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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Plenário

Partes

3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Construtora Ferreira Guedes S.A. (61.099.826/0001-44); Secretaria de Infraestrutura do Governo (03.503.868/0001-00)., Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado do Ceará.

Julgamento

Relator

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU_RP_02378420180_762cd.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_02378420180_540a9.pdf
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Relatório

Adoto, como relatório, a instrução da Secretaria de Controle Externo do Ceará (Secex/CE) , peça 51, cujas avaliações e proposta de encaminhamento contaram com a anuência dos respectivos dirigentes.

Transcrevo a peça a seguir, in verbis:

“INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de representação formulada pelo Consórcio Metrô Linha Leste Fortaleza (CNPJ 23.XXXXX/0001-70) , constituído pelas empresas Acciona Construccion S.A. (CNPJ 03.XXXXX/0001-03) e Construtora Marquise S.A. (CNPJ 07.XXXXX/0001-85) , com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado do Ceará – Seinfra-CE, relacionadas à condução da Concorrência Pública XXXXX/SEINFRA/CCC que tem por objeto prover a contratação de empresa para execução das obras de construção da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, custeadas com recursos públicos da União Federal.

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

2. Inicialmente, deve-se registrar que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada de indícios concernentes às irregularidades denunciadas.

3. Além disso, como destaca o Consórcio Metrô Linha Leste Fortaleza, qualquer licitante ou pessoa jurídica possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no § 1º do art. 113, da Lei 8.666/1993 c/c inciso VII, do art. 237, do RI/TCU.

4. Quanto à matéria ser de competência do Tribunal, evidencia-se que as fontes de recursos do edital ora questionado englobam aporte de recursos públicos federais oriundos do Orçamento Geral da União (OGU) , empréstimos da Caixa Econômica Federal (CEF) e de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) , conforme previsto no subitem 2.1 do Edital de Concorrência Pública Nacional XXXXX/Seinfra/CCC, que mostra a utilização de recursos federais, justificando, por conseguinte, a presente representação.

5. Ainda, conforme dispõe o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução – TCU 259/2014, verifica-se a existência do interesse público no trato das supostas irregularidades, pois a habilitação de empresa sem a demonstração das qualificações técnicas e financeiras requeridas poderia, em tese, causar prejuízo decorrentes da má execução do contrato firmado.

6. Dessa forma, a representação pôde ser apurada, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.

HISTÓRICO

I. Dos argumentos do representante (peças 2-4)

7. Em síntese, o representante alega que, após a Seinfra-CE ter rescindido unilateral e irregularmente o Contrato 018/Seinfra/2013, que tinha por objeto a execução das obras de construção da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, fatos estes que estão sendo tratados no âmbito do TC XXXXX/2018-4, de Relatoria do Min. Vital do Rêgo, aquele Órgão Estadual, na condução da Concorrência Pública XXXXX/SEINFRA/CCC, que tem por finalidade a contratação de empresa para execução do mesmo empreendimento, estaria direcionando e favorecendo indevidamente a única licitante que participou do certame: o Consórcio FTS Linha Leste, formado pela Construtora Ferreira Guedes e Sacyr Construcción S.A., motivando, assim, essa nova representação.

8. Segundo o representante, em razão de inúmeras cláusulas restritivas contidas no edital, apenas uma licitante apresentou documentação de habilitação e proposta comercial. Além disso, apesar da documentação apresentada por esta licitante padecer de incontáveis irregularidades, o órgão licitante estaria adotando inúmeras medidas a fim de manter esse consórcio no certame. Em síntese, são essas as eventuais irregularidades apontadas pelo representante:

a) o consórcio vencedor não teria atendido ao item 5.2.3.2 do edital, subitem 3, quanto à qualificação técnico-operacional “Escavação invertida com transporte vertical – 22.000 m³”;

b) não teria atendido ao item 5.2.3.2 do edital, subitem 5, quanto à qualificação técnico-operacional “Instalação de via permanente, em massa mola, em túnel, necessariamente em via metroferroviária – 5.000 m”;

c) não teria atendido ao item 5.2.4.1, alínea “a” do edital, quanto ao índice de liquidez geral requerido para a participação no certame; e

d) não teria apresentado decreto ou registro de autorização do poder executivo para a empresa estrangeira Sacyr Construcción S.A..

9. Acrescenta ainda o representante que o motivo do consórcio vencedor ter sido a única licitante se deve exatamente às mesmas cláusulas citadas, que estariam restringindo indevidamente a competitividade do certame.

10. Dessa maneira, seria evidente o risco de prejuízo ao erário, uma vez que somente uma licitante compareceu ao certame e foi habilitada à custa de uma “flexibilização”, apenas em favor dela, de regras restritivas que afastaram todas as demais interessadas da licitação.

11. Além do direcionamento, o consórcio representante aponta que o Governo do Estado do Ceará vem conduzindo o novo certame “a toque de caixa” como revela a imprensa local (representante anexou reportagem à peça 4, p. 26-29) , em reportagem que dá conta do empenho das autoridades em assinar o novo contrato no prazo recorde de quinze dias.

12. Finalmente, o representante alega que o procedimento célere e atabalhoado do órgão licitante tem por objetivo inviabilizar a jurisdição do Tribunal e tornar inútil qualquer provimento que venha a ser decretado no âmbito do TC XXXXX/2018-4.

13. Em conclusão, o consórcio representante requer que seja proferida, em caráter de urgência:

a) medida cautelar tendo como objetivo suspender a Concorrência Pública XXXXX/SEINFRACCC até que sejam examinadas, em definitivo, as ilegalidades denunciadas na presente Representação, praticadas no curso do referido certame, devendo a medida cautelar de suspensão do certame vigorar, ainda, até a conclusão final do processo TC XXXXX/2018-4, a fim de preservar o seu resultado útil; e

b) seja determinado o célere andamento do processo TC XXXXX/2018-4, atualmente em fase de admissibilidade do seu pertinente Pedido de Reexame.

14. Em anexo as suas alegações, o representante fez juntar aos autos ainda a seguinte documentação:

Documento

Localização

Edital da Concorrência Pública XXXXX/Seinfra/CCC

Peça 2, p. 63; peça 3, p. 1-17

Atestado técnico emitido pela Prefeitura de Natal/RN

Peça 3, p. 18-54

Esclarecimentos prestados pelo Consórcio FTS junto à Comissão de Licitação

Peça 3, p. 55-65

Impugnações apresentadas junto à Comissão de Licitação e Parecer Técnico 57/2018-CTO da Seinfra-CE

Peça 3, p. 66-75; e peça 4, p. 1-23

Ata da Concorrência Pública XXXXX/Seinfra/CCC

Peça 4, p. 24-25

Notícias veiculadas na imprensa

Peça 4, p. 26-29

II. Do andamento processual no âmbito do TCU

15. Na instrução inicial desta Unidade Técnica (peça 7) , considerando que ainda não havia elementos de convicção suficientes para confirmar o pressuposto da fumaça do bom direito quanto às supostas irregularidades apontadas pelo consórcio representante, mas reconhecendo a materialidade e importância do objeto questionado, entendeu-se que antes de o TCU se posicionar sobre a concessão da cautelar pleiteada pelo representante, se mostrava mais oportuno realizar oitiva prévia da Seinfra-CE para que apresentasse informações capazes de sanear as supostas irregularidades questionadas pela licitante.

16. Dissentindo da proposta formulada pela Unidade Técnica, o Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues, em seu voto (peça 11) , após um breve histórico das obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, entendeu que os elementos apresentados pelo representante somados a outros questionamentos apontados em sede de impugnação junto à comissão de licitação seriam suficientes para caracterizar a fumaça do direito. Além disso, também estaria presente o requisito do perigo da demora diante das notícias veiculadas na mídia de que o contrato com o Consórcio FTS linha Leste estava na iminência de ser assinado.

17. Do exposto, o processo foi submetido ao Plenário do TCU, que assim decidiu no âmbito do Acórdão 1746/2018-Plenário:

9.1. conhecer desta representação;

9.2. nos termos do art. 276 do RI/TCU, suspender cautelarmente a Concorrência Pública XXXXX/Seinfra/CCC, no estado em que estiver, e os atos dela decorrentes, até a análise do mérito destes autos;

9.3. determinar à Secex/CE que:

9.3.1. realize, nos termos dos art. 276, § 3º, e 205, inciso V, do Regimento Interno/TCU, a oitiva da Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará (Seinfra-CE) , para, no prazo de até 15 dias, a partir da ciência desta deliberação, manifestar-se sobre os fatos apontados nesta representação, em especial quanto aos pontos destacados:

9.3.1.1. o consórcio vencedor não atendeu ao item 5.2.3.2 do edital, subitem 3, quanto à qualificação técnico-operacional “Escavação invertida com transporte vertical – 22.000 metros cúbicos”;

9.3.1.2. o consórcio vencedor não atendeu ao item 5.2.3.2 do edital, subitem 5, quanto à qualificação técnico-operacional “Instalação de via permanente, em massa mola, em túnel, necessariamente em via metroferroviária – 5.000 metros”;

9.3.1.3. o consórcio vencedor apresentou atestados de capacitação técnico-profissional e operacional referentes aos serviços elencados nos subitens 1 e 2 dos itens 5.2.3.2. e 5.2.3.4., do edital, realizados por profissionais estrangeiros não habilitados no CREA;

9.3.1.4. o consórcio vencedor apresentou atestados para comprovação de capacitação técnico-profissional não reconhecidos pelo CREA, referentes à atestação da execução de túneis em Shield (subitem 1 do item 5.2.3.4.) e de parede diafragma (subtem 2 do item 5.2.3.4.) , em afronta ao comando do item 5.2.3. 5. do edital da licitação;

9.3.1.5. o consórcio vencedor apresentou atestados para comprovação de capacitação técnico-profissional para os subitens 4, 5 e 6 do item 5.2.3.4, cujos serviços foram executados por profissionais da área de engenharia elétrica, sendo que tais serviços seriam atribuições da área de engenharia civil (subitens 4 e 5) e mecânica (subitem 6) , conforme Resolução 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) ;

9.3.1.6. o consórcio vencedor não atendeu ao item 5.2.4.1, alínea “a”, do edital, quanto ao índice de liquidez geral mínimo requerido para a participação no certame;

9.3.1.7. o consórcio não apresentou decreto ou registro de autorização do poder executivo para a empresa estrangeira Sacyr Construcción S.A., no momento da habilitação;

9.3.1.8. informar todos os instrumentos eventualmente firmado com o Governo Federal, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Desenvolvimento (BNDES) , bem como os respectivos valores envolvidos, para o financiamento das obras licitadas por meio da Concorrência Pública XXXXX/SEINFRA/CCC;

9.3.1.9. esclarecer as diferenças entre o projeto licitado por meio da Concorrência Pública XXXXX/Seinfra/CCC e aquele licitado por meio da Concorrência Pública XXXXX/SEINFRA/CCC, bem como, justificar tecnicamente as alterações realizadas;

9.3.2. realize, nos termos do art. 205, inciso V, do Regimento Interno/TCU, a oitiva do Consórcio FTS Linha Leste para que, no prazo de 15, querendo, manifeste-se acerca das irregularidades apontadas nesta representação, especialmente quanto aos pontos destacados nos itens “9.3.1.1” a “9.3.1.7” deste acórdão;

9.3.3. avalie as respostas às oitivas, dentro do prazo de 15 dias, a contar do recebimento da última resposta ou do fim do prazo concedido à Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará (Seinfra-CE) e ao Consórcio FTS Linha Leste;

18. A tabela abaixo resume o resultado das oitivas realizadas:

Destinatário

Ofício

AR

Resposta

Seinfra-CE

1554/2018 (peça 13)

Peça 14

Peças 35-36

Construtora Ferreira Guedes (Consórcio FTS Linha Leste)

1558/2018 (peça 18)

-

Peças 29-34

Consórcio FTS Linha Leste

1559/2018 (peça 23)

18.1. Posteriormente, atendendo à solicitação desta Unidade Técnica, a Seinfra-CE ainda encaminhou novos esclarecimentos adicionais (peça 39) .

EXAME TÉCNICO

I. Dos elementos apresentados pela Seinfra-CE em sede de oitiva (peças 35-36)

19. Em resposta à oitiva que lhe foi encaminhada, a Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado do Ceará apresentou os seguintes esclarecimentos no intuito de demonstrar a inexistência das irregularidades suscitadas na representação e a regularidade da Concorrência Pública XXXXX/Seinfra/CCC.

I.1 Das Preliminares

20. Preliminarmente, a Seinfra-CE apontou que houve sorteio indevido quando da definição da relatoria do atual processo já que o Min. Vital do Rêgo Filho era prevento por ter relatado representação anterior versando acerca do mesmo certame.

I.2 Breves Considerações

21. Antes de enfrentar cada um dos tópicos apontados na oitiva, a Seinfra-CE entendeu necessário informar que a Concorrência Pública XXXXX/Seinfra/CCC já foi objeto de apreciação em outros processos no âmbito do próprio TCU, do TCE/CE e do Judiciário Cearense (TJ/CE) . No entanto, até a decisão do Acórdão 1746/2018-TCU-Plenário, todas as decisões anteriores reconheceram a ausência dos requisitos legais autorizadores da suspensão cautelar do certame:

Órgão

Processo

Representante

Tipo

Data

Status

TCU

XXXXX/2018-4

Consórcio Metrô Linha Leste de Fortaleza

Representação

16/3/2018

Julgada improcedente em 6/6/2018 (Acórdão 1316/2018-TCU-PL

Manifestação da Serur de negar provimento ao recurso

XXXXX/2018-3

Construtora Queiroz Galvão

Representação

9/5/2018

Aguardando Julgamento

XXXXX/2018-0

Consórcio Metrô Linha Leste de Fortaleza

Representação

18/7/2018

Suspensão Cautelar do Certame

TCE/CE

04234/2018-8

Odebrecht Engenharia

Representação

8/5/2018

Cautelar Indeferida

10048/2018-8

Odebrecht Engenharia

Agravo

10/8/2018

Aguardando julgamento

04251/2018-8

Camargo Corrêa

Representação

9/5/2018

Cautelar indeferida

07439/2018-8

Acciona Construcción

Representação

28/6/2018

Cautelar indeferida

TJ/CE

XXXXX-23.2018.8.06.0000

Construtora Queiroz Galvão

Mandado de Segurança

9/5/2018

Cautelar indeferida

XXXXX-46.2018.8.06.0000

Consórcio Metrô Linha Leste de Fortaleza

Mandado de Segurança

8/5/2018

Cautelar indeferida

XXXXX-71.2018.8.06.0001

Odebrecht Engenharia

Mandado de Segurança

9/5/2018

Cautelar indeferida

XXXXX-68.2018.8.06.0000

Consórcio Metrô Linha Leste de Fortaleza

Mandado de Segurança

20/2/2018

Cautelar indeferida

22. Acrescentou ainda que o Consórcio representante faz inúmeras ilações apenas para resguardar direitos eminentemente privados mascarados de interesse público, desnaturando a realidade dos fatos, e com riscos de inviabilizar a retomada da implantação do projeto, bem como agravar o risco de perda dos recursos federais que, até então, foram arduamente resguardados.

I.3 Item 9.3.1.1. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor não atendeu ao item 5.2.3.2 do edital, subitem 3, quanto à qualificação técnico-operacional “Escavação invertida com transporte vertical – 22.000 metros cúbicos”;

23. Em relação a este item da oitiva, a Seinfra-CE apresentou, em resumo, os seguintes esclarecimentos (peça 35, p. 66-85) :

a) informa a Seinfra, reproduzindo o disposto no âmbito do Parecer Técnico 75/2018-CTO, que o entendimento do corpo técnico da Seinfra é de que o percentual de participação de cada empresa em um consórcio é característica da formação do consórcio e se reflete somente na distribuição societária e financeira, uma vez que seria impossível a quantificação de serviços executados somente por uma e outra empresa, dentro do consórcio;

b) dessa forma, no Edital do Certame XXXXX/Seinfra/CCC, não havia cláusula específica que estipulasse que, para fins de comprovação da capacidade técnico operacional, as quantidades executadas pelas empresas deveriam levar em conta somente o percentual de participação, quando em consórcio. Aliás, esta prática nunca foi adotada na análise da documentação técnica dos certames oriundos da Seinfra-CE;

c) com base nesse entendimento, explica a Seinfra que, quando da análise da documentação técnica, como existiam vários atestados para a comprovação da mesma exigência, analisou-se e considerou-se apenas os atestados até o atendimento da exigência específica a qual ele se refere, desconsiderando, a princípio, os demais atestados apresentados. No entanto, em nenhum momento, tais documentos foram invalidados pelo corpo técnico;

d) dessa forma, mesmo considerando que o percentual de participação de uma empresa em consórcio deva ser levado em consideração quando da análise dos documentos de habilitação, ainda assim o Consórcio FTS Linha Leste cumpriria a exigência quando observados os demais atestados apresentados:

Documento

Participação da Ferreira Guedes ou da empresa Sacyr no Consórcio

Total de escavação invertida atribuída à empresa

CAT WEB – 209347/2014

40,00%

16.995,00 m³

Tradução 20060

35,00%

63.000,00 m³

Traduções 19910 e 19995

42,04%

54.887,42 m³

Tradução 20039

35,00%

67.202,84 m³

TOTAL

202.085,26 m³

24. Em anexo aos seus esclarecimentos quanto ao aludido item, a Seinfra fez juntar aos autos a seguinte documentação:

Documento

Localização

Parecer Técnico 75/2018-CTO/Seinfra

Peça 36, p. 633-702

I.4 Item 9.3.1.2. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor não atendeu ao item 5.2.3.2 do edital, subitem 5, quanto à qualificação técnico-operacional “Instalação de via permanente, em massa mola, em túnel, necessariamente em via metroferroviária – 5.000 metros”;

