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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Plenário

Partes

3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Construtora Ferreira Guedes S.A. (61.099.826/0001-44); Secretaria de Infraestrutura do Governo (03.503.868/0001-00)., Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado do Ceará.

Julgamento

Relator

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU_RP_02378420180_762cd.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_02378420180_540a9.pdf
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Voto

Trata-se de representação formulada pelo Consórcio Metrô Linha Leste Fortaleza, composto pelas empresas Acciona Construcción S.A. e Construtora Marquise S.A., com pedido de medida cautelar, em razão de supostas irregularidades na tramitação da concorrência destinada à execução de obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, com recursos da União.

O representante alega que, após a Secretaria de Infraestrutura Urbana do Estado do Ceará – Seinfra-CE – ter irregularmente promovido a rescisão unilateral do Contrato 018/Seinfra/2013, cujo objeto era a execução das obras de construção da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, aquele Órgão Estadual direcionou e favoreceu indevidamente o Consórcio FTS Linha Leste, formado pela Construtora Ferreira Guedes e Sacyr Construcción S.A., única licitante que participou da Concorrência Pública XXXXX/SEINFRA/CCC, que teve por finalidade a contratação de empresa para execução do mesmo empreendimento.

A rescisão unilateral do Contrato 018/Seinfra/2013 foi tratada no TC XXXXX/2018-4, representação de Relatoria do Ministro Vital do Rêgo. Concluiu-se pela improcedência da representação, uma vez que não se confirmaram as alegadas irregularidades na aludida rescisão contratual.

Por meio do Acórdão 1.746/2018-Plenário, a presente representação foi conhecida, e a medida cautelar pleiteada para suspensão da Concorrência Pública XXXXX/Seinfra/CCC e dos atos dela decorrentes foi deferida.

Foram realizadas as oitivas da Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará (Seinfra-CE) e do Consórcio FTS Linha Leste, que responderam com denso arrazoado.

A Secex/CE avaliou as respostas (peças 51 e 52) e propôs considerar a representação improcedente, sugerindo a revogação da medida cautelar, uma vez que não subsistia a “fumaça do bom direito” que a justificou.

Por meio do despacho, peça 56, ratificado pelo Acórdão 2.505/2018-Plenário, revoguei a medida acautelatória, tendo em vista que perfunctória avaliação da instrução da unidade técnica indicou a insubsistência da fumaça do bom direito.

Além disso, a suspenção do contrato resultante da Concorrência Pública XXXXX/Seinfra/CCC colocava em risco a disponibilidade dos recursos federais, destinados ao financiamento do empreendimento, trazendo à cena o perigo da demora ao reverso.

Entretanto, a análise do mérito desses autos ficou pendente, conforme deixei consignado no despacho, peça 56. Trago-a nesta assentada à apreciação do Plenário do TCU.

II

Preliminarmente, a Seinfra-CE alegou que houve sorteio indevido da relatoria destes autos, em razão de o Ministro Vital do Rêgo estar prevento, por ter sido designado relator dos TCs XXXXX/2018-4 e XXXXX/2018-3, representações anteriores a esta, versando sobre o mesmo certame.

O Consórcio FTS apontou a mesma falha. Defendeu ainda que os requisitos da “fumaça do bom direito” e do “perigo da demora”, necessários para a concessão de medida cautelar, não estavam presentes.

A Seinfra-CE e o Consórcio FTS questionaram ainda alguns itens das respectivas oitivas, que não estavam entre as supostas irregularidades apontadas pelo representante, mas foram suscitados pelo próprio Relator dos autos.

De fato, houve falha no sorteio da relatoria deste processo, em razão de o Ministro Vital do Rêgo estar prevento, haja visto o disposto no art. 10, caput e §2º, da Resolução TCU 280/2016.

Porém, no art. 177 do Regimento Interno do TCU, está consignado que “eventual incompetência do relator não é causa de nulidade dos atos por ele praticados”.

Assim, considerando o princípio do formalismo moderado que rege os processos de controle externo desta Corte e que já atuei nestes autos, deferindo e revogando medida cautelar, é conveniente que o processo prossiga sob minha relatoria.

Ressalto que os três processos foram instruídos pela mesma unidade técnica, as decisões foram e serão tomadas ou ratificadas pelo mesmo colegiado, o que garante que não haja resultados conflitantes.

