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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01242020174 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 10 meses
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.420/2017-4

GRUPO II – CLASSE IV – Plenário

TC 012.420/2017-4.

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Órgão: Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Amazonas (SR/DPF/AM).

Responsáveis: Maria das Graças Malheiros Monteiro (CPF 064.225.272-68), ex-superintendente; Kercio Silva Pinto (CPF 066.156.275-15), ex-superintendente; Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), ex-Coordenador Geral Administrativo; Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), ex-chefe do Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira; José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82), ex-servidor; José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15), agente de portaria; Aloizio Paes de Lima (CPF 035.981.794-72), agente de polícia; Francisco Pereira da Rocha (CPF 077.323.412-87); A. P. Cabral Drogaria (CNPJ 05.536.068/0001-03); P. R. B. Pessoa (CNPJ 63.640.908/000180); Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças (CNPJ 02.106.579/0001-05); Unicap – Comércio e Representação Ltda. (CNPJ 84.108.539/0001-59); Santana Pinheiro e Silva (CNPJ 02.653.851/0001-69); João Luiz Peres Basdão (CNPJ 04.338.098/0001-42); Francesão Materiais de Construção (CNPJ 15.792.641/0001-01); Pré-Moldado Francesão Indústria e Comércio (CNPJ 04.158.788/0001-10); El-Shaddai Importação e Com. Ltda. (CNPJ 02.152.093/0001-03) e Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda. (CNPJ 05.130.643/0001-73). Representação legal:

Claudia de Santana (OAB/AM 8.369) e outros, representando a empresa El-Shaddai Importação e Comércio Ltda.;

Léo da Silva Alves (OAB/DF 7.621) e outro, representando Maria das Graças Malheiros Monteiro;

João Pontes Rocha Filho (OAB/CE 15.087) e outros, representando José Edson Rodrigues de Souza.

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DO AMAZONAS. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS E BENS NÃO ENTREGUES. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS FRIAS. CITAÇÕES. AUDIÊNCIAS. OITIVA DE SEIS EMPRESAS. REVELIA DE TRÊS PESSOAS FÍSICAS E DE SEIS EMPRESAS. ACOLHIMENTO DE TRÊS ALEGAÇÕES DE DEFESA E REJEIÇÃO DAS DEMAIS. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA APRESENTADAS POR UM RESPONSÁVEL. AVALIAÇÃO DA CONDUTA DE UMA RESPONSÁVEL TRANSFERIDA PARA OUTRO PROCESSO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTAS INDIVIDUAIS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE OITO EMPRESAS.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.420/2017-4

RELATÓRIO

I – Introdução

Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada para apurar as responsabilidades identificadas no TC 019.760/2008-7, que teve origem em apartado constituído a partir do traslado de peças do TC 020.680/2006-0, que se refere à Tomada de Contas Consolidada do Departamento da Polícia Federal relativo ao exercício de 2005.

2. Cumpre destacar que, no TC 011.154/2005-6, foram apontadas irregularidades cometidas no âmbito da SR/DPF/AM, apuradas em fiscalização oriunda de representação formulada pelo Ministério Público Federal, relativa a licitações e contratos, com reflexos nos exercícios de 2001 a 2005. Além disso, foi noticiada a existência dos inquéritos policiais 748/2005, 128/2007, 129/2007, 130/2007 e 263/2007, cujos resultados também poderiam impactar no julgamento das contas dos responsáveis pela Superintendência da Polícia Federal referentes aos mencionados exercícios.

3. Essas irregularidades teriam sido praticadas por responsáveis que constavam do rol presente nas tomadas de contas referentes aos exercícios de 2001 e 2002, que haviam sido julgadas regulares com ressalva por meio dos Acórdãos 2.216/2003 – 1ª Câmara, Relator Ministro Marcos Bemquerer, e 1.705/2004 – 2ª Câmara, Relator Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, respectivamente.

4. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, por meio de parecer (peça 10, p. 29 a 33, do TC 011.154/2005-6), observou que já havia ocorrido a preclusão temporal para a interposição de recurso de revisão em relação às contas do exercício de 2001.

5. Por outro lado, o MPTCU interpôs recurso de revisão no TC 006.994/2003-8, relativo às contas de 2002, o qual foi julgado por intermédio do Acórdão 639/2017 – Plenário, relatado pelo Ministro José Múcio Monteiro. Naquela oportunidade, foram julgadas irregulares as contas de diversos responsáveis, aos quais foi imputado débito e aplicada multa. Adicionalmente, alguns responsáveis foram inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e houve a declaração de inidoneidade de diversas pessoas jurídicas.

6. Com relação ao exercício de 2004, foi formado apartado (TC 020.003/2008-5), o qual foi apreciado pelo Acórdão 531/2016 – Plenário, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. Naquela oportunidade, foram julgadas irregulares as contas de diversos responsáveis, aos quais foi imputado débito e aplicada multa. Adicionalmente, alguns responsáveis foram inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e houve a declaração de inidoneidade de diversas pessoas jurídicas.

7. A formação destes autos foi por mim determinada, por meio de despacho (peça 1), tendo em vista que, no TC 019.760/2008-7, foram identificadas 40 cadeias de responsabilidade solidária para efeito de citação de responsáveis, além de seis destinatários de audiências, perfazendo um total de 25 pessoas físicas e 37 empresas.

8. Nesse sentido, determinei a constituição de dez tomadas de contas especiais, no âmbito das quais serão examinadas as cadeias de responsabilidade acima citadas. Nestes autos, serão analisadas as cadeias 27, 28, 29, 30 e 31.

9. Este processo foi constituído com as seguintes peças trasladadas do TC 019.760/2008-7:

a) despacho determinando a constituição de apartados (peça 1);

b) instrução preliminar de citação, audiência e oitiva do TC 019.760/2008-7 (peça 2);

c) relatório final do inquérito policial 748/2005 (peças 3 e 4);

d) notas fiscais (peça 5);

e) rol de responsáveis (peça 6);

f) planilhas de débito (peça 7);

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.420/2017-4

g) pronunciamentos da unidade e da subunidade proferidos no TC 019.760/2008-7 (peças 8 e 9);

h) documentação relativa a comunicações (peças 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 71, 72 e 73);

i) alegações de defesa, razões de justificativa e respostas de oitiva (peças 12, 19, 24, 25, 26, 27, 36, 39, 44, 47, 53 e 69); e

j) procurações (peças 73, 74, 75 e 76).

10. Cabe esclarecer que estes autos não contém todas as peças próprias de uma tomada de contas especial. Falta, por exemplo, a análise da CGU.

11. Neste momento, serão analisados diversos pagamentos realizados em virtude de consertos de equipamentos eletrônicos e de recuperação de motores náuticos que não foram realizados ou em decorrência da aquisição de materiais de consumo e de construção, motores para embarcações, grupos geradores a diesel e peças automotivas que não foram entregues.

12. Após analisar os documentos acostados a estes autos, o auditor destacou que:

a) o Relatório do Inquérito Policial 748/2005 (peças 3 e 4) demonstrou a existência de diversos pagamentos efetuados para pessoas físicas ou jurídicas por serviços não executados ou mercadorias não entregues, com o fito de desviar recursos da União. Tais fraudes ocorreram por meio de diversos esquemas que apresentam modus operandi semelhantes. Em todos eles, estavam presentes o Agente da Polícia Federal Francisco Canindé Fernandes de Macedo (APF Macedo) e o Agente Administrativo Ivanhoé Martins Fernandes (ADM Ivanhoé). O primeiro era o chefe do Setor Regional Administrativo e, nessa condição, era o Gestor Financeiro da Unidade. Já o segundo era o chefe do Núcleo Orçamentário e Financeiro e substituía o APF Macedo;

b) diretamente ou com a ajuda de intermediários, esses servidores cooptaram empresas e pessoas físicas para fornecerem notas fiscais e recibos sem a correspondente prestação de serviços ou venda de mercadorias. Além disso, os dois agentes acima mencionados assinaram as dispensas de licitação que embasaram as despesas relacionadas às notas fiscais frias em comento;

c) tais procedimentos de dispensa foram realizados ao arrepio da legislação, uma vez que a dispensa e o preço pago não foram justificados nem foi realizada prévia pesquisa de mercado. Aduz-se que, em todos os casos, o pedido de compra foi assinado pelo ADM Ivanhoé e o deferimento da dispensa pelo APF Macedo;

d) essas fraudes se estenderam de 2001 a 2005. Nesse último exercício, participaram também os servidores José Edson Rodrigues de Souza, José Domingos Soares, Aloizio Paes de Lima e Francisco Pereira da Rocha, que atestaram falsamente, nas notas fiscais e nos recibos, a entrega dos bens ou a prestação dos serviços contratados;

e) entendeu-se necessário incluir entre os responsáveis os ordenadores de despesa. Apesar de o Relatório do Inquérito Policial ter afastado a participação dos superintendentes, verifica-se que esse afastamento se deu na seara criminal, onde o rigor na apuração da responsabilidade é maior, exigindo-se prova do dolo. Não há como, na área administrativa, afastar a responsabilidade dos dirigentes que assinaram as ordens bancárias e autorizaram o pagamento das notas fiscais frias, apesar de as despesas sob comento não obedecerem às exigências legais de dispensa de licitação;

f) de 1º/1 a 22/11/2005, a Superintendente da Polícia Federal no Amazonas e ordenadora de despesas foi a Delegada Maria das Graças Malheiros Monteiro. Entre os dias 23/11 e 31/12/2005, o Superintendente foi o Delegado Kercio Silva Pinto. A substituta em todo esse exercício foi a Delegada Aparecida Gualberto dos Reis (peça 6);

g) no que concerne à reparação do dano, a citação foi direcionada ao Agente da Polícia Federal Francisco Canindé Fernandes de Macedo, ao Agente Administrativo Ivanhoé Martins Fernandes, aos servidores responsáveis pelo atesto das notas fiscais frias e aos intermediários que cooptavam as empresas que forneciam os referidos documentos;

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h) considerando que o inquérito policial concluiu que os ordenadores de despesas não participaram de forma dolosa das fraudes nem obtiveram proveito econômico, entendeu-se cabível realizar as respectivas audiências. Afinal, é possível aplicar-lhes multa em decorrência da violação culposa do disposto no art. 62 da Lei 4.320/1964, consistente na realização de pagamentos sem a regular liquidação das despesas. Ademais, também não houve a observância dos princípios da economicidade, previsto no art. 70, caput, da Constituição Federal, e da eficiência, positivado no art. 37, caput , da nossa Lei Maior;

i) as empresas fornecedoras de notas frias e as pessoas físicas emissoras de recibos falsos foram ouvidos, uma vez que é possível aplicar-lhes a sanção de declaração de inidoneidade para participarem em licitações na administração pública federal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 8.443/1992; e

j) por fim, cabe salientar que as irregularidades sob exame foram praticadas por meio de 14 esquemas. As cadeias de responsabilização 27, 28, 29, 30 e 31, tratadas nestes autos, envolvem os responsáveis apontados como integrantes do décimo quarto esquema.

13. Em seguida, o auditor salientou que:

a) em diligências realizadas pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas, a empresa Santana Pinheiro e Silva não foi localizada. Ademais, sua inscrição estadual está suspensa (p. 19 a 22, peça 3 do TC 006.994/2003-8);

b) as cópias das notas fiscais onde constam as assinaturas dos Srs. José Edson Rodrigues de Souza, José Domingos Soares, Aloizio Paes de Lima e Francisco Pereira da Rocha, bem como os documentos em que foram autorizadas as dispensas de licitação foram acostados a estes autos (peça 5); e

c) na Tabela 1 abaixo, foram relacionadas as ordens bancárias de pagamentos emitidas:

Tabela 1: Pagamentos efetuados pela Superintendência da Polícia Federal no Estado do Amazonas

A. P. Cabral Drogaria (CNPJ 05.536.068/0001-03)

Data NF OB UG Valor (R$) Atesto Ordenador

11/2/2005 22 900.118 200.382 4.889,00 Graça




Total 

4.889,00 
  
P. R. B. Pessoa (CNPJ 63.640.908/0001-80) 

Data NF 

OB UG Valor (R$) Atesto Ordenador 

31/5/2005 3.313 

900.668 200.382 959,83 José Domingos Graça 




Total 

959,83 

Maquipel – Co 

mércio de Máquinas e Peças (CNPJ 02.106.579/0001-05) 




Data NF 

OB UG Valor (R$) Atesto Ordenador 

29/3/2005 5.962 

900.239 200.382 5.387,27 José Domingos Graça 

3/6/2005 6.180 

900.704 200.382 7.518,82 José Edson Graça 

13/7/2005 6.242 

900.920 200.382 65.905,00 Aloizio Graça 

19/8/2005 856 

901.150 200.382 7.532,00 Graça 

6/10/2005 866 

901.326 200.382 7.396,43 Graça 

29/11/2005 6.908 

901.439 200.382 421,80 Kercio 

19/12/2005 6.951 

901.478 200.382 7.503,76 Kercio 

28/12/2005 897 

901.540 200.382 7.564,00 Kercio 




Total 

109.229,08 

Unicap – Com 

ércio e Representação Ltda. (CNPJ 84.108.539/0001-59) 

Data NF OB UG Valor (R$) Atesto Ordenador

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11/2/2005 1.532 

900.121 200.382 1.847,22 José Domingos Graça 

15/3/2005 1.537 

900.184 200.382 2.064,54 José Domingos Graça 

31/5/2005 1.557 

900.669 200.382 1.593,68 Graça 

23/6/2005 1.561 

900.817 200.382 1.797,42 Graça 

17/8/2005 1.573 

901.118 200.382 1.575,57 Graça 

4/5/2005 1.547 

900.511 200.382 760,62 José Domingos Graça 




Total 

9.639,05 

San 

tana Pinheiro e Silva (CNPJ 02.653.851/0001-69) 

Data NF 

OB UG Valor (R$) Atesto Ordenador 

23/6/2005 322 

900.801 200.382 7.750,00 José Edson Graça 




Total 

7.750,00 

João 

Luiz Peres Basdão (CNPJ 04.338.098/0001-42) 