25. Em relação a este item da oitiva, a Seinfra-CE apresentou, em resumo, os seguintes esclarecimentos (peça 35, p. 85-92) :

a) a Seinfra, reproduzindo o disposto no âmbito do Parecer Técnico 75/2018-CTO, inicia com as mesmas ponderações colocadas em relação ao item anterior de que o percentual de participação de cada empresa em um consórcio é característica da formação do consórcio e se reflete somente na distribuição societária e financeira, uma vez que seria impossível a quantificação de serviços executados somente por uma e outra empresa, dentro do consórcio;

b) dessa forma, no Edital do Certame XXXXX/Seinfra/CCC, não havia cláusula específica que estipulasse que, para fins de comprovação da capacidade técnico operacional, as quantidades executadas pelas empresas deveriam levar em conta somente o percentual de participação, quando em consórcio;

c) com base nesse entendimento, explica a Seinfra que, também em relação a esse item, quando da análise da documentação técnica, como existiam vários atestados para a comprovação da mesma exigência, analisou-se e considerou-se apenas os atestados até o atendimento da exigência específica a qual ele se refere, desconsiderando, a princípio, os demais atestados apresentados. No entanto, em nenhum momento, tais documentos foram invalidados pelo corpo técnico;

d) dessa forma, mesmo considerando que o percentual de participação de uma empresa em consórcio deva ser levado em consideração quando da análise dos documentos de habilitação, ainda assim o Consórcio FTS Linha Leste cumpriria a exigência quando observados os demais atestados apresentados:

Documento

Participação da Ferreira Guedes ou da empresa Sacyr no Consórcio

Total de implantação de via em massa mole atribuída à empresa

CAT XXXXX

13,176%

767,64 m

Tradução 20018

100,00%

5.647,00 m

Traduções 20037 e 20020

65,00%

1.322,40 m

TOTAL

7.737,04 m

26. Em anexo aos seus esclarecimentos quanto ao aludido item, a Seinfra fez juntar aos autos a seguinte documentação:

Documento

Localização

Parecer Técnico 75/2018-CTO/Seinfra

Peça 36, p. 633-702

I.5 Item 9.3.1.3. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor apresentou atestados de capacitação técnico-profissional e operacional referentes aos serviços elencados nos subitens 1 e 2 dos itens 5.2.3.2. e 5.2.3.4., do edital, realizados por profissionais estrangeiros não habilitados no CREA;

27. Em relação a este item da oitiva, a Seinfra-CE apresentou, em resumo, os seguintes esclarecimentos (peça 35, p. 92-103) :

a) tal item não teria sido suscitado pelo representante nesses autos, mas pelo próprio Relator em face de questionamento levantado pela empresa Odebrecht em sede de impugnação ao certame, salientando, ainda, que embora tal empresa tenha presenciado a sessão, não teve interesse de participar do certame;

b) a Seinfra, reproduzindo mais uma vez o Parecer Técnico 75/2018-CTO, informou que o edital é claro no sentido de que, os documentos para empresas estrangeiras podem ser aceitos, desde que traduzidos para o português por tradutor juramentado, conforme item 3.2.1.2 do Edital;

c) nesse contexto, o art. 32, §4º da Lei 8.666/1993, estabelece que:

§4º As empresas estrangeiras que não funcionam no país, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

d) nesse diapasão, a exigência de registro prévio nas entidades de classe, durante o procedimento licitatório, seria desnecessária visto que as empresa estrangeiras não teriam tempo hábil para registro e atestação dos documentos no sistema Confea-Crea. Assim, o devido registro só ocorre quando da efetivação da contratação e antes do início dos serviços, conforme se depreende do art. 6º da Resolução Confea 444, de 14 de abril de 2000:

Art. 6º. As empresas estrangeiras vencedoras de licitação no Brasil deverão antes de iniciadas as obras ou serviços, providenciar seus respectivos registros junto ao CREA da região onde será realizada a obra ou serviço, procedendo a indicação de profissionais legalmente habilitados para responsabilizarem-se tecnicamente por suas atividades.

e) ainda sobre o assunto, em sentença proferida na 1ª Vara da Fazenda Pública, Comarca de Fortaleza, Processo XXXXX-67.2013.8.06.0001, na qual tratou de representação postulada por consórcio participante do certame anterior, 20130004/Seinfra/CCC, restou decidido que o Estado do Ceará agiu corretamente ao considerar todos os atestados estrangeiros apresentados para o atendimento das exigências editalícias, mesmo que alguns deles não estejam registrados no Crea por serem referentes a obras executadas no exterior. Decisão esta que, à época, beneficiou, inclusive, a própria representante nestes autos; e

f) prossegue a Seinfra apresentando outras decisões judiciais, administrativas e do próprio TCU que corroboram a aceitação dos aludidos atestados.

28. Em anexo aos seus esclarecimentos quanto ao aludido item, a Seinfra fez juntar aos autos a seguinte documentação:

Documento

Localização

Parecer Técnico 75/2018-CTO/Seinfra

Peça 36, p. 633-702

I.6 Item 9.3.1.4. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor apresentou atestados para comprovação de capacitação técnico-profissional não reconhecidos pelo CREA, referentes à atestação da execução de túneis em Shield (subitem 1 do item 5.2.3.4.) e de parede diafragma (subitem 2 do item 5.2.3.4.) , em afronta ao comando do item 5.2.3.5. do edital da licitação;

29. Em relação a este item da oitiva, a Seinfra-CE apresentou, em resumo, os seguintes esclarecimentos (peça 35, p. 103-110) :

a) mais uma vez a Seinfra informa que tal item não teria sido suscitado pelo representante nesses autos, mas pelo próprio Relator em face de questionamento levantado pela empresa Odebrecht em sede de impugnação ao certame, salientando, ainda, que embora tal empresa tenha presenciado a sessão, não teve interesse de participar do certame;

b) continua a Seinfra informando que para a comprovação do item 5.2.3.4 acatou os documentos do país de origem da concorrente, devidamente traduzidos para o português, por entender que este seria o procedimento adequado à legislação pertinente, conforme já evidenciou no item anterior;

c) apresentou ainda a tabela abaixo com o nome de todos os profissionais identificados e aceitos para atendimento do item 5.2.3.4, subitens 1 e 2:

Exigência

Detentor da Certidão

Profissional

Especialização

Atestados

Execução de obra com emprego de métodos executivos para escavação de túnel com utilização de SHIELD, em seção igual ou superior à 20m²

Carlos Martinez Almeida (Sacyr)

Eng. de Caminhos

19910/19995

Juan Antonio Marin Rodenas (Sacyr)

Eng. de Caminhos

19910/19995

Jose Ignacio Sanz Delgado (Sacyr)

Eng. de Caminhos

19910/19995

Fernando Evangélio Gamero

Chefe de Túnel

19909/19912

Jorge Higueras Higuero

Chefe Produção de Túnel

19909/19912

Lorenzo Donado Miñambres

Chefe Produção de Túnel

19909/19912

Cristobal Martinez Ruiz

Chefe de Máquinas

19909/19912

Execução de Parede Diafragma

Carlos Martinez Almeida (Sacyr)

Eng. de Caminhos

19910/19995

Juan Antonio Marin Rodenas (Sacyr)

Eng. de Caminhos

19910/19995

Jose Ignacio Sanz Delgado (Sacyr)

Eng. de Caminhos

19910/19995

Eduardo Pereira Jambrina

Chefe de Obra

20019/20018

d) registrou, ainda a Seinfra que o título de “engenheiro de caminhos” na Espanha é o nome adotado para o equivalente a engenheiro civil no Brasil;

e) restaria claro, portanto, que os profissionais são equivalentes aqui no Brasil e que o registro destes no CREA não seria exigido antes da formalização contratual;

f) prossegue a Seinfra apresentando decisões judiciais, administrativas e do próprio TCU que corroboram a aceitação dos aludidos atestados.

30. Em anexo aos seus esclarecimentos quanto ao aludido item, a Seinfra fez juntar aos autos a seguinte documentação:

Documento

Localização

Parecer Técnico 75/2018-CTO/Seinfra

Peça 36, p. 633-702

I.7 Item 9.3.1.5. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor apresentou atestados para comprovação de capacitação técnico-profissional para os subitens 4, 5 e 6 do item 5.2.3.4, cujos serviços foram executados por profissionais da área de engenharia elétrica, sendo que tais serviços seriam atribuições da área de engenharia civil (subitens 4 e 5) e mecânica (subitem 6) , conforme Resolução 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) ;

31. Em relação a este item da oitiva, a Seinfra-CE apresentou, em resumo, os seguintes esclarecimentos (peça 35, p. 110-116) :

a) mais uma vez a Seinfra informa que tal item não teria sido suscitado pelo representante nesses autos, mas pelo próprio Relator em face de questionamentos levantados pela empresa Odebrecht e pela empresa Queiroz Galvão em sede de impugnação ao certame, salientando, ainda, que embora tal empresa tenha presenciado a sessão, não teve interesse de participar do certame;

b) apesar de no parecer técnico que validou os atestados, constar a indicação do atestado do profissional Luiz Carlos Souza Alves, para fins de comprovação da capacidade técnica operacional para os serviços de execução de coluna jet grouting, instalação de via permanente em massa mola em túnel e sistema de ventilação em túnel, reconhece a Seinfra que houve um equívoco na indicação deste profissional no parecer técnico encaminhado;

c) no entanto, considerando os mesmos documentos apresentados durante o certame, existem outros profissionais que atenderiam as exigências, com as devidas atribuições:

Exigência

Detentor da Certidão

Profissional

Especialização

Atestados

4. Execução de coluna de Jet Grouting

Carlos Martinez Almeida (Sacyr)

Eng. de Caminhos

19910/19995

Juan Antonio Marin Rodenas (Sacyr)

Eng. de Caminhos

19910/19995

Jose Ignacio Sanz Delgado (Sacyr)

Eng. de Caminhos

19910/19995

Paulo Fascina da Silva

Eng. Civil

2620160001075

5. Instalação de Via Permanente, em massa mole, em túnel, necessariamente em via metroferroviária

Flávio Fernando Pascolat

Eng. Civil

2620120002295

6. Implantação ou instalação de sistema de rede aérea metroviária de catenária rígida em túneis

Carlos Martinez Almeida (Sacyr)

Eng. de Caminhos

19910/19995

Juan Antonio Marin Rodenas (Sacyr)

Eng. de Caminhos

19910/19995

Jose Ignacio Sanz Delgado (Sacyr)

Eng. de Caminhos

19910/19995

Luiz Carlos Souza Alves

Eng. Eletricista

SZO-89757

d) da tabela acima verifica-se que para os subitens 4 e 5 existem profissionais com as devidas atribuições técnicas para a execução dos serviços, tanto “engenheiros de caminho”, que equivaleriam ao engenheiro civil no Brasil, quanto o próprio engenheiro civil;

e) em relação ao subitem 6, a Seinfra discorda que tal serviço seria da área de engenharia mecânica, já que se trata sistema de distribuição e alimentação elétrica aérea, ou seja, é um sistema que se encaixa na área de engenharia elétrica no setor eletrotécnico e, portanto, o profissional engenheiro eletricista atende as exigências do Edital;

f) por fim, informou a Seinfra que o Consórcio FTS (Linha Leste) não só atendeu como superou em quantidades todas as exigências do Edital, nas seguintes quantidades:

Capacitação Técnico-OperacionalCertidões e atestados

Exigido Edital

Atendido Consórcio

Quantidade

%

Quantidade

%

Escavação de Túnel com Shield

5.000,00

100

7.667,24

153

Parede Diafragma

18.000,00

100

70.391,80

391

Escavação Invertida com transporte vertical

22.000,00

100

185.090,26

841

Jet Grouting

15.000,00

100

24.866,13

166

Instalação de via permanente em túnel

5.000,00

100

7.737,05

155

Sistema de ventilação em túneis

5.000,00

100

5.885,39

118

Sistema de sinalização

5.000,00

100

15.132,94

303

Rede aérea metroviária de catenária rígida em túneis

5.000,00

100

11.952,48

239

32. Em anexo aos seus esclarecimentos quanto ao aludido item, a Seinfra fez juntar aos autos a seguinte documentação:

Documento

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Parecer Técnico 75/2018-CTO/Seinfra

Peça 36, p. 633-702

I.8 Item 9.3.1.6. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor não atendeu ao item 5.2.4.1, alínea “a”, do edital, quanto ao índice de liquidez geral mínimo requerido para a participação no certame;

33. Em relação a este item da oitiva, a Seinfra-CE apresentou, em resumo, os seguintes esclarecimentos (peça 35, p. 117-126) :

a) informou, inicialmente, que a análise do índice de liquidez geral coube à Comissão Central de Concorrência – CCC;

b) reproduzindo manifestação do Consórcio FTS Linha Leste, vencedor do certame, passa então a esclarecer que, conforme as disposições do Edital, as empresas estrangeiras deveriam, em termos de habilitação, apresentar documentos equivalentes àqueles exigidos nas licitações brasileiras, atendendo, no que fosse possível, as exigências delas extraídas;

c) assim, a comprovação da habilitação de empresas estrangeiras não se faz, em grande medida, à luz da legislação brasileira, mas sim das normas estrangeiras pertinentes à cada licitante, devendo sempre ser realizada uma avaliação voltada à compatibilização das duas realidades de modo a se buscar o fim almejado pela administração;

d) o índice de liquidez geral – LG teria como finalidade averiguar a situação financeira da empresa, incluindo em sua fórmula valores relacionados a direitos e obrigações que serão constituídos e apurados a longo prazo. Em outras palavras: possui como finalidade avaliar a saúde e fôlego financeiro da empresa considerando um contexto que não é imediato, mas que se difere no tempo, a partir dos lançamentos contábeis que possuam apuração e realização após o encerramento do exercício imediatamente posterior ao que foi verificado o lançamento;

e) a representante afirma que a conta inversiones em empresas del grupo a largo prazo, constante das demonstrações da empresa Sacyr e que representam as participações da Sacyr em outras empresas do grupo, deveriam ser consideradas como investimento e não como ativo realizável à longo prazo, devendo, assim, ser retirada do cálculo do LG;

f) no entanto, a avaliação acerca de se a participação acionária detida pela empresa em outras sociedades deva ou não ser considerada como investimento, não pode ser realizada à luz da letra fria da lei, mas considerando o contexto em que se operacionaliza as atividades executadas pela empresa, conforme aponta a doutrina de Alexandre Assaf Neto em sua obra “Estrutura e Análise de Balanços: um enfoque econômico-financeiro”:

Todo investimento que a empresa tenha intenção de venda deve ser classificado no Ativo Circulante ou no Realizável a longo Prazo como ativos (investimentos) temporários.

g) assim, a avaliação acerca do lançamento contábil ser ou não caracterizado como investimento se dá a partir de decisão da própria empresa já que esta teria liberdade para decidir sobre a venda ou não daqueles ativos;

h) além disso, a própria Ernest & Young, empresa responsável por avaliar o balanço patrimonial da Sacyr, entendeu como válido e correto o lançamento da rubrica questionada como ativo de longo prazo;

i) a empresa Ernest & Young, responsável por auditar as demonstrações contábeis da consorciada Sacyr, lavrou ainda declaração por meio da qual afirmou a correção dos lançamentos à luz, inclusive, da legislação brasileira, asseverando que as questionadas participações, por estarem voltadas ao respaldo das atividades da companhia, não poderiam ser classificadas como investimentos, mas sim como realizável a longo prazo;

j) a estruturação de novas empresas, integrantes de grupo econômico, é realizada com a finalidade precípua de viabilizar a operacionalização das atividades da consorciada Sacyr além das fronteiras da Espanha, permitindo que serviços e obras relacionados ao seu objetivo social sejam executados em outros países, oi por meio de diferentes vieses de atuação, afastando por completo a possibilidade de caracterização desta participação como investimento; e

k) assim, as aludidas participações não podem ser consideradas investimentos, à luz do que trata o art. 179, inciso III, da Lei das SA, já que a elas falta o requisito trazido textualmente pela norma que é de “não estar destinada à manutenção da atividade da companhia ou da empresa”.

34. Em anexo aos seus esclarecimentos quanto ao aludido item, a Seinfra fez juntar aos autos a seguinte documentação:

Documento

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Parecer Técnico 75/2018-CTO/Seinfra

Peça 36, p. 633-702

I.9 Item 9.3.1.7. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio não apresentou decreto ou registro de autorização do poder executivo para a empresa estrangeira Sacyr Construcción S.A., no momento da habilitação;

35. Em relação a este item da oitiva, a Seinfra-CE apresentou, em resumo, os seguintes esclarecimentos:

a) reproduzindo manifestação do Consórcio FTS Linha Leste, vencedor do certame, informa a Seinfra que caberia às empresas estrangeiras que viessem a participar do certame, para fins de habilitação, apresentar os documentos de seus países de origem equivalentes àqueles comumente solicitados pela legislação nacional, notadamente os descritos nos artigos 28 a 33 da Lei 8.666/1993;

b) dessa forma, as empresas estrangeiras sem funcionamento no país estariam dispensadas de apresentar o aludido decreto de autorização, somente exigível das empresas com regular funcionamento no país, conforme já teria se posicionado, inclusive, o próprio TCU, como se verifica do Acórdão 7.920/2014-1ª Câmara de relatoria do Min. Weder de Oliveira; e

c) ainda que tal fato não configurasse qualquer ilegalidade, o certo é que a CCC declarou inicialmente inabilitado o Consórcio FTS Linha Leste exatamente por não ter apresentado o aludido registro de autorização, no entanto, e amparado no que dispõe o art. 48, §3º da Lei de Licitações, a comissão julgadora fixou prazo para que o consórcio apresentasse novos documentos de habilitação escoimados das causas que determinaram a sua inabilitação, o que o fez com a apresentação de Decreto de Autorização.

