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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
02493020105
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Partes
3. Interessado: Gerson Rizzatti (179.122.029-00)., Universidade Federal de Santa Catarina.
Julgamento
9 de Julho de 2019
Relator
BENJAMIN ZYMLER
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__02493020105_218f0.rtf
Inteiro TeorTCU__02493020105_d1d4a.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 024.930/2010-5

GRUPO II – CLASSE V – 1ª Câmara

TC 024.930/2010-5

Natureza: Aposentadoria

Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

Interessado: Gerson Rizzatti (179.122.029-00)

Representação legal: não há

SUMÁRIO: APOSENTADORIA. SERVIDOR NÃO OCUPANTE DO CARGO NO QUAL SE DEU A INATIVAÇÃO, PORQUANTO DELE ANTERIORMENTE AFASTADO, VOLUNTARIAMENTE, PARA EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL (PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA). NÃO OCORRÊNCIA DE RECONDUÇÃO. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE QUINTOS DE FUNÇÃO COMISSIONADA ACRESCIDOS DE VANTAGEM NÃO PREVISTA NA NORMA DE REGÊNCIA (PORTARIA MEC 474/1987). ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

RELATÓRIO

Adoto como relatório, com os ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), a qual contou com a anuência dos dirigentes da unidade técnica e do representante do Ministério Público nos autos:

INTRODUÇÃO

1. Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Gerson Rizzatti, ex -servidor da

Universidade Federal de Santa Catarina.

2. O ato foi submetido, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da

União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O cadastramento e a disponibilização ao TCU ocorreram por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões, na forma dos arts. 2º, caput e incisos I a VI, e 4º, caput , da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

HISTÓRICO

3. O servidor Gerson Rizzatti aposentou-se, no cargo de administrador, em 7/4/1998, com

proventos proporcionais a 30/35 avos. Na ocasião, o Controle interno em seu parecer registrou o seguinte:

‘O servidor solicitou vacância do cargo de administrador para assumir o de professor Adjunto , Dedicação Exclusiva, da UFSC . Ainda em estágio probatório no novo cargo, solicitou aposentadoria o que foi apontado como descabido pela então Delegacia Federal de Controle/SFC. A UFSC então concedeu aposentadoria no cargo de Administrador em 7/4/98 (Port. 477), cinco meses após declarado vago o tal cargo, conforme Portaria 1623, de 14/10/97 (DO de 20/10/97). Ressalte-se que o servidor aposentou-se no cargo de professor por doença especificada em lei, conforme processo 23080.023537/2003-51, ficha SISAC 10795006-042004-0000029-9’ (grifo nosso).

4. Esta Secretaria diligenciou a Universidade Federal de Santa Catarina, por meio do

ofício SEFIP-D/2577, de 12/3/2012, para que apresentasse esclarecimentos sobre as irregularidades

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apontadas pelo Controle Interno (peça 3). A Universidade Federal de Santa Catarina tomou ciência da diligência em 16/3/2012 (peça 4). Como não houve resposta, a Sefip, por meio do ofício 48137TCU/Sefip, de 29/3/2012, reiterou a diligência (peça 5).

5. Esta Secretaria, por intermédio da Universidade Federal de Santa Catarina, mediante

ofícios SEFIP-D/3906 e 3906-1, de 8/8/2012, realizou a oitiva do Sr. Gerson Rizzatti para que se manifestasse sobre a irregularidade detectada pelo Controle Interno (peças 7 e 8).

6. A Universidade Federal de Santa Catarina recebeu os ofícios de oitiva em 15/8/2012

(peça 9). Esta Unidade Técnica, por meio do ofício 57532-TCU/Sefip, de 25/9/2012, reiterou a oitiva (peça 10).

7. O Sr. Gerson Rizzatti tomou ciência da oitiva em 2/10/2012 (peça 11, p. 3). As

alegações de defesa do Sr. Gerson Rizzatti estão anexadas à peça 13. Em resposta à diligência, a Universidade Federal de Santa Catarina encaminhou os documentos e esclarecimentos anexados às peças 11, 12 e 15.