No tocante à outra preliminar suscitada por parte do Consórcio FTS, de que não estariam presentes os requisitos da cautelar, as oitivas da Seinfra-CE e do Consórcio FTS Linha Leste tiveram exatamente o objetivo de avaliar os pressupostos da medida cautelar. Portanto, considerações a esse respeito foram objeto do voto que acompanhou o Acórdão 2.505/2018-Plenário, que revogou a medida cautelar.

Quanto aos itens contidos nas oitivas que não estavam entre as irregularidades apontadas pelo representante, em processos de denúncia e representação, não há óbices para que o TCU apure ilegalidades no objeto investigado, ainda que elas não tenham sido apontadas inicialmente pelo representante ou pelo denunciante. O item 35, do Anexo I da Portaria-Segecex 12, de 27/6/2016, trata expressamente do assunto:

35. As análises empreendidas pelas unidades técnicas na fase de saneamento não estão adstritas ao objeto e aos termos da representação ou da denúncia apresentada (Acórdãos 2.522/2013-TCU-Plenário e 277/2014-TCU-Plenário) .

III

Antes de adentrar à análise de mérito destes autos, faço breve histórico da Concorrência XXXXX/Seinfra/CCC e do Contrato 18/Seinfra/2013, que a precedeu, a fim de contextualizar esta representação.

A obra total do Metrô Linha Leste Fortaleza envolve traçado de 12,4 km de extensão, doze estações, dez poços de ventilação e sete saídas de emergência, além de trens elétricos e equipamentos de sistemas fixos.

O custo do empreendimento é da ordem de R$ 4,3 bilhões. Foram estimados, inicialmente, R$ 2,259 bilhões (data base maio/2013) para as obras civis, sendo que R$ 1 bilhão viria do Orçamento Geral da União (OGU) , R$ 1 bilhão seria financiado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES –, e o restante seria contrapartida do Governo do Estado do Ceará.

A execução das obras foi inicialmente licitada, em 2013, por meio da Concorrência XXXXX/Seinfra/CCC.

Em 11/10/2013, foi assinado o Contrato 18/Seinfra/2013 com o consórcio vencedor – Cetenco-Acciona –, composto pela Empresa Cetenco Engenharia S.A, na posição de líder, e pela empresa espanhola Acciona Infraestructura S.A., no valor de R$ 2.259.223.588,10.

O termo de compromisso para o repasse dos recursos do OGU foi assinado posteriormente à assinatura do contrato, em novembro de 2013, entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa, e o Estado do Ceará; e reconheceu a licitação pretérita (Concorrência XXXXX/Seinfra/CCC) , embora o empreendimento ainda não houvesse sido aprovado pela Caixa.

As obras civis foram iniciadas em 3/12/2013. Os serviços começaram a ser pagos com recursos do Estado do Ceará, tendo em vista que a liberação dos recursos federais dependia da aprovação dos projetos executivos, os quais faziam parte do objeto do Contrato 18/Seinfra/2013.

Não obstante a disponibilidade de recursos para financiar o Contrato 18/Seinfra/2013, em razão da morosidade do Consórcio Cetenco-Acciona na apresentação dos projetos executivos, os recursos federais não foram liberados, e o empreendimento começou a ser objeto de questionamentos por parte do BNDES e da Caixa.

A performance do Consórcio Cetenco-Acciona foi consideravelmente inferior ao planejado no cronograma físico-financeiro do contrato, o que levou o Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE – a recomendar que a Seinfra-CE adotasse metodologia de pagamento da Administração Local proporcional ao faturamento dos serviços de obras civis, a fim de evitar desembolsos indevidos.

Em razão do baixo desempenho do Consórcio Cetenco-Acciona, a Seinfra-CE realizou retenção de medições e instaurou processos administrativos para aplicação de penalidades ao contratado.

Concomitantemente, as empresas que compunham o consórcio, Cetenco Engenharia S.A (líder) e Acciona Infraestructura S.A., desentenderam-se, culminando com a solicitação por parte da líder, à Seinfra-CE, em 24/2/2015, de rescisão do Contrato 018/Seinfra/2013, sob a alegação de que os pagamentos pelos serviços já executados pelo consórcio estavam atrasados há mais de 90 dias.