36. Em anexo aos seus esclarecimentos quanto ao aludido item, a Seinfra fez juntar aos autos a seguinte documentação:

Documento

Localização

Ata da reunião da Concorrência Pública XXXXX/CEASA/CCC

Peça 36, p. 22-26

Ata da reunião da Concorrência Pública XXXXX/Metrofor/CCC

Peça 36, p. 27

Ata da reunião da Concorrência Pública XXXXX/Metrofor/CCC

Peça 36, p. 28-29

Ata da reunião da Concorrência Pública XXXXX/Metrofor/CCC

Peça 36, p. 30

Ata da reunião da Concorrência Pública XXXXX/CEASA/CCC

Peça 36, p. 31

I.10 Item 9.3.1.8. do Acórdão 1746/2018-Plenário - informar todos os instrumentos eventualmente firmados com o Governo Federal, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Desenvolvimento (BNDES) , bem como os respectivos valores envolvidos, para o financiamento das obras licitadas por meio da Concorrência Pública XXXXX/SEINFRA/CCC;

37. Em relação a este item da oitiva, a Seinfra-CE apresentou, em resumo, os seguintes esclarecimentos (peça 35, p. 133-143) :

a) inicialmente, informa que tal questionamento não foi suscitado pela empresa representante, mas pelo próprio relator dos autos;

b) aduz que, desde 2013, sempre existiu previsão de recursos orçamentários que assegurassem o pagamento das obrigações decorrentes do cronograma do empreendimento Linha Leste Metrô de Fortaleza, em consonância com o disposto no art. 7º, §2º, III da Lei 8.666/1993;

c) o Edital da Concorrência Pública XXXXX/Seinfra/CCC, publicado no DOU de 18/4/2013, em sua Cláusula Segunda, fazia expressamente alusão à previsão de recursos orçamentários:

2. DA FONTE DE RECURSOS

2.1. O objeto desta Concorrência Pública Nacional será pago com recursos orçamentários oriundos de OGU, Financiamento da Caixa Econômica Federal e Tesouro do Estado, no valor estimado de R$ 2.496.326.861,69 (...) , com a classificação funcional: XXXXX.26.783.003.19858.01.449051.01.0 e IG nº 775349.

d) nesse sentido, sempre existiu, nos orçamentos do Estado do Ceará e da União, a previsão orçamentária para o empreendimento. No caso do Estado do Ceará, no início da obra, os recursos foram previstos no Plano Plurianual 2012/2015 – Lei 15.109, de 2/1/2012. Assim, em nenhum momento houve a falta de previsão orçamentária, sendo que a paralisação da obra decorrente da licitação anterior se deu em razão da inexecução do contrato pelo próprio consórcio contratado, como já reconhecido por esta Corte no âmbito da auditoria Fiscobras 2016;

e) a tabela abaixo resume as condições anteriores das fontes de financiamento, com suas previsões iniciais e desembolsos efetuados:

FONTE

BNDES (Financiamento)

OGU (Min. Cidades/CEF)

Governo do Estado do Ceará

Valores Contratados

1.000.000.000,00

1.000.000.000,00

259.223.558,10

Valores Utilizados

0,00

0,00

24.314.643,26

f) os contratos e todos os instrumentos necessários para a efetiva pactuação dos valores financiados foram regularmente firmados e encontram-se em plena vigência, conforme se depreende do Parecer PGFN/CAF 82/2018 emitido em 19/1/2018;

g) a proposta da Linha Leste do Metrô de Fortaleza foi selecionada pelo Ministério das Cidades, como empreendimento a ser apoiado com recursos do PAC Mobilidade Urbana Grandes Cidades, inseridas na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC2, segundo demonstra a Portaria 185, de 24 de abril de 2012 e bem antes, portanto, de iniciada a licitação (peça 36, p. 44) ;

h) da mesma forma, o empreendimento foi incluído no Orçamento Geral da União, no exercício de 2013, Funcional Programática 15.453.2048.10SS.0001, previsto no Termo de Compromisso XXXXX-31/2013/Ministério das Cidades/Caixa, bem como nos exercícios subsequentes;

i) assim, o Contrato 018/Seinfra/2013, originado da licitação anterior, só foi iniciado após a efetiva previsão orçamentária estadual e federal e depois de assinado o Termo de Compromisso XXXXX-31/2013;

j) no entanto, a evolução física permaneceu muito aquém do previsto no cronograma ajustado, impactando o Contrato 018/Seinfra/2013, bem como os demais contratos a ele associados, gerando danos ao Erário e ao Interesse Público. A tabela abaixo demonstraria a ausência de compromisso por parte da contratada (Cetenco/Acciona) :

Medição

Mês Ref.

Cronograma proposto (R$)

Cronograma físico-financeiro executado (R$)

Diferença (R$)

Diferença (%)

Cronograma Proposto Acumulado a partir da 7ª Medição

Cronograma físico-financeiro executado acumulado

Mai/14

11.206.008,00

4.519.073,92

6.686.934,08

-59,67%

11.206.008,00

4.519.073,92

Jun/14

25.709.000,00

4.708.567,37

21.000.432,63

-81,69%

36.915.008,00

9.227.641,29

Jul/14

26.931.817,00

5.009.650,99

21.922.166,01

-81,40%

63.846.825,00

14.237.292,28

10ª

Ago/14

23.323.365,00

4.616.580,78

18.706.784,22

-80,21%

87.170.190,00

18.853.873,06

11ª

Set/14

29.635.331,00

6.064.600,60

23.570.730,40

-79,54%

116.805.521,00

24.918.473,66

12ª

Out/14

32.754.210,00

5.693.244,48

27.060.965,52

-82,62%

149.559.731,00

30.611.718,14

13ª

Nov/14

38.170.537,00

3.067.900,98

35.102.636,02

-91,96%

187.730.268,00

33.679.619,12

14ª

Dez/14

54.759.702,00

1.636.650,37

53.123.051,63

-97,01%

242.489.970,00

35.316.269,49

15ª

Jan/15

63.733.415,00

380.922,41

63.352.492,59

-99,40%

306.223.385,00

35.697.191,90

16ª

Fev15

57.901.327,00

240.447,85

57.660.879,15

-99,58%

364.124.712,00

35.937.639,75

k) não obstante o significativo atraso na execução contratual, verificou-se, ainda, outro fato superveniente, alheio à vontade da administração, que foram os reiterados processos administrativos e judiciais proferidos pela empresa Cetenco, com a expressa discordância da empresa Acciona, que, ao final, ensejou a alteração subjetiva consorcial objeto do 1º Termo Aditivo ao Contrato 018/Seinfra/2013, em 19/11/2015;

l) de se notar que, apesar da existência de recursos garantidos para a execução contratual, a liberação dos referidos recursos foi impactada pela morosidade do consórcio CETENCO-ACCIONA, sendo objeto de verificação do próprio BNDES e do Min. Cidades (CEF) ;

m) apesar da pífia performance do Consórcio Cetenco-Acciona, mas buscando garantir a manutenção dos recursos federais e a retornada dos serviços, a partir do abandono da obra pelo consórcio construtor, em março de 2015, propostas para novo planejamento financeiro foram apresentadas aos órgãos financiadores, ao longo de 2015, a fim de permitir a realização da reprogramação das frentes de serviços, considerando também a necessidade de adaptação ao cenário econômico-financeiro do País, agravado a partir de 2015;

n) cumpre ressaltar, ainda, que em razão da recomposição do consórcio original, o Ministério Público Federal, em 6/7/2016, por meio da Recomendação 66, recomendou ao Presidente do BNDES a suspensão de todos os atos de análise de tomada de decisão acerca do financiamento ao Estado do Ceará referente ao empreendimento Linha Leste. Portanto, a partir de então, foram suspensas as ações por parte do BNDES;

o) a Seinfra destaca mais uma vez que o maior impacto no fluxo financeiro decorreu da morosidade da contratada, visto que deveria ter executado 31,83% e executou 2%, como restou demonstrado pelo baixo desempenho verificado pelo corpo técnico do TCU no âmbito do Relatório de Fiscalização TC XXXXX/2015-3 (Fiscalis 115/2015) ;

p) além disso, a questão da disponibilidade de recursos foi objeto do TC XXXXX/2016-6, que tratou de relatório de auditoria associado ao Fiscobras 2016 e julgado pelo Acórdão 2130/2016-Plenário, de relatoria do Min. Marcos Bemquerer, no qual se reconheceu a disponibilidade de recursos federais e que a deficiência de pagamentos esteve associada divergências nas medições e à ausência de elaboração do projeto executivo por parte da contratada, que até a data da fiscalização, só havia entregue os projetos executivos de quatro estações e do shaft da tuneladora; e

q) no mesmo TC XXXXX/2016-6, consta resposta do Ministério das cidades a título de oitiva no qual confirma a existência de recursos alocados na LOA para a execução das etapas previstas, em conformidade com os cronogramas previamente apresentados.

38. Em anexo aos seus esclarecimentos quanto ao aludido item, a Seinfra fez juntar aos autos a seguinte documentação:

Documento

Localização

Publicação da Portaria 185, de 24/4/2012, do Ministério das Cidades

Peça 36, p. 44

Termo de Compromisso XXXXX-31/2013 Ministério das Cidades/Caixa

Peça 36, p. 45-52

Lei Estadual 15.109, de 2/1/2012, Plano Plurianual de 2012-2015

Peça 36, p. 53-63

LOA 2013 do Estado do Ceará

Peça 36, p. 68-69

LOA 2014 do Estado do Ceará

Peça 36, p. 70

LOA 2015 do Estado do Ceará

Peça 36, p. 71

Acompanhamento da execução orçamentária de 2013-2015

Peça 36, p. 64-67

Lei Estadual 15.929, de 29/12/2015, Plano Plurianual de 2016-2019

Peça 36, p. 72-79

Notas de empenho Ministério das Cidades

Peça 36, p. 80-82

Acompanhamento da execução orçamentária de 2016-2018

Peça 36, p. 83-85

LOA 2016-2018 do Estado do Ceará

Peça 36, p. 86-88

Contrato de financiamento BNDES-Estado do Ceará

Peça 36, p. 89-103

Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Compromisso XXXXX-31/2013 Caixa

Peça 36, p. 104-108

Recomendação 66, de 6/7/2016 da Procuradoria da República no Estado do Ceará

Peça 36, p. 109-153

Parecer PGFN 52/2018

Peça 36, p. 154-163

Segundo Termo Aditivo ao Termo de Compromisso XXXXX-31/2013 Caixa

Peça 36, p. 164-166

Aditivo 1 ao contrato de financiamento do BNDES

Peça 36, p. 167-189

I.11 Item 9.3.1.9. do Acórdão 1746/2018-Plenário - esclarecer as diferenças entre o projeto licitado por meio da Concorrência Pública XXXXX/Seinfra/CCC e aquele licitado por meio da Concorrência Pública XXXXX/SEINFRA/CCC, bem como, justificar tecnicamente as alterações realizadas;

39. Em relação a este item da oitiva, a Seinfra-CE apresentou, em resumo, os seguintes esclarecimentos (peça 35, p. 143-189; e peça 36, p. 1-12) :

a) inicialmente, informa mais uma vez que tal questionamento não foi suscitado pela empresa representante, mas pelo próprio relator dos autos;

b) segue a Seinfra informando que, conforme já esclarecido nos demais processos administrativos e representações nas Corte de Contas, a Seinfra decidiu rescindir o Contrato 018/Seinfra/2013 tendo em vista a disponibilidade de recursos atuais e a necessidade de alteração do objeto, com a exclusão de trechos e inclusão da parcela relativa a sistemas, permitindo assim, que a Fase 1 da implantação do Projeto Metrô Linha Leste fosse plenamente operacional e funcional, sendo que a referida discussão já foi objeto de discussão tanto por parte do TCU quanto por parte do TCE, inclusive com decisões favoráveis ao procedimento rescisório;

c) diante do novo cenário, restava inviável o aproveitamento do contrato anterior, devido tanto ao elevado valor de um possível reajuste, na casa de R$ 678 milhões, quanto da redução substancial dos recursos financeiros anteriormente acordados;

d) o objeto da atual licitação, que passou a ser chamada de Fase 1 da Linha Leste, corresponde a uma execução parcial do trecho compreendido entre as estações Chico da Silva e Papicu, já que foram suprimidas algumas estações intermediárias, mas com o acréscimo de serviços imprescindíveis para garantir a funcionalidade operacional do empreendimento e que não eram contemplados no contrato original. Tais mudanças, supressões e acréscimos alteraram significativamente o objeto anteriormente licitado, como a inclusão de sistemas, o que acarretou a necessidade de novas exigências técnicas para habilitação e a impossibilidade de aproveitamento do Contrato 018/Seinfra/2013;

e) a própria descrição do objeto da licitação, conforme se verifica do item 1.1 dos dois Editais, já demonstra as mudanças substanciais no objeto licitado:

Descrição do Objeto

Concorrência XXXXX/Seinfra/CCC

Concorrência XXXXX/Seinfra/CCC

1.1. Constitui objeto desta licitação as OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA LINHA LESTE DO METRÔ DE FORTALEZA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ.

1.1. Constitui objeto desta licitação a construção para IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS CIVIS E SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CATENÁRIA, TELECOMUNICAÇÕES, SINALIZAÇÃO E CONTROLE, BILHETAGEM, VENTILAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE OFICINA DA LINHA LESTE DO METRÔ DE FORTALEZA FASE 1

f) a tabela abaixo resume as mudanças entre os dois editais:

Serviços

Estrutura físico-financeira original

Fase 1 (Operacional)

Contrato 018/Seinfra/2013

PPP

Estação Tirol-Moura Brasil (Superfície)

-

-

SIM

Estação Chico da Silva

SIM

-

SIM

Estação Catedral

SIM

-

-

Estação Colégio Militar

SIM

-

SIM

Estação Luiza Távora

SIM

-

-

Estação Nunes Valente

SIM

-

SIM

Estação Leonardo Mota

SIM

-

-

Estação Papicu

SIM

-

SIM

Estação HGF

SIM

-

-

Estação Cidade 2000

SIM

-

-

Estação Bárbara de Alencar

SIM

-

-

Estação Centro de Eventos

SIM

-

-

Estação Edson Queiroz

SIM

-

-

Centro de Manutenção

-

-

SIM

Pátio de Estacionamento

-

-

SIM

Escavação de túneis paralelos

SIM

-

SIM

VCA Chico da Silva-Emboque (Shaft) (*)

SIM

-

SIM

Emboque Chico da Silva (Shaft)

SIM

-

(1)

Ligações entre túneis

SIM

-

SIM

Poços de Ventilação

SIM

-

SIM

Saídas de emergência

SIM

-

SIM

Reforço no túnel para 3 futuras estações

-

-

SIM

Sistemas (**)

-

SIM

SIM

Equipamentos (***)

-

SIM

SIM

Material Rodante (trens)

-

SIM

SIM

Gerenciamento e Supervisão

(1)

-

SIM

(*) VCA – Escavação em vala aberta

(**) Sistemas de alimentação de energia elétrica catenária, telecomunicações, sinalização e controle, bilhetagem e ventilação.

(***) Escadas rolantes, elevadores, salas técnicas, etc.

(1) Licitação à parte, utilizando recursos do Tesouro Estadual

g) é possível observar que as alterações do objeto, melhor detalhadas nos Termos de Referência dos Editais (Anexo A) são significativas e justificam a realização de novo certame;

h) com a substancial mudança no objeto, também mudou substancialmente a qualificação técnica exigida no certame, havendo a necessidade de atestados que comprovem a execução dos principais sistemas:

Edital CP XXXXX/2013

Item

Serviços

Und.

Quant.

1

Ter executado obra onde tenham sido empregados métodos executivos para escavação de túnel com utilização de SHIELD, em seção igual ou superior a 28m²

m

4.000,00

2

Execução de Parede Diafragma

15.000,00

3

Escavação, carga e transporte de material de 1ª Categoria

300.000,00

4

Escavação invertida com transporte vertical em material de 1ª Categoria

100.000,00

5

Execução de coluna de Jet Grouting

m

8.000,00

6

Concreto fck >=25 Mpa

60.000,00

7

Impermeabilização em manta asfáltica

40.000,00

8

Instalação de via permanente em túnel, necessariamente em via metroviária

m

2.000,00

Edital CP XXXXX/2018

Item

Serviços

Und.

Quant.

1

Execução de obra com emprego de métodos executivos para escavação de túnel com utilização de SHIELD, em seção igual ou superior a 20m²

m

5.000,00

2

Execução de Parede Diafragma

18.000,00

3

Escavação invertida com transporte vertical

22.000,00

4

Execução de coluna de Jet Grouting

m

15.000,00

5

Instalação de via permanente, em massa mole, em túnel, necessariamente em via metroferroviária

m

5.000,00

6

Implantação ou instalação de sistema de rede aérea metroviária de catenária rígida em túneis.

m

5.000,00

7

Implantação ou instalação de sistema de sinalização metroviária

m

5.000,00

8

Sistema de ventilação em túneis

m

5.000,00

i) a Seinfra ainda ratificou todos os esclarecimentos anteriormente prestados no âmbito do TC XXXXX/2018-4;

j) em sede de considerações finais, ainda salientou que o valor estimado na Concorrência Pública XXXXX/2018 totalizava R$ 1.709.251.083,09 e que, diante da realização do certame, o consórcio vencedor apresentou proposta de R$ 1.469.446.061,46, representando uma economia ao Erário de 14,03%, representando significativa vantagem para o atendimento do interesse público, bem como resguardo ao Erário;

k) os requisitos autorizadores da cautelar não estão presentes uma vez que todas as alegações do representante são infundadas, no entanto, a manutenção da medida cautelar, suspendendo o certame, pode verdadeiramente causar dano irreparável ao Erário Público, vez que todos os recursos investidos e garantidos para a finalização da obra, podem ser cancelados, com expectativa de não mais retornarem ao Estado do Ceará para essa finalidade (periculum in mora reverso) .