Data NF 

OB UG Valor (R$) Atesto Ordenador 

23/5/2005 21 

900.638 200.382 3.200,00 Graça 

4/7/2005 23 

900.856 200.382 6.200,00 Graça 

30/12/2005 24 

901.580 200.382 7.948,85 Kercio 

9/6/2005 22 

900.755 200.382 7.400,00 Graça 




Total 

24.748,85 

Francesã 

o Materiais de Construção (CNPJ 15.792.641/0001-01) 

Data NF 

OB UG Valor (R$) Atesto Ordenador 

18/2/2005 725 

900.151 200.382 7.900,00 José Domingos Graça 

15/3/2005 729 

900.181 200.382 8.000,00 José Domingos Graça 

7/4/2005 730 

900.356 200.382 7.900,00 José Domingos Graça 

31/5/2005 751 e 752 

900.667 200.382 7.995,00 Aloizio Graça 

4/7/2005 753 

900.854 200.382 7.900,00 Graça 

22/7/2005 318 

900.994 200.382 7.750,00 Graça 

9/8/2005 755 

901.078 200.382 5.214,00 Aloizio Graça 

30/8/2005 757 

901.185 200.382 2.755,00 Graça 

22/9/2005 321 

901.277 200.382 7.920,00 Graça 

25/10/2005 760 

901.373 200.382 3.215,00 Graça 

9/11/2005 761 

901.389 200.382 5.025,00 Graça 

30/12/2005 806 e 807 

901.561 200.382 7.630,00 Kercio 




Total 

79.204,00 

Pré-Moldado F 

rancesão Indústria e Comércio (CNPJ 04.158.788/0001-10) 

Data NF 

OB UG Valor (R$) Atesto Ordenador 

15/4/2005 501 

900.417 200.382 7.500,00 Aloizio Graça 

22/7/2005 503 

900.987 200.382 7.684,00 Graça 




Total 

15.184,00 

El-Shadda 

i Importação e Com. Ltda. (CNPJ 02.152.093/0001-03) 

Data NF 

OB UG Valor (R$) Atesto Ordenador 

15/3/2005 5.476 

900.173 200.382 7.456,68 José Domingos Graça 

3/5/2005 5.661 

900.491 200.382 7.258,97 José Domingos Graça 

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.420/2017-4




2/6/2005 5.881 

900.690 200.382 6.181,00 Graça 

5/7/2005 6.013 

900.882 200.382 5.008,78 José Domingos Graça 

6.243
19/8/2005
6.244 

901.151 200.382 7.174,23 Francisco Graça 

10/10/2005 196 

901.336 200.382 4.321,49 Graça 




Total 

37.401,15 

Vidroplan Co 

mércio de Vidros Planos Ltda. (CNPJ 05.130.643/0001-73) 




Data NF 

OB UG Valor (R$) Atesto Ordenador 

4/7/2005 298 

900.851 7.880,00 Francisco
200.382 Graça 

22/7/2005 1 

900.991 200.382 8.000,00 Graça 

8/8/2005 315 

901.055 200.382 7.888,00 José Domingos Graça 

29/9/2005 355 

901.313 200.382 7.950,00 Graça 

5/4/2005 248 

900.335 200.382 7.980,00 José Domingos Graça 




Total 

39.698,00 

14. O auditor aduziu que foram citados os seguintes responsáveis:

a) Sr. Francisco Canindé Fernandes de Macedo: por ter assinado as autorizações das dispensas de licitação que embasaram os pagamentos de notas fiscais e recibos frios, sem a efetiva aquisição de bens ou a prestação de serviços, e por ter gerenciado o esquema de desvio de recursos públicos por meio do pagamento dessas notas e desses recibos, beneficiando-se direta e financeiramente;

b) Sr. Ivanhoé Martins Fernandes: por ter assinado os pedidos de pagamento de notas fiscais e recibos frios, sem a efetiva aquisição de bens ou a prestação de serviços, e por ter gerenciado o esquema de desvio de recursos públicos por meio do pagamento dessas notas e desses recibos, beneficiando-se direta e financeiramente; e

c) Srs. Aloizio Paes Lima, Francisco Pereira da Rocha, José Domingos Soares e José Edson Rodrigues de Souza: por terem atestado o recebimento de bens e a prestação de serviços que não ocorreram.

15. Esses responsáveis integraram as seguintes cadeias de responsabilidade solidária:

27ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes e José Edson Rodrigues de Souza

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência

Data NF OB UG Valor (R$) Empresa emissora de NF

3/6/2005 6.180 900.704 200.382 7.518,82 Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças

23/6/2005 322 900.801 200.382 7.750,00 Santana Pinheiro e Silva

Total 15.268,82

28ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes e José Domingos Soares

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência

Data NF OB UG Valor (R$) Empresa emissora de NF

31/5/2005 3.313 900.668 200.382 959,83 P. R. B. Pessoa

29/3/2005 5.962 900.239 200.382 5.387,27 Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças

11/2/2005 1.532 900.121 200.382 1.847,22 Unicap - Comércio e Representação Ltda.

15/3/2005 1.537 900.184 200.382 2.064,54 Unicap - Comércio e Representação Ltda.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.420/2017-4

4/5/2005 1.547 900.511 200.382 760,62 Unicap - Comércio e Representação Ltda.

18/2/2005 725 900.151 200.382 7.900,00 Francesão Materiais de Construção

15/3/2005 729 900.181 200.382 8.000,00 Francesão Materiais de Construção

7/4/2005 730 900.356 200.382 7.900,00 Francesão Materiais de Construção

15/3/2005 5.476 900.173 200.382 7.456,68 El-Shaddai Importação e Com. Ltda.

3/5/2005 5.661 900.491 200.382 7.258,97 El-Shaddai Importação e Com. Ltda.

5/7/2005 6.013 900.882 200.382 5.008,78 El-Shaddai Importação e Com. Ltda.

8/8/2005 315 901.055 200.382 7.888,00 Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda.

5/4/2005 248 900.335 200.382 7.980,00 Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda.

Total 70.411,91

29ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes e Aloizio Paes Lima

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência

Data NF OB UG Valor (R$) Empresa emissora de NF

13/7/2005 6.242 900.920 200.382 65.905,00 Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças

751

31/5/2005 900.667 200.382 7.995,00 Francesão Materiais de Construção

752

9/8/2005 755 901.078 200.382 5.214,00 Francesão Materiais de Construção

15/4/2005 501 900.417 200.382 7.500,00 Pré-Moldado Francesão Indústria e Comércio

Total 86.614,00

30ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes e Francisco Pereira da Rocha

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência

Data NF OB UG Valor (R$) Empresa emissora de NF

6.243

19/8/2005 901151 200382 7.174,23 El-Shaddai Importação e Com. Ltda.

6.244

4/7/2005 298 900851 200382 7.880,00 Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda.

Total 15.054,23

31ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo e Ivanhoé Martins Fernandes

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência

Data NF OB UG Valor (R$) Pessoa/Empresa recebedora de pagamento

11/2/2005 22 900.118 200.382 4.889,00 A. P. Cabral Drogaria

19/8/2005 856 901.150 200.382 7.532,00 Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças

6/10/2005 866 901.326 200.382 7.396,43 Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças

29/11/2005 6.908 901.439 200.382 421,80 Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças

19/12/2005 6.951 901.478 200.382 7.503,76 Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças

28/12/2005 897 901.540 200.382 7.564,00 Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças

31/5/2005 1.557 900.669 200.382 1.593,68 Unicap - Comércio e Representação Ltda.

23/6/2005 1.561 900.817 200.382 1.797,42 Unicap - Comércio e Representação Ltda.

17/8/2005 1.573 901.118 200.382 1.575,57 Unicap - Comércio e Representação Ltda.

23/5/2005 21 900.638 200.382 3.200,00 João Luiz Peres Basdão

4/7/2005 23 900.856 200.382 6.200,00 João Luiz Peres Basdão

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.420/2017-4

30/12/2005 24 901.580 200.382 7.948,85 João Luiz Peres Basdão

9/6/2005 22 900.755 200.382 7.400,00 João Luiz Peres Basdão

4/7/2005 753 900.854 200.382 7.900,00 Francesão Materiais de Construção

22/7/2005 318 900.994 200.382 7.750,00 Francesão Materiais de Construção

30/8/2005 757 901.185 200.382 2.755,00 Francesão Materiais de Construção

22/9/2005 321 901.277 200.382 7.920,00 Francesão Materiais de Construção

25/10/2005 760 901.373 200.382 3.215,00 Francesão Materiais de Construção

9/11/2005 761 901.389 200.382 5.025,00 Francesão Materiais de Construção

30/12/2005 806/807 901.561 200.382 7.630,00 Francesão Materiais de Construção

22/7/2005 503 900.987 200.382 7.684,00 Pré-Moldado Francesão Indústria e Comércio

2/6/2005 5.881 900.690 200.382 6.181,00 El-Shaddai Importação e Com. Ltda.

10/10/2005 196 901.336 200.382 4.321,49 El-Shaddai Importação e Com. Ltda.

22/7/2005 1 900.991 200.382 8.000,00 Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda.

5/4/2005 248 900.335 200.382 7.980,00 Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda.

Total 141.384,00

16. O auditor registrou que foram realizadas as seguintes audiências:

a) Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro: por ter autorizado o pagamento de notas fiscais e recibos frios, sem que tivesse havido a respectiva aquisição de bens ou prestação de serviços, em desacordo com os princípios da economicidade (art. 70, caput , da Constituição Federal) e da eficiência (art. 37, caput , da Constituição Federal) e com o disposto no art. 62 da Lei 4.320/1964; e

b) Kercio Silva Pinto: por ter autorizado o pagamento de notas fiscais e recibos frios, sem que tenha havido a respectiva aquisição de bens ou prestação de serviços, em desacordo com os princípios da economicidade (art. 70, caput , da Constituição Federal) e da eficiência (art. 37, caput , da Constituição Federal) e com o disposto no art. 62 da Lei 4.320/1964.

17. Também foi realizada a oitiva das pessoas jurídicas abaixo relacionadas, tendo em vista a possibilidade de ser aplicada a pena de declaração de inidoneidade prevista nos arts. 46 da Lei 8.443/1992 e 271 do Regimento Interno do TCU, tendo em vista a emissão de notas fiscais ou recibos frios, sem que tenha havido a respectiva aquisição de bens ou prestação de serviços: A. P. Cabral Drogaria, P. R. B. Pessoa, Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças, Unicap – Comércio e Representação Ltda., Santana Pinheiro e Silva, João Luiz Peres Basdão, Francesão Materiais de Construção, Pré-Moldado Francesão Indústria e Comércio, El-Shaddai Importação e Com. Ltda. e Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda.

18. Essas citações, audiências e oitivas foram regularmente realizadas (peças 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 71, 72 e 73). Após analisar as respectivas respostas, o auditor destacou que:

- Quanto às alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Francisco Canindé Fernandes de Macedo

a) foi citado por meio do Ofício 800/2013 (peça 10), o qual foi devidamente recebido, conforme demonstra o AR juntado a estes autos (peça 11), tendo apresentado as alegações de defesa a seguir sintetizadas (peça 13);

b) ocupa o cargo de Agente da Polícia Federal, tendo ingressado na carreira em 1º/1/1983 e prestado serviços por mais de duas décadas na Superintendência Regional do Amazonas (SR/DPF/AM);

c) desempenhou por quase dezoito anos a função comissionada de Chefe da Seção Regional Administrativa da Polícia Federal no Amazonas, exercendo suas funções com zelo, eficiência e probidade, consoante demonstram seus registros funcionais;

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.420/2017-4

d) no mês de julho de 2005, em decorrência do recebimento de denúncias apócrifas, foi instaurado pela Corregedoria Geral da DPF/DG procedimento administrativo com o objetivo de apurar possíveis irregularidades que teriam ocorrido em licitações e contratos no âmbito da SR/DPF/AM. O resultado dessa investigação levou à instauração do PAD 1/2006-SR/DPF/AM, ocorrida em 28/3/2006;

e) nesse PAD, que foi concluído em 20/7/2006, decidiu-se pela sua não culpabilidade direta;

f) a Sindicância 25/2005-SR/DPF/AM concluiu pela não inclusão dos gestores no rol de responsabilidade primária ou secundária. Naquela oportunidade, ele foi apontado como o responsável pela repartição cujo comando cabia à Superintendente Maria das Graças Malheiros Monteiro no exercício de 2005;

g) em 2003, por meio do Memorando 1.141/2003, comunicou a seus superiores a existência de cartas anônimas, contendo denúncias sobre suposto desvio de recursos públicos. Contudo, tais denúncias somente foram apuradas em 2005, por intermédio da mencionada Sindicância;

h) era assessorado por profissionais detentores da sua total confiança; e

i) os investigadores foram parciais, pois imputaram responsabilidade ao defendente e excluíram os gestores. Logo, a condenação em tela foi injusta, uma vez que ele não pode ser responsabilizado por desvios praticados por outras pessoas;

