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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01241720173 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.417/2017-3

GRUPO II – CLASSE IV – Plenário

TC 012.417/2017-3.

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Órgão: Superintendência da Polícia Federal no Estado do Amazonas (SR/DPF/AM).

Responsáveis: Maria das Graças Malheiros Monteiro (CPF 064.225.272-68), ex-superintendente; Kercio Silva Pinto (CPF 066.156.275-15), ex-superintendente; Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), ex-Coordenador Geral Administrativo; Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), ex-chefe do Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira; José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82); José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15), agente de portaria; Francisco Pereira da Rocha (CPF 077.323.412-87); José Carlos Evangelista da Silva (CPF 077.207.002-44); Celso Guilherme Melo Silva (CPF 036.767.652-49); Gráfica e Editora Silva Ltda. (CNPJ 05.445.663/0001-33); C. M. J. Manutenção e Reparos Ltda. (CNPJ 03.567.915/0001-71) e C. G. M. Silva (CNPJ 01.438.147/0001-20). Representação legal:

Alcides Ferreira Costa (OAB/AM 4.450) e outro, representando José Carlos Evangelista da Silva;

João Pontes Rocha Filho (OAB/CE 15.087) e outros, representando José Edson Rodrigues de Souza;

Léo da Silva Alves (OAB/DF 7.621) e outro, representando Maria das Graças Malheiros Monteiro.

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DO AMAZONAS. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS E BENS NÃO ENTREGUES. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS FRIAS. CITAÇÕES. AUDIÊNCIAS. OITIVA DE TRÊS EMPRESAS. REVELIA DE TRÊS PESSOAS FÍSICAS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA APRESENTADAS POR UM RESPONSÁVEL. AVALIAÇÃO DA CONDUTA DE UMA RESPONSÁVEL TRANSFERIDA PARA OUTRO PROCESSO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTAS INDIVIDUAIS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE TRÊS EMPRESAS.

RELATÓRIO

I – Introdução

Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada para apurar as responsabilidades identificadas no TC 019.760/2008-7, que teve origem em apartado constituído a partir do traslado de peças do TC 020.680/2006-0, que se refere à Tomada de Contas Consolidada do Departamento da Polícia Federal relativo ao exercício de 2005.

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2. Cumpre destacar que, no TC 011.154/2005-6, foram apontadas irregularidades cometidas no âmbito da SR/DPF/AM, apuradas em fiscalização oriunda de representação formulada pelo Ministério Público Federal, relativa a licitações e contratos, com reflexos nos exercícios de 2001 a 2005. Além disso, foi noticiada a existência dos inquéritos policiais 748/2005, 128/2007, 129/2007, 130/2007 e 263/2007, cujos resultados também poderiam impactar no julgamento das contas dos responsáveis pela Superintendência da Polícia Federal referentes aos mencionados exercícios.

3. Essas irregularidades teriam sido praticadas por responsáveis que constavam do rol presente nas tomadas de contas referentes aos exercícios de 2001 e 2002, que haviam sido julgadas regulares com ressalva por meio dos Acórdãos 2.216/2003 – 1ª Câmara, Relator Ministro Marcos Bemquerer, e 1.705/2004 – 2ª Câmara, Relator Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, respectivamente.

4. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, por meio de parecer (peça 10, p. 29 a 33, do TC 011.154/2005-6), observou que já havia ocorrido a preclusão temporal para a interposição de recurso de revisão em relação às contas do exercício de 2001.

5. Por outro lado, o MPTCU interpôs recurso de revisão no TC 006.994/2003-8, relativo às contas de 2002, o qual foi julgado por intermédio do Acórdão 639/2017 – Plenário, relatado pelo Ministro José Múcio Monteiro. Naquela oportunidade, foram julgadas irregulares as contas de diversos responsáveis, aos quais foi imputado débito e aplicada multa. Adicionalmente, alguns responsáveis foram inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e houve a declaração de inidoneidade de diversas pessoas jurídicas.

6. Com relação ao exercício de 2004, foi formado apartado (TC 020.003/2008-5), o qual foi apreciado pelo Acórdão 531/2016 – Plenário, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. Naquela oportunidade, foram julgadas irregulares as contas de diversos responsáveis, aos quais foi imputado débito e aplicada multa. Adicionalmente, alguns responsáveis foram inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e houve a declaração de inidoneidade de diversas pessoas jurídicas.

7. A formação destes autos foi por mim determinada, por meio de despacho (peça 1), tendo em vista que, no TC 019.760/2008-7, foram identificadas 40 cadeias de responsabilidade solidária para efeito de citação de responsáveis, além de seis destinatários de audiências, perfazendo um total de 25 pessoas físicas e 37 empresas.

8. Nesse sentido, determinei a constituição de dez tomadas de contas especiais, no âmbito das quais serão examinadas as cadeias de responsabilidade acima citadas. Nestes autos, serão analisadas as cadeias 18, 19, 20, 21 e 22.

9. Este processo foi constituído com as seguintes peças trasladadas do TC 019.760/2008-7:

a) despacho determinando a constituição de apartados (peça 1);

b) instrução preliminar de citação, audiência e oitiva do TC 019.760/2008-7 (peça 2);

c) relatório final do inquérito policial 748/2005 (peças 3 e 4);

d) notas fiscais (peça 5);

e) laudo pericial 97/2009 (peças 6 e 7);

f) rol de responsáveis (peça 8);

g) planilhas de débito (peça 9);

h) pronunciamentos da unidade e da subunidade proferidos no TC 019.760/2008-7 (peças 10, 11, 20 e 26);

i) documentação relativa a comunicações (peças 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 71, 72 e 73);

j) alegações de defesa, razões de justificativa e respostas de oitiva (peças 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24 25, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 45, 46, 48 e 49); e

k) procurações (peças 51 a 54).

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10. Cabe esclarecer que estes autos não contém todas as peças próprias de uma tomada de contas especial. Falta, por exemplo, a análise da CGU.

11. Neste momento, serão analisados diversos pagamentos realizados em virtude de serviços gráficos, de manutenção e recuperação de centrais de refrigeração Split e de ar condicionado de ônibus e automóveis, de reparos em equipamentos elétricos, eletrônicos e mecânicos e de pintura em prédios da Polícia Federal que não foram realizados.