40. Em anexo aos seus esclarecimentos quanto ao aludido item, a Seinfra fez juntar aos autos a seguinte documentação:

Documento

Localização

Edital da Concorrência Pública XXXXX/Seinfra/CCC

Peça 36, p. 191-258

Edital da Concorrência Pública XXXXX/Seinfra/CCC

Peça 36, p. 259-321

Instrução Secex-CE no âmbito do TC XXXXX/2018-3

Peça 36, p. 327-337

Instruções Secex-CE no âmbito do TC XXXXX/2018-4

Peça 36, p. 339-369

Acórdão 1316/2018-Plenário, no âmbito do TC XXXXX/2018-4

Peça 36, p. 371-377

Exame de admissibilidade e de mérito da Serur no âmbito do TC XXXXX/2018-4

Peça 36, p. 381-413

Instrução Secex-CE no âmbito do TC XXXXX/2018-0

Peça 36, p. 415-420

Relatório, voto e Acórdão 1746/2018-Plenário no âmbito do TC XXXXX/2018-0

Peça 36, p. 421-448

Processo 04234/2018-8 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Peça 36, p. 457-482

Processo 04251/2018-8 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Peça 36, p. 483-517

Mandado de Segurança XXXXX-96.2018.8.06.0000

Peça 36, p. 519-521

Mandado de Segurança XXXXX-71.2018.8.06.0001

Peça 36, p. 523-526

Mandado de Segurança XXXXX-46.2018.8.06.0000

Peça 36, p. 527-540 e 565-578

Mandado de Segurança XXXXX-68.2018.8.06.0000

Peça 36, p. 541-563

Mandado de Segurança XXXXX-23.2018.8.06.0000

Peça 36, p. 579-586

Recomendação MPF 66, de 6/7/2016

Peça 36, p. 587-632

II. Dos elementos apresentados pelo Consórcio FTS Linha Leste em sede de oitiva (peças 29-34)

41. Em resposta à oitiva que lhe foi encaminhada, o Consórcio FTS Linha Leste, formado pelas empresas Construtora Ferreira Guedes S.A. e Sacyr Construcción S.A. apresentou os seguintes esclarecimentos no intuito de demonstrar a inexistência das irregularidades suscitadas na representação e a regularidade da Concorrência Pública XXXXX/Seinfra/CCC.

II.1 Das Preliminares

42. Preliminarmente, o Consórcio FTS também apontou que houve sorteio indevido quando da definição da relatoria do atual processo, apesar de utilizar argumento diverso do utilizado pela Seinfra/CE.

43. Ponderou ainda que os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, necessários para concessão de medida cautelar, não estão presentes.

44. Quanto a plausibilidade do direito, o representante teria apresentado meras suposições que não têm o condão de assegurar uma certeza quanto à veracidade das constatações alegadas, fato que foi levantado, inclusive, pela Secex-CE, em sua instrução inicial, ao propor oitiva prévia de modo a sanar eventuais dúvidas acerca da legalidade dos atos da comissão de licitação, o que se mostrou medida de essencial razoabilidade.

45. De se observar que o representante se limitou a alegar e juntar documentos alusivos a representações formuladas perante a Seinfra e que trataram de aspectos que foram questionados ainda na licitação anterior quando a própria representante era objeto dos mesmos questionamentos, demonstrando uma atuação marcada pela má fé.

46. Também o perigo da demora não estaria configurado uma vez que a assinatura do contrato em nada invalidaria a atuação do TCU.

47. Além disso, também não procede o argumento utilizado pela representante de que o Governo do Estado do Ceará estaria conduzindo o certame “a toque de caixa”, conforme se poderia observar da reportagem noticiada na imprensa local de que as autoridades estão empenhadas em assinar o novo contrato no prazo recorde de 15 dias.

48. De se notar que a proposta do certame foi apresentada em 10/5/2018, ou seja, há mais de três meses. Além disso, considerando que apenas um consórcio apresentou proposta para o certame, é natural que as análises realizadas pela Comissão de Licitação sejam mais céleres, já que ausentes as fases recursais para cada ato público.

49. Não obstante, a Comissão de Licitação apreciou os questionamentos formulados pelas empresas Queiroz Galvão, Odebrecht e Construção Internacional S.A. em prazo absolutamente comum e razoável, sequer podendo ser acusada de ignorar etapas essenciais, sendo certo que o prazo de 15 dias para a assinatura de um contrato ou de três meses para condução de um certame não se mostram em nada inadequados.

II.2 Breves Considerações

50. Antes de enfrentar cada um dos tópicos apontados na oitiva, o Consórcio FTS Linha Leste enfatiza que a época da habilitação dos proponentes no âmbito da Concorrência Pública XXXXX/Seinfra/CCC, o Consórcio Mobilidade Urbana, integrado pela Construtora Marquise S.A, apresentou representação no TCU (TC XXXXX/2013-9) , questionando a habilitação do Consócio ora representante, assim como a de outros interessados, levantando irregularidades em grande parte coincidentes com as que estão agora sendo questionadas novamente, em especial os tópicos que versam sobre a equivalência dos documentos de origem espanhola para atendimento à legislação pátria.

51. Informa que o consórcio representante apontou irregularidades e juntou documentos de forma aleatória e sem qualquer conexão com os fatos apontados na representação, muitos deles já analisados e superados pelo TCU e pelo Poder Judiciário, com o intuito de gerar dúvidas acerca da matéria e viabilizar uma nova avaliação sobre aspectos que já foram objeto de exaustiva análise, a exemplo do que ocorre com a ausência de obrigatoriedade de registro de empresa estrangeira no CREA. Certo é que o representante se beneficiou com a suspensão do novo certame, quando a verdade é que a rescisão do ajuste anterior foi motivada por problemas ocorridos durante a contratação e por culpa do consórcio vencedor e não por conta de uma suposta resistência do Governo do Estado em liberar recursos, como dá a entender em suas exposições.

52. Conforme constatado por equipe do TCU à época dos fatos, identificou-se que (TC XXXXX/2016-6) :

a) a obra estava paralisada;

b) a equipe da Seinfra/CE não possuía acesso contínuo aos canteiros de obras; e

c) havia disputas ocorrendo no âmbito do Ministério Público, Poder Judiciário e Tribunais de Contas, relacionados à continuidade da obra por meio de novo consórcio formado pela Marquise-Acciona;

d) não haviam sido feitos pagamentos com recursos federais, apesar de ter ocorridos pagamentos de medições anteriores com recursos do Estado do Ceará;

e) existiam pagamentos em suspeição por disputas relacionadas à administração local medida de forma mensal; e

f) existência de recursos federais bloqueados na conta do Estado do Ceará, junto à Caixa Econômica Federal.

II.3 Item 9.3.1.1. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor não atendeu ao item 5.2.3.2 do edital, subitem 3, quanto à qualificação técnico-operacional “Escavação invertida com transporte vertical – 22.000 metros cúbicos”;

53. Em relação a este item da oitiva, o Consórcio FTS apresentou, de maneira geral, os mesmos argumentos trazidos aos autos pela Seinfra-CE, e ainda acrescentou (peça 29, p. 17-43) :

a) com relação ao segundo aspecto impugnado pela representante, de que o atestado fornecido pela Construtora Ferreira Guedes se referiria à escavação invertida convencional e não à escavação invertida com transporte vertical, informa o Consórcio FTS, inicialmente, que o representante em nenhum momento deixou claro como chegou a essa conclusão;

b) prossegue informando que a mesma questão já havia sido suscitada na esfera administrativa, ocasião em que a equipe técnica que auxiliou a comissão de licitação, informa que os atestados comprovam a execução de escavação invertida com transporte vertical;

c) a execução de transporte vertical está intrinsecamente ligada à execução de escavação invertida (do inglês top down) , na medida em que a situação de confinamento em que é realizada a escavação não permite a retirada de material por acesso direto dos equipamentos, notadamente aqueles necessários para do material escavado, mas somente pelo orifício utilizado para permitir a atividade dos equipamentos de escavação e movimento de material;

d) passa então a apresentar a descrição, fotos e referências técnicas, de cada obra objeto dos atestados apresentados, a fim de demonstrar a execução, tanto da escavação invertida, quanto do transporte vertical: Mercado de Sant Antoni, Tradução 20060 (peça 29, p. 28-33) ; Metrô de Sevilha, obra bastante similar ao objeto ora licitado, Traduções 19910 e 19995 (peça 29, p. 33-37) ; Plataforma e via de trem de alta velocidade e Túnel de Conexão Sant-La Sagrera, Tradução 20039 (peça 29, p. 37-41) ; e

e) apesar de fartamente comprovado a execução da escavação invertida e do transporte vertical nos quantitativos requeridos, conforme demonstram os atestados e esclarecimentos prestados, salienta ainda o Consórcio que a complexidade técnica do serviço em análise e que justifica a sua eleição como parcela de maior relevância técnica, reside exatamente na metodologia de execução da escavação invertida, porquanto que, a retirada do material (transporte vertical) , a despeito de ser inerente a esse tipo de escavação, constitui parcela pequena do serviço e não detém qualquer complexidade, na medida em que é realizada por meio de equipamentos comumente utilizados em obras e adquiridos no mercado.

54. Em anexo aos seus esclarecimentos quanto ao aludido item, o Consórcio FTS fez juntar aos autos, ainda, a seguinte documentação:

Documento

Localização

Acervo Técnico de Habilitação do Consórcio

Peça 29, p. 84-167; peças 30-31; 34; e peça 32, p. 1-5

Apresentação Técnica das obras do Mercado Sant Antoni

Peça 32, p. 6-45

Projetos técnicos da obra de construção de plataforma e de via da Linha de Alta Velocidade Madrid-Zaragoza-Barcelona-Fronteira Francesa. Trecho: Túnel de conexão Sangt-La Sagrera

Peça 32, p. 46-47

Acervo fotográfico da obra de construção de plataforma e de via da Linha de Alta Velocidade Madrid-Zaragoza-Barcelona-Fronteira Francesa. Trecho: Túnel de conexão Sangt-La Sagrera

Peça 32, p. 48-89

II.4 Item 9.3.1.2. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor não atendeu ao item 5.2.3.2 do edital, subitem 5, quanto à qualificação técnico-operacional “Instalação de via permanente, em massa mola, em túnel, necessariamente em via metroferroviária – 5.000 metros”;

55. Em relação a este item da oitiva, o Consórcio FTS apresentou, de maneira geral, os mesmos argumentos trazidos aos autos pela Seinfra-CE, e ainda acrescentou (peça 29, p. 43-53) :

a) apresentou atestados que comprovariam a execução de mais de 11 mil metros do aludido serviço:

Empreendimento

Participação da Ferreira Guedes ou da empresa Sacyr no Consórcio

Total de implantação de via em massa mole atribuída à empresa

CPTM Largo Treze Lote 1

13,176%

767,29 m

Logroño

100,00%

5.647,00 m

Frontera Francesa – Torassa Sants

65,00%

1.322,40 m

Soto Del Real

30,25%

4.079,52 m

TOTAL

11.815,81 m

b) com relação ao segundo aspecto impugnado pela representante, de que o atestado do Consórcio FTS comprovaria apenas a execução de instalação de via permanente com massa mola em superfície, e não em túnel, informa que, como se observa da tabela acima, o atestado considerado inicialmente pela comissão de licitação para habilitar o consórcio em relação ao aludido item, não foi o único apresentado;

c) no caso do atestado que tratou do empreendimento de Logroño, por exemplo, de maneira textual se menciona que a Consorciada Sacyr foi contratada para a execução de interligação ferroviária, composta por via em placa (via permanente com laje flutuante) , em massa mola, numa extensão de 5.647 metros lineares, sendo que toda a obra foi executada de forma soterrada (em túnel) ; e

d) passa então a apresentar a descrição, fotos e referências técnicas, de cada obra objeto dos atestados apresentados, a fim de demonstrar a execução dos serviços: Logroño, Tradução 20018 (peça 29, p. 45-49) ; Frontera Francesa, Traduções 20037 e 20020 (peça 29, p. 49-51) ; Adif-Soto del Real (peça 29, p. 51-53) .

56. Em anexo aos seus esclarecimentos quanto ao aludido item, o Consórcio FTS fez juntar aos autos, ainda, a seguinte documentação:

Documento

Localização

Acervo Técnico de Habilitação do Consórcio

Peça 29, p. 84-167; peças 30-31; 34; e peça 32, p. 1-5

Projetos Técnicos da Obra de Construção e Integração de Linha Ferroviária na Cidade de Logroño

Peça 32, p. 90-91

Documentos de detalhamento técnico da Obra de Construção e Integração de Linha Ferroviária na Cidade de Logroño

Peça 32, p. 92-105

Acervo fotográfico da Obra de Construção e Integração de Linha Ferroviária na Cidade de Logroño

Peça 32, p. 106-114

II.5 Item 9.3.1.3. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor apresentou atestados de capacitação técnico-profissional e operacional referentes aos serviços elencados nos subitens 1 e 2 dos itens 5.2.3.2. e 5.2.3.4., do edital, realizados por profissionais estrangeiros não habilitados no CREA;

II.6 Item 9.3.1.4. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor apresentou atestados para comprovação de capacitação técnico-profissional não reconhecidos pelo CREA, referentes à atestação da execução de túneis em Shield (subitem 1 do item 5.2.3.4.) e de parede diafragma (subitem 2 do item 5.2.3.4.) , em afronta ao comando do item 5.2.3.5. do edital da licitação;

57. Em relação a estes itens da oitiva, o Consórcio FTS apresentou, de maneira geral, os mesmos argumentos trazidos aos autos pela Seinfra-CE, e ainda acrescentou (peça 29, p. 53-60) :

a) os atestados emitidos apenas em nome da Sacyr, empresa de nacionalidade espanhola, não possuem qualquer obrigação legal de prévio registro no Crea, seja de seus profissionais, seja de seu acervo técnico-operacional, isso porque, conforme estabelecia o item 3.2.1.2, do Edital, as empresas estrangeiras interessadas em participar da licitação, para fins de atendimento à legislação nacional, apresentar documentos equivalentes de seu país de origem;

b) para elucidar os parâmetros de tal equivalência, a empresa Sacyr obteve certidão junto à embaixada espanhola no Brasil, com o comparativo da exigência da lei brasileira e seu atendimento respectivo na lei espanhola, sendo que resta inconteste a inexistência de equivalente ao CREA em território espanhol;

c) dessa forma, a empresa Sacyr apresentou atestados emitidos em seu país por pessoas jurídicas de direito público ou privado que relatassem, conforme exigido em Edital, a sua experiência prévia nos serviços, obras e quantitativos requeridos pelo contratante;

d) exigir o registro prévio de profissional estrangeiro no Brasil, somente para sua participação em certames, não só inviabiliza a obtenção de capital estrangeiro no país, como contraria as normas emitidas pelo próprio órgão de regulação, como se verifica das Resolução Confea 209/1972 e 444/2000;

e) tal exigência não faria qualquer sentido uma vez que, se o CREA não tem como atestar a regularidade dos serviços prestados fora do país, igualmente não lhe cabe acervar tal documentação, nem mesmo sob o argumento de que isso lhe conferiria publicidade, haja vista que os cartórios de registros de títulos e documentos já possuem tal função;

f) de se ressaltar, inclusive, que o art. 7º da Resolução do Confea 444/2000, que determinava o registro de atestados emitidos no exterior para fins de equivalência no Brasil foi revogado, excluindo, portanto, tal exigência.

58. Em anexo aos seus esclarecimentos quanto ao aludido item, o Consórcio FTS fez juntar aos autos, ainda, a seguinte documentação:

Documento

Localização

Acervo Técnico de Habilitação do Consórcio

Peça 29, p. 84-167; peças 30-31; 34; e peça 32, p. 1-5

Sentença proferida nos autos da Ação ordinária XXXXX-67.2013.8.06.0001, que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública do Ceará;

Peça 32, p. 115-121; e peça 33, p. 1-4

Acórdão TCU 523/2014-TCU-Plenário

Peça 33, p. 5-21

Declaração de equivalência

Peça 33, p. 140-142

II.7 Item 9.3.1.5. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor apresentou atestados para comprovação de capacitação técnico-profissional para os subitens 4, 5 e 6 do item 5.2.3.4, cujos serviços foram executados por profissionais da área de engenharia elétrica, sendo que tais serviços seriam atribuições da área de engenharia civil (subitens 4 e 5) e mecânica (subitem 6) , conforme Resolução 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) ;

59. Em relação a este item da oitiva, o Consórcio FTS apresentou, de maneira geral, os mesmos argumentos trazidos aos autos pela Seinfra-CE, e ainda acrescentou (peça 29, p. 60-64) :

a) que apesar do representante ter juntado em sua peça inicial a integra das impugnações apresentadas perante a Seinfra e que acabaram fundamentando o voto do Relator, deixou, agindo de forma inadequada, de trazer aos autos a totalidade dos argumentos apresentados pelo FTS em forma de contradita, o que já teria suprido todos os esclarecimentos necessários à questão em tela.

60. Em anexo aos seus esclarecimentos quanto ao aludido item, o Consórcio FTS fez juntar aos autos, ainda, a seguinte documentação:

Documento

Localização

Acervo Técnico de Habilitação do Consórcio

Peça 29, p. 84-167; peças 30-31; 34; e peça 32, p. 1-5

Representações ofertadas contra decisão de habilitação do consórcio, respostas formuladas pelo consórcio e decisões da Seinfra

Peça 33, p. 57-139

Declaração de equivalência

Peça 33, p. 140-142

II.8 Item 9.3.1.6. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor não atendeu ao item 5.2.4.1, alínea “a”, do edital, quanto ao índice de liquidez geral mínimo requerido para a participação no certame;

61. Em relação a este item da oitiva, o Consórcio FTS apresentou, de maneira geral, os mesmos argumentos trazidos aos autos pela Seinfra-CE (peça 29, p. 64-75) .

62. Em anexo aos seus esclarecimentos quanto ao aludido item, o Consórcio FTS fez juntar aos autos, ainda, a seguinte documentação:

Documento

Localização

Acervo Técnico de Habilitação do Consórcio

Peça 29, p. 84-167; peças 30-31; 34; e peça 32, p. 1-5

Representações ofertadas contra decisão de habilitação do consórcio, respostas formuladas pelo consórcio e decisões da Seinfra

Peça 33, p. 57-139

Balanço Patrimonial Sacyr

Peça 33, p. 29-45

Declaração Ernest Young

Peça 33, p. 46-56

Declaração de equivalência

Peça 33, p. 140-142

II.9 Item 9.3.1.7. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio não apresentou decreto ou registro de autorização do poder executivo para a empresa estrangeira Sacyr Construcción S.A., no momento da habilitação;

63. Em relação a este item da oitiva, o Consórcio FTS apresentou, de maneira geral, os mesmos argumentos trazidos aos autos pela Seinfra-CE (peça 29, p. 75-80) .