- Análise das alegações do Sr. Francisco Canindé Fernandes de Macedo

a) o responsável não se manifestou sobre a assinatura das autorizações de dispensas de licitação que embasaram os pagamentos de notas fiscais frias, sem a efetiva aquisição de bens ou serviços. Também não se pronunciou sobre o suposto gerenciamento do esquema de desvio de recursos públicos ora sob exame;

b) sua defesa baseou-se no encaminhamento, em 2003, de um memorando no qual solicitou a apuração de denúncias anônimas de irregularidades que teriam sido praticadas por ele na condição de chefe da coordenação administrativa. Acrescentou que nem a Superintendência nem a Direção Geral da Polícia Federal adotaram as providências cabíveis e que o processo investigatório teve um cunho corporativista, uma vez que eximiu os superintendentes de qualquer responsabilidade, que foi imputada ao defendente;

c) no Relatório do Inquérito Policial 748/2005, foram narrados diversos casos de pagamento por serviços não executados ou mercadorias não entregues. Tais fraudes ocorreram por meio de esquemas com modus operandi semelhantes, sempre visando desviar recursos públicos;

d) naquele inquérito, foi apontada a responsabilidade do Agente da Polícia Federal Francisco Canindé Fernandes de Macedo e do Agente Administrativo Ivanhoé Martins Fernandes, que eram, respectivamente, o chefe do Setor Regional Administrativo e Gestor Financeiro da Unidade e o chefe do Núcleo Orçamentário e Financeiro e substituto do primeiro. Esses agentes públicos, diretamente ou com a ajuda de terceiros, cooptaram empresas e pessoas físicas para fornecerem notas fiscais e recibos sem a correspondente prestação de serviços ou fornecimento de mercadoria. Para que o esquema funcionasse, eles assinaram as dispensas de licitação das despesas relacionadas às mencionadas notas fiscais frias;

e) os procedimentos de dispensa foram realizados de forma irregular. Em todos os casos, os pedidos de compra foram assinados pelo Agente Administrativo Ivanhoé Martins Fernandes e o deferimento da dispensa pelo Agente de Polícia Federal Francisco Canindé Fernandes de Macedo. Nas fraudes apuradas nesta TCE, também houve a participação dos Srs. José Edson Rodrigues de Souza, José Domingos Soares, Aloizio Paes de Lima e Francisco Pereira da Rocha, os quais, na qualidade de servidores da Polícia Federal, atestaram falsamente o recebimento dos bens e a prestação dos serviços;

f) as mencionadas fraudes possibilitaram que serviços e compras fossem pagos, sem as correspondentes prestações de serviços ou fornecimento de bens. Cumpre salientar que restou comprovado o envolvimento da área administrativa, que era chefiada pelo Sr. Francisco Canindé Fernandes Macedo;

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g) a quantidade de pagamentos realizados de forma continuada revela que o esquema não tinha qualquer restrição;

h) o memorando citado pelo responsável faz referência às supostas cartas anônimas e à conduta do Delegado da Polícia Federal Wanderley, que estava investigando a atuação da área administrativa da superintendência. Nesse documento, foi solicitada a identificação dos denunciantes e a criação de um grupo de trabalho para apurar eventuais irregularidades que teriam sido praticadas pela Comissão de Licitações no exercício de 2002;

i) apesar de o responsável ter se colocado à disposição para ser investigado, o exame do documento em tela revela sua indignação com as cartas anônimas. Além disso, ele pleiteou a apuração de supostos atos ilícitos que teriam sido cometidos pela comissão de licitação, os quais não tinham nenhuma relação com as condutas ora sob comento; e

j) considerando que o responsável não apresentou documentos nem alegações aptas para ilidir as irregularidades cuja prática lhe foi imputada, suas alegações de defesa devem ser rejeitadas;

- Quanto às alegações de defesa apresentadas pelo Sr. José Edson Rodrigues de Souza

a) foi citado por meio do Ofício 145/2014 (peça 16), o qual foi devidamente recebido, conforme demonstra o AR juntado a estes autos (peça 18), tendo apresentado as alegações de defesa a seguir sintetizadas (peça 19);

b) exercia suas funções no Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira da Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas, sob a chefia imediata do Sr. Ivanhoé Martins Fernandes;

c) não teve participação nas irregularidades ocorridas no exercício de 2005. Foi envolvido, sem ter conhecimento, no desvio de recursos promovido por seu chefe imediato, pois foi induzido a erro quando atestou as notas fiscais frias;

d) algumas notas, apesar de apresentarem seu carimbo, foram atestadas por outra pessoa com a indicação da expressão p, devido à existência de confiança mútua; e

e) não se beneficiou indevidamente das fraudes sob exame;

- Análise das alegações do Sr. José Edson Rodrigues de Souza

a) o responsável exercia função operacional no Núcleo de Execução Orçamentária Financeira da Superintendência Regional da Polícia Federal, sob a chefia imediata do Sr. Ivanhoé Martins Fernandes;

b) sua participação no esquema de fraudes consistia na emissão de atesto das notas fiscais frias. Cabe salientar que ele admitiu ter ciência de que o fiscal do contrato ou um representante da área requisitante deveria atestar a prestação de serviços e a entrega de bens;

c) não se pode aceitar a alegação de que ele atestava a entrega de bens ou a prestação de serviços, sem realizar a devida conferência, devido à “confiança mútua”. Também não é cabível a alegação de que ele emitia tais atestados, apesar de não ser uma atribuição sua, visando agilizar as conformidades diárias e documental; e

d) considerando que ele não apresentou argumentos ou documentos aptos para afastar sua responsabilidade e que ele atestou notas fiscais, no exercício de 2005, sem que os serviços fossem prestados ou que houvesse o fornecimento dos bens, suas alegações devem ser rejeitadas;

- Quanto às alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Aloizio Paes de Lima

a) foi citado por meio do Ofício 809/2013 (peça 22), o qual foi devidamente recebido, conforme demonstra o AR juntado a estes autos (peça 23), tendo apresentado as alegações de defesa a seguir sintetizadas (peças 24 a 27);

b) os serviços foram prestados e os bens foram entregues e utilizados na construção, implantação e manutenção do Centro de Especialização e Aperfeiçoamento Policial da Amazônia (Ceapa), atualmente chamado de Ciapa;

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c) não tinha qualquer ingerência sobre os processos licitatórios ou de dispensa de licitação. Na condição de responsável pelo Ciapa, limitava-se a acompanhar a entrega dos produtos e a prestação dos serviços contratados;

d) a nota fiscal 6.242 diz respeito à aquisição de dois geradores a diesel, que foram entregues e estão sendo utilizados, consoante demonstra a declaração, datada de 7/8/2013, emitida pelo Ciapa (peça 24, p. 97); e

e) as notas fiscais 501, 751, 752 e 755 se referem a materiais de construção utilizados na substituição da estrutura de madeira por uma de alvenaria no Ciapa e nas obras de ampliação da Base Cueiras e de Tarumã. Esses produtos foram entregues e utilizados nessas obras, como demonstram as fotos anexadas a estes autos (peça 24, p. 45, 49, 53, 57 e 61);

- Análise das alegações do Sr. Aloizio Paes de Lima

a) o responsável foi citado por ter, supostamente, atestado notas fiscais frias, sem a respectiva prestação dos serviços ou o correspondente fornecimento de bens;

b) em relação à nota fiscal 6.242, acolhe-se a defesa apresentada, tendo em vista que os geradores nela relacionados encontram-se no órgão policial;

c) no que concerne às notas fiscais 501, 751, 752 e 755, emitidas pela empresa Francesão Material de Construção, restou demonstrado que os materiais de construção nelas consignado foi efetivamente empregado nas obras civis realizadas no Ciapa. Cumpre acrescentar que, por meio de pesquisa realizada nos sistemas corporativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, verificou-se que a empresa citada atua no ramo de comércio varejista de materiais de construção; e

d) dessa forma, tendo em vista que foi comprovado o recebimento do material adquirido e a realização dos serviços contratados, acolhem-se as alegações de defesa do responsável. Aduz-se que a aceitação dessa defesa beneficia também os demais servidores relacionados na 29ª cadeia de responsabilidade solidária.

19. O auditor destacou que os Srs. Ivanhoé Martins Fernandes, José Domingos Soares e Francisco Pereira da Rocha, apesar de terem sido regularmente citados, não apresentaram defesa. Por via de consequência, devem ser considerados revéis, dando-se continuidade ao processo na forma do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

20. No que concerne à responsabilização dessas pessoas, o auditor salientou que:

a) o Sr. Ivanhoé Martins Fernandes, em seu depoimento à Polícia Federal, confessou sua participação no esquema e alegou que atuava sob o comando do Sr. Francisco Canindé Fernandes de Macedo. Cabe frisar que ambos tiveram participação decisiva nas autorizações para a emissão das notas de empenho e das ordens bancárias para pagamento das notas fiscais frias;

b) a participação do Sr. José Domingos Soares é narrada no Inquérito Policial 748/2005, conforme excerto abaixo:

“Feitas, assim, essas considerações, merece comentários, ainda, o fato de que as referidas notas fiscais ideologicamente falsas e/ou frias emitidas e pagas pela SR/DPF/AM, foram atestadas para dar a aparência de legalidade, como se os serviços tivessem sido feitos e as mercadorias entregues, numa demonstração clara da pratica do crime de falsidade ideológica, pelas pessoas dos servidores, ADM IVANHOÉ MARTINS FERNANDES, ADM GRACIETE LIMEIRA RIBEIRO, ADM JOSE EDSON RODRIGUES DE SOUZA, ADM ALINE DO NASCIMENTO SILVA, ADM JOSÉ DOMINGOS SOARES, ADM INALDO TSUYOSHI FARIAS NISHIKI, além do Agente de Policia Federal ALOIZIO PAES DE LIMA e o funcionário terceirizado PAULO MILTON FERREIRA DA SILVA, identificados que foram através do Laudo Pericial constante do Apenso XCI. Na versão destas pessoas, tais atos eram cometidos porque faziam parte de uma equipe e procuravam atender o que era pedido por seus chefes e colegas, sendo certo que não conferiam o material ou serviço prestado, bem como no que alude aos nomes das empresas que haviam emitido as notas.”

c) o Sr. Francisco Pereira da Rocha atestou as notas fiscais 6.243 e 6.244 emitidas pela empresa El-Shaddai Importação e Com. Ltda. e 298 emitida pela empresa Vidroplan Comércio de

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Vidros Planos Ltda. Contudo, não houve a efetiva prestação dos serviços nem o fornecimento dos materiais avençados;

d) por fim, cumpre destacar a inexistência, nos presentes autos, de elementos aptos para afastar as irregularidades cuja prática lhes foi imputada.

21. Quanto às audiências dos responsáveis, o auditor frisou que:

- Razões de justificativa da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro

a) foi destinatária de audiência levada a efeito por meio do Ofício 941/2013 (peça 34), devidamente recebido conforme demonstra o AR anexado a estes autos (peça 35), tendo apresentado tempestivamente razões de justificativa (peça 36), as quais foram sintetizadas a seguir;

b) as autorizações emitidas por ela, na condição de Superintendente da Polícia Federal no Amazonas, foram atos de gestão, necessários à consecução da rotina administrativa, fundadas na boafé de seus subordinados, sem qualquer elo de conivência com ilícitos. Ademais, seguiu estritamente os padrões de administração adotados pelos demais superintendentes;

c) tanto nos inquéritos policiais quanto no exame técnico do controle externo, foram afastadas as responsabilidades dos superintendentes, não cabendo imputar-lhe responsabilidade por mera presunção de culpa. Acrescenta que a responsabilidade direta foi claramente identificada;

d) um sofisticado esquema, envolvendo os chefes do Setor Regional Administrativo e do Núcleo Orçamentário e Financeiro, viabilizou práticas posteriormente identificadas pela própria Polícia Federal como fraudulentas;

e) não nomeou os responsáveis nem criou situação que lhes facilitasse a ação. Ao assumir, encontrou um esquema pronto, do qual ela e outros Superintendentes acabaram vítimas. Não eram fraudes grosseiras, mas operações meticulosamente elaboradas que até a perícia da Polícia Federal teve dificuldades em compreender;

f) como Superintendente, não poderia abdicar das suas obrigações principais para analisar meticulosamente os procedimentos confiados a seus subordinados;

g) o controle reconheceu, em todas as suas manifestações técnicas, que ela não participava dos ilícitos nem atuou com negligência, imperícia ou imprudência. Considerando que, no campo do direito sancionatório, a culpa é um pressuposto jurídico e ético para a aplicação de sanções, ela não pode ser responsabilizada; e

h) com fulcro nesses argumentos, pleiteou que sua responsabilidade fosse afastada;

- Análise das razões de justificativa da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro

a) a defesa da responsável fugiu do mérito dessa ocorrência;

b) a assinatura de documentos como notas de empenho, ordens bancárias, autorizações de serviços e de pagamento não é uma simples praxe burocrática. Afinal, como gestora pública e dirigente máxima do órgão em nível local, tinha o dever de resguardar o patrimônio público que estava sob sua responsabilidade;

c) a quantidade de atividades ilícitas detectadas, em especial as dispensas indevidas de licitações, e de ordens bancárias emitidas para dar suporte ao pagamento dos esquemas, além da magnitude dos valores totais envolvidos, deveriam ter chamado a atenção da responsável;

d) o gestor público não deve desconfiar das pessoas, mas questionar os procedimentos. Ressalte-se que não foram situações isoladas e eventuais, mas práticas rotineiras;

e) o esquema de fraudes cresceu em virtude da fragilidade do sistema e da confiança depositada no chefe da Coordenação Administrativa, Sr. Francisco Canindé Fernandes Macedo, que foi apontado nos inquéritos policiais como o líder desse esquema. Afinal, o contexto então existente favoreceu a prática dos desmandos observados nesta TCE, sobretudo o pagamento de notas fiscais frias, sem que houvesse a prestação dos serviços ou o fornecimento dos materiais, em benefício de servidores da PF, de terceirizados e empresários;

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f) não há nenhum indício de que a responsável tenha participado dos esquemas, porém, sua inércia na adoção dos procedimentos de controle possibilitou que as fraudes não fossem detectadas e que os recursos públicos fossem desviados;

g) no processo administrativo 082200.008076/2011-08, a Polícia Federal apurou a conduta da responsável. Naquela oportunidade, concluiu-se que ela atuou mal e, por via de consequência, praticou o ilícito tipificado no art. 43, XXIX, da Lei 4.878/1965. Diante disso, foi proposta a aplicação da pena de suspensão; e

h) diante do exposto, devem ser rejeitadas suas razões de justificativas, sendo-lhe aplicada multa;

- No que concerne às razões de justificativa do Sr. Kercio Silva Pinto

a) sua audiência foi levada a efeito por meio do Ofício 942/2013 (peça 37), devidamente recebido conforme AR acostado a estes autos (peça 38), tendo apresentado razões de justificativa (peça 39);

b) foi empossado em 9/12/2005 e, no dia 17/12/2005 (sábado), foi autorizado pela DireçãoGeral do Departamento da Polícia Federal a retornar para Aracaju (SE), para providenciar a mudança da família para Manaus. Em seguida, ficou de recesso do final do ano até 16/1/2006, não podendo ser responsabilizado por atos relativos aos pagamentos questionados;

c) seu nome consta dos documentos devido ao sistema de fraudes instalado na Superintendência da Polícia Federal;

d) os procedimentos de pagamento eram minuciosamente examinados com a presença do então Delegado da Coordenadoria Regional Judiciária Miguel Ângelo Pellicel, pois já tramitava naquela unidade o Processo Administrativo Disciplinar e o Inquérito Policial 748/2005; e

e) assim sendo, solicitou sua exclusão desta relação processual;

- Análise das alegações do Sr. Kercio Silva Pinto

a) o responsável apresentou documentos (termo de posse e notificação de férias) que comprovam suas afirmações. Além disso, devido ao seu breve período de gestão em 2005 não poderia ter adotado outras medidas. Assim, acolhem-se as justificativas apresentadas.