12. Após analisar os documentos acostados a estes autos, o auditor destacou que:

a) o Relatório do Inquérito Policial 748/2005 (peças 3 e 4) demonstrou a existência de diversos pagamentos efetuados para pessoas físicas ou jurídicas por serviços não executados ou mercadorias não entregues, com o fito de desviar recursos da União. Tais fraudes ocorreram por meio de diversos esquemas que apresentam modus operandi semelhantes. Em todos eles, estavam presentes o Agente da Polícia Federal Francisco Canindé Fernandes de Macedo (APF Macedo), então chefe do Setor Regional Administrativo e gestor financeiro da unidade, e o Agente Administrativo Ivanhoé Martins Fernandes (ADM Ivanhoé), que era o chefe do Núcleo Orçamentário e Financeiro e substituía o APF Macedo;

b) diretamente ou com a ajuda de intermediários, esses servidores cooptaram empresas e pessoas físicas para fornecerem notas fiscais e recibos sem a correspondente prestação de serviços ou venda de mercadorias. Além disso, os dois agentes acima mencionados assinaram as dispensas de licitação que embasaram as despesas relacionadas às notas fiscais frias em comento;

c) tais procedimentos de dispensa foram realizados ao arrepio da legislação, uma vez que a dispensa e o preço pago não foram justificados nem foi realizada prévia pesquisa de mercado. Aduz-se que, em todos os casos, o pedido de compra foi assinado pelo ADM Ivanhoé e o deferimento da dispensa pelo APF Macedo;

d) essas fraudes se estenderam de 2001 a 2005. Nesse último exercício, participaram também os servidores José Edson Rodrigues de Souza, José Domingos Soares, Aloizio Paes de Lima e Francisco Pereira da Rocha, que atestaram falsamente, nas notas fiscais e nos recibos, a entrega dos bens ou a prestação dos serviços contratados;

e) entendeu-se necessário incluir entre os responsáveis os ordenadores de despesa. Apesar de o Relatório do Inquérito Policial ter afastado a participação dos superintendentes, verifica-se que esse afastamento se deu na seara criminal, onde o rigor na apuração da responsabilidade é maior, exigindo-se prova do dolo. Não há como, na área administrativa, afastar a responsabilidade dos dirigentes que assinaram as ordens bancárias e autorizaram o pagamento das notas fiscais frias, apesar de as despesas sob comento não obedecerem às exigências legais de dispensa de licitação;

f) de 1º/1 a 22/11/2005, a Superintendente da Polícia Federal no Amazonas e ordenadora de despesas foi a Delegada Maria das Graças Malheiros Monteiro. Entre os dias 23/11 e 31/12/2005, o Superintendente foi o Delegado Kercio Silva Pinto. A substituta em todo esse exercício foi a Delegada Aparecida Gualberto dos Reis (peça 6);

g) no que concerne à reparação do dano, a citação foi direcionada ao Agente da Polícia Federal Francisco Canindé Fernandes de Macedo, ao Agente Administrativo Ivanhoé Martins Fernandes, aos servidores responsáveis pelo atesto das notas fiscais frias e aos intermediários que cooptavam as empresas que forneciam os referidos documentos;

h) considerando que o inquérito policial concluiu que os ordenadores de despesas não participaram de forma dolosa das fraudes nem obtiveram proveito econômico, entendeu-se cabível realizar as respectivas audiências. Afinal, é possível aplicar-lhes multa em decorrência da violação culposa do disposto no art. 62 da Lei 4.320/1964, consistente na realização de pagamentos sem a regular liquidação das despesas. Ademais, também não houve a observância dos princípios da economicidade, previsto no art. 70, caput , da Constituição Federal, e da eficiência, positivado no art. 37, caput , da nossa Lei Maior;

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i) as empresas fornecedoras de notas frias foram ouvidas, uma vez que é possível aplicarlhes a sanção de declaração de inidoneidade para participarem em licitações na administração pública federal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 8.443/1992; e

j) por fim, cabe salientar que as irregularidades sob exame foram praticadas por meio de 14 esquemas. As cadeias de responsabilização 18, 19, 20, 21 e 22, tratadas nestes autos, envolvem os responsáveis apontados como integrantes do sétimo e do oitavo esquemas.

13. Em relação ao sétimo esquema, o auditor salientou que:

a) conforme consta do Relatório Final do Inquérito Policial 748/2005 (peça 4, p. 9 e 10), o Sr. José Carlos Evangelista da Silva utilizou notas fiscais e recibos de pessoas físicas ideologicamente falsos para receber recursos públicos da União destinados à manutenção da SR/DPF/AM, nos mesmos moldes do que acontecia nos outros esquemas; e

b) os Srs. Domingos Alberto Feitosa Lopes (proprietário da empresa D. A. Feitosa Lopes), Raimundo Nonato Pereira Santiago e Delmar da Silva Figueiró, em depoimentos prestados no âmbito do inquérito policial acima citado, confirmaram a existência dessas fraudes.

14. No que concerne ao oitavo esquema, o auditor frisou que:

a) segundo consta do Relatório Final do Inquérito Policial 748/2005 (peça 4, p. 10), o Sr. Celso Guilherme Melo Silva utilizou notas fiscais e recibos de pessoas físicas ideologicamente falsos para receber recursos públicos federais destinados à manutenção da SR/DPF/AM, nos mesmos moldes do que acontecia nos outros esquemas;

b) a prática das fraudes sob comento foi confirmada por depoimentos colhidos pela Polícia Federal;

c) foram anexadas a estes autos cópias das notas fiscais com as assinaturas dos Srs. José Edson Rodrigues de Souza, José Domingos Soares e Francisco Pereira da Rocha. Também foram juntados documentos que autorizaram as respectivas contratações com dispensa de licitação (peça 5); e

d) no Laudo Pericial 97/09 (peças 6 e 7), foi apontado que algumas dessas notas fiscais foram preenchidas dentro da própria SR/DRPF/AM.