64. Em anexo aos seus esclarecimentos quanto ao aludido item, o Consórcio FTS fez juntar aos autos, ainda, a seguinte documentação:

Documento

Localização

Representações ofertadas contra decisão de habilitação do consórcio, respostas formuladas pelo consórcio e decisões da Seinfra

Peça 33, p. 57-139

Decisão da Comissão de Licitação sobre recurso administrativo, fixando prazo de escoima, com fundamento no art. 48, §3º da Lei Federal 8.666/1993

Peça 33, p. 22-23

Ata da sessão de recebimento de propostas escoimadas de vícios

Peça 33, p. 24-28

Declaração de equivalência

Peça 33, p. 140-142

III. Análise da Unidade Técnica

III.1. Histórico das Obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza

65. Segundo informações extraídas do TC XXXXX/2015-3 e do TC XXXXX/2016-6, que trataram de auditorias realizadas, respectivamente, no âmbito dos Fiscobras 2015 e 2016, a aludida obra envolve um traçado de 12,5 km de extensão (11,1 km subterrâneo, 0,6 km de transição e 0,8 km em superfície) , além de treze estações (doze subterrâneas e uma em superfície) , dez poços de ventilação e sete saídas de emergência. Para a operação, serão necessários vinte trens elétricos e equipamentos de sistemas fixos.

66. O custo de todo o empreendimento é da ordem de R$ 4,3 bilhões. A estimativa era de que fossem utilizados, para as obras civis, R$ 2,259 bilhões (data base maio/2013) , sendo que R$ 1 bilhão viria do Orçamento Geral da União - OGU, R$ 1 bilhão seria financiado pelo Banco do Desenvolvimento - BNDES e o restante seria contrapartida do Governo do Estado do Ceará.

67. A execução das obras civis da Linha Leste do Metrô de Fortaleza foi inicialmente licitada em 2013, por meio da Concorrência Pública XXXXX/Seinfra/CCC, tendo sido o processo licitatório bastante conturbado, com disputas e impugnações, haja vista que vários licitantes apresentaram recursos administrativos e judiciais.

68. Em 11/10/2013, foi assinado o Contrato 18/Seinfra/2013 com o Consórcio Cetenco-Acciona, vencedor do certame, composto pela Cetenco Engenharia S.A e pela empresa espanhola Acciona Infraestructura S.A., no valor de R$ 2.259.223.588,10.

69. Nessa época, ainda não havia sido assinado o termo de compromisso para o repasse dos recursos do OGU, o qual foi firmado apenas em novembro de 2013, reconhecendo a licitação pretérita e sem aprovação do empreendimento pela Caixa Econômica Federal.

70. Duas representações foram autuadas no TCU a época da realização do certame, o TC XXXXX/2013-0 e o TC XXXXX/2013-9, tendo sido o primeiro apensado ao segundo e julgados, no mérito, improcedentes, por meio do Acórdão 2426/2015-Plenário, sob a relatoria do Min. Benjamin Zymler.

71. As obras civis foram iniciadas em 3/12/2013.

72. Iniciadas as atividades, os serviços estavam sendo pagos apenas com recursos do Estado do Ceará tendo em vista que a liberação dos recursos federais dependia da aprovação das medições de projetos executivos a serem elaborados pelo Consórcio, além de planilha de quantitativos, cronograma executivo e aprovação nos órgãos públicos.

73. Não obstante a existência de recursos garantidos para a execução contratual, tendo em vista a morosidade do Consórcio em apresentar os aludidos projetos, a liberação dos recursos federais começou a ficar impactada e o empreendimento começou a ser objeto de questionamentos tanto por parte da BNDES quanto por parte da Caixa.

74. A performance do Consórcio Construtor Cetenco-Acciona foi consideravelmente inferior ao planejado no cronograma físico-financeiro, e, em razão dos atrasos, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE recomendou a Seinfra-CE que adotasse metodologia de pagamento da Administração Local com o valor proporcional ao faturamento dos serviços de obras civis e de acordo com o montante global, evitando-se, assim, desembolsos indevidos de administração local, em virtude de atrasos ou de prorrogações injustificadas do prazo de execução contratual.

75. Essa metodologia de pagamento da administração local foi implementada a partir da 13ª medição dos serviços, em novembro de 2014. No entanto, em nenhuma das medições o consórcio encaminhou a planilha de medição com o valor correto, de acordo com as recomendações do TCE/CE.

76. Em razão do baixo desempenho na execução do Consórcio, a Seinfra-CE começou a realizar retenção de medições e instaurar processos administrativos para aplicação de penalidades ao contratado.

77. Soma-se a isso, o crescente desentendimento entre as empresas que compunham o consórcio.

78. Em 20/1/2015, o Consórcio Cetenco-Acciona protocolou documento na Seinfra (proc. XXXXX/2015) , solicitando alteração no instrumento do Consórcio, com o ingresso da empresa Zetta Engenharia Ltda., reduzindo o percentual de participação da empresa Cetenco para 10%, mas mantendo-a como líder e ficando a nova empresa com 40% de participação. Segundo o Consórcio, o motivo da alteração seria para permitir uma maior eficácia na execução do contrato.

79. Em 26/2/2015, a Seinfra encaminhou ao Consórcio, o Ofício 185/2015, no qual manifesta a não objeção quanto à alteração pretendida, mas desde que fossem encaminhadas pela nova empresa, todas as comprovações de qualificação técnica previstas no Edital de Licitação e mantidas todas as cláusulas e condições do contrato já firmado.

80. No entanto, dois dias antes, em 24/2/2015, a empresa Cetenco Engenharia S.A protocolou carta na Seinfra (proc. XXXXX/2015) , solicitando a rescisão do Contrato 018/Seinfra/2013 e alegando, como principal motivo, atrasos, superiores a 90 dias, nos pagamentos de serviços já executados pelo Consórcio.

81. A empresa Acciona Infraestructuras S.A, por sua vez, em 26/2/2015, também protocolou carta na Seinfra (proc. XXXXX/2015) , informando não concordar com a postura adotada pela sua consorciada em se pronunciar unilateralmente em nome do consórcio e tampouco concordar com a rescisão do contrato.

82. Em 5/3/2015, o consórcio abandonou a obra, passando a impedir o acesso da fiscalização da Seinfra aos canteiros e, em momento posterior, sem aviso prévio, retirou inclusive a vigilância, o que favoreceu a invasão de alguns canteiros por moradores de ruas.

83. Em 11/3/2015, a Cetenco encaminha novo pedido à Seinfra, solicitando rescisão contratual e pagamento dos valores devidos.

84. Em 13/3/2015, a Seinfra encaminha ao Consórcio o Ofício 262/2015, no qual informa que, devido às divergências entre as duas consorciadas, as empresas deveriam se manifestar em conjunto acerca da manutenção ou não do contrato.

85. Em 6/5/2015, a empresa Acciona protocolou documento (proc. XXXXX/2015) , registrando o interesse em permanecer isoladamente na execução das obras civis para implementação do Projeto Linha Leste, sem a participação da empresa Cetenco.

86. No período compreendido entre 24/4/2015 e 5/6/2015, a SeinfraUrbana, Unidade Técnica deste TCU, realizou fiscalização no empreendimento, no âmbito do Fiscobras 2015, TC XXXXX/2015-3, sob a relatoria do Min. Marcos Bemquerer, com objetivo de avaliar em que medida os recursos estavam sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente.

87. Importante salientar que a equipe de fiscalização consignou no relatório de fiscalização que não houve desembolso de recursos do OGU, nem do BNDES, até o momento da visita da equipe de auditoria ao empreendimento, em virtude de a Caixa Econômica federal não ter liberado a Autorização de Início de Obra (AIO) . Conforme informação dada pela Seinfra-CE, a Caixa somente liberaria a AIO quando a Seinfra-CE enviar os projetos, o plano de trabalho e o Termo de Compromisso.

88. A Caixa Econômica federal, por sua vez, informou à época, por meio da sua Gerência Executiva de Governo de Fortaleza - Gigov/FO, que a liberação dos recursos não ocorreu porque o Termo de Compromisso em questão apresenta cláusula suspensiva total. Dessa forma, a liberação dos recursos referente à 1ª etapa somente serão liberados após a aprovação da 2ª etapa, que dependia do Ministério das Cidades (SPA homologado) .

89. Entre as constatações da equipe de auditoria, consignou-se que a medição acumulada até fevereiro/2015 (16ª medição) deveria ter um valor de R$ 719.208.008,08, correspondendo a 31,83% do montante da obra. Entretanto, foram executados financeiramente somente R$ 45.072.822,27, ou seja, 2,00% de todos os serviços.

90. O aludido processo se encontra pendente de análise de audiências dos gestores da Seinfra-CE à época que assinaram e aprovaram a licitação das obras sem a prévia análise técnica de engenharia pela Caixa Econômica Federal e também sem a prévia pactuação do respectivo termo de compromisso, assinado em 22/11/2013, não assegurando a liberação dos recursos federais para a obra, o que propiciou o início das obras sem garantia de recursos financeiros suficientes ou de fluxo financeiro regular para seu andamento e contribuindo, ao final, na sua paralisação.

91. Em 16/6/2015, a Seinfra emitiu parecer no sentido de que não seria possível a exclusão de uma empresa e a continuidade somente da Acciona, mas ainda assim encaminhou o processo para a Procuradoria Geral do Estado, para emissão de parecer prévio sobre o assunto.

92. Em 19/11/2015, a pedido, foi realizada, por meio do 1º Termo Aditivo ao Contrato, a alteração da composição consorcial, substituindo a empresa Cetenco Engenharia S.A. pela Construtora Marquise S.A..

93. Ocorre que a empresa Cetenco, não conformada com a alteração, entrou com diversas representações que acabaram impedindo o reinício dos serviços.

94. No âmbito do TCU, a representação foi autuada sob o número TC XXXXX/2015-9, de relatoria do Ministro Substituto Marcos Bemquerer. O processo foi apensado ao TC XXXXX/2016-6 (Fiscobras 2016) e, por meio do Acórdão 2130/2016-Plenário, a representação foi conhecida e, no mérito, considerada improcedente; na ocasião o TCU entendeu não haver óbices à aludida alteração.

95. No entanto, o MPF emitiu recomendações à Seinfra e à própria Acciona para que a eventual recomposição do consórcio não fosse efetivada pelo fato da empresa Marquise ter composto o consórcio segundo colocado na licitação, ao mesmo tempo que recomendou o BNDES para realizar repasses.

96. O TCE/CE, por sua vez, em 24/5/2016, determinou a Seinfra que não emitisse ordem de serviço decorrente do 1º Termo Aditivo até a decisão de mérito daquela Corte sobre a recomposição, o que não ocorreu até a presente data.

97. Soma-se a isso o fato de que o país entrou em um período de recessão econômica, passando a contingenciar recursos inicialmente previstos, o que buscou o Governo do Estado a buscar alternativas à continuidade do Projeto Metrô Linha Leste.

98. É importante destacar que, durante a mencionada fiscalização realizada pelo TCU no período de 25/4/2016 a 6/6/2016, TC XXXXX/2016-6, Fiscobras 2016, a equipe de fiscalização consignou que, até a data da fiscalização, o projeto da obra ainda não havia sido recepcionado e aprovado em sua completude pela Caixa e pelo Ministério das Cidades. Até então, foram parcialmente aprovados pela Caixa Econômica Federal no âmbito do termo de compromisso (cerca de apenas 1,5% do total) , conforme Laudo de Análise Técnica de Engenharia (LAE) elaborado pela equipe técnica daquela empresa pública.

99. Adicionalmente foi constatado por ocasião da auditoria que estavam sendo pleiteados ajustes ao termo de compromisso e ao contrato do BNDES para segmentar a aplicação dos recursos por trecho: (i) o trecho Chico da Silva-Papicu (trecho inicial da obra a ser executado com tuneladora) passaria a utilizar recursos oriundos do financiamento do BNDES; e (ii) os trechos Papicu-Edson Queiróz (final da obra a ser executado com tuneladora) e Tirol-Chico da Silva (trecho precedente aos túneis a ser executado por meio de vala a céu aberto) passaria a utilizar recursos oriundos do OGU viabilizados no termo de compromisso. Nessa nova proposta, a utilização dos recursos do OGU ocorreria somente a partir do ano de 2018, enquanto os recursos do BNDES teriam utilização imediata.

100. Registre-se que o Acórdão 2130/2016-Plenário, proferido no âmbito da aludida fiscalização, determinou a oitiva da Seinfra-CE, do Ministério das Cidades, da Caixa e do Consórcio Metrô Linha Leste de Fortaleza, para que se manifestassem acerca das seguintes constatações observadas na auditoria:

a) indisponibilidade de recursos para fazer frente aos valores de reajustes necessários para conclusão do empreendimento, que poderá ensejar a determinação de nulidade da autorização de início de obra dado pela Caixa no âmbito do Termo de Compromisso XXXXX-31/2013 e de que a obra só possa ser iniciada após provisionamento de recursos com essa finalidade;

b) fundamentos e evidências que comprovem a tese de que os licitantes tiveram acesso às composições de referência;

c) indisponibilidade de recursos para a obra em comento frente aos contingenciamentos anunciados pelo Governo Federal, que poderão ensejar a determinação de sustação dos efeitos da autorização de início de obra dado pela Caixa e do condicionamento de nova autorização de início de obra à real disponibilidade de recursos após findo os contingenciamentos definidos pelo governo federal;

d) justificativas para recepção da licitação pretérita, que não atendia aos ditames do Acórdão 2.099/2011-TCU-Plenário, que poderá resultar na anulação da autorização de início de objeto dada pela Caixa;

e) inviabilidade da solução de Parceria Público Privada verificada no PMI que poderá ensejar a suspensão do atual termo de compromisso para construção da linha leste do metrô de Fortaleza até que todas as questões relacionadas de viabilidade de operação estejam superadas ou sobre eventuais soluções alternativas que assegurem a futura funcionalidade da Linha Leste do Metrô de Fortaleza/CE;

f) análise parcial das obras do Metrô Linha Leste de Fortaleza a serem realizadas com base em único contrato, que poderá ensejar a determinação de nulidade da autorização de início de obra dada pela Caixa e de determinação para que o contrato só seja recepcionado no termo de compromisso após análise completa da obra pela Caixa.

g) duplicidade de quantitativos dos anéis pré-moldados de concreto armado na composição de partida dos equipamentos de couraça e a divergência entre a composição de referência e a contratada;

h) ausência de identificação de todos os locais de jazida e bota-fora com adequação dos quantitativos medidos em unidade variável (m³/km) e, caso divergente dos sugeridos nas composições, ajuste dos preços dos itens medidos em unidade fixa (m³ ou t) ;

i) ausência de identificação dos locais das fábricas de pré-moldados, com base em estudos de viabilidade de transporte para os anéis pré-moldados, e os ajustes de preços das composições a elas relacionadas, caso necessário;

j) ausência de definição do traçado da linha de metrô, fundamentado em estudos complementares de viabilidade técnica e de engenharia, caso não seja adotado o trajeto atual, e a adequação de todo o projeto para a nova situação;

k) em relação ao item orçamentário ‘15.1 Seguro de Risco de Engenharia’, (i) a ausência de especificações técnicas; (ii) a forma de mensuração no orçamento; e (iii) a possível duplicidade com a taxa de ‘3 - Seguros, Riscos e Garantias’;

l) a duplicidade do serviço transporte de tuneladoras previsto na composição de mobilização - transporte e montagem de couraça tipo epb ø interno 6,00m;

m) medição de serviços por permanência (administração local, aluguel de tuneladoras e canteiro de obras, todos medidos com valores fixos mensais) ;

n) necessidade de ajuste de preços decorrentes da alteração do regime de tributação da obra (desoneração da folha de pagamento) ; e

o) acerca da forma de medição inadequada dos serviços de canteiro de obras e da administração local empreendida para obra, que poderá resultar na determinação que sejam efetuados de forma proporcional ao andamento dos serviços como condição para que a licitação seja recepcionada ao termo de compromisso.

101. O aludido processo ainda se encontra pendente de análise das oitivas na SeinfraUrbana do TCU.

102. Tendo em vista todos os fatos até aqui narrados, a Seinfra-CE decidiu então rescindir unilateralmente o Contrato 018/Seinfra/2013 e realizar nova licitação: a Concorrência Pública XXXXX/Seinfra/CCC, que ora é avaliada.

103. Em 16/3/2018, inconformado com a rescisão do contrato, o Consórcio Marquise-Acciona apresentou representação nesta Corte sob o número TC XXXXX/2018-4, de relatoria do Ministro Vital do Rego. Os aspectos questionados naquela representação foram:

a) a rescisão unilateral do Contrato 018/SEINFRA/2013, mediante processo administrativo que estaria se desenvolvendo de forma irregular no âmbito da Seinfra-CE, com graves violações ao contraditório e à ampla defesa; e

b) realização de nova licitação para a mesma obra, antes mesmo da conclusão do processo que visa à sua rescisão, e independentemente da realização de quaisquer estudos técnicos e econômicos que examinassem a (suposta) vantajosidade da realização do novo certame.

104. A aludida representação foi considerada improcedente pelo Acórdão 1316/2018-Plenário e está em fase de análise de pedido de reexame interposto, a ser relatado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.

105. A sessão de apresentação e abertura das propostas ocorreu em 10/5/2018, quando um único licitante, o Consórcio FTS Linha Leste, formado pelas empresas Construtora Ferreira Guedes S.A. e Sacyr Construcción S.A., apresentou os envelopes contendo os documentos de habilitação e a proposta comercial.