Em seguida, a Empresa Acciona Infraestructuras S.A. manifestou não concordar com a postura adotada por sua consorciada de se pronunciar unilateralmente em nome do consórcio e não anuiu à rescisão do contrato.

As obras foram paralisadas pelo Consórcio Cetenco-Acciona, em março de 2015 (conforme item 7 da proposta de deliberação que acompanha o Acórdão 2.130/2016-Plenário, proferido no âmbito do Fiscobras 2016) .

Em 6/5/2015, a empresa Acciona Infraestructura S.A. registrou, junto à Seinfra-CE, seu interesse em permanecer isoladamente na execução das obras civis para implementação do Projeto Linha Leste, sem a participação da empresa Cetenco Engenharia S.A.

Cerca de um mês depois, a Seinfra-CE emitiu parecer no sentido de que não seriam possíveis a exclusão da empresa Centeno e a continuidade da Acciona Infraestructura S.A. isoladamente, e encaminhou o processo à Procuradoria-Geral do Estado, para emissão de parecer prévio sobre o assunto.

A Procuradoria-Geral do Estado concordou com a exclusão da Cetenco Engenharia S.A., desde que ela fosse substituída por outra empresa brasileira, que atendesse aos requisitos de qualificação técnica do edital de concorrência e que não estivesse envolvida na Operação Lava Jato.

Por meio do 1º aditivo ao Contrato 018/Seinfra/2013, a Cetenco Engenharia S.A. foi substituída pela Construtora Marquise S.A., que assumiu como líder, alterando-se a composição do consórcio originário à revelia da empresa substituída.

A empresa Cetenco Engenharia S.A, inconformada, apresentou duas representações junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e uma, junto ao TCU; Mandado de Segurança ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e procedimento comum junto à 9ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Ceará.

O TCE/CE, em 24/5/2016, determinou à Seinfra-CE que não emitisse nova ordem de serviço após a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato 018/Seinfra/2013 até a decisão de mérito sobre a recomposição do consórcio contratado.

Em seguida, o TCE/CE, por meio do Certificado de Auditoria 0124/2017, reiterou a posição anterior e recomendou ao Governador do Estado do Ceará e ao Secretário de Infraestrutura que adotassem medidas com vistas a reestabelecer a continuidade das obras de implantação da Linha Leste do metrô de Fortaleza, sugerindo possíveis atos a serem adotados na seguinte ordem de viabilidade: i) recomposição do consórcio original, considerada, pelo próprio TCE/CE, de improvável execução; ii) rescisão do Contrato 18/Seinfra/2013, com aplicação das sanções previstas nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e convocação do 2º colocado no certame, o Consórcio Mobilidade Urbana (composto pelas empresas Construtora Marquise S.A., Camargo Corrêa S.A., e Queiroz Galvão) ; iii) realização de um novo certame, sanando todas as impropriedades verificadas pelos órgãos de controle.

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu recomendações à Seinfra-CE e à própria Acciona Infraestructura S.A. para que a eventual recomposição do consórcio não fosse efetivada, pelo fato de a Construtora Marquise S.A. ter composto o consórcio colocado em segundo lugar na licitação (próximo a ser chamado) , ao mesmo tempo que recomendou ao BNDES para “que suspenda todos os atos de análise e tomada de decisão, relacionados a qualquer pedido de financiamento, por parte do Estado do Ceará, até que todas as controvérsias relacionadas com a licitação, contratos e recomposições de consórcios da linha leste do metrô de Fortaleza estejam superadas definitivamente, tanto no âmbito administrativo ou judicial, ou até novo pronunciamento do MPF que suspenda os efeitos da presente recomendação” (peça 28, p. 143) .

Em 2017, a Seinfra-CE decidiu pela rescisão unilateral do Contrato 018/Seinfra/2013, no interesse da Administração, e pela realização da Concorrência Pública XXXXX/Seinfra/CCC, ora avaliada; acatando uma das alternativas recomendadas pelo TCE/CE.

Importante mencionar que o projeto inicialmente licitado, em 2013, foi alterado para a nova licitação de 2018, em razão da opção da Administração por realizar, neste momento, apenas parte da obra.

A sessão de apresentação e abertura das propostas ocorreu em 10/5/2018, quando um único licitante, o Consórcio FTS Linha Leste, formado pelas empresas Construtora Ferreira Guedes S.A. e Sacyr Construcción S.A., apresentou proposta comercial.