15. O auditor aduziu que foram citados os seguintes responsáveis:

a) Sr. Francisco Canindé Fernandes de Macedo: por ter assinado as autorizações das dispensas de licitação que embasaram os pagamentos de notas fiscais frias, sem a efetiva aquisição de bens ou prestação de serviços, e por ter gerenciado o esquema de desvio de recursos públicos por meio do pagamento dessas notas, beneficiando-se direta e financeiramente;

b) Sr. Ivanhoé Martins Fernandes: por ter assinado os pedidos de pagamento de notas fiscais frias, sem a efetiva aquisição de bens ou prestação de serviços, e por ter gerenciado o esquema de desvio de recursos públicos por meio do pagamento dessas notas, beneficiando-se direta e financeiramente;

c) Srs. José Edson Rodrigues de Souza, José Domingos Soares e Francisco Pereira da Rocha: por terem atestado notas fiscais frias, sem a efetiva aquisição de bens ou prestação de serviços; e

d) Srs. José Carlos Evangelista da Silva e Celso Guilherme Melo Silva: por terem emitido notas fiscais frias, sem a efetiva entrega de bens ou prestação de serviços, e por terem cooptado mais empresas para participarem das fraudes em tela.

16. Esses responsáveis integraram as seguintes cadeias de responsabilidade solidária:

18ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes e José Carlos Evangelista da Silva

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:




Data NF OB Gestão 

Valor (R$) Empresa emissora da NF 

4/4/2005 7.911 900.320 200.382 

7.516,94 Gráfica e Editora Silva Ltda. 

2/6/2005 8.063 900.692 200.382 

6.220,38 Gráfica e Editora Silva Ltda. 

22/7/2005 8.200 900.992 200.382 

6.542,24 Gráfica e Editora Silva Ltda. 

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16/9/2005 8.312 901.261 200.382 

4.165,30 Gráfica e Editora Silva Ltda. 

Total 24.444,86

19ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Edson Rodrigues de Souza e Celso Guilherme Melo Silva

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:




Data NF OB 

UG Valor (R$) Empresa emissora da NF 

1º/6/2005 44 900.677 

200.382 7.780,00 CMJ Manutenção e Reparos Ltda. 

23/6/2005 307 900.800 

200.382 7.000,00 C. G. M. Silva 

Total 14.780,00

20ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Domingos Soares e Celso Guilherme Melo Silva

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data NF OB UG Valor (R$) Empresa emissora da NF

15/3/2005 42 900.168 200.382 7.500,00 CMJ Manutenção e Reparos Ltda.

14/7/2005 45 900.952 200.382 7.200,00 CMJ Manutenção e Reparos Ltda.

22/2/2005 303 900.157 200.382 7.800,00 C. G. M. Silva

29/3/2005 304 900.238 200.382 7.700,00 C. G. M. Silva

11/4/2005 305 900.388 200.382 6.900,00 C. G. M. Silva

Total 37.100,00

21ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes e Francisco Pereira da Rocha e Celso Guilherme Melo Silva

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data NF OB UG Valor (R$) Empresa emissora da NF

16/8/2005 313 901.092 200.382 7.880,00 C. G. M. Silva

Total 7.880,00

22ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes e Celso Guilherme Melo Silva

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data NF OB UG Valor (R$) Empresa emissora da NF

28/11/2005 51 901.430 200.382 7.330,00 CMJ Manutenção e Reparos Ltda.

30/12/2005 52 901.541 200.382 7.885,00 CMJ Manutenção e Reparos Ltda.

22/9/2005 316 901.276 200.382 7.170,00 C. G. M. Silva

19/12/2005 323 901.477 200.382 7.730,00 C. G. M. Silva

Total 30.115,00

17. O auditor registrou que foram realizadas as audiências da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro e do Sr. Kercio Silva Pinto, por terem autorizado o pagamento de notas fiscais frias, sem que tivesse havido a respectiva aquisição de bens ou prestação de serviços, em desacordo com os princípios da economicidade (art. 70, caput , da Constituição Federal) e da eficiência (art. 37, caput , da Constituição Federal) e com o disposto no art. 62 da Lei 4.320/1964.

18. Também foi realizada a oitiva das empresas Gráfica e Editora Silva Ltda., C. M. J. Manutenção e Reparos Ltda. e C. G. M. Silva, que poderão vir a ser punidas com a declaração de

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inidoneidade prevista nos arts. 46 da Lei 8.443/1992 e 271 do Regimento Interno do TCU, tendo em vista a emissão de notas fiscais frias, sem que tenha havido a respectiva entrega de bens ou prestação de serviços.

19. Essas citações, audiências e oitivas foram regularmente realizadas (peças 10 a 13, 15 a 20, 22 a 25, 28 a 31, 33, 34, 36 a 40, 42, 43, 45, 46, 48 e 49).

20. Após analisar as respectivas respostas, o auditor destacou que:

- Quanto às alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Francisco Canindé Fernandes de Macedo

a) foi citado por meio do Ofício 800/2013 (peça 12), o qual foi devidamente recebido, conforme demonstra o AR juntado a estes autos (peça 13), tendo apresentado as alegações de defesa a seguir sintetizadas (peça 14);

b) ocupa o cargo de Agente da Polícia Federal, tendo ingressado na carreira em 1º/1/1983 e prestado serviços por mais de duas décadas na Superintendência Regional do Amazonas (SR/DPF/AM);

c) desempenhou por quase dezoito anos a função comissionada de Chefe da Seção Regional Administrativa da Polícia Federal no Amazonas, exercendo suas funções com zelo, eficiência e probidade, consoante demonstram seus registros funcionais;

d) no mês de julho de 2005, em decorrência do recebimento de denúncias apócrifas, foi instaurado pela Corregedoria Geral da DPF/DG procedimento administrativo com o objetivo de apurar possíveis irregularidades que teriam ocorrido em licitações e contratos no âmbito da SR/DPF/AM. O resultado dessa investigação levou à instauração do PAD 1/2006-SR/DPF/AM, ocorrida em 28/3/2006;

e) nesse PAD, que foi concluído em 20/7/2006, decidiu-se pela sua não culpabilidade direta;

f) a Sindicância 25/2005-SR/DPF/AM concluiu pela não inclusão dos gestores no rol de responsabilidade primária ou secundária. Naquela oportunidade, ele foi apontado como o responsável pela repartição cujo comando cabia à Superintendente Maria das Graças Malheiros Monteiro no exercício de 2005;

g) em 2003, por meio do Memorando 1.141/2003, comunicou a seus superiores a existência de cartas anônimas, contendo denúncias sobre suposto desvio de recursos públicos. Contudo, tais denúncias somente foram apuradas em 2005, por intermédio da mencionada Sindicância;

h) era assessorado por profissionais detentores da sua total confiança; e

i) os investigadores foram parciais, pois imputaram responsabilidade ao defendente e excluíram os gestores. Logo, a condenação em tela foi injusta, uma vez que ele não pode ser responsabilizado por desvios praticados por outras pessoas;