106. Na mesma data, nova representação foi autuada nesta Corte sob o número TC XXXXX/2018-3, também de relatoria do Ministro Vital do Rego, formulada pela Construtora Queiroz Galvão S.A., com pedido de medida cautelar, de suspensão da Concorrência Pública XXXXX/Seinfra/CCC, em decorrência das seguintes irregularidades que, supostamente, acometeriam o certame:

a) solução de projeto antieconômica e ineficiente frente à expectativa de expansão do Metrô de Fortaleza;

b) atual inexequibilidade do Projeto Básico em razão de sua manifesta desatualização;

c) ausência de detalhamento técnico suficiente para elaboração das propostas;

d) divergências e incompatibilidades entre os próprios anexos do Edital no que se refere à Orçamentação;

e) ilegalidade da exigência do item n. 5.2.4.1. “a” do Edital - Índice de Liquidez Geral (ILG) maior ou igual a 1,2;

f) ilegalidade da exigência do item 5.2.3.2, subitem 6 do Edital - comprovação de capacidade técnico-operacional na “implantação ou instalação de sistema de rede aérea metroviária de catenária rígida em túneis”;

g) o edital adotou o prazo mínimo de 30 dias admitido pelo art. 21, § 2º, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.666/1993, relativizando a complexidade inerente ao objeto, bem como os valores vultosos envolvidos.

107. Os autos se encontram pendentes de julgamento, mas com proposta da Unidade Técnica, pelo indeferimento da cautelar e arquivamento do processo.

108. Prosseguindo com o certame, em 21/5/2018, a Comissão Central de Concorrências indicou a inabilitação do único proponente, “por não ter apresentado, a empresa estrangeira consorciada, Decreto ou Registro de Autorização do Poder Executivo Federal para funcionamento no Brasil, disciplinado pelos art. 1.134 a 1.141 do Código Civil Pátrio, combinado com o art. 28, inciso V da Lei 8.666/1993, observando o que dispõe o subitem 3.2.1.1 do Edital”.

109. A Construtora Queiroz Galvão S.A., embora não tenha participado do certame, com fulcro no art. 5°, XXXIV, “a”, da Constituição Federal, manifestou-se, contra outras ilegalidades na Concorrência Pública XXXXX/Seinfra/CCC, além daquela referente à não apresentação do decreto ou registro de autorização para funcionamento da Sacyr Construcción S.A., no Brasil.

110. Requereu a inabilitação do Consórcio FTS Linha Leste em razão da não comprovação da capacidade técnica-operacional requerida nos itens 5.2.3.2, subitem 3, e 5.2.3.2, subitem 5, impugnados nesta representação, e em razão da indicação do engenheiro eletricista Luiz Carlos Sousa Alves, pertencente aos quadros da licitante Construtora Ferreira Guedes, como responsável pelos serviços de execução de: a) coluna de JET GROUTING, b) instalação de via permanente em massa mola em túnel, necessariamente em via metroviária, e c) de execução de sistema de ventilação em túneis, tendo em vista que, conforme a Resolução 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) , os engenheiros eletricistas não são habilitados para a prestação dessas espécies de serviço.

111. Houve ainda petição da empresa Camargo Corrêa S.A., que também não participou do certame, para que fosse mantida a inabilitação do Consórcio FTS Linha Leste, em razão da ausência do decreto ou registro de autorização para funcionamento da Sacyr Construcción S.A. no Brasil.

112. A Odebretcht Engenharia e Construção Internacional S.A. pediu vista do procedimento licitatório. Impugnou parte dos atestados para comprovação de capacitação técnico-profissional apresentados pelo Consórcio FTS Linha Leste, por não estarem registrados no Crea, em afronta ao comando do edital da licitação, em especial aqueles para atestação da capacitação em execução de túneis em Shield e em execução de parede diafragma.

113. A Odebretcht Engenharia e Construção Internacional S.A. alegou que não foram apresentados documentos do Crea reconhecendo a qualificação dos profissionais estrangeiros e que, no sítio do Confea, não foi possível localizar os registros dos quatro profissionais apresentados.

114. Propugnou ainda que alguns itens de capacitação técnico-profissional foram considerados atendidos por profissionais não habilitados a executá-los, quais sejam:

Execução de coluna de JET GROUTING - Serviço de tratamento / reforço de solos, inerentes às atividades de construção civil - considerado atendido através da certidão SZO-89757, de profissional de ENGENHARIA ELÉTRICA;

Instalação de via permanente, em massa mola, em túnel, necessariamente em via metroviária - Serviços de execução das bases, montagem dos trilhos e seus acessórios de uma ferrovia, inerentes às atividades de construção civil – considerado atendido através da certidão SZO-89757, de profissional de ENGENHARIA ELÉTRICA;

Instalação de sistema de ventilação em túneis - Serviços de montagens eletromecânicos ventiladores que executam a ventilação dos túneis, inerentes às atividades de engenharia mecânica - considerado atendido através da certidão SZC-02627, de profissional de ENGENHARIA ELÉTRICA.

115. Assim como fez o consórcio ora representante e a Construtora Queiroz Galvão S.A., a Odebretcht Engenharia e Construção Internacional S.A. também impugnou os atestados oferecidos pelo Consórcio FTS Linha Leste para comprovar a capacidade técnica-operacional requerida nos itens 5.2.3.2, subitem 3, e 5.2.3.2, subitem 5, do edital.

116. O Consórcio FTS Linha Leste, por sua vez, apresentou recurso contra sua inabilitação.

117. Antes da análise do recurso, o Consórcio FTS Linha Leste foi habilitado, pelo órgão licitante, ao apresentar a Portaria 1.021-SEI, de 13/6/2018, autorizando o funcionamento da empresa Sacyr Construcción S.A., dentro do prazo de 8 dias úteis franqueado para a apresentação de novos documentos escoimados das causas que levaram à inabilitação.

118. As empresas Camargo Corrêa S.A. e Queiroz Galvão compuseram, juntamente com a Construtora Marquise S.A., o Consórcio Mobilidade Urbana, classificado em 3º lugar na primeira concorrência, realizada em 2013, para a contratação das obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza.

119. A construtora Norberto Odebretch Brasil S.A., por sua vez, compôs, em conjunto com a Andrade Gutierrez S.A. e a Serveng Civilsan S.A. – Empresas Associadas de Engenharia, o Consórcio Metrofor, classificado em 4º lugar, no âmbito da concorrência de 2013.

120. O projeto inicial foi alterado para a nova licitação de 2018, dividindo a obra em fases, sendo que a fase 1, objeto da Concorrência Pública XXXXX/Seinfra/CCC, compreende a implantação de linha com 7,3 km de extensão, ligando o centro de Fortaleza ao Papicu, a execução de uma estação de superfície (Tirol-Moura Brasil) e outras quatro subterrâneas (Chico da Silva, Colégio Militar, Nunes Valente e Papicu) , conforme o Anexo A – Termo de Referência (peça 9, p.1) . Teve, portanto, seu escopo bastante reduzido em relação ao que foi licitado em 2013.

121. O orçamento inicial de R$ 2,259 bilhões (data base maio/2013) foi reduzido para R$ 1.859.292.059,82, assim distribuídos: a) OGU, R$ 673.000.000,00; b) BNDES, R$ 1.000.000.000,00 e c) Tesouro Estadual, R$ 186.292.059,82 (data-base 2018) .

122. Por ocasião da Concorrência Pública XXXXX/Seinfra/CCC, o valor estimado para a contratação foi orçado em R$ 1.709.251.083,09, sendo que o Consórcio FTS Linha Leste venceu o certame com um desconto de 14,03%, por R$ 1.469.446.061,46.

123. Por meio do Acórdão 1746/2018-Plenário, o TCU suspendeu cautelarmente o certame e determinou as oitivas da Seinfra/CE e do consórcio vencedor que ora são analisadas.

III.2. Das preliminares suscitadas

124. Tanto a Seinfra-CE, quanto o Consórcio FTS Linha Leste apontaram que houve sorteio indevido quando da definição da relatoria do atual processo já que o Min. Vital do Rêgo Filho era prevento por ter relatado representação anterior versando acerca do mesmo certame.

125. E assiste razão aos manifestantes em suas alegações, haja visto o que dispõe a Resolução TCU 280/2016, que disciplina a execução do plano de fiscalização de obras pelo Tribunal de Contas da União, para atendimento ao que dispõem as sucessivas Leis de Diretrizes Orçamentárias:

Seção II Da Relatoria das Fiscalizações

Art. 8º O Presidente sorteará entre os ministros e ministros-substitutos os processos de fiscalização de obras, ainda que não incluídos no plano de fiscalização destinado a atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 9º A distribuição dos processos de que trata o artigo anterior será feita por sorteio, mediante sistema informatizado, assegurada a distribuição proporcional entre os relatores.

Parágrafo único. A presidência divulgará, trimestral, semestral e anualmente, o quantitativo de processos distribuídos a cada relator, no período em referência.

Art. 10. O processo de fiscalização será distribuído ao relator da primeira fiscalização do edital ou do contrato da obra, do serviço de engenharia ou da elaboração do projeto, desde que exista processo aberto sobre aquele objeto.

§ 1º Provocada por ministro, ministro-substituto, representante do Ministério Público ou pela unidade técnica responsável, a Presidência submeterá ao Plenário questão concernente à conexão entre fiscalizações, sempre que constatada interdependência relevante ou outra situação de fato que recomende uniformidade na relatoria.

§ 2º As disposições deste artigo aplicam-se também aos processos de representação e denúncias que envolvam obras públicas. (grifos não existentes no original) .

126. No entanto, considerando que vigora nos processos administrativos em geral, bem como nos processos de controle externo desta Corte, o princípio do formalismo moderado; considerando que a mesma unidade técnica instruiu as três representações; considerando o disposto no art. 177 do Regimento Interno do TCU; considerando que o Min. Walton Alencar Rodrigues já atuou efetivamente nesse processo; e considerando que a decisão de suspender o certame, bem como as decisões futuras desta Corte foram e serão tomadas de forma colegiada; mostra-se mais conveniente que o atual processo prossiga sob a relatoria do Min. Walton até o seu deslinde, sem prejuízo de que cópia desta instrução, bem como da decisão que venha a ser tomada, seja juntada aos autos do TC XXXXX/2018-4 e do TC XXXXX/2018-3 a fim de evitar, definitivamente, eventuais decisões conflitantes.

127. Em relação a outra preliminar suscitada por parte do Consórcio FTS de que não estariam presentes os requisitos da cautelar, tal exame só pode ser realizado depois da análise dos itens da oitiva. Dessa forma, considerações sobre os pressupostos da medida cautelar serão feitas mais adiante.

III.3 Item 9.3.1.1. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor não atendeu ao item 5.2.3.2 do edital, subitem 3, quanto à qualificação técnico-operacional “Escavação invertida com transporte vertical – 22.000 metros cúbicos”;

128. Em relação a este item da oitiva, mostra-se improcedente a representação, senão vejamos:

a) segundo o representante, o atestado CAT WEB – 209347/2014, utilizado pelo Consórcio FTS para fins de habilitação, não atenderia ao requisito exigido no edital do certame, tendo em vista que o aludido atestado, expedido pelo município de Natal, se refere a obra na qual a Construtora Ferreira Guedes não participou sozinha, mas consorciada, com percentual de participação no consórcio de apenas 40%;

b) dessa forma, a empresa Ferreira Guedes só poderia aproveitar 40% dos quantitativos executados no aludido atestado, não alcançando, assim, o quantitativo de 22.000 m³ exigido no edital;

c) ocorre que o atestado questionado pela representante não foi o único apresentado pelo Consórcio FTS para comprovar o requisito requerido. Outros atestados foram apresentados que comprovam a execução dos serviços nos quantitativos mínimos exigidos e, mesmo considerando o percentual de participação das empresas nas obras atestadas, superam em muito a exigência (peça 29, p. 84-167; peças 30-31; 34; e peça 32, p. 1-5) ;

d) a título de exemplo, o atestado alusivo às obras do Metrô de Sevilha, obra bastante similar ao objeto ora licitado, Traduções 19910 e 19995, comprovam a execução por parte da Sacyr de 54.887,42 m³ de serviços de escavação invertida com transporte vertical. Em resposta à oitiva, o consórcio apresentou ainda fotos, referências técnicas e projetos que comprovam a realização dos serviços no contexto da aludida obra (peça 29, p. 33-37) ;

e) de se ressaltar, ainda, que a soma dos atestados apresentados, demonstram a execução de mais de 200 mil m³ do aludido serviço;

f) o que suscitou a dúvida na comprovação do aludido item, segundo informou a própria Seinfra/CE foi o fato de que, inicialmente, o entendimento do corpo técnico da Seinfra-CE era de que, para fins de comprovação da capacidade técnico operacional, não se deveria considerar apenas o percentual de participação de cada empresa quando em consórcio, uma vez que seria impossível a quantificação de serviços executados somente por uma e outra empresa, dentro do consórcio; e, além disso, o Edital não trazia qualquer disposição nesse sentido;

g) soma-se a isso, o fato de que também é praxe da Seinfra-CE, quando da existência de vários atestados para a comprovação do mesmo serviço, a análise apenas do número suficientes de atestados para comprovar o quantitativo mínimo exigido do serviço ao qual ele se refere;

h) foi o que ocorreu em relação ao item em tela, sem considerar os 40% de participação da empresa Ferreira Guedes no atestado CAT WEB – 209347/2014, a Seinfra o considerou suficiente para a comprovação do requisito;

i) ocorre que, como já informado, sem entrar no mérito da pertinência ou não de considerar os atestados totais ou parcialmente nos limites das participações das empresas nos consórcios, o conjunto dos atestados apresentados, ainda que considerando apenas os percentuais de participação, comprovam com folga o requisito exigido;

j) o representante chegou a questionar também que o atestado CAT WEB – 209347/2014 não poderia ser aceito porque se refere apenas ao serviço de escavação invertida e não ao serviço de escavação invertida com transporte vertical;

k) mais uma vez assiste razão à Seinfra/CE e ao Consórcio FTS, quando, em suas oitivas afirmam que a execução de transporte vertical está intrinsecamente ligada à execução de escavação invertida (do inglês top down) , na medida em que a situação de confinamento em que é realizada a escavação não permite a retirada de material por acesso direto dos equipamentos, notadamente aqueles necessários para do material escavado, mas somente pelo orifício utilizado para permitir a atividade dos equipamentos de escavação e movimento de material;

l) além disso, a complexidade técnica do serviço em análise, que justifica a sua eleição como parcela de maior relevância técnica, reside exatamente na metodologia de execução da escavação invertida, porquanto que, a retirada do material (transporte vertical) , a despeito de ser inerente a esse tipo de escavação, constitui parcela pequena do serviço e não detém qualquer complexidade, na medida em que é realizada por meio de equipamentos comumente utilizados em obras e adquiridos no mercado;

m) assim, ainda que a descrição do serviço no âmbito do atestado não se refira expressamente ao transporte vertical, a execução do aludido transporte vertical pode ser comprovada pela análise dos demais serviços existentes no atestado, mostrando-se razoável a decisão da Seinfra-CE pela aceitação do atestado; e

n) por fim, de se ressaltar também que os demais atestados apresentados pela empresa Sacyr não deixam margem quanto à realização tanto da escavação invertida quanto do transporte vertical, o que pode ser comprovado também pelo amplo acervo fotográfico apresentado pelo Consórcio FTS em resposta à oitiva.

III.4 Item 9.3.1.2. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor não atendeu ao item 5.2.3.2 do edital, subitem 5, quanto à qualificação técnico-operacional “Instalação de via permanente, em massa mola, em túnel, necessariamente em via metroferroviária – 5.000 metros”;

129. Em relação a este item da oitiva, também mostra-se improcedente a representação, senão vejamos:

a) cabem aqui as mesmas considerações apresentadas em relação ao item anterior, no sentido de que o atestado CPTM Largo Treze Lote 1, considerado pela Seinfra suficiente para justificar a habilitação do consórcio, não foi o único apresentado pelas empresas. O conjunto dos atestados apresentados comprovam, ainda que considerando apenas o percentual de participação das empresas nas referidas obras, a execução de mais de 11 mil metros do aludido serviço:

Empreendimento

Participação da Ferreira Guedes ou da empresa Sacyr no Consórcio

Total de implantação de via em massa mole atribuída à empresa

CPTM Largo Treze Lote 1

13,176%

767,29 m

Logroño

100,00%

5.647,00 m

Frontera Francesa – Torassa Sants

65,00%

1.322,40 m

Soto Del Real

30,25%

4.079,52 m

TOTAL

11.815,81 m

b) também não procede a alegação da representante de que o atestado do Consórcio FTS, comprovaria apenas a execução de instalação de via permanente com massa mola em superfície, e não em túnel, uma vez que o conjunto dos atestados, fotos, especificações técnicas e projetos, em especial aqueles alusivos ao empreendimento de Logroño, comprovam a execução do serviço requerido em túnel, no que se mostrou razoável a habilitação do consórcio em relação também a este item.