8. Posteriormente, por meio do Ofício 5085/2018-TCU/Sefip, de 6/11/2018, realizou-se

nova oitiva do interessado, para que se manifestasse sobre o pagamento da rubrica 16171 DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO, no valor de R$ 687,83, referente à Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF), cumulativamente com a incorporação de quintos calculados com base na estrutura remuneratória estipulada pela Portaria MEC 474/1987, em desacordo com a jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdão 2.956/2014-TCU-1ª Câmara, Ministro Relator Benjamin Zymler, e Acórdão 8.039/2017-TCU-1ª Câmara, Ministro-Relator Vital do Rêgo) (peça 20).

9. O Sr. Gerson Rizzatti recebeu a nova oitiva em 16/11/2018 (peça 21), e as alegações de

defesa estão anexadas à peça 22.

EXAME TÉCNICO

a) Aposentadoria no cargo de administrador

a.1) Resposta à oitiva

10. Em síntese, o Sr. Gerson Rizzatti apresentou as seguintes alegações de defesa (peça

13):

a) alega que a oitiva não mostrou onde está a ilegalidade da sua aposentadoria no cargo de administrador;

b) registra que ao procurar informação junto à UFSC, verificou que a universidade ainda não havia prestado esclarecimentos sobre o assunto à Sefip. Assim, ressalta que o TCU não possuía as informações quanto aos motivos legais que sustentam a aposentação. Desta forma, essas omissões impedem o exercício do contraditório e da ampla defesa, prescrito no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal; e

c) assim, o interessado requer que seja ouvida a UFSC, em primeiro lugar, para que após nova avaliação da matéria a Sefip possa considerar sua decisão, e, sendo o caso, oportunizar ao interessado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

a.2) resposta à diligência

11. A Universidade Federal de Santa Catarina, por meio do ofício 406/2012/DDAP, de

3/10/2012, informou que o servidor Gerson Rizzatti foi admitido em 24/3/1980, exercendo até 1/10/1997 o cargo de Administrador, quando solicitou vacância do citado cargo, em 2/10/1997 (Portaria 1.623, de 14/10/1997), para assumir o cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior, sob o regime de trabalho de dedicação exclusiva (peças 11 e 13).

12. Em estágio probatório, no cargo de professor, o ex-servidor solicitou aposentadoria no

novo cargo. O processo foi submetido à Delegacia Federal de Controle em Santa Catarina e devolvido com a ocorrência de que o entendimento do TCU era de que o servidor em estágio probatório não poderia se aposentar com as vantagens do atual cargo, por não ter adquirido a

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titularidade do mesmo. Foram citadas as decisões 100/1997-TCU-1ª Câmara, Ministro-Relator Marcos Vinicios Vilaça, 290/1998-TCU-Plenário, Ministro-Relator Bento José Bugarin, e 115/1995TCU-1ª Câmara, Ministro-Relator Carlos Átila Álvares da Silva.

13. A UFSC informou que as decisões do TCU firmavam o entendimento de que servidor

em estágio probatório poderia retornar ao cargo anteriormente ocupado e nele se aposentar, outorgando-lhe a oportunidade de dar cumprimento ao estágio probatório no cargo então ocupado.

14. Assim, a UFSC concedeu aposentadoria ao servidor Gerson Rizzatti, no cargo

anteriormente ocupado, ou seja, no cargo de Administrador, em consonância com os termos da Decisão 194/1997-TCU-1ª Câmara, Ministro-Relator Ministro-Relator Marcos Vinicios Vilaça, Decisão 290/1998-TCU-Plenário, Ministro-Relator Bento José Bugarin, Decisão 203/1996-TCU-1ª Câmara, Ministro-Relator Carlos Átila Álvares da Silva e Decisão 196/1997-TCU-1ª Câmara, Ministro-Relator Humberto Guimarães Souto.

15. A UFSC esclareceu ainda que o servidor Gerson Rizzatti já possuía tempo para se

aposentar na condição de administrador, antes de sua nomeação para o cargo de professor, estando, à época, pendente de expedição por parte do INSS a certidão correspondente.