- Análise das alegações do Sr. Francisco Canindé Fernandes de Macedo

a) o responsável não se manifestou sobre a assinatura das autorizações de dispensas de licitação que embasaram os pagamentos de notas fiscais frias, sem a efetiva aquisição de bens ou serviços. Também não se pronunciou sobre o suposto gerenciamento do esquema de desvio de recursos públicos ora sob exame;

b) sua defesa baseou-se no encaminhamento, em 2003, de um memorando no qual solicitou a apuração de denúncias anônimas de irregularidades que teriam sido praticadas por ele na condição de chefe da coordenação administrativa. Acrescentou que nem a Superintendência nem a Direção Geral da Polícia Federal adotaram as providências cabíveis e que o processo investigatório teve um cunho corporativista, uma vez que eximiu os superintendentes de qualquer responsabilidade, que foi imputada ao defendente;

c) no Relatório do Inquérito Policial 748/2005, foram narrados diversos casos de pagamento por serviços não executados ou mercadorias não entregues. Tais fraudes ocorreram por meio de esquemas com modus operandi semelhantes, sempre visando desviar recursos públicos;

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d) naquele inquérito, foi apontada a responsabilidade do Agente da Polícia Federal Francisco Canindé Fernandes de Macedo e do Agente Administrativo Ivanhoé Martins Fernandes, que eram, respectivamente, o chefe do Setor Regional Administrativo e Gestor Financeiro da Unidade e o chefe do Núcleo Orçamentário e Financeiro e substituto do primeiro. Esses agentes públicos, diretamente ou com a ajuda de terceiros, cooptaram empresas e pessoas físicas para fornecerem notas fiscais e recibos sem a correspondente prestação de serviços ou fornecimento de mercadoria. Para que o esquema funcionasse, eles assinaram as dispensas de licitação das despesas relacionadas às mencionadas notas fiscais frias;

e) os procedimentos de dispensa foram realizados de forma irregular. Em todos os casos, os pedidos de compra foram assinados pelo Agente Administrativo Ivanhoé Martins Fernandes e o deferimento da dispensa pelo Agente de Polícia Federal Francisco Canindé Fernandes de Macedo. Nas fraudes apuradas nesta TCE, também houve a participação dos Srs. José Edson Rodrigues de Souza, José Domingos Soares e Francisco Pereira da Rocha, os quais, na qualidade de servidores da Polícia Federal, atestaram falsamente o recebimento dos bens e a prestação dos serviços;

f) nesta tomada de contas especial, também está sendo analisada a conduta dos Srs. José Carlos Evangelista da Silva e Celso Guilherme Melo Silva, que utilizaram notas fiscais ideologicamente falsas para receber indevidamente recursos públicos federais;

g) as mencionadas fraudes possibilitaram que serviços e compras fossem pagos, sem as correspondentes prestação de serviços ou fornecimento de bens. Cumpre salientar que restou comprovado o envolvimento da área administrativa, que era chefiada pelo Sr. Francisco Canindé Fernandes Macedo;

h) a quantidade de pagamentos realizados de forma continuada revela que o esquema não tinha qualquer restrição;

i) o memorando citado pelo responsável faz referência às supostas cartas anônimas e à conduta do Delegado da Polícia Federal Wanderley, que estava investigando a atuação da área administrativa da superintendência. Nesse documento, foi solicitada a identificação dos denunciantes e a criação de um grupo de trabalho para apurar eventuais irregularidades que teriam sido praticadas pela Comissão de Licitações no exercício de 2002;

j) apesar de o responsável ter se colocado à disposição para ser investigado, o exame do documento em tela revela sua indignação com as cartas anônimas. Além disso, ele pleiteou a apuração de supostos atos ilícitos que teriam sido cometidos pela comissão de licitação, os quais não tinham nenhuma relação com as condutas ora sob comento; e

k) considerando que o responsável não apresentou documentos nem alegações aptas para ilidir as irregularidades cuja prática lhe foi imputada, suas alegações de defesa devem ser rejeitadas;

- Quanto às alegações de defesa apresentadas pelo Sr. José Edson Rodrigues de Souza

a) foi citado por meio do Ofício 145/2014 (peça 18), o qual foi devidamente recebido, conforme demonstra o AR juntado a estes autos (peça 20), tendo apresentado as alegações de defesa a seguir sintetizadas (peça 21);

b) exercia suas funções no Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira da Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas, sob a chefia imediata do Sr. Ivanhoé Martins Fernandes;

c) não teve participação nas irregularidades ocorridas no exercício de 2005. Foi envolvido, sem ter conhecimento, no desvio de recursos promovido por seu chefe imediato, pois foi induzido a erro quando atestou as notas fiscais frias;

d) algumas notas, apesar de apresentarem seu carimbo, foram atestadas por outra pessoa com a indicação da expressão p, devido à existência de confiança mútua; e

e) não se beneficiou indevidamente das fraudes sob exame;

- Análise das alegações do Sr. José Edson Rodrigues de Souza

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a) o responsável exercia função operacional no Núcleo de Execução Orçamentária Financeira da Superintendência Regional da Polícia Federal, sob a chefia imediata do Sr. Ivanhoé Martins Fernandes;

b) sua participação no esquema de fraudes consistia na emissão de atesto das notas fiscais frias. Cabe salientar que ele admitiu ter ciência de que o fiscal do contrato ou um representante da área requisitante deveria atestar a prestação de serviços e a entrega de bens;

c) não se pode aceitar a alegação de que ele atestava a entrega de bens ou a prestação de serviços, sem realizar a devida conferência, devido à “confiança mútua”. Também não é cabível a alegação de que ele emitia tais atestados, apesar de não ser uma atribuição sua, visando agilizar as conformidades diárias e documental; e

d) considerando que ele não apresentou argumentos ou documentos aptos para afastar sua responsabilidade e que ele atestou notas fiscais, no exercício de 2005, sem que os serviços fossem prestados ou que houvesse o fornecimento dos bens, suas alegações devem ser rejeitadas;