O Consórcio FTS Linha Leste foi, inicialmente, inabilitado, por não ter apresentado Decreto ou Registro de Autorização do Poder Executivo Federal para funcionamento da empresa estrangeira consorciada, no Brasil.

A Construtora Queiroz Galvão S.A., embora não tenha participado do certame, manifestou-se administrativamente, no âmbito da licitação, apontando eventuais ilegalidades na Concorrência Pública XXXXX/Seinfra/CCC e requereu a inabilitação do Consórcio FTS Linha Leste.

A empresa Camargo Corrêa S.A., que também não participou do certame, peticionou para que fosse mantida a inabilitação do Consórcio FTS Linha Leste, em razão da ausência do decreto ou registro de autorização para funcionamento da Sacyr Construcción S.A. no Brasil.

A Odebretcht Engenharia e Construção Internacional S.A. impugnou parte dos atestados para comprovação de capacitação técnico-profissional apresentados pelo Consórcio FTS Linha Leste.

O Consórcio FTS Linha Leste, por sua vez, apresentou recurso contra sua inabilitação.

Embora o recurso não tenha sido provido e não obstante as diversas impugnações à sua documentação referente à habilitação técnico-operacional e profissional, o Consórcio FTS Linha Leste apresentou, dentro do prazo legal concedido pelo órgão licitante, o Decreto de Autorização do Poder Executivo Federal para funcionamento da Empresa Sacyr Construcción S.A. no Brasil, e foi habilitado e declarado vencedor.

Ressalto que as empresas Camargo Corrêa S.A. e Queiroz Galvão compuseram, juntamente com a Construtora Marquise S.A., o Consórcio Mobilidade Urbana, classificado em 2º lugar na primeira concorrência, realizada em 2013, para a contratação das obras da Linha Leste do metrô de Fortaleza. O Consórcio Mobilidade Urbana seria o próximo a ser chamado para celebrar contrato com a administração, caso fosse adotada a segunda alternativa proposta pelo TCE/CE, de rescisão do Contrato 18/Seinfra/2013, com aplicação das sanções previstas nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e convocação do 2º colocado no certame.

A construtora Norberto Odebretch Brasil S.A., por sua vez, compôs, em conjunto com a Andrade Gutierrez S.A. e a Serveng Civilsan S.A. – Empresas Associadas de Engenharia, o Consórcio Metrofor, classificado em 3º lugar, no âmbito da concorrência de 2013.

O valor estimado para a Concorrência XXXXX/Seinfra/CCC foi de R$ 1.709.251.083,09, sendo que o Consórcio FTS Linha Leste venceu o certame com um desconto de 14,03%, por R$ 1.469.446.061,46.

Foram instauradas mais duas representações, neste TCU, relacionadas à Concorrência XXXXX/Seinfra/CCC:

TC XXXXX/2018-4, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo. Trata de representação interposta pelo mesmo consórcio ora representante, em razão da realização de nova licitação para a contratação da execução das obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, antes da regular conclusão do processo de rescisão do contrato anterior, que estaria ocorrendo com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como, independentemente de estudos técnicos e econômicos que examinem as vantagens da realização de novo certame para o mesmo objeto. O representante solicitou, no mérito, a anulação dos atos que rescindiram o contrato anterior. A representação foi conhecida e considerada improcedente, por meio do Acórdão 1.316/2018-Plenário; o representante apresentou pedido de reexame, cujo provimento foi negado. O processo encontra-se encerrado.

TC XXXXX/2018-3, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo. Trata de representação formulada pela Construtora Queiroz Galvão S.A., com pedido de medida cautelar, de suspensão da Concorrência Pública XXXXX/Seinfra/CCC, em decorrência de irregularidades no certame. A representação foi conhecida e considerada improcedente. O processo encontra-se encerrado.

IV

Feito esse breve histórico, passo ao mérito.

O representante alegou que, em razão de cláusulas restritivas contidas no edital, apenas um consórcio apresentou documentação de habilitação e proposta comercial. Ademais, apesar de a documentação padecer de diversas irregularidades, a Seinfra-CE adotou medidas a fim de manter o único licitante no certame.