16. Foi anexado aos autos cópia do processo de aposentadoria do ex-servidor Gerson

Rizzatti (peça 12, p. 2-178).

a.3) vacância do cargo

17. As Decisões 196/1997-1ª Câmara, 115/1995-1ª Câmara, 194/1997-1ª Câmara e

100/1997-1ª Câmara, citadas pela Unidade Jurisdicionada, tratam de aposentadorias consideradas ilegais em razão de os servidores estarem em estágio probatório no cargo em que ocupavam.

18. O TCU, na Decisão 203/1996-1ª Câmara, Ministro-Relator Carlos Átila Álvares da

Silva, julgou ilegal aposentadoria de servidor em estágio probatório. No entanto, ressaltou a possibilidade de prosperar a aposentadoria no cargo anteriormente ocupado. Transcrevemos a Emenda da citada decisão:

‘Aposentadoria. Servidor em estágio probatório. Ilegalidade. Possibilidade de prosperar a aposentadoria no cargo exercido anteriormente. Aplicabilidade da Súmula 106 da Jurisprudência do TCU.’

19. Desta forma, entende-se que o entendimento do TCU à época permitia que prosperasse

a aposentadoria no cargo exercido anteriormente, no caso em exame, no cargo de administrador, conforme foi concedida pela Universidade Federal de Santa Catarina.

20. No mapa de tempo de serviço, o período de serviço exercido na Universidade Federal

de Santa Catarina foi de 24/3/1980 a 1/10/1997 (peça 12, p. 42). Assim, somando-se o tempo no órgão com as demais averbações de tempo de serviço exercido na iniciativa privada e licença-prêmio, o tempo total para a aposentadoria totalizava 30 anos, 9 meses e 29 dias.

21. Ressalta-se que a aposentadoria no cargo de professor, concedida em 11/12/2003,

considerou como data de admissão 2/10/1997, não havendo a averbação de tempo concomitante (peça 24). A ilegalidade da aposentadoria de professor decorreu do pagamento da URV (3,17%) (Acórdão 6365/2012-TCU-2ª Câmara, Ministro-Relator Augusto Nardes).

b) FC Judicial e GADF

b.1) resposta à oitiva

22. Quanto à GADF e FC Judicial, o ex-servidor Gerson Rizzatti prestou os seguintes

esclarecimentos (peça 22, p. 1-21):

a) recebe as Funções Comissionadas - FC, de que trata a Lei 7.596/1987 e Decreto 94.664/1987, remuneradas segundo os critérios da Portaria MEC 474/87, com base no Mandado de Segurança 2000.72.00.002677-9;

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b) a GADF, que compõe os seus proventos, decorre do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, na Ação Ordinária 5017904-44.2011.4.04.7200/SC, que tramitou na 4ª Vara Federal de Florianópolis/SC;

c) a ação foi impetrada visando o percebimento da GADF, em face das suas incorporações de quintos/décimos de FC, haja vista o direito assegurado no art. 14, § 1º, da Lei Delegada 13/1992. Para a UFSC, o pagamento da GADF era indevido aos beneficiários de quintos/décimos calculados com base nas Funções Comissionadas-FC, por entender que a Lei Delegada 13/92 apenas autorizava o pagamento em relação aos Cargos de Direção - CD. A UFSC não reconheceu o direito de os servidores receberem a GADF, em face da transformação das Funções Comissionadas - FC em Cargos de Direção - CD (Lei 8.168/91). No entanto, judicialmente, esse direito restou reconhecido, sendo ordenado o pagamento da GADF.

23. Foram anexados aos autos cópia da petição inicial, sentença em 1º grau da 4ª Vara

Federal de Florianópolis/SC (ação ordinária 5017904-44.2011.4.04.7200/SC), Decisão de 2º Grau -3ª Turma do TRF4, Decisão do STJ – Primeira Turma, decisão do STF e Parecer de Força Executória 00085/2018/NEMADM/PFSC/PGF/AGU (peça 22, p. 22-63).

b.2) FC judicial

24. A parcela referente à FC Judicial é relativa à incorporação de quintos com base na

Portaria-MEC 474/87, a qual previa o cálculo das FC em forma de percentuais sobre a remuneração do Professor Titular da carreira do Magistério Superior, com Doutorado e em regime de Dedicação Exclusiva.