22. Quanto à oitiva das empresas, o auditor destacou que:

- Alegações da empresa P. R. B. Pessoa

a) foi destinatária de oitiva levada a efeito por meio do Ofício 1.017/2013 (peça 42), devidamente recebido conforme demonstra o AR anexado a estes autos (peça 43), tendo apresentado resposta, por meio de seu representante legal, Sr. Paulo Roberto Barros Pessoa (peça 44). As alegações dessa empresa estão sintetizadas a seguir;

b) a Nota Fiscal 3.313, de 30/5/2005, não é fria, pois foram realizados serviços de recuperação de dois rádios Kenwood mod. TH22 (nº 0100235 e 90300104), dois carregadores e duas fontes de alimentação. Além disso, foi consertado o receptor Icom mod. IC R8500;

c) os sócios da empresa não conhecem os servidores da Polícia Federal relacionados nestes autos; e

d) uma eventual dívida se encontra prescrita;

- Análise das alegações da empresa P. R. B. Pessoa

a) o valor da nota fiscal em questão atinge R$ 959,83 (novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos), logo, se distancia do modus operandi verificado no esquema de fraudes ora sob apuração; e

b) considerando a baixa materialidade envolvida, acolhe-se as justificativas apresentadas. Nesse sentido, o valor referente a essa nota deve ser excluído da 31ª cadeia de responsabilidade solidária;

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- Alegações da empresa Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças

a) foi destinatária de oitiva levada a efeito por meio do Ofício 1.018/2013 (peça 45), devidamente recebido conforme demonstra o AR anexado a estes autos (peça 46), tendo apresentado resposta, por meio de seu representante legal (peça 47). As alegações dessa empresa estão sintetizadas a seguir;

b) atua no mercado há 15 anos, nos setores do comércio e da prestação de serviços;

c) sempre foi considerada uma empresa séria e transparente; e

d) as notas fiscais emitidas para a Polícia Federal corresponderam a bens ou serviços prestados, concluídos e entregues;

- Análise das alegações da empresa Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças

a) acolhe-se a justificativa apresentada acerca da Nota Fiscal 6.242, pelos motivos expostos quando da análise das alegações de defesa do Sr. Aloizio Paes Lima;

b) por outro lado, no Inquérito Policial 748/2005, o responsável pela empresa, Sr. Gilmar Lima Cavalcante, afirmou que não prestou os serviços nem forneceu os materiais relacionados nas demais notas fiscais; e

c) assim sendo, restou confirmado o envolvimento dessa empresa no esquema de fraudes sob comento. Por via de consequência, sua defesa deve ser rejeitada e ela deve ser declarada inidônea nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992;

- Alegações da empresa Santana Pinheiro e Silva

a) foi destinatária de oitiva levada a efeito por meio do Ofício 1.020/2013 (peça 51), devidamente recebido conforme demonstra o AR anexado a estes autos (peça 52), tendo apresentado resposta, por meio de sua representante legal (peça 53). As alegações dessa empresa estão sintetizadas a seguir;

b) forneceu o material relacionado na Nota Fiscal 322;

c) tinha livre acesso ao gabinete da Superintendente Graça Malheiros, da qual recebia diretamente pedidos de materiais; e

d) suas notas fiscais não eram frias, pois os serviços foram prestados e os materiais entregues, recebidos e pagos;

- Análise das alegações da empresa Santana Pinheiro e Silva

a) no Relatório do Inquérito Policial 748/2005 (peça 4), foi demonstrado que essa empresa foi cooptada pelo esquema de fraude ora sob apuração. Consequentemente, sua defesa deve ser rejeitada e ela deve ser declarada inidônea nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992;

- Alegações da empresa El-Shaddai Importação e Com. Ltda.

a) foi destinatária de oitiva levada a efeito por meio do Ofício 1.018/2013 (peça 67), devidamente recebido conforme demonstra o AR anexado a estes autos (peça 68), tendo apresentado resposta, por meio de sua advogada (peças 69 e 70). As alegações dessa empresa estão sintetizadas a seguir;

b) não há qualquer indício de que as seis notas fiscais emitidas pela empresa e relacionadas neste processo são irregulares;

c) foi envolvida nesta TCE somente porque foi fornecedora da Polícia Federal no período em que ocorreram as fraudes;

d) visando comprovar que efetivamente prestou os serviços e entregou os materiais, juntou cópia do Livro de apuração do ICMS, de notas fiscais de entrada, da declaração de importação dos aparelhos e do livro de saída;

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e) os valores totais das vendas atingiram R$ 40.160,00 (quarenta mil cento e sessenta reais), um montante inferior ao mínimo exigido para instauração de uma tomada de contas especial, que era R$ 70.000,00 (setenta mil reais); e

f) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal;

- Análise das alegações da empresa El-Shaddai Importação e Com. Ltda.

a) os documentos apresentados pela empresa comprovam que ela adquiriu os aparelhos de ar condicionado que posteriormente foram vendidos para a Polícia Federal. Além disso, também foi demonstrada a entrega desses bens para o órgão público em questão; e

b) por via de consequência, suas alegações devem ser acolhidas, o que implica dizer que as notas fiscais emitidas por essa empresa devem ser excluídas das 28ª, 30ª e 31ª cadeias de responsabilidade solidária.

23. Em seguida, o auditor destacou que:

a) a empresa A. P. Cabral Drogaria foi destinatária de oitiva, realizada por meio do Ofício 1.016/2013 (peça 40), devidamente recebido conforme demonstra o AR acostado a estes autos (peça 41), mas não encaminhou resposta;

b) a empresa Unicap – Comércio e Representação Ltda. foi destinatária de oitiva, realizada por meio do Ofício 1.019/2013 (peça 48), devidamente recebido conforme demonstra o AR acostado a estes autos (peça 50), mas não encaminhou resposta;

c) a empresa João Luiz Peres Basdão foi destinatária de oitiva por meio de edital (peças 56 e 57), após tentativas frustradas de entrega do Ofício 1.021/2013 (peças 51 e 52), mas não apresentou resposta;

d) a empresa Francesão Materiais de Construção foi destinatária de oitiva por meio de edital (peças 61 e 62), após tentativas frustradas de entrega do Ofício 1.022/2013 (peças 58, 59 e 60), mas não apresentou resposta;

e) a empresa Pré-Moldado Francesão Indústria e Comércio foi destinatária de oitiva por meio de edital (peças 65 e 66), após tentativas frustradas de entrega do Ofício 1.023/2013 (peças 63 e 64), mas não apresentou resposta; e

f) a empresa Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda. foi destinatária de oitiva, realizada por meio do Ofício 1.025/2013 (peça 71), devidamente recebido conforme demonstra o AR acostado a estes autos (peça 73), mas não encaminhou resposta;

g) assim sendo, essas empresas devem ser consideradas revéis para todos efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, em conformidade com o disposto no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; e

h) as mencionadas entidades privadas emitiram notas fiscais sem o correspondente fornecimento de bens ou prestação de serviços, envolvendo-se no esquema de fraude instalado dentro da Superintendência da Polícia Federal no Amazonas. Assim sendo, elas devem ser declaradas inidôneas, consoante disposto no art. 46 da Lei 8.443/1992.

24. Quanto à alegada prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, o auditor frisou que:

a) o TCU, por meio do Acórdão 1.441/2016 - Plenário, firmou o entendimento de que deve ser adotado o prazo prescricional de dez anos indicado no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data de ocorrência da irregularidade a ser sancionada;

b) no presente caso, os atos irregulares foram praticados em 2005. O despacho da titular da Secretaria de Controle Externo no Amazonas, que ordenou a citação, a audiência e a oitiva dos responsáveis foi proferido no dia 9/5/2013;

c) o item 9.1.3 do mencionado acórdão estabeleceu que o ato que ordenar a citação, a audiência ou a oitiva da parte interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, I, do Código Civil; e

d) assim sendo, não há que se falar de prescrição da pretensão punitiva desta Corte no caso vertente.

25. Com fulcro no acima exposto, o auditor propôs (peça 79):

a) considerar revéis os Srs. Ivanhoé Martins Fernandes, José Domingos Soares e Francisco Pereira da Rocha;

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b) acolher as alegações de defesa do Sr. Aloizio Paes de Lima;

c) rejeitar as alegações de defesa dos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo e José Edson Rodrigues de Souza;

d) acolher as razões de justificativas do Sr. Kercio Silva Pinto;

e) rejeitar as razões de justificativas da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro;

f) considerar revéis as empresas A. P. Cabral Drogaria, Unicap – Comércio e Representação Ltda., João Luiz Peres Basdão, Francesão Materiais de Construção, Pré-Moldado Francesão Indústria e Comércio e Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda.;

g) acolher as defesas apresentadas pelas empresas P. R. B. Pessoa e El-Shaddai Importação e Com. Ltda.;

h) rejeitar as defesas das empresas Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças e Santana Pinheiro e Silva;

i) julgar irregulares as contas da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro (CPF 064.225.272-68), ex-Superintendente da Superintendência da Polícia Federal no Estado do Amazonas, no exercício de 2005, com fundamento nos arts. , I, 16, III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 209, II, 210, § 2º, e 214, III, do Regimento Interno do TCU;

j) aplicar à Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro a multa prevista nos arts. 58, I, da Lei 8.443/1992 e 268, I, do Regimento Interno do TCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que ela comprove perante o Tribunal, na forma estabelecida no art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão condenatório até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

k) julgar regulares as contas dos responsáveis Aloizio Paes de Lima e Kercio Silva Pinto, com fundamento nos arts. , I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 207 e 214, I, do Regimento Interno, dando-lhes quitação plena;

l) julgar irregulares as contas dos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), ex-Coordenador Regional Administrativo, Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), ex-Substituto Eventual do Coordenador Regional Administrativo, José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82), José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15), agente de portaria, e Francisco Pereira da Rocha (CPF 077.323.412-87), servidor da Superintendência da Polícia Federal no estado do Amazonas, no exercício de 2005, com fundamento nos arts. , I, 16, III, alínea d, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 209, IV, 210 e 214, III, do Regimento Interno do TCU, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até as dos efetivos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

27ª cadeia de responsabilidade solidária: Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes e José Edson Rodrigues de Souza

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data NF OB UG Valor (R$) Empresa emissora da NF

3/6/2005 6.180 900.704 200.382 7.518,82 Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças

23/6/2005 322 900.801 200.382 7.750,00 Santana Pinheiro e Silva

Total 15.268,82

28ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes e José Domingos Soares

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

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Data NF OB UG Valor (R$) Empresa emissora de NF

29/3/2005 5.962 900.239 200.382 5.387,27 Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças

11/2/2005 1.532 900.121 200.382 1.847,22 Unicap - Comércio e Representação Ltda.

15/3/2005 1.537 900.184 200.382 2.064,54 Unicap - Comércio e Representação Ltda.

4/5/2005 1.547 900.511 200.382 760,62 Unicap - Comércio e Representação Ltda.

18/2/2005 725 900.151 200.382 7.900,00 Francesão Materiais de Construção

15/3/2005 729 900.181 200.382 8.000,00 Francesão Materiais de Construção

7/4/2005 730 900.356 200.382 7.900,00 Francesão Materiais de Construção

8/8/2005 315 901.055 200.382 7.888,00 Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda.

5/4/2005 248 900.335 200.382 7.980,00 Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda.

Total 49.727,65

30ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes e Francisco Pereira da Rocha

. Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data NF OB UG Valor (R$) Empresa emissora de NF

4/7/2005 298 900.851 200.382 7.880,00 Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda.

Total 7.880,00

31ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo e Ivanhoé Martins Fernandes

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data NF OB UG Valor (R$) Pessoa/Empresa recebedora de pagamento

11/2/2005 22 900.118 200.382 4.889,00 A. P. Cabral Drogaria

19/8/2005 856 901.150 200.382 7.532,00 Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças

6/10/2005 866 901.326 200.382 7.396,43 Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças

29/11/2005 6.908 901.439 200.382 421,80 Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças

19/12/2005 6.951 901.478 200.382 7.503,76 Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças

28/12/2005 897 901.540 200.382 7.564,00 Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças

31/5/2005 1.557 900.669 200.382 1.593,68 Unicap - Comércio e Representação Ltda.

23/6/2005 1561 900.817 200.382 1.797,42 Unicap - Comércio e Representação Ltda.

17/8/2005 1.573 901.118 200.382 1.575,57 Unicap - Comércio e Representação Ltda.

