Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX

REPRESENTAÇÃO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA, PROMOVIDA EM 2018, PARA A CONSTRUÇÃO DA LINHA LESTE DO METRO DE FORTALEZA. CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO. OITIVAS. ELISÃO DA "FUMAÇA DO BOM DIREITO". REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Consórcio Metrô Linha Leste Fortaleza, composto pelas empresas Acciona Construcción S.A. e Construtora Marquise S.A., em razão de supostas irregularidades na tramitação da Concorrência Pública XXXXX/SEINFRA/CCC destinada à execução de obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. conhecer da representação, nos termos do art. 237, inciso VII, do RI/TCU, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao representante e aos interessados;

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.