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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RP 02378420180

Órgão Julgador

Plenário

Partes

3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Construtora Ferreira Guedes S.A. (61.099.826/0001-44); Secretaria de Infraestrutura do Governo (03.503.868/0001-00)., Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado do Ceará.

Julgamento

17 de Julho de 2019

Relator

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU_RP_02378420180_762cd.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_02378420180_540a9.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.784/2018-0

GRUPO I – CLASSE VII – Plenário

TC 023.784/2018-0

Natureza (s): Representação

Órgão/Entidade: Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado do Ceará

Interessados: Construtora Ferreira Guedes S.A. (61.099.826/000144); Secretaria de Infraestrutura do Governo (03.503.868/0001-00) Representação legal: Edgar Belchior Ximenes Neto (23.791/OABCE) e outros, representando Acciona Construcción S.A., Construtora Marquise S.A. e Consórcio Metrô Linha Leste Fortaleza; Marcelo de Siqueira Freitas (210.208/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; Aline Saldanha de Lima Ferreira (12575/OABCE), representando Secretaria de Infraestrutura do Governo; Giuseppe Giamundo Neto (234.412/OAB-SP, 181.640/OAB-RJ, 6.092/OAB-RO e 1.132-A/OAB-AM) e outros, representando Construtora Ferreira Guedes S.A..

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. EVENTUAIS

IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA, PROMOVIDA EM 2018, PARA A CONSTRUÇÃO DA LINHA LESTE DO METRO DE FORTALEZA. CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO. OITIVAS. ELISÃO DA “FUMAÇA DO BOM DIREITO”. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR.

IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO

Adoto, como relatório, a instrução da Secretaria de Controle Externo do Ceará (Secex/CE), peça 51, cujas avaliações e proposta de encaminhamento contaram com a anuência dos respectivos dirigentes.

Transcrevo a peça a seguir, in verbis:

“INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de representação formulada pelo Consórcio Metrô Linha Leste Fortaleza (CNPJ 23.699.058/0001-70), constituído pelas empresas Acciona Construccion S.A. (CNPJ 03.503.152/0001-03) e Construtora Marquise S.A. (CNPJ 07.950.702/0001-85), com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado do Ceará – Seinfra-CE, relacionadas à condução da Concorrência Pública 20180001/SEINFRA/CCC que tem por objeto prover a contratação de empresa para execução das obras de construção da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, custeadas com recursos públicos da União Federal.

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

2. Inicialmente, deve-se registrar que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em

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linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada de indícios concernentes às irregularidades denunciadas.

3. Além disso, como destaca o Consórcio Metrô Linha Leste Fortaleza, qualquer licitante ou pessoa jurídica possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no § 1º do art. 113, da Lei 8.666/1993 c/c inciso VII, do art. 237, do RI/TCU.

4. Quanto à matéria ser de competência do Tribunal, evidencia-se que as fontes de recursos do edital ora questionado englobam aporte de recursos públicos federais oriundos do Orçamento Geral da União (OGU), empréstimos da Caixa Econômica Federal (CEF) e de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), conforme previsto no subitem 2.1 do Edital de Concorrência Pública Nacional 20180001/Seinfra/CCC, que mostra a utilização de recursos federais, justificando, por conseguinte, a presente representação.

5. Ainda, conforme dispõe o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução – TCU 259/2014, verifica-se a existência do interesse público no trato das supostas irregularidades, pois a habilitação de empresa sem a demonstração das qualificações técnicas e financeiras requeridas poderia, em tese, causar prejuízo decorrentes da má execução do contrato firmado.

6. Dessa forma, a representação pôde ser apurada, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.

HISTÓRICO

I. Dos argumentos do representante (peças 2-4)

7. Em síntese, o representante alega que, após a Seinfra-CE ter rescindido unilateral e irregularmente o Contrato 018/Seinfra/2013, que tinha por objeto a execução das obras de construção da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, fatos estes que estão sendo tratados no âmbito do TC 008.613/2018-4, de Relatoria do Min. Vital do Rêgo, aquele Órgão Estadual, na condução da Concorrência Pública 20180001/SEINFRA/CCC, que tem por finalidade a contratação de empresa para execução do mesmo empreendimento, estaria direcionando e favorecendo indevidamente a única licitante que participou do certame: o Consórcio FTS Linha Leste, formado pela Construtora Ferreira Guedes e Sacyr Construcción S.A., motivando, assim, essa nova representação.

8. Segundo o representante, em razão de inúmeras cláusulas restritivas contidas no edital, apenas uma licitante apresentou documentação de habilitação e proposta comercial. Além disso, apesar da documentação apresentada por esta licitante padecer de incontáveis irregularidades, o órgão licitante estaria adotando inúmeras medidas a fim de manter esse consórcio no certame. Em síntese, são essas as eventuais irregularidades apontadas pelo representante:

a) o consórcio vencedor não teria atendido ao item 5.2.3.2 do edital, subitem 3, quanto à qualificação técnico-operacional “Escavação invertida com transporte vertical – 22.000 m³”;

b) não teria atendido ao item 5.2.3.2 do edital, subitem 5, quanto à qualificação técnico operacional “Instalação de via permanente, em massa mola, em túnel, necessariamente em via metroferroviária – 5.000 m”;

c) não teria atendido ao item 5.2.4.1, alínea a do edital, quanto ao índice de liquidez geral requerido para a participação no certame; e

d) não teria apresentado decreto ou registro de autorização do poder executivo para a empresa estrangeira Sacyr Construcción S.A..

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9. Acrescenta ainda o representante que o motivo do consórcio vencedor ter sido a única licitante se deve exatamente às mesmas cláusulas citadas, que estariam restringindo indevidamente a competitividade do certame.

10. Dessa maneira, seria evidente o risco de prejuízo ao erário, uma vez que somente uma licitante compareceu ao certame e foi habilitada à custa de uma “flexibilização”, apenas em favor dela, de regras restritivas que afastaram todas as demais interessadas da licitação.

11. Além do direcionamento, o consórcio representante aponta que o Governo do Estado do Ceará vem conduzindo o novo certame “a toque de caixa” como revela a imprensa local (representante anexou reportagem à peça 4, p. 26-29), em reportagem que dá conta do empenho das autoridades em assinar o novo contrato no prazo recorde de quinze dias.

12. Finalmente, o representante alega que o procedimento célere e atabalhoado do órgão licitante tem por objetivo inviabilizar a jurisdição do Tribunal e tornar inútil qualquer provimento que venha a ser decretado no âmbito do TC 008.613/2018-4.

13. Em conclusão, o consórcio representante requer que seja proferida, em caráter de urgência:

a) medida cautelar tendo como objetivo suspender a Concorrência Pública 20180001/SEINFRACCC até que sejam examinadas, em definitivo, as ilegalidades denunciadas na presente Representação, praticadas no curso do referido certame, devendo a medida cautelar de suspensão do certame vigorar, ainda, até a conclusão final do processo TC 008.613/2018-4, a fim de preservar o seu resultado útil; e

b) seja determinado o célere andamento do processo TC 008.613/2018-4, atualmente em fase de admissibilidade do seu pertinente Pedido de Reexame.

14. Em anexo as suas alegações, o representante fez juntar aos autos ainda a seguinte documentação:




Documento 

Localização 

Edital da Concorrência Pública 20180001/Seinfra/CCC 

Peça 2, p. 63; peça 3, p. 1-17 

Atestado técnico emitido pela Prefeitura de Natal/RN 

Peça 3, p. 18-54 

Esclarecimentos prestados pelo Consórcio FTS junto à
Comissão de Licitação 

Peça 3, p. 55-65 

Impugnações apresentadas junto à Comissão de Licitação e
Parecer Técnico 57/2018-CTO da Seinfra-CE 

Peça 3, p. 66-75; e peça 4, p.
1-23 

Ata da Concorrência Pública 20180001/Seinfra/CCC 

Peça 4, p. 24-25 

Notícias veiculadas na imprensa 

Peça 4, p. 26-29 

II. Do andamento processual no âmbito do TCU

15. Na instrução inicial desta Unidade Técnica (peça 7), considerando que ainda não havia elementos de convicção suficientes para confirmar o pressuposto da fumaça do bom direito quanto às supostas irregularidades apontadas pelo consórcio representante, mas reconhecendo a materialidade e importância do objeto questionado, entendeu-se que antes de o TCU se posicionar sobre a concessão da cautelar pleiteada pelo representante, se mostrava mais oportuno realizar oitiva prévia da Seinfra-CE para que apresentasse informações capazes de sanear as supostas irregularidades questionadas pela licitante.

16. Dissentindo da proposta formulada pela Unidade Técnica, o Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues, em seu voto (peça 11), após um breve histórico das obras da Linha Leste do

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.784/2018-0

Metrô de Fortaleza, entendeu que os elementos apresentados pelo representante somados a outros questionamentos apontados em sede de impugnação junto à comissão de licitação seriam suficientes para caracterizar a fumaça do direito. Além disso, também estaria presente o requisito do perigo da demora diante das notícias veiculadas na mídia de que o contrato com o Consórcio FTS linha Leste estava na iminência de ser assinado.

17. Do exposto, o processo foi submetido ao Plenário do TCU, que assim decidiu no âmbito do Acórdão 1746/2018-Plenário:

9.1. conhecer desta representação;

9.2. nos termos do art. 276 do RI/TCU, suspender cautelarmente a Concorrência Pública 20180001/Seinfra/CCC, no estado em que estiver, e os atos dela decorrentes, até a análise do mérito destes autos;

9.3. determinar à Secex/CE que:

9.3.1. realize, nos termos dos art. 276, § 3º, e 205, inciso V, do Regimento Interno/TCU, a oitiva da Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará (Seinfra-CE), para, no prazo de até 15 dias, a partir da ciência desta deliberação, manifestar-se sobre os fatos apontados nesta representação, em especial quanto aos pontos destacados:

9.3.1.1. o consórcio vencedor não atendeu ao item 5.2.3.2 do edital, subitem 3, quanto à qualificação técnico operacional “Escavação invertida com transporte vertical – 22.000 metros cúbicos”;

9.3.1.2. o consórcio vencedor não atendeu ao item 5.2.3.2 do edital, subitem 5, quanto à qualificação técnico operacional “Instalação de via permanente, em massa mola, em túnel, necessariamente em via metroferroviária – 5.000 metros”;

9.3.1.3. o consórcio vencedor apresentou atestados de capacitação técnico -profissional e operacional referentes aos serviços elencados nos subitens 1 e 2 dos itens 5.2.3.2. e 5.2.3.4., do edital, realizados por profissionais estrangeiros não habilitados no CREA;

9.3.1.4. o consórcio vencedor apresentou atestados para comprovação de capacitação técnico profissional não reconhecidos pelo CREA, referentes à atestação da execução de túneis em Shield (subitem 1 do item 5.2.3.4.) e de parede diafragma (subtem 2 do item 5.2.3.4.), em afronta

o comando do item 5.2.3. 5. do edital da licitação;

9.3.1.5. o consórcio vencedor apresentou atestados para comprovação de capacitação técnico profissional para os subitens 4, 5 e 6 do item 5.2.3.4, cujos serviços foram e xecutados por profissionais da área de engenharia elétrica, sendo que tais serviços seriam atribuições da área de engenharia civil (subitens 4 e 5) e mecânica (subitem 6), conforme Resolução 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea);

9.3.1.6. o consórcio vencedor não atendeu ao item 5.2.4.1, alínea a, do edital, quanto ao índice de liquidez geral mínimo requerido para a participação no certame;

9.3.1.7. o consórcio não apresentou decreto ou registro de autorização do poder executivo para a empresa estrangeira Sacyr Construcción S.A., no momento da habilitação;

9.3.1.8. informar todos os instrumentos eventualmente firmado com o Governo Federal, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Desenvolvimento (BNDES), bem como os respectivos valores envolvidos, para o financiamento das obras licitadas por meio da Concorrência Pública 20180001/SEINFRA/CCC;

9.3.1.9. esclarecer as diferenças entre o projeto licitado por meio da Concorrência Pública 0130004/Seinfra/CCC e aquele licitado por meio da Concorrência Pública 20180001/SEINFRA/CCC, bem como, justificar tecnicamente as alterações realizadas;

9.3.2. realize, nos termos do art. 205, inciso V, do Regimento Interno/TCU, a oitiva do Consórcio FTS Linha Leste para que, no prazo de 15, querendo, manifeste-se acerca das irregularidades

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apontadas nesta representação, especialmente quanto aos pontos destacados nos itens “9.3.1.1” a “9.3.1.7” deste acórdão;

9.3.3. avalie as respostas às oitivas, dentro do prazo de 15 dias, a contar do recebimento da última resposta ou do fim do prazo concedido à Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará (Seinfra-CE) e ao Consórcio FTS Linha Leste;

18. A tabela abaixo resume o resultado das oitivas realizadas:




Destinatário 

Ofício 

AR 

Resposta 

Seinfra-CE 

1554/2018 (peça 13) 

Peça 14 

Peças 35-36 

Construtora Ferreira
Guedes (Consórcio FTS
Linha Leste) 

1558/2018 (peça 18) 


Peças 29-34 

Consórcio FTS Linha Leste 

1559/2018 (peça 23) 
    

18.1. Posteriormente, atendendo à solicitação desta Unidade Técnica, a Seinfra-CE ainda encaminhou novos esclarecimentos adicionais (peça 39).

EXAME TÉCNICO

I. Dos elementos apresentados pela Seinfra-CE em sede de oitiva (peças 35-36)

19. Em resposta à oitiva que lhe foi encaminhada, a Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado do Ceará apresentou os seguintes esclarecimentos no intuito de demonstrar a inexistência das irregularidades suscitadas na representação e a regularidade da Concorrência Pública 20180001/Seinfra/CCC.

I.1 Das Preliminares

20. Preliminarmente, a Seinfra-CE apontou que houve sorteio indevido quando da definição da relatoria do atual processo já que o Min. Vital do Rêgo Filho era prevento por ter relatado representação anterior versando acerca do mesmo certame.

I.2 Breves Considerações

21. Antes de enfrentar cada um dos tópicos apontados na oitiva, a Seinfra-CE entendeu necessário informar que a Concorrência Pública 20180001/Seinfra/CCC já foi objeto de apreciação em outros processos no âmbito do próprio TCU, do TCE/CE e do Judiciário Cearense (TJ/CE). No entanto, até a decisão do Acórdão 1746/2018-TCU-Plenário, todas as decisões anteriores reconheceram a ausência dos requisitos legais autorizadores da suspensão cautelar do certame:




Órgão 

Processo 

Representante 

Tipo 

Data 

Status 
    
Consórcio
Metrô Linha 
    
Julgada
improcedente em
6/6/2018 (Acórdão
1316/2018-TCU-PL 

TCU 

008.613/2018-4 

Leste de
Fortaleza 

Representação 

16/3/2018 

Manifestação da
Serur de negar
provimento ao
recurso 
  
014.957/2018-3 

Construtora
Queiroz 

Representação 

9/5/2018 

Aguardando
Julgamento 

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Galvão 
      
  
023.784/2018-0 

Consórcio
Metrô Linha
Leste de
Fortaleza 

Representação 

18/7/2018 

Suspensão Cautelar
do Certame 
  
04234/2018-8 

Odebrecht
Engenharia 

Representação 

8/5/2018 

Cautelar Indeferida 

TCE/ 

10048/2018-8 

Odebrecht
Engenharia 

Agravo 

10/8/2018 

Aguardando
julgamento 

CE 

04251/2018-8 

Camargo
Corrêa 

Representação 

9/5/2018 

Cautelar indeferida 
  
07439/2018-8 

Acciona
Construcción 

Representação 

28/6/2018 

Cautelar indeferida 
  
0623814-23.2018.8.06.000

Construtora
Queiroz
Galvão 

Mandado de
Segurança 

9/5/2018 

Cautelar indeferida 
  
0623806-46.2018.8.06.000

Consórcio
Metrô Linha
Leste de
Fortaleza 

Mandado de
Segurança 

8/5/2018 

Cautelar indeferida 

TJ/CE 

0130488-71.2018.8.06.000

Odebrecht
Engenharia 

Mandado de
Segurança 

9/5/2018 

Cautelar indeferida 
  
0621289-68.2018.8.06.000

Consórcio
Metrô Linha
Leste de
Fortaleza 

Mandado de
Segurança 

20/2/2018 

Cautelar indeferida 

22. Acrescentou ainda que o Consórcio representante faz inúmeras ilações apenas para

resguardar direitos eminentemente privados mascarados de interesse público, desnaturando a

realidade dos fatos, e com riscos de inviabilizar a retomada da implantação do projeto, bem como

agravar o risco de perda dos recursos federais que, até então, foram arduamente resguardados.

I.3 Item 9.3.1.1. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor não atendeu ao

item 5.2.3.2 do edital, subitem 3, quanto à qualificação técnico-operacional “Escavação invertida

com transporte vertical – 22.000 metros cúbicos”;

23. Em relação a este item da oitiva, a Seinfra-CE apresentou, em resumo, os seguintes

esclarecimentos (peça 35, p. 66-85):

a) informa a Seinfra, reproduzindo o disposto no âmbito do Parecer Técnico 75/2018-CTO,

que o entendimento do corpo técnico da Seinfra é de que o percentual de participação de cada

empresa em um consórcio é característica da formação do consórcio e se reflete somente na

distribuição societária e financeira, uma vez que seria impossível a quantificação de serviços

executados somente por uma e outra empresa, dentro do consórcio;

b) dessa forma, no Edital do Certame 20180001/Seinfra/CCC, não havia cláusula específica

que estipulasse que, para fins de comprovação da capacidade técnico operacional, as quantidades

executadas pelas empresas deveriam levar em conta somente o percentual de participação, quando

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.784/2018-0

em consórcio. Aliás, esta prática nunca foi adotada na análise da documentação técnica dos certames oriundos da Seinfra-CE;

c) com base nesse entendimento, explica a Seinfra que, quando da análise da documentação técnica, como existiam vários atestados para a comprovação da mesma exigência, analisou-se e considerou-se apenas os atestados até o atendimento da exigência específica a qual ele se refere, desconsiderando, a princípio, os demais atestados apresentados. No entanto, em nenhum momento, tais documentos foram invalidados pelo corpo técnico;

d) dessa forma, mesmo considerando que o percentual de participação de uma empresa em consórcio deva ser levado em consideração quando da análise dos documentos de habilitação, ainda assim o Consórcio FTS Linha Leste cumpriria a exigência quando observados os demais atestados apresentados:




Documento 

Participação da Ferreira
Guedes ou da empresa Sacyr
no Consórcio 

Total de escavação invertida
atribuída à empresa 

CAT WEB – 209347/2014 

40,00% 

16.995,00 m³ 

Tradução 20060 

35,00% 

63.000,00 m³ 

Traduções 19910 e 19995 

42,04% 

54.887,42 m³ 

Tradução 20039 

35,00% 

67.202,84 m³ 

TOTAL 
  
202.085,26 m³ 

24. Em anexo aos seus esclarecimentos quanto ao aludido item, a Seinfra fez juntar aos autos a seguinte documentação:




Documento 

Localização 

Parecer Técnico 75/2018-CTO/Seinfra 

Peça 36, p. 633-702 

I.4 Item 9.3.1.2. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor não atendeu ao item 5.2.3.2 do edital, subitem 5, quanto à qualificação técnico-operacional “Instalação de via permanente, em massa mola, em túnel, necessariamente em via metroferroviária – 5.000 metros”;

25. Em relação a este item da oitiva, a Seinfra-CE apresentou, em resumo, os seguintes esclarecimentos (peça 35, p. 85-92):

a) a Seinfra, reproduzindo o disposto no âmbito do Parecer Técnico 75/2018-CTO, inicia com as mesmas ponderações colocadas em relação ao item anterior de que o percentual de participação de cada empresa em um consórcio é característica da formação do consórcio e se reflete somente na distribuição societária e financeira, uma vez que seria impossível a quantificação de serviços executados somente por uma e outra empresa, dentro do consórcio;

b) dessa forma, no Edital do Certame 20180001/Seinfra/CCC, não havia cláusula específica que estipulasse que, para fins de comprovação da capacidade técnico operacional, as quantidades executadas pelas empresas deveriam levar em conta somente o percentual de participação, quando em consórcio;

c) com base nesse entendimento, explica a Seinfra que, também em relação a esse item, quando da análise da documentação técnica, como existiam vários atestados para a comprovação da mesma exigência, analisou-se e considerou-se apenas os atestados até o atendimento da

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.784/2018-0

exigência específica a qual ele se refere, desconsiderando, a princípio, os demais atestados apresentados. No entanto, em nenhum momento, tais documentos foram invalidados pelo corpo técnico;

d) dessa forma, mesmo considerando que o percentual de participação de uma empresa em consórcio deva ser levado em consideração quando da análise dos documentos de habilitação, ainda assim o Consórcio FTS Linha Leste cumpriria a exigência quando observados os demais atestados apresentados:




Documento 

Participação da Ferreira
Guedes ou da empresa Sacyr
no Consórcio 

Total de implantação de via
em massa mole atribuída à
empresa 

CAT 2620120002295 

13,176% 

767,64 m 

Tradução 20018 

100,00% 

5.647,00 m 

Traduções 20037 e 20020 

65,00% 

1.322,40 m 

TOT 

AL 

7.737,04 m 

26. Em anexo aos seus esclarecimentos quanto ao aludido item, a Seinfra fez juntar aos autos a seguinte documentação:




Documento 

Localização 

Parecer Técnico 75/2018-CTO/Seinfra 

Peça 36, p. 633-702 

I.5 Item 9.3.1.3. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor apresentou atestados de capacitação técnico-profissional e operacional referentes aos serviços elencados nos subitens 1 e 2 dos itens 5.2.3.2. e 5.2.3.4., do edital, realizados por profissionais estrangeiros não habilitados no CREA;

27. Em relação a este item da oitiva, a Seinfra-CE apresentou, em resumo, os seguintes esclarecimentos (peça 35, p. 92-103):

a) tal item não teria sido suscitado pelo representante nesses autos, mas pelo próprio Relator em face de questionamento levantado pela empresa Odebrecht em sede de impugnação ao certame, salientando, ainda, que embora tal empresa tenha presenciado a sessão, não teve interesse de participar do certame;

b) a Seinfra, reproduzindo mais uma vez o Parecer Técnico 75/2018-CTO, informou que o edital é claro no sentido de que, os documentos para empresas estrangeiras podem ser aceitos, desde que traduzidos para o português por tradutor juramentado, conforme item 3.2.1.2 do Edital;

c) nesse contexto, o art. 32, § 4º da Lei 8.666/1993, estabelece que:

§ 4º As empresas estrangeiras que não funcionam no país, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

d) nesse diapasão, a exigência de registro prévio nas entidades de classe, durante o procedimento licitatório, seria desnecessária visto que as empresa estrangeiras não teriam tempo hábil para registro e atestação dos documentos no sistema Confea-Crea. Assim, o devido registro

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só ocorre quando da efetivação da contratação e antes do início dos serviços, conforme se depreende do art. 6º da Resolução Confea 444, de 14 de abril de 2000:

Art. 6º. As empresas estrangeiras vencedoras de licitação no Brasil deverão antes de iniciadas as obras ou serviços, providenciar seus respectivos registros junto ao CREA da região onde será realizada a obra ou serviço, procedendo a indicação de profissionais legalmente habilitados para responsabilizarem-se tecnicamente por suas atividades.

e) ainda sobre o assunto, em sentença proferida na 1ª Vara da Fazenda Pública, Comarca de Fortaleza, Processo 0181347-67.2013.8.06.0001, na qual tratou de representação postulada por consórcio participante do certame anterior, 20130004/Seinfra/CCC, restou decidido que o Estado do Ceará agiu corretamente ao considerar todos os atestados estrangeiros apresentados para o atendimento das exigências editalícias, mesmo que alguns deles não estejam registrados no Crea por serem referentes a obras executadas no exterior. Decisão esta que, à época, beneficiou, inclusive, a própria representante nestes autos; e

f) prossegue a Seinfra apresentando outras decisões judiciais, administrativas e do próprio TCU que corroboram a aceitação dos aludidos atestados.

