCU – Plenário

1. Processo TC 012.417/2017-3.

2. Grupo II – Classe de Assunto: IV – Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Maria das Graças Malheiros Monteiro (CPF 064.225.272-68), ex-superintendente; Kercio Silva Pinto (CPF 066.156.275-15), ex-superintendente; Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), ex-Coordenador Geral Administrativo; Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), ex-chefe do Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira; José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82); José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15), agente de portaria; Francisco Pereira da Rocha (CPF 077.323.412-87); José Carlos Evangelista da Silva (CPF 077.207.002-44); Celso Guilherme Melo Silva (CPF 036.767.652-49); Gráfica e Editora Silva Ltda. (CNPJ 05.445.663/0001-33); C. M. J. Manutenção e Reparos Ltda. (CNPJ 03.567.915/0001-71) e C. G. M. Silva (CNPJ 01.438.147/0001-20).

4. Órgão: Superintendência da Polícia Federal no Estado do Amazonas (SR/DPF/AM).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

Alcides Ferreira Costa (OAB/AM 4.450) e outro, representando José Carlos Evangelista da Silva;

João Pontes Rocha Filho (OAB/CE 15.087) e outros, representando José Edson Rodrigues de Souza;

Léo da Silva Alves (OAB/DF 7.621) e outro, representando Maria das Graças Malheiros Monteiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada para apurar as responsabilidades identificadas no TC 019.760/2008-7, que teve origem em apartado constituído a partir do traslado de peças do TC 020.680/2006-0, que se refere à Tomada de Contas Consolidada do Departamento da Polícia Federal relativa ao exercício de 2005,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário e diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos , I, 16, I e III, alínea c, 17, 19 e 23, I e III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 207, 209, IV, 210 e 214, I, do Regimento Interno do TCU em:

9.1. considerar revéis os Srs. Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15) e Francisco Pereira da Rocha (CPF 077.323.412-87);

9.2. acolher as razões de justificativa do Sr. Kercio Silva Pinto (CPF 066.156.275-15);

9.3. rejeitar as alegações de defesa dos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82), José Carlos Evangelista da Silva (CPF 077.207.002-44) e Celso Guilherme Melo Silva (CPF 036.767.652-49);

9.4. não se manifestar sobre as razões de justificativas apresentadas pela Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro (CPF 064.225.272-68), cuja responsabilidade deverá ser analisada no âmbito do TC 019.760/2008-7;

9.5. rejeitar as defesas das empresas Gráfica e Editora Silva Ltda. (CNPJ 05.445.663/000133), C. M. J. Manutenção e Reparos Ltda. (CNPJ 03.567.915/0001-71) e C. G. M. Silva (CNPJ 01.438.147/0001-20);

9.6. julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. Kercio Silva Pinto (CPF 066.156.27515), dando-lhe quitação;

9.7. julgar irregulares as contas dos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82), José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15), Francisco Pereira da Rocha

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.417/2017-3

(CPF 077.323.412-87), Celso Guilherme Melo Silva (CPF 036.767.652-49) e José Carlos Evangelista da Silva (CPF 077.207.002-44), condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até as dos efetivos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

18ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49) e José Carlos Evangelista da Silva (CPF 077.207.002-44).

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:




Data
NF OB 

Valor (R$) Empresa emissora da NF
Gestão 

4/4/2005 7.911 900.320 

200.382 7.516,94 Gráfica e Editora Silva Ltda. 

2/6/2005 8.063 900.692 

200.382 6.220,38 Gráfica e Editora Silva Ltda. 

22/7/2005 8.200 900.992 

200.382 6.542,24 Gráfica e Editora Silva Ltda. 

16/9/2005 8.312 901.261 

200.382 4.165,30 Gráfica e Editora Silva Ltda. 

Total 24.444,86

19ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82) e Celso Guilherme Melo Silva (CPF 036.767.652-49);

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:




Data NF OB 

UG Valor (R$) Empresa emissora da NF 

1º/6/2005 44 900.677 

200.382 7.780,00 CMJ Manutenção e Reparos Ltda. 

23/6/2005 307 900.800 

200.382 7.000,00 C. G. M. Silva 




Total 

14.780,00 

20ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15) e Celso Guilherme Melo Silva (CPF 036.767.652-49).

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:




Data NF OB 

UG Valor (R$) Empresa emissora da NF 

15/3/2005 42 900.168 

200.382 7.500,00 CMJ Manutenção e Reparos Ltda. 

14/7/2005 45 900.952 

200.382 7.200,00 CMJ Manutenção e Reparos Ltda. 

22/2/2005 303 900.157 

200.382 7.800,00 C. G. M. Silva 

29/3/2005 304 900.238 

200.382 7.700,00 C. G. M. Silva 

11/4/2005 305 900.388 

200.382 6.900,00 C. G. M. Silva 

Total 37.100,00

21ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), Francisco Pereira da Rocha (CPF 077.323.412-87) e Celso Guilherme Melo Silva (CPF 036.767.652-49).

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:




Data NF OB 

UG Valor (R$) Empresa emissora da NF 

16/08/2005 0313 901092 

200382 7.880,00 C. G. M. Silva 

Total 7.880,00

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.417/2017-3

22ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF

209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49) e Celso Guilherme Melo Silva

(CPF 036.767.652-49).

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:




Data NF OB 

UG Valor (R$) Empresa emissora da NF 

28/11/2005 51 901.430 

200.382 7.330,00 CMJ Manutenção e Reparos Ltda. 

30/12/2005 52 901.541 

200.382 7.885,00 CMJ Manutenção e Reparos Ltda. 

22/9/2005 316 901.276 

200.382 7.170,00 C. G. M. Silva 

19/12/2005 323 901.477 

200.382 7.730,00 C. G. M. Silva 

Total 30.115,00

9.8. aplicar aos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Edson Rodrigues de Souza, José Domingos Soares, Celso Guilherme Melo Silva, José Carlos Evangelista da Silva e Francisco Pereira da Rocha, individualmente, a multa prevista nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores a seguir especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal, consoante disposto no art. 214, III, alínea a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até as datas dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:




Responsável 

Valor da multa 

Sr. Francisco Canindé Fernandes de Macedo 

R$ 70.000,00 

Sr. Ivanhoé Martins Fernandes 

R$ 70.000,00 

Sr. José Carlos Evangelista 

R$ 18.000,00 

Sr. José Edson Rodrigues de Souza 

R$ 11.000,00 

Sr. Celso Guilherme Melo Silva 

R$ 51.000,00 

Sr. José Domingos Soares 

R$ 29.000,00 

Sr. Francisco Pereira da Rocha 

R$ 6.000,00 

9.9. em conformidade com o disposto nos arts. 46 da Lei 8.443/1992 e 271 do Regimento Interno do TCU, declarar inidôneas, por dois anos, para participarem de licitação na administração pública federal, as empresas Gráfica e Editora Silva Ltda. (CNPJ 05.445.663/0001-33), C. M. J. Manutenção e Reparos Ltda. (CNPJ 03.567.915/0001-71) e C. G. M. Silva (CNPJ 01.438.147/000120);

9.10. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.11. autorizar, caso seja solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos dos arts. 26 da Lei 8.443/1992 e 217 do Regimento Interno do TCU, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.12. alertar o responsável que requerer o parcelamento que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.13. dar ciência deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos dos arts. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis; e

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.417/2017-3

9.14. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, para a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária no Estado do Amazonas, fazendo menção ao processo 2006.32.00.000083-1, que tramita naquela unidade judiciária.

10. Ata nº 26/2019 – Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2019 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1658-26/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO BENJAMIN ZYMLER

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral, em exercício

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