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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RA 01757220177
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis: não há., Ministério da Saúde (vinculador).
Julgamento
24 de Julho de 2019
Relator
AUGUSTO NARDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RA_01757220177_af7c6.rtf
Inteiro TeorTCU_RA_01757220177_8d8d8.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 017.572/2017-7

GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC 017.572/2017-7

Natureza: Relatório de Auditoria

Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

Representação legal: não há

SUMÁRIO: RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE FORMA CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO

Adoto como relatório, com os ajustes de forma pertinentes, o relatório de auditoria produzido pela Secretaria de Controle Externo da Saúde (Secexsaúde), peça 96, cujas propostas contaram com a anuência dos dirigentes daquela unidade (peças 97/98):

Apresentação

1. Trata-se de auditoria de conformidade que consolida a Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), cujo o objetivo foi avaliar a aquisição de medicamentos que ocorreram de forma centralizada pelo Ministério da Saúde (MS) e as realizadas pelas Secretarias de Saúde selecionadas, mediante a transferências de recursos federais.

2. Foram auditadas as Secretarias de Estado de Saúde dos Estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro e Roraima e as Secretarias de Saúde dos municípios de Presidente Figueiredo (AM), Casa Nova (BA), Iaçu (BA), Seabra (BA), Fortaleza (CE), Goiânia (GO), Petrolina de Goiás (GO), Belo Horizonte (MG), Contagem (MG), Itabira (MG), Santa Luzia (MG), Três Lagoas (MS), Barcarena (PA), Marituba (PA), Magé (RJ), Ceará-Mirim (RN), Santo Antônio (RN), Boa Vista (RR), Bonfim (RR).

3. Sob a orientação da SecexSaúde, cada Secretaria de Controle Externo no Estado conduziu a sua auditoria, com seu respectivo relatório, em que estão detalhados os achados dos estados e municípios, bem como as propostas de encaminhamentos que envolvem a gestão estadual e municipal. O detalhamento dos achados relacionados às aquisições feitas pelo Ministério da Saúde e as respectivas propostas de encaminhamento são tratados no TC 005.303/2018-4. A relação dos demais processos por Secretaria de Controle Externo está exposta no Apêndice A deste relatório.

I. Introdução

I.1. Deliberação que originou o trabalho

4. A auditoria é decorrente de deliberação constante em Despacho de 7/6/2017 do Ministro Augusto Nardes (TC 013.427/2017-2).

I.2. Visão geral do objeto

5. O direito à saúde é um direito social previsto na Constituição Federal de 1988 como um direito de todos e um dever do estado (arts. 5º, 6º e 196). Sua garantia deve ser feita por meio de políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196).

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6. A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990) inclui, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, bem como a formulação da política de medicamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção (art. 6º, inciso I, alínea ‘d’, e inciso VI).

7. A Política Nacional de Assistência Farmacêutica é parte integrante da Política Nacional de Saúde e envolve um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, garantindo os princípios da universalidade, integralidade e equidade. Essas ações têm o medicamento como insumo essencial e buscam não só seu acesso, mas o seu uso racional, envolvendo a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos insumos, bem como a sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população.

8. Nesse sentido, o ciclo da assistência farmacêutica é composto por sete segmentos:

a) Seleção: atividade responsável pelo estabelecimento da relação de medicamentos;

b) Programação: atividade que tem como objetivo garantir a disponibilidade dos

medicamentos previamente selecionados nas quantidades adequadas e no tempo oportuno para atender as necessidades locais da população;

c) Aquisição: é o processo de compra dos medicamentos estabelecidos na programação;

d) Armazenamento: envolve as atividades de recebimento/ato de conferência, estocagem,

segurança, conservação dos medicamentos e controle de estoque;

e) Distribuição: entrega dos medicamentos para as unidades de saúde;

f) Dispensação: entrega do medicamento correto ao usuário, na dosagem e quantidade

prescrita, garantindo, assim, o uso racional de medicamentos;

g) Farmacovigilância: trabalho de acompanhamento do desempenho dos medicamentos que

já estão no mercado.

9. A auditoria da qual trata este relatório envolveu o ciclo de aquisição de medicamentos.

10. Conforme a Política Nacional de Medicamentos (PNM), Anexo XXVI da Portaria de Consolidação 2, de 28 de setembro de 2017, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) possui a seguinte estrutura:

a) Relação Nacional de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;

b) Relação Nacional de Medicamentos do Componente Estratégico da Assistência

Farmacêutica;

c) Relação Nacional de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência

Farmacêutica;

d) Relação Nacional de Insumos; e

e) Relação Nacional de Medicamentos de Uso Hospitalar.

11. Por sua vez, a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), instituída pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde 338, de 6 de maio de 2004, Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação 2, de 28 de setembro de 2017, dispõe sobre esses componentes, inclusive sobre as responsabilidades executivas.

12. O componente básico da assistência farmacêutica destina-se à aquisição de medicamentos e insumos, incluindo-se aqueles relacionados a agravos e programas de saúde específicos, no âmbito

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da atenção básica à saúde. No âmbito desse componente, cabem, ao Ministério da Saúde, o financiamento e a aquisição de insulina humana NPH 100 UI/ml e da insulina regular 100 UI/ml, dos medicamentos contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher, bem como a distribuição desses medicamentos a estados, municípios e ao Distrito Federal, conforme o caso.

13. Os estados, o Distrito Federal e os municípios são responsáveis pela seleção, programação, aquisição, armazenamento, controle de estoque e prazos de validade, distribuição e dispensação dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente, conforme pactuação nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite. Destaca-se que, com o objetivo de apoiar a execução do componente básico da assistência farmacêutica, as Secretarias de Saúde dos estados e dos municípios podem pactuar, nas respectivas CIB, a aquisição, de forma centralizada, dos medicamentos e insumos pelo gestor estadual de saúde, na forma de atas estaduais de registro de preços ou por consórcios de saúde.

14. O componente estratégico refere-se à garantia do acesso equitativo a medicamentos e insumos, para a prevenção, diagnóstico, tratamento e controle de doenças e agravos de perfil endêmico, com importância epidemiológica, impacto socioeconômico ou que acometem populações vulneráveis, contemplados em programas estratégicos de saúde do SUS. Os medicamentos desse componente têm sua aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e são repassados às Secretarias Estaduais, que realizam o armazenamento e a distribuição aos municípios. Controle da Tuberculose, da Influenza, e da HIV/AIDS são exemplos de programas estratégicos do SUS.

15. O componente especializado da assistência farmacêutica é uma estratégia de acesso a medicamentos no âmbito do SUS, caracterizado pela busca da garantia da integralidade do tratamento medicamentoso, em nível ambulatorial. A garantia de acesso aos medicamentos desse componente é feita por meio de pactuação entre a União, estados, Distrito Federal e municípios, sendo esses medicamentos divididos em três grupos. Esses grupos são definidos de acordos com critérios que envolvem: a complexidade do tratamento da doença; a garantia da integralidade do tratamento da doença no âmbito da linha de cuidado; e a manutenção do equilíbrio financeiro entre as esferas de gestão do SUS.

16. O grupo 1 do componente especializado da assistência farmacêutica são medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em:

a) grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e

fornecidos às Secretarias de Saúde dos estados e do Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação;

b) grupo 1B: medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante transferência de

recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de Saúde dos estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação.

17. No grupo 2 do componente especializado da assistência farmacêutica, estão medicamentos em que é de responsabilidade das Secretarias de Saúde dos estados e do Distrito Federal o financiamento, aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação.

18. Por sua vez, o grupo 3 é constituído por medicamentos em que cabe às Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos municípios a aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação. Essa responsabilidade está estabelecida em ato normativo específico que regulamenta o componente básico da assistência farmacêutica.

19. Em relação à transferência de recursos federais para estados e municípios no âmbito da assistência farmacêutica, a Portaria 204, de 29 de janeiro de 2007, era a legislação vigente à época da fase de execução desta auditoria. Essa portaria estabelecia seis blocos de financiamento, entre eles

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o de assistência farmacêutica. Atualmente, não há um bloco específico para a assistência farmacêutica, uma vez que o repasse de recursos federais é feito por meio de dois blocos: custeio e investimento (Portaria GM/MS 3.992, de 28/2/2017, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS 6, de 28 de setembro de 2017, que contempla o conteúdo da Portaria GM/MS 204/2007).

I.3. Objetivo e questões de auditoria

20. A presente trabalho teve como objetivo identificar avaliar as aquisições de medicamentos que ocorreram de forma centralizada pelo Ministério da Saúde e as realizadas pelas Secretarias de Saúde selecionadas, mediante a transferências de recursos federais, conforme metodologia a ser apresentada a seguir.

21. A partir do objetivo do trabalho e a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se as questões adiante indicadas:

21.1. Questão 1: Houve competição nos certames realizados para aquisições de medicamentos? 21.2. Questão 2: As contratações diretas apresentam fundamentação legal e justificativa adequada?

21.3. Questão 3: Os valores pagos pelos medicamentos adquiridos são condizentes com os preços de mercado (contratações diretas e processos licitatórios)?

21.4. Questão 4: Os medicamentos adquiridos foram devidamente entregues?

21.5. Questão 5: Há irregularidades nas compras realizadas por demandas judiciais por medicamentos pelo Ministério da Saúde?

I.4. Metodologia utilizada

22. Os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (Portaria-TCU n. 280, de 8 de dezembro de 2010, alterada pela Portaria-TCU n. 168 de 30 de junho de 2011) e com observância aos Padrões de Auditoria de Conformidade estabelecidos pelo TCU (Portaria-Segecex n. 26 de19 de outubro de 2009). Nenhuma restrição foi imposta aos exames.

23. Durante a fase inicial de planejamento, a SecexSaúde, como coordenadora da FOC, encaminhou o material necessários para a realização da auditoria às Secretarias de Controle Externo no Estado participantes, em que constavam, dentre outros, legislação e consolidação da jurisprudência deste Tribunal sobre aquisição de medicamentos.

24. Ainda na fase de planejamento, foi realizada Oficina Colaborativa em Brasília, com duração de dois dias, que contou a participação de um representante de cada equipe nos estados, além da equipe da SecexSaúde e representantes da Secretaria de Relações Institucionais de Controle no Combate à Fraude e Corrupção (Seccor) e do gabinete do Ministro Relator Augusto Nardes.

25. Essa Oficina teve como objetivo principal a apresentação e a discussão das matrizes de planejamento e de possíveis achados, bem como da metodologia proposta para seleção dos municípios a serem fiscalizados proposta pela Seccor.

26. A respeito da seleção dos estados e municípios a serem fiscalizados, os estados foram escolhidos conforme a disponibilidade de participação das Secex. Já os municípios, foram, inicialmente, selecionados pela Seccor, considerando critérios de riscos, e a partir dessa seleção, cada Secex ratificou os municípios a serem fiscalizados e identificou os processos a serem analisados, considerando, dentre outros fatores, limitações inerentes a tempo e pessoal.

27. Os métodos de coleta de dados utilizados na execução desta auditoria foram: solicitação de informações por meio de ofício de requisição, pesquisa em sistemas da administração pública (como o Banco de Preços em Saúde – BPS), análise de documentos/processos. Foi também realizada circularização junto a laboratórios nos casos em que havia indícios de medicamentos não entregues

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pelas distribuidoras.

28. Assim, cada Secretaria de Controle Externo no Estado conduziu a sua auditoria, sob a orientação da SecexSaúde, e produziu o seu relatório, em que estão detalhados os achados dos estados e municípios, bem como as propostas de encaminhamentos que envolvem a gestão estadual e municipal.

I.5. Volume de recursos fiscalizados

29. Não foi possível consolidar o volume de recursos fiscalizados, uma vez que algumas Secretarias de Controle Externo nos Estados consideraram a totalidade dos recursos federais repassados aos estados e municípios fiscalizados. Informações sobre esse volume pode ser consultado no relatório de cada uma das Secretarias de Controle Externo nos Estados (Apêndice A), bem como no processo específico do Ministério da Saúde (TC 005.303/2018-4)

I.6. Benefícios estimados da fiscalização

30. Os benefícios estimados dessa auditoria envolvem os benefícios presentes em cada um dos processos específicos das Secretarias de Controle Externo nos Estados (Apêndice A) e do processo específico do Ministério da Saúde (TC 005.303/2018-4). Além disso, a partir da consolidação dos trabalhos, são propostas, neste relatório, determinações e recomendações estruturais, que visam à melhoria do processo de aquisição de medicamentos com recursos federais.

I.7. Processos conexos

31. Foram constatados os seguintes processos conexos a esse trabalho:

a) O TC 000.862/2017-7 Prestação de Contas Ordinárias do exercício de 2015 da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde (SE/MS). Esse processo encontra-se sobrestado (peça 12) até a apreciação definitiva do TC 029.384/2015-0.

b) O TC 019.898/2014-2 Prestação de Contas Ordinárias do exercício de 2013 da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde (SE/MS). Esse processo encontra-se sobrestado (peça 60) até a apreciação definitiva do TC 003.771/2014-8, uma vez que este último processo pode impactar as contas da Sra. Márcia Aparecida do Amaral.

II. Achados de auditoria

II.1. Adoção de inadequada modalidade de licitação

32. Situação Encontrada: As equipes de auditoria identificaram aquisições de medicamentos em modalidade diversa do pregão eletrônico, sem a devida comprovação e justificativa de inviabilidade da sua realização, tal como prevê o art. , § 1º, do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005, e a jurisprudência desta Corte de Contas. Entre as dez Secretarias de Estado de Saúde e as vinte Secretarias Municipais de Saúde fiscalizadas, essa irregularidade foi constatada na Secretaria de Estado de Saúde da Bahia (Pregão Presencial 20/2015) e em treze Secretarias Municipais de Saúde (Seabra/BA; Iaçu/BA; Casa Nova/BA; Pirenópolis/GO; Petrolina de Goiás/GO; Marituba/PA; Barcarena/PA; Magé/RJ; Ceará-Mirim/RN; Santo Antônio/RN; Contagem/MG; Santa Luzia/MG e Bonfim/RR), totalizando 27 processos licitatórios. Além disso, esse achado também foi encontrado em dez processos licitatórios do Ministério da Saúde, realizados desde 2004.

33. O Decreto 5.450/2005 exige a adoção do pregão eletrônico, excetuados os casos de comprovada inviabilidade, os quais deverão ser justificados. A modalidade eletrônica viabiliza maior competição do que as demais modalidades licitatórias, possibilitando a participação de empresas sediadas em outras localidades, e a maior impessoalidade em função de o sistema não revelar quem são os licitantes.

34. No que diz respeito às justificativas apresentadas pela sua não utilização, como, por exemplo, no caso do Município de Ceará-Mirim/RN, que consiste na dificuldade de acesso à internet e

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na falta de qualificação dos servidores, destaca-se o trecho do Relatório do Acórdão 247/2017-TCUPlenário, Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues, em que o Ministro Relator assevera que cada vez mais se torna injustificável a adoção do pregão na modalidade presencial diante da disseminação e facilidade dos sistemas informatizados para a realização do pregão eletrônico.

35. Outras justificativas também foram apresentadas. Como exemplo, cita-se a da Secretaria Municipal de Saúde de Petrolina de Goiás/GO. Essa secretaria alegou a inexistência de regulamentação que a obrigasse a adotar o pregão eletrônico, mas admitiu a inexistência de impeditivo legal e técnico para sua implementação, bem como a suposta maior eficácia ao atendimento do interesse público.

36. Cabe destacar excerto do Voto do Ministro Benjamin Zymler, condutor do Acórdão 2.901/2016-TCU-Plenário, em que são expostos alguns motivos pelos quais o formato eletrônico do pregão é preferível ao presencial. O aumento da competitividade é um deles e, segundo o Ministro:

(...) decorre, dentre outros fatores, da redução dos custos para participação dos certames licitatórios, pois a participação em licitações presenciais impõe uma série de gastos e dificuldades para licitantes sediadas em outras localidades. Tais restrições não existem para empresas sediadas outras unidades federativas quando utilizados os pregões eletrônicos. Assim, o uso do pregão eletrônico visa prestigiar, em particular, o princípio constitucional da isonomia, assim como selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. 19. A menor abrangência das licitações presenciais favorece a disputa apenas entre fornecedores regionais ou locais, o que traz um efeito maléfico para a Administração, uma vez que licitantes de outras regiões poderiam apresentar melhor qualidade do produto e menor preço . O pregão eletrônico, ao contrário, permite uma disputa com maior envergadura e alcance, notadamente em licitações de caráter nacional (grifo nosso).

37. O aumento da competitividade proporcionado pelo pregão eletrônico é especialmente importante nos casos das secretarias municipais de saúde do país, que realizam aquisição de medicamentos com recursos federais (medicamentos do componente básico da Assistência Farmacêutica). A realização de pregões presenciais deixa os municípios brasileiros, notadamente os pequenos, que são a maioria, reféns de preços praticados por distribuidoras locais. Quando se realiza pregão eletrônico, o alcance é maior, o que favorece a competitividade, diminuindo, consequentemente, os preços dos medicamentos adquiridos. Ainda segundo o Ministro Benjamin Zymler (Voto condutor do Acórdão 2901/2016-TCU-Plenário):

Não há espaço para opção discricionária entre o pregão eletrônico e o presencial, pois inviabilidade não se confunde com inconveniência. 24. Não cabe ao administrador público adotar postura contrária a dispositivos literais de Decreto que está em vigor, salvo se, no caso concreto, a adoção de dispositivo legal afrontar claramente o interesse público, situação que demandará termo circunstanciado contendo as justificativas para o afastamento de norma ao caso concreto.

38. A justificativa apresentada pelo Ministério da Saúde foi a necessidade de participação de empresas estrangeiras no certame, o que não seria possível com a utilização do pregão eletrônico, devido a limitações no sistema do Portal Compras do Governo Federal (Comprasnet). Para tanto, utilizou-se, de forma equivocada da permissão contida no Acórdão 7.558/2012-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues:

dar ciência ao Departamento de Logística em Saúde – DLOG/SE/MS e à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde que, em razão das limitações atualmente existentes no sistema Comprasnet, a justificativa para realização de Pregão Presencial, de que trata o item 1.7.1 do Acórdão 363/2012TCU-1ª Câmara, será considerada suficiente quando se tratar de aquisições centraliza das de insumos estratégicos para a saúde, que prevejam a participação de empresas estrangeiras, até que o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão – MPOG realize os ajustes necessários nesse sistema.

39. No entanto, apesar da decisão deste Tribunal e da então impossibilidade de se utilizar o

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Portal de Compras do Governo Federal na realização de pregões eletrônicos com a participação de empresas estrangeiras, o que ainda não foi solucionado, conforme resposta do MPOG ao questionamento desta equipe de auditoria (peça 35, p. 4-5), o Ministério da Saúde realizou pregões eletrônicos com a participação de empresas estrangeiras. Na verdade, ocorreu a participação da representante nacional dessas empresas, o que tornou possível a utilização do Comprasnet para esse tipo de certame.

40. Como exemplo, realizou-se licitação para a aquisição de insulina humana, em 2013, por meio presencial (Pregão Presencial 33/2013) e, posteriormente, por meio eletrônico (Pregão Eletrônico 54/2014). Nos dois pregões, há a justificativa quanto à necessidade de participação de empresas estrangeiras devido à baixa participação de empresas nacionais com registro de insulina humana no Brasil (TC 005.303/2018-4: peça 106, p. 1-49; peça 103, p. 19-28).

41. Destaca-se que, caso a quantidade de insulina adquirida por meio dos preços adjudicados no Pregão Presencial 33/2013 (peça 103, p. 10-18), fosse adquirida pelo preço adjudicado no Pregão Eletrônico 54/2014 (TC 005.303/2018-4: peça 103, p. 29-45), o Ministério da Saúde teria economizado R$ 34 milhões (TC 005.303/2018-4: peça 105).