28. Em anexo aos seus esclarecimentos quanto ao aludido item, a Seinfra fez juntar aos autos a seguinte documentação:




Documento 

Localização 

Parecer Técnico 75/2018-CTO/Seinfra 

Peça 36, p. 633-702 

I.6 Item 9.3.1.4. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor apresentou atestados para comprovação de capacitação técnico-profissional não reconhecidos pelo CREA, referentes à atestação da execução de túneis em Shield (subitem 1 do item 5.2.3.4.) e de parede diafragma (subitem 2 do item 5.2.3.4.), em afronta ao comando do item 5.2.3.5. do edital da licitação;

29. Em relação a este item da oitiva, a Seinfra-CE apresentou, em resumo, os seguintes esclarecimentos (peça 35, p. 103-110):

a) mais uma vez a Seinfra informa que tal item não teria sido suscitado pelo representante nesses autos, mas pelo próprio Relator em face de questionamento levantado pela empresa Odebrecht em sede de impugnação ao certame, salientando, ainda, que embora tal empresa tenha presenciado a sessão, não teve interesse de participar do certame;

b) continua a Seinfra informando que para a comprovação do item 5.2.3.4 acatou os documentos do país de origem da concorrente, devidamente traduzidos para o português, por entender que este seria o procedimento adequado à legislação pertinente, conforme já evidenciou no item anterior;

c) apresentou ainda a tabela abaixo com o nome de todos os profissionais identificados e aceitos para atendimento do item 5.2.3.4, subitens 1 e 2:



  
Detentor 

da Certidão 
  

Exigência 

Profissional 

Especialização 

Atestados 

Execução de obra
com emprego de 

Carlos Martinez Almeida
(Sacyr) 

Eng. de Caminhos 

19910/19995 

métodos
executivos para
escavação de túnel 

Juan Antonio Marin Rodenas
(Sacyr) 

Eng. de Caminhos 

19910/19995 

com utilização de 

Jose Ignacio Sanz Delgado 

Eng. de Caminhos 

19910/19995 

9

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.784/2018-0




SHIELD, em seção 

(Sacyr) 
    

igual ou superior
à 20m² 

Fernando Evangélio Gamero 

Chefe de Túnel 

19909/19912 
  
Jorge Higueras Higuero 

Chefe Produção de
Túnel 

19909/19912 
  
Lorenzo Donado Miñambres 

Chefe Produção de
Túnel 

19909/19912 
  
Cristobal Martinez Ruiz 

Chefe de Máquinas 

19909/19912 
  
Carlos Martinez Almeida
(Sacyr) 

Eng. de Caminhos 

19910/19995 

Execução de 

Juan Antonio Marin Rodenas
(Sacyr) 

Eng. de Caminhos 

19910/19995 

Parede Diafragma 

Jose Ignacio Sanz Delgado
(Sacyr) 

Eng. de Caminhos 

19910/19995 
  
Eduardo Pereira Jambrina 

Chefe de Obra 

20019/20018 

d) registrou, ainda a Seinfra que o título de “engenheiro de caminhos” na Espanha é o nome adotado para o equivalente a engenheiro civil no Brasil;

e) restaria claro, portanto, que os profissionais são equivalentes aqui no Brasil e que o registro destes no CREA não seria exigido antes da formalização contratual;

f) prossegue a Seinfra apresentando decisões judiciais, administrativas e do próprio TCU que corroboram a aceitação dos aludidos atestados.

30. Em anexo aos seus esclarecimentos quanto ao aludido item, a Seinfra fez juntar aos autos a seguinte documentação:




Documento 

Localização 

Parecer Técnico 75/2018-CTO/Seinfra 

Peça 36, p. 633-702 

I.7 Item 9.3.1.5. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor apresentou atestados para comprovação de capacitação técnico-profissional para os subitens 4, 5 e 6 do item 5.2.3.4, cujos serviços foram executados por profissionais da área de engenharia elétrica, sendo que tais serviços seriam atribuições da área de engenharia civil (subitens 4 e 5) e mecânica (subitem 6), conforme Resolução 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea);

31. Em relação a este item da oitiva, a Seinfra-CE apresentou, em resumo, os seguintes esclarecimentos (peça 35, p. 110-116):

a) mais uma vez a Seinfra informa que tal item não teria sido suscitado pelo representante nesses autos, mas pelo próprio Relator em face de questionamentos levantados pela empresa Odebrecht e pela empresa Queiroz Galvão em sede de impugnação ao certame, salientando, ainda, que embora tal empresa tenha presenciado a sessão, não teve interesse de participar do certame;

b) apesar de no parecer técnico que validou os atestados, constar a indicação do atestado do profissional Luiz Carlos Souza Alves, para fins de comprovação da capacidade técnica operacional para os serviços de execução de coluna jet grouting, instalação de via permanente em massa mola em túnel e sistema de ventilação em túnel, reconhece a Seinfra que houve um equívoco na indicação deste profissional no parecer técnico encaminhado;

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.784/2018-0

c) no entanto, considerando os mesmos documentos apresentados durante o certame, existem

outros profissionais que atenderiam as exigências, com as devidas atribuições:



  
Detent 

or da Certidão 
  

Exigência 

Profissional 

Especialização 

Atestados 
  
Carlos Martinez Almeida
(Sacyr) 

Eng. de Caminhos 

19910/19995 

4. Execução de
coluna de Jet 

Juan Antonio Marin Rodenas
(Sacyr) 

Eng. de Caminhos 

19910/19995 

Grouting 

Jose Ignacio Sanz Delgado
(Sacyr) 

Eng. de Caminhos 

19910/19995 
  
Paulo Fascina da Silva 

Eng. Civil 

2620160001075 

5. Instalação de
Via Permanente,
em massa mole,
em túnel,
necessariamente
em via
metroferroviária 

Flávio Fernando Pascolat 

Eng. Civil 

2620120002295 

6. Implantação ou 

Carlos Martinez Almeida
(Sacyr) 

Eng. de Caminhos 

19910/19995 

instalação de
sistema de rede 

Juan Antonio Marin Rodenas
(Sacyr) 

Eng. de Caminhos 

19910/19995 

aérea metroviária
de catenária
rígida em túneis 

Jose Ignacio Sanz Delgado
(Sacyr) 

Eng. de Caminhos 

19910/19995 
  
Luiz Carlos Souza Alves 

Eng. Eletricista 

SZO-89757 

d) da tabela acima verifica-se que para os subitens 4 e 5 existem profissionais com as devidas

atribuições técnicas para a execução dos serviços, tanto “engenheiros de caminho”, que

equivaleriam ao engenheiro civil no Brasil, quanto o próprio engenheiro civil;

e) em relação ao subitem 6, a Seinfra discorda que tal serviço seria da área de engenharia

mecânica, já que se trata sistema de distribuição e alimentação elétrica aérea, ou seja, é um

sistema que se encaixa na área de engenharia elétrica no setor eletrotécnico e, portanto, o

profissional engenheiro eletricista atende as exigências do Edital;

f) por fim, informou a Seinfra que o Consórcio FTS (Linha Leste) não só atendeu como

superou em quantidades todas as exigências do Edital, nas seguintes quantidades:




Capacitação Técnico-OperacionalCertidões e 

Exigido Edi 

tal 

Atendido Cons 

órcio 

atestados 

Quantidade 
  
Q %uantidade 
  

Escavação de Túnel com Shield 

5.000,00 

100 

7.667,24 

153 

Parede Diafragma 

18.000,00 

100 

70.391,80 

391 

Escavação Invertida com transporte vertical 

22.000,00 

100 

185.090,26 

841 

%

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.784/2018-0




Jet Grouting 

15.000,00 

100 

24.866,13 

166 

Instalação de via permanente em túnel 

5.000,00 

100 

7.737,05 

155 

Sistema de ventilação em túneis 

5.000,00 

100 

5.885,39 

118 

Sistema de sinalização 

5.000,00 

100 

15.132,94 

303 

Rede aérea metroviária de catenária rígida em
túneis 

5.000,00 

100 

11.952,48 

239 

32. Em anexo aos seus esclarecimentos quanto ao aludido item, a Seinfra fez juntar aos autos a seguinte documentação:




Documento 

Localização 

Parecer Técnico 75/2018-CTO/Seinfra 

Peça 36, p. 633-702 

I.8 Item 9.3.1.6. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor não atendeu ao item 5.2.4.1, alínea a, do edital, quanto ao índice de liquidez geral mínimo requerido para a participação no certame;

33. Em relação a este item da oitiva, a Seinfra-CE apresentou, em resumo, os seguintes esclarecimentos (peça 35, p. 117-126):

a) informou, inicialmente, que a análise do índice de liquidez geral coube à Comissão Central de Concorrência – CCC;

b) reproduzindo manifestação do Consórcio FTS Linha Leste, vencedor do certame, passa então a esclarecer que, conforme as disposições do Edital, as empresas estrangeiras deveriam, em termos de habilitação, apresentar documentos equivalentes àqueles exigidos nas licitações brasileiras, atendendo, no que fosse possível, as exigências delas extraídas;

c) assim, a comprovação da habilitação de empresas estrangeiras não se faz, em grande medida, à luz da legislação brasileira, mas sim das normas estrangeiras pertinentes à cada licitante, devendo sempre ser realizada uma avaliação voltada à compatibilização das duas realidades de modo a se buscar o fim almejado pela administração;

d) o índice de liquidez geral – LG teria como finalidade averiguar a situação financeira da empresa, incluindo em sua fórmula valores relacionados a direitos e obrigações que serão constituídos e apurados a longo prazo. Em outras palavras: possui como finalidade avaliar a saúde e fôlego financeiro da empresa considerando um contexto que não é imediato, mas que se difere no tempo, a partir dos lançamentos contábeis que possuam apuração e realização após o encerramento do exercício imediatamente posterior ao que foi verificado o lançamento;

e) a representante afirma que a conta inversiones em empresas del grupo a largo prazo, constante das demonstrações da empresa Sacyr e que representam as participações da Sacyr em outras empresas do grupo, deveriam ser consideradas como investimento e não como ativo realizável à longo prazo, devendo, assim, ser retirada do cálculo do LG;

f) no entanto, a avaliação acerca de se a participação acionária detida pela empresa em outras sociedades deva ou não ser considerada como investimento, não pode ser realizada à luz da letra fria da lei, mas considerando o contexto em que se operacionaliza as atividades executadas pela empresa, conforme aponta a doutrina de Alexandre Assaf Neto em sua obra “Estrutura e Análise de Balanços: um enfoque econômico-financeiro”:

Todo investimento que a empresa tenha intenção de venda deve ser classificado no Ativo Circulante ou no Realizável a longo Prazo como ativos (investimentos) temporários.

12

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.784/2018-0

g) assim, a avaliação acerca do lançamento contábil ser ou não caracterizado como investimento se dá a partir de decisão da própria empresa já que esta teria liberdade para decidir sobre a venda ou não daqueles ativos;

h) além disso, a própria Ernest & Young, empresa responsável por avaliar o balanço patrimonial da Sacyr, entendeu como válido e correto o lançamento da rubrica questionada como ativo de longo prazo;

i) a empresa Ernest & Young, responsável por auditar as demonstrações contábeis da consorciada Sacyr, lavrou ainda declaração por meio da qual afirmou a correção dos lançamentos à luz, inclusive, da legislação brasileira, asseverando que as questionadas participações, por estarem voltadas ao respaldo das atividades da companhia, não poderiam ser classificadas como investimentos, mas sim como realizável a longo prazo;

j) a estruturação de novas empresas, integrantes de grupo econômico, é realizada com a finalidade precípua de viabilizar a operacionalização das atividades da consorciada Sacyr além das fronteiras da Espanha, permitindo que serviços e obras relacionados ao seu objetivo social sejam executados em outros países, oi por meio de diferentes vieses de atuação, afastando por completo a possibilidade de caracterização desta participação como investimento; e

k) assim, as aludidas participações não podem ser consideradas investimentos, à luz do que trata o art. 179, inciso III, da Lei das SA, já que a elas falta o requisito trazido textualmente pela norma que é de “não estar destinada à manutenção da atividade da companhia ou da empresa”.

34. Em anexo aos seus esclarecimentos quanto ao aludido item, a Seinfra fez juntar aos autos a seguinte documentação:




Documento 

Localização 

Parecer Técnico 75/2018-CTO/Seinfra 

Peça 36, p. 633-702 

I.9 Item 9.3.1.7. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio não apresentou decreto ou registro de autorização do poder executivo para a empresa estrangeira Sacyr Construcción S.A., no momento da habilitação;

35. Em relação a este item da oitiva, a Seinfra-CE apresentou, em resumo, os seguintes esclarecimentos:

a) reproduzindo manifestação do Consórcio FTS Linha Leste, vencedor do certame, informa a Seinfra que caberia às empresas estrangeiras que viessem a participar do certame, para fins de habilitação, apresentar os documentos de seus países de origem equivalentes àqueles comumente solicitados pela legislação nacional, notadamente os descritos nos artigos 28 a 33 da Lei 8.666/1993;

b) dessa forma, as empresas estrangeiras sem funcionamento no país estariam dispensadas de apresentar o aludido decreto de autorização, somente exigível das empresas com regular funcionamento no país, conforme já teria se posicionado, inclusive, o próprio TCU, como se verifica do Acórdão 7.920/2014-1ª Câmara de relatoria do Min. Weder de Oliveira; e

c) ainda que tal fato não configurasse qualquer ilegalidade, o certo é que a CCC declarou inicialmente inabilitado o Consórcio FTS Linha Leste exatamente por não ter apresentado o aludido registro de autorização, no entanto, e amparado no que dispõe o art. 48, § 3º da Lei de Licitações, a comissão julgadora fixou prazo para que o consórcio apresentasse novos documentos de habilitação escoimados das causas que determinaram a sua inabilitação, o que o fez com a apresentação de Decreto de Autorização.

36. Em anexo aos seus esclarecimentos quanto ao aludido item, a Seinfra fez juntar aos autos a seguinte documentação:

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Documento 

Localização 

Ata da reunião da Concorrência Pública 20110002/CEASA/CCC 

Peça 36, p. 22-26 

Ata da reunião da Concorrência Pública 20130002/Metrofor/CCC 

Peça 36, p. 27 

Ata da reunião da Concorrência Pública 20140001/Metrofor/CCC 

Peça 36, p. 28-29 

Ata da reunião da Concorrência Pública 20140005/Metrofor/CCC 

Peça 36, p. 30 

Ata da reunião da Concorrência Pública 20150001/CEASA/CCC 

Peça 36, p. 31 

I.10 Item 9.3.1.8. do Acórdão 1746/2018-Plenário - informar todos os instrumentos eventualmente firmados com o Governo Federal, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Desenvolvimento (BNDES), bem como os respectivos valores envolvidos, para o financiamento das obras licitadas por meio da Concorrência Pública 20180001/SEINFRA/CCC;

37. Em relação a este item da oitiva, a Seinfra-CE apresentou, em resumo, os seguintes esclarecimentos (peça 35, p. 133-143):

a) inicialmente, informa que tal questionamento não foi suscitado pela empresa representante, mas pelo próprio relator dos autos;

b) aduz que, desde 2013, sempre existiu previsão de recursos orçamentários que assegurassem o pagamento das obrigações decorrentes do cronograma do empreendimento Linha Leste Metrô de Fortaleza, em consonância com o disposto no art. , § 2º, III da Lei 8.666/1993;

c) o Edital da Concorrência Pública 20130004/Seinfra/CCC, publicado no DOU de 18/4/2013, em sua Cláusula Segunda, fazia expressamente alusão à previsão de recursos orçamentários:

2. DA FONTE DE RECURSOS

2.1. O objeto desta Concorrência Pública Nacional será pago com recursos orçamentários oriundos de OGU, Financiamento da Caixa Econômica Federal e Tesouro do Estado, no valor estimado de R$ 2.496.326.861,69 (...), com a classificação funcional: 08100001.26.783.003.19858.01.449051.01.0 e IG nº 775349.

d) nesse sentido, sempre existiu, nos orçamentos do Estado do Ceará e da União, a previsão orçamentária para o empreendimento. No caso do Estado do Ceará, no início da obra, os recursos foram previstos no Plano Plurianual 2012/2015 – Lei 15.109, de 2/1/2012. Assim, em nenhum momento houve a falta de previsão orçamentária, sendo que a paralisação da obra decorrente da licitação anterior se deu em razão da inexecução do contrato pelo próprio consórcio contratado, como já reconhecido por esta Corte no âmbito da auditoria Fiscobras 2016;

e) a tabela abaixo resume as condições anteriores das fontes de financiamento, com suas previsões iniciais e desembolsos efetuados:



    
FONTE 
  
  
BNDES
(Financiamento) 

OGU (Min.
Cidades/CEF) 

Governo do Estado
do Ceará 

Valores Contratados 

1.000.000.000,00 

1.000.000.000,00 

259.223.558,10 

Valores Utilizados 

0,00 

0,00 

24.314.643,26 

f) os contratos e todos os instrumentos necessários para a efetiva pactuação dos valores financiados foram regularmente firmados e encontram-se em plena vigência, conforme se depreende do Parecer PGFN/CAF 82/2018 emitido em 19/1/2018;

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.784/2018-0

g) a proposta da Linha Leste do Metrô de Fortaleza foi selecionada pelo Ministério das Cidades, como empreendimento a ser apoiado com recursos do PAC Mobilidade Urbana Grandes Cidades, inseridas na segunda etapa do Programa de Aceleracao do Crescimento – PAC2, segundo demonstra a Portaria 185, de 24 de abril de 2012 e bem antes, portanto, de iniciada a licitação (peça 36, p. 44);

h) da mesma forma, o empreendimento foi incluído no Orçamento Geral da União, no exercício de 2013, Funcional Programática 15.453.2048.10SS.0001, previsto no Termo de Compromisso 0409099-31/2013/Ministério das Cidades/Caixa, bem como nos exercícios subsequentes;

i) assim, o Contrato 018/Seinfra/2013, originado da licitação anterior, só foi iniciado após a efetiva previsão orçamentária estadual e federal e depois de assinado o Termo de Compromisso 0409099-31/2013;

j) no entanto, a evolução física permaneceu muito aquém do previsto no cronograma ajustado, impactando o Contrato 018/Seinfra/2013, bem como os demais contratos a ele associados, gerando danos ao Erário e ao Interesse Público. A tabela abaixo demonstraria a ausência de compromisso por parte da contratada (Cetenco/Acciona):




Medição 

Mês
Ref. 