- Quanto às alegações de defesa apresentadas pelo Sr. José Carlos Evangelista da Silva

a) foi citado por meio do Ofício 851/2013 (peça 30), o qual foi devidamente recebido, conforme demonstra o AR juntado a estes autos (peça 31), tendo apresentado as alegações de defesa a seguir sintetizadas (peça 32);

b) é proprietário da empresa Gráfica e Editora Silva Ltda.;

c) foi apontado como co autor das fraudes em tela nos depoimentos dos Srs. Domingos Alberto Feitosa Lopes, proprietário da empresa D.A. Feitosa Lopes, Raimundo Nonato Santiago e Delmar Figueiró, que foram prestados no âmbito do Inquérito Policial 748/2005;

d) as informações contidas no ofício citatório são equivocadas, no que concerne às notas fiscais, ordens bancárias e datas de pagamentos e na caracterização das vendas e serviços;

e) analisou o TC 019.760/2008-7 e verificou que o Relatório Final do Inquérito Policial 748/2005 faz referência somente à NF 93/2003, emitida pela empresa DA Feitosa Lopes, que foi paga pela OB 951/2003, no valor de R$ 7.940,00;

f) os fatos ocorreram há mais de onze anos, um período demasiado longo para exigir esclarecimentos detalhados sobre documentos fiscais;

g) em seu depoimento, o Sr. Francisco Canindé de Macedo informou que, muitas vezes, houve a aquisição de materiais e a prestação de serviços sem a devida formalização de processos. Além disso, houve situações em que a dispensa de licitação foi utilizada para honrar compromissos com fornecedores e prestadores de serviço;

h) sobre a captação de outras empresas visando à emissão de notas fiscais, asseverou que:

“é possível que tenha feito referência à empresa D.A. Feitosa Lopes e que talvez tenha se dado no término do exercício financeiro daquele ano, em situação de reaproveitamento de dotação orçamentária.

Veja-se que, naquela ocasião, foi apontada pela administração do órgão a possibilidade de pagamento de dívidas na rubrica “serviços”; então, por orientação do próprio departamento administrativo, fui concitado a buscar ajuda junto a outras empresas, o que, salvo engano, se deu junto a empresa de Domingos Feitosa, amigo e parceiro comercial.”

i) por meio desse procedimento de captação, buscou receber os valores devidos, pois tinha prestado os serviços. Não obteve qualquer vantagem econômica ilícita em decorrência dessa atuação; e

j) considerando que ocorreram a prescrição e a decadência, em decorrência de terem transcorrido mais de cinco anos desde a prática dos atos ora sob apuração, solicitou o afastamento de sua responsabilidade;

- Análise das alegações do Sr. José Carlos Evangelista da Silva

a) a alegada prescrição será avaliada posteriormente;

b) o Sr. José Carlos Evangelista da Silva utilizou notas fiscais ideologicamente falsas, que discriminavam serviços não prestados ou mercadorias não entregues, para receber indevidamente

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recursos públicos federais. No relatório do Inquérito Policial 748/2005, consta que ele também utilizou pessoas físicas e jurídicas como “laranjas”;

c) em sua defesa, apontou fatos ocorridos em 2003, que não estão sendo abordados neste processo. Nos presentes autos, estão sendo questionadas as notas fiscais 7.911, 8.063, 8.200 e 8.312, todas emitidas em 2005 pela Gráfica e Editora Silva Ltda.;

d) o modus operandi do esquema em tela é o mesmo das fraudes anteriormente analisadas: contratação por dispensa de licitação autorizada pelo Sr. Francisco Canindé de Macedo;

e) o próprio responsável afirmou ter procurado um amigo empresário para que lhe cedesse uma nota fiscal, a qual seria utilizada para justificar pagamentos por serviços alegadamente prestados para a Polícia Federal; e

f) dessa forma, as alegações de defesa desse responsável devem ser rejeitadas;

- Quanto às alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Celso Guilherme Melo Silva

a) foi citado por meio do Ofício 852/2013 (peça 33), o qual foi devidamente recebido, conforme demonstra o AR juntado a estes autos (peça 34), tendo apresentado as alegações de defesa a seguir sintetizadas (peça 35);

b) é representante legal das empresas C. G. M Silva e C. M. J. Manutenções e Reparos Ltda., as quais prestam serviços para diversos órgãos da administração federal, estadual e municipal no estado do Amazonas;

c) não participou do esquema ora sob apuração nem captou empresas para prestar serviços para a Superintendência da Polícia Federal no Estado do Amazonas (SR/DPF/AM);

d) prestou serviços para a SR/DPF/AM, nas áreas de refrigeração, elétrica, eletrônica e mecânica. Além disso, executou pequenos reparos em obras civis, como pintura e pequenos rebocos, localizadas em áreas de difícil acesso como o Ciapa no Rio Negro e postos avançados situados no interior do estado; e

e) a prestação desses serviços era sempre acompanhada por servidores do órgão policial;

- Análise das alegações do Sr. Celso Guilherme Melo Silva

a) no que concerne a esse responsável, foi consignado no relatório final do Inquérito Policial 748/2005 que (peça 4, p. 10):

“CELSO GUILHERME MELO SILVA, (...) este cidadão participava do “esquema” emitindo notas fiscais das suas empresas C. M. J. MANUTENCAO E REPAROS LTDA e C. G. M. SILVA, além de usar a pessoa do seu genitor, LUIZ GUILHERME DA SILVA, (...), como “laranja”, para receber recursos da Policia Federal por serviços prestados.

CELSO GUILHERME sempre foi contratado mediante dispensa de licitação, atos ilícitos que consistiam em fracionamento de despesas com transgressão aos ditames da Lei 8.666/1993, que sempre foram ordenados e assinados, ao livre arbítrio, do APF FRANCISCO CANINDÉ FERNANDES DE MACEDO ou do ADM IVANHOE MARTINS FERNANDES, Chefe e Substituto do Setor Regional Administrativo e Orçamentário Financeiro, ambos reconhecidamente responsáveis pela idealização e execução do “esquema”, sendo os principais beneficiários dos recursos desviados.

(...)