42. Em relação à participação e à contratação de empresas estrangeiras, cabe ressaltar que: i) não seria permitido ao Ministério da Saúde adquirir produto não registrado no Brasil (Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, art. , art. 10, art. 12); ii) tanto no Pregão Eletrônico 54/2014, como no Pregão Presencial 33/2013, os fornecedores participantes apresentaram produtos importados com registro no Brasil; iii) não há, na Ata do Pregão Presencial 33/2013, qualquer registro de cotação em moeda estrangeira (TC 005.303/2018-4: peça 103, p. 10-18 e 29-45).

43. Outros medicamentos e insumos de saúde que foram adquiridos por meio de pregões presenciais realizados até o ano de 2015, utilizando-se a decisão deste Tribunal como justificativa, foram: adesivos de liberação de nicotina, ritonavir 100 mg, alguns hemoderivados (TC 005.303/20184: peça 102, p. 1-106; peça 103, p. 19-28; peça 103, 46-49; peça 106). Atualmente, a aquisição desses mesmos insumos e medicamentos é realizada por meio de pregões eletrônicos, contando, inclusive, com a participação e a contratação de empresas estrangeiras, por meio de suas empresas representantes nacionais (TC 005.303/2018-4: peça 104).

44. Com relação ao Acórdão 7.558/2012-TCU-1ª Câmara, observa-se que a instrução da qual ele decorreu argumentou no sentido de ‘atender necessidades específicas de uma licitação internacional’ (TC 041.962/2012-5, peça 6, parágrafo 46). Assim, a deliberação do julgado se refere às situações em que o MS preveja a participação de uma empresa estrangeira e não de sua representante nacional, consoante se verificou nos exemplos citados. Diante disso, conclui-se que o MS se equivocou ao se valer dos termos do acórdão como uma justificativa para não utilizar a forma eletrônica do pregão em situações nas quais haveria a participação de empresas estrangeiras, mas, destaca-se, por meio de suas representantes.

45. Considerando que o MS passou a utilizar o pregão eletrônico, mostrou-se suficiente a proposição de ciência, no âmbito do relatório específico do MS (TC 005.303/2018-4), quanto à impropriedade verificada.

46. Objetos: Pregões presenciais do MS 33/2013, 5/2014, 28/2014, 35/2014, 44/2014, 52/2014, 34/2015; Ata de Registro de Preços do Ministério da Saúde 43/2013; e 115/2014; Edital do Pregão Presencial 20/2015 da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia; Editais dos Pregões Presenciais 9/2015 e 14/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Seabra/BA; Editais dos Pregões Presenciais 8/2016 e 11/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Iaçu/BA; Edital do Pregão Presencial 8/2016 da Secretaria Municipal de Casa Nova/BA; Edital do Pregão Presencial 1/2015, 6/2016 e 8/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Pirenópolis/GO; Edital do Pregão Presencial 6/2015, 26/2016 e 10/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Petrolina de Goiás/GO; Editais dos

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Pregões Presenciais 5/2016 e 2/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Marituba/PA; Edital do Pregão Presencial 9-003/2015 da Secretaria Municipal de Saúde de Barcarena/PA ; Edital do Pregão Presencial 6/2015 da Secretaria Municipal de Saúde de Magé/RJ; Editais dos Pregões Presenciais 38/2016 e 40/2016 da Secretaria Municipal de Saúde de Ceará-Mirim/RN; Edital do Pregão Presencial 18/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio/RN; Editais dos Pregões Presenciais 14/2015, 53/2015, 81/2016 e 16/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Contagem/MG; Editais dos Pregões Presenciais 51/2014; 43/2016 e 1/2016 da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Luzia/MG; Edital do Pregão Presencial 18/2016 da Secretaria Municipal de Saúde de Bonfim/Roraima.

47. Critérios: Lei 8.666/1993, art. 32; Lei 6.360/2014, art. 2º, art. 10, art. 12; Decreto 5.450/2005, art. , § 1º, 15; Acórdão 363/2012-TCU-1ª Câmara, Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues; Acórdão 7.558/2012-TCU-1ª Câmara, Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues; Acórdão 2.901/2016-TCU-Plenário, Ministro-Relator Vital do Rêgo; Acórdão 247/2017-TCUPlenário, Ministro-Relator Walton Alencar; Acórdão 1.890/2017-TCU-1ª Câmara, Ministro-Relator Benjamin Zymler.

48. Evidências: TC 005.303/2018-4 (Ministério da Saúde) Justificativa/motivação para a realização dos pregões presenciais e pregões eletrônicos (peça 102, p. 1-106; peça 103, p. 19-28; peça 103, 46-49; peça 106; peça 104); Ata do Pregão Presencial 33/2013 (peça 103, p. 16-18); Ata do Pregão Eletrônico 54/2014 (peça 103, p. 39-45); Ata de Registro de Preços 43/2013 do Pregão Presencial 33/2013 (peça 103, p. 10-14); Ata de Registro de Preços 115/2014 do Pregão Eletrônico 54/2014 (peça 103, p. 29-38); Tabela comparação de preços – insulina (peça 105); Ofício 102570/2017-MP e Ofício 100059/2017-MP (peça 35, p. 1-7). TC 022.629/2017-3 (BA) Estado da Bahia - Adoção de Pregão Presencial200/2015 (peça 22, p. 1-7; e peça 99, p. 1-7) ; Seabra/BA -Pregão Presencial99/2015 (peça 31, p. 1-19) e144/2017 (peça 32, p. 1-21) ; Iaçu/BA - Processo Licitatório do Pregão Presencial88/2016 (peça 53-55) e do Pregão Presencial111/2017 (peça 56-58) ; Casa Nova/BA - Ata de Sessão Pública do Pregão Presencial88/2016 (peça 64). TC 021.330/2017-4 (GO) Pirenópolis - Resposta ao Ofício de Requisição 8-298/2017 (peça 20, p. 1-2) ; Petrolina de Goiás/GO -Pregão 26/2016 – Petrolina de Goiás (peça 44, p. 41), respostas aos ofícios de requisição – Petrolina de Goiás (peça 67, p. 1-3). TC 023.262/2017-6 (PA) Marituba/PA - Pregão Presencial55/2016 (peça 110, p. 26-38; peça 112, p. 15-52; peça 113, p. 1-36) , Pregão Presencial22/2017 (peça 126, p. 1-39) ; Barcarena/PA - Processo Licitatório do Pregão Presencial9-0033/2015 (peças 39-59) . TC021.4811/2017-2 (RJ) Magé/RJ - Edital do Pregão Presencia6 6/2015 (peça 246, p. 172-205; peça 247, p. 1-20), Parecer do Controle Interno (peça 247, p. 72-73). TC 021.746/2017-6 (RN) CearáMirim/RN - Declaração do Prefeito e Parecer Jurídico do Pregão388/2016 (peça 33, p. 30, e peça 33, p. 100-103), Parecer Jurídico do Pregão400/2016 (peça 40 e peça 46), Santo Antônio/RN - Parecer Jurídico do Pregão188/2017 e justificativa para realização do pregão presencial (peça 84, p. 35-36, e peça 85). TC020.8100/2017-2 (MG) Contagem/MG - Editais dos Pregões Presenciai1414/2015 5353/2015 8181/2016 1616/2017 (peça 65, p. 1-2); Santa Luzia/MG - Editais dos Pregões Presenciai5151/2014 (peça não informada), 43/2016 (peça 72) e 1/2016 (peça não informada). TC 020.601/2017-4 (RR) Bonfim/RR - Edital do Pregão Presencial 18/2016 (peça 19).

49. Causas: Imprudência do responsável pela elaboração do Edital na observância de normativo federal que regulamenta a matéria. Omissão da autoridade competente pela homologação do certame. Omissão do responsável pela emissão do parecer jurídico. Ausência de controles internos. Ausência de uma orientação do Ministério da Saúde para a realização de pregões eletrônicos pelos municípios; Interpretação inadequada dos termos do Acórdão 7.558/2012-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues (Ministério da Saúde).

50. Efeitos: Possível desestímulo à participação de licitantes sediadas em outras localidades. Possível restrição à competitividade. Possível lentidão do processo licitatório. Possível direcionamento à contratação. Possível aquisição de medicamentos com preços menos vantajosos.

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51. Proposta de Encaminhamento: Considerando o disposto no Decreto 5.450/2005, art. , § 1º, e na jurisprudência deste Tribunal (a exemplo dos Acórdãos 247/2017-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, 2.901/2016-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e 1.890/2017-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler), determinar ao Ministério da Saúde que:

a) adeque os seus normativos referentes aos recursos federais transferidos aos entes federados no âmbito da assistência farmacêutica, de maneira a deixar expressa a necessidade de se utilizar o pregão eletrônico, exceto se houver comprovada inviabilidade;

b) adote medidas no sentido de orientar os estados, municípios e o Distrito Federal quanto à utilização do pregão eletrônico para a aquisição de medicamentos com recursos federais.

52. As propostas de encaminhamento relacionadas às aquisições centralizadas realizadas pelo Ministério da Saúde e à gestão local (estadual ou municipal) constam do relatório específico referente ao Ministério da Saúde e dos relatórios de cada uma das Secretarias de Controle Externo nos Estados que participaram desta FOC.

II.2. Planejamento inadequado da execução do Termo de Cooperação 81/2013

53. Situação encontrada : Houve planejamento inadequado da execução do Termo de Cooperação 81/2013 (TC 005.303/2018-4, peça 28, p. 4-12; peça 34, p. 1), celebrado entre o Ministério da Saúde e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), para o fornecimento do medicamento ribavirina. Esse planejamento inadequado pode ter contribuído para que o Ministério da Saúde necessitasse adquirir o referido medicamento do mercado privado (Blau Farmacêutica) por um preço unitário mais de trinta e sete vezes maior do que o praticado pela Fiocruz, gerando um prejuízo de R$ 39.070.032,00 (trinta e nove milhões, setenta mil e trinta e dois reais) ao Ministério da Saúde.

54. Além da falta de planejamento do Ministério da Saúde, que solicitou a suspensão da produção do medicamento pela Fiocruz em 2015, sem, no entanto, requerer a retomada de produção a tempo de atender as necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS). Houve também, no período de suspensão, o vencimento do Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) do laboratório Nortec, que fornece o Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) à Fiocruz para a produção de ribavirina. Esses dois fatos resultaram na falta do medicamento nos estoques da Fiocruz, o que forçou o Ministério da Saúde a adquirir a ribavirina de empresa privada.

55. A equipe de auditoria concluiu que, em razão da informação do vencimento do CBPF da empresa fornecedora do IFA à Fiocruz (TC 005.303/2018-4, peça 123, p. 3; peça 118, p. 1-3; peça 125; e peça 126), não se poderia atribuir o prejuízo causado somente à falta de planejamento do Ministério da Saúde, uma vez que a Fiocruz ficou temporariamente impossibilitada de atender ao quantitativo demandado pelo MS.

56. Objetos : Justificativas para realização de pregão eletrônico (TC 005.303/2018-4, peça 101); Ata de Registro de Preço MS 76/2016 (TC 005.303/2018-4, peça 40, p. 207-219); Contrato MS 22/2017 (TC 005.303/2018-4, peça 40, p. 207-219); Relatório de execução do Contrato 22/2017 (TC 005.303/2018-4, peça 72).

57. Critérios : Política Nacional de Medicamento (PNM) - Anexo 1 do Anexo XXVII da Portaria de Consolidação 2, de 28 de setembro de 2017 (antiga Portaria GM/MS 3.916, de 30 de outubro de 1998); Política Nacional de Assistência Farmacêutica (Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação 2, de 28 de setembro de 2017 - antiga 1.653, de 11 de agosto de 2004)

58. Evidências : TC 005.303/2018-4 (Ministério da Saúde) - Termo de Cooperação811/2013, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Fundação Oswaldo Cruz (peça 28, p. 4-12; peça 34, p. 1);

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Termos Aditivos ao Termo de Cooperação 81/2013 (peça 34, p. 2-4); Ofício 382/2014-DIR/FAR (peça 14, p. 39-40); Ofício 2067/2014/DAF/SCITE/MS (peça 28, p. 26-28; peça 14, p. 41-45); Mensagens eletrônicas entre a Coordenação Geral do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CGCEAF) do Ministério da Saúde e Farmanguinhos (peça 14, p. 5, 48-51, peça 63, p. 5-7; peça 28, p. 24; peça 73, p. 3-8; peça 69, 5-6); Nota Técnica 23/2018-CGCEAF/DAF/SCTEI/MS em resposta ao Ofício de Requisição 10-235/2017 (peça 69, 5-6; peça 73, p. 3-8); Lista de verificação do PEC Eletrônico 12241 para aquisição da ribavirina (peça 100, p. 2-9); Justificativas para a realização do Pregão Eletrônico 67/2016 (peça 101); Ata do Pregão Eletrônico 67/2016 (peça 100, p. 10-13); Ata de Registro de Preço 76/2016 (peça 40, p. 207-219); Contrato 22/2017 (peça 40, p. 267-293); Relatório de execução do Contrato 22/2017 (peça 72); Memorando 3989/2016/DAF/SCTIE/MS (peça 100, p. 16-21); preço referência para aquisição de ribavirina por meio de pregão (peça 100, p. 1 e 15); dispensa de publicação da Intenção de Registro de Preço (IRP) (peça 100, p. 14-15); Nota técnica do Ministério da Saúde à impressa, justificando a compra de ribavirina por meio de pregão (peça 100, p. 22-23); Nota Técnica 79-SEI/2017-CGCEAF/DAF/SCTIE/MS (peça 28, p. 36-47); Ofício 158/2017/SEI/GADIP-CG/ANVISA (peça 15); Rescisão do Contrato 22/2017 (peça 51); Pauta de entrega de ribavirina pela Fiocruz (peça 68); Ofício 79-SEI/2017/CGCEAF/DAF/SCTIE/MS (peça 67, p. 1-2).

59. Causa : Ausência de acompanhamento adequado da Coordenação Geral do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CGCEAF) e do Departamento de Assistência Farmacêutica (DAF) do Ministério da Saúde quanto à demanda do medicamento ribavirina.

60. Efeito : Prejuízo ao Erário, no montante histórico de R$ 39.070.032,00, em razão da aquisição de medicamentos junto ao setor privado, quando existia laboratório público capaz de fornecê-lo a um custo inferior.

61. Proposta de Encaminhamento : a proposta de encaminhamento relativa a esse achado consta do relatório específico referente ao Ministério da Saúde (TC 005.303/2018-4).

II.3. Sobrepreço e/ou superfaturamento na aquisição de medicamentos

62. Situação encontrada : As equipes de auditoria encontraram ocorrência de sobrepreço nas aquisições realizadas pelas Secretarias Municipais de Saúde de Barcarena (PA), Magé (RJ), Contagem (MG), Boa Vista (RR), pela Secretaria Estadual de Saúde de Roraima e pelo Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), responsável pela aquisição, distribuição e dispensação de medicamentos para a Rede de Unidades da Atenção Primária à Saúde e Centros de Atenção Psicossocial no Município de Fortaleza, no período de janeiro de 2015 até agosto de 2017.

63. Antes de apresentar as demais situações encontradas, é importante apresentar o critério que a equipe coordenadora da FOC, SecexSaúde, estabeleceu para a verificação dos preços de medicamentos adquiridos. Esse critério levou em consideração:

a) a Lei 8.666/1993, especialmente o disposto no art. 15, inciso V: As compras, sempre que

possível, deverão balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública;

b) a normatização e a regulação exercida pela Câmara de Regulação do Mercado de

Medicamentos (CMED), órgão interministerial, cuja Secretaria-Executiva é exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

c) o Banco de Preços em Saúde (BPS), sistema desenvolvido pelo Ministério da Saúde no

qual órgãos e instituições públicas ou privadas podem registrar suas compras de medicamentos e produtos para a saúde, cuja alimentação passou a ser obrigatória a partir de dezembro de 2017 (Resolução da Comissão Intergestores Tripartite – CIT 18, de 20 de junho de 2017);

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d) o Regimento Interno do TCU, art. 210, § 1º, que dispõe que a apuração do débito far-se-á

mediante exatidão, quando for possível quantificar com exatidão o real valor devido; estimativa, quando, por meios confiáveis, apurar-se quantia que seguramente não excederia o real valor devido; e

e) a jurisprudência deste Tribunal na apuração de débito em aquisições de medicamentos

(como por exemplo, os Acórdãos 2.901/2016-Plenário, Ministro Redator Benjamin Zymler; 7.417/2016-1ª Câmara, Ministro Relator Benjamin Zymler; 2.096/2013-Plenário, Ministro Relator Aroldo Cedraz; 3.016/2012-Plenário, Ministro Walton Alencar Rodrigues; 2.150/2015-Plenário, Ministro Relator Bruno Dantas; Acórdão 1.304/2017Plenário, Ministro Relator Benjamin Zymler; Acórdão 1.012/2016-Plenário, Ministro Relator Walton Alencar Rodirgues; Acórdão 9.296/2017-1ª Câmara).

64. O detalhamento da metodologia recomendada pela SecexSaúde às demais Secretarias de Controle Externo participantes desta FOC está exposta na peça 92 deste processo.

65. Diante do exposto, na SMS de Barcarena (PA), um possível superfaturamento de R$ 511.101,46 foi verificado no Pregão Presencial 9-003/2015, nos itens de adjudicação exclusiva às microempresas e empresas de pequeno porte. Conforme determina a Lei 8.666/1993, no art. 5-A, as normas de licitações e contrato devem privilegiar o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da lei. A Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, consigna, no art. 48, inciso I, que a administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00. Além disso, o normativo acrescenta, no art. 48, inciso III, que a administração deverá estabelecer, em certames para a aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

66. Esses dispositivos, contudo, não devem ser aplicados quando o tratamento diferenciado não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado. Assim dispõe a Lei Complementar 123/2006 no art. 49, inciso III. Além disso, de acordo com o art. 44, § 2º, o desempate ou preferência em benefício da ME ou EPP ocorre quando a proposta dessas empresas superar em até 5% o melhor preço ofertado. Portanto, para que haja a preferência, os preços da ME ou EPP não podem superar em 5% os da melhor proposta.

67. Apesar da ressalva, no Pregão 9-003/2015, a SMS de Barcarena (PA) adjudicou os itens destinados exclusivamente às microempresas e empresa de pequeno porte por valores manifestamente superiores aos de mercado e aos oferecidos pelos demais licitantes; essa diferença, em alguns casos, chegou a ser até 98 vezes superior aos ofertados pelos demais licitantes.

68. Além da irregularidade reportada acima, a equipe da Secex-PA também apurou a ocorrência de superfaturamento de R$ 1.202.806,91 em razão dos reajustes concedidos aos Contratos 10.197/2015, 10.214/2015 e 10.183/2015, celebrados, respectivamente, com as empresas F. Cardoso & Cia Ltda., Dias e Pantoja – Dismed, e Salute Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda., todos decorrentes do Pregão Presencial 9-003/2015. Verificou-se que, a despeito de não haver informações que pudessem justificar eventual reajuste, poucos meses após a celebração, os preços unitários de todos os medicamentos dos Contratos 10.197/2015, 10.214/2015 e 10.183/2015 foram reajustados, em média, em 60%, 95% e 45%, respectivamente. Essa alteração desmedida do valor contratual não está respaldada na hipótese de reajuste contratual, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais (Lei 8.888/1993, art. 40, inciso XI), e nem na hipótese de alteração contratual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato (Lei 8.666/1993, art. 65, inciso II, alínea d). A elevação arbitrária dos preços contratados, inclusive, é crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 96, inciso I.

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69. Em Magé (RJ), a equipe de auditoria verificou superfaturamento de R$ 17.369,90, no contrato firmado com a empresa Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda., por intermédio da Ata de Registro de Preços s/n, de 1/6/2015. O débito foi calculado com base na metodologia definida para a FOC.