Cronograma
proposto (R$) 

Cronograma
físicofinanceiro
executado
(R$) 

Diferença
(R$) 

Diferença
(%) 

Cronograma
Proposto
Acumulado a
partir da 7ª
Medição 

Cronograma
físicofinanceiro
executado
acumulado 

7ª 

Mai/14 

11.206.008,00 

4.519.073,92 

6.686.934,08 

-59,67% 

11.206.008,00 

4.519.073,92 

8ª 

Jun/14 

25.709.000,00 

4.708.567,37 

21.000.432,63 

-81,69% 

36.915.008,00 

9.227.641,29 

9ª 

Jul/14 

26.931.817,00 

5.009.650,99 

21.922.166,01 

-81,40% 

63.846.825,00 

14.237.292,28 

10ª 

Ago/14 

23.323.365,00 

4.616.580,78 

18.706.784,22 

-80,21% 

87.170.190,00 

18.853.873,06 

11ª 

Set/14 

29.635.331,00 

6.064.600,60 

23.570.730,40 

-79,54% 

116.805.521,00 

24.918.473,66 

12ª 

Out/14 

32.754.210,00 

5.693.244,48 

27.060.965,52 

-82,62% 

149.559.731,00 

30.611.718,14 

13ª 

Nov/14 

38.170.537,00 

3.067.900,98 

35.102.636,02 

-91,96% 

187.730.268,00 

33.679.619,12 

14ª 

Dez/14 

54.759.702,00 

1.636.650,37 

53.123.051,63 

-97,01% 

242.489.970,00 

35.316.269,49 

15ª 

Jan/15 

63.733.415,00 

380.922,41 

63.352.492,59 

-99,40% 

306.223.385,00 

35.697.191,90 

16ª 

Fev15 

57.901.327,00 

240.447,85 

57.660.879,15 

-99,58% 

364.124.712,00 

35.937.639,75 

k) não obstante o significativo atraso na execução contratual, verificou-se, ainda, outro fato superveniente, alheio à vontade da administração, que foram os reiterados processos administrativos e judiciais proferidos pela empresa Cetenco, com a expressa discordância da empresa Acciona, que, ao final, ensejou a alteração subjetiva consorcial objeto do 1º Termo Aditivo ao Contrato 018/Seinfra/2013, em 19/11/2015;

l) de se notar que, apesar da existência de recursos garantidos para a execução contratual, a liberação dos referidos recursos foi impactada pela morosidade do consórcio CETENCO ACCIONA, sendo objeto de verificação do próprio BNDES e do Min. Cidades (CEF);

m) apesar da pífia performance do Consórcio Cetenco Acciona, mas buscando garantir a manutenção dos recursos federais e a retornada dos serviços, a partir do abandono da obra pelo consórcio construtor, em março de 2015, propostas para novo planejamento financeiro foram apresentadas aos órgãos financiadores, ao longo de 2015, a fim de permitir a realização da

15

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.784/2018-0

reprogramação das frentes de serviços, considerando também a necessidade de adaptação ao cenário econômico-financeiro do País, agravado a partir de 2015;

n) cumpre ressaltar, ainda, que em razão da recomposição do consórcio original, o Ministério Público Federal, em 6/7/2016, por meio da Recomendação 66, recomendou ao Presidente do BNDES a suspensão de todos os atos de análise de tomada de decisão acerca do financiamento ao Estado do Ceará referente ao empreendimento Linha Leste. Portanto, a partir de então, foram suspensas as ações por parte do BNDES;

o) a Seinfra destaca mais uma vez que o maior impacto no fluxo financeiro decorreu da morosidade da contratada, visto que deveria ter executado 31,83% e executou 2%, como restou demonstrado pelo baixo desempenho verificado pelo corpo técnico do TCU no âmbito do Relatório de Fiscalização TC 008.305/2015-3 (Fiscalis 115/2015);

p) além disso, a questão da disponibilidade de recursos foi objeto do TC 009.221/2016-6, que tratou de relatório de auditoria associado ao Fiscobras 2016 e julgado pelo Acórdão 2130/2016Plenário, de relatoria do Min. Marcos Bemquerer, no qual se reconheceu a disponibilidade de recursos federais e que a deficiência de pagamentos esteve associada divergências nas medições e à ausência de elaboração do projeto executivo por parte da contratada, que até a data da fiscalização, só havia entregue os projetos executivos de quatro estações e do shaft da tuneladora; e

q) no mesmo TC 009.221/2016-6, consta resposta do Ministério das cidades a título de oitiva no qual confirma a existência de recursos alocados na LOA para a execução das etapas previstas, em conformidade com os cronogramas previamente apresentados.

38. Em anexo aos seus esclarecimentos quanto ao aludido item, a Seinfra fez juntar aos autos a seguinte documentação:




Documento 

Localização 

Públicação da Portaria 185, de 24/4/2012, do Ministério das Cidades 

Peça 36, p. 44 

Termo de Compromisso 0409099-31/2013 Ministério das Cidades/Caixa 

Peça 36, p. 45-52 

Lei Estadual 15.109, de 2/1/2012, Plano Plurianual de 2012-2015 

Peça 36, p. 53-63 

LOA 2013 do Estado do Ceará 

Peça 36, p. 68-69 

LOA 2014 do Estado do Ceará 

Peça 36, p. 70 

LOA 2015 do Estado do Ceará 

Peça 36, p. 71 

Acompanhamento da execução orçamentária de 2013-2015 

Peça 36, p. 64-67 

Lei Estadual 15.929, de 29/12/2015, Plano Plurianual de 2016-2019 

Peça 36, p. 72-79 

Notas de empenho Ministério das Cidades 

Peça 36, p. 80-82 

Acompanhamento da execução orçamentária de 2016-2018 

Peça 36, p. 83-85 

LOA 2016-2018 do Estado do Ceará 

Peça 36, p. 86-88 

Contrato de financiamento BNDES-Estado do Ceará 

Peça 36, p. 89-103 

Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Compromisso 0409099-31/2013
Caixa 

Peça 36, p. 104-108 

Recomendação 66, de 6/7/2016 da Procuradoria da República no Estado
do Ceará 

Peça 36, p. 109-153 

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.784/2018-0




Parecer PGFN 52/2018 

Peça 36, p. 154-163 

Segundo Termo Aditivo ao Termo de Compromisso 0409099-31/2013
Caixa 

Peça 36, p. 164-166 

Aditivo 1 ao contrato de financiamento do BNDES 

Peça 36, p. 167-189 

I.11 Item 9.3.1.9. do Acórdão 1746/2018-Plenário - esclarecer as diferenças entre o projeto licitado por meio da Concorrência Pública 20130004/Seinfra/CCC e aquele licitado por meio da Concorrência Pública 20180001/SEINFRA/CCC, bem como, justificar tecnicamente as alterações realizadas;

39. Em relação a este item da oitiva, a Seinfra-CE apresentou, em resumo, os seguintes esclarecimentos (peça 35, p. 143-189; e peça 36, p. 1-12):

a) inicialmente, informa mais uma vez que tal questionamento não foi suscitado pela empresa representante, mas pelo próprio relator dos autos;

b) segue a Seinfra informando que, conforme já esclarecido nos demais processos administrativos e representações nas Corte de Contas, a Seinfra decidiu rescindir o Contrato 018/Seinfra/2013 tendo em vista a disponibilidade de recursos atuais e a necessidade de alteração do objeto, com a exclusão de trechos e inclusão da parcela relativa a sistemas, permitindo assim, que a Fase 1 da implantação do Projeto Metrô Linha Leste fosse plenamente operacional e funcional, sendo que a referida discussão já foi objeto de discussão tanto por parte do TCU quanto por parte do TCE, inclusive com decisões favoráveis ao procedimento rescisório;

c) diante do novo cenário, restava inviável o aproveitamento do contrato anterior, devido tanto ao elevado valor de um possível reajuste, na casa de R$ 678 milhões, quanto da redução substancial dos recursos financeiros anteriormente acordados;

d) o objeto da atual licitação, que passou a ser chamada de Fase 1 da Linha Leste, corresponde a uma execução parcial do trecho compreendido entre as estações Chico da Silva e Papicu, já que foram suprimidas algumas estações intermediárias, mas com o acréscimo de serviços imprescindíveis para garantir a funcionalidade operacional do empreendimento e que não eram contemplados no contrato original. Tais mudanças, supressões e acréscimos alteraram significativamente o objeto anteriormente licitado, como a inclusão de sistemas, o que acarretou a necessidade de novas exigências técnicas para habilitação e a impossibilidade de aproveitamento do Contrato 018/Seinfra/2013;

e) a própria descrição do objeto da licitação, conforme se verifica do item 1.1 dos dois Editais, já demonstra as mudanças substanciais no objeto licitado:




Descrição do Objeto 
  

Concorrência 20130004/Seinfra/CCC 

Concorrência 20180001/Seinfra/CCC 

1.1. Constitui objeto desta licitação as OBRAS
DE IMPLANTAÇÃO DA LINHA LESTE DO
METRÔ DE FORTALEZA, NO MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. 

1.1. Constitui objeto desta licitação a
construção para IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS
CIVIS E SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA CATENÁRIA,
TELECOMUNICAÇÕES, SINALIZAÇÃO E
CONTROLE, BILHETAGEM, VENTILAÇÃO E
EQUIPAMENTOS DE OFICINA DA LINHA
LESTE DO METRÔ DE FORTALEZA FASE 1 

f) a tabela abaixo resume as mudanças entre os dois editais:




Serviços 

Estrutura físico-financeira 

Fase 1 

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.784/2018-0



  
original 
  
(Operacional) 
  
Contrato
018/Seinfra/2013 

PPP 
  

Estação Tirol-Moura Brasil (Superfície) 



SIM 

Estação Chico da Silva 

SIM 


SIM 

Estação Catedral 

SIM 



Estação Colégio Militar 

SIM 


SIM 

Estação Luiza Távora 

SIM 



Estação Nunes Valente 

SIM 


SIM 

Estação Leonardo Mota 

SIM 



Estação Papicu 

SIM 


SIM 

Estação HGF 

SIM 



Estação Cidade 2000 

SIM 



Estação Bárbara de Alencar 

SIM 



Estação Centro de Eventos 

SIM 



Estação Edson Queiroz 

SIM 



Centro de Manutenção 



SIM 

Pátio de Estacionamento 



SIM 

Escavação de túneis paralelos 

SIM 


SIM 

VCA Chico da Silva-Emboque (Shaft) (*) 

SIM 


SIM 

Emboque Chico da Silva (Shaft) 

SIM 


(1) 

Ligações entre túneis 

SIM 


SIM 

Poços de Ventilação 

SIM 


SIM 

Saídas de emergência 

SIM 


SIM 

Reforço no túnel para 3 futuras estações 



SIM 

Sistemas (**) 


SIM 

SIM 

Equipamentos (***) 


SIM 

SIM 

Material Rodante (trens) 


SIM 

SIM 

Gerenciamento e Supervisão 

(1) 


SIM 

(*) VCA – Escavação em vala aberta

(**) Sistemas de alimentação de energia elétrica catenária, telecomunicações, sinalização e controle, bilhetagem e ventilação.

(***) Escadas rolantes, elevadores, salas técnicas, etc.

(1) Licitação à parte, utilizando recursos do Tesouro Estadual

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.784/2018-0

g) é possível observar que as alterações do objeto, melhor detalhadas nos Termos de Referência dos Editais (Anexo A) são significativas e justificam a realização de novo certame;

h) com a substancial mudança no objeto, também mudou substancialmente a qualificação técnica exigida no certame, havendo a necessidade de atestados que comprovem a execução dos principais sistemas:




Edital 

CP 20130004/2013 
    

Item 

Serviços 

Und. 

Quant. 


Ter executado obra onde tenham sido empregados métodos
executivos para escavação de túnel com utilização de SHIELD, em
seção igual ou superior a 28m² 


4.000,00 


Execução de Parede Diafragma 

m³ 

15.000,00 


Escavação, carga e transporte de material de 1ª Categoria 

m³ 

300.000,00 


Escavação invertida com transporte vertical em material de 1ª
Categoria 

m³ 

100.000,00 


Execução de coluna de Jet Grouting 


8.000,00 


Concreto fck >=25 Mpa 

m³ 

60.000,00 


Impermeabilização em manta asfáltica 

m³ 

40.000,00 


Instalação de via permanente em túnel, necessariamente em via
metroviária 


2.000,00 




Edital 

CP 20180001/2018 
    

Item 

Serviços 

Und. 

Quant. 


Execução de obra com emprego de métodos executivos para
escavação de túnel com utilização de SHIELD, em seção igual ou
superior a 20m² 


5.000,00 


Execução de Parede Diafragma 

m³ 

18.000,00 


Escavação invertida com transporte vertical 

m³ 

22.000,00 


Execução de coluna de Jet Grouting 


15.000,00 


Instalação de via permanente, em massa mole, em túnel,
necessariamente em via metroferroviária 


5.000,00 


Implantação ou instalação de sistema de rede aérea metroviária
de catenária rígida em túneis. 


5.000,00 


Implantação ou instalação de sistema de sinalização metroviária 


5.000,00 


Sistema de ventilação em túneis 


5.000,00 

i) a Seinfra ainda ratificou todos os esclarecimentos anteriormente prestados no âmbito do TC 008.613/2018-4;

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.784/2018-0

j) em sede de considerações finais, ainda salientou que o valor estimado na Concorrência Pública 20180001/2018 totalizava R$ 1.709.251.083,09 e que, diante da realização do certame, o consórcio vencedor apresentou proposta de R$ 1.469.446.061,46, representando uma economia ao Erário de 14,03%, representando significativa vantagem para o atendimento do interesse público, bem como resguardo ao Erário;

k) os requisitos autorizadores da cautelar não estão presentes uma vez que todas as alegações do representante são infundadas, no entanto, a manutenção da medida cautelar, suspendendo o certame, pode verdadeiramente causar dano irreparável ao Erário Público, vez que todos os recursos investidos e garantidos para a finalização da obra, podem ser cancelados, com expectativa de não mais retornarem ao Estado do Ceará para essa finalidade (periculum in mora reverso).

40. Em anexo aos seus esclarecimentos quanto ao aludido item, a Seinfra fez juntar aos autos a seguinte documentação:




Documento 

Localização 

Edital da Concorrência Pública 20180001/Seinfra/CCC 

Peça 36, p. 191-258 

Edital da Concorrência Pública 20130004/Seinfra/CCC 

Peça 36, p. 259-321 

Instrução Secex-CE no âmbito do TC 014.957/2018-3 

Peça 36, p. 327-337 

Instruções Secex-CE no âmbito do TC 008.613/2018-4 

Peça 36, p. 339-369 

Acórdão 1316/2018-Plenário, no âmbito do TC 008.613/2018-4 

Peça 36, p. 371-377 

Exame de admissibilidade e de mérito da Serur no âmbito do TC
008.613/2018-4 

Peça 36, p. 381-413 

Instrução Secex-CE no âmbito do TC 023.784/2018-0 

Peça 36, p. 415-420 

Relatório, voto e Acórdão 1746/2018-Plenário no âmbito do TC
023.784/2018-0 

Peça 36, p. 421-448 

Processo 04234/2018-8 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará 

Peça 36, p. 457-482 

Processo 04251/2018-8 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará 

Peça 36, p. 483-517 

Mandado de Segurança 0623641-96.2018.8.06.0000 

Peça 36, p. 519-521 

Mandado de Segurança 0130488-71.2018.8.06.0001 

Peça 36, p. 523-526 

Mandado de Segurança 0623806-46.2018.8.06.0000 

Peça 36, p. 527-540
e 565-578 

Mandado de Segurança 0621289-68.2018.8.06.0000 

Peça 36, p. 541-563 

Mandado de Segurança 0623814-23.2018.8.06.0000 

Peça 36, p. 579-586 

Recomendação MPF 66, de 6/7/2016 

Peça 36, p. 587-632 

II. Dos elementos apresentados pelo Consórcio FTS Linha Leste em sede de oitiva (peças 29-34)

41. Em resposta à oitiva que lhe foi encaminhada, o Consórcio FTS Linha Leste, formado pelas empresas Construtora Ferreira Guedes S.A. e Sacyr Construcción S.A. apresentou os seguintes esclarecimentos no intuito de demonstrar a inexistência das irregularidades suscitadas na representação e a regularidade da Concorrência Pública 20180001/Seinfra/CCC.

II.1 Das Preliminares

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.784/2018-0

42. Preliminarmente, o Consórcio FTS também apontou que houve sorteio indevido quando da definição da relatoria do atual processo, apesar de utilizar argumento diverso do utilizado pela Seinfra/CE.

43. Ponderou ainda que os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, necessários para concessão de medida cautelar, não estão presentes.

44. Quanto a plausibilidade do direito, o representante teria apresentado meras suposições que não têm o condão de assegurar uma certeza quanto à veracidade das constatações alegadas, fato que foi levantado, inclusive, pela Secex-CE, em sua instrução inicial, ao propor oitiva prévia de modo a sanar eventuais dúvidas acerca da legalidade dos atos da comissão de licitação, o que se mostrou medida de essencial razoabilidade.

45. De se observar que o representante se limitou a alegar e juntar documentos alusivos a representações formuladas perante a Seinfra e que trataram de aspectos que foram questionados ainda na licitação anterior quando a própria representante era objeto dos mesmos questionamentos, demonstrando uma atuação marcada pela má fé.

46. Também o perigo da demora não estaria configurado uma vez que a assinatura do contrato em nada invalidaria a atuação do TCU.

47. Além disso, também não procede o argumento utilizado pela representante de que o Governo do Estado do Ceará estaria conduzindo o certame “a toque de caixa”, conforme se poderia observar da reportagem noticiada na imprensa local de que as autoridades estão empenhadas em assinar o novo contrato no prazo recorde de 15 dias.

48. De se notar que a proposta do certame foi apresentada em 10/5/2018, ou seja, há mais de três meses. Além disso, considerando que apenas um consórcio apresentou proposta para o certame, é natural que as análises realizadas pela Comissão de Licitação sejam mais céleres, já que ausentes as fases recursais para cada ato público.

49. Não obstante, a Comissão de Licitação apreciou os questionamentos formulados pelas empresas Queiroz Galvão, Odebrecht e Construção Internacional S.A. em prazo absolutamente comum e razoável, sequer podendo ser acusada de ignorar etapas essenciais, sendo certo que o prazo de 15 dias para a assinatura de um contrato ou de três meses para condução de um certame não se mostram em nada inadequados.

II.2 Breves Considerações

50. Antes de enfrentar cada um dos tópicos apontados na oitiva, o Consórcio FTS Linha Leste enfatiza que a época da habilitação dos proponentes no âmbito da Concorrência Pública 20130004/Seinfra/CCC, o Consórcio Mobilidade Urbana, integrado pela Construtora Marquise S.A, apresentou representação no TCU (TC 031.638/2013-9), questionando a habilitação do Consócio ora representante, assim como a de outros interessados, levantando irregularidades em grande parte coincidentes com as que estão agora sendo questionadas novamente, em especial os tópicos que versam sobre a equivalência dos documentos de origem espanhola para atendimento à legislação pátria.

51. Informa que o consórcio representante apontou irregularidades e juntou documentos de forma aleatória e sem qualquer conexão com os fatos apontados na representação, muitos deles já analisados e superados pelo TCU e pelo Poder Judiciário, com o intuito de gerar dúvidas acerca da matéria e viabilizar uma nova avaliação sobre aspectos que já foram objeto de exaustiva análise, a exemplo do que ocorre com a ausência de obrigatoriedade de registro de empresa estrangeira no CREA. Certo é que o representante se beneficiou com a suspensão do novo certame, quando a verdade é que a rescisão do ajuste anterior foi motivada por problemas ocorridos

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.784/2018-0

durante a contratação e por culpa do consórcio vencedor e não por conta de uma suposta resistência do Governo do Estado em liberar recursos, como dá a entender em suas exposições.

52. Conforme constatado por equipe do TCU à época dos fatos, identificou-se que (TC 009.221/2016-6):

a) a obra estava paralisada;

b) a equipe da Seinfra/CE não possuía acesso contínuo aos canteiros de obras; e

c) havia disputas ocorrendo no âmbito do Ministério Público, Poder Judiciário e Tribunais de Contas, relacionados à continuidade da obra por meio de novo consórcio formado pela Marquise-Acciona;

d) não haviam sido feitos pagamentos com recursos federais, apesar de ter ocorridos pagamentos de medições anteriores com recursos do Estado do Ceará;

e) existiam pagamentos em suspeição por disputas relacionadas à administração local medida de forma mensal; e

f) existência de recursos federais bloqueados na conta do Estado do Ceará, junto à Caixa Econômica Federal.

II.3 Item 9.3.1.1. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor não atendeu ao item 5.2.3.2 do edital, subitem 3, quanto à qualificação técnico-operacional “Escavação invertida com transporte vertical – 22.000 metros cúbicos”;

53. Em relação a este item da oitiva, o Consórcio FTS apresentou, de maneira geral, os mesmos argumentos trazidos aos autos pela Seinfra-CE, e ainda acrescentou (peça 29, p. 17-43):

a) com relação ao segundo aspecto impugnado pela representante, de que o atestado fornecido pela Construtora Ferreira Guedes se referiria à escavação invertida convencional e não à escavação invertida com transporte vertical, informa o Consórcio FTS, inicialmente, que o representante em nenhum momento deixou claro como chegou a essa conclusão;

b) prossegue informando que a mesma questão já havia sido suscitada na esfera administrativa, ocasião em que a equipe técnica que auxiliou a comissão de licitação, informa que os atestados comprovam a execução de escavação invertida com transporte vertical;

c) a execução de transporte vertical está intrinsecamente ligada à execução de escavação invertida (do inglês top down), na medida em que a situação de confinamento em que é realizada a escavação não permite a retirada de material por acesso direto dos equipamentos, notadamente aqueles necessários para do material escavado, mas somente pelo orifício utilizado para permitir a atividade dos equipamentos de escavação e movimento de material;

d) passa então a apresentar a descrição, fotos e referências técnicas, de cada obra objeto dos atestados apresentados, a fim de demonstrar a execução, tanto da escavação invertida, quanto do transporte vertical: Mercado de Sant Antoni, Tradução 20060 (peça 29, p. 28-33); Metrô de Sevilha, obra bastante similar ao objeto ora licitado, Traduções 19910 e 19995 (peça 29, p. 33-37); Plataforma e via de trem de alta velocidade e Túnel de Conexão Sant-La Sagrera, Tradução 20039 (peça 29, p. 37-41); e

e) apesar de fartamente comprovado a execução da escavação invertida e do transporte vertical nos quantitativos requeridos, conforme demonstram os atestados e esclarecimentos prestados, salienta ainda o Consórcio que a complexidade técnica do serviço em análise e que justifica a sua eleição como parcela de maior relevância técnica, reside exatamente na metodologia de execução da escavação invertida, porquanto que, a retirada do material (transporte vertical), a despeito de ser inerente a esse tipo de escavação, constitui parcela pequena

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.784/2018-0

do serviço e não detém qualquer complexidade, na medida em que é realizada por meio de equipamentos comumente utilizados em obras e adquiridos no mercado.