23/5/2005 21 900.638 200.382 3.200,00 João Luiz Peres Basdão

4/7/2005 23 900.856 200.382 6.200,00 João Luiz Peres Basdão

30/12/2005 24 901.580 200.382 7.948,85 João Luiz Peres Basdão

9/6/2005 22 900.755 200.382 7.400,00 João Luiz Peres Basdão

4/7/2005 753 900.854 200.382 7.900,00 Francesão Materiais de Construção

22/7/2005 318 900.994 200.382 7.750,00 Francesão Materiais de Construção

30/8/2005 757 901.185 200.382 2.755,00 Francesão Materiais de Construção

22/9/2005 321 901.277 200.382 7.920,00 Francesão Materiais de Construção

25/10/2005 760 901.373 200.382 3.215,00 Francesão Materiais de Construção

9/11/2005 761 901.389 200.382 5.025,00 Francesão Materiais de Construção

30/12/2005 806/807 901.561 200.382 7.630,00 Francesão Materiais de Construção

22/7/2005 503 900.987 200.382 7.684,00 Pré-Moldado Francesão Indústria e Comércio

22/7/2005 1 900.991 200.382 8.000,00 Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda.

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5/4/2005 248 900.335 200.382 7.980,00 Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda.

Total 130.881,51

m) aplicar aos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Edson Rodrigues de Souza, José Domingos Soares e Francisco Pereira da Rocha, individualmente, a multa prevista nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal, consoante disposto no art. 214, III, alínea a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até as datas dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

n) aplicar a pena de declaração de inidoneidade, prevista nos arts. 46 da Lei 8.443/1992 e 271 do Regimento Interno do TCU, às empresas Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças e Santana Pinheiro e Silva;

o) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

p) autorizar o desconto das dívidas na remuneração dos servidores Maria das Graças Malheiros Monteiro, José Domingos Soares e Francisco Pereira da Rocha, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

q) autorizar, caso seja solicitado, o pagamento da dívida em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos dos arts. 26 da Lei 8.443/1992 e 217 do Regimento Interno do TCU, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

r) alertar o responsável que tenha requerido o parcelamento que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

s) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos dos arts. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis; e

t) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária no Estado do Amazonas, fazendo menção ao processo 2006.32.00.000083-1, que tramita naquela unidade judiciária.

26. O Diretor da então Secex (AM) manifestou sua concordância com essa proposta (peça 80). 27. O Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin emitiu parecer com o seguinte teor (peça 81):

Trata-se de tomada de contas especial instaurada para apurar as responsabilidades pelas irregularidades identificadas no âmbito da Tomada de Contas anual da Superintendência Regional da Polícia Federal do Amazonas (SR/DPF/AM), referente ao exercício de 2005, originado de apartado constituído a partir do translado de peças do TC nº 020.680/2006-0.

2. A formação dos presentes autos e dos demais 9 (nove) apartados foi determinada por Vossa Excelência (peça 1) como forma de racionalização processual.

3. Como bem observou Vossa Excelência, os indícios de irregularidades constantes no processo original apontaram para a ocorrência de um débito aproximado de R$ 1.759.000,00, envolvendo 37 empresas e 35 pessoas físicas, no âmbito de 40 cadeias de responsabilidade distintas, fatos que efetivamente comprometeriam a regular marcha processual do caso.

4. As irregularidades apuradas constantes dos apartados referem-se a: pagamento de serviços e compras não efetivados; irregularidade na qualificação técnica de empresas contratadas;

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ausência de formalização legal nas aquisições mediante dispensa de licitação; fracionamento de despesas; pagamento fraudulento de diárias a colaboradores eventuais; pagamento irregular de refeições; dispensas de licitação sem observância dos requisitos legais; atestos fraudulentos de recebimento de bens e serviços; apresentação pelas empresas de notas fiscais ideologicamente falsas; dentre outras.

5. Ressalto que, antes da referida providência, os autos originais estavam conclusos para apreciação do mérito, conforme pode-se depreender da instrução de peça 379 do TC nº 019.760/20087.

6. Na oportunidade, manifestei a minha concordância com a proposta de mérito apresentada (peça 381, TC nº 019.760/2008-7).

7. Com a formação dos apartados, a unidade técnica elaborou nova instrução, aproveitando as conclusões constantes da instrução original, restringindo sua análise, no presente caso, às cadeias de responsabilização 27, 28, 29, 30 e 31 (14º esquema de fraude), relativas aos pagamentos de serviços e compras não efetivados, fatos ocorridos em 2005.

8. O presente caso é decorrência do IPL nº 748/2005 (peças 3 e 4), conforme indicado na instrução preliminar de peça 2, a qual identificou os responsáveis por cada irregularidade e indicou as citações que deveriam ser feitas.

9. Em sua instrução de peça 79, a Secex/AM tomou o cuidado de indicar todas as peças que passaram a compor os presentes autos, fez referência aos fatos narrados contidos na instrução preliminar e analisou de forma detalhada as defesas apresentadas.

10. A unidade técnica relata que as fraudes ocorreram por meio de esquemas com modus operandi semelhantes, com objetivo de desviar recursos públicos. As provas obtidas pelos inquéritos policiais instaurados (748/2005, 128/2007, 129/2007, 130/2007 e 263/2007) indicam que os principais responsáveis pelos desvios foram o Agente de Polícia Federal – APF Francisco Canindé Fernandes de Macedo (APF Macedo) e o Agente Administrativo Ivanhoé Martins Fernandes (ADM Ivanhoé). O primeiro era o chefe do Setor Regional Administrativo e Gestor Financeiro da Unidade, e o segundo era o chefe do Núcleo Orçamentário e Financeiro e também substituto do APF Macedo.

11. Esses responsáveis, com a ajuda de terceiros, cooptaram empresas e pessoas físicas para fornecerem notas fiscais frias e recibos que não correspondiam a qualquer prestação de serviço ou a fornecimento de mercadorias.

12. As compras se davam com base em irregulares dispensas de licitação, com a realização de pagamentos normalmente inferiores a R$ 8.000,00.

13. Os elementos constantes dos autos demonstram a existência de um esquema de fraudes envolvendo servidores ativos, terceirizados e empresas, com a ocorrência de desvio de recursos por meio de pagamento de serviços e compras não concretizados, uso de laranjas para a movimentação de recursos, dentre outras irregularidades.

14. As sindicâncias instauradas no âmbito da Polícia Federal resultaram na demissão dos servidores Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, Graciete Limeira Ribeiro e Aline Nascimento Silva, além de ter sido aplicada a pena de suspensão aos ex -Superintendentes Lacerda Carlos Júnior e José Ferreira Sales.

15. Nesta fase processual, foram analisadas as diversas citações e audiências dos responsáveis arrolados, bem como as oitivas das empresas envolvidas nos processos fraudulentos que resultaram nos diversos débitos.

16. Chama a atenção a duração do esquema de desvio de recursos, que perpassou por diferentes exercícios, e o número de envolvidos, especialmente servidores com longo tempo de casa no coração de uma Superintendência Regional da Polícia Federal.

17. A instrucao da Secex/AM de peça 79 faz uma extensa análise das defesas, destacando as incongruências e fragilidades dos argumentos apresentados, concluindo que os mesmos não foram suficientes para afastar a responsabilidade dos envolvidos, de modo que sugere a rejeição de suas

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alegações de defesa e razões de justificativa. As provas colhidas pelos inquéritos policiais são robustas, com o reconhecimento de parte dos envolvidos das fraudes cometidas.

18. A unidade técnica propõe, ainda, que os responsáveis e as pessoas jurídicas que não apresentaram defesas devem ser considerados revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992.

19. Das defesas apresentadas, a Secex/AM acolheu as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Kercio Silva Pinto, ex-Superintendente Regional na SR/DPF/AM.

20. Também foram acolhidas as alegações de defesa do Sr. Aloizio Paes de Lima, aproveitada pelos demais corresponsáveis na 29ª cadeia de responsabilidade. Segundo apurado, foi comprovada a execução dos serviços e o fornecimento de materiais ali indicados.

21. Em relação às empresas P.R.B. Pessoa e El-Shaddai Importação e Com. Ltda., a Secex/AM acolheu as justificativas apresentadas.

22. No caso da primeira empresa, diante dos indícios de comprovação da realização dos serviços e do valor envolvido não estar em linha como o modus operandi das fraudes perpetradas, foram aceitas as despesas indicadas na Nota Fiscal 3.313, no valor de R$ 959,83. Dessa forma, foi excluído o referido valor do rol de valores da 31ª cadeia de responsabilidade solidária.

23. No caso da segunda empresa, verificou-se que foram apresentadas a declaração de importação e as notas fiscais de entrada e saída. Com base nisso, foram excluídos os débitos ligados à empresa das 28ª, 30ª e 31ª cadeias de responsabilidade.

24. Com base na fundamentada análise realizada pela Secex/AM, acompanho as propostas da unidade técnica na forma sugerida.

25. No caso das razões de justificativa rejeitadas, envolvendo a Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro, entendo que, na mesma linha das irregularidades que não resultaram na imputação de débito, a análise do caso deve se dar no âmbito do TC nº 019.760/2008-7.

26. Verifico que a nova sistemática de analisar o caso em processos apartados poderá levar a responsável a ser apenada com a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92 em todos os processos apartados em que estiver citada.

27. No caso dos responsáveis por débitos apurados, não vejo óbice à aplicação de mais de uma multa do art. 57 da Lei nº 8.443/92, pois essa penalidade se dá na proporção dos débitos apurados. Nesse sentido, sugiro que este Tribunal mantenha a proporcionalidade em todos os apartados.

28. Diante do exposto, este representante do MP/TCU manifesta-se de acordo com a proposta de mérito apresentada, tendo em conta os fundamentos legais ali indicados, bem como com a condenação solidária dos responsáveis arrolados nas quantias apontadas, decorrentes dos desvios de recursos, tendo em conta as cadeias de responsabilidade 27, 28, 30 e 31 (excluída a 29), com a respectiva aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92.

29. Do mesmo modo, acolho as propostas de aplicação da pena de declaração de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei nº 8.443/92 às empresas indicadas no subitem 25.14 da proposta de encaminhamento, bem como os demais encaminhamentos sugeridos (peça 68, p. 24-27).

30. Por fim, proponho que a avaliação da responsabilização da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro se dê no âmbito do TC nº 019.760/2008-7, por não envolver solidariedade nos débitos.

31. Caso não acolhida a proposta supra, que a eventual aplicação de multa à responsável se dê no âmbito apenas do primeiro apartado que vier a ser apreciado por este Tribunal.”

É o Relatório.

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VOTO

I - Introdução

Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada para apurar as responsabilidades identificadas no TC 019.760/2008-7, que teve origem em apartado constituído a partir do traslado de peças do TC 020.680/2006-0, que se refere à Tomada de Contas Consolidada do Departamento da Polícia Federal referente ao exercício de 2005.

2. Cumpre destacar que, no TC 011.154/2005-6, foram apontadas irregularidades cometidas no âmbito da SR/DPF/AM, apuradas em fiscalização oriunda de representação formulada pelo Ministério Público Federal, relativa a licitações e contratos, com reflexos nos exercícios de 2001 a 2005. Além disso, foi noticiada a existência dos inquéritos policiais 748/2005, 128/2007, 129/2007, 130/2007 e 263/2007, cujos resultados também poderiam impactar no julgamento das contas dos responsáveis pela Superintendência da Polícia Federal relativas aos mencionados exercícios.

3. Essas irregularidades teriam sido praticadas por pessoas que constavam dos róis de responsáveis existentes nas tomadas de contas referentes aos exercícios de 2001 e 2002, que haviam sido julgadas regulares com ressalva por meio dos Acórdãos 2.216/2003 – 1ª Câmara, relatado pelo Ministro Marcos Bemquerer, e 1.705/2004 – 2ª Câmara, relatado pelo Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, respectivamente.

4. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União emitiu parecer, no qual observou que havia ocorrido a preclusão temporal para a interposição de recurso de revisão em relação às contas do exercício de 2001.

5. Por outro lado, o representante do Parquet especializado interpôs recurso de revisão no TC 006.994/2003-8, relativo às contas de 2002, o qual foi julgado por intermédio do Acórdão 639/2017 – Plenário, relatado pelo Ministro José Múcio Monteiro. Naquela oportunidade, foram julgadas irregulares as contas de diversos responsáveis, aos quais foi imputado débito e aplicada multa. Adicionalmente, alguns responsáveis foram inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e houve a declaração de inidoneidade de diversas pessoas jurídicas.

6. Com relação ao exercício de 2004, foi formado apartado (TC 020.003/2008-5), o qual foi apreciado pelo Acórdão 531/2016 – Plenário, relatado pelo Ministro Augusto Nardes. Naquela oportunidade, foram julgadas irregulares as contas de diversos responsáveis, aos quais foi imputado débito e aplicada multa. Adicionalmente, alguns responsáveis foram inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e houve a declaração de inidoneidade de diversas pessoas jurídicas.

7. No TC 019.760/2008-7, acima mencionado, foram identificadas 40 cadeias de responsabilidade solidária para efeito de citação de responsáveis, além de seis destinatários de audiências, perfazendo um total de 25 pessoas físicas e 37 empresas. Diante disso, determinei a constituição de dez tomadas de contas especiais, no âmbito das quais serão examinadas essas cadeias.

8. Nestes autos, são analisados pagamentos efetuados pela Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas (SR/DPF/AM), em decorrência de consertos de equipamentos eletrônicos e de recuperação de motores náuticos que não teriam sido realizados ou em virtude da aquisição de aparelhos de ar condicionado, materiais de consumo e de construção, motores para embarcações, grupos geradores a diesel e peças automotivas que não teriam sido entregues. Destaco que, no inquérito policial 748/2005, instaurado para apurar uma denúncia encaminhada à SR/DPF/AM, foi comprovado que não houve a efetiva entrega desses bens nem a prestação dos serviços contratados, com as exceções que serão explicitadas neste voto.

9. Foram regularmente citados os seguintes responsáveis:

a) Sr. Francisco Canindé Fernandes de Macedo: por ter assinado as autorizações das dispensas de licitação que embasaram os pagamentos de notas fiscais e recibos frios, sem a efetiva aquisição de bens ou a prestação de serviços, e por ter gerenciado o esquema de desvio de recursos

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públicos por meio do pagamento dessas notas e desses recibos, beneficiando-se direta e financeiramente;

b) Sr. Ivanhoé Martins Fernandes: por ter assinado os pedidos de pagamento de notas fiscais e recibos frios, sem a efetiva aquisição de bens ou a prestação de serviços, e por ter gerenciado o esquema de desvio de recursos públicos por meio do pagamento dessas notas e desses recibos, beneficiando-se direta e financeiramente; e

c) Srs. Aloizio Paes Lima, Francisco Pereira da Rocha, José Domingos Soares e José Edson Rodrigues de Souza: por terem atestado o recebimento de bens e a prestação de serviços que não ocorreram.