70. Na SMS de Contagem/MG, com base em metodologia definida para a FOC, foram verificados indícios de superfaturamento nas aquisições de medicamentos realizadas por meio dos Processos de Dispensa 033/2016 (PAC 101/2016) e 034/2016 (PAC 102/2016) e do Pregão Presencial 053/2015 (PAC 176/2015). O superfaturamento foi constatado nos Contratos 067/2016 e 066/2016 (dispensa 033/2016); Contratos 068/2016 e 070/2016 (Dispensa 034/2016); e na ARP 214/2015 (PP 053/2015).

71. Na SES de Roraima, foi verificado superfaturamento de R$ 3.806,40 devido à contratação de medicamentos acima do preço de mercado por meio da Dispensa 20601.2081/2015. Na SMS de Boa Vista (RR), foi verificado superfaturamento de R$ 67.237,60 na aquisição de medicamentos em valor superior à tabela CMED. Impende ressaltar que os preços da Tabela CMED não representam o parâmetro adequado para servir como critério para aquisição de medicamentos, pois são referenciais máximos que a Lei permite a um fabricante de medicamento vender o seu produto, cuja finalidade não é retratar os preços de mercado. Para esta finalidade o mais adequado seriam os dados constantes no BPS (Acórdão 2.150/2015-TCU-Plenário, Ministro Relator Bruno Dantas). Entretanto, utilizou-se a tabela CMED como parâmetro para cálculo de sobrepreço de medicamentos adquiridos pela SES de Roraima e SMS de Boa Vista, porque definiu-se este critério, na metodologia padronizada (peça 92), caso não fossem encontrados, no mínimo, quatro registros de um dado medicamento no banco de dados do BPS na região considerada, no caso a região norte.

72. Objetos: Pregão Eletrônico 67/2016 do Ministério da Saúde; Pregão Presencial de Barcarena SRP 9-003/2015; Contrato 10.183/2015, celebrado com a empresa Salute Distribuidora, decorrente do PP-SRP 9-003/2015; Aditivo de Contrato 4/10.183/2016; Contrato 10.214/2015, celebrado com a empresa Dismed, decorrente do PP-SRP 9-003/2015; Aditivo de Contrato 1/10.214/2015; Contrato 10.197/2015, celebrado com a empresa F. Cardoso, decorrente do PP-SRP 9-003/2015; Aditivo de Contrato 3.10.197/2016; Processos de aquisição e de pagamentos para aquisição de medicamentos do ISGH, em Fortaleza/CE; Pregão Presencial de Magé 006/2015; Ata de SRP s/n, de 1º/6/2015, contratando a empresa Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema ; Processos de dispensa de Contagem 033/2016 e 034/2016; Pregão Presencial de Contagem 053/2015; Processo de dispensa da SES/RR - 2081/2015; Processos da SMS de Boa Vista/RR; Processo (Autos) -1626/2016; Processo (Autos) - 1746/2016; Processo (Autos) - 3235/2016.

73. Critérios: Lei Complementar 123/2006, art. 47; art. 48, inciso III; art. 49, inciso III; Lei 8666/1993, art. , caput; art. 15, inciso V; art. 40, inciso XI; art. 43, inciso IV; art. 65, inciso II, alínea d; art. 96, inciso I, V; Acórdão 1.304/2017-Plenário, Ministro Relator Benjamin Zymler; Acórdão 9.296/2017-1ª Câmara, Ministro Relator Benjamin Zymler; Acórdão 4.411/2010-TCU-2ª Câmara, Ministro Relator Augusto Sherman; Acórdão 2.901/2016- TCU-Plenário, Ministro Relator Vital do Rêgo; Acórdão 247/2017-TCU- Plenário, Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues; Acórdão 1.012/2016-Plenário, Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues; Acórdão 7.417/2016-1ª Câmara, Ministro Relator Benjamin Zymler; Acórdão 2.096/2013-Plenário, Ministro Relator Aroldo Cedraz; Acórdão 2.150/2015-TCU-Plenário, Ministro Relator Bruno Dantas; Acórdão 137/2018TCU-Plenário, Ministro-Relator Augusto Nardes; Acórdão 3.016/2012-Plenário, Ministro Walton Alencar Rodrigues; Resolução 1/2016, Cmed/Anvisa, art. 1º, caput; art. 1º, § único; art. 2º, caput; Metodologia de aceitabilidade de preços de medicamentos e cálculo de sobrepreço/superfaturamento (peça 92).

74. Evidências: TC 023.262/2017-6 (PA) Peça 39 – Edital do PP SRP9-0033/2015); Peças 5051 (atas da segunda sessão do PP SRP 9-003/2015); Peças 52-55 (atas da terceira sessão do PP SRP

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9-003/2015); Peças 56-58 (atas da quarta sessão do PP SRP 9-003/2015); Peça 59 (atas da quinta e sexta sessões do PP SRP 9-003/2015); Peça 189 (planilha com cálculo do sobrepreço); Peça 73, p. 26-40 – Contrato 10.214/2015, celebrado com a empresa Dismed; Pedido de reajuste – peças 68-69; Pareceres jurídicos sobre o pedido de reajuste– peça 70; Peça 74, p. 13-15 – Contrato 10.197/2015, celebrado com a empresa F. Cardoso; Pedido de reajuste – peça 66, p. 1; Parecer jurídico – peça 71, p. 5-12; Peça 75 – Contrato 10.183/2015, celebrado com a empresa Salute Distribuidora; Pedido de reajuste – peça 67. TC 021.496/2017-0 (CE) Peças 45-47 (Compras de medicamentos de 2015 a 2017 pelo ISGH); Peça 48 (Processos de pagamento); Peça 50 (Planilha de preços com sobrepreço). TC 021.481/2017-2 (RJ) ; Peça 215, p.9 (Ata de SRP s/n, de 1º/6/2015, contratando a empresa Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda); Peças 207-212 (Processos de pagamento); Peças 207-212 (Comprovantes de transferências bancárias); Peça 286 (Pesquisa de preços no BPS realizada pela equipe de auditoria). TC 020.810/2017-2 (MG) Peça 55 (Evidência 1 – Curva ABC Análise preços - Dispensa 033/2016); Peça 56 (Evidência 2 – Contratos Dispensa 033/2016); Peça 57 (Evidência 3 – Curva ABC Análise de preços da Dispensa 034/2016); Peça 58 (Evidência 4 – Contratos Dispensa 034/2016); Peça 59 (Evidência 5 – Curva ABC Análise preços PP 053/2015); Peça 60 (Evidência 6 – ARP 214/2015 PP 053/2015); Peça 61 (Evidência 7 – NF Cristália – processo dados complementares). TC 020.601/2017-4 (RR) Peça 12 – análise de sobrepreço.

75. Causas: Deficiências de controles internos. Não realização de pesquisa de preços adequada. Omissão da autoridade competente pela homologação do certame e contratação.

76. Efeitos: Quantidade menor de medicamentos à disposição da população. Dano ao erário.

77. Proposta de Encaminhamento: As propostas de encaminhamento deste achado estão relacionadas às gestões de estados e municípios, assim, constam dos relatórios e dos processos de cada uma das Secretarias de Controle Externo nos Estados que participaram desta Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC).

II.4. Superfaturamento quantitativo (quantidade entregue/realizada inferior à quantidade contratada)

78. Situação encontrada: As equipes de auditoria identificaram superfaturamento quantitativo, que consiste na entrega de medicamentos em quantidade inferior à contratada no âmbito dos seguintes municípios: Casa Nova (BA), Marituba (PA), Barcarena (PA), e Magé (RJ).

79. Na Secretaria de Saúde Municipal de Casa Nova (BA), a equipe de auditoria, identificou que não existem comprovantes de recebimento de medicamentos por parte da Farmácia Central da Prefeitura, configurando o superfaturamento quantitativo, ou seja, o pagamento por medicamentos que não foram entregues.

80. No que diz respeito à Secretaria Municipal de Saúde de Marituba (PA), as notas fiscais dos medicamentos adquiridos por meio do Contrato 02-040816/5-PMM-PP-Sesau, decorrente do Pregão Presencial 5/20161706-01-PMM-PP/SESAU, não continham o número do lote dos produtos nela constantes, em discordância com a exigência prevista na Portaria Anvisa 802, de 8 de outubro de 1998, art. 9º, e na Resolução de Diretoria Colegiada Anvisa 320, de 22 de novembro de 2002, art. 1º, I, impossibilitando a comprovação da entrega dos medicamentos contratados.

81. Somados, os valores das notas fiscais referentes ao Contrato 02-040816/5-PMM-PP-Sesau totalizam R$ 2.640.669,03.

82. Segundo consta nos referidos normativos, tanto as empresas detentoras de registro dos produtos devem informar os números dos lotes dos produtos em suas notas fiscais, como as empresas distribuidoras de produtos farmacêuticos devem emitir notas fiscais que contenham obrigatoriamente os números dos lotes dos produtos nelas constantes.

83. A exigência de que o número do lote conste da nota fiscal tem como objetivo permitir a rastreabilidade dos medicamentos e conferência da veracidade das informações sobre o produto

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adquirido.

84. Tendo em vista a ausência destas informações nas notas fiscais analisadas pela equipe de auditoria, não se pode concluir que os medicamentos adquiridos foram devidamente entregues, restando caracterizado o superfaturamento quantitativo, em que a quantidade entregue do produto é inexistente ou inferior à contratada.

85. Além disso, verificou-se que, além de não emitir nota fiscal com o número do lote do medicamento essa mesma fornecedora, Socibra Pará Comércio e Representações Eireli, forneceu medicamentos produzidos por fabricante diverso do definido em contrato, além das especificações dos medicamentos também serem diversas das previstas em contrato.

86. Prossegue-se, acrescentando que, neste mesmo contrato, Contrato 02-040816/5-PMM-PPSesau, e no Contrato 01-040816/5-PMM-PP-Sesau, ambos de Marituba/PA, a equipe de auditoria também identificou o pagamento de R$ 1.526.325,75, cujo o ingresso na central de armazenamento e a destinação dos medicamentos não foram devidamente comprovados.

87. No que diz respeito ao Município de Barcarena/PA, verificou-se o pagamento indevido de R$ 240.122,65, decorrente do Contrato 10.214/2015, firmado entre a empresa Dias e Pantoja-Dismed e a Prefeitura Municipal de Barcarena.

88. Fala-se em pagamento indevido em razão de constar do instrumento contratual que um dos itens do referido contrato seria fornecido pela empresa Fortsan do Brasil, mas, descobriu-se, por meio de consulta ao sítio dessa empresa, que ela não o comercializa nas condições estabelecidas naquele contrato.

89. Ainda que o comercializasse, o superfaturamento estaria caracterizado em razão de não existir registro de entrada e saída desse medicamento nos almoxarifados da Secretaria Municipal de Saúde de Barcarena/PA, exceto os adquiridos pelo Ministério da Saúde e remetidos à mencionada secretaria de saúde.

90. Já na auditoria realizada no Estado do Rio de Janeiro, mais especificamente no Município de Magé, também foram identificadas irregularidades nas notas fiscais das empresas distribuidoras de medicamentos contratadas pela Prefeitura desse município.

91. As notas fiscais apresentam número de lote de medicamento cujo laboratório, informado como produtor na proposta parte integrante do contrato assinado, não confirma a venda à respectiva distribuidora, e, na maioria dos casos, sequer reconhece o número de lote informado como válido.

92. Há, ainda, casos em que o laboratório relata não produzir o medicamento informado pela distribuidora na nota fiscal emitida.

93. Além disso, a equipe de auditoria da Secex-RJ realizou conferência de estoque junto à farmácia central municipal, abrangendo o período de julho de 2016 a outubro de 2017, comparando as entradas de medicamentos informadas nas notas fiscais dos Contratos 35/2016 e 14-A/2017 com as saídas do estoque às unidades de saúde em atendimento aos pedidos de abastecimento, tendo verificado que o saldo calculado a partir dessa diferença é expressivamente superior à quantidade efetivamente encontrada na contagem física realizada pela equipe para uma amostra de quinze medicamentos.

94. Objetos: Notas Fiscais; Contratos; Termos Aditivos; Comprovantes de transferência financeira; e Atas de Registro de Preços.

95. Critérios: Lei 8.666/93, artigos: 3º, caput; 14; 55, inciso I; 66; 67; 73, inciso II, alínea b; 76; 78, inciso I; e 87. Acórdão 8.770/2016-TCU-2ª Câmara, Ministro-Relator Raimundo Carreiro. Acórdão 1.890/2017-TCU-1ª Câmara, Ministro-Relator Benjamin Zymler. Portaria Anvisa 802/1998, art. 9º. RDC Anvisa 320/2002, art. 1º, inciso I.

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96. Evidências: TC 022.629/2017-3 (BA) Notas Fiscais referentes ao Exercício de 2015 (peça 70, p. 1-15); Notas Fiscais referentes ao Exercício 2016, Parte I (peças 72-73); Comprovantes de pagamentos do Exercício 2015 (peça 84, p. 1-4); Comprovantes de pagamentos do Exercício 2016 (peça 85, p. 1-42); Extrato Bancário dos Exercícios de 2015 e 2016 (peça 91, p. 1-5); Extrato Bancário dos Exercícios de 2015 e 2016 (peça 92, p. 1-19). TC 023.262/2017-6 (PA) Pagamentos oriundos do PP 5-2016 – Socibra (peças 142-150); Resposta ao ofício 12-320/2017-TCU (peça 109); Pagamentos decorrentes do Contrato 01-040816-5 (peça 174); Pagamentos decorrentes do Contrato 02-040816-5 (peça 177); Lista de medicamentos da amostra sem comprovação de entrada no almoxarifado central e/ou sem comprovação de saída para as unidades de saúde (peça 178); Contratos 10.214/2015, decorrente do Pregão 9-003/2015 (peça 73, p. 12-54); Pedido de entrega de medicamento (Contrato 10.214/2015) - peça 104; Apuração de débito relacionado ao Contrato 10.214/2015 (peça 186); Página na internet da empresa Fortsan do Brasil (peça 187); Relatório de entradas de medicamentos (peça 95, p. 8); Apanhado fotográfico do almoxarifado (peça 105, p. 3). TC 021.481/2017-2 (RJ) Contrato 35/2016 (peça 215, p. 12-20); Contrato 14-A/2017 (peça 215, p. 3946); Ata de SRP, de 1º/6/2015 (peça 250, p. 74-76); Ata de SRP, de 1º/6/2015 (peça 215, p. 9); Notas fiscais emitidas pelas contratadas (peças 83-155 e 157-212); Respostas dos laboratórios (peças 36-39, 49, 53, 85, 156, 216-220, 227, 258-267, 287-289); Formulário de requisição de medicamentos das unidades de saúde municipais (peças 292- 307); Conferência de estoques da farmácia central de Magé (peça 308); Processo administrativo 28081/2016 (peças 251- 257).

97. Causas: Omissão do responsável pelo ateste de recebimento dos medicamentos. Omissão da autoridade e/ou equipe responsável pela fiscalização do contrato. Omissão da autoridade e/ou equipe responsável pelo armazenamento e controle do estoque dos medicamentos. Atribuição de importância secundária às atividades desempenhadas no almoxarifado central. Má-fé das distribuidoras envolvidas. Falhas/ausências de mecanismos de controle de estoque.

98. Efeitos: Desabastecimento dos estoques de medicamentos. Comprometimento da rastreabilidade dos medicamentos adquiridos. Dano ao erário. Impossibilidade de programação de aquisição de medicamentos. Risco de aquisição de medicamentos desnecessários.

99. Proposta de Encaminhamento: As propostas de encaminhamento, que, neste achado, estão relacionadas à gestão municipal constam dos relatórios e dos processos de cada uma das Secretarias de Controle Externo nos Estados que participaram desta Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC).

II.5. Ausência ou inadequação da pesquisa de preço

100. Situação encontrada: As equipes de auditoria encontraram irregularidades relativas às pesquisas de preços realizadas nos processos de aquisição de medicamentos. Verificou-se, em processos analisados da Secretaria Estadual de Saúde de Roraima e das Secretarias Municipais de Saúde de Magé (RJ), Presidente Figueiredo (AM), Ceará-Mirim (RN) e Santo Antônio (RN), que as pesquisas de preços se limitaram a consultar empresas privadas. Na Secretaria Municipal de Saúde de Bonfim (RR), constatou-se a ausência de realização de pesquisa de preços, sendo utilizado como parâmetro apenas o limite imposto pela tabela da Câmara de Regulação de Mercado de Medicamentos (CMED) vigente à época.

101. Nas Secretarias Municipais de Saúde de Contagem (MG) e Santa Luzia (MG), a equipe de auditoria encontrou situações em que a pesquisa de preços, também exclusivamente junto a empresas privadas, foi baseada na cotação de descontos percentuais sobre os preços máximos contidos na tabela CMED para cada lote de medicamentos. Essas ocorrências afrontam a Lei de Licitações, art. 15, V, que consigna que, sempre que possível, as compras da Administração Pública deverão balizarse pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

102. As informações sobre as compras públicas estão disponibilizadas no Banco de Preços em

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Saúde (BPS), sistema criado pelo Ministério da Saúde para, dentre outros, atuar como ferramenta de pesquisa de preços dos medicamentos adquiridos pelos órgãos e entidades da Administração Pública. Em junho de 2017 foi publicada a Resolução 18 da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que tornou obrigatória a utilização do BPS pelos estados, munícipios e Distrito Federal quando da realização de licitação de medicamentos. Essa obrigatoriedade contribuirá para a representatividade e fidedignidade das informações constantes no sistema. A jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que a pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, também defende a utilização do BPS como parâmetro a ser adotado nas pesquisas de preços. (Acórdão 247/2017-TCU-Plenário, Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues).

103. Em relação à adoção da tabela CMED como parâmetro para elaboração do orçamento de referência, a jurisprudência do TCU é categórica quanto à sua precariedade (Acórdãos 2.150/2015TCU-Plenário e Ministro Relator Bruno Dantas, 3.016/2012-TCU-Plenário, Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues). Ressalta-se que a tabela CMED não é uma tabela elaborada para refletir os preços de mercados, não cumprindo esse papel, uma vez que o seu objetivo é regular os preços de medicamentos no Brasil.

104. Além disso, a equipe de fiscalização da Secex-GO verificou que, tanto a Secretaria Estadual de Saúde, como as Secretarias Municipais de Saúde visitadas (Goiânia, Pirenópolis e Petrolina) não possuem rotina de verificação, nas aquisições efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, da compatibilidade do preço registrado aos valores de mercado. O Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, estabelece, no art. , inciso XI, que o edital de licitação para registro de preços deverá contemplar a realização periódica de pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade. E, na ocasião em que o preço registrado tornar-se superior ao de mercado, o art. 18, caput, do referido decreto, dispõe que o órgão gerenciador deverá convocar os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

105. Objetos: Processos licitatórios de Magé (RJ) 7344/2015, 14400/2016 e 28081/2016. Pregões SES/GO 317/2014, 29/2015, 111/2015, 161/2016. Pregões Goiânia (GO) 93/2016. Pregões Pirenópolis (GO) 1/2015, 6/2016 e 8/2017. Pregão Petrolina de Goiás (GO) 26/2016. Pregões Presenciais de Presidente Figueiredo (AM) 42/2015 e 10/2016. Processos licitatórios dos Pregões Presencias de Ceará-Mirim (RN) 38/2016 e 40/2016. Processo licitatório do Pregão 18/2017; processo administrativo para adesão 01/2017; processo de dispensa 58/2017, todos de Santo Antônio (RN). Pregões Presenciais de Contagem (MG) 014/2015 e 016/2017. Pregão Presencial de Santa Luzia (MG) 043/2016.

106. Critérios: Lei 8.666/1993, art. 15, V. Decreto 7.892/13, art. , IV; art. 9, inciso XI; art. 18, caput. Acórdão 2.901/2016-TCU-Plenário, Ministro Relator Benjamin Zymler. Acórdão 1.304/2017-TCU-Plenário, Ministro Relator Benjamin Zymler. Acórdão 3.100/2015-TCU-Primeira Câmara, Ministro Relator José Múcio Monteiro. Acórdão 247/2017-TCU-Plenário, Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues. Acórdão 3.016/2012-TCU-Plenário, Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues. Acórdão 1.012/2016-TCU-Plenário, Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues. Acórdão 2.150/2015-TCU-Plenário, Ministro Relator Bruno Dantas. Acórdão 1.018/2015-TCU-Plenário, Ministro Relator Vital do Rêgo.