As irregularidades apontadas foram as seguintes:

não atendimento, pelo consórcio vencedor, aos itens de qualificação técnico-profissional e operacional, referentes a “Escavação invertida com transporte vertical – 22.000 metros cúbicos” e “Instalação de via permanente, em massa mola, em túnel, necessariamente em via metroferroviária – 5.000 metros”;

não atendimento, pelo consórcio vencedor, ao índice de liquidez geral mínimo requerido para a participação do certame;

apresentação de atestados de capacidade técnico-profissional e operacional referentes a serviços realizados por profissionais estrangeiros não habilitados no Conselho Regional de Engenharia – Crea – da localidade sede da proponente;

apresentação de atestados de capacidade técnico-profissional não reconhecidos pelo Crea em afronta ao comando do item 5.2.3. 5. do edital da licitação;

apresentação de atestados de capacidade técnico-profissional, cujos serviços foram executados por profissionais da área de engenharia elétrica, sendo que tais serviços seriam atribuições da área de engenharia civil e mecânica, conforme a Resolução 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) ;

não apresentação do decreto ou registro de autorização do poder executivo para atuação da empresa estrangeira Sacyr Construcción S.A., líder do consórcio, juntamente com a documentação de habilitação.

Acrescentou que há risco de prejuízo ao Erário, tendo em vista que somente uma licitante compareceu ao certame e foi habilitada à custa de “flexibilização” de regras restritivas em seu favor.

Apontou que, além do direcionamento da licitação ao Consórcio FTS Linha Leste, o Governo do Estado do Ceará conduziu a Concorrência Pública XXXXX/SEINFRA/CCC de forma célere e atabalhoada, com o objetivo de inviabilizar a jurisdição do TCU e tornar inútil provimento a ser determinado no âmbito do TC XXXXX/2018-4, que impugna a rescisão do contrato anterior, do qual o representante é parte.

Requereu medida cautelar para suspender a Concorrência Pública XXXXX/SEINFRA/CCC até o exame definitivo das ilegalidades apontadas nesta representação e até a conclusão do TC XXXXX/2018-4.

Ressalto que, no TC XXXXX/2018-4, o representante requereu, entre outras medidas, a anulação do ato que rescindiu unilateralmente o Contrato 018/Seinfra/2013.

Determinei oitivas da Seinfra-CE e do Consórcio FTS Linha Leste, para que se pronunciassem acerca das irregularidades apontadas.

Solicitei que a Seinfra-CE esclarecesse as diferenças entre o projeto objeto da Concorrência Pública XXXXX/Seinfra/CCC e aquele licitado por meio da Concorrência Pública XXXXX/SEINFRA/CCC; bem como, informasse os instrumentos firmados com o Governo Federal, com a Caixa e com o BNDES, com vistas ao financiamento das obras decorrentes da Concorrência Pública XXXXX/SEINFRA/CCC, e os respectivos valores.

Os elementos trazidos aos autos (peças 29-36 e 39-50) infirmaram os indícios de irregularidade alvitrados, e afastaram a tese de direcionamento do certame para o Consórcio FTS Linha Leste.

Desde já, anuo ao encaminhamento proposto pela Secex/CE e incorporo as análises realizadas na instrução transcrita no relatório que acompanha este voto às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer considerações.

Quanto aos atestados de capacitação técnico-operacional - referentes aos itens 5.2.3.2, subitem 3 (Escavação invertida com transporte vertical – 22.000 metros cúbicos) ; e 5.2.3.2, subitem 5 (Instalação de via permanente, em massa mola, em túnel, necessariamente em via metroferroviária – 5.000 metros) apresentados pelo consórcio vencedor, são válidos e suficientes.

Comprovam a execução, por parte da Sacyr, de 54.887,42 m³ de serviços de escavação invertida com transporte vertical, nas obras do Metrô de Sevilha. A soma dos atestados apresentados, considerando apenas o percentual de participação das empresas nos consórcios, demonstra a execução de mais de 200 mil m³ do aludido serviço.

Seguindo esse mesmo critério, demonstram ainda a execução de mais de 11 mil metros de instalação de via permanente, em massa mola, em túnel.

Portanto, o conjunto dos atestados apresentados pelo Consórcio FTS Linha Leste, ainda que considerando apenas os percentuais de participação das empresas nos consórcios, atendem, com folga, às exigências do edital.