10. Foi também promovida a audiência da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro e do Sr. Kercio Silva Pinto, ex-Superintendentes da SR/DPF/AM, por terem autorizado o pagamento de notas fiscais frias, sem que tivesse havido a respectiva aquisição de bens ou prestação de serviços, o que violou os princípios da economicidade e da eficiência e o disposto no art. 62 da Lei 4.320/1964.

11. Por fim, foi realizada a oitiva das empresas A. P. Cabral Drogaria, P. R. B. Pessoa, Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças, Unicap – Comércio e Representação Ltda., Santana Pinheiro e Silva, João Luiz Peres Basdão, Francesão Materiais de Construção, Pré-Moldado Francesão Indústria e Comércio, El-Shaddai Importação e Com. Ltda. e Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda., em razão da possibilidade de aplicação da pena de declaração de inidoneidade, prevista nos arts. 46 da Lei 8.443/1992 e 271 do Regimento Interno do TCU, para que apresentassem defesa em relação à emissão de notas fiscais frias, sem a efetiva entrega de bens ou prestação de serviços.

12. Em síntese, os responsáveis citados alegaram que:

- Sr. Francisco Canindé Fernandes de Macedo

a) ocupou o cargo de Agente da Polícia Federal por mais de 20 anos, tendo atuado durante esse tempo na Superintendência Regional do Amazonas (SR/DPF/AM);

b) exerceu por quase dezoito anos a função comissionada de Chefe da Seção Regional Administrativa da Polícia Federal no Amazonas, tendo atuado com zelo, eficiência e probidade, consoante demonstram seus registros funcionais;

c) no mês de julho de 2005, em decorrência do recebimento de denúncias apócrifas, foi instaurado pela Corregedoria Geral da DPF/DG procedimento administrativo com o objetivo de apurar possíveis irregularidades que teriam ocorrido em licitações e contratos no âmbito da SR/DPF/AM. O resultado dessa investigação ensejou a instauração do PAD 1/2006-SR/DPF/AM; e

d) os investigadores foram parciais, pois lhe imputaram responsabilidade e excluíram os exSuperintendentes. A condenação em tela foi injusta, uma vez que ele não pode ser responsabilizado por desvios praticados por outras pessoas;

- Sr. José Edson Rodrigues de Souza

a) exercia suas funções no Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira da Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas, sob a chefia imediata do Sr. Ivanhoé Martins Fernandes;

b) não teve participação nas irregularidades ocorridas no exercício de 2005. Foi envolvido no desvio de recursos promovido por seu chefe imediato, tendo sido induzido a erro quando atestou as notas fiscais frias sem realizar a devida conferência;

c) algumas notas, apesar de apresentarem seu carimbo, foram atestadas por outra pessoa, devido à existência de confiança mútua; e

d) não se beneficiou indevidamente das fraudes sob exame;

- Sr. Aloizio Paes de Lima

a) os serviços foram prestados e os bens foram entregues e utilizados na construção, implantação e manutenção do Centro de Especialização e Aperfeiçoamento Policial da Amazônia (Ceapa), atualmente chamado de Ciapa;

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b) não tinha qualquer ingerência sobre os processos licitatórios ou de dispensa de licitação. Na condição de responsável pelo Ciapa, limitava-se a acompanhar a entrega dos produtos e a prestação dos serviços contratados;

c) a nota fiscal 6.242 diz respeito à aquisição de dois geradores a diesel, que foram entregues e estão sendo utilizados, consoante demonstra a declaração, datada de 7/8/2013, emitida pelo Ciapa; e

d) as notas fiscais 501, 751, 752 e 755 se referem a materiais de construção utilizados na substituição da estrutura de madeira por uma de alvenaria no Ciapa e nas obras de ampliação da Base Cueiras e de Tarumã. Esses produtos foram entregues e utilizados nessas obras, como demonstram as fotos anexadas a estes autos.

13. Destaco que os Srs. Ivanhoé Martins Fernandes, José Domingos Soares e Francisco Pereira da Rocha, apesar de terem sido regularmente citados, não apresentaram defesa.

14. Já os ex-Superintendentes, ouvidos em audiência, alegaram em síntese que:

- Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro

a) as autorizações de pagamento emitidas por ela foram atos de gestão, necessários à consecução da rotina administrativa, praticados sem qualquer conivência com ilícitos cometidos por seus subordinados;

b) seguiu estritamente os padrões de administração adotados pelos demais superintendentes; c) nos inquéritos policiais, foram afastadas as responsabilidades dos superintendentes, que não atuaram com culpa;

d) um sofisticado esquema, envolvendo os chefes do Setor Regional Administrativo e do Núcleo Orçamentário e Financeiro, viabilizou práticas posteriormente identificadas pela própria Polícia Federal como fraudulentas; e

e) não nomeou os responsáveis pelas fraudes apuradas nesta TCE nem facilitou sua ação;

- Sr. Kercio Silva Pinto

a) tomou posse no dia 9/12/2005 e, no dia 17/12/2005 (sábado), foi autorizado pela DireçãoGeral do Departamento da Polícia Federal a retornar para Aracaju (SE) para providenciar a mudança da família para Manaus. Em seguida, ficou de recesso até o dia 16/1/2006. Logo, não pode ser responsabilizado por eventuais irregularidades ocorridas no exercício de 2005, em especial, no que concerne ao pagamento da NF 719.611, emitida pela empresa SO Telecomunicações, Segurança e Eletrônica, que foi efetivado por meio da Ordem Bancária 901.451;

b) seu nome consta dos documentos de pagamentos devido ao sistema de fraudes instalado na Superintendência da Polícia Federal; e

c) os procedimentos referentes aos pagamentos eram minuciosamente examinados com a presença do então Delegado da Coordenadoria Regional Judiciária Miguel Ângelo Pellicel, uma vez que nessa época já estava em tramitação o processo administrativo disciplinar relativo à apuração das fraudes sob comento.

15. As seguintes empresas, que foram destinatárias de oitivas encaminhadas por este Tribunal, apresentaram defesas, tendo asseverado que:

- Alegações da empresa P. R. B. Pessoa

a) a Nota Fiscal 3.313, de 30/5/2005, não é fria, pois foram realizados serviços de recuperação de dois rádios Kenwood mod. TH22 (nº 0100235 e 90300104), dois carregadores e duas fontes de alimentação. Além disso, foi consertado o receptor Icom mod. IC R8500;

b) os sócios da empresa não conhecem os servidores da Polícia Federal relacionados nestes autos; e

c) uma eventual dívida se encontra prescrita;

- Alegações da empresa Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças

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a) atua no mercado há 15 anos, nos setores do comércio e da prestação de serviços, sendo considerada uma empresa séria e transparente; e

b) as notas fiscais emitidas para a Polícia Federal corresponderam a bens ou serviços prestados, concluídos e entregues;

- Alegações da empresa Santana Pinheiro e Silva

a) forneceu o material relacionado na Nota Fiscal 322;

b) tinha livre acesso ao gabinete da Superintendente Graça Malheiros, da qual recebia diretamente pedidos de materiais; e

c) suas notas fiscais não eram frias, pois os serviços foram prestados e os materiais entregues, recebidos e pagos;

- Alegações da empresa El-Shaddai Importação e Com. Ltda.

a) não há qualquer indício de que as seis notas fiscais emitidas pela empresa e relacionadas neste processo são irregulares. Foi envolvida nesta TCE somente porque foi fornecedora da Polícia Federal no período em que ocorreram as fraudes;

b) visando comprovar que efetivamente prestou os serviços e entregou os materiais, juntou cópia do Livro de apuração do ICMS, de notas fiscais de entrada, da declaração de importação dos aparelhos e do livro de saída;

c) os valores totais das vendas atingiram R$ 40.160,00 (quarenta mil cento e sessenta reais), um montante inferior ao mínimo exigido para instauração de uma tomada de contas especial, que era R$ 70.000,00 (setenta mil reais); e

d) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal.

16. Esclareço, ainda, que as empresas A. P. Cabral Drogaria, Unicap – Comércio e Representação Ltda., João Luiz Peres Basdão, Francesão Materiais de Construção, Pré-Moldado Francesão Indústria e Comércio e Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda. não responderam às oitivas que lhes foram encaminhadas.

17. Após analisar essas defesas, a unidade técnica concluiu que não foram apresentados argumentos e documentos aptos para afastar a responsabilidade dos envolvidos nas fraudes ora em exame, com exceção dos Srs. Kercio Silva Pinto e Aloizio Paes de Lima e das empresas P. R. B. Pessoa e El-Shaddai Importação e Com. Ltda.

18. Por via de consequência, a então Secex (AM) propôs:

a) considerar revéis os Srs. Ivanhoé Martins Fernandes, José Domingos Soares e Francisco Pereira da Rocha e as empresas A. P. Cabral Drogaria, Unicap – Comércio e Representação Ltda., João Luiz Peres Basdão, Francesão Materiais de Construção, Pré-Moldado Francesão Indústria e Comércio e Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda.;

b) acolher as alegações de defesa do Sr. Aloizio Paes de Lima;

c) rejeitar as alegações de defesa dos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo e José Edson Rodrigues de Souza;

d) acolher as razões de justificativas do Sr. Kercio Silva Pinto;

e) rejeitar as razões de justificativas da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro;

f) acolher as defesas apresentadas pelas empresas P. R. B. Pessoa e El-Shaddai Importação e Com. Ltda.;

g) rejeitar a defesa das empresas Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças e Santana Pinheiro e Silva;

h) julgar regulares as contas do Srs. Aloizio Paes de Lima e Kercio Silva Pinto, dando-lhes quitação plena;

i) julgar irregulares as contas da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro, aplicando-lhe a multa prevista nos arts. 58, I, da Lei 8.443/1992 e 268, I, do Regimento Interno do TCU;

j) julgar irregulares as contas dos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Edson Rodrigues de Souza, José Domingos Soares e Francisco Pereira da

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Rocha, condenando-os solidariamente ao pagamento do débito apontado nestes autos e aplicando-lhes individualmente a multa prevista nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU; e

k) aplicar a pena de declaração de inidoneidade prevista nos arts. 46 da Lei 8.443/1992 e 271 do Regimento Interno do TCU, às empresas Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças e Santana Pinheiro e Silva.

19. O Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin manifestou sua concordância com essa proposta, exceto no que concerne à situação da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro, como se observa no seguinte trecho de seu parecer:

“25. No caso das razões de justificativa rejeitadas, envolvendo a Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro, entendo que, na mesma linha das irregularidades que não resultaram na imputação de débito, a análise do caso deve se dar no âmbito do TC nº 019.760/2008-7.

26. Verifico que a nova sistemática de analisar o caso em processos apartados poderá levar a responsável a ser apenada com a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92 em todos os processos apartados em que estiver citada.

27. No caso dos responsáveis por débitos apurados, não vejo óbice à aplicação de mais de uma multa do art. 57 da Lei nº 8.443/92, pois essa penalidade se dá na proporção dos débitos apurados. Nesse sentido, sugiro que este Tribunal mantenha a proporcionalidade em todos os apartados.

28. Diante do exposto, este representante do MP/TCU manifesta-se de acordo com a proposta de mérito apresentada, tendo em conta os fundamentos legais ali indicados, bem como com a condenação solidária dos responsáveis arrolados nas quantias apontadas, decorrentes dos desvios de recursos, tendo em conta as cadeias de responsabilidade 27, 28, 30 e 31 (excluída a 29), com a respectiva aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92.

29. Do mesmo modo, acolho as propostas de aplicação da pena de declaração de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei nº 8.443/92 às empresas indicadas no subitem 25.14 da proposta de encaminhamento, bem como os demais encaminhamentos sugeridos (peça 68, p. 24-27).

30. Por fim, proponho que a avaliação da responsabilização da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro se dê no âmbito do TC nº 019.760/2008-7, por não envolver solidariedade nos débitos.”

II – Análise do mérito desta tomada de contas especial

20. Manifesto minha concordância parcial com a proposta formulada pela então Secex (AM), tendo em vista a necessidade de promover as alterações que exporei a seguir.

21. Julgo que a responsabilidade do Sr. Kercio Silva Pinto, ex-Superintendente Regional da Polícia Federal no Amazonas, em relação aos fatos ocorridos em 2005, deve ser afastada. Afinal, ele tomou posse no dia 9/12/2005, trabalhou durante uma semana e se afastou de suas atividades, usufruindo do seu período de recesso até o dia 16/1/2006. Assim sendo, ele não teve tempo hábil para adotar qualquer medida corretiva durante o mencionado exercício.

22. Aduzo que, no período acima mencionado, o então Coordenador Regional Judiciário da Polícia Federal, Delegado Miguel Ângelo Pellicel, estava analisando todos os processos de pagamento, uma vez que o DPF já tinha ciência das irregularidades apuradas nestes autos. Logo, as providências cabíveis já estavam sendo adotadas.

23. Por fim, saliento que, no processo administrativo disciplinar autuado com vistas a apurar, no âmbito da Polícia Federal, os fatos que ensejaram a instauração desta TCE, a responsabilidade do Sr. Kercio Silva Pinto foi afastada, tendo em vista que não existiam provas de sua atuação dolosa ou culposa no esquema de fraudes ora em exame.

24. Diante do acima exposto, julgo que as contas do Sr. Kercio Silva Pinto devem ser julgadas regulares com ressalvas, sendo-lhe conferida quitação.

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25. Em sintonia com o entendimento esposado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin e discordando do pronunciamento da unidade técnica, julgo que a responsabilidade da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro, ex-Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado do Amazonas, deve ser apurada somente no TC 019.760/2008-5, no qual é tratado o conjunto de irregularidades cuja análise detalhada foi desdobrada em dez tomadas de contas especiais, entre as quais se inclui este processo.