107. Evidências: TC 021.481/2017-2 (RJ) Processo licitatório73444/2015 - peças 241-250 -Parecer jurídico – peça 247, p. 70. Processo licitatório 14400/2016 - peças 324-327 - Parecer jurídico – peça 326, p. 109-113 3. p. 96-100. Processo licitatório 28081/2016 – peças 328-331Parecer jurídico – peça 330, p. 98-101. TC 021.330/2017-4 (GO) Pregão 111/2015 SES-GO: peça 54, p. 23. Pregão 93/2016- Goiânia: peça 55, p. 65. Memorando 0515/2017-GLCC/SGPF - peça 68, p. 161. Memorando 021/2017 - peça 69, p. 9. TC 022.272/2017-8 (AM) Pregão Presencial422/2015:

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Pesquisa de mercado (peça 60, p. 14-53); Parecer jurídico (peça 60, p. 61-63); Pregão Presencial 10/2016: Pesquisa de mercado (peça 59, p. 11-77); Parecer jurídico (peça 59, p. 86-88). TC 021.746/2017-6 (RN) Ceará-Mirim/RN. Pregão Presencial 38/2016 – pesquisa de mercado (peça 33, p. 6-26). Pregão Presencial 40/2016 – pesquisa de mercado (peça 38). Santo Antônio/RN. Adesão 01/2017 – pesquisa de mercado (peça 73, p. 6-20), dispensa 58/2017 – pesquisa de mercado (peça 80, p. 5-13). Pregão 18/2017 – pesquisa de mercado (peça 84, p. 10-18). TC 020.810/2017-2 (MG) Pregão presencial 016/2017 de Contagem – pesquisa de preços (peça 70) Pregão Presencial 043/2016 de Santa Luzia – pesquisa de preços (peça 74). TC 020.601/2017-4 (RR) Processos de aquisição 108/2016 e 88/2017 da SMS/Bonfim - peça 28.

108. Causas: Deficiência de controles internos. Imprudência do responsável pela elaboração do edital. Omissão do responsável pela emissão do parecer jurídico. Omissão da autoridade competente pela homologação do certame.

109. Efeitos: Ausência de parâmetros suficientes para avaliar a compatibilidade dos preços (efeito real). Possibilidade de aquisição de medicamentos por preços acima dos obtidos por órgãos e entidades da Administração Pública.

110. Proposta de Encaminhamento: As propostas de encaminhamento, que, neste achado, estão relacionadas à gestão local (estadual ou municipal), constam dos relatórios e dos processos de cada uma das Secretarias de Controle Externo nos Estados que participaram desta Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC).

III.6 Critérios de habilitação com injustificada/ilegal restrição ao caráter competitivo

111. Situação encontrada : Foram encontradas, em pregões examinados nas Secretarias de Estado de Saúde do Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Goiás, e nas Secretarias Municipais de Saúde de Presidente Figueiredo (AM), Três Lagoas (MS), Contagem (MG), Santa Luzia (MG), Belo Horizonte (MG) e Itabira (MG), cláusulas com exigência de critérios restritivos de habilitação, relativas à apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF). No caso do Edital do Pregão Eletrônico 11/2016 da Secretaria Municipal de Saúde de Três Lagoas (MS), também foi exigida a apresentação do Certificado de Distribuição e Armazenamento.

112. Em relação à exigência de apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) na fase de habilitação, a Portaria GM/MS 2.814, de 29 de maio de 1998, alterada pela Portaria GM/MS 3.765/1998, dispõe que:

Art. 5º Nas compras e licitações públicas de medicamentos, realizadas pelos serviços próprios, conveniados e contratados do SUS, devem ser observadas as seguintes exigências:(...)

III – Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção/produtos, emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde; (...).

113. No entanto, essa exigência na fase de habilitação foi objeto de representação desta unidade técnica (TC 001.103/2015-6), a partir da qual este Tribunal deliberou (Acórdão 4.788/20161ª Câmara, Ministro Relator Bruno Dantas):

‘9.2 determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que:

9.2.1 adeque seus normativos infralegais (Portaria/GM/MS 2.814), bem como efetue gestão às demais pastas responsáveis pela Portaria Interministerial 128/2008-MPOG/MS/MCT/MDIC, visando excluir os dispositivos que instituam o Certificado de Boas Práticas de Fabricação como requisito de qualificação ou habilitação técnica dos licitantes nos procedimentos licitatórios pra compras de insumos empregados nos serviços de saúde (art. 5º, inciso III, da Portaria/GM/MS 2.814, de 29 de maio de 1998; e art. 2º, § 1º, da Portaria Interministerial 128 -MPOG/MS/MCT/MDIC, de 29 de maio de 1998)’.

114. A decisão desta Corte de Contas considerou que o Ministério da Saúde, por meio de

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norma infralegal, estabeleceu requisito de qualificação técnica, em procedimentos licitatórios, quando essa matéria é reservada a lei específica (Lei 8.666/1993, art. 30, inciso IV). Além disso, consoante exposto pelo Relator Ministro Bruno Dantas, o CBF: ‘é exigido para fins de aceitação pela Administração, dos produtos adquiridos (obrigação contratual da empresa fornecedora), e não mais como requisito de habilitação nos procedimentos licitatórios, em consonância com o disposto no art. 30 da Lei 8.666/1993, o qual não incluiu os certificados de qualidade dentre a documentação passível de ser exigida para efeitos de qualificação técnica nas licitações públicas’.

115. Ressalta-se que esse entendimento já firmado em outros Acórdãos deste Tribunal (128/2010-TCU-Plenário, Ministro Relator José Jorge; 2.940/2010-TCU-1ª Câmara, Ministro Relator Augusto Nardes; 392/2011-TCU-Plenário, Ministro Relator José Jorge; 774/2013-TCU-2ª Câmara, Ministro Relator José Jorge; 1.392/2014-TCU-Plenário, Ministra Relatora Ana Arraes).

116. Conforme sustentado, essa exigência é considerada demasiada, visto que o efetivo registro de medicamentos já pressupõe a adoção prévia, pelo fabricante, das boas práticas de fabricação. Além disso, há a necessidade de se interpretar restritivamente a Lei 8.666/1993 quanto às exigências de habilitação, para que não se diminua a competitividade do certame.

117. Dessa forma, entende-se que a ilegal exigência da Portaria GM/MS 2.814/1998 pode ser a principal causa de os estados e municípios estarem exigindo esses certificados como critério de habilitação. Assim, tendo em vista que este Tribunal já determinou ao Ministério da Saúde essa correção, não há necessidade de nova deliberação. Ressalta-se que o Acórdão 4.788/2016-TCU-1ª Câmara está sendo monitorado por esta unidade técnica (TC 001.103/2015-6).

118. Objetos : Pregões Presenciais de Presidente Figueiredo/AM 10/2016 e 42/2015, Pregões Eletrônicos de Presidente Figueiredo/AM 2419/2013, Pregões Eletrônicos da SES/PA 131/2015, 63/2016 e 70/2016. Pregões Eletrônicos da SES/RJ 106/2015, 516/2015 e 014/2017 e Processo E-08001-2638-201. Pregões Eletrônicos Sesap/RN 68/2015 e 37/2016. Pregão Eletrônico de Três Lagoas (MS) 11/2016. Pregões Presenciais Contagem (MG) 014/2015, 053/2015, 081/2016 e 016/2017, Pregões Presenciais de Santa Luzia (MG) 043/2016, 001/2016, 051/2014 e 081/2016, Pregão Eletrônico SES/MG 14/2016, Pregões Eletrônicos de Belo Horizonte (MG) 125/2016, 03/2016 e 04/2016, Pregão Eletrônico de Itabira (MG) 040/2017.

119. Critério : Lei 8.666/1993, arts. , § 1º, I, e 27 a 31. Acórdão 128/2010-TCU-Plenário, Ministro-Relator José Jorge; Acórdão 2940/2010-TCU-1ª Câmara, Ministro-Relator Augusto Nardes; Acórdão 392/2011-TCU-Plenário, Ministro-Relator José Jorge; Acórdão 774/2013-TCU-2ª Câmara, Ministro-Relator José Jorge; Acórdão 1392/2014-TCU-Plenário, Ministra-Relatora Ana Arraes; Acórdão 4788/2016-TCU-Plenário, Ministro-Relator Bruno Dantas.

120. Evidência: TC 022.272/2017-8 (AM ). Pregão Presencial de Presidente Figueiredo 10/2016 (peça 59, p. 94, cláusula 7.1.13); Pregão Presencial de Presidente Figueiredo 42/2015 (peça 60, p. 69, cláusula 7.1.15); Pregão Eletrônico de Presidente Figueiredo 2419/2013 (peça 64, p. 10, 36, 63, 170, cláusulas 8.1.4.5). TC 023.262/2017-6 (PA) : peça 13, p. 7, cláusula 7.18.6; peça; peça 15, p. 7, cláusula 8.18.5; peça 16, p. p. 7, cláusula 8.18.5. TC 021.481/2017-2 (RJ): Edital 106/2015 -peça 339, p. 159, subitem 15.8; Edital 516/2015 – peça 340, p. 160, subitem 17.3, c. Processo E-08001-2086-2016: Parecer do Superintendente de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (peça 342, p. 7); parecer jurídico (peça 343, p. 133-139); Edital PE 014/2017 (peça 343, p. 159). TC 021.746/2017-6 (RN): Edital Pregão Sesap/RN 68/2015 (peça 18, p. 19) Edital Pregão Sesap/RN 37/2016 (peça 25, p. 7). TC 023.462/2017-5 (MS): Peça 18, p. 11 (item II do subitem 14.11.3) e p. 34 (item 4.4 e subitem 4.4.1.2). TC 020.810/2017-2 (MG) : Peça 62, peça 63, p. 72; peça 64, subitem 81.B, peça 65, p. 36, subitem 6.3; peça 72, p. 16, item ‘g’; peça 76, p. 16, item 10.4.7; peça 77, p. 11, subitem 12.1.3, alínea ‘I’; peça 78, p. 8, subitem 7.2.17.

121. Causas : Exigência ilegal da Portaria GM/MS 2.814/199. Imprudência do responsável pela elaboração do edital. Omissão do responsável pela emissão do parecer jurídico. Omissão da

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autoridade competente pela homologação do certame.

122. Efeitos : Possível inabilitação indevida de licitante. Possível restrição indevida do caráter competitivo da licitação.

123. Proposta de Encaminhamento : Considerando que, além de existirem propostas de encaminhamento relacionadas à gestão local (estadual ou municipal), que constam dos relatórios e dos processos de cada uma das Secretarias de Controle Externo nos Estados que participaram desta FOC, há determinação deste Tribunal relacionada à exigência ilegal da Portaria GM/MS 2.814/1998 sendo monitorada (item 9.2.1 do Acórdão 4.788/2016-1ª Câmara, Ministro Relator Bruno Dantas), não há necessidade de novas determinações e/ou recomendações.

III.7 Ausência de menção expressa ao desconto do ICMS nas cláusulas de editais e termos de referência para aquisição de medicamentos

124. Situação encontrada : As equipes de auditoria da SecexSaúde e de três Secretarias de Controle Externo nos estados (AM, BA e GO) identificaram, em processos para aquisição de medicamentos, a ausência de cláusulas dispondo acerca da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) assegurada aos medicamentos contemplados no Anexo Único do Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária 87/2002.

125. Essa irregularidade foi encontrada em toda a amostra analisada de editais de pregão eletrônico e de termos de referência de dispensa e inexigibilidade de licitação elaborados pelo Ministério da Saúde para aquisição de medicamentos, durante o período de 2014 a 2017, e nos seguintes pregões das secretarias estaduais e municipais participantes da FOC:

a) Pregões 42/2015 e 10/2016 da Secretaria Municipal de Saúde de Presidente Figueiredo (AM);

b) Pregões 2419/2013 e 297/2015, 59/2016, 759/2014 da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas;

c) Pregões 4/2016 da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia;

d) Pregões 8/2017; 26/2016 e 93/2016, dos municípios de Pirenópolis (GO), Petrolina de Goiás (GO) e de Goiânia (GO), respectivamente.

126. O achado vai de encontro ao que preconiza a cláusula primeira do Convênio Confaz 87/2002, que prevê a isenção do ICMS às operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados naquele convênio e destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e a suas fundações públicas.

127. Segundo a jurisprudência consolidada deste Tribunal, deve-se incluir, no edital ou no termo de dispensa, cláusula específica relativa à aplicação do Convênio ICMS Confaz 87/2002 ou de outras normas que impliquem desoneração tributária, de modo a assegurar a isonomia entre os participantes, a publicidade e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública (Acórdão 8.518/2017-TCU-2ª Câmara, Ministro Relator José Múcio Monteiro; Acórdão 1.140/2012TCU-Plenário, Ministra Relatora Ana Arraes; Acórdão 1.574/2013-TCU- 2ª Câmara, Ministra Relatora Ana Arraes; Acórdão 9.790/2011-TCU-2º Câmara, Ministro Relator José Jorge; Acórdão 2.674/2014-TCU-Plenário, Ministro Relator Andre de Carvalho).

128. A irregularidade relatada pode gerar uma desigualdade entre as empresas licitantes quando da apresentação das propostas, uma vez que alguns licitantes, em razão da ausência de menção expressa quanto à desoneração, podem apresentar suas propostas com a incidência do ICMS, enquanto outros podem apresentar a proposta desonerada desse tributo. Essa situação pode gerar, inclusive, seleção da proposta menos vantajosa para a administração e, consequentemente, dano ao erário, tendo em vista que a empresa que apresentar sua proposta desonerada pode sagrar-se vencedora do certame por ofertar, a princípio, o menor preço, o que pode não corresponder à realidade após a desoneração tributária do valor cotado pela outra empresa.

129. No caso do Ministério da Saúde, uma das possíveis causas verificadas pela equipe de auditoria para a ausência de cláusula que trate especificamente da desoneração do ICMS nos editais

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analisados é a omissão desse conteúdo nos pareceres jurídicos referenciais para aquisição de medicamentos.

130. Os pareceres referenciais foram elaborados para dispensar da análise jurídica individualizada todos os processos que envolvam matérias idênticas e recorrentes, desde que a área técnica ateste, de forma expressa, que o caso concreto se amolda aos termos da citada manifestação. 131. O TCU, em análise ao tema, já havia decidido que a emissão de parecer referencial seria possível desde que fosse completo, amplo e abrangesse todas as questões jurídicas pertinentes, cumprindo as exigências indicadas na Orientação Normativa da Advocacia-Geral da União (AGU) nº 55, de 2014 (Acórdão 2.674/2014-TCU-Plenário, Ministro Relator André de Carvalho).

132. Objetos : Editais de Pregão Eletrônico do Ministério da Saúde 28/2014, 52/2014, 67/2014, 68/2014, 34/2016, 7/2017, 31/2017, 18/2017, 58/2015, 25/2017, 67/2016, 2/2015, e 47/2016; e Termos de Referência 2817, 3135, 2774, 2957, 3191, 2434, 3106, 2409, 2841, 3228, 2607, 3120, 3252, 2992, 3355, e 2896. Edital dos Pregões 42/2015 e 10/2016 da Secretaria Municipal de Saúde de Presidente Figueiredo/AM, editais dos Pregões 2419/2013 e 297/2015, 59/2016, 759/2014 da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (Central de Medicamentos do Amazonas). Editais dos Pregões 4/2016 da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia. Editais dos Pregões 8/2017; 26/2016 e 93/2016, dos municípios de Pirenópolis, Petrolina de Goiás e de Goiânia, respectivamente.

133. Critérios : Convênio Confaz 87/2002. Tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento (com a indicação do respectivo desconto do ICMS). Acórdão 1.989/2016-TCU-Plenário, Ministro-Relator Augusto Sherman, Acórdão 140/2012-TCU-Plenário, Ministro-Relator Walton Alencar, Acórdão 8.518/2017-TCU-2ª Câmara, Ministro Relator José Múcio Monteiro, Acórdão 1.140/2012-TCU-Plenário, Ministra Relatora Ana Arraes, Acórdão 1.574/2013-TCU- 2ª Câmara, Ministra Relatora Ana Arraes, Acórdão 9.790/2011-TCU-2º Câmara, Ministro Relator José Jorge, Acórdão 2.674/2014-TCU-Plenário, Ministro Relator André de Carvalho

134. Evidências: TC 005.303/2018-4 (SecexSaúde): Edital do Pregão Eletrônico 28/2014 – peça 86, p. 93 (cláusula 4.2.11), Edital do Pregão Eletrônico 52/2014 - peça 86, p. 9 (cláusula 4.2.15), Edital do Pregão Eletrônico 67/2014 – peça 87, p. 14-15 (cláusula 9.13.5), Edital do Pregão Eletrônico 68/2014 - peça 87, p. 89 (cláusula 8.13.6), Edital do Pregão Eletrônico 34/2016 - peça 41, p. 14 (cláusula 9.10.6), Edital do Pregão Eletrônico 7/2017 – peça 41, p. 84 (cláusula 6.8), Edital do Pregão Eletrônico 31/2017 - peça 41, p. 158 (cláusula 6.8), Edital do Pregão Eletrônico 18/2017 -peça 41, p. 228 (cláusula 6.8), Edital do Pregão Eletrônico 58/2015 - peça 41, p. 289 (cláusula 6.8), Edital do Pregão Eletrônico 25/2017 - peça 41, p. 356 (cláusula 6.8), Edital do Pregão Eletrônico 67/2016 - peça 41, p. 425 (cláusula 6.8), Edital do Pregão Eletrônico 2/2015 - peça 41, p. 500 (cláusula 6.8), Edital do Pregão Eletrônico 47/2016 - peça 41, p. 578 (cláusula 6.8), Termo de Referência 2817 – peça 42, p. 4 (item 1.4 dos deveres do contratado), Termo de Referência 3135 -peça 44, p. 4 (item 4 dos deveres do contratado), Termo de Referência 2774 - peça 44, p. 12 (item 9.3.4 dos deveres do contratado), Termo de Referência 2957 - peça 44, p. 18 (item 4 dos deveres do contratado), Termo de Referência 3191 - peça 44, p. 25 (item 4 dos deveres do contratado), Termo de Referência 2434 - peça 44, p. 32 (item VIII dos deveres do contratado), Termo de Referência 3106 -peça 44, p. 39 (item 12.4 dos deveres do contratado), Termo de Referência 2409 - peça 44, p. 44 (deveres do contratado), Termo de Referência 2841 - peça 45, p. 4 (deveres do contratado), Termo de Referência 3228 - peça 45, p. 10 (deveres do contratado), Termo de Referência 2607 - peça 45, p. 17 (item VIII dos deveres do contratado), Termo de Referência 3120 - peça 45, p. 23 (item 4 dos deveres do contratado), Termo de Referência 3252 - peça 45, p. 30 (item 4 dos deveres do contratado), Termo de Referência 2992 - peça 45, p. 38 (item 4 dos deveres do contratado). TC 022.272/2017-8 (AM): Presidente Figueiredo/AM: Edital do Pregão 42/2015 (peça 60, p. 64-82), Parecer Jurídico do Pregão 42/2015 (peça 60, p. 61-62), Edital do Pregão 10/2016 (peça 59, p. 89-114), Parecer Jurídico do Pregão 10/2016 (peça 59, p. 86-88), Editais do estado do Amazonas (peça 64), TC 022.629/2017-3 (BA): Estado da Bahia: Edital do Pregão Eletrônico 4/2016 (peça 23, p. 2-7; peça 100, p. 1-7), TC

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021.330/2017-4 (GO): Petrolina de Goiás/GO: Pregão 26/2016 (peça 44, p. 19), Pirenópolis/GO: Pregão 8/2017 (peça 50, p. 15-35), G oiânia/GO: Pregão 93/2016 (peça 56).