Veja que diversas notas fiscais dessas empresas foram preenchidas na própria Policia Federal, vide Laudo Pericial nº 097/09-SETEC/SR/DPF/AM, (...), que identifica as pessoas que assim agiram, todos participantes do “esquema”, seja de forma direta ou indireta, ou mesmo em menor proporção.”

b) não foram apresentados elementos aptos para afastar a responsabilidade do responsável, que apenas rebate de forma geral as acusações; e

c) considerando ainda que os gestores não demonstraram a regular aplicação dos recursos federais que estavam sob suas guardas, propõe-se a rejeição das alegações de defesa do responsável.

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21. O auditor destacou que os Srs. Ivanhoé Martins Fernandes, José Domingos Soares e Francisco Pereira da Rocha, apesar de terem sido regularmente citados, não apresentaram defesa. Por via de consequência, devem ser considerados revéis, dando-se continuidade ao processo na forma do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

22. No que concerne à responsabilização dessas pessoas, o auditor salientou que:

a) o Sr. Ivanhoé Martins Fernandes, em seu depoimento à Polícia Federal, confessou sua participação no esquema e alegou que atuava sob o comando do Sr. Francisco Canindé Fernandes de Macedo. Cabe frisar que ambos tiveram participação decisiva nas autorizações para a emissão das notas de empenho e das ordens bancárias utilizadas para pagar as notas fiscais frias;

b) a participação do Sr. José Domingos Soares é narrada no Inquérito Policial 748/2005, conforme excerto abaixo:

“Feitas, assim, essas considerações, merece comentários, ainda, o fato de que as referidas notas fiscais ideologicamente falsas e/ou frias emitidas e pagas pela SR/DPF/AM, foram atestadas para dar a aparência de legalidade, como se os serviços tivessem sido feitos e as mercadorias entregues, numa demonstração clara da pratica do crime de falsidade ideológica, pelas pessoas dos servidores, ADM IVANHOÉ MARTINS FERNANDES, ADM GRACIETE LIMEIRA RIBEIRO, ADM JOSE EDSON RODRIGUES DE SOUZA, ADM ALINE DO NASCIMENTO SILVA, ADM JOSÉ DOMINGOS SOARES, ADM INALDO TSUYOSHI FARIAS NISHIKI, além do Agente de Policia Federal ALOIZIO PAES DE LIMA e o funcionário terceirizado PAULO MILTON FERREIRA DA SILVA, identificados que foram através do Laudo Pericial constante do Apenso XCI. Na versão destas pessoas, tais atos eram cometidos porque faziam parte de uma equipe e procuravam atender o que era pedido por seus chefes e colegas, sendo certo que não conferiam o material ou serviço prestado, bem como no que alude aos nomes das empresas que haviam emitido as notas.”

c) o Sr. Francisco Pereira da Rocha atestou a nota fiscal 313 emitida pela empresa C. G. M. Silva. Contudo, não houve a efetiva entrega dos materiais relacionados nesse documento.

23. Quanto às audiências dos responsáveis, o auditor frisou que:

- Razões de justificativa da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro

a) foi destinatária de audiência levada a efeito por meio do Ofício 941/2013 (peça 45), devidamente recebido conforme demonstra o AR anexado a estes autos (peça 46), tendo apresentado tempestivamente razões de justificativa (peça 47), as quais foram sintetizadas a seguir;

b) as autorizações emitidas por ela, na condição de Superintendente da Polícia Federal no Amazonas, foram atos de gestão, necessários à consecução da rotina administrativa, fundadas na boafé de seus subordinados, sem qualquer elo de conivência com ilícitos. Ademais, seguiu estritamente os padrões de administração adotados pelos demais superintendentes;

c) tanto nos inquéritos policiais quanto no exame técnico do controle externo, foram afastadas as responsabilidades dos superintendentes, as quais não podem ser imputadas devido à mera presunção de culpa. Acrescenta que os autores dos atos ilícitos foram claramente identificados;

d) um sofisticado esquema, envolvendo os chefes do Setor Regional Administrativo e do Núcleo Orçamentário e Financeiro, viabilizou práticas posteriormente identificadas pela própria Polícia Federal como fraudulentas;

e) não nomeou os responsáveis nem criou situação que lhes facilitasse a ação. Ao assumir, encontrou um esquema pronto, do qual ela e outros Superintendentes acabaram vítimas. Não eram fraudes grosseiras, mas operações meticulosamente elaboradas que até a perícia da Polícia Federal teve dificuldades em compreender;

f) como Superintendente, não poderia abdicar das suas obrigações principais para analisar meticulosamente os procedimentos confiados a seus subordinados;

g) o controle reconheceu, em todas as suas manifestações técnicas, que ela não participava dos ilícitos nem atuou com negligência, imperícia ou imprudência. Considerando que, no campo do direito sancionatório, a culpa é um pressuposto jurídico e ético para a aplicação de sanções, ela não pode ser responsabilizada; e

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h) com fulcro nesses argumentos, pleiteou que sua responsabilidade fosse afastada;

- Análise das razões de justificativa da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro

a) a defesa da responsável fugiu do mérito dessa ocorrência;

b) a assinatura de documentos como notas de empenho, ordens bancárias, autorizações de serviços e de pagamento não é uma simples praxe burocrática. Afinal, como gestora pública e dirigente máxima do órgão em nível local, tinha o dever de resguardar o patrimônio público que estava sob sua responsabilidade;

c) a quantidade de atividades ilícitas detectadas, em especial as dispensas indevidas de licitações, e de ordens bancárias emitidas para dar suporte ao pagamento dos esquemas, além da magnitude dos valores totais envolvidos, deveriam ter chamado a atenção da responsável;

d) o gestor público não deve desconfiar das pessoas, mas questionar os procedimentos. Ressalte-se que não foram situações isoladas e eventuais, mas práticas rotineiras;

e) o esquema de fraudes cresceu em virtude da fragilidade do sistema e da confiança depositada no chefe da Coordenação Administrativa, Sr. Francisco Canindé Fernandes Macedo, que foi apontado nos inquéritos policiais como o líder desse esquema. Afinal, o contexto então existente favoreceu a prática dos desmandos observados nesta TCE, sobretudo o pagamento de notas fiscais frias, sem que houvesse a prestação dos serviços ou o fornecimento dos materiais, em benefício de servidores da PF, de terceirizados e empresários;

f) não há nenhum indício de que a responsável tenha participado dos esquemas, porém, sua inércia na adoção dos procedimentos de controle possibilitou que as fraudes não fossem detectadas e que os recursos públicos fossem desviados;

g) no processo administrativo 082200.008076/2011-08, a Polícia Federal apurou a conduta da responsável. Naquela oportunidade, concluiu-se que ela atuou mal e, por via de consequência, praticou o ilícito tipificado no art. 43, XXIX, da Lei 4.878/1965. Diante disso, foi proposta a aplicação da pena de suspensão; e

h) diante do exposto, devem ser rejeitadas suas razões de justificativas, sendo-lhe aplicada multa;