26. Afinal, caso a responsabilidade da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro seja avaliada em cada uma dessas dez tomadas de contas especiais, existirá o risco de serem aplicadas dez multas com fulcro no art. 58 da Lei Orgânica do TCU, uma vez que não lhe foi imputado débito. A meu ver, a aplicação de todas essas sanções caracterizaria um rigor excessivo, o que a torna desaconselhável.

27. Acrescento que a eventual aplicação de sanção em um único processo, que se refere à totalidade das irregularidades praticadas no exercício de 2005, permitirá que a gradação dessa pena seja melhor fundamentada.

28. Por fim, destaco que, quando do julgamento do TC 012.418/2017-9, relativo à tomada de contas especial instaurada para apurar as responsabilidades identificadas no TC 019.760/2008-7, que teve origem em apartado constituído a partir do traslado de peças do TC 020.680/2006-0, que se refere à Tomada de Contas Consolidada do Departamento da Polícia Federal relativo ao exercício de 2005, ao tratar de questão similar à que ora se examina, o Plenário desta Corte decidiu, no item 9.3 do Acórdão 1.467/2019, “não se manifestar sobre as razões de justificativas apresentadas pela Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro (CPF 064.225.272-68), cuja responsabilidade deverá ser analisada no âmbito do TC 019.760/2008-7”.

29. O Sr. Aloizio Paes de Lima logrou demonstrar, por meio da apresentação de documentos e fotos, que os bens relacionados nas notas fiscais por ele atestadas foram efetivamente entregues para a Polícia Federal. Por via de consequência, julgo que sua responsabilidade no âmbito desta TCE deve ser afastada, o que implica dizer que suas contas devem ser julgadas regulares com ressalva, sendo-lhe conferida quitação.

30. Importa salientar que o acolhimento da defesa do Sr. Aloizio Paes de Lima aproveita aos demais envolvidos na 29ª cadeia de responsabilidade solidária, a qual não mais subsiste, uma vez que foi integralmente ilidido o suposto dano ao Erário que ensejou seu estabelecimento.

31. As alegações da empresa P. R. B. Pessoa devem ser acolhidas por esta Corte de Contas, uma vez que ela comprovou que a Nota Fiscal 3.313, datada de 30/5/2015, por ela emitida, tinha lastro em serviços de recuperação de equipamentos da Superintendência da Polícia Federal no Estado do Amazonas. Assim sendo, ela deve ser excluída desta TCE. Aduzo que o valor referente a essa nota deve ser excluído do débito correspondente à 31ª cadeia de responsabilidade solidária, que permanece válida no que concerne aos demais danos ao Erário nela consignados.

32. A empresa El-Shaddai Importação e Com. Ltda. também demonstrou ter entregue ao órgão público em tela os bens que foram adquiridos pela Polícia Federal. Consequentemente, ela deve ser excluída desta TCE. Aduzo que os valores referentes às notas fiscais por ela emitidas devem ser excluídos dos débitos correspondentes às 28ª, 30ª e 31ª cadeias de responsabilidade solidária, as quais subsistem, tendo em vista a existência de outros prejuízos para o Erário nela relacionados.

33. Os Srs. Ivanhoé Martins Fernandes, José Domingos Soares e Francisco Pereira da Rocha, apesar de terem sido regularmente citados, não apresentaram suas alegações de defesa. Consequentemente, devem ser considerados revéis, dando-se prosseguimento ao presente processo, em conformidade com o disposto no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

34. As alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo e José Edson Rodrigues de Souza devem ser rejeitadas, uma vez que eles não lograram afastar as irregularidades cuja prática lhes foi atribuída nem apresentaram documentos hábeis para fazê-lo.

35. Acrescento que as participações, no esquema de fraudes ora sob comento, dos responsáveis relacionados nos parágrafos 33 e 34 deste voto foram demonstradas no inquérito policial 748/2005, anexado a estes autos, tendo inclusive havido a confissão de um dos participantes desse esquema. A

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partir das provas coletadas nesse inquérito, foi estabelecido que os principais responsáveis pelos desvios em tela foram o Agente de Polícia Federal Francisco Canindé Fernandes de Macedo e o Agente Administrativo Ivanhoé Martins Fernandes. O primeiro era o chefe do Setor Regional Administrativo e Gestor Financeiro da Unidade e o segundo chefiava o Núcleo Orçamentário e Financeiro, além de ser o substituto eventual daquele servidor.

36. Por via de consequência, julgo que as contas dos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Edson Rodrigues de Souza, José Domingos Soares e Francisco Pereira da Rocha devem ser julgadas irregulares, sendo-lhes imputado débito solidário, dentro das 27ª, 28ª, 30ª e 31ª cadeias de solidariedade. Adicionalmente, deverão ser-lhes aplicadas as multas individuais previstas no art. 57 da Lei Orgânica desta Corte de Contas, cujos valores estipulo com base nos respectivos débitos atualizados e na gravidade das condutas praticadas por esses responsáveis.

37. Este Tribunal encaminhou oitivas para as empresas A. P. Cabral Drogaria, Unicap – Comércio e Representação Ltda., João Luiz Peres Basdão, Francesão Materiais de Construção, PréMoldado Francesão Indústria e Comércio e Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda., que teriam emitido notas fiscais frias, sem a efetiva entrega para a Polícia Federal de bens referenciados nessas notas. Contudo, elas optaram por permanecer silentes. Logo, devem ser declaradas revéis, consoante estabelecido no art. 12, § 3º, da Lei Orgânica do TCU.

38. As empresas Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças e Santana Pinheiro e Silva foram ouvidas, uma vez que teriam emitido notas fiscais frias, sem a efetiva entrega de bens nelas relacionados. Ambas apresentaram defesas tempestivas, contudo, não demonstraram a regularidade desses documentos.

39. Acrescento que, no Inquérito Policial 748/2005, o responsável pela empresa Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças, Sr. Gilmar Lima Cavalcante, afirmou que não prestou os serviços nem forneceu os materiais referentes às notas fiscais analisadas nesta TCE, com exceção da NF 6.242. Além disso, no referido inquérito, foi demonstrada a participação da empresa Santana Pinheiro e Silva no esquema de fraudes ora sob apuração.

40. Cumpre esclarecer que, no caso vertente, a emissão de notas frias não caracterizou uma fraude na execução de um contrato regularmente celebrado. Consoante demonstrado no inquérito policial 748/2005, a referida emissão constituiu uma etapa de um esquema que visou obter, de forma ilícita, recursos públicos federais.

41. Com o intuito de tornar evidente o modus operandi desse esquema, transcrevo a seguir trechos do relatório final do mencionado inquérito (peças 3 e 4):

“15.4.10. O Sr. Guilherme Moreira da Silva confessou sua participação no esquema, afirmando que foi procurado pelo Sr. Paulo Milton Ferreira da Silva, funcionário terceirizado da SR/DPF/AM, a fim de que providenciasse notas fiscais para o recebimento de valores fraudulentos. Descreve que, inicialmente, utilizou-se de notas fiscais das empresas de que era proprietário ou das quais tinha controle, como a Guilherme Moreira da Silva - ME (Conserv), Amazon Minas Comercial Ltda., Raquel Serruya Freire (Apolo) e AMA Comércio e Distribuidora Ltda. e em seguida passou a aliciar outros empresários a fornecer as notas fiscais.

15.4.11. Do valor obtido dessas transações fictícias, uma parte entre 10 e 20%, ficava com quem fornecia a nota fiscal e o restante era repassado ao Sr. Paulo Milton Ferreira da Silva, o qual em seu depoimento atribuiu a responsabilidade pelo gerenciamento das fraudes ao APF Macedo e ao ADM Ivanhoé.

15.4.12. O Sr. Guilherme Moreira da Silva preencheu várias notas fiscais das empresas Guilherme Moreira da Silva – ME (Conserv), Z M Serviços Técnicos de Informática Ltda., Raquel Serruya Freire (Apollo), DAMA - Distribuidora de Manaus Ltda., Hosana do Nascimento Rodrigues (HMP), Jorge Yussif Bichara Sassine (Rian-Comércio e Representação), B M Comércio e Representação, João Batista Brandão e Silva, Ama - Comércio e Distribuição Ltda. e Comercial Castelo Branco Ltda., conforme os laudos periciais 090/2008-Setec/SR/DPF/AM, 0461/2008Setec/SR/DPF/AM e 097/2009-Setec/SR/DPF/AM.

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15.4.13. A Sra. Vicentina Maria da Silva Ribeiro também preencheu notas fiscais das empresas Amazon Minas Comercial Ltda., Z M Serviços Técnicos de Informática Ltda., V M da Silveira Ribeiro, Raquel Serruya Freire (Apollo), Hosana do Nascimento Rodrigues (HMP), F S Machado – ME e L S Cardoso - Comércio e Instalação Ltda.

15.4.14. Notas fiscais das empresas José Lucinaldo Ferreira de Souza (ICOM - Materiais de Construção) e Elo - Comércio Ltda. foram preenchidas pelo servidor administrativo Ivanhoé Martins Fernandes, conforme Laudo 097/2009-Setec/SR/DPF/AM.”

“17.8.4. Em relação ao quarto esquema, o Sr. André Pereira da Silva, com auxílio de Raimundo Soares da Silva, Anderson Rogério Pereira da Silva e Patrícia Pereira da Silva, utilizou-se de notas fiscais e recibos ideologicamente falsos para receber recursos públicos da União destinados à manutenção da SR/DPF/AM, nos mesmos moldes do que acontecia nos esquemas anteriores. Além de notas fiscais de pessoas jurídicas, o Sr. André Pereira da Silva indicou o CPF de algumas pessoas físicas para também receberem recursos da SR/DPF/AM.

17.8.5. Os seguintes empresários confessaram que não houve a prestação de serviços ou venda, mas que o Sr. André Pereira da Silva utilizou notas fiscais de suas empresas: Renato Acriz Menezes, proprietário da Construtora Enarcon Ltda; Francisco Adalberto Cardoso; Rony Willams Frutuoso de Souza; Marcus Clay Frutuoso de Souza; Claudines Câmara de Andrade, proprietário da empresa Claudines Câmara de Andrade; Liomar Guimarães Azevedo, proprietária da empresa Liomar Guimarães Azevedo; e Guiomar Severo de Sousa.

17.8.6. O caso relacionado com ANDRÉ PEREIRA DA SILVA trata-se do grupo criminoso mais comprometido e diversificado com a prática das ações criminosas sob apuração sendo de se surpreender o numero de gente envolvida com o dito cidadão. É de se vê que nada menos do que 27 (vinte e sete) pessoas, ora de forma direta, ora de forma indireta, e com grau de parentesco entre si, constituiu esse grupo, que tinha como cabeça da organização o nominado supra e seus parentes mais próximos, como seu pai RAIMUNDO SOARES DA SILVA e seus irmãos ANDERSON ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA E PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA.

17.8.7. ANDRÉ PEREIRA DA SILVA juntamente com sua irmã PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA, é proprietário da empresa GRANITO CONSTRUTORA LTDA, o irmão destes ANDERSON ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA da empresa A. ROGÉRIO P. DA SILVA e o seu genitor RAIMUNDO SOARES DA SILVA, proprietário da empresa COTRAR COMÉRCIO TRANSPORTES LTDA.

17.8.8. O grupo criminoso comandado por ANDRÉ não só usava seus parentes, como pegava nomes de empregados e parceiros extrafamiliar para cometer seus desatinos. Vê-se, nesse sentido, que foi usado como uma espécie de "laranja" para recebimento de recursos na condição de pessoas físicas e supostos prestadores de serviços as pessoas de MÁRCIO MARCOS SALES DOS SANTOS, ICARO SALES LOPES, IGLESIAS MORENO SALES NETO, IGLEIDE PEREIRA SALES, CALIXTO RIBEIRO LOPES, ANDERSON SEIBERT DE OLIVEIRA, CLEBERSON SEIBERT DE OLIVEIRA, GUIOMAR SEVERO DE SOUZA, IGLEICIMAR PEREIRA SALES, IRLÂNDIA PEREIRA SALES, FRANCISCO ADALBERTO CARDOSO, RONY WILLIANS FRUTUOSO DE SOUZA e MARCUS CLAY FRUTUOSO DE SOUZA, os quais assinavam recibo como suporte para emissão das ordens bancárias lhes favorecendo, e utilizadas, ainda, as pessoas jurídicas das empresas LIOMAR G. AZEVEDO, CONSTRUTORA ENARCON LTDA, EKISIENGENHARIA E INFORMÁTICA LTDA, JOANA DARC SOUZA SEVERO e CLAUDINES CÂMARA DE ANDRADE, todas pertencentes a terceiros que foram aliciados por ANDRÉ, no sentido de fazer uso fraudulento das notas fiscais das mesmas.”

42. Chama a atenção o fato de que algumas empresas entregavam as notas fiscais em branco para serem preenchidas por servidores da Polícia Federal. Em seguida, tais documentos eram anexados a processos simulados de contratação direta, com o intuito de conferir aparência de legalidade aos pagamentos ora sob análise.

43. Considerando a importância da atuação das empresas na consecução da fraude ao processo de contratação direta do fornecimento de bens e prestação de serviços e a constatação de que elas não

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foram escolhidas pelo seu preço nem pela qualidade de seus serviços, mas porque se comprometeram a entregar notas fiscais em branco ou ideologicamente falsas, julgo razoável entender que estes casos concretos se enquadram na hipótese prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992, in verbis :

“Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.”

44. Aduzo que esse entendimento foi adotado nos Acórdãos 531/2016 e 639/2017, ambos do Plenário, relatados pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa e pelo Ministro José Múcio, respectivamente. Nesses acórdãos, exarados nos TC 020.003/2008-5 e 006/994/2003-8, após analisar as fraudes praticadas na Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Amazonas nos exercícios de 2004 e 2002, o TCU declarou a inidoneidade das empresas envolvidas na emissão de notas fiscais fraudulentas.