135. Causas : Imprudência do responsável pela elaboração do edital. Omissão do responsável pela emissão do parecer jurídico. Deficiência dos pareceres referenciais do Ministério da Saúde relativos à aquisição de medicamentos. Omissão da autoridade competente pela homologação do certame.

136. Efeitos : Possível ausência de objetividade para a apresentação das propostas, uma vez que parte delas poderá conter a incidência de ICMS, enquanto parte poderá se encontrar desonerada desse tributo, o que constitui afronta à Lei 8.666/1993, artigos , 40, VII, 44 e 45; Possibilidade de aquisição pela administração de medicamentos onerados com ICMS; Possibilidade de dano ao erário. 137. Proposta de Encaminhamento : As propostas de encaminhamento relacionadas à gestão do Ministério da Saúde e às gestões locais (estadual ou municipal) constam dos relatórios e dos processos, respectivamente, da SecexSaúde e de cada uma das Secretarias de Controle Externo nos Estados que participaram desta Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC).

III.8. Ausência de demonstração expressa da dedução do ICMS em nota fiscal, nas propostas das licitantes e em contratos firmados

138. Situação encontrada: Foi verificada, pela equipe da SecexSaúde e da Secex-BA, a ausência de demonstração expressa da dedução do ICMS por parte do licitante/contratante. No Ministério da Saúde, esse achado foi encontrado nas propostas das empresas licitantes vencedoras dos Pregões Eletrônicos 67/2014, 2/2015, 47/2016 25/2017 e em nove propostas de empresas contratadas por dispensa e inexigibilidade, relativas ao período de 2014 a 2017. Nesses casos, a desoneração também não constava nos contratos celebrados. A equipe da Secex -BA identificou a ausência de dedução do ICMS em notas fiscais da Secretaria de Estado de Saúde Pública da Bahia (Sesap/BA) e da Secretaria Municipal de Saúde de Seabra/BA).

139. Essa irregularidade vai de encontro ao que preconiza o Convênio Confaz 87/2002, Cláusula Primeira, § 6º, segunda o qual o valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais. A jurisprudência do Tribunal é firme quanto à legalidade e obrigatoriedade da desoneração concedida no Convênio Confaz 87/2002 (voto condutor do Acórdão 8518/2017-TCU-2ª Câmara, Ministro Relator José Múcio Monteiro). Segundo entendimento desta Corte de Contas, a demonstração expressa da desoneração do ICMS traz igualdade de condições de concorrência entre as licitantes e resguarda a Administração na escolha da proposta mais vantajosa.

140. Cabe destacar, porém, que a ausência de desoneração do ICMS, quando da aquisição de medicamentos, consoante posicionamento do TCU, não se constitui, necessariamente, em débito, uma vez que a incidência do ICMS nas vendas efetuadas, indicada na nota fiscal, somente pode ser entendida como prejuízo caso não haja o recolhimento do imposto e, nessa situação, cabe ao fisco adotar as providências para o ressarcimento do dano (Acórdão 860/2015-TCU-Plenário, Ministro Relator Augusto Sherman).

141. Objetos: Ministério da Saúde: Pregões Eletrônicos 67/2014, 2/2015, 47/2016 25/2017; Processos de aquisição de medicamentos por dispensa e inexigibilidade de licitação. Sesap/BA: Nota fiscal 000.021.185, Série 1, emitida em 27/05/2016, pela sociedade empresária Comercial Mostaert LTDA (CNPJ 11.563.145/0001-17). Secretaria Municipal de Saúde de Seabra/BA : Notas fiscais da Secretaria Municipal de Saúde de Seabra (BA).

142. Critérios : Convênio Confaz 87/2002 (Cláusula Primeira, § 6º). Acórdão 140/2012-TCUPlenário, Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues. Acórdão 8.518/2017-TCU-2ª Câmara, Ministro Relator José Múcio Monteiro. Acórdão 3.596/2014-TCU-Plenário, Ministro Relator André Luís de Carvalho. Acórdão 1.154/2013-TCU-Plenário, Ministro Relator Valmir Campelo. Acórdão 860/201521

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TCU-Plenário, Ministro Relator Augusto Sherman. Acórdão 1989/2016-TCU-Plenário, Ministro Relator Augusto Sherman.

143. Evidências : TC 005.303/2018-4 (SecexSaúde): Proposta vencedora do Pregão Eletrônico 2/2015 – peça 46, p. 20-21, Ata de Registro de Preços do Pregão 2/2015 – peça 91, p. 1-5. Proposta vencedora do Pregão Eletrônico 47/2016 – peça 46, p. 22. Ata de Registro de Preços do Pregão 47/2016 – peça 91, p. 7-14. Proposta vencedora do Pregão Eletrônico 25/2017 – peça 46, p. 23. Ata de Realização do Pregão 25/2017 – peça 91, p. 25-30. Proposta vencedora do Pregão Eletrônico 67/2014 – peça 88

- Ata de Registro de Preços do Pregão 67/2014 – peça 91, p. 15-23. Proposta da empresa contratada por inexigibilidade (TR 3135) - peça 46, p. 26. Contrato celebrado (TR 3135) – peça 89, p 13-24. Proposta da empresa contratada por inexigibilidade (TR 2434) – peça 46, p. 27-28. Contrato celebrado (TR 2434) – peça 91, p 31-44. Proposta da empresa contratada por inexigibilidade (TR 2957) - peça 46, p. 42-44

- Contrato celebrado (TR 2957) – peça 91, p 72-82. Proposta da empresa contratada por dispensa (TR 2896) peça 46, p. 53-54. Contrato celebrado (TR 2896) – peça 91, p 57-71. Proposta da empresa contratada por inexigibilidade (TR 3191) – peça 46, p. 27-29. Contrato celebrado (TR 3191) – peça 91, p 96-108. Proposta da empresa contratada por inexigibilidade (TR 3228) – peça 46, p. 30-33. Contrato celebrado (TR 3228) – peça 91, p 110-120. Proposta da empresa contratada por inexigibilidade (TR 2607) – peça 46, p. 34-35. Contrato celebrado (TR 2607) – peça 91, p 45-55. Proposta da empresa contratada por inexigibilidade (TR 3120) – peça 46, p. 36-38. Contrato celebrado (TR 3120) – peça 91, p 84-94. Proposta da empresa contratada por inexigibilidade (TR 2817) – peça 46, p. 39-41. Contrato celebrado (TR 2817) – peça 89, p. 1-11. TC 022.629/2017-3 (BA): Notas fiscais: Peça 24, p. 18-24;

Peça 101, p. 1-29. Peça 33, p. 1-3. Peça 34, p. 1-43. Peça 35, p. 1-26

144. Causas : Omissão do agente público na conferência das propostas vencedoras. Omissão da autoridade competente pela homologação do certame/contratação direta. Vulnerabilidade dos procedimentos necessários para homologação do certame.

145. Efeitos : Possível aquisição pela administração de medicamentos onerados com ICMS. Possível dano ao erário. Possível ausência de igualdade nas condições de concorrência entre as licitantes.

146. Proposta de Encaminhamento : As propostas de encaminhamento, que, neste achado, estão relacionadas à gestão do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde Pública da Bahia (Sesap/BA) e da Secretaria Municipal de Saúde de Seabra /BA, constam, respectivamente, dos relatórios e dos processos da Secretaria de Controle Externo da Saúde (TC 005.303/2018-4) e Secretaria de Controle Externo da Bahia (TC 022.629/2017-3).

III.9 Deficiência no controle de estoque de medicamentos

147. Situação encontrada : Foram encontradas diversas irregularidades relativas ao controle de estoque nos almoxarifados visitados das Secretarias Municipais de Saúde de Ceará-Mirim (RN), Santo Antônio (RN), Magé (RJ), Marituba (PA), Barcarena (PA) e Bonfim (RR).

148. Em suma, as irregularidades referiam-se a entregas de medicamentos não atestadas por agente público, ausência/deficiência de controle de entrada e saída e inadequação do local de armazenamento dos fármacos. Além disso, dentre as Secretarias de Saúde acima visitadas, apenas a de Santo Antônio (RN) alimentava o Sistema Hórus (Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica), não obstante os dados do sistema inseridos pelo município não fossem coincidentes com os dados das notas fiscais.

149. O Sistema Hórus é disponibilizado gratuitamente pelo Ministério da Saúde aos estados e municípios para a gestão dos eventos relativos aos medicamentos. Esse sistema é um dos que alimentam a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica (BNDASAF), que é a consolidação dos dados nacionais de posição de estoque, entradas, saídas, avaliações e

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dispensações realizadas por municípios, estados e Distrito Federal.

150. A BNDASAF foi instituída pela Portaria GM/MS 957, de 10 de maio de 2016, que foi alterada pela Portaria GM/MS 938, de 7 de abril de 2017, sendo que, atualmente, é regulamentada pela Portaria de Consolidação GM/MS 1, de 28 de setembro de 2017. Além dos dados do Sistema Hórus, a BNDASAF é alimentada, também, pelo serviço de envio de dados (webservice) e pelo Sistema Autorizador do Programa Farmácia Popular. O webservice deve ser usado para transmissão de dados e de eventos por entes federativos que não utilizam o Sistema Hórus.

151. O atual regulamento do BNDASAF assevera que os municípios, estados, Distrito Federal, estabelecimentos federais e Programa Farmácia Popular do Brasil terão 90 (noventa) dias para o início da transmissão após a homologação e disponibilização do serviço webservice (Portaria de Consolidação MS 1/2017, art. 394). Segundo o portal do Ministério da Saúde, o webservice está em funcionamento desde 25 de outubro de 2017, assim, atualmente, o envio de dados já é obrigatório.

152. No entanto, há a informação direcionada a estados e municípios, no portal do MS, para que aguardem orientações sobre o início do prazo para a transmissão de dados (disponível em: , acesso em 20/2/2018).

153. Ressalta-se que a Portaria de Consolidação MS 1/2017 prevê a possibilidade de suspensão de recursos caso o ente federativo não tenha transmitido as informações, bem como não envie justificativas, relativas ao conjunto de dados e eventos referentes aos medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). O envio de dados não fidedignos ou de baixa representatividade estará, também, sujeito a penalidade de suspensão de recursos. (Portaria de Consolidação GM/MS 1/2017, art. 395)

154. Apesar de não ser obrigatória a utilização do Sistema Hórus no período em que foram aplicados os procedimentos de auditoria, esse Tribunal já havia realizado recomendações e determinações para que as secretarias de saúde implantassem o sistema em todas as unidades que operassem com medicamentos (Acórdãos 2.807/2014-TCU-Plenário, 937/2016- TCU-Plenário, 2.618/2015- TCU-Plenário, 2.644/2014- TCU-Plenário, todos de relatoria do Ministro Benjamin Zymler), ou para que os sistemas informatizados para gestão dos medicamentos fossem parametrizados com o Hórus (Acórdão 3.295/2014-TCU-Plenário, Ministro Relator Benjamin Zymler).

155. Em relação às deficiências dos controles de estoque verificadas, o Decreto Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967 consigna, no art. 88, que os estoques devem ser obrigatoriamente contabilizados, e a jurisprudência deste Tribunal é assente quanto à necessidade de as secretarias de saúde adotarem controles suficientes. No Acórdão 2.544/2017-TCU-Plenário, Ministro-Relator Aroldo Cedraz, o TCU autorizou a citação de responsáveis devido irregularidades no controle de estoque de medicamentos, incluindo a ausência de registros de entradas e saídas no almoxarifado.

156. Objetos : Livro de registro de entrada e saída de medicamentos psicotrópicos de CearáMirim (RN). Processos de despesa decorrentes dos Pregões 38 e 40/2016 de Ceará-Mirim (RN). Processos de despesa resultantes dos procedimentos: Dispensa 01/2017; Adesão 01/2017; Pregão 18/2017, de Santo Antônio (RN); Sistema Hórus dos Municípios de Ceará-Mirim (RN), Santo Antônio (RN), Magé (RJ), Marituba (PA), Barcarena (PA) e Bonfim (RR). Adesão à Ata 002/16, com a empresa Kademed Medicamentos Eireli, pela SMS/Magé (RJ). Adesão à Ata 001/17, com a empresa Avante Brasil Comercio Eireli, pela SMS/Magé (RJ). Relatório ‘Bens em Almoxarifado’ da SMS/Magé (RJ). Formulários de requisição de medicamentos das unidades de saúde do Município de Magé (RJ). Contrato 01-040816/2016 de Marituba (PA). Contrato 02-40816/5-PMM-PP-SESAU de Marituba (PA). Contrato 10.214/2015 de Barcarena (PA). Contrato 10.197/2015 de Barcarena (PA). Processo 88/2017 de Bonfim (RR). Processo 108/2016 de Bonfim (RR).

157. Critérios : Lei 4.320/1964, art. 63. Lei 8.666/1993, art. 73, caput, inciso II, alínea b. Decreto Lei 200/1967, art. , 13, 87, 88. Portaria de Consolidação GM/MS 1/2017, Arts. 391 a 395 e

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Anexo XXXV. Portaria de Consolidação GM/MS 2, Anexo XXVIII, Arts. 39, 49, 81, 82, 83, 84, 96, 97, 98 (disponível em: http://bvsms.saúde.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html). Resolução CFC 1.111/2007, Princípio da Oportunidade (refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e suas mutações, determinando que este seja feita de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram.). NBC T 16.10 -Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público para avaliação e mensuração de ativos e passivos em entidades do setor público. Acórdão 1832/2017-TCU-Plenário, Ministro-Relator Benjamin Zymler. Acórdão 2544/2017-TCU-Plenário, Ministro-Relator Aroldo Cedraz. Acórdão 1840/2017, Tribunal de Contas da União, Plenário. Lei 8.080/1990, art. 16, inciso XIII. Acórdão 2.807/2014-TCU-Plenário, Ministro-Relator Benjamin Zymler. Acórdão 937/2016- TCU-Plenário, Ministro-Relator Benjamin Zymler. Acórdão 2.618/2015- TCU-Plenário, Ministro-Relator Benjamin Zymler. Acórdão 2.644/2014- TCU-Plenário, Ministro-Relator Benjamin Zymler. Acórdão 3.295/2014-TCU-Plenário, Ministro Relator Benjamin Zymler

158. Evidências : TC 021.746/2017-6 (RN): Ceará-Mirim/RN: Ofício 130/2017, de 21/9/2017, da Secretaria de Saúde de Ceará-Mirim/RN (peça 72). Folhas dos Livros de Registro de Entorpecentes e Psicotrópicos – receituários azul e vermelho (peça 35). Santo Antônio/RN: Processos de Despesa 214.004/2017 (peça 93), 309.002/2017 (peça 74), 322.011/2017 (peça 75), 322.012/2017 (peça 76), 424.004/2017 (peça 77). Relatórios Hórus da Farmácia de Santo Antônio (peça 87). Planilha de Apuração de Diferença (peça 79). TC 021.481/2017-2 (RJ): Memorando 26, de 26/10/2017, da Farmácia Central (peça 310, p. 3). Planilha com saldo de estoque de medicamentos (peça 290). Formulário de requisição de medicamentos das unidades de saúde municipais (peças 292307). Documento de conferência de estoques da farmácia central de Magé (peça 308). Notas fiscais emitidas pelas contratadas (peças 83-155, 157-212, 333-336 e 346-378). TC 023.262/2017-6 (PA): Cópia da planilha de controle de estoque de Marituba (peça 166). Levantamento físico-financeiro do almoxarifado central de Marituba, exceto termolábeis (peça 179). Registro fotográfico do estoque de Marituba (peça 165, p. 2-3). Estoque de medicamentos Dismed, em 28/9/2017, em Barcarena (peça 102). Relatório de saídas de medicamentos para o Hospital Municipal de Barcarena (peça 100). Relatório de saídas de medicamentos de Barcarena – F. Cardoso (peças 96, 98 184). Apuração de débito da SMS de Barcarena (peça 185). Relatório de saída de medicamentos para a Unidade Mista de Barcarena (peça 99). TC 020.601/2017-4 (RR): Registros fotográficos – peça 16. Análise da entrega de medicamentos – peça 17.

159. Causas : Omissão da autoridade e/ou equipe responsável pelo armazenamento e controle do estoque dos medicamentos. Vulnerabilidade dos procedimentos de controle de estoque (entrada e saída de medicamentos do almoxarifado). Ausência de supervisão das atividades desempenhadas no almoxarifado central. Baixa adesão ao Sistema Hórus.

160. Efeitos : Risco de perdas por vencimento de validade ou por desvios. Impossibilidade de comprovação da efetiva aquisição dos medicamentos. Impossibilidade de programação de aquisição de medicamentos. Risco de aquisição de medicamentos desnecessários. Risco de falta de medicamentos para atender a população. Risco de dano ao erário. Impossibilidade de conhecer e manter documentadas as causas de eventuais perdas, desvios e extravios de produtos. Dificuldade na localização de itens para posterior saída às unidades de saúde.

161. Proposta de Encaminhamento : As propostas de encaminhamento, que, neste achado, estão relacionadas à gestão local (estadual ou municipal) constam dos relatórios e dos processos de cada uma das Secretarias de Controle Externo nos Estados que participaram desta Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC). Além disso, considerando a recente obrigação de alimentação do Sistema Hórus ou da transmissão de dados pelo webservice, entende-se que não seja necessário determinação ou recomendação ao Ministério da Saúde.

III.10 Contratações diretas (dispensas) não justificadas ou indevidamente fundamentadas

162. Situação encontrada : Contratações diretas não justificadas ou indevidamente

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fundamentadas foram constatadas pelas equipes de auditoria na Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas e nas Secretarias Municipais de Saúde de Pirenópolis (GO), Petrolina de Goiás (GO), Santo Antônio (RN).

163. A equipe de auditoria da Secex-AM identificou que a Central de Medicamentos da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (Cema) realizou aquisição direta, por dispensa de licitação, sob a justificativa de que não existiam Atas de Registro de Preços vigentes a época da contratação, de forma a possibilitar sua adesão.

164. Ocorre que essa possibilidade não está contemplada nas hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 24 da Lei 8.666/1993, cujo rol é de natureza taxativa. Os ensinamentos da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro nos mostram que os casos de dispensa de licitação não podem ser ampliados, constituem um rol taxativo, por constituírem uma exceção à regra geral que impõe a realização de licitação (Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23 ed. São Paulo: Atlas, 2010).

165. Portanto, a realização de dispensa de licitação com base na ausência de Ata de Registro de Preços vigente a época da contratação não encontra amparo legal.

166. As dispensas de licitação 2/2017, do Município de Pirenópolis/GO, e a 34/2017, de Petrolina de Goiás/GO, foram adotadas com base na situação de emergência ou calamidade pública, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, mais especificamente devido ao baixo estoque das farmácias municipais que demandava a imediata reposição dos medicamentos para evitar prejuízo à população.

167. No entanto, foi identificada, pela equipe de auditoria da Secex-GO, a existência de Atas de Registro de Preços vigentes a época das contratações, com fornecedores aptos a fornecer os medicamentos necessários, tornando prejudicada, portanto, a dispensa de licitação, uma vez que a adesão às Atas de Registro de Preços viabilizaria a aquisição dos produtos.

168. No Rio Grande do Norte, foi constatado que a Prefeitura do Município de Santo Antônio optou pela compra direta de medicamentos junto à empresa A. A. de S. Wanderley, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei 8.666/1993, por se tratar de aquisição de bens e serviços até o limite de R$ 8.000,00.

169. Nada obstante, a equipe de auditoria verificou que os medicamentos contemplados nessa contratação poderiam ser adquiridos por meio de adesão às Atas de Registro de Preços 23/2016, da própria Prefeitura de Santo Antônio/RN (TC 021.746/2017-6: peça 83, p. 1-6), e 60 e 62/2016, da Prefeitura de Ceará Mirim/RN (TC 021.746/2017-6: peça 33, p. 106-124), ambas decorrentes do Pregão presencial 38/2016, vigentes a época e com preços inferiores aos pagos.