No que concerne à comprovação da capacitação técnico-profissional, de que tratam os subitens 1 e 2 dos itens 5.2.3.2 e 5.2.3.4 do edital, por meio de profissionais estrangeiros não habilitados no Crea, bem como à apresentação de atestados não reconhecidos pelo Crea, para atendimento do subitem 1 do item 5.2.3.4 e subitem 2 do item 5.2.3.4, não há obrigação legal de registro prévio, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, dos atestados emitidos em nome da empresa estrangeira Sacyr Construcción S.A., e em favor dos respectivos profissionais.

O item 3.2.1.2 do Edital dispõe que “a empresa estrangeira deverá apresentar os documentos correspondentes do seu País de origem, no que couber, para substituir os relacionados para habilitação, desde que traduzidos para o português por tradutor juramentado, nos termos previstos §4º do art.32 da Lei Federal 8.666/93”.

O dispositivo citado estabelece que:

§4º As empresas estrangeiras que não funcionam no país, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

Como não há órgão equivalente ao Crea em território espanhol, foi apresentado certidão de equivalência emitida pela embaixada espanhola no Brasil (peça 33, p. 140-142) .

O devido registro da empresa estrangeira e dos respectivos profissionais que realizarão os serviços, no Crea, é pressuposto para a assinatura do contrato com a administração pública, conforme o art. 6º da Resolução Confea 444/2000:

Art. 6º. As empresas estrangeiras vencedoras de licitação no Brasil deverão antes de iniciadas as obras ou serviços, providenciar seus respectivos registros junto ao Crea da região onde será realizada a obra ou serviço, procedendo a indicação de profissionais legalmente habilitados para responsabilizarem-se tecnicamente por suas atividades.

No que tange aos atestados para comprovação de capacitação técnico-profissional estabelecidos nos subitens 4, 5 e 8 do item 5.2.3.4, cujos serviços foram executados por profissionais da área de engenharia elétrica, quando as atribuições estariam relacionadas a profissionais de engenharia civil (subitens 4 e 5) e de engenharia mecânica (subitem 8) , nos termos da Resolução 218, de 29/06/1973, do Confea, os documentos apresentados demonstram que o consórcio habilitado possui profissionais qualificados para todos os serviços questionados, não havendo dúvida de que realizaram serviços de complexidade semelhante aos descritos no edital.

Restou claro, portanto, que os profissionais são equivalentes aos profissionais brasileiros exigidos pelo edital e que o registro deles no Crea não é exigido antes da formalização contratual.

Quanto à falta de atendimento do subitem 5.2.4.1, alínea “a”, do edital, referente ao índice de liquidez geral mínimo requerido para a participação no certame, de acordo com declaração da Ernest & Young, responsável por auditar as demonstrações contábeis da consorciada Sacyr (Peça 33, p. 46-56 e 140-142) , a conta “inversiones em empresas del grupo a largo prazo” está corretamente classificada como realizável a longo prazo.

Assim, o consórcio vencedor atingiu o índice de liquidez geral mínimo requerido, não prosperando o argumento do representante acerca do aludido subitem.

No que concerne ao decreto ou registro de autorização do poder executivo para a empresa estrangeira Sacyr Construcción S.A., verifica-se que, no momento da habilitação, a licitante apresentou o necessário decreto de autorização, no prazo fixado pela comissão julgadora, nos termos do art. 48, §3º da Lei de Licitações, afastando o suposto vício.

A Seinfra-CE apresentou ainda os instrumentos firmados com o Governo Federal, com a Caixa (peça 36, p. 104-108 e 164-166) e com o BNDES (peça 36, p. 89-103 e 167-189) , para o financiamento das obras licitadas por meio da Concorrência Pública XXXXX/SEINFRA/CCC, bem como, informou os respectivos valores. Demonstrou a previsão no orçamento do Estado do Ceará para o empreendimento, conforme disposto no Plano Plurianual 2016/2019 – Lei 15.929, de 29/12/2015 (peça 36, p. 72-79) e na LOA de 2018 (peça 36, p. 88) .

Ressaltou que a questão da disponibilidade de recursos para a contratação anterior foi objeto do TC XXXXX/2016-6, Fiscobras 2016, julgado pelo Acórdão 2130/2016-Plenário, de relatoria do Ministro Marcos Bemquerer. Naquela assentada, o TCU reconheceu que a disponibilidade de recursos federais e a retenção de pagamentos, no âmbito do Contrato 018/Seinfra/2013, estava associada às divergências nas medições e à ausência de elaboração do projeto executivo por parte da contratada.