54. Em anexo aos seus esclarecimentos quanto ao aludido item, o Consórcio FTS fez juntar aos autos, ainda, a seguinte documentação:




Documento 

Localização 

Acervo Técnico de Habilitação do Consórcio 

Peça 29, p. 84-167; peças
30-31; 34; e peça 32, p. 1-5 

Apresentação Técnica das obras do Mercado Sant Antoni 

Peça 32, p. 6-45 

Projetos técnicos da obra de construção de plataforma e de via da
Linha de Alta Velocidade Madrid-Zaragoza-Barcelona-Fronteira
Francesa. Trecho: Túnel de conexão Sangt-La Sagrera 

Peça 32, p. 46-47 

Acervo fotográfico da obra de construção de plataforma e de via
da Linha de Alta Velocidade Madrid-Zaragoza-Barcelona-Fronteira Francesa. Trecho: Túnel de conexão Sangt-La Sagrera 

Peça 32, p. 48-89 

II.4 Item 9.3.1.2. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor não atendeu ao item 5.2.3.2 do edital, subitem 5, quanto à qualificação técnico-operacional “Instalação de via permanente, em massa mola, em túnel, necessariamente em via metroferroviária – 5.000 metros”;

55. Em relação a este item da oitiva, o Consórcio FTS apresentou, de maneira geral, os mesmos argumentos trazidos aos autos pela Seinfra-CE, e ainda acrescentou (peça 29, p. 43-53):

a) apresentou atestados que comprovariam a execução de mais de 11 mil metros do aludido serviço:




Empreendimento 

Participação da Ferreira
Guedes ou da empresa
Sacyr no Consórcio 

Total de implantação de via
em massa mole atribuída à
empresa 

CPTM Largo Treze Lote 1 

13,176% 

767,29 m 

Logroño 

100,00% 

5.647,00 m 

Frontera Francesa – Torassa Sants 

65,00% 

1.322,40 m 

Soto Del Real 

30,25% 

4.079,52 m 

TOTAL 
  
11.815,81 m 

b) com relação ao segundo aspecto impugnado pela representante, de que o atestado do Consórcio FTS comprovaria apenas a execução de instalação de via permanente com massa mola em superfície, e não em túnel, informa que, como se observa da tabela acima, o atestado considerado inicialmente pela comissão de licitação para habilitar o consórcio em relação ao aludido item, não foi o único apresentado;

c) no caso do atestado que tratou do empreendimento de Logroño, por exemplo, de maneira textual se menciona que a Consorciada Sacyr foi contratada para a execução de interligação ferroviária, composta por via em placa (via permanente com laje flutuante), em massa mola, numa extensão de 5.647 metros lineares, sendo que toda a obra foi executada de forma soterrada (em túnel); e

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d) passa então a apresentar a descrição, fotos e referências técnicas, de cada obra objeto dos atestados apresentados, a fim de demonstrar a execução dos serviços: Logroño, Tradução 20018 (peça 29, p. 45-49); Frontera Francesa, Traduções 20037 e 20020 (peça 29, p. 49-51); Adif-Soto del Real (peça 29, p. 51-53).

56. Em anexo aos seus esclarecimentos quanto ao aludido item, o Consórcio FTS fez juntar aos autos, ainda, a seguinte documentação:




Documento 

Localização 

Acervo Técnico de Habilitação do Consórcio 

Peça 29, p. 84-167; peças 30-31; 34; e peça 32, p. 1-5 

Projetos Técnicos da Obra de Construção e Integração de
Linha Ferroviária na Cidade de Logroño 

Peça 32, p. 90-91 

Documentos de detalhamento técnico da Obra de Construção e
Integração de Linha Ferroviária na Cidade de Logroño 

Peça 32, p. 92-105 

Acervo fotográfico da Obra de Construção e Integração de
Linha Ferroviária na Cidade de Logroño 

Peça 32, p. 106-114 

II.5 Item 9.3.1.3. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor apresentou atestados de capacitação técnico-profissional e operacional referentes aos serviços elencados nos subitens 1 e 2 dos itens 5.2.3.2. e 5.2.3.4., do edital, realizados por profissionais estrangeiros não habilitados no CREA;

II.6 Item 9.3.1.4. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor apresentou atestados para comprovação de capacitação técnico-profissional não reconhecidos pelo CREA, referentes à atestação da execução de túneis em Shield (subitem 1 do item 5.2.3.4.) e de parede diafragma (subitem 2 do item 5.2.3.4.), em afronta ao comando do item 5.2.3.5. do edital da licitação;

57. Em relação a estes itens da oitiva, o Consórcio FTS apresentou, de maneira geral, os mesmos argumentos trazidos aos autos pela Seinfra-CE, e ainda acrescentou (peça 29, p. 53-60):

a) os atestados emitidos apenas em nome da Sacyr, empresa de nacionalidade espanhola, não possuem qualquer obrigação legal de prévio registro no Crea, seja de seus profissionais, seja de seu acervo técnico-operacional, isso porque, conforme estabelecia o item 3.2.1.2, do Edital, as empresas estrangeiras interessadas em participar da licitação, para fins de atendimento à legislação nacional, apresentar documentos equivalentes de seu país de origem;

b) para elucidar os parâmetros de tal equivalência, a empresa Sacyr obteve certidão junto à embaixada espanhola no Brasil, com o comparativo da exigência da lei brasileira e seu atendimento respectivo na lei espanhola, sendo que resta inconteste a inexistência de equivalente ao CREA em território espanhol;

c) dessa forma, a empresa Sacyr apresentou atestados emitidos em seu país por pessoas jurídicas de direito público ou privado que relatassem, conforme exigido em Edital, a sua experiência prévia nos serviços, obras e quantitativos requeridos pelo contratante;

d) exigir o registro prévio de profissional estrangeiro no Brasil, somente para sua participação em certames, não só inviabiliza a obtenção de capital estrangeiro no país, como contraria as normas emitidas pelo próprio órgão de regulação, como se verifica das Resolução Confea 209/1972 e 444/2000;

e) tal exigência não faria qualquer sentido uma vez que, se o CREA não tem como atestar a regularidade dos serviços prestados fora do país, igualmente não lhe cabe acervar tal

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documentação, nem mesmo sob o argumento de que isso lhe conferiria publicidade, haja vista que os cartórios de registros de títulos e documentos já possuem tal função;

f) de se ressaltar, inclusive, que o art. 7º da Resolução do Confea 444/2000, que determinav a o registro de atestados emitidos no exterior para fins de equivalência no Brasil foi revogado, excluindo, portanto, tal exigência.

58. Em anexo aos seus esclarecimentos quanto ao aludido item, o Consórcio FTS fez juntar aos autos, ainda, a seguinte documentação:




Documento 

Localização 

Acervo Técnico de Habilitação do Consórcio 

Peça 29, p. 84-167; peças 30-31; 34; e peça 32, p. 1-5 

Sentença proferida nos autos da Ação ordinária 0181347-67.2013.8.06.0001, que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda
Pública do Ceará; 

Peça 32, p. 115-121; e peça
33, p. 1-4 

Acórdão TCU 523/2014-TCU-Plenário 

Peça 33, p. 5-21 

Declaração de equivalência 

Peça 33, p. 140-142 

II.7 Item 9.3.1.5. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor apresentou atestados para comprovação de capacitação técnico-profissional para os subitens 4, 5 e 6 do item 5.2.3.4, cujos serviços foram executados por profissionais da área de engenharia elétrica, sendo que tais serviços seriam atribuições da área de engenharia civil (subitens 4 e 5) e mecânica (subitem 6), conforme Resolução 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea);

59. Em relação a este item da oitiva, o Consórcio FTS apresentou, de maneira geral, os mesmos argumentos trazidos aos autos pela Seinfra-CE, e ainda acrescentou (peça 29, p. 60-64):

a) que apesar do representante ter juntado em sua peça inicial a integra das impugnações apresentadas perante a Seinfra e que acabaram fundamentando o voto do Relator, deixou, agindo de forma inadequada, de trazer aos autos a totalidade dos argumentos apresentados pelo FTS em forma de contradita, o que já teria suprido todos os esclarecimentos necessários à questão em tela.

60. Em anexo aos seus esclarecimentos quanto ao aludido item, o Consórcio FTS fez juntar aos autos, ainda, a seguinte documentação:




Documento 

Localização 

Acervo Técnico de Habilitação do Consórcio 

Peça 29, p. 84-167; peças
30-31; 34; e peça 32, p. 1-5 

Representações ofertadas contra decisão de habilitação do
consórcio, respostas formuladas pelo consórcio e decisões da
Seinfra 

Peça 33, p. 57-139 

Declaração de equivalência 

Peça 33, p. 140-142 

II.8 Item 9.3.1.6. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor não atendeu ao item 5.2.4.1, alínea a, do edital, quanto ao índice de liquidez geral mínimo requerido para a participação no certame;

61. Em relação a este item da oitiva, o Consórcio FTS apresentou, de maneira geral, os mesmos argumentos trazidos aos autos pela Seinfra-CE (peça 29, p. 64-75).

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62. Em anexo aos seus esclarecimentos quanto ao aludido item, o Consórcio FTS fez juntar aos autos, ainda, a seguinte documentação:




Documento 

Localização 

Acervo Técnico de Habilitação do Consórcio 

Peça 29, p. 84-167; peças
30-31; 34; e peça 32, p. 1-5 

Representações ofertadas contra decisão de habilitação do
consórcio, respostas formuladas pelo consórcio e decisões da
Seinfra 

Peça 33, p. 57-139 

Balanço Patrimonial Sacyr 

Peça 33, p. 29-45 

Declaração Ernest Young 

Peça 33, p. 46-56 

Declaração de equivalência 

Peça 33, p. 140-142 

II.9 Item 9.3.1.7. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio não apresentou decreto ou registro de autorização do poder executivo para a empresa estrangeira Sacyr Construcción S.A., no momento da habilitação;

63. Em relação a este item da oitiva, o Consórcio FTS apresentou, de maneira geral, os mesmos argumentos trazidos aos autos pela Seinfra-CE (peça 29, p. 75-80).

64. Em anexo aos seus esclarecimentos quanto ao aludido item, o Consórcio FTS fez juntar aos autos, ainda, a seguinte documentação:




Documento 

Localização 

Representações ofertadas contra decisão de habilitação do
consórcio, respostas formuladas pelo consórcio e decisões da
Seinfra 

Peça 33, p. 57-139 

Decisão da Comissão de Licitação sobre recurso administrativo,
fixando prazo de escoima, com fundamento no art. 48, §3º da Lei
Federal 8.666/1993 

Peça 33, p. 22-23 

Ata da sessão de recebimento de propostas escoimadas de vícios 

Peça 33, p. 24-28 

Declaração de equivalência 

Peça 33, p. 140-142 

III. Análise da Unidade Técnica

III.1. Histórico das Obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza

65. Segundo informações extraídas do TC 008.305/2015-3 e do TC 009.221/2016-6 , que trataram de auditorias realizadas, respectivamente, no âmbito dos Fiscobras 2015 e 2016, a aludida obra envolve um traçado de 12,5 km de extensão (11,1 km subterrâneo, 0,6 km de transição e 0,8 km em superfície), além de treze estações (doze subterrâneas e uma em superfície), dez poços de ventilação e sete saídas de emergência. Para a operação, serão necessários vinte trens elétricos e equipamentos de sistemas fixos.

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66. O custo de todo o empreendimento é da ordem de R$ 4,3 bilhões. A estimativa era de que fossem utilizados, para as obras civis, R$ 2,259 bilhões (data base maio/2013), sendo que R$ 1 bilhão viria do Orçamento Geral da União - OGU, R$ 1 bilhão seria financiado pelo Banco do Desenvolvimento - BNDES e o restante seria contrapartida do Governo do Estado do Ceará.

67. A execução das obras civis da Linha Leste do Metrô de Fortaleza foi inicialmente licitada em 2013, por meio da Concorrência Pública 20130004/Seinfra/CCC, tendo sido o processo licitatório bastante conturbado, com disputas e impugnações, haja vista que vários licitantes apresentaram recursos administrativos e judiciais.

68. Em 11/10/2013, foi assinado o Contrato 18/Seinfra/2013 com o Consórcio Cetenco Acciona, vencedor do certame, composto pela Cetenco Engenharia S.A e pela empresa espanhola Acciona Infraestructura S.A., no valor de R$ 2.259.223.588,10.

69. Nessa época, ainda não havia sido assinado o termo de compromisso para o repasse dos recursos do OGU, o qual foi firmado apenas em novembro de 2013, reconhecendo a licitação pretérita e sem aprovação do empreendimento pela Caixa Econômica Federal.

70. Duas representações foram autuadas no TCU a época da realização do certame, o TC 030.961/2013-0 e o TC 031.638/2013-9 , tendo sido o primeiro apensado ao segundo e julgados, no mérito, improcedentes, por meio do Acórdão 2426/2015-Plenário, sob a relatoria do Min. Benjamin Zymler.

71. As obras civis foram iniciadas em 3/12/2013.

72. Iniciadas as atividades, os serviços estavam sendo pagos apenas com recursos do Estado do Ceará tendo em vista que a liberação dos recursos federais dependia da aprovação das medições de projetos executivos a serem elaborados pelo Consórcio, além de planilha de quantitativos, cronograma executivo e aprovação nos órgãos públicos.

73. Não obstante a existência de recursos garantidos para a execução contratual, tendo em vista a morosidade do Consórcio em apresentar os aludidos projetos, a liberação dos recursos federais começou a ficar impactada e o empreendimento começou a ser objeto de questionamentos tanto por parte da BNDES quanto por parte da Caixa.

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74. A performance do Consórcio Construtor Cetenco Acciona foi consideravelmente inferior ao planejado no cronograma físico-financeiro, e, em razão dos atrasos, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE recomendou a Seinfra-CE que adotasse metodologia de pagamento da Administração Local com o valor proporcional ao faturamento dos serviços de obras civis e de acordo com o montante global, evitando-se, assim, desembolsos indevidos de administração local, em virtude de atrasos ou de prorrogações injustificadas do prazo de execução contratual.

75. Essa metodologia de pagamento da administração local foi implementada a partir da 13ª medição dos serviços, em novembro de 2014. No entanto, em nenhuma das medições o consórcio encaminhou a planilha de medição com o valor correto, de acordo com as recomendações do TCE/CE.

76. Em razão do baixo desempenho na execução do Consórcio, a Seinfra-CE começou a realizar retenção de medições e instaurar processos administrativos para aplicação de penalidades ao contratado.

77. Soma-se a isso, o crescente desentendimento entre as empresas que compunham o consórcio.

78. Em 20/1/2015, o Consórcio Cetenco Acciona protocolou documento na Seinfra (proc. 0311168/2015), solicitando alteração no instrumento do Consórcio, com o ingresso da empresa Zetta Engenharia Ltda., reduzindo o percentual de participação da empresa Cetenco para 10%, mas mantendo-a como líder e ficando a nova empresa com 40% de participação. Segundo o Consórcio, o motivo da alteração seria para permitir uma maior eficácia na execução do contrato.

79. Em 26/2/2015, a Seinfra encaminhou ao Consórcio, o Ofício 185/2015, no qual manifesta a não objeção quanto à alteração pretendida, mas desde que fossem encaminhadas pela nova empresa, todas as comprovações de qualificação técnica previstas no Edital de Licitação e mantidas todas as cláusulas e condições do contrato já firmado.

80. No entanto, dois dias antes, em 24/2/2015, a empresa Cetenco Engenharia S.A protocolou carta na Seinfra (proc. 1107858/2015), solicitando a rescisão do Contrato 018/Seinfra/2013 e alegando, como principal motivo, atrasos, superiores a 90 dias, nos pagamentos de serviços já executados pelo Consórcio.

81. A empresa Acciona Infraestructuras S.A, por sua vez, em 26/2/2015, também protocolou carta na Seinfra (proc. 1202885/2015), informando não concordar com a postura adotada pela sua consorciada em se pronunciar unilateralmente em nome do consórcio e tampouco concordar com a rescisão do contrato.

82. Em 5/3/2015, o consórcio abandonou a obra, passando a impedir o acesso da fiscalização da Seinfra aos canteiros e, em momento posterior, sem aviso prévio, retirou inclusive a vigilância, o que favoreceu a invasão de alguns canteiros por moradores de ruas.

83. Em 11/3/2015, a Cetenco encaminha novo pedido à Seinfra, solicitando rescisão contratual e pagamento dos valores devidos.

84. Em 13/3/2015, a Seinfra encaminha ao Consórcio o Ofício 262/2015, no qual informa que, devido às divergências entre as duas consorciadas, as empresas deveriam se manifestar em conjunto acerca da manutenção ou não do contrato.

85. Em 6/5/2015, a empresa Acciona protocolou documento (proc. 2721584/2015), registrando o interesse em permanecer isoladamente na execução das obras civis para implementação do Projeto Linha Leste, sem a participação da empresa Cetenco.

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86. No período compreendido entre 24/4/2015 e 5/6/2015, a SeinfraUrbana, Unidade Técnica deste TCU, realizou fiscalização no empreendimento, no âmbito do Fiscobras 2015, TC 008.305/2015-3 , sob a relatoria do Min. Marcos Bemquerer, com objetivo de avaliar em que medida os recursos estavam sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente.

87. Importante salientar que a equipe de fiscalização consignou no relatório de fiscalização que não houve desembolso de recursos do OGU, nem do BNDES, até o momento da visita da equipe de auditoria ao empreendimento, em virtude de a Caixa Econômica federal não ter liberado a Autorização de Início de Obra (AIO). Conforme informação dada pela Seinfra-CE, a Caixa somente liberaria a AIO quando a Seinfra-CE enviar os projetos, o plano de trabalho e o Termo de Compromisso.

88. A Caixa Econômica federal, por sua vez, informou à época, por meio da sua Gerência Executiva de Governo de Fortaleza - Gigov/FO, que a liberação dos recursos não ocorreu porque o Termo de Compromisso em questão apresenta cláusula suspensiva total. Dessa forma, a liberação dos recursos referente à 1ª etapa somente serão liberados após a aprovação da 2ª etapa, que dependia do Ministério das Cidades (SPA homologado).

89. Entre as constatações da equipe de auditoria, consignou-se que a medição acumulada até fevereiro/2015 (16ª medição) deveria ter um valor de R$ 719.208.008,08, correspondendo a 31,83% do montante da obra. Entretanto, foram executados financeiramente somente R$ 45.072.822,27, ou seja, 2,00% de todos os serviços.

90. O aludido processo se encontra pendente de análise de audiências dos gestores da Seinfra-CE à época que assinaram e aprovaram a licitação das obras sem a prévia análise técnica de engenharia pela Caixa Econômica Federal e também sem a prévia pactuação do respectivo termo de compromisso, assinado em 22/11/2013, não assegurando a liberação dos recursos federais para a obra, o que propiciou o início das obras sem garantia de recursos financeiros suficientes ou de fluxo financeiro regular para seu andamento e contribuindo, ao final, na sua paralisação.

91. Em 16/6/2015, a Seinfra emitiu parecer no sentido de que não seria possível a exclusão de uma empresa e a continuidade somente da Acciona, mas ainda assim encaminhou o processo para a Procuradoria Geral do Estado, para emissão de parecer prévio sobre o assunto.

92. Em 19/11/2015, a pedido, foi realizada, por meio do 1º Termo Aditivo ao Contrato, a alteração da composição consorcial, substituindo a empresa Cetenco Engenharia S.A. pela Construtora Marquise S.A..

93. Ocorre que a empresa Cetenco, não conformada com a alteração, entrou com diversas representações que acabaram impedindo o reinício dos serviços.

94. No âmbito do TCU, a representação foi autuada sob o número TC 031.394/2015-9 , de relatoria do Ministro Substituto Marcos Bemquerer. O processo foi apensado ao TC 009.221/20166 (Fiscobras 2016) e, por meio do Acórdão 2130/2016-Plenário, a representação foi conhecida e, no mérito, considerada improcedente; na ocasião o TCU entendeu não haver óbices à aludida alteração.

95. No entanto, o MPF emitiu recomendações à Seinfra e à própria Acciona para que a eventual recomposição do consórcio não fosse efetivada pelo fato da empresa Marquise ter composto o consórcio segundo colocado na licitação, ao mesmo tempo que recomendou o BNDES para realizar repasses.

96. O TCE/CE, por sua vez, em 24/5/2016, determinou a Seinfra que não emitisse ordem de serviço decorrente do 1º Termo Aditivo até a decisão de mérito daquela Corte sobre a recomposição, o que não ocorreu até a presente data.

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97. Soma-se a isso o fato de que o país entrou em um período de recessão econômica, passando a contingenciar recursos inicialmente previstos, o que buscou o Governo do Estado a buscar alternativas à continuidade do Projeto Metrô Linha Leste.

98. É importante destacar que, durante a mencionada fiscalização realizada pelo TCU no período de 25/4/2016 a 6/6/2016, TC 009.221/2016-6 , Fiscobras 2016, a equipe de fiscalização consignou que, até a data da fiscalização, o projeto da obra ainda não havia sido recepcionado e aprovado em sua completude pela Caixa e pelo Ministério das Cidades. Até então, foram parcialmente aprovados pela Caixa Econômica Federal no âmbito do termo de compromisso (cerca de apenas 1,5% do total), conforme Laudo de Análise Técnica de Engenharia (LAE) elaborado pela equipe técnica daquela empresa pública.

99. Adicionalmente foi constatado por ocasião da auditoria que estavam sendo pleiteados ajustes ao termo de compromisso e ao contrato do BNDES para segmentar a aplicação dos recursos por trecho: (i) o trecho Chico da Silva-Papicu (trecho inicial da obra a ser executado com tuneladora) passaria a utilizar recursos oriundos do financiamento do BNDES; e (ii) os trechos Papicu-Edson Queiróz (final da obra a ser executado com tuneladora) e Tirol-Chico da Silva (trecho precedente aos túneis a ser executado por meio de vala a céu aberto) passaria a utilizar recursos oriundos do OGU viabilizados no termo de compromisso. Nessa nova proposta, a utilização dos recursos do OGU ocorreria somente a partir do ano de 2018, enquanto os recursos do BNDES teriam utilização imediata.