170. Portanto, apesar de regular enquadramento nas hipóteses de dispensa de licitação, prevista no art. 24 da Lei 8.666/1993, os preços referentes à contratação direta do Município de Santo Antônio (RN) não foram justificados como sendo os melhores para a Administração Pública, conforme determinado pelo mesmo diploma legal, art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei de Licitações.

171. Objetos : Processo de Dispensa de Licitação da Cema, Processo de Dispensa de Licitação 2/2017, do Município de Pirenópolis/GO, e a 34/2017, de Petrolina de Goiás/GO. Processo de Dispensa de Licitação do Município de Santo Antônio/RN.

172. Critérios : Lei 8.666/1993, arts. 24 e 26

173. Evidências : TC 022.272/2017-8 (AM): Resposta da CEMA aos Ofícios de Requisição (peça 61, p. 3; 19). TC 021.330/2017-4 (GO): Pirenópolis/GO: Dispensa 2/2017 (peça 57, p. 1-3). Dispensa 2/2017 (parte 2) – peça 58, p. 1-62. Petrolina de Goiás: Dispensa 34/2017 (peça 59, p. 1-2). TC 021.746/2017-6 (RN): Ceará-Mirim: Pregão 38/2016 (peça 33). Santo Antônio/RN: Dispensa 58/2017 (peça 80-82). Ata 23/2016 (peça 83)

174. Causas : Deficiência nos controles internos, os quais deveriam assegurar a adequada caracterização da contratação direta. Omissão do responsável pela emissão do parecer jurídico.

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Omissão da autoridade competente pela ratificação da contratação direta.

175. Efeitos : Fuga ao processo licitatório. Risco de aquisições ou contratações com sobrepreço.

176. Proposta de Encaminhamento : As propostas de encaminhamento, que, neste achado, estão relacionadas à gestão local (estadual ou municipal) constam dos relatórios e dos processos de cada uma das Secretarias de Controle Externo nos Estados que participaram desta Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC).

III.11 Irregularidades quanto ao prazo de validade dos medicamentos adquiridos

177. Situação encontrada : As equipes de auditoria verificaram, na Central de Medicamentos do Amazonas (Cema), responsável pela aquisição, controle de estoques e dispensação de medicamentos do estado do Amazonas, e nas Secretarias Municipais de Saúde de Ceará-Mirim (RN), Santo Antônio (RN), Marituba (PA), irregularidades relativas à validade dos medicamentos licitados. 178. Na Cema, foram identificadas entregas de medicamentos cujo prazo de validade era inferior ao estipulado em edital, para as quais constava a ressalva, da comissão de recebimento, de que os fornecedores haviam se comprometido a trocar os medicamentos que não fossem eventualmente consumidos. Em Marituba (PA), foi verificado o recebimento de medicamentos sem indicação de data de validade. Em Ceará-Mirim (RN), a equipe de auditoria analisou editais que não faziam menção ao prazo de validade mínimo (Pregões 38 e 40/2016) e o recebimento de medicamentos com prazo de validade inferior a um ano, conforme estipulado no edital. Em Santo Antônio (RN), a Secretaria Municipal de Saúde estipulou, na Adesão 01/2017, em noventa dias o prazo mínimo de validade dos medicamentos quando da entrega pelo fornecedor.

179. O Manual de Aquisição de Medicamentos para Assistência Farmacêutica do SUS, elaborado pelo Ministério da Saúde, define, como um dos requisitos que devem constar em edital e/ou contrato de compra que o ‘prazo de validade dos medicamentos não deverá ser inferior a 12 meses, a contar da data da entrega do produto. O edital deve dispor sobre o prazo de medicamento, quando da entrega. Sugerimos que os medicamentos sejam entregues com prazo equivalente a, no mínimo, 75% de sua validade, contados da data de fabricação.

180. Por exemplo, se o medicamento possui validade de 24 meses contados da data de fabricação, quando da entrega deverá possuir, no mínimo, 18 meses’ No Acórdão 5.161/2014-TCU-2ª Câmara, Ministro Relator Augusto Sherman, os gestores foram condenados em débito pelo recebimento de medicamentos com prazo de validade inferior a doze meses. No Acórdão 2.544/2017TCU-Plenário, Ministro Relator Aroldo Cedraz, foi autorizada a citação de responsável em razão do aceite de notas fiscais sem a identificação do prazo de validade dos medicamentos.

181. Objetos : Processos de Aquisição Cema (AM) 13/2015, 491/2015 e 16/2016. Contratos Marituba (PA) 040816/2016 e 40816/5-PMM-PP-SESAU. Processos Pregões Ceará-Mirim (RN) 38/2016 e 40/2016. Processo de Dispensa de Licitação Santo Antônio (PA) 58/2017. Processo do Contrato 07/2017 (Adesão 01/2017) de Santo Antônio (PA). Processo do Pregão Santo Antônio (PA) 8/2017.

182. Critérios : Lei 8666/1993, art. 41, caput; art. 67, § 1º; art. 73, inciso II, alínea a; art. 76. Acórdão 5.161/2014-TCU-2ª Câmara, Ministro Relator Augusto Sherman. Acórdão 2.544/2017-TCUPlenário, Ministro Relator Aroldo Cedraz. Aquisição de medicamentos para assistência farmacêutica do SUS (http://www.ensp.fiocruz.br/portal-ensp/judicializacao/pdfs/284.pdf)

183. Evidências : TC 022.272/2017-8 (AM): Termos de recebimento (peça 63). TC 023.262/2017-6 (PA): Notas fiscais (peças 142-150). TC 021.746/2017-6 (RN): Ceará-Mirim/RN: Processos de compra do Pregão 38/2016 (peça 34, p. 13, 19, 28-30, 40); Processo de compra do Pregão 40/2016 (peça 52, p. 6-7; peça 53, p. 4; peça 54, p. 6-8; peça 56, p. 5-6; peça 57, p. 4; peça 58, p. 4; peça 59, p. 5; peça 61, p. 4; peça 62, p. 4; peça 63, p. 4; peça 64, p. 4; peça 65, p. 6-7; peça 66, p. 6-7; peça 67, p. 5-6; peça 68, p. 5-6; peça 69, p. 5; peça 70, p. 4). Santo Antônio: Processos de

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compra da Dispensa de Licitação 58/2017 e da Adesão 01/2017 (peça 74, p. 10-11; peça 76, p. 10-12; peça 78, p. 9-10; peça 81, p. 10-11; peça 93, p. 15-19). Processos de compra do Pregão 18/2017 (peça 86, p. 10-12, 30, 47)

184. Causa : Omissão do responsável pelo ateste de recebimento dos medicamentos. Omissão dos responsáveis pela fiscalização do contrato. Ausência de supervisão das atividades desempenhadas no almoxarifado central.

185. Efeitos : Possível descarte de medicamentos vencidos, com consequente dano ao erário. Possível comprometimento da eficiência da política pública.

186. Proposta de Encaminhamento : As propostas de encaminhamento, que, neste achado, estão relacionadas à gestão local (estadual ou municipal) constam dos relatórios e dos processos de cada uma das Secretarias de Controle Externo nos Estados que participaram desta Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC).

III.12 Divulgação, no Edital, do preço de referência da licitação

187. Situação encontrada : As equipes de auditoria da SecexSaúde e da Secex-PA encontraram, em pregões para a aquisição de medicamentos promovidos, respectivamente, pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde de Barcarena (PA), a divulgação, em edital, dos preços estimados para a contratação. A situação foi verificada em sete pregões eletrônicos realizados pelo Ministério e em um pregão presencial realizado pelo município de Barcarena, no período de 2015 a 2017.

188. No Acórdão 2.150/2015- TCU-Plenário, Ministro Relator Bruno Dantas, essa Corte de Contas manifestou entendimento de que, quando da aquisição de medicamentos, a divulgação dos preços estimados da contratação, nos editais de pregões, prejudica a obtenção de propostas mais vantajosas para a Administração. A decisão seguiu o posicionamento esposado no Acórdão 2.080/2012-TCU-Plenário, Ministro Relator José Jorge, que apreciou representação impetrada para avaliar a legalidade de certame em razão, dentre outros pontos, da ausência de indicação, no edital e nos seus anexos, dos preços global e unitários estimados pela Administração.

189. Conforme fundamentação no relatório desse acórdão, o tema gera discussões na doutrina em razão da impossibilidade de haver sigilo dessa informação em respeito ao princípio da publicidade. Ressalta que, por outro lado, há quem entenda que, em alguns casos, em benefício à eficiência administrativa, a publicidade deveria ser postergada. Nessa perspectiva, se posicionariam Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Maria Sylvia di Pietro. Dentre as razões, citam-se a de inibir a tentativa de o licitante limitar seu preço ao estimado, permitir ao pregoeiro obter preços inferiores ao estimado e não vincular os preços à época da pesquisa.

190. A unidade técnica ainda citou que a não divulgação do orçamento estimativo também deveria ser avaliada considerando-se a finalidade da regra contida no inciso XVII do art. 4º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, que possibilita ao pregoeiro negociar com o licitante vencedor no intuito de obter preço ainda mais vantajoso para a Administração: ‘Art. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: XVII – nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor’.

191. Nesse sentido, se o licitante vencedor já tiver conhecimento do orçamento estimado e se a sua proposta já se encontrar abaixo desse patamar, ele provavelmente não se empenhará em negociar o valor com o pregoeiro. Assim, esse dispositivo legal perderia sua eficácia.

192. O voto condutor do Acórdão 2.080/2012-TCU-Plenário, Ministro Relator José, destaca ser ‘firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que a Administração não está obrigada a anexar ao edital o orçamento de referência da licitação, mas tão somente constar o documento do respectivo procedimento administrativo’, mas ressalta que há divergências do momento em que esse documento deve ser disponibilizado aos licitantes, ou seja, antes ou depois da fase de lances, havendo,

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para esse último, inúmeros benefícios. Por fim, finaliza que, apesar de a ampla publicidade ser imperativa na Administração Pública, ‘o acesso ao referido orçamento pode colidir com outros princípios não menos importantes, como o da busca da proposta mais vantajosa para a administração, de modo que a reserva do seu conteúdo não se configura violação ao princípio da publicidade, nem mesmo ao seu propósito de assegurar o controle pela sociedade da legalidade e legitimidade dos atos administrativos’.

193. Nos pregões eletrônicos realizados pelo Ministério da Saúde em que houve a divulgação do critério de aceitabilidade de preços e analisados pela equipe da SecexSaúde, pode-se observar que os valores adjudicados foram bem próximos, e, em alguns casos, idênticos aos de referência, o que pode indicar uma possível limitação dos preços ofertados pelas empresas licitantes aos valores divulgados pelo Ministério. A equipe entendeu que, no caso do MS, uma das possíveis causas para esse achado pode ser a ausência, nos pareceres jurídicos referenciais para aquisição de medicamentos, de orientação quanto ao prejuízo para obtenção de propostas mais vantajosas quando da divulgação, em edital, do valor estimado de contratação.

194. Objetos : Editais de Pregão Eletrônico do Ministério da Saúde: 47/2016, 67/2016, 07/2017; 34/2016; 31/2017; 18/2017; 25/2017. Processo licitatório – Pregão Presencial SRP 9003/2015 da Secretaria Municipal de Saúde de Barcarena (PA).

195. Critério : Acórdão 2.150/2015-TCU-Plenário, Ministro Relator Bruno Dantas. Acórdão 2.080/2012-TCU-Plenário, Ministro Relator José Jorge. Lei 10.520/2002, art. , inciso XVII

196. Evidências : TC 005.303/2018-4 (SecexSaúde): Edital do Pregão Eletrônico 47/2016 – peça 48, p. 79-156 (preço de referência na p. 141). Edital do Pregão Eletrônico 67/2016 – peça 48, p. 157-231 (preço de referência na p. 215). Edital do Pregão Eletrônico 34/2016 – peça 41, p. 1-78 (preço de referência na p. 78). Edital do Pregão Eletrônico 07/2017 – peça 41, p. 79-151 (preço de referência na p. 136). Edital do Pregão Eletrônico 31/2017 – peça 41, p. 152-221 (preço de referência na p. 206). Edital do Pregão Eletrônico 18/2017 – peça 41, p. 222-282 (preço de referência na p. 267). Edital do Pregão Eletrônico 25/2017 – peça 41, p. 347-417 (preço de referência na p. 401-402). Comparativo valores de referência X valores adjudicados – peça 90. TC 023.262/2017-6 (PA): Edital do Pregão Presencial 9-003/2015 (peça 39, p. 31).

197. Causas : Imprudência do responsável pela elaboração do edital. Omissão do responsável pela emissão do parecer jurídico. Deficiência dos pareceres referenciais da consultoria jurídica do Ministério da Saúde relativos à aquisição de medicamentos. Omissão da autoridade competente pela homologação do certame.

198. Efeitos : Possível prejuízo à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração

199. Proposta de Encaminhamento : As propostas de encaminhamento, que, neste achado, estão relacionadas à gestão do município de Barcarena e do Ministério da Saúde, constam, respectivamente, dos relatórios e dos processos da Secretaria de Controle Externo do Pará (TC 023.262/2017-6) e da Secretaria de Controle Externo da Saúde (TC 005.303/2018-4)

III.13 Adoção de inadequada forma de adjudicação (Adjudicação por lotes sem critérios)

200. Situação encontrada : Foi verificado, nas Secretarias Municipais de Saúde de Contagem (MG) e de Santa Luzia (MG), a realização de pregões presenciais para aquisição de medicamentos cuja previsão era de adjudicação do objeto por lote, apesar de não terem sido evidenciadas a inviabilidade da adjudicação por item e as razões que demonstrassem a vantajosidade econômica da adjudicação por lote.

201. Em todos os casos, os medicamentos foram agrupados em lotes de acordo com a sua categoria (exemplo: item 1 – medicamentos genéricos; item 2- medicamentos similares) e os lotes foram adjudicados às licitantes que ofereceram o maior desconto percentual sobre os valores dos medicamentos constantes na tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)

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(TC 020.810/2017-2, peça 65, p. 34; e peça 72, p. 38).

202. Essas irregularidades vão de encontro ao disposto no art. 15, inciso IV, e no art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993, que dispõe que as compras da Administração Pública deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade. A jurisprudência do TCU (Súmula 247)é assente quanto à obrigatoriedade da adjudicação por item, e não por lote, em licitações cujo objeto seja divisível, havendo a necessidade de demonstrar, nos processos administrativos, quando da escolha dessa opção, a inviabilidade técnica ou econômica da adjudicação por itens individuais. Esse dispositivo visa propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não disponham de capacidade de executar a totalidade do objeto, possam fazê-lo para parte dele.

203. Objetos : Pregão Presencial 014/2015 de Contagem (MG). Pregão Presencial 016/2017 de Contagem (MG). Pregão Presencial 043/2016 de Santa Luzia (MG).

204. Critérios : Lei 8.666/93, art. 15, inciso IV e art. 23, § 1º. Acórdão 247/2017-TCU-Plenário (item 9.7.2). Súmula 247 TCU

205. Evidências: TC 020.810/2017-2 (MG): Extrato Pregão Presencial 014/2015 de Contagem (MG) – peça 62. Edital Pregão Presencial 016/2017 de Contagem (MG) – peça 65. Termo de Homologação Pregão Presencial 016/2017 de Contagem (MG) – peça 69. Edital Pregão Presencial 043/2016 de Santa Luzia (MG) – peça 72.

206. Causas : Imprudência do responsável pela elaboração do edital. Omissão do responsável pela emissão do parecer jurídico. Deficiência nos controles internos referentes aos procedimentos de contratação, os quais deveriam evidenciar falhas atinentes a regramentos basilares de licitações e contratos.

207. Efeitos : Possíveis aquisições sem o devido caráter competitivo. Possibilidade de dano ao erário.

208. Proposta de Encaminhamento : As propostas de encaminhamento, que, neste achado, estão relacionadas às gestões municipais de Contagem (MG) e Santa Luzia (MG), constam do relatório e do processo da Secex-MG (TC 020.810.2017-2), que participou desta Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC).

III.14 Atraso (injustificado e/ou não autorizado) na entrega do medicamento

209. Situação encontrada : A equipe de auditoria da Secex-RN constatou atraso na entrega de medicamentos em contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio Grande do Norte. Apesar de o prazo máximo de entrega dos medicamentos adquiridos por meio dos Pregões 68/2015 e 37/2016 ter sido fixado nos editais em vinte dias úteis, foi identificada a ocorrência de entregas de medicamentos no prazo de até 111 dias.

210. Com vistas a evitar esses atrasos, as atas de registro de preços que foram assinadas pelas contratadas estabeleceram penalidades para o retardamento da entrega dos medicamentos. Ocorre que as referidas penalidades, dentre as quais se destaca o impedimento de licitar e/ou contratar com a Secretaria de Estado de Saúde, não foram aplicadas pela contratante.

211. Instada a se manifestar, a Sesap/RN, por meio do Ofício 4305/2017/GS/Sesap, informou à equipe de auditoria que ‘os atrasos na entrega são pontuais e justificados pelos fornecedores devido ao grande número de unidades adquiridas e, em alguns momentos, devido à escassez de matéria prima disponível nos laboratórios’.

212. Os esclarecimentos trazidos pela Sesap/RN não explicaram porque situações ordinárias, como as alegadas, que podem ser objeto de gestão por parte dos fornecedores, a fim de que sejam evitadas, deveriam se sobrepor às cláusulas contratuais das ARPs 68/2015 e 37/2016, que estabeleciam os direitos e obrigações das partes.

213. Portanto, considerou-se como insuficiente a justificativa trazida, dado que caracterizou renúncia de exercício de direito contratual, com prejuízo potencial para o fornecimento de

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medicamentos para os usuários que dependem deste serviço governamental.

214. Objetos : Editais dos Pregões 68/2015 e 37/2016, da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte

215. Critérios : Lei 8.666/93, art. 57, §§ 1º e 2º. Lei 8.666/93, art. 41. Editais 68/2015 e 37/2016, item 18.6;

216. Evidências : Rio Grande do Norte (TC 021.746/2017-6): Termo de Referência do Pregão 68/2015 (peça 18). Processo de Aquisição do Pregão 68/2015 (peça 19-24). Edital do Pregão 37/2016 - Edital (peça 25). Processo de Aquisição do Pregão 37/2016 (peça 26-32). Resposta ao Oficio de Requisição 11-304/2017 (peça 91)

217. Causas : Omissão da autoridade e/ou equipe responsável pela fiscalização do contrato

218. Efeitos : Possibilidade de desabastecimento dos estoques de medicamentos, podendo ocasionar a falta de medicamentos para a população.

219. Proposta de Encaminhamento : As propostas de encaminhamento, que, neste achado, estão relacionadas à gestão da Secretaria de Estado de Saúde do Rio Grande do Norte, constam dos relatórios e dos processos da Secex-RN (TC 021.746/2017-6).

III.15 Objeto especificado de modo a direcionar a licitação ou a restringir o caráter competitivo do certame

220. Situação encontrada : A equipe de auditoria da Secex-RN identificou que os objetos dos Pregões 38/2016 e 40/2016, ambos da Prefeitura de Ceará-Mirim (RN), foram especificados de forma a restringir o caráter competitivo, em razão da fixação de quantidades específicas do medicamento por caixa a ser fornecidos pelo contratado.

221. Como exemplo, o medicamento Bromazepam 3mg foi especificado no Pregão 38/2016 na apresentação de caixa com cem unidades, sendo que, na Tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) de 14/4/2016, vigente à época da elaboração do Termo de Referência, havia também o registro do mesmo medicamento em embalagens de 20 e 30 unidades por caixa (TC 021.746/2017-6, peça 88, p. 94-95).

222. Considerando a existência de registros na tabela CMED de medicamentos em quantidades por caixa diversas da fixada no Termo de Referência, as especificações dos medicamentos nos referidos certames terminaram por restringir a competitividade, uma vez que segundo a tabela CMED apenas dois laboratórios fabricavam o medicamento em caixas de cem unidades, sendo que para as demais apresentações haveria pelo menos quinze laboratórios aptos a fornecer o medicamento.