25. De acordo com a firme jurisprudência do TCU, é legítima a incorporação de quintos de

função comissionada (quintos de FC) com base nos critérios definidos pela Portaria - MEC 474/1987. Contudo, é ilegítima a inclusão na base de cálculo da vantagem os reajustes concedidos pelas leis subsequentes que reestruturaram as carreiras das instituições federais de ensino ao longo do tempo, a teor do Acórdão 1.283/2006-Segunda Câmara, de relatoria do Exmo. Ministro Walton Alencar Rodrigues.

26. As sentenças judiciais que garantem a percepção das funções comissionadas com base

na Portaria - MEC 474/1987 não determinam que a vantagem do artigo 193 da Lei 8.112/1990 ou os quintos da função correspondente (art. 62 da Lei 8.112/1990) devam ser calculados para sempre com base nos parâmetros da Portaria - MEC 474/1987, mesmo sobre novos planos de carreira, e incluindo vantagens criadas posteriormente.

27. Se as sentenças judiciais determinassem esse modo de cálculo, equivaleria a

reconhecer direito adquirido a regime de vencimentos, o que é repelido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do RE 241.884-ES. As sentenças judiciais limitam-se a coibir decessos remuneratórios decorrentes da transformação das funções comissionadas (FC) em cargos de direção (CD), conforme determinado pela Lei 8.168/1991.

....................................................................................................................................................................

29. Vale lembrar que o cálculo das FC estava previsto no art. 2º da Portaria - MEC

474/1987, o qual estabelecia que:

‘Art. 2º. As Funções Comissionadas são previstas no Anexo I, devendo ser exercidas em regime de tempo integral.

Parágrafo Único. A remuneração das Funções Comissionadas previstas no Anexo I terá valor igual ao da remuneração do Professor Titular da carreira do Magistério Superior em regime de Dedicação Exclusiva, com Doutorado, acrescida dos percentuais a seguir especificados:

FC-1 - 80%

FC-2 - 65%

FC-3 - 55%

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FC-4 - 40%

FC-5 - 30%

FC-6 - 20%’.

30. Tendo em vista as alterações de moedas ocorridas em julho de 1993 e junho de 1994,

foi adotada a tabela de remuneração vigente em janeiro de 1995 como referência para o cálculo da referida VPNI. A tabela a seguir apresenta os valores da VPNI integral para cada FC, conforme a jurisprudência do TCU:

Tabela 1




Função 

% 

Remuneração
(*) 

Valor do
acréscimo 

Total da VPNI
em 1995 

Índices (**) 

Valor total da
VPNI (5/5) 

FC-1 

80 

3.169,37 

2.535,49 

5.704,86 

1,04535 

5.963,58 

FC-2 

65 

3.169,37 

2.060,09 

5.229,46 

1,04535 

5.466,61 

FC-3 

55 

3.169,37 

1.743,15 

4.912,52 

1,04535 

5.135,30 

FC-4 

40 

3.169,37 

1.267,74 

4.437,11 

1,04535 

4.638,34 

FC-5 

30 

3.169,37 

950,81 

4.120,18 

1,04535 

4.307,03 

FC-6 

20 

3.169,37 

633,87 

3.803,24 

1,04535 

3.975,72 

FC-7 


3.169,37 


3.169,37 

1,04535 

3.313,10 

(*) Remuneração do cargo de Professor Titular com dedicação exclusiva e doutorado em janeiro/1995 -vencimento mais GAE, no percentual de 160%, instituída pela Lei Delegada 13/1992, majorada pela Lei 8.676/1993.

(**) Aumentos lineares de 1995 a 2013 (1% + 3,5% = 1,01 x 1,035).