100. Registre-se que o Acórdão 2130/2016-Plenário, proferido no âmbito da aludida fiscalização, determinou a oitiva da Seinfra-CE, do Ministério das Cidades, da Caixa e do Consórcio Metrô Linha Leste de Fortaleza, para que se manifestassem acerca das seguintes constatações observadas na auditoria:

a) indisponibilidade de recursos para fazer frente aos valores de reajustes necessários para conclusão do empreendimento, que poderá ensejar a determinação de nulidade da autorização de início de obra dado pela Caixa no âmbito do Termo de Compromisso 0409099-31/2013 e de que a obra só possa ser iniciada após provisionamento de recursos com essa finalidade;

b) fundamentos e evidências que comprovem a tese de que os licitantes tiveram acesso às composições de referência;

c) indisponibilidade de recursos para a obra em comento frente aos contingenciamentos anunciados pelo Governo Federal, que poderão ensejar a determinação de sustação dos efeitos da autorização de início de obra dado pela Caixa e do condicionamento de nova autorização de início de obra à real disponibilidade de recursos após findo os contingenciamentos definidos pelo governo federal;

d) justificativas para recepção da licitação pretérita, que não atendia aos ditames do Acórdão 2.099/2011-TCU-Plenário, que poderá resultar na anulação da autorização de início de objeto dada pela Caixa;

e) inviabilidade da solução de Parceria Público Privada verificada no PMI que poderá ensejar a suspensão do atual termo de compromisso para construção da linha leste do metrô de Fortaleza até que todas as questões relacionadas de viabilidade de operação estejam superadas ou sobre eventuais soluções alternativas que assegurem a futura funcionalidade da Linha Leste do Metrô de Fortaleza/CE;

f) análise parcial das obras do Metrô Linha Leste de Fortaleza a serem realizadas com base em único contrato, que poderá ensejar a determinação de nulidade da autorização de início de obra dada pela Caixa e de determinação para que o contrato só seja recepcionado no termo de compromisso após análise completa da obra pela Caixa.

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g) duplicidade de quantitativos dos anéis pré-moldados de concreto armado na composição de partida dos equipamentos de couraça e a divergência entre a composição de referência e a contratada;

h) ausência de identificação de todos os locais de jazida e bota-fora com adequação dos quantitativos medidos em unidade variável (m³/km) e, caso divergente dos sugeridos nas composições, ajuste dos preços dos itens medidos em unidade fixa (m³ ou t);

i) ausência de identificação dos locais das fábricas de pré-moldados, com base em estudos de viabilidade de transporte para os anéis pré-moldados, e os ajustes de preços das composições a elas relacionadas, caso necessário;

j) ausência de definição do traçado da linha de metrô, fundamentado em estudos complementares de viabilidade técnica e de engenharia, caso não seja adotado o trajeto atual, e a adequação de todo o projeto para a nova situação;

k) em relação ao item orçamentário ‘15.1 Seguro de Risco de Engenharia’, (i) a ausência de especificações técnicas; (ii) a forma de mensuração no orçamento; e (iii) a possível duplicidade com a taxa de ‘3 - Seguros, Riscos e Garantias’;

l) a duplicidade do serviço transporte de tuneladoras previsto na composição de mobilização - transporte e montagem de couraça tipo epb ø interno 6,00m;

m) medição de serviços por permanência (administração local, aluguel de tuneladoras e canteiro de obras, todos medidos com valores fixos mensais);

n) necessidade de ajuste de preços decorrentes da alteração do regime de tributação da obra (desoneração da folha de pagamento); e

o) acerca da forma de medição inadequada dos serviços de canteiro de obras e da administração local empreendida para obra, que poderá resultar na determinação que sejam efetuados de forma proporcional ao andamento dos serviços como condição para que a licitação seja recepcionada ao termo de compromisso.

101. O aludido processo ainda se encontra pendente de análise das oitivas na SeinfraUrbana do TCU.

102. Tendo em vista todos os fatos até aqui narrados, a Seinfra-CE decidiu então rescindir unilateralmente o Contrato 018/Seinfra/2013 e realizar nova licitação: a Concorrência Pública 20180001/Seinfra/CCC, que ora é avaliada.

103. Em 16/3/2018, inconformado com a rescisão do contrato, o Consórcio MarquiseAcciona apresentou representação nesta Corte sob o número TC 008.613/2018-4 , de relatoria do Ministro Vital do Rego. Os aspectos questionados naquela representação foram:

a) a rescisão unilateral do Contrato 018/SEINFRA/2013, mediante processo administrativo que estaria se desenvolvendo de forma irregular no âmbito da Seinfra-CE, com graves violações ao contraditório e à ampla defesa; e

b) realização de nova licitação para a mesma obra, antes mesmo da conclusão do processo que visa à sua rescisão, e independentemente da realização de quaisquer estudos técnicos e econômicos que examinassem a (suposta) vantajosidade da realização do novo certame.

104. A aludida representação foi considerada improcedente pelo Acórdão 1316/2018Plenário e está em fase de análise de pedido de reexame interposto, a ser relatado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.

105. A sessão de apresentação e abertura das propostas ocorreu em 10/5/2018, quando um único licitante, o Consórcio FTS Linha Leste, formado pelas empresas Construtora Ferreira

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Guedes S.A. e Sacyr Construcción S.A., apresentou os envelopes contendo os documentos de habilitação e a proposta comercial.

106. Na mesma data, nova representação foi autuada nesta Corte sob o número TC 014.957/2018-3 , também de relatoria do Ministro Vital do Rego, formulada pela Construtora Queiroz Galvão S.A., com pedido de medida cautelar, de suspensão da Concorrência Pública 20180001/Seinfra/CCC, em decorrência das seguintes irregularidades que, supostamente, acometeriam o certame:

a) solução de projeto antieconômica e ineficiente frente à expectativa de expansão do Metrô de Fortaleza;

b) atual inexequibilidade do Projeto Básico em razão de sua manifesta desatualização;

c) ausência de detalhamento técnico suficiente para elaboração das propostas;

d) divergências e incompatibilidades entre os próprios anexos do Edital no que se refere à Orçamentação;

e) ilegalidade da exigência do item n. 5.2.4.1. a do Edital - Índice de Liquidez Geral (ILG) maior ou igual a 1,2;

f) ilegalidade da exigência do item 5.2.3.2, subitem 6 do Edital - comprovação de capacidade técnico-operacional na “implantação ou instalação de sistema de rede aérea metroviária de catenária rígida em túneis”;

g) o edital adotou o prazo mínimo de 30 dias admitido pelo art. 21, § 2º, inciso II, alínea a, da Lei 8.666/1993, relativizando a complexidade inerente ao objeto, bem como os valores vultosos envolvidos.

107. Os autos se encontram pendentes de julgamento, mas com proposta da Unidade Técnica, pelo indeferimento da cautelar e arquivamento do processo.

108. Prosseguindo com o certame, em 21/5/2018, a Comissão Central de Concorrências indicou a inabilitação do único proponente, “por não ter apresentado, a empresa estrangeira consorciada, Decreto ou Registro de Autorização do Poder Executivo Federal para funcionamento no Brasil, disciplinado pelos art. 1.134 a 1.141 do Código Civil Pátrio, combinado com o art. 28, inciso V da Lei 8.666/1993, observando o que dispõe o subitem 3.2.1.1 do Edital”.

109. A Construtora Queiroz Galvão S.A., embora não tenha participado do certame, com fulcro no art. , XXXIV, a, da Constituição Federal, manifestou-se, contra outras ilegalidades na Concorrência Pública 20180001/Seinfra/CCC, além daquela referente à não apresentação do decreto ou registro de autorização para funcionamento da Sacyr Construcción S.A., no Brasil.

110. Requereu a inabilitação do Consórcio FTS Linha Leste em razão da não comprovação da capacidade técnica-operacional requerida nos itens 5.2.3.2, subitem 3, e 5.2.3.2, subitem 5, impugnados nesta representação, e em razão da indicação do engenheiro eletricista Luiz Carlos Sousa Alves, pertencente aos quadros da licitante Construtora Ferreira Guedes, como responsável pelos serviços de execução de: a) coluna de JET GROUTING, b) instalação de via permanente em massa mola em túnel, necessariamente em via metroviária, e c) de execução de sistema de ventilação em túneis, tendo em vista que, conforme a Resolução 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), os engenheiros eletricistas não são habilitados para a prestação dessas espécies de serviço.

111. Houve ainda petição da empresa Camargo Corrêa S.A., que também não participou do certame, para que fosse mantida a inabilitação do Consórcio FTS Linha Leste, em razão da ausência do decreto ou registro de autorização para funcionamento da Sacyr Construcción S.A. no Brasil.

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112. A Odebretcht Engenharia e Construção Internacional S.A. pediu vista do procedimento licitatório. Impugnou parte dos atestados para comprovação de capacitação técnico-profissional apresentados pelo Consórcio FTS Linha Leste, por não estarem registrados no Crea, em afronta ao comando do edital da licitação, em especial aqueles para atestação da capacitação em execução de túneis em Shield e em execução de parede diafragma.

113. A Odebretcht Engenharia e Construção Internacional S.A. alegou que não foram apresentados documentos do Crea reconhecendo a qualificação dos profissionais estrangeiros e que, no sítio do Confea, não foi possível localizar os registros dos quatro profissionais apresentados.

114. Propugnou ainda que alguns itens de capacitação técnico-profissional foram considerados atendidos por profissionais não habilitados a executá-los, quais sejam:

Execução de coluna de JET GROUTING - Serviço de tratamento / reforço de solos, inerentes às atividades de construção civil - considerado atendido através da certidão SZO-89757, de profissional de ENGENHARIA ELÉTRICA;

Instalação de via permanente, em massa mola, em túnel, necessariamente em via metroviária -Serviços de execução das bases, montagem dos trilhos e seus acessórios de uma ferrovia, inerentes às atividades de construção civil – considerado atendido através da certidão SZO-89757, de profissional de ENGENHARIA ELÉTRICA;

Instalação de sistema de ventilação em túneis - Serviços de montagens eletromecânicos ventiladores que executam a ventilação dos túneis, inerentes às atividades de engenharia mecânica - considerado atendido através da certidão SZC-02627, de profissional de ENGENHARIA ELÉTRICA.

115. Assim como fez o consórcio ora representante e a Construtora Queiroz Galvão S.A., a Odebretcht Engenharia e Construção Internacional S.A. também impugnou os atestados oferecidos pelo Consórcio FTS Linha Leste para comprovar a capacidade técnica-operacional requerida nos itens 5.2.3.2, subitem 3, e 5.2.3.2, subitem 5, do edital.

116. O Consórcio FTS Linha Leste, por sua vez, apresentou recurso contra sua inabilitação.

117. Antes da análise do recurso, o Consórcio FTS Linha Leste foi habilitado, pelo órgão licitante, ao apresentar a Portaria 1.021-SEI, de 13/6/2018, autorizando o funcionamento da empresa Sacyr Construcción S.A., dentro do prazo de 8 dias úteis franqueado para a apresentação de novos documentos escoimados das causas que levaram à inabilitação.

118. As empresas Camargo Corrêa S.A. e Queiroz Galvão compuseram, juntamente com a Construtora Marquise S.A., o Consórcio Mobilidade Urbana, classificado em 3º lugar na primeira concorrência, realizada em 2013, para a contratação das obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza.

119. A construtora Norberto Odebretch Brasil S.A., por sua vez, compôs, em conjunto com a Andrade Gutierrez S.A. e a Serveng Civilsan S.A. – Empresas Associadas de Engenharia, o Consórcio Metrofor, classificado em 4º lugar, no âmbito da concorrência de 2013.

120. O projeto inicial foi alterado para a nova licitação de 2018, dividindo a obra em fases, sendo que a fase 1, objeto da Concorrência Pública 20180001/Seinfra/CCC, compreende a implantação de linha com 7,3 km de extensão, ligando o centro de Fortaleza ao Papicu, a execução de uma estação de superfície (Tirol-Moura Brasil) e outras quatro subterrâneas (Chico da Silva, Colégio Militar, Nunes Valente e Papicu), conforme o Anexo A – Termo de Referência (peça 9, p.1). Teve, portanto, seu escopo bastante reduzido em relação ao que foi licitado em 2013.

121. O orçamento inicial de R$ 2,259 bilhões (data base maio/2013) foi reduzido para R$ 1.859.292.059,82, assim distribuídos: a) OGU, R$ 673.000.000,00; b) BNDES, R$ 1.000.000.000,00 e c) Tesouro Estadual, R$ 186.292.059,82 (data-base 2018).

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122. Por ocasião da Concorrência Pública 20180001/Seinfra/CCC, o valor estimado para a contratação foi orçado em R$ 1.709.251.083,09, sendo que o Consórcio FTS Linha Leste venceu o certame com um desconto de 14,03%, por R$ 1.469.446.061,46.

123. Por meio do Acórdão 1746/2018-Plenário, o TCU suspendeu cautelarmente o certame e determinou as oitivas da Seinfra/CE e do consórcio vencedor que ora são analisadas.

III.2. Das preliminares suscitadas

124. Tanto a Seinfra-CE, quanto o Consórcio FTS Linha Leste apontaram que houve sorteio indevido quando da definição da relatoria do atual processo já que o Min. Vital do Rêgo Filho era prevento por ter relatado representação anterior versando acerca do mesmo certame.

125. E assiste razão aos manifestantes em suas alegações, haja visto o que dispõe a Resolução TCU 280/2016, que disciplina a execução do plano de fiscalização de obras pelo Tribunal de Contas da União, para atendimento ao que dispõem as sucessivas Leis de Diretrizes Orçamentárias:

Seção II Da Relatoria das Fiscalizações

Art. 8º O Presidente sorteará entre os ministros e ministros-substitutos os processos de fiscalização de obras, ainda que não incluídos no plano de fiscalização destinado a atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 9º A distribuição dos processos de que trata o artigo anterior será feita por sorteio, mediante sistema informatizado, assegurada a distribuição proporcional entre os relatores.

Parágrafo único. A presidência divulgará, trimestral, semestral e anualmente, o quantitativo de processos distribuídos a cada relator, no período em referência.

Art. 10. O processo de fiscalização será distribuído ao relator da primeira fiscalização do edital ou do contrato da obra, do serviço de engenharia ou da elaboração do projeto, desde que exista processo aberto sobre aquele objeto.

§ 1º Provocada por ministro, ministro-substituto, representante do Ministério Público ou pela unidade técnica responsável, a Presidência submeterá ao Plenário questão concernente à conexão entre fiscalizações, sempre que constatada interdependência relevante o u outra situação de fato que recomende uniformidade na relatoria.

§ 2º As disposições deste artigo aplicam-se também aos processos de representação e denúncias que envolvam obras públicas. (grifos não existentes no original).

126. No entanto, considerando que vigora nos processos administrativos em geral, bem como nos processos de controle externo desta Corte, o princípio do formalismo moderado; considerando que a mesma unidade técnica instruiu as três representações; considerando o disposto no art. 177 do Regimento Interno do TCU; considerando que o Min. Walton Alencar Rodrigues já atuou efetivamente nesse processo; e considerando que a decisão de suspender o certame, bem como as decisões futuras desta Corte foram e serão tomadas de forma colegiada; mostra-se mais conveniente que o atual processo prossiga sob a relatoria do Min. Walton até o seu deslinde, sem prejuízo de que cópia desta instrução, bem como da decisão que venha a ser tomada, seja juntada aos autos do TC 008.613/2018-4 e do TC 014.957/2018-3 a fim de evitar, definitivamente, eventuais decisões conflitantes.

127. Em relação a outra preliminar suscitada por parte do Consórcio FTS de que não estariam presentes os requisitos da cautelar, tal exame só pode ser realizado depois da análise dos itens da oitiva. Dessa forma, considerações sobre os pressupostos da medida cautelar serão feitas mais adiante.

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III.3 Item 9.3.1.1. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor não atendeu ao item 5.2.3.2 do edital, subitem 3, quanto à qualificação técnico-operacional “Escavação invertida com transporte vertical – 22.000 metros cúbicos”;

128. Em relação a este item da oitiva, mostra-se improcedente a representação, senão vejamos:

a) segundo o representante, o atestado CAT WEB – 209347/2014, utilizado pelo Consórcio FTS para fins de habilitação, não atenderia ao requisito exigido no edital do certame, tendo em vista que o aludido atestado, expedido pelo município de Natal, se refere a obra na qual a Construtora Ferreira Guedes não participou sozinha, mas consorciada, com percentual de participação no consórcio de apenas 40%;

b) dessa forma, a empresa Ferreira Guedes só poderia aproveitar 40% dos quantitativos executados no aludido atestado, não alcançando, assim, o quantitativo de 22.000 m³ exigido no edital;

c) ocorre que o atestado questionado pela representante não foi o único apresentado pelo Consórcio FTS para comprovar o requisito requerido. Outros atestados foram apresentados que comprovam a execução dos serviços nos quantitativos mínimos exigidos e, mesmo considerando o percentual de participação das empresas nas obras atestadas, superam em muito a exigência (peça 29, p. 84-167; peças 30-31; 34; e peça 32, p. 1-5);

d) a título de exemplo, o atestado alusivo às obras do Metrô de Sevilha, obra bastante similar ao objeto ora licitado, Traduções 19910 e 19995, comprovam a execução por parte da Sacyr de 54.887,42 m³ de serviços de escavação invertida com transporte vertical. Em resposta à oitiva, o consórcio apresentou ainda fotos, referências técnicas e projetos que comprovam a realização dos serviços no contexto da aludida obra (peça 29, p. 33-37);

e) de se ressaltar, ainda, que a soma dos atestados apresentados, demonstram a execução de mais de 200 mil m³ do aludido serviço;

f) o que suscitou a dúvida na comprovação do aludido item, segundo informou a própria Seinfra/CE foi o fato de que, inicialmente, o entendimento do corpo técnico da Seinfra-CE era de que, para fins de comprovação da capacidade técnico operacional, não se deveria considerar apenas o percentual de participação de cada empresa quando em consórcio, uma vez que seria impossível a quantificação de serviços executados somente por uma e outra empresa, dentro do consórcio; e, além disso, o Edital não trazia qualquer disposição nesse sentido;

g) soma-se a isso, o fato de que também é praxe da Seinfra-CE, quando da existência de vários atestados para a comprovação do mesmo serviço, a análise apenas do número suficientes de atestados para comprovar o quantitativo mínimo exigido do serviço ao qual ele se refere;

h) foi o que ocorreu em relação ao item em tela, sem considerar os 40% de participação da empresa Ferreira Guedes no atestado CAT WEB – 209347/2014, a Seinfra o considerou suficiente para a comprovação do requisito;

i) ocorre que, como já informado, sem entrar no mérito da pertinência ou não de considerar os atestados totais ou parcialmente nos limites das participações das empresas nos consórcios, o conjunto dos atestados apresentados, ainda que considerando apenas os percentuais de participação, comprovam com folga o requisito exigido;

j) o representante chegou a questionar também que o atestado CAT WEB – 209347/2014 não poderia ser aceito porque se refere apenas ao serviço de escavação invertida e não ao serviço de escavação invertida com transporte vertical;

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k) mais uma vez assiste razão à Seinfra/CE e ao Consórcio FTS, quando, em suas oitivas afirmam que a execução de transporte vertical está intrinsecamente ligada à execução de escavação invertida (do inglês top down), na medida em que a situação de confinamento em que é realizada a escavação não permite a retirada de material por acesso direto dos equipamentos, notadamente aqueles necessários para do material escavado, mas somente pelo orifício utilizado para permitir a atividade dos equipamentos de escavação e movimento de material;

l) além disso, a complexidade técnica do serviço em análise, que justifica a sua eleição como parcela de maior relevância técnica, reside exatamente na metodologia de execução da escavação invertida, porquanto que, a retirada do material (transporte vertical), a despeito de ser inerente a esse tipo de escavação, constitui parcela pequena do serviço e não detém qualquer complexidade, na medida em que é realizada por meio de equipamentos comumente utilizados em obras e adquiridos no mercado;

m) assim, ainda que a descrição do serviço no âmbito do atestado não se refira expressamente ao transporte vertical, a execução do aludido transporte vertical pode ser comprovada pela análise dos demais serviços existentes no atestado, mostrando-se razoável a decisão da Seinfra-CE pela aceitação do atestado; e

n) por fim, de se ressaltar também que os demais atestados apresentados pela empresa Sacyr não deixam margem quanto à realização tanto da escavação invertida quanto do transporte vertical, o que pode ser comprovado também pelo amplo acervo fotográfico apresentado pelo Consórcio FTS em resposta à oitiva.

III.4 Item 9.3.1.2. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor não atendeu ao item 5.2.3.2 do edital, subitem 5, quanto à qualificação técnico-operacional “Instalação de via permanente, em massa mola, em túnel, necessariamente em via metroferroviária – 5.000 metros”;

129. Em relação a este item da oitiva, também mostra-se improcedente a representação, senão vejamos:

a) cabem aqui as mesmas considerações apresentadas em relação ao item anterior, no sentido de que o atestado CPTM Largo Treze Lote 1, considerado pela Seinfra suficiente para justificar a habilitação do consórcio, não foi o único apresentado pelas empresas. O conjunto dos atestados apresentados comprovam, ainda que considerando apenas o percentual de participação das empresas nas referidas obras, a execução de mais de 11 mil metros do aludido serviço:




Empreendimento 

Participação da Ferreira
Guedes ou da empresa
Sacyr no Consórcio 

Total de implantação de via
em massa mole atribuída à
empresa 

CPTM Largo Treze Lote 1 

13,176% 

767,29 m 

Logroño 

100,00% 

5.647,00 m 

Frontera Francesa – Torassa Sants 

65,00% 

1.322,40 m 

Soto Del Real 

30,25% 

4.079,52 m 

TOTAL 
  
11.815,81 m 

b) também não procede a alegação da representante de que o atestado do Consórcio FTS, comprovaria apenas a execução de instalação de via permanente com massa mola em superfície, e não em túnel, uma vez que o conjunto dos atestados, fotos, especificações técnicas e projetos, em especial aqueles alusivos ao empreendimento de Logroño, comprovam a execução do serviço

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requerido em túnel, no que se mostrou razoável a habilitação do consórcio em relação também a este item.