III.5 Item 9.3.1.3. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor apresentou atestados de capacitação técnico-profissional e operacional referentes aos serviços elencados nos subitens 1 e 2 dos itens 5.2.3.2. e 5.2.3.4., do edital, realizados por profissionais estrangeiros não habilitados no CREA;

III.6 Item 9.3.1.4. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor apresentou atestados para comprovação de capacitação técnico-profissional não reconhecidos pelo CREA, referentes à atestação da execução de túneis em Shield (subitem 1 do item 5.2.3.4.) e de parede diafragma (subitem 2 do item 5.2.3.4.) , em afronta ao comando do item 5.2.3.5. do edital da licitação;

130. Também em relação a estes dois itens da oitiva, não se vislumbrou qualquer ilegalidade nos atestados apresentados, senão vejamos:

a) antes de adentrar na análise dos itens em tela, faz-se necessário inicialmente um aparte em relação ao questionamento suscitado pela Seinfra/CE e pelo Consórcio FTS de que tais supostas ilegalidades não estavam entre aquelas apontadas pelo Consórcio representante, mas pelo próprio Relator dos autos;

b) em processos de denúncia e representação, não existem óbices para que o TCU, por meio de suas Unidades Técnicas, apurem possíveis ilegalidades no objeto investigado, mesmo que estas não tenham sido apontadas inicialmente pelo representante ou pelo denunciante. Aliás, tal liberdade está textualmente disposta no item 35, do Anexo I da Portaria-Segecex 12, de 27/6/2016, que tratam de orientações para autuação, instrução e exame de denúncias e representações:

35. As análises empreendidas pelas unidades técnicas na fase de saneamento não estão adstritas ao objeto e aos termos da representação ou da denúncia apresentada (Acórdãos 2.522/2013-TCUPlenário e 277/2014-TCU- Plenário) .

c) com relação aos itens questionados, o representante alega que os atestados apresentados pela empresa Sacyr para demonstrar a execução dos serviços requeridos nos subitens 1 e 2 do item 5.2.3.2 do Edital, não estavam atestados pelo CREA, bem como os profissionais estrangeiros que realizaram os aludidos serviços não estavam registrados no CREA, o que afrontaria o disposto no art. 5.2.3.5. do mesmo Edital;

d) dispõe o Edital da Concorrência Pública XXXXX/Seinfra/CCC que:

5.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

(...)

5.2.3.2. Comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante, a ser feita por intermédio de atestado (s) ou certidão (ões) fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, em que figurem o nome da licitante na condição de “contratada”, na execução de serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação e cuja (s) parcela (s) de maior relevância técnica tenha (m) sido:

ITEM

SERVIÇOS

UND.

QUANT.

1

Execução de obra com emprego de métodos executivos para escavação de túnel com utilização de SHIELD, em seção igual ou superior a 20 m²

M

5.000,00

2

Execução de Parede Diafragma

18.000,00

(...)

5.2.3.4. Comprovação da PROPONENTE possuir como Responsável (is) Técnico (s) no quadro permanente na data prevista para entrega dos documentos, profissional (is) de nível superior, reconhecido (s) pelo CREA ou CAU detentor (es) de CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO OU ATESTADO SIMILAR devidamente registrado no CREA ou CAU, que comprove a execução de obras de características técnicas similares às do objeto da presente licitação e cuja (s) parcela (s) de maior relevância técnica tenha (m) sido:

ITEM

SERVIÇOS

1

Execução de obra com emprego de métodos executivos para escavação de túnel com utilização de SHIELD, em seção igual ou superior a 20 m²

2

Execução de Parede Diafragma

(...)

5.2.3.5. Quando a CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO emitida pelo CREA ou CAU, não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta deverá vir acompanhada do seu respectivo atestado, devidamente registrado e reconhecido pelo CREA ou CAU.

e) ocorre que o mesmo Edital previa em seus itens 3.2.1.1 e 3.2.1.2 que:

3.2.1.1. É permitida a participação de empresa estrangeira, desde que consorciada com empresa nacional, devendo obrigatoriamente a empresa líder do consórcio ser empresa brasileira. Os consórcios assim formados deverão guardar estrita obediência à legislação brasileira, bem como as leis e resoluções que disciplinam o exercício de profissões regulamentadas no país.

3.2.1.2. A empresa estrangeira deverá apresentar os documentos correspondentes do seu País de origem, no que couber, para substituir os relacionados para habilitação, desde que traduzidos para o português por tradutor juramentado, nos termos previstos §4º do art.32 da Lei Federal 8.666/93.

f) dessa forma, diante da inexistência de equivalente ao CREA em território espanhol, conforme certidão de equivalência emitida pela embaixada espanhola no Brasil (peça 33, p. 140-142) , e diante do disposto no item 3.2.1.2 do Edital, os atestados emitidos apenas em nome da Sacyr, empresa de nacionalidade espanhola, não possuíam a obrigação legal de prévio registro no Crea, seja de seus profissionais, seja de seu acervo técnico-operacional;

g) assim, mostrou-se razoável e acertada a decisão da Seinfra em acatar os atestados apresentados pela empresa Sacyr, emitidos em seu país por pessoas jurídicas de direito público ou privado que relatassem, conforme exigido em Edital, a sua experiência prévia nos serviços, obras e quantitativos requeridos pelo contratante;

h) de se ressaltar que o que não seria razoável seria justamente exigir o registro prévio de empresa, de acervo técnico ou de profissional estrangeiro no Brasil, somente para sua participação em certames, onerando a participação de empresas estrangeiras em licitações nacionais e restringindo a competitividade do certame;

i) conforme informado pela Seinfra/CE e pelo Consórcio FTS, o próprio Confea, no âmbito da Resolução Confea 444/2000, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao consórcio de empresas, participação de empresas estrangeiras em licitações e acervo técnico de obras e serviços realizados no exterior, só exige o registro da empresa estrangeira e dos profissionais no CREA, depois do certame e antes de iniciada as obras:

Art. 5º As empresas estrangeiras que não possuem filiais devidamente registradas no país deverão cumprir as seguintes exigências para participação em licitações de caráter internacional:

I - apresentar documentos de constituição das empresas e de seu corpo técnico, bem como comprovantes relativos ao acervo técnico dos profissionais delas encarregados, devidamente traduzidos por tradutor público juramentado e autenticados pelo consulado brasileiro do país da sede da interessada, pelo menos trinta dias antes da data prevista para a realização da licitação;

II - entregar cópia do Edital de Licitação em que deseja participar; e

III - fornecer dados relativos aos seus representantes legais no país.

Parágrafo único. A documentação acima terá validade de um ano inclusive para participação em outras licitações.

Art. 6º As empresas estrangeiras vencedoras de licitação no Brasil deverão antes de iniciadas as obras ou serviços, providenciar seus respectivos registros junto ao CREA da região onde será realizada a obra ou serviço, procedendo a indicação de profissionais legalmente habilitados para responsabilizarem-se tecnicamente por suas atividades.

j) de se ressaltar que no âmbito da representação objeto do TC XXXXX/2013-9, de relatoria do Min. André de carvalho, que tratou de irregularidades denunciadas pelo Consórcio Mobilidade Urbana, contra o Consórcio Cetenco-Acciona, vencedor do certame anterior, a mesma suposta irregularidade foi questionada e julgada improcedente pelo TCU, no âmbito do Acórdão 523/2014-Plenário.

III.7 Item 9.3.1.5. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor apresentou atestados para comprovação de capacitação técnico-profissional para os subitens 4, 5 e 6 do item 5.2.3.4, cujos serviços foram executados por profissionais da área de engenharia elétrica, sendo que tais serviços seriam atribuições da área de engenharia civil (subitens 4 e 5) e mecânica (subitem 6) , conforme Resolução 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) ;

131. Também em relação a este item da oitiva, não se vislumbrou qualquer ilegalidade nos atestados apresentados, senão vejamos:

a) o item de oitiva aqui questionado foi levantado pelo Relator em face de questionamentos apresentados em sede de impugnação ao certame por parte da empresa Odebrecht e da empresa Queiroz Galvão;

b) os impugnantes alegaram que, quando da análise dos documentos de habilitação do Consórcio FTS, o Parecer Técnico 38/2018-CTO/Seinfra-CE considerou regular a capacitação técnico-profissional do consórcio, em relação aos subitens 4, 5 e 8, do item 5.2.3.4 do Edital, alusivos aos serviços de execução de coluna jet grouting, instalação de via permanente em massa mola em túnel e sistema de ventilação em túnel, executados pelo profissional Luiz Carlos Souza Alves, engenheiro eletricista, sendo que tais serviços seriam de atribuição de profissionais da engenharia civil (subitens 4 e 5) e engenharia mecânica (subitem 8) ;

c) ressalte-se que, em sua oitiva, a Seinfra-CE reconheceu que houve equívoco por parte do Parecer Técnico 38/2018-CTO e que tal erro já havia sido reconhecido quando da análise das impugnações apresentadas pela Odebrecht e pela Queiroz Galvão por meio dos Pareceres Prolic 262/2018 (peça 33, p. 110-118) e 261/2018 (peça 33, p. 119-129) ;

d) no entanto a Seinfra-CE avaliou naquela oportunidade e mais uma vez reitera, assim como também informa o Consórcio FTS em sua oitiva, que as comprovações da qualificação técnica para os serviços questionados podem ser comprovadas por outros profissionais do Consórcio FTS:

Exigência

Detentor da Certidão

Profissional

Especialização

Atestados

4. Execução de coluna de Jet Grouting

Carlos Martinez Almeida (Sacyr)

Eng. de Caminhos

19910/19995

Juan Antonio Marin Rodenas (Sacyr)

Eng. de Caminhos

19910/19995

Jose Ignacio Sanz Delgado (Sacyr)

Eng. de Caminhos

19910/19995

Paulo Fascina da Silva

Eng. Civil

2620160001075

5. Instalação de Via Permanente, em massa mole, em túnel, necessariamente em via metroferroviária

Flávio Fernando Pascolat

Eng. Civil

2620120002295

6. Implantação ou instalação de sistema de rede aérea metroviária de catenária rígida em túneis

Carlos Martinez Almeida (Sacyr)

Eng. de Caminhos

19910/19995

Juan Antonio Marin Rodenas (Sacyr)

Eng. de Caminhos

19910/19995

Jose Ignacio Sanz Delgado (Sacyr)

Eng. de Caminhos

19910/19995

Luiz Carlos Souza Alves

Eng. Eletricista

SZO-89757

8. Sistema de Ventilação em Túnel – 5.000m

Carlos Martinez Almeida (Sacyr)

Eng. de Caminhos

19910/19995

Juan Antonio Marin Rodenas (Sacyr)

Eng. de Caminhos

19910/19995

Jose Ignacio Sanz Delgado (Sacyr)

Eng. de Caminhos

19910/19995

Lorenzo Donado Minambres

Chefe de Produção de Tuneis

19912

e) da tabela acima verifica-se que, para os subitens 4 e 5 do item 5.2.3.4 do edital, existem profissionais com as devidas atribuições técnicas para a execução dos serviços, tanto “engenheiros de caminho”, que equivaleriam ao engenheiro civil no Brasil, quanto o próprio engenheiro civil;

f) em relação ao subitem 6, no entanto, houve um equívoco quando da oitiva determinada pelo TCU, uma vez que se questionou o serviço previsto no subitem 6 (Implantação ou instalação de sistema de rede aérea metroviária de catenária rígida em túneis) , quando na verdade a intenção era questionar o serviço previsto no subitem 8 (Sistema de Ventilação em Túnel – 5.000m) , uma vez que no caso do subitem 6, o serviço se adequa de fato, primordialmente, às atribuições do engenheiro eletricista;

g) apesar do equívoco, é possível observar que existem profissionais qualificados para ambos os serviços; além disso, é preciso reconhecer que os atestados apresentados pelo consórcio vencedor demonstram, sem qualquer margem a dúvidas, a execução de serviços similares ou até de complexidade técnica superior ao da obra ora questionada, sendo fato que, ao analisar a documentação apresentada para fins de habilitação, deve a área técnica se pautar pelo princípio da razoabilidade, reconhecendo como válidos os atestados que atestem a execução dos serviços para os quais requer habilitação desde que assinados por profissional engenheiro;

h) o que deve ser assegurado é que, no momento da contratação, a empresa possua os profissionais com as qualificações necessárias para a execução dos serviços.

III.8 Item 9.3.1.6. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor não atendeu ao item 5.2.4.1, alínea “a”, do edital, quanto ao índice de liquidez geral mínimo requerido para a participação no certame;

132. Em relação a este item da oitiva, também mostra-se improcedente a representação, senão vejamos:

a) segundo o representante, o item 5.2.4.1 do Edital exige Índice de Liquidez Geral – LG maior ou igual a 1,2; no entanto, a consorciada Sacyr teria adotado critérios contábeis equivocados de modo que o seu LG alcançaria o valor de apenas 1,11, muito abaixo do exigido;

b) segundo o Edital do Certame, a fórmula para o cálculo do LG, seria:

LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) >= 1,20

(Passivo circulante + Passivo não circulante)

c) a dúvida suscitada pelo representante estaria no fato da empresa Sacyr ter incluído no cálculo do “Realizável a Longo Prazo”, os valores alusivos à rubrica “Inversiones em empresas del grupo a largo prazo”, enquanto que tal valor deveria ser considerado como investimento e, portanto, pertencente ao imobilizado da empresa;

d) tal argumento, no entanto, não merece prosperar, conforme bem salientaram a Seinfra-CE e o Consórcio FTS em suas oitivas, o LG tem como finalidade averiguar a situação financeira da empresa, incluindo em sua fórmula valores relacionados a direitos e obrigações que serão constituídos e apurados a longo prazo. Em outras palavras: possui como finalidade avaliar a saúde e fôlego financeiro da empresa considerando um contexto que não é imediato, mas que se difere no tempo, a partir dos lançamentos contábeis que possuam apuração e realização após o encerramento do exercício imediatamente posterior ao que foi verificado o lançamento;

e) a avaliação acerca de se a conta “inversiones em empresas del grupo a largo prazo”, constante das demonstrações da empresa Sacyr e que representam as participações da Sacyr em outras empresas do grupo, deva ou não ser considerada como investimento, não pode ser realizada à luz da letra fria da lei, mas considerando o contexto em que se operacionaliza as atividades executadas pela empresa, conforme aponta a doutrina de Alexandre Assaf Neto em sua obra “Estrutura e Análise de Balanços: um enfoque econômico-financeiro”:

Todo investimento que a empresa tenha intenção de venda deve ser classificado no Ativo Circulante ou no Realizável a longo Prazo como ativos (investimentos) temporários.

f) essa concepção é aceita amplamente e pode ser confirmada em qualquer obra de análise de balanços, a exemplo da obra “Análise de Balanços”, de Ed Luiz Ferrari, ou da obra “Análise das Demonstrações Contábeis”, de Ricardo J. Ferreira;

g) dessa forma, a avaliação acerca do lançamento contábil ser ou não caracterizado como investimento se dá, de fato, a partir de decisão da própria empresa, já que esta teria liberdade para decidir sobre a venda ou não daqueles ativos;

h) não pode ser desconsiderado ainda o fato de que a Ernest & Young, empresa responsável por avaliar o balanço patrimonial da Sacyr, entendeu como válido e correto o lançamento da rubrica questionada como ativo de longo prazo;

i) e ainda o fato de que a mesma Ernest & Young, responsável por auditar as demonstrações contábeis da consorciada Sacyr, lavrou ainda declaração por meio da qual afirmou a correção dos lançamentos à luz, inclusive, da legislação brasileira, asseverando que as questionadas participações, por estarem voltadas ao respaldo das atividades da companhia, não poderiam ser classificadas como investimentos, mas sim como realizável a longo prazo (peça 33, p. 46-56) .

j) assim, mostrou-se razoável a decisão da Seinfra-CE em considerar o Consórcio FTS habilitado em relação ao aludido item.

III.9 Item 9.3.1.7. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio não apresentou decreto ou registro de autorização do poder executivo para a empresa estrangeira Sacyr Construcción S.A., no momento da habilitação;

133. Em relação a este item da oitiva, mais uma vez mostra-se improcedente a representação, senão vejamos:

a) ressalte-se mais uma vez que o Edital do Certame previa em seus itens 3.2.1.1 e 3.2.1.2 que:

3.2.1.1. É permitida a participação de empresa estrangeira, desde que consorciada com empresa nacional, devendo obrigatoriamente a empresa líder do consórcio ser empresa brasileira. Os consórcios assim formados deverão guardar estrita obediência à legislação brasileira, bem como as leis e resoluções que disciplinam o exercício de profissões regulamentadas no país.

3.2.1.2. A empresa estrangeira deverá apresentar os documentos correspondentes do seu País de origem, no que couber, para substituir os relacionados para habilitação, desde que traduzidos para o português por tradutor juramentado, nos termos previstos §4º do art.32 da Lei Federal 8.666/93.

b) o próprio Confea, no âmbito da Resolução Confea 444/2000, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao consórcio de empresas, participação de empresas estrangeiras em licitações e acervo técnico de obras e serviços realizados no exterior, só exige o registro da empresa estrangeira e dos profissionais no CREA, depois do certame e antes de iniciada as obras:

Art. 6º As empresas estrangeiras vencedoras de licitação no Brasil deverão antes de iniciadas as obras ou serviços, providenciar seus respectivos registros junto ao CREA da região onde será realizada a obra ou serviço, procedendo a indicação de profissionais legalmente habilitados para responsabilizarem-se tecnicamente por suas atividades.

c) dessa forma, as empresas estrangeiras sem funcionamento no país estariam dispensadas de apresentar o aludido decreto de autorização, somente exigível das empresas com regular funcionamento no país;

d) o próprio TCU, como se verifica do Acórdão 7.920/2014-1ª Câmara de relatoria do Min. Weder de Oliveira, já se manifestou nesse sentido, conforme trecho retirado do relatório da citada decisão:

22. A participação de empresas estrangeiras em licitações no Brasil suscita duas distintas possibilidades: a participação de empresas que já operam no nosso país, estando para tanto autorizadas; ou a participação de empresas com sede no exterior que não detém autorização para funcionar no nosso país.

23. No primeiro caso, o objeto da licitação demanda o funcionamento permanente da empresa fornecedora no Brasil, o que, por força do disposto no art. 1.134 do nosso Código Civil, depende de autorização por decreto do Presidente da República. E precisamente esse decreto de autorização será o instrumento comprobatório da regularidade jurídica da empresa estrangeira para participar do certame licitatório, a teor do que dispõe o art. 28, inciso V, da Lei 8.666/1993, verbis:

‘Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

(...)

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.’

24. Frise-se que esse ‘funcionamento’ que demanda a autorização do Poder Executivo caracteriza-se pela permanência na atividade executada e prática de atos contínuos, razão pela qual, como tem destacado a doutrina, ‘não constitui ‘funcionamento’ no Brasil a atividade eventual, precária e isolada. Uma empresa estrangeira, mesmo sem autorização governamental, pode praticar atos isolados’ (Justen Filho, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, p. 460, 12ª ed., Dialética, São Paulo, 2008) .