31. Verifica-se nos documentos apresentados que o ex-servidor incorporou 8/10 de FC-5

(peça 12, p. 46). Desta forma, faz jus a FC Judicial no valor de R$ 3.445,62, conforme vem sendo pago (peça 23).

b.3) GADF

32. O servidor Gerson Rizzatti passou a receber, a partir de outubro/2018, decisão judicial

transitada em julgada, referente à GADF, no valor de R$ 687,33 (peça 17, p. 3, e peça 23). Assim, passou a ter o pagamento cumulativo da GADF com a FC Judicial (R$ 3.445,73).

33. Na sentença inicial, proferida no âmbito da ação ordinária 5017904-44.2011.404.

7200/SC, foi denegado o pedido dos interessados (peça 22, p. 44). No entanto, no âmbito da Apelação Cível 5017904-44.2011.404.7200/SC, foi dado provimento à apelação, considerando-se que os servidores que foram ocupantes das antigas Funções de Confiança, transformadas em Cargos de Direção e Funções Gratificadas com o advento da Lei 8.168/1991, fazem jus ao recebimento da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF, nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei Delegada 13/1992 (peça 22, p. 45-50).

34. Esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 8039/2017-1ª Câmara, Ministro-Relator

Vital do Rego, analisou situação análoga a deste processo de ex-servidor da Universidade Federal de Santa Catarina, considerando ilegal o pagamento cumulativo de quintos incorporados com base na estrutura remuneratória da Portaria MEC 474/1987 com a GADF. Transcrevemos parte do Voto do Exmo. Ministro-Relator Vital do Rego, esclarecendo a questão:

‘(...)

9.12. Observo, entretanto, que o inativo recebe, por meio de outra rubrica judicial, a parcela Gratificação de Atividade Pelo Desempenho de Função – GADF . Nesse contexto, mesmo que o servidor pudesse carrear para os proventos de inatividade a vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990, calculada com base no valor das

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funções fixado pela Portaria MEC 474/1987, a UFSC não poderia ter acrescido ao valor apurado pela antiga fórmula de cálculo – que era vinculada à remuneração do professor titular – a gratificação criada para a nova estrutura de retribuição das funções de confiança e assemelhados (Cargo de Direção e Função Gratificada).

9.13. Entretanto, entendeu a Sefip que o servidor estaria atualmente amparado por sentença proferida na Ação Ordinária 2008.72.00.001653-0, que tramita no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. Vale dizer que a referida decisão transitou em julgado na data de 23/2/2012. A despeito de tal fato e com as vênias de estilo, discordo das conclusões da Sefip pelas razões que passo a aduzir.

9.14. De início, observo que a referida questão já foi tratada por esta Corte de Contas no voto condutor do Acórdão 2.956/2014-TCU-1ª Câmara , da Relatoria do Ministro Benjamin Zymler. Na ocasião, para o caso concreto analisado nos autos do TC 009.268/2010-3, sua excelência detalhou as razões pelas quais a mencionada decisão judicial não amparava o pagamento da GADF em concomitância com a incorporação de quintos calculados com base na Portaria MEC 474/1987. Observo que o caso do Sr. Miguel Pelandre Perez é idêntico ao tratado naqueles autos.

(...)

9.16. Vale mencionar que os autores foram vencidos no primeiro grau da Justiça Federal , eis que prevaleceu o entendimento de que a Lei Delegada 13/1992, com a redação conferida pela Lei 8.538/1992, veda o pagamento cumulativo da GADF com os quintos, salvo o direito de opção pela retribuição parcial da função de confiança/cargo em comissão.

9.17. No entanto, na segunda instância, a Terceira Turma do TRF da 4ª Região (rel. Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva) deu provimento ao recurso , nos termos a seguir:

‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF. SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. INCORPORAÇÃO COMO VERBA PERMANENTE. POSSIBILIDADE.

1. A GADF de que trata os artigos 14 e 15 da Lei Delegada 13/92 é devida aos servidores públicos ativos e inativos, em caráter permanente, que integraram cargos de direção, como também aqueles que gozavam ou foram contemplados com funções comissionadas, haja vista que estas restaram convertidas em Cargos de Direção e em Funções Gratificadas por meio do art. 1º da Lei n.º 8.168/91 .