III.5 Item 9.3.1.3. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor apresentou atestados de capacitação técnico-profissional e operacional referentes aos serviços elencados nos subitens 1 e 2 dos itens 5.2.3.2. e 5.2.3.4., do edital, realizados por profissionais estrangeiros não habilitados no CREA;

III.6 Item 9.3.1.4. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor apresentou atestados para comprovação de capacitação técnico-profissional não reconhecidos pelo CREA, referentes à atestação da execução de túneis em Shield (subitem 1 do item 5.2.3.4.) e de parede diafragma (subitem 2 do item 5.2.3.4.), em afronta ao comando do item 5.2.3.5. do edital da licitação;

130. Também em relação a estes dois itens da oitiva, não se vislumbrou qualquer ilegalidade nos atestados apresentados, senão vejamos:

a) antes de adentrar na análise dos itens em tela, faz-se necessário inicialmente um aparte em relação ao questionamento suscitado pela Seinfra/CE e pelo Consórcio FTS de que tais supostas ilegalidades não estavam entre aquelas apontadas pelo Consórcio representante, mas pelo próprio Relator dos autos;

b) em processos de denúncia e representação, não existem óbices para que o TCU, por meio de suas Unidades Técnicas, apurem possíveis ilegalidades no objeto investigado, mesmo que estas não tenham sido apontadas inicialmente pelo representante ou pelo denunciante. Aliás, tal liberdade está textualmente disposta no item 35, do Anexo I da Portaria-Segecex 12, de 27/6/2016, que tratam de orientações para autuação, instrução e exame de denúncias e representações:

35. As análises empreendidas pelas unidades técnicas na fase de saneamento não estão adstritas ao objeto e aos termos da representação ou da denúncia apresentada (Acórdãos 2.522/2013 -TCUPlenário e 277/2014-TCU- Plenário).

c) com relação aos itens questionados, o representante alega que os atestados apresentados pela empresa Sacyr para demonstrar a execução dos serviços requeridos nos subitens 1 e 2 do item 5.2.3.2 do Edital, não estavam atestados pelo CREA, bem como os profissionais estrangeiros que realizaram os aludidos serviços não estavam registrados no CREA, o que afrontaria o disposto no art. 5.2.3.5. do mesmo Edital;

d) dispõe o Edital da Concorrência Pública 20180001/Seinfra/CCC que:

5.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

(...)

5.2.3.2. Comprovação da capacidade técnico operacional da empresa licitante, a ser feita por intermédio de atestado (s) ou certidão (ões) fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, em que figurem o nome da licitante na condição de “contratada”, na execução de serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação e cuja (s) parcela (s) de maior relevância técnica tenha (m) sido:




ITEM 

SERVIÇOS 

UND. 

QUANT. 


Execução de obra com emprego de métodos executivos para
escavação de túnel com utilização de SHIELD, em seção
igual ou superior a 20 m² 


5.000,00 


Execução de Parede Diafragma 

M³ 

18.000,00 

(...)

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5.2.3.4. Comprovação da PROPONENTE possuir como Responsável (is) Técnico (s) no quadro permanente na data prevista para entrega dos documentos, profissional (is) de nível superior, reconhecido (s) pelo CREA ou CAU detentor (es) de CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO OU ATESTADO SIMILAR devidamente registrado no CREA ou CAU, que comprove a execução de obras de características técnicas similares às do objeto da presente licitação e cuja (s) parcela (s) de maior relevância técnica tenha (m) sido:




ITEM 

SERVIÇOS 


Execução de obra com emprego de métodos executivos para escavação de túnel com
utilização de SHIELD, em seção igual ou superior a 20 m² 


Execução de Parede Diafragma 

(...)

5.2.3.5. Quando a CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO emitida pelo CREA ou CAU, não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta deverá vir acompanhada do seu respectivo atestado, devidamente registrado e reconhecido pelo CREA ou CAU.

e) ocorre que o mesmo Edital previa em seus itens 3.2.1.1 e 3.2.1.2 que:

3.2.1.1. É permitida a participação de empresa estrangeira, desde que consorciada com empresa nacional, devendo obrigatoriamente a empresa líder do consórcio ser empresa brasileira. Os consórcios assim formados deverão guardar estrita obediência à legislação brasileira, bem como as leis e resoluções que disciplinam o exercício de profissões regulamentadas no país.

3.2.1.2. A empresa estrangeira deverá apresentar os documentos correspondentes do seu País de origem, no que couber, para substituir os relacionados para habilitação, desde que traduzidos para o português por tradutor juramentado, nos termos previstos § 4º do art. 32 da Lei Federal 8.666/93.

f) dessa forma, diante da inexistência de equivalente ao CREA em território espanhol, conforme certidão de equivalência emitida pela embaixada espanhola no Brasil (peça 33, p. 140142), e diante do disposto no item 3.2.1.2 do Edital, os atestados emitidos apenas em nome da Sacyr, empresa de nacionalidade espanhola, não possuíam a obrigação legal de prévio registro no Crea, seja de seus profissionais, seja de seu acervo técnico-operacional;

g) assim, mostrou-se razoável e acertada a decisão da Seinfra em acatar os atestados apresentados pela empresa Sacyr, emitidos em seu país por pessoas jurídicas de direito público ou privado que relatassem, conforme exigido em Edital, a sua experiência prévia nos serviços, obras e quantitativos requeridos pelo contratante;

h) de se ressaltar que o que não seria razoável seria justamente exigir o registro prévio de empresa, de acervo técnico ou de profissional estrangeiro no Brasil, somente para sua participação em certames, onerando a participação de empresas estrangeiras em licitações nacionais e restringindo a competitividade do certame;

i) conforme informado pela Seinfra/CE e pelo Consórcio FTS, o próprio Confea, no âmbito da Resolução Confea 444/2000, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao consórcio de empresas, participação de empresas estrangeiras em licitações e acervo técnico de obras e serviços realizados no exterior, só exige o registro da empresa estrangeira e dos profissionais no CREA, depois do certame e antes de iniciada as obras:

Art. 5º As empresas estrangeiras que não possuem filiais devidamente registradas no país deverão cumprir as seguintes exigências para participação em licitações de caráter internacional:

I - apresentar documentos de constituição das empresas e de seu corpo técnico, bem como comprovantes relativos ao acervo técnico dos profissionais delas encarregados, devidamente traduzidos por tradutor público juramentado e autenticados pelo consulado brasileiro do país da sede da interessada, pelo menos trinta dias antes da data prevista para a realização da licitação;

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II - entregar cópia do Edital de Licitação em que deseja participar; e

III - fornecer dados relativos aos seus representantes legais no país.

Parágrafo único. A documentação acima terá validade de um ano inclusive para participação em outras licitações.

Art. 6º As empresas estrangeiras vencedoras de licitação no Brasil deverão antes de iniciadas as obras ou serviços, providenciar seus respectivos registros junto ao CREA da região onde será realizada a obra ou serviço, procedendo a indicação de profissionais legalmente habilitados para responsabilizarem-se tecnicamente por suas atividades.

j) de se ressaltar que no âmbito da representação objeto do TC 031.638/2013-9, de relatoria do Min. André de carvalho, que tratou de irregularidades denunciadas pelo Consórcio Mobilidade Urbana, contra o Consórcio Cetenco Acciona, vencedor do certame anterior, a mesma suposta irregularidade foi questionada e julgada improcedente pelo TCU, no âmbito do Acórdão 523/2014Plenário.

III.7 Item 9.3.1.5. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor apresentou atestados para comprovação de capacitação técnico-profissional para os subitens 4, 5 e 6 do item 5.2.3.4, cujos serviços foram executados por profissionais da área de engenharia elétrica, sendo que tais serviços seriam atribuições da área de engenharia civil (subitens 4 e 5) e mecânica (subitem 6), conforme Resolução 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea);

131. Também em relação a este item da oitiva, não se vislumbrou qualquer ilegalidade nos atestados apresentados, senão vejamos:

a) o item de oitiva aqui questionado foi levantado pelo Relator em face de questionamentos apresentados em sede de impugnação ao certame por parte da empresa Odebrecht e da empresa Queiroz Galvão;

b) os impugnantes alegaram que, quando da análise dos documentos de habilitação do Consórcio FTS, o Parecer Técnico 38/2018-CTO/Seinfra-CE considerou regular a capacitação técnico-profissional do consórcio, em relação aos subitens 4, 5 e 8, do item 5.2.3.4 do Edital, alusivos aos serviços de execução de coluna jet grouting, instalação de via permanente em massa mola em túnel e sistema de ventilação em túnel, executados pelo profissional Luiz Carlos Souza Alves, engenheiro eletricista, sendo que tais serviços seriam de atribuição de profissionais da engenharia civil (subitens 4 e 5) e engenharia mecânica (subitem 8);

c) ressalte-se que, em sua oitiva, a Seinfra-CE reconheceu que houve equívoco por parte do Parecer Técnico 38/2018-CTO e que tal erro já havia sido reconhecido quando da análise das impugnações apresentadas pela Odebrecht e pela Queiroz Galvão por meio dos Pareceres Prolic 262/2018 (peça 33, p. 110-118) e 261/2018 (peça 33, p. 119-129);

d) no entanto a Seinfra-CE avaliou naquela oportunidade e mais uma vez reitera, assim como também informa o Consórcio FTS em sua oitiva, que as comprovações da qualificação técnica para os serviços questionados podem ser comprovadas por outros profissionais do Consórcio FTS:



  
Detentor da C 

ertidão 
  

Exigência 

Profissional 

Especialização 

Atestados 

4. Execução de 

Carlos Martinez Almeida (Sacyr) 

Eng. de Caminhos 

19910/19995 

coluna de Jet 

Juan Antonio Marin Rodenas (Sacyr) 

Eng. de Caminhos 

19910/19995 

Grouting 

Jose Ignacio Sanz Delgado (Sacyr) 

Eng. de Caminhos 

19910/19995 

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Paulo Fascina da Silva 

Eng. Civil 

2620160001075 

5. Instalação de
Via Permanente,
em massa mole,
em túnel,
necessariamente
em via
metroferroviária 

Flávio Fernando Pascolat 

Eng. Civil 

2620120002295 

6. Implantação ou 

Carlos Martinez Almeida (Sacyr) 

Eng. de Caminhos 

19910/19995 

instalação de
sistema de rede 

Juan Antonio Marin Rodenas (Sacyr) 

Eng. de Caminhos 

19910/19995 

aérea metroviária 

Jose Ignacio Sanz Delgado (Sacyr) 

Eng. de Caminhos 

19910/19995 

de catenária
rígida em túneis 

Luiz Carlos Souza Alves 

Eng. Eletricista 

SZO-89757 
  
Carlos Martinez Almeida (Sacyr) 

Eng. de Caminhos 

19910/19995 

8. Sistema de 

Juan Antonio Marin Rodenas (Sacyr) 

Eng. de Caminhos 

19910/19995 

Ventilação em 

Jose Ignacio Sanz Delgado (Sacyr) 

Eng. de Caminhos 

19910/19995 

Túnel – 5.000m 

Lorenzo Donado Minambres 

Chefe de Produção
de Tuneis 

19912 

e) da tabela acima verifica-se que, para os subitens 4 e 5 do item 5.2.3.4 do edital, existem profissionais com as devidas atribuições técnicas para a execução dos serviços, tanto “engenheiros de caminho”, que equivaleriam ao engenheiro civil no Brasil, quanto o próprio engenheiro civil;

f) em relação ao subitem 6, no entanto, houve um equívoco quando da oitiva determinada pelo TCU, uma vez que se questionou o serviço previsto no subitem 6 (Implantação ou instalação de sistema de rede aérea metroviária de catenária rígida em túneis), quando na verdade a intenção era questionar o serviço previsto no subitem 8 (Sistema de Ventilação em Túnel – 5.000m), uma vez que no caso do subitem 6, o serviço se adequa de fato, primordialmente, às atribuições do engenheiro eletricista;

g) apesar do equívoco, é possível observar que existem profissionais qualificados para ambos os serviços; além disso, é preciso reconhecer que os atestados apresentados pelo consórcio vencedor demonstram, sem qualquer margem a dúvidas, a execução de serviços similares ou até de complexidade técnica superior ao da obra ora questionada, sendo fato que, ao analisar a documentação apresentada para fins de habilitação, deve a área técnica se pautar pelo princípio da razoabilidade, reconhecendo como válidos os atestados que atestem a execução dos serviços para os quais requer habilitação desde que assinados por profissional engenheiro;

h) o que deve ser assegurado é que, no momento da contratação, a empresa possua os profissionais com as qualificações necessárias para a execução dos serviços.

III.8 Item 9.3.1.6. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio vencedor não atendeu ao item 5.2.4.1, alínea a, do edital, quanto ao índice de liquidez geral mínimo requerido para a participação no certame;

132. Em relação a este item da oitiva, também mostra-se improcedente a representação, senão vejamos:

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a) segundo o representante, o item 5.2.4.1 do Edital exige Índice de Liquidez Geral – LG maior ou igual a 1,2; no entanto, a consorciada Sacyr teria adotado critérios contábeis equivocados de modo que o seu LG alcançaria o valor de apenas 1,11, muito abaixo do exigido;

b) segundo o Edital do Certame, a fórmula para o cálculo do LG, seria:

LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) >= 1,20

(Passivo circulante + Passivo não circulante)

c) a dúvida suscitada pelo representante estaria no fato da empresa Sacyr ter incluído no cálculo do “Realizável a Longo Prazo”, os valores alusivos à rubrica “Inversiones em empresas del grupo a largo prazo”, enquanto que tal valor deveria ser considerado como investimento e, portanto, pertencente ao imobilizado da empresa;

d) tal argumento, no entanto, não merece prosperar, conforme bem salientaram a Seinfra-CE e o Consórcio FTS em suas oitivas, o LG tem como finalidade averiguar a situação financeira da empresa, incluindo em sua fórmula valores relacionados a direitos e obrigações que serão constituídos e apurados a longo prazo. Em outras palavras: possui como finalidade avaliar a saúde e fôlego financeiro da empresa considerando um contexto que não é imediato, mas que se difere no tempo, a partir dos lançamentos contábeis que possuam apuração e realização após o encerramento do exercício imediatamente posterior ao que foi verificado o lançamento;

e) a avaliação acerca de se a conta “inversiones em empresas del grupo a largo prazo”, constante das demonstrações da empresa Sacyr e que representam as participações da Sacyr em outras empresas do grupo, deva ou não ser considerada como investimento, não pode ser realizada à luz da letra fria da lei, mas considerando o contexto em que se operacionaliza as atividades executadas pela empresa, conforme aponta a doutrina de Alexandre Assaf Neto em sua obra “Estrutura e Análise de Balanços: um enfoque econômico-financeiro”:

Todo investimento que a empresa tenha intenção de venda deve ser classificado no Ativo Circulante ou no Realizável a longo Prazo como ativos (investimentos) temporários.

f) essa concepção é aceita amplamente e pode ser confirmada em qualquer obra de análise de balanços, a exemplo da obra “Análise de Balanços”, de Ed Luiz Ferrari, ou da obra “Análise das Demonstrações Contábeis”, de Ricardo J. Ferreira;

g) dessa forma, a avaliação acerca do lançamento contábil ser ou não caracterizado como investimento se dá, de fato, a partir de decisão da própria empresa, já que esta teria liberdade para decidir sobre a venda ou não daqueles ativos;

h) não pode ser desconsiderado ainda o fato de que a Ernest & Young, empresa responsável por avaliar o balanço patrimonial da Sacyr, entendeu como válido e correto o lançamento da rubrica questionada como ativo de longo prazo;

i) e ainda o fato de que a mesma Ernest & Young, responsável por auditar as demonstrações contábeis da consorciada Sacyr, lavrou ainda declaração por meio da qual afirmou a correção dos lançamentos à luz, inclusive, da legislação brasileira, asseverando que as questionadas participações, por estarem voltadas ao respaldo das atividades da companhia, não poderiam ser classificadas como investimentos, mas sim como realizável a longo prazo (peça 33, p. 46-56).

j) assim, mostrou-se razoável a decisão da Seinfra-CE em considerar o Consórcio FTS habilitado em relação ao aludido item.

III.9 Item 9.3.1.7. do Acórdão 1746/2018-Plenário - o consórcio não apresentou decreto ou registro de autorização do poder executivo para a empresa estrangeira Sacyr Construcción S.A., no momento da habilitação;

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133. Em relação a este item da oitiva, mais uma vez mostra-se improcedente a representação, senão vejamos:

a) ressalte-se mais uma vez que o Edital do Certame previa em seus itens 3.2.1.1 e 3.2.1.2 que:

3.2.1.1. É permitida a participação de empresa estrangeira, desde que consorciada com empresa nacional, devendo obrigatoriamente a empresa líder do consórcio ser empresa brasileira. Os consórcios assim formados deverão guardar estrita obediência à legislação brasileira, bem como as leis e resoluções que disciplinam o exercício de profissões regulamentadas no país.

3.2.1.2. A empresa estrangeira deverá apresentar os documentos corresponden tes do seu País de origem, no que couber, para substituir os relacionados para habilitação, desde que traduzidos para o português por tradutor juramentado, nos termos previstos § 4º do art. 32 da Lei Federal 8.666/93.

b) o próprio Confea, no âmbito da Resolução Confea 444/2000, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao consórcio de empresas, participação de empresas estrangeiras em licitações e acervo técnico de obras e serviços realizados no exterior, só exige o registro da empresa estrangeira e dos profissionais no CREA, depois do certame e antes de iniciada as obras:

Art. 6º As empresas estrangeiras vencedoras de licitação no Brasil deverão antes de iniciadas as obras ou serviços, providenciar seus respectivos registros junto ao CREA da região onde ser á realizada a obra ou serviço, procedendo a indicação de profissionais legalmente habilitados para responsabilizarem-se tecnicamente por suas atividades.

c) dessa forma, as empresas estrangeiras sem funcionamento no país estariam dispensadas de apresentar o aludido decreto de autorização, somente exigível das empresas com regular funcionamento no país;

d) o próprio TCU, como se verifica do Acórdão 7.920/2014-1ª Câmara de relatoria do Min. Weder de Oliveira, já se manifestou nesse sentido, conforme trecho retirado do relatório da citada

decisão:

22. A participação de empresas estrangeiras em licitações no Brasil suscita duas distintas possibilidades: a participação de empresas que já operam no nosso país, estando para tanto autorizadas; ou a participação de empresas com sede no exterior que não detém autorização para funcionar no nosso país.

23. No primeiro caso, o objeto da licitação demanda o funcionamento permanente da empresa fornecedora no Brasil, o que, por força do disposto no art. 1.134 do nosso Código Civil, depende de autorização por decreto do Presidente da República. E precisamente esse decreto de autorização será o instrumento comprobatório da regularidade jurídica da empresa estrangeira para participar do certame licitatório, a teor do que dispõe o art. 28, inciso V, da Lei 8.666/1993, verbis:

‘Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

(...)

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.’

24. Frise-se que esse ‘funcionamento’ que demanda a autorização do Poder Executivo caracteriza-se pela permanência na atividade executada e prática de atos contínuos, razão pela qual, como tem destacado a doutrina, ‘não constitui ‘funcionamento’ no Brasil a atividade eventual, precária e isolada. Uma empresa estrangeira, mesmo sem autorização governamental, pode praticar atos isolados’ (Justen Filho, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, p. 460, 12ª ed., Dialética, São Paulo, 2008).

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25. No segundo caso, o objeto da licitação permite a participação de empresas estrangeiras que não funcionam no Brasil e que, por isso mesmo, não são destinatárias de qualquer autorização por parte do Poder Executivo. Essa hipótese é regulada no § 4º do art. 32 da Lei de Licitações,

d) como visto, apesar de não haver qualquer ilegalidade na não apresentação por parte da empresa Sacyr, do decreto ou registro de autorização do poder executivo no momento da habilitação, o fato é que a comissão de licitação declarou inicialmente inabilitado o Consórcio FTS Linha Leste exatamente por não ter apresentado o aludido registro de autorização;

e) na ocasião, ao mesmo tempo em que o Consórcio FTS interpôs recurso contra a decisão administrativa, amparado no que dispõe o art. 48, § 3º da Lei de Licitações, a comissão julgadora fixou prazo para que o consórcio apresentasse novos documentos de habilitação escoimados das causas que determinaram a sua inabilitação, o que o fez com a apresentação de Decreto de Autorização;

f) assim, tendo sido sanado o suposto vício antes do julgamento do recurso, a comissão considerou prejudicado o recurso e habilitou o Consórcio FTS;

g) ressalte-se mais uma vez que, sobre qualquer prisma, não houve qualquer ilegalidade no procedimento, nem o decreto ou registro de autorização seria exigível da empresa Sacyr no momento da habilitação, assim como não se vislumbrou irregularidade na diligência realizada com base no art. 48, § 3º da Lei de Licitações.

III.10 Item 9.3.1.8. do Acórdão 1746/2018-Plenário - informar todos os instrumentos eventualmente firmados com o Governo Federal, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Desenvolvimento (BNDES), bem como os respectivos valores envolvidos, para o financiamento das obras licitadas por meio da Concorrência Pública 20180001/SEINFRA/CCC;

134. O aludido item de oitiva não foi suscitado pelo representante, mas solicitado pelo próprio Relator com vistas a melhor conhecer os instrumentos de financiamento da obra ora analisada.

135. Em sua manifestação, resumida no item 37 desta instrução, a Seinfra-CE informa acerca da previsão orçamentária e dos instrumentos de financiamento tanto em relação ao certame e contratos anteriores, quanto em relação ao atual certame.

136. A tabela abaixo demonstra um comparativo da previsão de recursos para o Projeto Linha Leste entre o que era previsto em 2013 e a previsão atual, conforme informado pela Seinfra/CE:




Projeto Linha Leste 
        
      
Comparativ 


Fonte 

2013 (R$) 

2018 (R$) 

Diferença (R$) 


BNDES (Financiamento) 

1.000.000.000,00 

1.000.000.000,00 

0,00 

0% 

OGU/Caixa 

1.000.000.000,00 

660.850.000,00 

-339.150.000,00 

-34% 

Tesouro Estadual 

340.000.000,00 

198.442.060,00 

-141.557.940,00 

-42% 

Total 

2.340.000.000,00 

1.859.292.060,00 

-480.707.940,00 

-21% 

137. No que se refere ao financiamento das obras licitadas por meio da Concorrência Pública 20180001/SEINFRA/CCC, pode-se resumir que:

a) o Edital da CP 20180001/Seinfra/CCC (peça 36, p. 191-258), prevê que:

2. DA FONTE DE RECURSOS

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2.1. O objeto desta Concorrência Pública Nacional será pago com recursos orçamentários oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Orçamento Geral da União -OGU, repassador a Caixa Econômica Federal - CEF e Tesouro do Estado do Ceará, no valor estimado de R$ 1.709.251.083,09 (...), com a classificação funcional: 08100004.26.783.019.18703.03.449051 e Intenção de Gastos 953697000.

b) para fazer juz às mudanças no empreendimento levadas à efeito no novo certame, vale ressaltar o 2º Termo aditivo ao Termo de Compromisso 0409099-31/2013, firmado entre o Ministério das Cidades/Caixa e o Governo do Estado, em 5/7/2018 (peça 36, p. 164-166), publicado no Diário Oficial do Estado em 18/7/2018 (peça 40) e no Diário Oficial da União em 12/7/2018 (peça 41), dispondo que o valor a ser repassado pela União, de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do plano de trabalho, seria de até R$ 660.850.000,00, ao passo que, a título de contrapartida, o Governo do Estado alocaria, também de acordo com o cronograma de desembolso, R$ 12.150.000,00;

c) o mesmo aditivo dispõe que:

(...)