Portanto, ficou comprovado que há previsão de recursos orçamentários e instrumentos válidos e vigentes para o financiamento do empreendimento objeto da Concorrência Pública XXXXX/SEINFRA/CCC, razão pela qual, não vislumbro óbices legais para a licitação.

A Seinfra-CE esclareceu também as diferenças entre o projeto licitado por meio da Concorrência Pública XXXXX/Seinfra/CCC, que resultou no Contrato 18/Seinfra/2013, e o objeto da Concorrência Pública XXXXX/SEINFRA/CCC.

O contrato anterior abrangia apenas as obras civis da Linha Leste, tendo sido apontado no Fiscobras 2016 (TC XXXXX/2016-6) , entre os indícios de irregularidades, o risco de inviabilidade das soluções de parceria público privada para tornar o sistema operacional, conforme planejado no primeiro momento.

Como houve grande atraso na execução contratual anterior, ficou inviável o aproveitamento da avença, devido ao elevado valor de reajuste, na casa de R$ 678 milhões, e à redução dos recursos financeiros acordados com os órgãos financiadores.

No início de 2017, o Grupo de Trabalho formado por representantes da Seinfra-CE, do Metrô de Fortaleza (Metrofor) , da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (Semob) , da Caixa, do BNDES e do Banco Mundial se reuniu para elaborar solução para a retomada e continuidade do Projeto Linha Leste. Do trabalho, resultaram como diretrizes:

a) priorização do trecho da Linha Leste de Chico da Silva a Papicu, propiciando o fechamento do triângulo formado pelas linhas: Sul (trecho Chico da Silva-Parangaba) , VLT (Parangaba-Papicu) e Leste (Papicu-Chico da Silva) ; e

b) exigência de que os recursos alocados fossem suficientes para garantir a funcionalidade simultânea das obras, instalações civis, fornecimento e instalação de sistemas, equipamentos e material rodante; sem a utilização de parcerias público-privadas, o que somente se tornou viável com a opção pela execução do empreendimento por partes (fases) .

Por conseguinte, não houve alteração substancial do projeto básico do empreendimento Linha Leste em relação ao licitado anteriormente. Houve, sim, sua divisão em fases e inclusão de sistemas, equipamentos e material rodante, além de centro de manutenção, itens inexistentes no certame anterior, a fim de garantir a funcionalidade exigida pelos órgãos federais financiadores.

Restaram justificadas as alterações no objeto licitado.

Por fim, não procede o argumento utilizado pela representante de que o Governo do Estado do Ceará estaria conduzindo o certame “a toque de caixa”, e de forma célere e atabalhoada.

Os prazos legais foram todos obedecidos. A comissão de licitação apreciou os questionamentos formulados pelas empresas Queiroz Galvão, Odebrecht e Construção Internacional S.A. em prazo comum e razoável, sendo o interregno de 15 dias para a assinatura do contrato e de três meses para a condução do certame adequados para o caso em tela, em que apenas um licitante apresentou proposta, estando ausentes as fases recursais para cada ato público.

V

Pelo exposto, as irregularidades apontadas pelo consórcio representante, bem como aquelas suscitadas a partir da análise de impugnações realizadas durante o certame mostraram-se improcedentes.

Não há elementos que caracterizem direcionamento da Concorrência Pública XXXXX/Seinfra/CCC, apesar de um único licitante ter participado do certame. Contribuem para a elisão da hipótese do direcionamento: a) o fato de o Consórcio FTS ter sido, inicialmente, inabilitado, e declarado vencedor somente após ter apesentado o decreto de autorização do poder executivo para atuação da empresa estrangeira Sacyr Construcción S.A. no Brasil; b) o desconto oferecido pelo vencedor, de 14,03% em relação ao orçamento estimado pela Administração.

Ressalto que o deslinde desta representação não afasta outras eventuais falhas ou irregularidades na Concorrência Pública XXXXX/Seinfra/CCC e no contrato dela decorrente, em especial, falhas no projeto licitado.

Análise detida do projeto é possível somente a partir de auditoria realizada com essa finalidade.

Feitas essas considerações, conheço desta representação para, no mérito, considerá-la improcedente.

Voto por que o Tribunal de Contas da União aprove o acórdão que submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 17 de julho de 2019.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Relator

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