2. Os servidores que incorporaram quintos/décimos sob a égide do artigo 2º da Lei nº 6.732/79 ou do artigo 62 da Lei nº 8.112/90 ou, ainda, aqueles que se aposentaram com a vantagem do artigo 193 da Lei nº 1.711/52 ou do artigo 193 da Lei nº 8.112/90 são alcançados pela incorporação da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função, como rubrica autônoma, desde que a GADF não tenha sido utilizada como base de cálculo dos quintos e décimos incorporados, em conformidade com os ditames do artigo da Lei 8.538/92. Precedente do STF’ (destaque acrescido).

9.18. Vale também transcrever, para melhor compreensão da matéria, a fundamentação constante de voto que conduziu a decisão do TRF da 4ª Região:

(...)

9.19. Portanto, o que restou decidido refere-se exclusivamente à possibilidade de pagamento de GADF com quintos, quando estes não tiverem sido computados com base naquela.

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9.20. Vale mencionar que em nenhum momento foi discutida a possibilidade de se utilizar dupla estrutura remuneratória para calcular o valor da função comissionada (Portaria MEC 474/1987 e LD 13/1992, alterada pela Lei 8.538/1992) ou dos quintos dela decorrentes.

9.21. Nesse contexto, observo que o pressuposto para admitir o pagamento da GADF, seja nos quintos ou como parcela autônoma, é a transformação da função comissionada em cargo de direção. Portanto, se não houve tal transformação – em decorrência de demanda ajuizada pelos próprios servidores com objetivo de manter a velha e extinta estrutura remuneratória – não há amparo para o pagamento da GADF. 9.22. Assim sendo, entendo que a decisão judicial citada (Ação Ordinária 2008.72.00.001653-0) não ampara a situação específica do servidor Miguel Pelandre Perez.

9.23. Do exposto, considero que está irregular o pagamento da GADF cumulativamente com quintos calculados com base na estrutura remuneratória estipulada pela Portaria 474/1987 . Diante desse quadro, a UFSC deverá suprimir a GADF, já que os quintos do servidor não foram concedidos com base na estrutura de funções da Lei 8.168/1991, conforme a premissa adotada na decisão judicial ’ (grifo nosso).

35. Diante do exposto, considerando que a situação em análise é similar à tratada no

Acórdão 8039/2017-1ª Câmara, entende-se que está irregular o pagamento da GADF cumulativamente com quintos calculados com base na estrutura remuneratória estipulada pela Portaria 474/1987. As justificativas apresentadas pelo interessado, portanto, não foram suficientes para ilidir tal irregularidade. E o fato de ele ter prestado os esclarecimentos que achava pertinentes constitui efetiva oportunidade de exercer seu direito de defesa junto ao TCU, contrariamente ao que alegou na sua primeira manifestação (peça 13 e item 10 desta instrução).

36. Como a GADF passou a ser paga somente após a concessão da aposentadoria, em

2018, entende-se que o ato pode ser apreciado pela legalidade, sem prejuízo de que seja determinada a exclusão da parcela GADF.

CONCLUSÃO

37. Em razão do exposto e tendo em vista as análises realizadas no ato de concessão de

aposentadoria de Gerson Rizzatti, esta Unidade Técnica considera que o ato em tela pode receber a chancela de legalidade e o registro por esta Egrégia Corte, ressalvando que a parcela GADF passou a ser paga somente após a concessão da aposentadoria.

38. Considerando o entendimento proferido no Acórdão 8039/2017-1ª Câmara, entende-se

que está irregular o pagamento da GADF cumulativamente com quintos calculados com base na estrutura remuneratória estipulada pela Portaria 474/1987.