2.1 – A eficácia do Termo Aditivo está condicionada à apresentação pelo COMPROMISSÁRIO da documentação abaixo especificada e à análise favorável pela COMPROMITENTE:

- projeto de engenharia, licença ambiental prévia e documentação comprobatória da titularidade da área de intervenção.

2.1.1 – O prazo para apresentação da documentação citada no item anterior é até o dia 31/8/2018, devendo a análise favorável pela COMPROMITENTE, ocorrer até o dia 30/12/2018;

2.2 – A eficácia contratual poderá ocorrer gradativamente por etapas ou serviços, na medida em que as pendências técnicas forem sendo equacionadas, implicando a rescisão de pleno direito do presente Anexo ao Termo de Compromisso caso nenhuma meta seja equacionada.

2.3 – A eficácia em etapas ou por serviços está condicionada ao enquadramen to nas normas do programa, à funcionalidade de cada etapa e à comprovação da regularidade da área de intervenção relativas a cada etapa ou serviço, a serem atestados pela COMPROMITENTE, bem como a análise favorável do projeto técnico a ser realizada pela COMPROMITENTE.

d) segundo a Seinfra-CE (peça 39), o Estado já teria encaminhado a documentação solicitada no item 2.1 do Aditivo;

e) já foram efetuados pela União, três empenhos para execução do objeto do Termo de Compromisso, totalizando R$ 105.000.000,00 (peça 42); e já foram realizados três depósitos em conta corrente de titularidade do Estado do Ceará, totalizando R$ 10.000.000,00, sendo que o saldo existente na conta na data de 27/8/2018 era de R$ 12.671.018,72 (peça 43);

f) o Estado do Ceará também providenciou o 1º aditivo ao Contrato de Financiamento do BNDES, em 24/7/2018 (peça 36, p. 167-189), modificando a finalidade contratual, bem como a alteração dos prazos de utilização, amortização, carência e execução; e da taxa de remuneração;

g) existe previsão orçamentária no orçamento do Estado do Ceará para o empreendimento. No caso do Estado do Ceará, os recursos estão previstos no Plano Plurianual 2016/2019 – Lei 15.929, de 29/12/2015 (peça 36, p. 72-79) e na LOA de 2018 (peça 36, p. 88); e

h) tendo em vista a rescisão do contrato anterior e a realização de novo certame, perdeu objeto a Recomendação 66 do Ministério Público Federal, de 6/7/2016, que recomendou ao Presidente do BNDES a suspensão de todos os atos de análise de tomada de decisão acerca do financiamento ao Estado do Ceará referente ao empreendimento Linha Leste, uma vez que o MPF questionava exatamente a substituição no consórcio anterior da empresa Cetenco pela empresa Marquise.

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i) em relação à dotação orçamentária no âmbito da União, os recursos destinados ao apoio financeiro aos entes públicos, para empreendimentos selecionados no âmbito do Programa de Aceleracao do Crescimento ( PAC) Mobilidade Urbana são alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA) na dotação 15.453.2048.10SS.0001 – Apoio a Sistemas de Transporte Coletivo Urbano (em anexo, cópia do acompanhamento da execução orçamentária da União para o exercício de 2018 – peça 36, p. 85).

j) é importante ressaltar que o art. , § 2º, III da Lei de Licitações dispõe que:

§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

(...)

III – houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

k) assim, ante a previsão de recursos orçamentários e a existência de instrumentos válidos e vigentes para financiamento do empreendimento, não há óbices legais para licitar o empreendimento.

III.11 Item 9.3.1.9. do Acórdão 1746/2018-Plenário - esclarecer as diferenças entre o projeto licitado por meio da Concorrência Pública 20130004/Seinfra/CCC e aquele licitado por meio da Concorrência Pública 20180001/SEINFRA/CCC, bem como, justificar tecnicamente as alterações realizadas;

138. O aludido item de oitiva também não foi suscitado pelo representante, mas solicitado pelo próprio Relator com vistas a melhor conhecer as alterações realizadas em relação ao antigo projeto.

139. Em sua manifestação, resumida no item 39 desta instrução, a Seinfra-CE apresenta as informações requeridas que podem ser assim resumidas:

a) informa a Seinfra que, conforme já esclarecido nos demais processos administrativos e representações nas Corte de Contas, a Seinfra decidiu rescindir o Contrato 018/Seinfra/2013 tendo em vista a disponibilidade de recursos atuais ante o quadro de restrição orçamentária, a insustentável situação na qual se encontrava o contrato anterior e também ante a necessidade de alteração do objeto, com a exclusão de trechos e inclusão da parcela relativa a sistemas, permitindo assim, que a Fase 1 da implantação do Projeto Metrô Linha Leste fosse plenamente operacional e funcional, sendo que a referida discussão já foi objeto de discussão tanto por parte do TCU quanto por parte do TCE, inclusive com decisões favoráveis ao procedimento rescisório;

b) diante do novo cenário, restava inviável o aproveitamento do contrato anterior, devido tanto ao elevado valor de um possível reajuste, na casa de R$ 678 milhões, quanto da redução substancial dos recursos financeiros anteriormente acordados;

c) o objeto da atual licitação, que passou a ser chamada de Fase 1 da Linha Leste, corresponde a uma execução parcial do trecho compreendido entre as estações Chico da Silva e Papicu, já que foram suprimidas algumas estações intermediárias, mas com o acréscimo de serviços imprescindíveis para garantir a funcionalidade operacional do empreendimento e que não eram contemplados no contrato original. Tais mudanças, supressões e acréscimos alteraram significativamente o objeto anteriormente licitado, como a inclusão de sistemas, o que acarretou a necessidade de novas exigências técnicas para habilitação e a impossibilidade de aproveitamento do Contrato 018/Seinfra/2013;

d) no documento acostado à peça 39, p. 5-11, a Seinfra faz uma comparação entre os dois certames e a tabela abaixo resume as mudanças entre os dois editais:

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Estrutura físico-financeira or 

iginal 

Fase 1 

Serviços 

Contrato 018/Seinfra/2013 

PPP 

(Operacional) 

Estação Tirol-Moura Brasil (Superfície) 



SIM 

Estação Chico da Silva 

SIM 


SIM 

Estação Catedral 

SIM 



Estação Colégio Militar 

SIM 


SIM 

Estação Luiza Távora 

SIM 



Estação Nunes Valente 

SIM 


SIM 

Estação Leonardo Mota 

SIM 



Estação Papicu 

SIM 


SIM 

Estação HGF 

SIM 



Estação Cidade 2000 

SIM 



Estação Bárbara de Alencar 

SIM 



Estação Centro de Eventos 

SIM 



Estação Edson Queiroz 

SIM 



Centro de Manutenção 



SIM 

Pátio de Estacionamento 



SIM 

Escavação de túneis paralelos 

SIM 


SIM 

VCA Chico da Silva-Emboque (Shaft) (*) 

SIM 


SIM 

Emboque Chico da Silva (Shaft) 

SIM 


(1) 

Ligações entre túneis 

SIM 


SIM 

Poços de Ventilação 

SIM 


SIM 

Saídas de emergência 

SIM 


SIM 

Reforço no túnel para 3 futuras estações 



SIM 

Sistemas (**) 


SIM 

SIM 

Equipamentos (***) 


SIM 

SIM 

Material Rodante (trens) 


SIM 

SIM 

Gerenciamento e Supervisão 

(1) 


SIM 

(*) VCA – Escavação em vala aberta

(**) Sistemas de alimentação de energia elétrica catenária, telecomunicações, sinalização e controle, bilhetagem e ventilação.

(***) Escadas rolantes, elevadores, salas técnicas, etc.

(1) Licitação à parte, utilizando recursos do Tesouro Estadual

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e) e com a alteração do objeto, veio a necessidade de modificar a qualificação técnica exigida no certame, havendo a necessidade de atestados que comprovem a execução dos principais sistemas:




Edital 

CP 20130004/2013 
    

Item 

Serviços 

Und. 

Quant. 


Ter executado obra onde tenham sido empregados métodos
executivos para escavação de túnel com utilização de SHIELD, em
seção igual ou superior a 28m² 


4.000,00 


Execução de Parede Diafragma 

m³ 

15.000,00 


Escavação, carga e transporte de material de 1ª Categoria 

m³ 

300.000,00 


Escavação invertida com transporte vertical em material de 1ª
Categoria 

m³ 

100.000,00 


Execução de coluna de Jet Grouting 


8.000,00 


Concreto fck >=25 Mpa 

m³ 

60.000,00 


Impermeabilização em manta asfáltica 

m³ 

40.000,00 


Instalação de via permanente em túnel, necessariamente em via
metroviária 


2.000,00 




Edital 

CP 20180001/2018 
    

Item 

Serviços 

Und. 

Quant. 


Execução de obra com emprego de métodos executivos para
escavação de túnel com utilização de SHIELD, em seção igual ou
superior a 20m² 


5.000,00 


Execução de Parede Diafragma 

m³ 

18.000,00 


Escavação invertida com transporte vertical 

m³ 

22.000,00 


Execução de coluna de Jet Grouting 


15.000,00 


Instalação de via permanente, em massa mole, em túnel,
necessariamente em via metroferroviária 


5.000,00 


Implantação ou instalação de sistema de rede aérea metroviária de
catenária rígida em túneis. 


5.000,00 


Implantação ou instalação de sistema de sinalização metroviária 


5.000,00 


Sistema de ventilação em túneis 


5.000,00 

f) não houve, em verdade, alteração substancial do projeto básico do empreendimento Linha Leste em relação ao licitado anteriormente, mas apenas o seu faseamento para garantir a funcionalidade exigida pelos órgãos federais financiadores, mediante a inclusão dos sistemas e do Centro de Manutenção, inexistentes no certame anterior;

g) é importante registrar, conforme informado pela Seinfra-CE, que no início de 2017, um Grupo de Trabalho formado por membros da Seinfra, do Metrofor, da Semob (Secretaria Nacional

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de Mobilidade Urbana), Caixa, BNDES e Banco Mundial, se reuniram para deliberação de propostas e soluções para retomada e continuidade do Projeto Linha Leste, sendo que desta reunião elaborou-se um relatório com diretrizes que atendessem às exigências que vinham sendo feitas pelo Ministério das Cidades e pelo BNDES, entre elas:

- priorização do trecho da Linha Leste de Chico da Silva a Papicu, propiciando o fechamento do triângulo formado pelas linhas: SUL (trecho Chico da Silva – Parangaba), VLT (ParangabaPapicu) e Leste (Papicu-Chico da Silva); e

- exigência de que os recursos alocados fossem suficientes para uma solução completamente operacional, a partir de definição de contratações que garantissem simultaneidade das obras, instalações civis, fornecimento e instalação de sistemas, equipamentos e material rodante, portanto, com novos contratos que não envolvessem PPP, o que somente seria viável ao promover a execução do projeto por fases.

h) também não é demais lembrar que no âmbito do Fiscobras 2016 (TC 009.221/2016-6), uma das constatações levantadas pela equipe de fiscalização foi justamente uma possível inviabilidade das soluções de parceria público privada, conforme planejado anteriormente;

i) além disso, utilizando a experiência na execução da Linha Sul do Metrô de Fortaleza, nos quais as obras civis e sistemas foram licitados separadamente, o descompasso entre as duas execuções acabou por atrasar a conclusão da Linha e ainda obrigou a administração a realização de estudos e gastos adicionais para integrar os sistemas ao que já estava construído, perdendo-se, assim, qualquer economia de escala que se pudesse ganhar com a licitação separada dos dois serviços.

IV. Considerações finais

140. Da análise dos elementos apresentados em sede de oitiva, verificou-se que todas as supostas irregularidades apontadas pelo consórcio representante mostraram-se improcedentes.

141. Também mostraram-se improcedentes as demais irregularidades suscitadas pelo Excelentíssimo Relator a partir da análise de impugnações realizadas durante o certame.

142. Não há, a partir dos elementos trazidos aos autos e da análise da documentação apresentada pelo Consórcio FTS a título de habilitação, elementos que caracterizem o suposto direcionamento à Concorrência Pública 20180001/Seinfra/CCC, apesar de uma única empresa ter participado do certame. De se notar que alguns fatos, inclusive, contradizem o alegado direcionamento, como o fato do Consórcio FTS ter sido, inicialmente, considerado inabilitado, bem como o elevado desconto ofertado pelo consórcio em sua proposta.

143. Por todo o exposto, verifica-se que não se configurou a lesão ao direito que justificou a concessão da medida cautelar, pelo que será proposta a sua revogação.

144. No entanto, é importante ressaltar que o presente exame não atesta a inexistência de eventuais falhas ou irregularidades na Concorrência Pública 20180001/Seinfra/CCC e que não foram objeto desta representação; em especial, eventuais falhas no projeto licitado, ressaltando que uma análise detida do novo projeto só seria possível a partir de uma auditoria realizada com essa finalidade e que, devido a elevada materialidade da obra, mostra-se conveniente que a Segecex avalie a conveniência e oportunidade de realizá-la ainda no âmbito do Fiscobras 2019.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

145. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente ;

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b) autorizar a revogação da suspensão cautelar da Concorrência Pública 20180001/Seinfra/CCC, de modo a possibilitar a continuidade do certame público visando a seleção de empresa para execução das obras de construção da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, ressaltando-se a necessidade de realização de auditoria na execução das obras;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante e à Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará;

d) determinar a Secex-CE que a cópia desta instrução, bem como da decisão que venha a ser tomada, seja juntada aos autos do TC 008.613/2018-4 e do TC 014.957/2018-3 a fim de evitar, definitivamente, eventuais decisões conflitantes.

e) arquivar os presentes autos , nos termos dos arts. 237, parágrafo único, 250, inciso I, ambos do Regimento Interno do TCU.”

49

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VOTO

Trata-se de representação formulada pelo Consórcio Metrô Linha Leste Fortaleza, composto pelas empresas Acciona Construcción S.A. e Construtora Marquise S.A., com pedido de medida cautelar, em razão de supostas irregularidades na tramitação da concorrência destinada à execução de obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, com recursos da União.

O representante alega que, após a Secretaria de Infraestrutura Urbana do Estado do Ceará – Seinfra-CE – ter irregularmente promovido a rescisão unilateral do Contrato 018/Seinfra/2013, cujo objeto era a execução das obras de construção da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, aquele Órgão Estadual direcionou e favoreceu indevidamente o Consórcio FTS Linha Leste, formado pela Construtora Ferreira Guedes e Sacyr Construcción S.A., única licitante que participou da Concorrência Pública 20180001/SEINFRA/CCC, que teve por finalidade a contratação de empresa para execução do mesmo empreendimento.

A rescisão unilateral do Contrato 018/Seinfra/2013 foi tratada no TC 008.613/2018-4, representação de Relatoria do Ministro Vital do Rêgo. Concluiu-se pela improcedência da representação, uma vez que não se confirmaram as alegadas irregularidades na aludida rescisão contratual.

Por meio do Acórdão 1.746/2018-Plenário, a presente representação foi conhecida, e a medida cautelar pleiteada para suspensão da Concorrência Pública 20180001/Seinfra/CCC e dos atos dela decorrentes foi deferida.

Foram realizadas as oitivas da Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará (Seinfra CE) e do Consórcio FTS Linha Leste, que responderam com denso arrazoado.

A Secex/CE avaliou as respostas (peças 51 e 52) e propôs considerar a representação improcedente, sugerindo a revogação da medida cautelar, uma vez que não subsistia a “fumaça do bom direito” que a justificou.

Por meio do despacho, peça 56, ratificado pelo Acórdão 2.505/2018-Plenário, revoguei a medida acautelatória, tendo em vista que perfunctória avaliação da instrução da unidade técnica indicou a insubsistência da fumaça do bom direito.

Além disso, a suspenção do contrato resultante da Concorrência Pública 20180001/Seinfra/CCC colocava em risco a disponibilidade dos recursos federais, destinados ao financiamento do empreendimento, trazendo à cena o perigo da demora ao reverso.

Entretanto, a análise do mérito desses autos ficou pendente, conforme deixei consignado no despacho, peça 56. Trago a nesta assentada à apreciação do Plenário do TCU.

II

Preliminarmente, a Seinfra-CE alegou que houve sorteio indevido da relatoria destes autos, em razão de o Ministro Vital do Rêgo estar prevento, por ter sido designado relator dos TCs 008.613/2018-4 e 014.957/2018-3, representações anteriores a esta, versando sobre o mesmo certame.

O Consórcio FTS apontou a mesma falha. Defendeu ainda que os requisitos da “fumaça do bom direito” e do “perigo da demora”, necessários para a concessão de medida cautelar, não estavam presentes.

A Seinfra-CE e o Consórcio FTS questionaram ainda alguns itens das respectivas oitivas, que não estavam entre as supostas irregularidades apontadas pelo representante, mas foram suscitados pelo próprio Relator dos autos.

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De fato, houve falha no sorteio da relatoria deste processo, em razão de o Ministro Vital do Rêgo estar prevento, haja visto o disposto no art. 10, § 2º, da Resolução TCU 280/2016.

Porém, no art. 177 do Regimento Interno do TCU, está consignado que “eventual incompetência do relator não é causa de nulidade dos atos por ele praticados”.

Assim, considerando o princípio do formalismo moderado que rege os processos de controle externo desta Corte e que já atuei nestes autos, deferindo e revogando medida cautelar, é conveniente que o processo prossiga sob minha relatoria.

Ressalto que os três processos foram instruídos pela mesma unidade técnica, as decisões foram e serão tomadas ou ratificadas pelo mesmo colegiado, o que garante que não haja resultados conflitantes.

No tocante à outra preliminar suscitada por parte do Consórcio FTS, de que não estariam presentes os requisitos da cautelar, as oitivas da Seinfra-CE e do Consórcio FTS Linha Leste tiveram exatamente o objetivo de avaliar os pressupostos da medida cautelar. Portanto, considerações a esse respeito foram objeto do voto que acompanhou o Acórdão 2.505/2018-Plenário, que revogou a medida cautelar.

Quanto aos itens contidos nas oitivas que não estavam entre as irregularidades apontadas pelo representante, em processos de denúncia e representação, não há óbices para que o TCU apure ilegalidades no objeto investigado, ainda que elas não tenham sido apontadas inicialmente pelo representante ou pelo denunciante. O item 35, do Anexo I da Portaria-Segecex 12, de 27/6/2016, trata expressamente do assunto:

35. As análises empreendidas pelas unidades técnicas na fase de saneamento não estão adstritas ao objeto e aos termos da representação ou da denúncia apresentada (Acórdãos 2.522/2013-TCU-Plenário e 277/2014-TCU-Plenário).

III

Antes de adentrar à análise de mérito destes autos, faço breve histórico da Concorrência 20180001/Seinfra/CCC e do Contrato 18/Seinfra/2013, que a precedeu, a fim de contextualizar esta representação.

A obra total do Metrô Linha Leste Fortaleza envolve traçado de 12,4 km de extensão, doze estações, dez poços de ventilação e sete saídas de emergência, além de trens elétricos e equipamentos de sistemas fixos.

O custo do empreendimento é da ordem de R$ 4,3 bilhões. Foram estimados, inicialmente, R$ 2,259 bilhões (data base maio/2013) para as obras civis, sendo que R$ 1 bilhão viria do Orçamento Geral da União (OGU), R$ 1 bilhão seria financiado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES –, e o restante seria contrapartida do Governo do Estado do Ceará.

A execução das obras foi inicialmente licitada, em 2013, por meio da Concorrência 130004/Seinfra/CCC.

Em 11/10/2013, foi assinado o Contrato 18/Seinfra/2013 com o consórcio vencedor – Cetenco Acciona –, composto pela Empresa Cetenco Engenharia S.A, na posição de líder, e pela empresa espanhola Acciona Infraestructura S.A., no valor de R$ 2.259.223.588,10.

O termo de compromisso para o repasse dos recursos do OGU foi assinado posteriormente à assinatura do contrato, em novembro de 2013, entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa, e o Estado do Ceará; e reconheceu a licitação pretérita

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(Concorrência 130004/Seinfra/CCC), embora o empreendimento ainda não houvesse sido aprovado pela Caixa.

As obras civis foram iniciadas em 3/12/2013. Os serviços começaram a ser pagos com recursos do Estado do Ceará, tendo em vista que a liberação dos recursos federais dependia da aprovação dos projetos executivos, os quais faziam parte do objeto do Contrato 18/Seinfra/2013.

Não obstante a disponibilidade de recursos para financiar o Contrato 18/Seinfra/2013, em razão da morosidade do Consórcio Cetenco Acciona na apresentação dos projetos executivos, os recursos federais não foram liberados, e o empreendimento começou a ser objeto de questionamentos por parte do BNDES e da Caixa.

A performance do Consórcio Cetenco Acciona foi consideravelmente inferior ao planejado no cronograma físico-financeiro do contrato, o que levou o Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE – a recomendar que a Seinfra-CE adotasse metodologia de pagamento da Administração Local proporcional ao faturamento dos serviços de obras civis, a fim de evitar desembolsos indevidos.

Em razão do baixo desempenho do Consórcio Cetenco Acciona, a Seinfra-CE realizou retenção de medições e instaurou processos administrativos para aplicação de penalidades ao contratado.

Concomitantemente, as empresas que compunham o consórcio, Cetenco Engenharia S.A (líder) e Acciona Infraestructura S.A., desentenderam-se, culminando com a solicitação por parte da líder, à Seinfra-CE, em 24/2/2015, de rescisão do Contrato 018/Seinfra/2013, sob a alegação de que os pagamentos pelos serviços já executados pelo consórcio estavam atrasados há mais de 90 dias.