223. Dessa forma, violou-se a essência dos processos de compras por órgãos e entidades públicas, prescrita na Constituição Federal, art. 37, XXI, que é a da igualdade de condições para todos os concorrentes, e a Lei 8.666/1993, art. , caput e § 1º, inciso I, cujos termos impõem a vedação a qualquer prática que restrinja, de maneira desarrazoada, a competitividade das licitações. 224. Objetos : Edital dos Pregões 38/2016 e 40/2016, ambos da Prefeitura de Ceará-Mirim (RN) 225. Critérios : Constituição Federal, art. 37, inciso XXI. Lei 8666/1993, art. , caput, § 1º, inciso I

226. Evidências : TC 021.746/2017-6 (RN): Edital do Pregão 38/2016 (peça 33, p. 40-55). Pesquisa Mercadológica do Pregão 40/2016 (peça 38). Termo de Referência do Pregão 40/2016 (peça 43). Tabela Cmed 04/2016 (peça 88).

227. Causas : Imprudência do responsável pela elaboração do Edital e do Termo de Referência. Omissão do responsável pela emissão do parecer jurídico. Omissão da autoridade competente pela homologação do certame.

228. Efeitos : Restrição à competitividade. Direcionamento da licitação. Possibilidade de aquisições de medicamentos em preços menos vantajosos.

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229. Proposta de Encaminhamento : As propostas de encaminhamento, que, neste achado, estão relacionadas à gestão municipal, constam do relatório e do processo da Secex-RN, que participou desta Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC).

III.16 Simulação de adesão à ata de registro de preços

230. Situação encontrada: A equipe de auditoria da Secex-RJ verificou que a documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de Magé buscou simular uma adesão a atas de registro de preços das Secretarias Municipais de Saúde de Seropédica e Duque de Caxias, uma vez que se tratava de documentação ilegítima.

231. De acordo com os autos do Processo 14400/2016, a Prefeitura Municipal de Magé adquiriu medicamentos por adesão à Ata de Registro de Preços 005/2015, oriunda do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 005/2015 do Município de Seropédica (RJ).

232. Em outro processo, 28081/2016, o município de Magé também teria adquirido medicamentos, por adesão à Ata 10B/2016, decorrente do Pregão Eletrônico 59/2016 realizado pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias (RJ).

233. Nesses dois processos, a equipe de auditoria verificou, por meio de resposta aos ofícios encaminhados, respectivamente às Prefeituras Municipais de Seropédica e de Duque de Caxias, que não houve qualquer adesão às Atas de Registro de Preços 005/2015 e 10B/2016.

234. As respostas dos municípios gestores das atas são evidências de simulação, mediante utilização de documentação inidônea para forjar a legalidade da contratação por adesão a atas de registro de preços.

235. Objetos : Processos Licitatórios 14400/2016 e 28081/2016, ambos da Prefeitura Municipal de Magé

236. Critérios : Lei 8.666/93, art. 90 e 92, caput e parágrafo único. Decreto 7.892/2013, art. , VII, e art. 22, § 1º.

237. Evidências : TC 021.481/2017-2 (RJ) : Processos Licitatórios 14400/2016 (peças 324-327) e 28081/2016 (peças 328-331). Ofícios assinados pela pregoeira de Magé solicitando a adesão às Prefeituras Municipais de Seropédica e Duque de Caxias (peça 324, p. 45-52 e peça 328, p. 14). Ofício assinado pelos secretários de saúde municipais autorizando adesão à respectiva ata (peça 324, p. 53-54 e peça 328, p. 14). E-mail das prefeituras informando não ter ocorrido qualquer adesão à respectiva ata (peças 231 e 232)

238. Causas : Vulnerabilidade dos procedimentos necessários para adesão de ata por órgão não participante, ante a não obrigatoriedade de dar publicidade à adesão autorizada. Ausência de expectativa de controle

239. Efeitos : Fuga ao processo licitatório. Restrição à competitividade. Possibilidade de direcionamento a determinado fornecedor. Possibilidade de compras com superfaturamento no pagamento e na entrega (quantitativo).

240. Proposta de Encaminhamento : As propostas de encaminhamento, que, neste achado, estão relacionadas à gestão de municípios do estado do Rio de Janeiro constam do relatório e do processo da Secretarias de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (TC 021.481/2017-2).

III.17 Ausência de nexo de causalidade dos recursos repassados fundo a fundo

241. Situação encontrada : Na Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, foi constatada a transferência indevida de valores da conta específica recebedora dos recursos relativos ao bloco de assistência farmacêutica repassados fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para conta de outro bloco e, também, para contas de titularidade do estado.

242. Assim, com a transferência indevida de valores da conta específica recebedora de recursos repassados fundo a fundo pelo FNS, não restou comprovado o nexo de causalidade entre a utilização dos recursos repassados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e a execução do

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objetivo estabelecido para o bloco da Assistência Farmacêutica ou a aplicação em alguma política pública, em desacordo com a legislação (Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, art. 33; o art. 2º do Decreto 7.507, de 27 de junho de 2011 e os arts. , , e 6º da Portaria GM/MS 204/2007). Consoante o Decreto 7.507/2011 (art. 2º, § 1º):

Art. 2º Os recursos de que trata este Decreto serão depositados e mantidos em conta específica aberta para este fim em instituições financeiras oficiais federais.

§ 1º A movimentação dos recursos será realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados.

243. Já na Secretaria Municipal de Saúde de Magé/RJ, constatou-se, por meio da análise dos extratos bancários, que não há separação de gastos entre as contas específicas dos blocos de financiamento do SUS. Os medicamentos, que deveriam ser custeados com recursos do bloco de Assistência Farmacêutica, são adquiridos com recursos das contas do bloco da Atenção Básica e do bloco Média e Alta Complexidade, ao passo que os serviços hospitalares são pagos indevidamente com recursos do bloco da Assistência Farmacêutica.

244. Objetos : Extratos Bancários. Processos de Pagamento da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.

245. Critérios : Lei Complementar 141/2012, art. 27. Lei 8.080/1990, art. 33, § 4º. Portaria GM/MS 204/2007, art. 5º; art. 6º, § 2º, inciso II; art. 13; art. 14. Portaria GM/MS 3.992, de 28/12/2017, art. 3º. Acórdão 1.072/2017-TCU-Plenário, Ministro-Relator Bruno Dantas.

246. Evidências : TC 021.481/2017-2 (RJ) : Extratos bancários da SES/RJ (peças 273-276). Ofício de Requisição 11-301/2017 (peça 224, p. 29-34). Ofício SES/OP/SE 095/2017, (peça 284, p. 12). Processos de Pagamento da Prefeitura Municipal de Magé (peças 270, p. 13). Extratos bancários da Prefeitura Municipal de Magé (peças 311-320).

247. Causas : Deficiência no planejamento da utilização dos recursos federais repassados pelo FNS. Inexistência de controles internos.

248. Efeitos : Desvio de objeto. Desabastecimento dos estoques de medicamentos. Possível desvio de finalidade. Possível dano ao erário.

249. Proposta de Encaminhamento : As propostas de encaminhamento, que, neste achado, estão relacionadas à gestão local constam do relatório da Secex-RJ (TC 021.481/2017-2), que participou desta Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC).

III.18 Falta de indicação de prazo para entrega de medicamentos

250. Situação encontrada : A equipe da Secex-RN constatou a ausência de indicação do prazo de entrega dos medicamentos no Edital do Pregão 18/2017 da Prefeitura de Santo Antônio (RN). O edital fazia remissão ao termo de referência, que também era silente quanto ao prazo.

251. Ocorre que o art. 55, IV, da Lei 8.666/1993 prevê, de forma expressa, que o contrato deverá indicar o prazo para entrega do objeto da licitação. Ademais, a minuta do contrato deverá constar como anexo do edital, consoante o art. 40, § 2º, III, da mesma norma.

252. Além de o instrumento convocatório ser silente quanto ao prazo de entrega do objeto, a equipe não identificou outros documentos referentes ao Pregão 18/2017 que fizessem menção à tal exigência ao contratado.

253. Já na ata de registro de preços consta que o fornecedor se obriga a entregar o objeto licitado no prazo máximo definido na proposta de preços apresentada na licitação, ao passo que a proposta apresentada pela empresa vencedora (A. A. de S. Wanderley) indicou que o prazo de entrega seria de acordo com o edital.

254. Objetos : Edital do Pregão 18/2017 da Prefeitura de Santo Antônio/RN. Termo de Referência do Pregão 18/2017 da Prefeitura de Santo Antônio/RN

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255. Critérios : Lei 8666/1993, art. 40, § 2º, III; e art. 55, caput e inciso IV.

256. Evidências : Rio Grande do Norte (TC 021.746/2017-6): Edital do Pregão 18/2017 (peça 84, p. 37-65). Parecer Jurídico Pregão 18/2017 (peça 84, p. 35-36). Proposta da empresa A. A. de S. Wanderley (peça 84, p. 77).

257. Causas : Imprudência dos responsáveis pela elaboração do Termo de Referência. Deficiência nos controles internos referentes aos procedimentos de contratação, os quais deveriam evidenciar falhas atinentes aos elementos mínimos que devem constar do contrato. Omissão do responsável pela emissão do parecer jurídico. Omissão da autoridade competente pela homologação do certame.

258. Efeitos : Possível desabastecimento dos estoques de medicamentos. Dificuldade para aplicação de sanções para os casos de demora injustificada do fornecedor na entrega dos medicamentos.

259. Proposta de Encaminhamento : As propostas de encaminhamento, que neste achado, estão relacionadas à gestão local constam do relatório e do processo da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (TC 021.746/2017-6), que participou desta FOC.

III.19 Irregular enquadramento de empresa como sendo de pequeno porte

260. Situação encontrada : A equipe de auditoria da Secex-PA verificou que, em Barcarena, quando da realização do Pregão Presencial 9-003/2015, a empresa Dias e Pantoja – Dismed beneficiou-se irregularmente do tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, estabelecido pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e reforçado pelo art. 5º-A da Lei 8.666/1993, incluído pela Lei Complementar 147, de 7 de agosto de 2014, que prevê que as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

261. À época da realização do pregão, para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, o limite máximo do faturamento bruto, no ano-calendário, das empresas deveria ser de R$ 3.600.000,00, conforme art. , inciso II da Lei Complementar 123/2006. No entanto, o faturamento bruto da empresa Dias e Pantoja - Dismed à época era de R$ 4.857.922,04, superior ao limite estipulado (TC 023.262/2017-6, peça 42).

262. Entre os benefícios concedidos pelo dispositivo legal, destacam-se a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nos processos licitatórios, nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 e o estabelecimento, em certames para aquisição de bens divisíveis, de cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte (art. 48, incisos I e III da Lei Complementar 123/2006).

263. Objetos : Processo licitatório - PP SRP 9-003/2015 – Barcarena

264. Critérios : Lei Complementar 123/2006, art. , II. Lei 8666/1993, art. 5ºA

265. Evidências : TC 023.262/2017-6 (PA): Demonstrativos contábeis da empresa Dias e Pantoja – Dismed – peça 42. Declaração da empresa Dias e Pantoja – Dismed de enquadramento como empresa de pequeno porte – peça 43, p. 6-7. Atas das sessões públicas do Pregão Presencial 9.003/2015 – peças 49-59. Atas de registro de preços do Pregão Presencial 9.003/2015 – peças 62-64 266. Causas : Omissão do pregoeiro.

267. Efeitos : Dano ao erário. Aquisições sem o devido caráter competitivo.

268. Proposta de Encaminhamento : As propostas de encaminhamento, que, neste achado, estão relacionadas à gestão do município de Barcarena (PA), constam do relatório e do processo da Secretarias de Controle Externo no Pará, que participou desta Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC).

III.20 Aquisição de medicamentos mediante ata de registro de preços com validade expirada

269. Situação encontrada : A equipe da Secex-AM constatou a aquisição de quarenta unidades

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de Toxina Botulínica tipo A pela Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas por meio de Ata de Registro de Preços (ARP) com validade expirada.

270. Em resposta encaminhada pela Secretaria de Saúde, foi informado que a vigência da ARP 214/2015 se estendia até 9/6/2016, tendo o último pedido sido realizado no dia 30/6/2016, com a respectiva entrega em 12/9/2016.

271. Desse modo, contrariando o prazo máximo de doze meses da Ata de Registro de Preços, fixado no art. 12 do Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013, c/c art. 15, § 3º, inciso III da Lei 8666/1993, a aquisição se deu por meio de ARP cuja validade já havia expirado.

272. Inclusive, este Tribunal já se posicionou no sentido de que a vigência da ata se encerra ou com o término da sua vigência ou com a contratação da totalidade do objeto nela registrado (Acórdão 113/2012-TCU-Plenário, da Relatoria do Ministro José Jorge).

273. Objetos : Atas de Registro de Preços. Contratos.

274. Critérios : Lei 8.666/1993, art. 15, § 3º, inciso III. Decreto 7.892/2013, art. 12, caput. Acórdão 113/2012-TCU-Plenário, da Relatoria do Ministro José Jorge.

275. Evidências : TC 022.272/2017-8 (AM) : Memorando 1625/2017-CEMA (peça 61, p. 18 e 27).

276. Causas : Deficiência no planejamento nas datas de aquisição dos medicamentos. Deficiência nos controles internos relativos aos procedimentos de contratação, os quais deveriam evidenciar o prazo limite para a celebração de contratos decorrentes de atas de registro de preços.

277. Efeitos : Fuga ao processo licitatório.

278. Proposta de Encaminhamento : As propostas de encaminhamento, que, neste achado, estão relacionadas à gestão estadual, constam do relatório e do processo da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (TC 022.272/2017-8), que participou desta FOC.

III.21 Impossibilidade de cotação parcial em pregões destinados à aquisição de hemoderivados e medicamentos

279. Situação encontrada : A equipe da SecexSaúde verificou que o Edital de Pregão Eletrônico do Ministério da Saúde 28/2015, destinado à aquisição de Concentrado de Fator Coagulação, Fator VIII, não permitiu a cotação parcial do quantitativo total licitado.

280. Essa restrição também foi encontrada em mais sete editais de pregão eletrônico do Ministério da Saúde, sistema de registro de preços, para aquisição de medicamentos no período de 2015 a 2017 (Pregões 27/2017, 31/2017, 25/2017, 56/2015, 67/2016, 58/2015, 47/2016).

281. A Lei 8.666/1993 consigna, no art. 23, parágrafo 7º, que, na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala. No voto da Decisão 488/2001TCU-Plenário, Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues, este Tribunal já havia se posicionado sobre a possibilidade de o MS permitir, nas licitações para aquisição de medicamentos, a cotação parcial do objeto, pois isso pode aumentar o universo de empresas interessadas em participar do certame, ao permitir a participação de empresas de pequeno porte.

282. Especificamente para a aquisição de hemoderivados pelo MS, no Acórdão 766/2010-TCUPlenário, Ministro Relator José Jorge, foi recomendado à Secretaria de Atenção à Saúde que permitisse a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, inclusive com a possibilidade de adjudicação de duas propostas com valores distintos. Essa recomendação foi objeto de monitoramento no TC 012.706/2012-4. Por meio do Acórdão 175/2013-TCU-Plenário, Ministro Relator José Jorge, este Tribunal entendeu que a recomendação havia sido cumprida, tendo em vista que a unidade técnica verificou, nos processos de compra de medicamentos analisados, a possibilidade de cotação parcial dos objetos licitados.

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283. Nesse mesmo sentido, o Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013, no art. , permite dividir a quantidade total do item em lotes, quando houver viabilidade técnica e econômica, observando-se, em todos os casos, a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega dos produtos. No Acórdão 575/2017-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, recomendou-se ao MS que avaliasse dividir a quantidade de cada item do edital em lotes.

284. A cotação parcial permite aos licitantes participar do certame ainda que não detenham condições de fornecer a totalidade demandada em determinado item do edital de licitação, de modo a ampliar a competitividade e propiciar melhor aproveitamento dos recursos públicos.

285. Nesse sentido, mostrou-se recomendável avaliar, em cada aquisição, a viabilidade de permitir a cotação parcial (TC 005.303/2018-4).

286. Objetos : Editais de Pregão Eletrônico do Ministério da Saúde 27/2017, 31/2017, 25/2017, 28/2015, 56/2015, 67/2016, 58/2015, 47/2016.

287. Critérios : Lei 8666/1993, art. 23, § 7º; Decreto 7.892/2013, art. ; Acórdão 575/2017TCU-Plenário, Ministro Relator Augusto Nardes; Acórdão 766/2010-TCU-Plenário, Ministro Relator José Jorge; Decisão 488/2001-Plenário, Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues.

288. Evidências : TC 005.303/2018-4 (SecexSaúde): Edital Pregão Eletrônico 25/2017, peça 47, p. 1-71 (item 10.11 na p. 15); Parecer jurídico (peça 93, p. 113-258); Edital Pregão Eletrônico 27/2017, peça 47, p. 72-149 (item 10.11 na p. 84); Parecer jurídico (peça 107, p. 1-20); Edital Pregão Eletrônico 28/2015, peça 47, p. 150-221 (item 9.12 na p. 162) – de fator de coagulação; Parecer jurídico (peça 107, p. 21-69); Edital Pregão Eletrônico 31/2017, peça 47, p. 222-291 (item 10.11 na p. 233); Parecer jurídico (peça 94, p. 1-130); Edital Pregão Eletrônico 58/2015, peça 47, p. 292-355 (item 9.12 na p. 302); Parecer jurídico (peça 95, p. 1-51); Edital Pregão Eletrônico 67/2016, peça 47, p. 356-430 (item 9.11 na p. 369); Parecer jurídico (peça 95, p. 94-96); Edital Pregão Eletrônico 56/2015, peça 47, p. 431-496 (item 9.12 na p. 445); Parecer jurídico (peça 94, p. 229-279); Edital Pregão Eletrônico 47/2016, peça 48, p. 79-156 (item 9.11 na p. 90); Parecer jurídico (peça 94, p. 229279).

289. Causas : Deficiência na elaboração do termo de referência e omissão da autoridade competente pela homologação do certame.

290. Efeitos : Possível não obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. Possível dano ao erário.

291. Proposta de Encaminhamento : As propostas de encaminhamento constam do relatório e do processo referentes à auditoria realizada nas aquisições do Ministério da Saúde por esta unidade técnica (TC 005.303/2018-4).

III. Achados não decorrentes da investigação de questões de auditoria

III.1. Ausência de transparência nas contas de estados e municípios que recebem recursos do Fundo Nacional de Saúde

292. Situação encontrada : De acordo com o Decreto 7.507, de 27 de junho de 2011, as informações relativas ao uso dos recursos transferidos a estados, municípios e ao Distrito Federal serão objeto de ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público (art. 3º). Com o intuito de permitir essa transparência, a mencionada norma definiu que os pagamentos devem ser realizados mediante transferência diretamente para a conta de empresa ou pessoa física contratada, devidamente identificada (art. 2º), de forma a dar publicidade e impedir a transferência para outras contas correntes do ente público. Além disso, o decreto limitou a realização de saques para pagamentos em dinheiro, assim como vedou o uso de cheques.

293. No sentido de dar eficácia às restrições de movimentação financeira dispostas no Decreto 7.507/2011, o Ministério Público Federal (MPF) firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Banco do Brasil (peça 80) e com a Caixa Econômica Federal (peça 81). Assim, os mencionados

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bancos se comprometeram a implementar medidas em seus sistemas, de maneira a refletirem as disposições do decreto, a exemplo das limitações à realização de saques. Portanto, o TAC foi firmado com o objetivo de prevenir os desvios de recursos da União repassados aos Estados e Municípios e que devem, obrigatoriamente, ser utilizados em suas finalidades específicas.