45. Com fulcro nessas considerações e tendo em vista a gravidade dessas fraudes, manifesto minha concordância com a proposta formulada pela unidade técnica e acolhida pelo Ministério Público junto ao TCU, no sentido de que este Tribunal aplique às empresas citadas nos parágrafos 37 e 38 deste voto a pena de declaração de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992, a qual deverá perdurar pelo prazo de dois anos.

46. Julgo necessário esclarecer os motivos pelos quais as empresas que participaram dessas fraudes não foram citadas, mas ouvidas apenas para fins de aplicação da sanção de inidoneidade. A presente tomada de contas especial foi constituída como um apartado do TC 019.760/2008-7, o qual foi originalmente relatado pelo Ministro Augusto Nardes.

47. O Ministro Augusto Nardes acolheu a proposta formulada pela então Secex (AM), no sentido de promover a citação das pessoas físicas envolvidas e a oitiva das empresas relacionadas como responsáveis naquele processo. Destaco que procedimento semelhante foi adotado nos TC 020.003/2008-5 e 006/994/2003-8, mencionados no parágrafo 44 deste voto.

48. As citações e oitivas foram regularmente realizadas, tendo havido o encaminhamento das defesas. Em seguida, o Ministro Augusto Nardes se declarou impedido e eu fui sorteado para assumir a relatoria do TC 019.760/2008-7.

49. Tendo em vista que, no processo em tela, foram identificadas 40 cadeias de responsabilidade solidária e foi apontado o envolvimento de 25 pessoas físicas e 37 empresas, proferi despacho no qual determinei a autuação de dez tomadas de contas especiais, com o intuito de viabilizar a análise detalhada das irregularidades sob comento.

50. Nesse mesmo despacho, determinei também o aproveitamento das comunicações processuais já encaminhadas e das defesas enviadas a esta Corte de Contas. Não foi determinada a citação das empresas porque entendi que tal procedimento, quatorze anos após a ocorrência dos fatos, seria improdutivo. Além disso, várias empresas não existem mais, consoante relatado pela unidade técnica nestes autos, tanto que ficaram revéis em relação às respectivas oitivas.

51. Finalmente, saliento que não ocorreu a prescrição punitiva do TCU. Afinal, conforme disposto no Acórdão 1.441/2016 - Plenário, deve ser adotado nesta Corte o prazo prescricional de dez anos indicado no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data de ocorrência da irregularidade a ser sancionada. No caso vertente, os atos irregulares foram praticados em 2005 e o despacho da titular da então Secretaria de Controle Externo no Amazonas, que ordenou a citação, a audiência e a oitiva dos responsáveis, foi proferido em 9/5/2013. Considerando que, em conformidade com o item 9.1.3 do mencionado acórdão, o ato que ordenar a citação, a audiência ou a oitiva da parte interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, I, do Código Civil, verifica-se que não houve a alegada prescrição.

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Diante do acima exposto, voto no sentido de que este Colegiado aprove o acórdão que ora submeto à apreciação dos meus pares.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de julho de 2019.

BENJAMIN ZYMLER

Relator

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ACÓRDÃO Nº 1659/2019 – TCU – Plenário

1. Processo TC 012.420/2017-4.

2. Grupo II – Classe de Assunto: IV – Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Maria das Graças Malheiros Monteiro (CPF 064.225.272-68), ex-superintendente; Kercio Silva Pinto (CPF 066.156.275-15), ex-superintendente; Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), ex-Coordenador Geral Administrativo; Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), ex-chefe do Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira; José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82), ex-servidor; José Domingos Soares (CPF 142.796.14415), agente de portaria; Aloizio Paes de Lima (CPF 035.981.794-72), agente de polícia; Francisco Pereira da Rocha (CPF 077.323.412-87), servidor; A. P. Cabral Drogaria (CNPJ 05.536.068/0001-03); P. R. B. Pessoa (CNPJ 63.640.908/0001-80); Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças (CNPJ 02.106.579/0001-05); Unicap – Comércio e Representação Ltda. (CNPJ 84.108.539/0001-59); Santana Pinheiro e Silva (CNPJ 02.653.851/0001-69); João Luiz Peres Basdão (CNPJ 04.338.098/0001-42); Francesão Materiais de Construção (CNPJ 15.792.641/0001-01); Pré-Moldado Francesão Indústria e Comércio (CNPJ 04.158.788/0001-10); El-Shaddai Importação e Com. Ltda. (CNPJ 02.152.093/000103) e Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda. (CNPJ 05.130.643/0001-73).

4. Órgão: Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Amazonas (SR/DPF/AM).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada para apurar as responsabilidades identificadas no TC 019.760/2008-7, que teve origem em apartado constituído a partir do traslado de peças do TC 020.680/2006-0, que se refere à Tomada de Contas Consolidada do Departamento da Polícia Federal relativa ao exercício de 2005,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário e diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos , I, 16, I e III, alínea c, 17, 19 e 23, I e III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 207, 209, IV, 210 e 214, I, do Regimento Interno do TCU em:

9.1. considerar revéis os Srs. Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15) e Francisco Pereira da Rocha (CPF 077.323.412-87) e as empresas A. P. Cabral Drogaria (CNPJ 05.536.068/0001-03), Unicap – Comércio e Representação Ltda. (CNPJ 84.108.539/0001-59), João Luiz Peres Basdão (CNPJ 04.338.098/0001-42), Francesão Materiais de Construção (CNPJ 15.792.641/0001-01), Pré-Moldado Francesão Indústria e Comércio (CNPJ 04.158.788/0001-10) e Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda. (CNPJ 05.130.643/000173);

9.2. acolher as alegações de defesa do Sr. Aloizio Paes de Lima (CPF 035.981.794-72) e as razões de justificativa do Sr. Kercio Silva Pinto (CPF 066.156.275-15);

9.3. rejeitar as alegações de defesa dos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49) e José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82);

9.4. não se manifestar sobre as razões de justificativas apresentadas pela Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro (CPF 064.225.272-68), cuja responsabilidade deverá ser analisada no âmbito do TC 019.760/2008-7;

9.5. acolher as defesas apresentadas pelas empresas P. R. B. Pessoa (CNPJ 63.640.908/0001-80) e El-Shaddai Importação e Com. Ltda. (CNPJ 02.152.093/0001-03);

9.6. rejeitar as defesas das empresas Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças (CNPJ 02.106.579/0001-05) e Santana Pinheiro e Silva (CNPJ 02.653.851/0001-69);

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9.7. julgar regulares com ressalvas as contas dos Srs. Aloizio Paes de Lima (CPF 035.981.794-72) e Kercio Silva Pinto (CPF 066.156.275-15), dando-lhes quitação;

9.8. julgar irregulares as contas dos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82), José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15) e Francisco Pereira da Rocha (CPF 077.323.412-87), condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até as dos efetivos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

27ª cadeia de responsabilidade solidária: Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes e José Edson Rodrigues de Souza

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data NF OB UG Valor (R$) Empresa emissora da NF

3/6/2005 6.180 900.704 200.382 7.518,82 Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças

23/6/2005 322 900.801 200.382 7.750,00 Santana Pinheiro e Silva

Total 15.268,82

28ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes e José Domingos Soares

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:




Data NF OB 

UG Valor (R$) Empresa emissora de NF 

29/3/2005 5.962 900.239 

200.382 5.387,27 Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças 

11/2/2005 1.532 900.121 

200.382 1.847,22 Unicap - Comércio e Representação Ltda. 

15/3/2005 1.537 900.184 

200.382 2.064,54 Unicap - Comércio e Representação Ltda. 

4/5/2005 1.547 900.511 

200.382 760,62 Unicap - Comércio e Representação Ltda. 

18/2/2005 725 900.151 

200.382 7.900,00 Francesão Materiais de Construção 

15/3/2005 729 900.181 

200.382 8.000,00 Francesão Materiais de Construção 

7/4/2005 730 900.356 

200.382 7.900,00 Francesão Materiais de Construção 

8/8/2005 315 901.055 

200.382 7.888,00 Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda. 

5/4/2005 248 900.335 

200.382 7.980,00 Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda. 




Total 

49.727,65 

30ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes e Francisco Pereira da Rocha

. Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:




Data NF OB 

UG Valor (R$) Empresa emissora de NF 

4/7/2005 298 900.851 

7.880,00
200.382 Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda. 

Total 7.880,00

31ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo e

Ivanhoé Martins Fernandes

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:




Data NF OB 

UG Valor (R$) Pessoa/Empresa recebedora de pagamento 

11/2/2005 22 900.118 

200.382 4.889,00 A. P. Cabral Drogaria 

19/8/2005 856 901.150 

200.382 7.532,00 Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças 

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6/10/2005 866 901.326 

200.382 7.396,43 Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças 

29/11/2005 6.908 901.439 

200.382 421,80 Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças 

19/12/2005 6.951 901.478 

200.382 7.503,76 Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças 

28/12/2005 897 901.540 

200.382 7.564,00 Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças 

31/5/2005 1.557 900.669 

200.382 1.593,68 Unicap - Comércio e Representação Ltda. 

23/6/2005 1561 900.817 

200.382 1.797,42 Unicap - Comércio e Representação Ltda. 

17/8/2005 1.573 901.118 

200.382 1.575,57 Unicap - Comércio e Representação Ltda. 

23/5/2005 21 900.638 

200.382 3.200,00 João Luiz Peres Basdão 

4/7/2005 23 900.856 

200.382 6.200,00 João Luiz Peres Basdão 

30/12/2005 24 901.580 

200.382 7.948,85 João Luiz Peres Basdão 

9/6/2005 22 900.755 

200.382 7.400,00 João Luiz Peres Basdão 

4/7/2005 753 900.854 

200.382 7.900,00 Francesão Materiais de Construção 

22/7/2005 318 900.994 

200.382 7.750,00 Francesão Materiais de Construção 

30/8/2005 757 901.185 

200.382 2.755,00 Francesão Materiais de Construção 

22/9/2005 321 901.277 

200.382 7.920,00 Francesão Materiais de Construção 

25/10/2005 760 901.373 

200.382 3.215,00 Francesão Materiais de Construção 

9/11/2005 761 901.389 

200.382 5.025,00 Francesão Materiais de Construção 

30/12/2005 806/807 901.561 

200.382 7.630,00 Francesão Materiais de Construção 

22/7/2005 503 900.987 

200.382 7.684,00 Pré-Moldado Francesão Indústria e Comércio 

22/7/2005 1 900.991 

200.382 8.000,00 Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda. 

5/4/2005 248 900.335 

200.382 7.980,00 Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda. 




29/11/2005 6.908 901.439 

200.382 421,80 

19/12/2005 6.951 901.478 

200.382 7.503,76 

28/12/2005 897 901.540 

200.382 7.564,00 

31/5/2005 1.557 900.669 

200.382 1.593,68 

23/6/2005 1561 900.817 

200.382 1.797,42 

17/8/2005 1.573 901.118 

200.382 1.575,57 

23/5/2005 21 900.638 

200.382 3.200,00 

4/7/2005 23 900.856 

200.382 6.200,00 

30/12/2005 24 901.580 

200.382 7.948,85 

9/6/2005 22 900.755 

200.382 7.400,00 

4/7/2005 753 900.854 

200.382 7.900,00 

22/7/2005 318 900.994 

200.382 7.750,00 

30/8/2005 757 901.185 

200.382 2.755,00 

22/9/2005 321 901.277 

200.382 7.920,00 

25/10/2005 760 901.373 

200.382 3.215,00 

9/11/2005 761 901.389 

200.382 5.025,00 

30/12/2005 806/807 901.561 

200.382 7.630,00 

22/7/2005 503 900.987 

200.382 7.684,00 

22/7/2005 1 900.991 

200.382 8.000,00 

5/4/2005 248 900.335 

200.382 7.980,00 

Total 130.881,51

9.9. aplicar aos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Edson Rodrigues de Souza, José Domingos Soares e Francisco Pereira da Rocha, individualmente, a multa prevista nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores a seguir especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal, consoante disposto no art. 214, III, alínea a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até as datas dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:




Responsável 

Valor da multa 

Sr. Francisco Canindé Fernandes de Macedo 

R$ 120.000,00 

Sr. Ivanhoé Martins Fernandes 

R$ 120.000,00 

Sr. José Edson Rodrigues de Souza 

R$ 10.000,00 

Sr. José Domingos Soares 

R$ 30.000,00 

Sr. Francisco Pereira da Rocha 

R$ 5.000,00 

9.10. excluir desta relação processual as empresas P. R. B. Pessoa (CNPJ 63.640.908/0001-80) e El-Shaddai Importação e Com. Ltda. (CNPJ 02.152.093/0001-03);

9.11. em conformidade com o disposto nos arts. 46 da Lei 8.443/1992 e 271 do Regimento Interno do TCU, declarar inidôneas, por dois anos, para participarem de licitação na administração pública federal, as empresas Maquipel – Comércio de Máquinas e Peças (CNPJ 02.106.579/0001-05), Santana Pinheiro e Silva (CNPJ 02.653.851/0001-69), A. P. Cabral Drogaria (CNPJ 05.536.068/000103), Unicap – Comércio e Representação Ltda. (CNPJ 84.108.539/0001-59), João Luiz Peres Basdão (CNPJ 04.338.098/0001-42), Francesão Materiais de Construção (CNPJ 15.792.641/0001-01), Pré3

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.420/2017-4

Moldado Francesão Indústria e Comércio (CNPJ 04.158.788/0001-10) e Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda. (CNPJ 05.130.643/0001-73);

9.12. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.13. autorizar, caso seja solicitado, o pagamento da dívida em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos dos arts. 26 da Lei 8.443/1992 e 217 do Regimento Interno do TCU, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.14. alertar o responsável que tenha requerido o parcelamento que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.15. dar ciência deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos dos arts. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.16. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, para a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária no Estado do Amazonas, fazendo menção ao processo 2006.32.00.000083-1, que tramita naquela unidade judiciária.

10. Ata nº 26/2019 – Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2019 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1659-26/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO BENJAMIN ZYMLER

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral, em exercício

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