25. No segundo caso, o objeto da licitação permite a participação de empresas estrangeiras que não funcionam no Brasil e que, por isso mesmo, não são destinatárias de qualquer autorização por parte do Poder Executivo. Essa hipótese é regulada no § 4º do art. 32 da Lei de Licitações,

d) como visto, apesar de não haver qualquer ilegalidade na não apresentação por parte da empresa Sacyr, do decreto ou registro de autorização do poder executivo no momento da habilitação, o fato é que a comissão de licitação declarou inicialmente inabilitado o Consórcio FTS Linha Leste exatamente por não ter apresentado o aludido registro de autorização;

e) na ocasião, ao mesmo tempo em que o Consórcio FTS interpôs recurso contra a decisão administrativa, amparado no que dispõe o art. 48, §3º da Lei de Licitações, a comissão julgadora fixou prazo para que o consórcio apresentasse novos documentos de habilitação escoimados das causas que determinaram a sua inabilitação, o que o fez com a apresentação de Decreto de Autorização;

f) assim, tendo sido sanado o suposto vício antes do julgamento do recurso, a comissão considerou prejudicado o recurso e habilitou o Consórcio FTS;

g) ressalte-se mais uma vez que, sobre qualquer prisma, não houve qualquer ilegalidade no procedimento, nem o decreto ou registro de autorização seria exigível da empresa Sacyr no momento da habilitação, assim como não se vislumbrou irregularidade na diligência realizada com base no art. 48, §3º da Lei de Licitações.

III.10 Item 9.3.1.8. do Acórdão 1746/2018-Plenário - informar todos os instrumentos eventualmente firmados com o Governo Federal, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Desenvolvimento (BNDES) , bem como os respectivos valores envolvidos, para o financiamento das obras licitadas por meio da Concorrência Pública XXXXX/SEINFRA/CCC;

134. O aludido item de oitiva não foi suscitado pelo representante, mas solicitado pelo próprio Relator com vistas a melhor conhecer os instrumentos de financiamento da obra ora analisada.

135. Em sua manifestação, resumida no item 37 desta instrução, a Seinfra-CE informa acerca da previsão orçamentária e dos instrumentos de financiamento tanto em relação ao certame e contratos anteriores, quanto em relação ao atual certame.

136. A tabela abaixo demonstra um comparativo da previsão de recursos para o Projeto Linha Leste entre o que era previsto em 2013 e a previsão atual, conforme informado pela Seinfra/CE:

Projeto Linha Leste

Fonte

2013 (R$)

2018 (R$)

Comparativo

Diferença (R$)

%

BNDES (Financiamento)

1.000.000.000,00

1.000.000.000,00

0,00

0%

OGU/Caixa

1.000.000.000,00

660.850.000,00

-339.150.000,00

-34%

Tesouro Estadual

340.000.000,00

198.442.060,00

-141.557.940,00

-42%

Total

2.340.000.000,00

1.859.292.060,00

-480.707.940,00

-21%

137. No que se refere ao financiamento das obras licitadas por meio da Concorrência Pública XXXXX/SEINFRA/CCC, pode-se resumir que:

a) o Edital da CP XXXXX/Seinfra/CCC (peça 36, p. 191-258) , prevê que:

2. DA FONTE DE RECURSOS

2.1. O objeto desta Concorrência Pública Nacional será pago com recursos orçamentários oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Orçamento Geral da União - OGU, repassador a Caixa Econômica Federal - CEF e Tesouro do Estado do Ceará, no valor estimado de R$ 1.709.251.083,09 (...) , com a classificação funcional: XXXXX.26.783.019.18703.03.449051 e Intenção de Gastos XXXXX.

b) para fazer juz às mudanças no empreendimento levadas à efeito no novo certame, vale ressaltar o 2º Termo aditivo ao Termo de Compromisso XXXXX-31/2013, firmado entre o Ministério das Cidades/Caixa e o Governo do Estado, em 5/7/2018 (peça 36, p. 164-166) , publicado no Diário Oficial do Estado em 18/7/2018 (peça 40) e no Diário Oficial da União em 12/7/2018 (peça 41) , dispondo que o valor a ser repassado pela União, de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do plano de trabalho, seria de até R$ 660.850.000,00, ao passo que, a título de contrapartida, o Governo do Estado alocaria, também de acordo com o cronograma de desembolso, R$ 12.150.000,00;

c) o mesmo aditivo dispõe que:

(...)

2.1 – A eficácia do Termo Aditivo está condicionada à apresentação pelo COMPROMISSÁRIO da documentação abaixo especificada e à análise favorável pela COMPROMITENTE:

- projeto de engenharia, licença ambiental prévia e documentação comprobatória da titularidade da área de intervenção.

2.1.1 – O prazo para apresentação da documentação citada no item anterior é até o dia 31/8/2018, devendo a análise favorável pela COMPROMITENTE, ocorrer até o dia 30/12/2018;

2.2 – A eficácia contratual poderá ocorrer gradativamente por etapas ou serviços, na medida em que as pendências técnicas forem sendo equacionadas, implicando a rescisão de pleno direito do presente Anexo ao Termo de Compromisso caso nenhuma meta seja equacionada.

2.3 – A eficácia em etapas ou por serviços está condicionada ao enquadramento nas normas do programa, à funcionalidade de cada etapa e à comprovação da regularidade da área de intervenção relativas a cada etapa ou serviço, a serem atestados pela COMPROMITENTE, bem como a análise favorável do projeto técnico a ser realizada pela COMPROMITENTE.

d) segundo a Seinfra-CE (peça 39) , o Estado já teria encaminhado a documentação solicitada no item 2.1 do Aditivo;

e) já foram efetuados pela União, três empenhos para execução do objeto do Termo de Compromisso, totalizando R$ 105.000.000,00 (peça 42) ; e já foram realizados três depósitos em conta corrente de titularidade do Estado do Ceará, totalizando R$ 10.000.000,00, sendo que o saldo existente na conta na data de 27/8/2018 era de R$ 12.671.018,72 (peça 43) ;

f) o Estado do Ceará também providenciou o 1º aditivo ao Contrato de Financiamento do BNDES, em 24/7/2018 (peça 36, p. 167-189) , modificando a finalidade contratual, bem como a alteração dos prazos de utilização, amortização, carência e execução; e da taxa de remuneração;

g) existe previsão orçamentária no orçamento do Estado do Ceará para o empreendimento. No caso do Estado do Ceará, os recursos estão previstos no Plano Plurianual 2016/2019 – Lei 15.929, de 29/12/2015 (peça 36, p. 72-79) e na LOA de 2018 (peça 36, p. 88) ; e

h) tendo em vista a rescisão do contrato anterior e a realização de novo certame, perdeu objeto a Recomendação 66 do Ministério Público Federal, de 6/7/2016, que recomendou ao Presidente do BNDES a suspensão de todos os atos de análise de tomada de decisão acerca do financiamento ao Estado do Ceará referente ao empreendimento Linha Leste, uma vez que o MPF questionava exatamente a substituição no consórcio anterior da empresa Cetenco pela empresa Marquise.

i) em relação à dotação orçamentária no âmbito da União, os recursos destinados ao apoio financeiro aos entes públicos, para empreendimentos selecionados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Mobilidade Urbana são alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA) na dotação 15.453.2048.10SS.0001 – Apoio a Sistemas de Transporte Coletivo Urbano (em anexo, cópia do acompanhamento da execução orçamentária da União para o exercício de 2018 – peça 36, p. 85) .

j) é importante ressaltar que o art. 7º, §2º, III da Lei de Licitações dispõe que:

§2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

(...)

III – houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

k) assim, ante a previsão de recursos orçamentários e a existência de instrumentos válidos e vigentes para financiamento do empreendimento, não há óbices legais para licitar o empreendimento.

III.11 Item 9.3.1.9. do Acórdão 1746/2018-Plenário - esclarecer as diferenças entre o projeto licitado por meio da Concorrência Pública XXXXX/Seinfra/CCC e aquele licitado por meio da Concorrência Pública XXXXX/SEINFRA/CCC, bem como, justificar tecnicamente as alterações realizadas;

138. O aludido item de oitiva também não foi suscitado pelo representante, mas solicitado pelo próprio Relator com vistas a melhor conhecer as alterações realizadas em relação ao antigo projeto.

139. Em sua manifestação, resumida no item 39 desta instrução, a Seinfra-CE apresenta as informações requeridas que podem ser assim resumidas:

a) informa a Seinfra que, conforme já esclarecido nos demais processos administrativos e representações nas Corte de Contas, a Seinfra decidiu rescindir o Contrato 018/Seinfra/2013 tendo em vista a disponibilidade de recursos atuais ante o quadro de restrição orçamentária, a insustentável situação na qual se encontrava o contrato anterior e também ante a necessidade de alteração do objeto, com a exclusão de trechos e inclusão da parcela relativa a sistemas, permitindo assim, que a Fase 1 da implantação do Projeto Metrô Linha Leste fosse plenamente operacional e funcional, sendo que a referida discussão já foi objeto de discussão tanto por parte do TCU quanto por parte do TCE, inclusive com decisões favoráveis ao procedimento rescisório;

b) diante do novo cenário, restava inviável o aproveitamento do contrato anterior, devido tanto ao elevado valor de um possível reajuste, na casa de R$ 678 milhões, quanto da redução substancial dos recursos financeiros anteriormente acordados;

c) o objeto da atual licitação, que passou a ser chamada de Fase 1 da Linha Leste, corresponde a uma execução parcial do trecho compreendido entre as estações Chico da Silva e Papicu, já que foram suprimidas algumas estações intermediárias, mas com o acréscimo de serviços imprescindíveis para garantir a funcionalidade operacional do empreendimento e que não eram contemplados no contrato original. Tais mudanças, supressões e acréscimos alteraram significativamente o objeto anteriormente licitado, como a inclusão de sistemas, o que acarretou a necessidade de novas exigências técnicas para habilitação e a impossibilidade de aproveitamento do Contrato 018/Seinfra/2013;

d) no documento acostado à peça 39, p. 5-11, a Seinfra faz uma comparação entre os dois certames e a tabela abaixo resume as mudanças entre os dois editais:

Serviços

Estrutura físico-financeira original

Fase 1 (Operacional)

Contrato 018/Seinfra/2013

PPP

Estação Tirol-Moura Brasil (Superfície)

-

-

SIM

Estação Chico da Silva

SIM

-

SIM

Estação Catedral

SIM

-

-

Estação Colégio Militar

SIM

-

SIM

Estação Luiza Távora

SIM

-

-

Estação Nunes Valente

SIM

-

SIM

Estação Leonardo Mota

SIM

-

-

Estação Papicu

SIM

-

SIM

Estação HGF

SIM

-

-

Estação Cidade 2000

SIM

-

-

Estação Bárbara de Alencar

SIM

-

-

Estação Centro de Eventos

SIM

-

-

Estação Edson Queiroz

SIM

-

-

Centro de Manutenção

-

-

SIM

Pátio de Estacionamento

-

-

SIM

Escavação de túneis paralelos

SIM

-

SIM

VCA Chico da Silva-Emboque (Shaft) (*)

SIM

-

SIM

Emboque Chico da Silva (Shaft)

SIM

-

(1)

Ligações entre túneis

SIM

-

SIM

Poços de Ventilação

SIM

-

SIM

Saídas de emergência

SIM

-

SIM

Reforço no túnel para 3 futuras estações

-

-

SIM

Sistemas (**)

-

SIM

SIM

Equipamentos (***)

-

SIM

SIM

Material Rodante (trens)

-

SIM

SIM

Gerenciamento e Supervisão

(1)

-

SIM

(*) VCA – Escavação em vala aberta

(**) Sistemas de alimentação de energia elétrica catenária, telecomunicações, sinalização e controle, bilhetagem e ventilação.

(***) Escadas rolantes, elevadores, salas técnicas, etc.

(1) Licitação à parte, utilizando recursos do Tesouro Estadual

e) e com a alteração do objeto, veio a necessidade de modificar a qualificação técnica exigida no certame, havendo a necessidade de atestados que comprovem a execução dos principais sistemas:

Edital CP XXXXX/2013

Item

Serviços

Und.

Quant.

1

Ter executado obra onde tenham sido empregados métodos executivos para escavação de túnel com utilização de SHIELD, em seção igual ou superior a 28m²

m

4.000,00

2

Execução de Parede Diafragma

15.000,00

3

Escavação, carga e transporte de material de 1ª Categoria

300.000,00

4

Escavação invertida com transporte vertical em material de 1ª Categoria

100.000,00

5

Execução de coluna de Jet Grouting

m

8.000,00

6

Concreto fck >=25 Mpa

60.000,00

7

Impermeabilização em manta asfáltica

40.000,00

8

Instalação de via permanente em túnel, necessariamente em via metroviária

m

2.000,00

Edital CP XXXXX/2018

Item

Serviços

Und.

Quant.

1

Execução de obra com emprego de métodos executivos para escavação de túnel com utilização de SHIELD, em seção igual ou superior a 20m²

m

5.000,00

2

Execução de Parede Diafragma

18.000,00

3

Escavação invertida com transporte vertical

22.000,00

4

Execução de coluna de Jet Grouting

m

15.000,00

5

Instalação de via permanente, em massa mole, em túnel, necessariamente em via metroferroviária

m

5.000,00

6

Implantação ou instalação de sistema de rede aérea metroviária de catenária rígida em túneis.

m

5.000,00

7

Implantação ou instalação de sistema de sinalização metroviária

m

5.000,00

8

Sistema de ventilação em túneis

m

5.000,00

f) não houve, em verdade, alteração substancial do projeto básico do empreendimento Linha Leste em relação ao licitado anteriormente, mas apenas o seu faseamento para garantir a funcionalidade exigida pelos órgãos federais financiadores, mediante a inclusão dos sistemas e do Centro de Manutenção, inexistentes no certame anterior;

g) é importante registrar, conforme informado pela Seinfra-CE, que no início de 2017, um Grupo de Trabalho formado por membros da Seinfra, do Metrofor, da Semob (Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana) , Caixa, BNDES e Banco Mundial, se reuniram para deliberação de propostas e soluções para retomada e continuidade do Projeto Linha Leste, sendo que desta reunião elaborou-se um relatório com diretrizes que atendessem às exigências que vinham sendo feitas pelo Ministério das Cidades e pelo BNDES, entre elas:

- priorização do trecho da Linha Leste de Chico da Silva a Papicu, propiciando o fechamento do triângulo formado pelas linhas: SUL (trecho Chico da Silva – Parangaba) , VLT (Parangaba-Papicu) e Leste (Papicu-Chico da Silva) ; e

- exigência de que os recursos alocados fossem suficientes para uma solução completamente operacional, a partir de definição de contratações que garantissem simultaneidade das obras, instalações civis, fornecimento e instalação de sistemas, equipamentos e material rodante, portanto, com novos contratos que não envolvessem PPP, o que somente seria viável ao promover a execução do projeto por fases.

h) também não é demais lembrar que no âmbito do Fiscobras 2016 (TC XXXXX/2016-6) , uma das constatações levantadas pela equipe de fiscalização foi justamente uma possível inviabilidade das soluções de parceria público privada, conforme planejado anteriormente;

i) além disso, utilizando a experiência na execução da Linha Sul do Metrô de Fortaleza, nos quais as obras civis e sistemas foram licitados separadamente, o descompasso entre as duas execuções acabou por atrasar a conclusão da Linha e ainda obrigou a administração a realização de estudos e gastos adicionais para integrar os sistemas ao que já estava construído, perdendo-se, assim, qualquer economia de escala que se pudesse ganhar com a licitação separada dos dois serviços.

IV. Considerações finais

140. Da análise dos elementos apresentados em sede de oitiva, verificou-se que todas as supostas irregularidades apontadas pelo consórcio representante mostraram-se improcedentes.

141. Também mostraram-se improcedentes as demais irregularidades suscitadas pelo Excelentíssimo Relator a partir da análise de impugnações realizadas durante o certame.

142. Não há, a partir dos elementos trazidos aos autos e da análise da documentação apresentada pelo Consórcio FTS a título de habilitação, elementos que caracterizem o suposto direcionamento à Concorrência Pública XXXXX/Seinfra/CCC, apesar de uma única empresa ter participado do certame. De se notar que alguns fatos, inclusive, contradizem o alegado direcionamento, como o fato do Consórcio FTS ter sido, inicialmente, considerado inabilitado, bem como o elevado desconto ofertado pelo consórcio em sua proposta.

143. Por todo o exposto, verifica-se que não se configurou a lesão ao direito que justificou a concessão da medida cautelar, pelo que será proposta a sua revogação.

144. No entanto, é importante ressaltar que o presente exame não atesta a inexistência de eventuais falhas ou irregularidades na Concorrência Pública XXXXX/Seinfra/CCC e que não foram objeto desta representação; em especial, eventuais falhas no projeto licitado, ressaltando que uma análise detida do novo projeto só seria possível a partir de uma auditoria realizada com essa finalidade e que, devido a elevada materialidade da obra, mostra-se conveniente que a Segecex avalie a conveniência e oportunidade de realizá-la ainda no âmbito do Fiscobras 2019.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

145. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) autorizar a revogação da suspensão cautelar da Concorrência Pública XXXXX/Seinfra/CCC, de modo a possibilitar a continuidade do certame público visando a seleção de empresa para execução das obras de construção da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, ressaltando-se a necessidade de realização de auditoria na execução das obras;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante e à Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará;

d) determinar a Secex-CE que a cópia desta instrução, bem como da decisão que venha a ser tomada, seja juntada aos autos do TC XXXXX/2018-4 e do TC XXXXX/2018-3 a fim de evitar, definitivamente, eventuais decisões conflitantes.

e) arquivar os presentes autos, nos termos dos arts. 237, parágrafo único, 250, inciso I, ambos do Regimento Interno do TCU.”

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