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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01539520197 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 11 meses
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

TCU - 2ª Câmara

Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

ACÓRDÃO Nº 4981/2019 - TCU – 2ª Câmara

Considerando que se trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Tawrus Segurança e Vigilância Ltda. sobre indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico 3/2019 conduzido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (campus Manaus na zona Leste) – Ifam para a contratação de serviços de vigilância patrimonial armada sob o valor estimado de R$ 1.868.159,88;

Considerando que, em 7/5/2019, teria sido realizada a sessão do Pregão Eletrônico 3/2019, tendo a ora representante oferecido a sua proposta sob o valor de R$ 1.803.502,26, ao passo que a vencedora do certame (Estação Vip ) teria oferecido o menor valor de R$ 1.796.799,84 e aceitado a subsequente negociação para o valor final de R$ 1.796.098,68;

Considerando que a ora representante teria, em suma, suscitado a ocorrência das seguintes irregularidades:

(i) sua intenção de recurso teria sido rejeitada sem qualquer motivação sob o argumento de não terem sido constatados os fundamentos para a intenção de recorrer, configurando a eventual medida protelatória vocacionada a manter a administração pública sob o contrato emergencial (Peça 1, p. 2);

(ii) o pregoeiro, após negar o seguimento à intenção de recurso da ora representante sem verificar as suas razões, teria enviado a nota técnica para a vencedora do certame (Estação Vip ) por meio de e-mail privado, informando que a licitante teria o prazo superior a duas horas para adequar a planilha à nota técnica, e isso, na visão da ora representante, relevaria a atitude contraditória do pregoeiro, pois negaria o seguimento ao recurso, alegando ser protelatório, a nte a demanda de tempo desnecessário à administração pública, mas concederia o tempo superior a duas horas para a Estação Vip (Peça 1, p. 2-3);

(iii) subsistiria a ofensa aos princípios da publicidade, legalidade, isonomia, igualdade, impessoalidade e moralidade (Peça 1, p. 4-6);

Considerando que o recurso administrativo então interposto pela ora representante indicaria que a licitante vencedora não teria atendido aos itens 1.22, 1.22.1 e 1.22.2, 7.4, 7.4.2, 8.8.5.3, e 8.9.2.5 do edital do Pregão Eletrônico 3/2019 (Peça 4, p. 2-4) em face da planilha de custos, da declaração da relação de compromissos assumidos e da comprovação de atestados;

Considerando que a jurisprudência do TCU é no sentido de a existência de erros materiais ou de omissões nas planilhas de custos e nos preços das licitantes não ensejar necessariamente a desclassificação antecipada das respectivas propostas, devendo a administração pública realizar as cabíveis diligências junto às licitantes para a devida correção dessas falhas, desde que não seja alterado o valor global proposto (v.g.: Acórdão 2546/2015-TCU-Plenário sob a relatoria do Ministro-Substituto André de Carvalho);

Considerando que a jurisprudência do TCU também estaria no sentido de ser possível o eventual aproveitamento de propostas com erros materiais sanáveis, sem prejudicar o teor das ofertas, pois isso não se mostraria danoso ao interesse público ou aos princípios da isonomia e da razoabilidade (v.g.: Acórdão 187/2014-TCU-Plenário sob a relatoria do Ministro Valmir Campelo);

Considerando que subsistiria a falha pelo envio de nota técnica para a empresa vencedora (Estação Vip ) por meio de e-mail privado, pois o pregoeiro deveria ter inserido o documento no portal do Comprasnet, mas não se vislumbrou a má-fé do pregoeiro, diante do diálogo realizado no chat do certame, com o conteúdo público, não restando, assim, comprovado o eventual favorecimento à licitante vencedora;

Considerando que, apesar de configurada a falha na aludida recusa da intenção de recurso, a unidade técnica não teria vislumbrado a plausibilidade no inconformismo da ora representante, além de não ter identificado o eventual dano ao erário ou a suposta afronta ao interesse público, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos nos autos;

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

TCU - 2ª Câmara

Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica propôs o indeferimento do pedido de cautelar suspensiva para, no mérito, considerar improcedente a presente representação, devendo o TCU considerá-la, contudo, parcialmente improcedente, diante da aludida falha no e nvio de nota técnica para a empresa vencedora (Estação Vip );

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente improcedente, sem prejuízo de indeferir o pedido de cautelar suspensiva, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.395/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tawrus Segurança e Vigilância Ltda.

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (campus Manaus na zona Leste) – Ifam.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog). 1.6. Representação legal:

1.7. Determinar:

1.7.1. ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (campus Manaus na zona Leste) – Ifam que se abstenha de incorrer nas falhas identificadas nestes autos e, especialmente, no envio de nota técnica por e-mail privado, ainda que tenha travado o diálogo no chat do certame, além da falha na imediata recusa da intenção de recurso, em ofensa aos arts. , § 1º, e , XVIII e XX, da Lei 10.520, de 2002, e ao art. 26, § 1º, do Decreto 5.450, de 2005, até porque o registro da intenção de recurso deve atender aos requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não podendo ter o seu mérito julgado prontamente ;

1.7.2. à Selog que adote as seguintes medidas:

1.7.2.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada da cópia do parecer da unidade técnica, à ora representante, para ciência, e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (campus Manaus na zona Leste), para ciência e observância ao item 1.7.1 deste Acórdão ; e

1.7.2.2. arquive o presente processo, ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento da determinação proferida por este Acórdão.

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