Em seguida, a Empresa Acciona Infraestructuras S.A. manifestou não concordar com a postura adotada por sua consorciada de se pronunciar unilateralmente em nome do consórcio e não anuiu à rescisão do contrato.

As obras foram paralisadas pelo Consórcio Cetenco Acciona, em março de 2015 (conforme item 7 da proposta de deliberação que acompanha o Acórdão 2.130/2016-Plenário, proferido no âmbito do Fiscobras 2016).

Em 6/5/2015, a empresa Acciona Infraestructura S.A. registrou, junto à Seinfra-CE, seu interesse em permanecer isoladamente na execução das obras civis para implementação do Projeto Linha Leste, sem a participação da empresa Cetenco Engenharia S.A.

Cerca de um mês depois, a Seinfra-CE emitiu parecer no sentido de que não seriam possíveis a exclusão da empresa Centeno e a continuidade da Acciona Infraestructura S.A. isoladamente, e encaminhou o processo à Procuradoria-Geral do Estado, para emissão de parecer prévio sobre o assunto.

A Procuradoria-Geral do Estado concordou com a exclusão da Cetenco Engenharia S.A., desde que ela fosse substituída por outra empresa brasileira, que atendesse aos requisitos de qualificação técnica do edital de concorrência e que não estivesse envolvida na Operação Lava Jato.

Por meio do 1º aditivo ao Contrato 018/Seinfra/2013, a Cetenco Engenharia S.A. foi substituída pela Construtora Marquise S.A., que assumiu como líder, alterando-se a composição do consórcio originário à revelia da empresa substituída.

A empresa Cetenco Engenharia S.A, inconformada, apresentou duas representações junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e uma, junto ao TCU; Mandado de Segurança ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e procedimento comum junto à 9ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Ceará.

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O TCE/CE, em 24/5/2016, determinou à Seinfra-CE que não emitisse nova ordem de serviço após a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato 018/Seinfra/2013 até a decisão de mérito sobre a recomposição do consórcio contratado.

Em seguida, o TCE/CE, por meio do Certificado de Auditoria 0124/2017, reiterou a posição anterior e recomendou ao Governador do Estado do Ceará e ao Secretário de Infraestrutura que adotassem medidas com vistas a reestabelecer a continuidade das obras de implantação da Linha Leste do metrô de Fortaleza, sugerindo possíveis atos a serem adotados na seguinte ordem de viabilidade: i) recomposição do consórcio original, considerada, pelo próprio TCE/CE, de improvável execução; ii) rescisão do Contrato 18/Seinfra/2013, com aplicação das sanções previstas nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e convocação do 2º colocado no certame, o Consórcio Mobilidade Urbana (composto pelas empresas Construtora Marquise S.A., Camargo Corrêa S.A., e Queiroz Galvão); iii) realização de um novo certame, sanando todas as impropriedades verificadas pelos órgãos de controle.

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu recomendações à Seinfra-CE e à própria Acciona Infraestructura S.A. para que a eventual recomposição do consórcio não fosse efetivada, pelo fato de a Construtora Marquise S.A. ter composto o consórcio colocado em segundo lugar na licitação (próximo a ser chamado), ao mesmo tempo que recomendou ao BNDES para “que suspenda todos os atos de análise e tomada de decisão, relacionados a qualquer pedido de financiamento, por parte do Estado do Ceará, até que todas as controvérsias relacionadas com a licitação, contratos e recomposições de consórcios da linha leste do metrô de Fortaleza estejam superadas definitivamente, tanto no âmbito administrativo ou judicial, ou até novo pronunciamento do MPF que suspenda os efeitos da presente recomendação” (peça 28, p. 143).

Em 2017, a Seinfra-CE decidiu pela rescisão unilateral do Contrato 018/Seinfra/2013, no interesse da Administração, e pela realização da Concorrência Pública 20180001/Seinfra/CCC, ora avaliada; acatando uma das alternativas recomendadas pelo TCE/CE.

Importante mencionar que o projeto inicialmente licitado, em 2013, foi alterado para a nova licitação de 2018, em razão da opção da Administração por realizar, neste momento, apenas parte da obra.

A sessão de apresentação e abertura das propostas ocorreu em 10/5/2018, quando um único licitante, o Consórcio FTS Linha Leste, formado pelas empresas Construtora Ferreira Guedes S.A. e Sacyr Construcción S.A., apresentou proposta comercial.

O Consórcio FTS Linha Leste foi, inicialmente, inabilitado, por não ter apresentado Decreto ou Registro de Autorização do Poder Executivo Federal para funcionamento da empresa estrangeira consorciada, no Brasil.

A Construtora Queiroz Galvão S.A., embora não tenha participado do certame, manifestou-se administrativamente, no âmbito da licitação, apontando eventuais ilegalidades na Concorrência Pública 20180001/Seinfra/CCC e requereu a inabilitação do Consórcio FTS Linha Leste.

A empresa Camargo Corrêa S.A., que também não participou do certame, peticionou para que fosse mantida a inabilitação do Consórcio FTS Linha Leste, em razão da ausência do decreto ou registro de autorização para funcionamento da Sacyr Construcción S.A. no Brasil.

A Odebretcht Engenharia e Construção Internacional S.A. impugnou parte dos atestados para comprovação de capacitação técnico-profissional apresentados pelo Consórcio FTS Linha Leste.

O Consórcio FTS Linha Leste, por sua vez, apresentou recurso contra sua inabilitação.

Embora o recurso não tenha sido provido e não obstante as diversas impugnações à sua documentação referente à habilitação técnico-operacional e profissional, o Consórcio FTS Linha Leste

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apresentou, dentro do prazo legal concedido pelo órgão licitante, o Decreto de Autorização do Poder Executivo Federal para funcionamento da Empresa Sacyr Construcción S.A. no Brasil, e foi habilitado e declarado vencedor.

Ressalto que as empresas Camargo Corrêa S.A. e Queiroz Galvão compuseram, juntamente com a Construtora Marquise S.A., o Consórcio Mobilidade Urbana, classificado em 2º lugar na primeira concorrência, realizada em 2013, para a contratação das obras da Linha Leste do metrô de Fortaleza. O Consórcio Mobilidade Urbana seria o próximo a ser chamado para celebrar contrato com a administração, caso fosse adotada a segunda alternativa proposta pelo TCE/CE, de rescisão do Contrato 18/Seinfra/2013, com aplicação das sanções previstas nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e convocação do 2º colocado no certame.

A construtora Norberto Odebretch Brasil S.A., por sua vez, compôs, em conjunto com a Andrade Gutierrez S.A. e a Serveng Civilsan S.A. – Empresas Associadas de Engenharia, o Consórcio Metrofor, classificado em 3º lugar, no âmbito da concorrência de 2013.

O valor estimado para a Concorrência 20180001/Seinfra/CCC foi de R$ 1.709.251.083,09, sendo que o Consórcio FTS Linha Leste venceu o certame com um desconto de 14,03%, por R$ 1.469.446.061,46.

Foram instauradas mais duas representações, neste TCU, relacionadas à Concorrência 20180001/Seinfra/CCC:

a) TC 008.613/2018-4, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo. Trata de representação interposta pelo mesmo consórcio ora representante, em razão da realização de nova licitação para a contratação da execução das obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, antes da regular conclusão do processo de rescisão do contrato anterior, que estaria ocorrendo com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como, independentemente de estudos técnicos e econômicos que examinem as vantagens da realização de novo certame para o mesmo objeto. O representante solicitou, no mérito, a anulação dos atos que rescindiram o contrato anterior. A representação foi conhecida e considerada improcedente, por meio do Acórdão 1.316/2018-Plenário; o representante apresentou pedido de reexame, cujo provimento foi negado. O processo encontra-se encerrado.

b) TC 014.957/2018-3, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo. Trata de representação formulada pela Construtora Queiroz Galvão S.A., com pedido de medida cautelar, de suspensão da Concorrência Pública 20180001/Seinfra/CCC, em decorrência de irregularidades no certame. A representação foi conhecida e considerada improcedente. O processo encontra-se encerrado.

IV

Feito esse breve histórico, passo ao mérito.

O representante alegou que, em razão de cláusulas restritivas contidas no edital, apenas um consórcio apresentou documentação de habilitação e proposta comercial. Ademais, apesar de a documentação padecer de diversas irregularidades, a Seinfra-CE adotou medidas a fim de manter o único licitante no certame.

As irregularidades apontadas foram as seguintes:

a) não atendimento, pelo consórcio vencedor, aos itens de qualificação técnico-profissional e operacional, referentes a “Escavação invertida com transporte vertical – 22.000 metros cúbicos” e

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“Instalação de via permanente, em massa mola, em túnel, necessariamente em via metroferroviária – 5.000 metros”;

b) não atendimento, pelo consórcio vencedor, ao índice de liquidez geral mínimo requerido para a participação do certame;

c) apresentação de atestados de capacidade técnico-profissional e operacional referentes a serviços realizados por profissionais estrangeiros não habilitados no Conselho Regional de Engenharia – Crea – da localidade sede da proponente;

d) apresentação de atestados de capacidade técnico-profissional não reconhecidos pelo Crea em afronta ao comando do item 5.2.3. 5. do edital da licitação;

e) apresentação de atestados de capacidade técnico-profissional, cujos serviços foram executados por profissionais da área de engenharia elétrica, sendo que tais serviços seriam atribuições da área de engenharia civil e mecânica, conforme a Resolução 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea);

f) não apresentação do decreto ou registro de autorização do poder executivo para atuação da empresa estrangeira Sacyr Construcción S.A., líder do consórcio, juntamente com a documentação de habilitação.

Acrescentou que há risco de prejuízo ao Erário, tendo em vista que somente uma licitante compareceu ao certame e foi habilitada à custa de “flexibilização” de regras restritivas em seu favor.

Apontou que, além do direcionamento da licitação ao Consórcio FTS Linha Leste, o Governo do Estado do Ceará conduziu a Concorrência Pública 20180001/SEINFRA/CCC de forma célere e atabalhoada, com o objetivo de inviabilizar a jurisdição do TCU e tornar inútil provimento a ser determinado no âmbito do TC 008.613/2018-4, que impugna a rescisão do contrato anterior, do qual o representante é parte.

Requereu medida cautelar para suspender a Concorrência Pública 20180001/SEINFRA/CCC até o exame definitivo das ilegalidades apontadas nesta representação e até a conclusão do TC 008.613/2018-4.

Ressalto que, no TC 008.613/2018-4, o representante requereu, entre outras medidas, a anulação do ato que rescindiu unilateralmente o Contrato 018/Seinfra/2013.

Determinei oitivas da Seinfra-CE e do Consórcio FTS Linha Leste, para que se pronunciassem acerca das irregularidades apontadas.

Solicitei que a Seinfra-CE esclarecesse as diferenças entre o projeto objeto da Concorrência Pública 0130004/Seinfra/CCC e aquele licitado por meio da Concorrência Pública 20180001/SEINFRA/CCC; bem como, informasse os instrumentos firmados com o Governo Federal, com a Caixa e com o BNDES, com vistas ao financiamento das obras decorrentes da Concorrência Pública 20180001/SEINFRA/CCC, e os respectivos valores.

Os elementos trazidos aos autos (peças 29-36 e 39-50) infirmaram os indícios de irregularidade alvitrados, e afastaram a tese de direcionamento do certame para o Consórcio FTS Linha Leste.

Desde já, anuo ao encaminhamento proposto pela Secex/CE e incorporo as análises realizadas na instrução transcrita no relatório que acompanha este voto às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer considerações.

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Quanto aos atestados de capacitação técnico-operacional - referentes aos itens 5.2.3.2, subitem 3 (Escavação invertida com transporte vertical – 22.000 metros cúbicos); e 5.2.3.2, subitem 5 (Instalação de via permanente, em massa mola, em túnel, necessariamente em via metroferroviária – 5.000 metros) apresentados pelo consórcio vencedor, são válidos e suficientes.

Comprovam a execução, por parte da Sacyr, de 54.887,42 m³ de serviços de escavação invertida com transporte vertical, nas obras do Metrô de Sevilha. A soma dos atestados apresentados, considerando apenas o percentual de participação das empresas nos consórcios, demonstra a execução de mais de 200 mil m³ do aludido serviço.

Seguindo esse mesmo critério, demonstram ainda a execução de mais de 11 mil metros de instalação de via permanente, em massa mola, em túnel.

Portanto, o conjunto dos atestados apresentados pelo Consórcio FTS Linha Leste, ainda que considerando apenas os percentuais de participação das empresas nos consórcios, atendem, com folga, às exigências do edital.

No que concerne à comprovação da capacitação técnico-profissional, de que tratam os subitens 1 e 2 dos itens 5.2.3.2 e 5.2.3.4 do edital, por meio de profissionais estrangeiros não habilitados no Crea, bem como à apresentação de atestados não reconhecidos pelo Crea, para atendimento do subitem 1 do item 5.2.3.4 e subitem 2 do item 5.2.3.4, não há obrigação legal de registro prévio, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, dos atestados emitidos em nome da empresa estrangeira Sacyr Construcción S.A., e em favor dos respectivos profissionais.

O item 3.2.1.2 do Edital dispõe que “a empresa estrangeira deverá apresentar os documentos correspondentes do seu País de origem, no que couber, para substituir os relacionados para habilitação, desde que traduzidos para o português por tradutor juramentado, nos termos previstos § 4º do art. 32 da Lei Federal 8.666/93”.

O dispositivo citado estabelece que:

§ 4º As empresas estrangeiras que não funcionam no país, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

Como não há órgão equivalente ao Crea em território espanhol, foi apresentado certidão de equivalência emitida pela embaixada espanhola no Brasil (peça 33, p. 140-142).

O devido registro da empresa estrangeira e dos respectivos profissionais que realizarão os serviços, no Crea, é pressuposto para a assinatura do contrato com a administração pública, conforme o art. 6º da Resolução Confea 444/2000:

Art. 6º. As empresas estrangeiras vencedoras de licitação no Brasil deverão antes de iniciadas as obras ou serviços, providenciar seus respectivos registros junto ao Crea da região onde será realizada a obra ou serviço, procedendo a indicação de profissionais legalmente habilitados para responsabilizarem-se tecnicamente por suas atividades.

No que tange aos atestados para comprovação de capacitação técnico-profissional estabelecidos nos subitens 4, 5 e 8 do item 5.2.3.4, cujos serviços foram executados por profissionais da área de engenharia elétrica, quando as atribuições estariam relacionadas a profissionais de engenharia civil (subitens 4 e 5) e de engenharia mecânica (subitem 8), nos termos da Resolução 218, de 29/06/1973, do Confea, os documentos apresentados demonstram que o consórcio habilitado possui

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profissionais qualificados para todos os serviços questionados, não havendo dúvida de que realizaram serviços de complexidade semelhante aos descritos no edital.

Restou claro, portanto, que os profissionais são equivalentes aos profissionais brasileiros exigidos pelo edital e que o registro deles no Crea não é exigido antes da formalização contratual.

Quanto à falta de atendimento do subitem 5.2.4.1, alínea a, do edital, referente ao índice de liquidez geral mínimo requerido para a participação no certame, de acordo com declaração da Ernest & Young, responsável por auditar as demonstrações contábeis da consorciada Sacyr (Peça 33, p. 46-56 e 140-142), a conta “inversiones em empresas del grupo a largo prazo” está corretamente classificada como realizável a longo prazo.

Assim, o consórcio vencedor atingiu o índice de liquidez geral mínimo requerido, não prosperando o argumento do representante acerca do aludido subitem.

No que concerne ao decreto ou registro de autorização do poder executivo para a empresa estrangeira Sacyr Construcción S.A., verifica-se que, no momento da habilitação, a licitante apresentou o necessário decreto de autorização, no prazo fixado pela comissão julgadora, nos termos do art. 48, § 3º da Lei de Licitações, afastando o suposto vício.

A Seinfra-CE apresentou ainda os instrumentos firmados com o Governo Federal, com a Caixa (peça 36, p. 104-108 e 164-166) e com o BNDES (peça 36, p. 89-103 e 167-189), para o financiamento das obras licitadas por meio da Concorrência Pública 20180001/SEINFRA/CCC, bem como, informou os respectivos valores. Demonstrou a previsão no orçamento do Estado do Ceará para o empreendimento, conforme disposto no Plano Plurianual 2016/2019 – Lei 15.929, de 29/12/2015 (peça 36, p. 72-79) e na LOA de 2018 (peça 36, p. 88).

Ressaltou que a questão da disponibilidade de recursos para a contratação anterior foi objeto do TC 009.221/2016-6, Fiscobras 2016, julgado pelo Acórdão 2130/2016-Plenário, de relatoria do Ministro Marcos Bemquerer. Naquela assentada, o TCU reconheceu que a disponibilidade de recursos federais e a retenção de pagamentos, no âmbito do Contrato 018/Seinfra/2013, estava associada às divergências nas medições e à ausência de elaboração do projeto executivo por parte da contratada.

Portanto, ficou comprovado que há previsão de recursos orçamentários e instrumentos válidos e vigentes para o financiamento do empreendimento objeto da Concorrência Pública 20180001/SEINFRA/CCC, razão pela qual, não vislumbro óbices legais para a licitação.

A Seinfra-CE esclareceu também as diferenças entre o projeto licitado por meio da Concorrência Pública 0130004/Seinfra/CCC, que resultou no Contrato 18/Seinfra/2013, e o objeto da Concorrência Pública 20180001/SEINFRA/CCC.

O contrato anterior abrangia apenas as obras civis da Linha Leste, tendo sido apontado no Fiscobras 2016 (TC 009.221/2016-6), entre os indícios de irregularidades, o risco de inviabilidade das soluções de parceria público privada para tornar o sistema operacional, conforme planejado no primeiro momento.

Como houve grande atraso na execução contratual anterior, ficou inviável o aproveitamento da avença, devido ao elevado valor de reajuste, na casa de R$ 678 milhões, e à redução dos recursos financeiros acordados com os órgãos financiadores.

No início de 2017, o Grupo de Trabalho formado por representantes da Seinfra-CE, do Metrô de Fortaleza (Metrofor), da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (Semob), da Caixa, do BNDES e do Banco Mundial se reuniu para elaborar solução para a retomada e continuidade do Projeto Linha Leste. Do trabalho, resultaram como diretrizes:

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a) priorização do trecho da Linha Leste de Chico da Silva a Papicu, propiciando o fechamento do triângulo formado pelas linhas: Sul (trecho Chico da Silva-Parangaba), VLT (Parangaba-Papicu) e Leste (Papicu-Chico da Silva); e

b) exigência de que os recursos alocados fossem suficientes para garantir a funcionalidade simultânea das obras, instalações civis, fornecimento e instalação de sistemas, equipamentos e material rodante; sem a utilização de parcerias público-privadas, o que somente se tornou viável com a opção pela execução do empreendimento por partes (fases).

Por conseguinte, não houve alteração substancial do projeto básico do empreendimento Linha Leste em relação ao licitado anteriormente. Houve, sim, sua divisão em fases e inclusão de sistemas, equipamentos e material rodante, além de centro de manutenção, itens inexistentes no certame anterior, a fim de garantir a funcionalidade exigida pelos órgãos federais financiadores.

Restaram justificadas as alterações no objeto licitado.

Por fim, não procede o argumento utilizado pela representante de que o Governo do Estado do Ceará estaria conduzindo o certame “a toque de caixa”, e de forma célere e atabalhoada.

Os prazos legais foram todos obedecidos. A comissão de licitação apreciou os questionamentos formulados pelas empresas Queiroz Galvão, Odebrecht e Construção Internacional S.A. em prazo comum e razoável, sendo o interregno de 15 dias para a assinatura do contrato e de três meses para a condução do certame adequados para o caso em tela, em que apenas um licitante apresentou proposta, estando ausentes as fases recursais para cada ato público.

V

Pelo exposto, as irregularidades apontadas pelo consórcio representante, bem como aquelas suscitadas a partir da análise de impugnações realizadas durante o certame mostraram-se improcedentes.

Não há elementos que caracterizem direcionamento da Concorrência Pública 20180001/Seinfra/CCC, apesar de um único licitante ter participado do certame. Contribuem para a elisão da hipótese do direcionamento: a) o fato de o Consórcio FTS ter sido, inicialmente, inabilitado, e declarado vencedor somente após ter apesentado o decreto de autorização do poder executivo para atuação da empresa estrangeira Sacyr Construcción S.A. no Brasil; b) o desconto oferecido pelo vencedor, de 14,03% em relação ao orçamento estimado pela Administração.

Ressalto que o deslinde desta representação não afasta outras eventuais falhas ou irregularidades na Concorrência Pública 20180001/Seinfra/CCC e no contrato dela decorrente, em especial, falhas no projeto licitado.

Análise detida do projeto é possível somente a partir de auditoria realizada com essa finalidade.

Feitas essas considerações, conheço desta representação para, no mérito, considerá-la improcedente.

Voto por que o Tribunal de Contas da União aprove o acórdão que submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 17 de julho de 2019.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Relator

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ACÓRDÃO Nº 1655/2019 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 023.784/2018-0.

2. Grupo I – Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Construtora Ferreira Guedes S.A. (61.099.826/0001-44); Secretaria de Infraestrutura do Governo (03.503.868/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado do Ceará.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

8. Representação legal:

8.1. Edgar Belchior Ximenes Neto (23.791/OAB-CE) e outros, representando Acciona Construcción S/A, Construtora Marquise S/A e Consórcio Metrô Linha Leste Fortaleza;

8.2. Marcelo de Siqueira Freitas (210.208/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES;

8.3. Aline Saldanha de Lima Ferreira (12575/OAB-CE), representando Secretaria de Infraestrutura do Governo;

8.4. Giuseppe Giamundo Neto (234.412/OAB-SP, 181.640/OAB-RJ, 6.092/OAB-RO e 1.132-A/OABAM) e outros, representando Construtora Ferreira Guedes S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Consórcio Metrô Linha Leste Fortaleza, composto pelas empresas Acciona Construcción S.A. e Construtora Marquise S.A., em razão de supostas irregularidades na tramitação da Concorrência Pública 20180001/SEINFRA/CCC destinada à execução de obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. conhecer da representação, nos termos do art. 237, inciso VII, do RI/TCU, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao representante e aos interessados;

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

10. Ata nº 26/2019 – Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2019 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1655-26/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral, em exercício

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