- No que concerne às razões de justificativa do Sr. Kercio Silva Pinto

a) sua audiência foi levada a efeito por meio do Ofício 942/2013 (peça 48), devidamente recebido conforme AR acostado a estes autos (peça 49), tendo apresentado razões de justificativa (peça 50);

b) foi empossado em 9/12/2005 e, no dia 17/12/2005 (sábado), foi autorizado pela DireçãoGeral do Departamento da Polícia Federal a retornar para Aracaju (SE), para providenciar a mudança da família para Manaus. Em seguida, ficou de recesso do final do ano até 16/1/2006, não podendo ser responsabilizado por atos relativos aos pagamentos referentes às notas fiscais 51 e 52, emitidas pela empresa C. M. J. Manutenção e Reparos Ltda., que foram efetuados por meio das ordens bancárias 901.430 e 901.541, datadas de 28/11 e 30/12/2005, respectivamente;

c) seu nome consta dos documentos devido ao sistema de fraudes instalado na Superintendência da Polícia Federal;

d) os procedimentos de pagamento eram minuciosamente examinados com a presença do então Delegado da Coordenadoria Regional Judiciária Miguel Ângelo Pellicel, pois já tramitava naquela unidade o Processo Administrativo Disciplinar e o Inquérito Policial 748/2005; e

e) assim sendo, solicitou sua exclusão desta relação processual;

- Análise das alegações do Sr. Kercio Silva Pinto

a) o responsável apresentou documentos (termo de posse e notificação de férias) que comprovam suas afirmações. Além disso, devido ao seu breve período de gestão em 2005 não poderia ter adotado outras medidas. Assim sendo, acolhem-se as justificativas apresentadas.

24. Quanto à oitiva das empresas, o auditor destacou que:

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- Alegações da empresa Gráfica e Editora Silva Ltda.

a) foi destinatária de oitiva levada a efeito por meio do Ofício 1.004/2013 (peça 36), devidamente recebido conforme demonstra o AR anexado a estes autos (peça 37), tendo apresentado resposta, por meio de seu representante legal, Sr. José Carlos Evangelista da Silva (peça 32); e

b) as alegações dessa empresa possuem o mesmo teor daquelas apresentadas por seu representante, que foram sintetizadas anteriormente neste relatório;

- Análise das alegações da empresa Gráfica e Editora Silva Ltda.

a) tendo em vista que as alegações em tela já foram analisadas e refutadas, quando da avaliação da defesa apresentada pelo Sr. José Carlos Evangelista da Silva, propõe-se que elas não sejam acolhidas;

- Alegações da empresa CMJ Manutenção e Reparos Ltda.

a) foi destinatária de oitiva levada a efeito por meio do Ofício 1.006/2013 (peça 38), devidamente recebido conforme demonstra o AR anexado a estes autos (peça 40), tendo apresentado resposta, por meio de seu representante legal, Sr. Celso Guilherme Melo Silva (peça 41); e

b) as alegações dessa empresa possuem quase o mesmo teor daquelas apresentadas por seu representante, que foram sintetizadas anteriormente neste relatório. O único acréscimo efetuado pelo responsável consistiu na informação no sentido de que, quando prestou depoimento nos inquéritos da Polícia Federal, “o Delegado Euclides não queria ouvir que a Superintendente Graça Malheiros solicitava os serviços e mandava que procurasse o chefe da Administração para receber o valor devido”;

- Análise das alegações da empresa CMJ Manutenção e Reparos Ltda.

a) tendo em vista que as alegações em tela já foram analisadas e refutadas, quando da avaliação da defesa apresentada pelo Sr. Celso Guilherme Melo Silva, propõe-se que elas não sejam acolhidas;

- Alegações da empresa C. G. M. Silva

a) foi destinatária de oitiva levada a efeito por meio do Ofício 1.013/2013 (peça 42), devidamente recebido conforme demonstra o AR anexado a estes autos (peça 43), tendo apresentado resposta, por meio de sua representante legal, Sr. Celso Guilherme Melo Silva (peça 44); e

b) as alegações dessa empresa possuem quase o mesmo teor daquelas apresentadas por seu representante, que foram sintetizadas anteriormente neste relatório. O único acréscimo efetuado pelo responsável consistiu na informação no sentido de que, quando prestou depoimento nos inquéritos da Polícia Federal, “o Delegado Euclides não queria ouvir que a Superintendente Graça Malheiros solicitava os serviços e mandava que procurasse o chefe da Administração para receber o valor devido”;

- Análise das alegações da empresa C. G. M. Silva

a) tendo em vista que as alegações em tela já foram analisadas e refutadas, quando da avaliação da defesa apresentada pelo Sr. Celso Guilherme Melo Silva, propõe-se que elas não sejam acolhidas.

25. Quanto à alegada prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, o auditor frisou que:

a) o TCU, por meio do Acórdão 1.441/2016 - Plenário, firmou o entendimento de que deve ser adotado o prazo prescricional de dez anos indicado no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data de ocorrência da irregularidade a ser sancionada;

b) no presente caso, os atos irregulares foram praticados em 2005. O despacho da titular da Secretaria de Controle Externo no Amazonas, que ordenou a citação, a audiência e a oitiva dos responsáveis foi proferido no dia 9/5/2013;

c) o item 9.1.3 do mencionado acórdão estabeleceu que o ato que ordenar a citação, a

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audiência ou a oitiva da parte interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, I, do Código Civil; e

d) assim sendo, não há que se falar de prescrição da pretensão punitiva desta Corte no caso vertente.