294. Ademais, o Ministério da Saúde, por meio do ‘Portal da Transparência do SUS’

(endereço: http://aplicacao.saúde.gov.br/portaltransparencia/index.jsf) passou a possibilitar que qualquer cidadão pudesse consultar, por ente estadual, distrital ou municipal, assim como por bloco de financiamento, o extrato das contas correntes em que se encontram depositados os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). Todavia, para que essa ferramenta de transparência funcione, mostra-se necessário que haja a disponibilização, por parte das instituições financeiras oficiais federais, das informações referentes ao extrato das contas.

295. Nesse contexto, constatou-se, mediante o ‘Portal da Transparência SUS’ do Ministério da Saúde, que a CEF não tem disponibilizado, para inserção no mencionado Portal, o extrato de Movimentação Bancária dos Repasses Financeiros oriundos do FNS, depositados nessa instituição financeira e relativos ao Bloco de Assistência Farmacêutica (exercício financeiro de 2017), em afronta ao Decreto 7.507/2011, art. 3º. Quanto a essa irregularidade, diante do objeto do presente trabalho, limitou-se a examinar o mencionado Bloco, de maneira que não se está afirmando a regularidade em relação aos demais blocos de financiamento.

296. Assim, em relação aos Estados e Municípios fiscalizados pelas equipes de auditoria e nos quais a movimentação dos recursos transferidos pelo FNS ocorre em contas correntes da CEF, mostrou-se impossível identificar os depósitos e os pagamentos efetuados, bem como a titularidade (CNPJ ou CPF) dos respectivos fornecedores e prestadores de serviços, tal como prevê o art. 2º, § 1º ao 5º e o art. 3º do Decreto 7.507/2011.

297. A situação relatada foi verificada nas Secretarias Municipais de Saúde (SMS) de Casa Nova/BA, Goiânia/GO, Belo Horizonte/MG, Contagem/MG, Itabira/MG Ceará-Mirim/RN, e Bonfim/RR, bem como nas Secretarias Estaduais de Saúde (SES) de Fortaleza/CE, Goiânia/GO e Rio de Janeiro/RJ.

298. Por outro lado, constatou-se que o Banco do Brasil tem disponibilizado os extratos bancários relativos aos municípios fiscalizados, inclusive nas SES, que optaram em abrir suas contas nessa instituição bancária. No entanto, nas SMS de Pirenópolis/GO, Petrolina de Goiás/GO, Belo Horizonte/MG, Contagem/MG e Três Lagoas/MS, assim como nas SES de Salvador/BA e Belo Horizonte/MG, para algumas transações específicas, tais como transferência eletrônica disponível (TED), Pagamento de Títulos e Pagamento a Fornecedor, os dados de identificação do beneficiário não constam nos extratos bancários analisados (peças 78 e 79), em desacordo com o art. 2º, § 1º ao 5º do Decreto 7.507/2011 e com o TAC – Ministério Público Federal – MPF / Banco do Brasil / Caixa Econômica Federal.

299. Essas falhas ensejaram a necessidade de se propor determinações às mencionadas instituições financeiras. Quanto a isso, destaca-se que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal não integram a clientela desta Unidade Técnica. Nesse sentido, as propostas se restringem ao objeto específico examinado, consoante dispõe a Portaria-Segecex 13/2011, art. 5º, além de ter ocorrido consulta à Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda) acerca do teor da proposta.

300. Por fim, cabe ressaltar que a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, alterando a Portaria de Consolidação GM/MS 6, de 28 de setembro de 2017, estabeleceu que a transferência dos recursos financeiros federais destinados ao custeio e ao investimento de ações e serviços de saúde na modalidade fundo a fundo, destinados aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, antes repassados em seis blocos (Atenção Básica, Média e Alta Complexidade, Vigilância

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Sanitária, Gestão do SUS, Assistência Farmacêutica e Investimento na Rede de Serviços de Saúde), cada qual com uma conta bancária específica, passou a ser a realizada em apenas dois blocos (custeio e investimento). Por essa razão, para fins de transparência, o registro da série histórica com a identificação dos beneficiários dos pagamentos efetuados mostra-se imprescindível para permitir o monitoramento e a análise da correta aplicação dos recursos por grupos relacionados para cada bloco de aplicação e em conformidade com as finalidades legais.

301. Objeto: Portal da Transparência SUS do Ministério da Saúde (endereço: http://aplicacao.saúde.gov.br/portaltransparencia/index.jsf)

302. Critérios: Decreto 7.507/2011, art. e art. 3º; Termo de Ajustamento de Conduta – Ministério Público Federal – MPF / Banco do Brasil / Caixa Econômica Federal, versando sobre mudança na forma de custódia e movimentação dos recursos públicos que tratam dos Decretos 6.170/2007 e 7.507/2011 (Peça 80 - Banco do Brasil, e Peça 81 - Caixa).

303. Evidências: Peça 78 (FMS - Municípios); e Peça 79 (FES - Capitais).

304. Causas: Omissão dos gestores do Banco do Brasil S.A e da Caixa Econômica Federal.

305. Efeitos: Dificuldade de rastreabilidade dos recursos federais em razão da não identificação do beneficiário final do recurso repassado, facilitando a apropriação indevida/desvio dos valores federais. Dificuldade de promover a participação da sociedade no controle social na gestão pública em relação aos pagamentos efetuados nas contas específicas que recebem recursos federais para a manutenção do SUS.

306. Encaminhamento: Com fundamento no RITCU, art. 250, II, determinar à Caixa Econômica Federal que, considerando o disposto no Decreto 7.507/2011, art. e 3º, disponibilize ao FNS os extratos bancários relativos às contas correntes dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios em que ocorra a movimentação de recursos federais do SUS, com vistas a viabilizar a transparência da movimentação bancária mediante o ‘Portal da Transparência SUS’ do Ministério da Saúde.

307. Com fundamento no RITCU, art 250, II, determinar ao Banco do Brasil que, considerando o disposto no Decreto 7.507/2011, art. 2 e 3º, assim como no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público Federal, adeque as informações de movimentação bancária das contas correntes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em que ocorra a movimentação de recursos federais do SUS, a fim de permitir a identificação do beneficiário dos pagamentos efetivados, de forma a garantir a rastreabilidade e transparência dos gastos com recursos oriundos do FNS.

IV. Análise dos comentários dos gestores

308. Por se tratar de um relatório consolidado da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), as análises dos comentários dos gestores se encontram detalhadas no relatório produzido por esta Unidade Técnica e relativo especificamente ao Ministério da Saúde (TC 005.303/2018-4), assim como nos relatórios produzidos pelas Secretarias de Controle Externos nos Estados, que envolvem as gestões estadual e municipal.

V. Conclusão

309. A presente Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) cumpriu o objetivo proposto, possibilitando avaliar as aquisições de medicamentos que ocorreram de forma centralizada pelo Ministério da Saúde e as realizadas pelas Secretarias de Saúde selecionadas, mediante a transferências de recursos federais.

310. Dos achados decorrentes das fiscalizações realizadas, destacaram-se irregularidades graves, incluindo indícios de direcionamento e de montagem de licitações, superfaturamento quantitativo (quantidade entregue/realizada inferior à quantidade contratada), contratações diretas

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não justificadas, adoção de inadequada modalidade de licitação, entre outros.

311. Registra-se que aos achados que deram origem à presente consolidação foi dado tratamento no âmbito de cada processo das Secretarias de Controle Externo participantes da FOC, levando em conta as especificidades de cada caso relatado. O achado atinente à ausência de transparência nas contas de estados e municípios que recebem recursos do Fundo Nacional de Saúde (item IV.1 deste relatório) constituiu exceção a essa regra, uma vez a análise e o detalhamento dele ocorreram no âmbito do presente relatório.

312. Pela natureza de alguns achados, resta evidente que as irregularidades identificadas se devem, de forma geral, à fragilidade nos controles internos, à omissão da autoridade competente pela homologação do certame e contratação e à omissão dos responsáveis pela fiscalização do contrato.

313. Ressalte-se que o trabalho foi feito por amostragem, contemplando apenas uma parte do universo de entidades elegíveis para esta fiscalização, tendo sido encontradas irregularidades graves na maior parte das entidades auditadas, demonstrando a necessidade de se avaliar a possibilidade de realização de novas auditorias nas demais Secretarias de Saúde dos Estados/Municípios e não incluídas na amostra deste trabalho.

314. No conjunto das fiscalizações realizadas, não foi possível consolidar o volume de recursos fiscalizados, uma vez que algumas Secex consideraram a totalidade dos recursos federais repassados aos estados e municípios fiscalizados. Informações sobre esse volume pode ser consultado no relatório de cada uma das Secretarias de Controle Externo nos Estados (Apêndice A), bem como no processo específico do Ministério da Saúde (TC 005.303/2018-4).

315. Os benefícios potenciais estimados da envolvem os benefícios presentes em cada um dos processos específicos das Secretarias de Controle Externo nos Estados (Apêndice A) e do processo específico do Ministério da Saúde (TC 005.303/2018-4). Além disso, a partir da consolidação dos trabalhos, são propostas, neste relatório, determinações e recomendações estruturais, que visam à melhoria do processo de aquisição de medicamentos com recursos federais

VI. Proposta de encaminhamento

316. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo;

316.1. com fundamento no RITCU, art. 250, II, determinar:

316.2. ao Ministério da Saúde que, no prazo de noventa dias, diante do disposto no Decreto 5.450/2005, art. , § 1º, e na jurisprudência deste Tribunal (a exemplo dos Acórdãos 247/2017-TCUPlenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, 2.901/2016-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e 1.890/2017-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler) (item III.1 deste relatório):

316.3. adeque os seus normativos referentes aos recursos federais transferidos aos entes federados no âmbito da assistência farmacêutica, de maneira a deixar expressa a necessidade de se utilizar o pregão eletrônico, exceto se houver comprovada inviabilidade; e

316.4. adote medidas no sentido de orientar os estados, municípios e o Distrito Federal quanto à necessidade de adoção do pregão eletrônico para as aquisições de medicamentos que envolvam a utilização de recursos federais;

316.5. ao Banco do Brasil que, no prazo de noventa dias, considerando o disposto no Decreto 7.507/2011, art. 2 e 3º, assim como no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público Federal, adeque as informações de movimentação bancária das contas correntes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em que ocorra a movimentação de recursos federais do Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de permitir a identificação do beneficiário dos pagamentos efetivados, de forma a garantir a rastreabilidade e transparência dos gastos com recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) (item IV.1 deste relatório).

316.6. à Caixa Econômica Federal que, no prazo de noventa dias, considerando o disposto no

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Decreto 7.507/2011, art. e 3º, disponibilize ao FNS os extratos bancários relativos às contas correntes dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios em que ocorra a movimentação de recursos federais do SUS, com vistas a viabilizar a transparência da movimentação bancária mediante o ‘Portal da Transparência SUS’ do Ministério da Saúde (item IV.1 deste relatório).

316.7. notificar a SecexFazenda acerca das medidas propostas nos parágrafos 316.3, 316.4 deste relatório;

316.8. encaminhar cópia do acórdão que vier a ser proferido à Selog, Seccor, Secex-AM, SecexBA, Secex-CE, Secex-GO, Secex-MG, Secex-MS, Secex-PA, Secex-RJ, Secex-RN e Secex-RR;

316.9. encaminhar ao Ministério da Saúde, ao Banco do Brasil S.A e à Caixa Econômica Federal cópia do acórdão que vier a ser proferido, destacando que o relatório e o voto que o fundamentarem

poderão ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso exista

interesse, o Tribunal poderá encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos; e

316.10. autorizar o arquivamento do presente processo, após a adoção das providências

determinadas no julgado que vier a ser proferido e a efetivação das competentes comunicações, nos

termos do RITCU, art. 169, III.”

É o relatório.

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VOTO

Esta auditoria de conformidade teve como objetivo avaliar as aquisições de medicamentos realizadas de forma centralizada pelo Ministério da Saúde (MS) e mediante a transferências de recursos federais promovidas pelas Secretarias de Estado de Saúde dos Estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro e Roraima e as Secretarias de Saúde dos municípios de Presidente Figueiredo (AM), Casa Nova (BA), Iaçu (BA), Seabra (BA), Fortaleza (CE), Goiânia (GO), Petrolina de Goiás (GO), Belo Horizonte (MG), Contagem (MG), Itabira (MG), Santa Luzia (MG), Três Lagoas (MS), Barcarena (PA), Marituba (PA), Magé (RJ), Ceará-Mirim (RN), Santo Antônio (RN), Boa Vista (RR) e Bonfim (RR).

2. Destaco que o presente trabalho ocorreu na forma de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), na modalidade relatórios individualizados, sendo coordenado pela Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde). A FOC contou o apoio da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) e da Secretaria de Relações Institucionais de Controle no Combate à Fraude e Corrupção (Seccor), assim como com a participação de dez Secretarias de Controle Externo situadas nos estados (Secex-AM, Secex-BA, Secex-CE, Secex-GO, Secex-MG, Secex-MS, Secex-PA, Secex-RJ, Secex-RN e Secex-RR).

3. Com vistas a avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se as seguintes questões de auditoria: a) Houve competição nos certames realizados para aquisições de medicamentos?; b) As contratações diretas apresentam fundamentação legal e justificativa adequada?; c) Os valores pagos pelos medicamentos adquiridos são condizentes com os preços de mercado (contratações diretas e processos licitatórios)?; d) Os medicamentos adquiridos foram devidamente entregues?; e e) Há irregularidades nas compras realizadas por demandas judiciais por medicamentos pelo Ministério da Saúde?

4. Para a seleção dos processos de compras de medicamentos auditados, a Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde), juntamente com a Secretaria de Relações Institucionais de Controle no Combate à Fraude e Corrupção (Seccor), identificou as licitações/contratações que possuíam maiores riscos de ocorrência de irregularidades, cabendo a cada uma das Secretarias de Controle Externos dos Estados participantes ratificar os municípios a serem fiscalizados e identificar os processos a serem analisados, considerando, dentre outros fatores, limitações inerentes a tempo e pessoal.

5. Os benefícios estimados dessa auditoria envolvem os benefícios presentes em cada um dos processos específicos das Secretarias de Controle Externo nos Estados e do processo específico do Ministério da Saúde, conforme mencionado no relatório consolidador.

6. Desta feita, examino processo consolidador que sintetiza os achados de auditoria, os quais sumario a seguir, e que estão detalhados nos relatórios produzidos pela SecexSaúde e por cada uma das Secretarias de Controle Externos dos Estados que participaram da fiscalização, com as respectivas propostas de encaminhamento:

- Adoção de inadequada modalidade de licitação;

- Planejamento inadequado da execução do Termo de Cooperação 81/2013;

- Sobrepreço e/ou superfaturamento na aquisição de medicamentos

- Superfaturamento quantitativo (quantidade entregue/realizada inferior à quantidade contratada);

- Ausência ou inadequação da pesquisa de preço;

- Critérios de habilitação com injustificada/ilegal restrição ao caráter competitivo;

- Ausência de menção expressa ao desconto do ICMS nas cláusulas de editais e termos de referência para aquisição de medicamentos;

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- Ausência de demonstração expressa da dedução do ICMS em nota fiscal, nas propostas das licitantes e em contratos firmados;

- Deficiência no controle de estoque de medicamentos;

- Contratações diretas (dispensas) não justificadas ou indevidamente fundamentadas;

- Irregularidades quanto ao prazo de validade dos medicamentos adquiridos;

- Divulgação, no Edital, do preço de referência da licitação;

- Adoção de inadequada forma de adjudicação (Adjudicação por lotes sem critérios);

- Atraso (injustificado e/ou não autorizado) na entrega do medicamento ;

- Objeto especificado de modo a direcionar a licitação ou a restringir o caráter competitivo do certame;

- Simulação de adesão à ata de registro de preços;

- Ausência de nexo de causalidade dos recursos repassados fundo a fundo;

- Falta de indicação de prazo para entrega de medicamentos;

- Irregular enquadramento de empresa como sendo de pequeno porte;

- Aquisição de medicamentos mediante ata de registro de preços com validade expirada;

- Impossibilidade de cotação parcial em pregões destinados à aquisição de hemoderivados e medicamentos.

7. Pela natureza de alguns achados, resta evidente que as irregularidades identificadas se devem, de forma geral, à deficiência de governança, à fragilidade dos controles internos, à omissão da autoridade competente pela homologação de certame licitatórios e pela contratação e à omissão dos responsáveis pela fiscalização do contrato.

8. Além desses achados, a fiscalização identificou impropriedade não decorrente da investigação das questões de auditoria e consubstanciada na ausência de transparência nas contas de estados e municípios que recebem recursos do Fundo Nacional de Saúde. Tal impropriedade mereceu proposta de determinação à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil com as quais anuo integralmente, uma vez que encontram fundamentação legal nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 7.507/2011 e se compatibilizam com o espírito da norma, de promover a divulgação e a transparência da movimentação desses recursos, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

9. Por fim, congratulo-me com as equipes técnicas das Secretarias de Controle Externo da sede e dos Estados que se engajaram no presente trabalho.

Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 26 de junho de 2019.

Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Relator

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ACÓRDÃO Nº 1691/2019 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 017.572/2017-7.

2. Grupo I – Classe de Assunto: V – Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade teve como objetivo avaliar as aquisições de medicamentos realizadas de forma centralizada pelo Ministério da Saúde (MS) e mediante transferências de recursos federais promovidas pelas Secretarias de Estado de Saúde dos Estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro e Roraima e as Secretarias de Saúde dos municípios de Presidente Figueiredo (AM), Casa Nova (BA), Iaçu (BA), Seabra (BA), Fortaleza (CE), Goiânia (GO), Petrolina de Goiás (GO), Belo Horizonte (MG), Contagem (MG), Itabira (MG), Santa Luzia (MG), Três Lagoas (MS), Barcarena (PA), Marituba (PA), Magé (RJ), Ceará-Mirim (RN), Santo Antônio (RN), Boa Vista (RR), Bonfim (RR),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar:

9.1.1 ao Ministério da Saúde que, no prazo de noventa dias, diante do disposto no Decreto 5.450/2005, art. , § 1º, e na jurisprudência deste Tribunal (a exemplo dos Acórdãos 247/2017-TCUPlenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, 2.901/2016-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e 1.890/2017-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler):

9.1.1.1 adeque os seus normativos referentes aos recursos federais transferidos aos entes federados no âmbito da assistência farmacêutica, de maneira a deixar expressa a necessidade de se utilizar o pregão eletrônico, exceto se houver comprovada inviabilidade; e

9.1.1.2 adote medidas no sentido de orientar os estados, municípios e o Distrito Federal quanto à necessidade de adoção do pregão eletrônico para as aquisições de medicamentos que envolvam a utilização de recursos federais;

9.1.2 ao Banco do Brasil que, no prazo de noventa dias, considerando o disposto no Decreto 7.507/2011, art. 2 e 3º, assim como no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público Federal, adeque as informações de movimentação bancária das contas correntes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em que ocorra a movimentação de recursos federais do Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de permitir a identificação do beneficiário dos pagamentos efetivados, de forma a garantir a rastreabilidade e transparência dos gastos com recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS);

9.1.3 à Caixa Econômica Federal que, no prazo de noventa dias, considerando o disposto no Decreto 7.507/2011, art. e 3º, disponibilize ao Fundo Nacional de Saúde - FNS os extratos bancários relativos às contas correntes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em que ocorra a movimentação de recursos federais do SUS, com vistas a viabilizar a transparência da movimentação bancária mediante o “Portal da Transparência SUS” do Ministério da Saúde;

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9.2 encaminhar este acórdão à SecexFazenda para monitoramento das determinações constantes dos subitens 9.1.2 e 9.1.3 deste Acórdão;

9.3 encaminhar este acórdão às Secretarias deste Tribunal que participaram da fiscalização e ao Ministério da Saúde;

9.4 arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno.

10. Ata nº 27/2019 – Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1691-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO AUGUSTO NARDES

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral, em exercício

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Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736817130/relatorio-de-auditoria-ra-ra-1757220177/inteiro-teor-736817150