26. Com fulcro no acima exposto, o auditor propôs (peça 56):

a) considerar revéis os Srs. Ivanhoé Martins Fernandes, José Domingos Soares e Francisco Pereira da Rocha;

b) rejeitar as alegações de defesa dos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo, José Edson Rodrigues de Souza, José Carlos Evangelista da Silva e Celso Guilherme Melo Silva;

c) acolher as razões de justificativas do Sr. Kercio Silva Pinto;

d) rejeitar as razões de justificativas da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro;

e) rejeitar as defesas das empresas Gráfica e Editora Silva Ltda., C. M. J. Manutenção e Reparos Ltda. e C. G. M. Silva;

f) julgar irregulares as contas da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro (CPF 064.225.272-68), ex-Superintendente da Superintendência da Polícia Federal no Estado do Amazonas, no exercício de 2005, com fundamento nos arts. , I, 16, III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 210, § 2º, e 214, III, do Regimento Interno do TCU;

g) aplicar à Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que ela comprove perante o Tribunal, na forma estabelecida no art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão condenatório até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

h) julgar regulares as contas do Sr. Kercio Silva Pinto, com fundamento nos arts. , I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 207 e 214, I, do Regimento Interno, dando-lhe quitação plena;

i) julgar irregulares as contas dos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), ex-Coordenador Regional Administrativo, Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), ex-Substituto Eventual do Coordenador Regional Administrativo, José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82), José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15), agente de portaria, Francisco Pereira da Rocha (CPF 077.323.412-87), Celso Guilherme Melo Silva (CPF 036.767.652-49) e José Carlos Evangelista da Silva (CPF 077.207.002-44), com fundamento nos arts. , I, 16, III, alínea d, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 209, IV, 210 e 214, III, do Regimento Interno do TCU, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até as dos efetivos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

18ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49) e José Carlos Evangelista da Silva (CPF 077.207.002-44).

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:




Data NF OB Gestão 

Valor (R$) Empresa emissora da NF 

4/4/2005 7.911 900.320 200.382 

7.516,94 Gráfica e Editora Silva Ltda. 

2/6/2005 8.063 900.692 200.382 

6.220,38 Gráfica e Editora Silva Ltda. 

22/7/2005 8.200 900.992 200.382 

6.542,24 Gráfica e Editora Silva Ltda. 

16/9/2005 8.312 901.261 200.382 

4.165,30 Gráfica e Editora Silva Ltda. 

Total 24.444,86

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.417/2017-3

19ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82) e Celso Guilherme Melo Silva (CPF 036.767.652-49);

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data NF OB UG Valor (R$) Empresa emissora da NF

1º/6/2005 44 900.677 200.382 7.780,00 CMJ Manutenção e Reparos Ltda.

23/6/2005 307 900.800 200.382 7.000,00 C. G. M. Silva

Total 14.780,00

20ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15) e Celso Guilherme Melo Silva (CPF 036.767.652-49).

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data NF OB UG Valor (R$) Empresa emissora da NF

15/3/2005 42 900.168 200.382 7.500,00 CMJ Manutenção e Reparos Ltda.

14/7/2005 45 900.952 200.382 7.200,00 CMJ Manutenção e Reparos Ltda.

22/2/2005 303 900.157 200.382 7.800,00 C. G. M. Silva

29/3/2005 304 900.238 200.382 7.700,00 C. G. M. Silva

11/4/2005 305 900.388 200.382 6.900,00 C. G. M. Silva

Total 37.100,00

21ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), Francisco Pereira da Rocha (CPF 077.323.412-87) e Celso Guilherme Melo Silva (CPF 036.767.652-49).

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data NF OB UG Valor (R$) Empresa emissora da NF

16/08/2005 0313 901092 200382 7.880,00 C. G. M. Silva

Total 7.880,00

22ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49) e Celso Guilherme Melo Silva (CPF 036.767.652-49).

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:




Data NF OB 

UG Valor (R$) Empresa emissora da NF 

28/11/2005 51 901.430 

200.382 7.330,00 CMJ Manutenção e Reparos Ltda. 

30/12/2005 52 901.541 

200.382 7.885,00 CMJ Manutenção e Reparos Ltda. 

22/9/2005 316 901.276 

200.382 7.170,00 C. G. M. Silva 

19/12/2005 323 901.477 

200.382 7.730,00 C. G. M. Silva 

Total 30.115,00

j) aplicar aos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Edson Rodrigues de Souza, José Domingos Soares, Francisco Pereira da Rocha, José Carlos Evangelista da Silva e Celso Guilherme Melo Silva, individualmente, a multa prevista nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal, consoante disposto no art. 214, III, alínea a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até

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as datas dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

k) aplicar a pena de declaração de inidoneidade, prevista nos arts. 46 da Lei 8.443/1992 e 271 do Regimento Interno do TCU, às empresas Gráfica e Editora Silva Ltda., C. M. J. Manutenção e Reparos Ltda. e C. G. M. Silva;

l) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

m) autorizar o desconto das dívidas na remuneração dos servidores Maria das Graças Malheiros Monteiro, Francisco Pereira da Rocha e José Domingos Soares, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

n) autorizar, caso seja solicitado, o pagamento da dívida em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos dos arts. 26 da Lei 8.443/1992 e 217 do Regimento Interno do TCU, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

o) alertar o responsável que tenha requerido o parcelamento que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

p) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos dos arts. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis; e

q) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária no Estado do Amazonas, fazendo menção ao processo 2006.32.00.000083-1, que tramita naquela unidade judiciária.

27. O Diretor da então Secex (AM) manifestou sua concordância com essa proposta (peça 57). 28. O Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin emitiu parecer com o seguinte teor (peça 58):

“Trata-se de tomada de contas especial instaurada para apurar as responsabilidades pelas irregularidades identificadas no âmbito da Tomada de Contas anual da Superintendência Regional da Polícia Federal do Amazonas (SR/DPF/AM), referente ao exercício de 2005, originado de apartado constituído a partir do translado de peças do TC nº 020.680/2006-0.

2. A formação dos presentes autos e dos demais 9 (nove) apartados foi determinada por Vossa Excelência (peça 1) como forma de racionalização processual.

3. Como bem observou Vossa Excelência, os indícios de irregularidades constantes no processo original apontaram para a ocorrência de um débito aproximado de R$ 1.759.000,00, envolvendo 37...