39. Assim, a UFSC deverá suprimir a GADF, já que os quintos do servidor não foram

concedidos com base na estrutura de funções da Lei 8.168/1991, conforme a premissa adotada na decisão judicial 5017904-44.2011.404. 7200/SC.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

40. Ante o exposto, conforme o preceituado no art. 71, inciso III, da Constituição Federal,

c/c os arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 1º, inciso VIII, e 260, §§ 1º e 4º, do Regimento Interno/TCU, e tomando por base as informações prestadas pelo órgão de controle interno e as verificações feitas pela unidade técnica, na forma prevista no art. 260, caput , do referido Regimento, propõe-se:

a) considerar legal e conceder o registro do ato de concessão de aposentadoria de Gerson Rizzatti, ressalvando que a GADF passou a ser paga cumulativamente com a FC judicial somente após a concessão da aposentadoria;

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b) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula TCU 106;

c) determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que adote medidas para:

c.1) no prazo de quinze dias, fazer cessar os pagamentos decorrentes da GADF, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

c.2) dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos; e

c.3) encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que o interessado tomou conhecimento do acórdão.”

É o relatório.

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VOTO

Em exame a aposentadoria do sr. Gerson Rizzatti, ex-servidor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), no cargo de administrador.

2. Tratando-se de ato remetido ao Tribunal há mais de cinco anos, ainda sem apreciação, e

diante da possibilidade de negativa de registro, foi previamente franqueada ao interessado a oportunidade de se manifestar acerca das seguintes constatações:

a) aposentadoria em cargo que não mais ocupava, quando da concessão, em face de pedido anterior de vacância para posse em outro cargo público inacumulável (professor em regime de dedicação exclusiva); e

b) inclusão nos “quintos de FC”, calculados segundo a sistemática estabelecida na Portaria MEC 474/1987, de vantagem criada depois da extinção da norma, a saber, a Gratificação de Atividade de Desempenho de Função (GADF), instituída pela Lei Delegada 13/1992.

3. Regularmente chamado aos autos, o ex-servidor, em relação ao primeiro

questionamento, argumenta encontrar-se “impedido de construir e apresentar defesa [uma vez que o respectivo ofício de oitiva que lhe foi encaminhado]não aponta onde se encontra a ilegalidade de sua aposentadoria”. Sobre o segundo, alega, em essência, que o direito de incluir a GADF no cálculo dos “quintos” assenta-se em decisão judicial transitada em julgado.

4. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), de um lado,

invocando como precedente a Decisão 203/1996-1ª Câmara, considera regular a aposentadoria extemporânea do interessado no cargo de administrador; de outro, na linha do Acórdão 8.039/2017-1ª Câmara, tem por ilícita a inclusão da GADF nos “quintos”, ressaltando, todavia, tratar-se de falha superveniente à inativação. Conclusivamente, propugna o registro do ato e o endereçamento de determinação à UFSC para que exclua a GADF dos proventos.

5. O Ministério Público, em cota simples, põe-se de acordo.

6. Divirjo dos pareceres no tocante à possibilidade de aposentação de servidor público em

cargo do qual tenha anteriormente se afastado, a pedido, salvo na hipótese de recondução.

7. Antes de discorrer a respeito, devo anotar que, diferentemente do que alega o sr. Gerson

Rizzatti, o ponto foi, sim, levado ao seu prévio conhecimento, para eventual manifestação. De fato, o ofício de oitiva, ao reproduzir na íntegra o pronunciamento do Controle Interno desfavorável ao registro do título concessório, indica precisamente o motivo da impugnação: “aposentadoria no cargo de administrador em 7/4/98 (Portaria 477), cinco meses após declarado vago o tal cargo, conforme Portaria 1623, de 14/10/97” (peça 8).

8. Pois bem, segundo informam os autos, o sr. Gerson Rizzatti ingressou nos quadros da

UFSC, como administrador, em 1980, cargo que exerceu até 1º/10/1997. Nessa data, embora já contasse tempo suficiente para se aposentar voluntariamente, solicitou e obteve a vacância do cargo para assumir o cargo inacumulável de professor do magistério superior em regime de dedicação exclusiva, o que se concretizou já no dia seguinte, em 2/10/1997.

9. Passados pouco mais de quatro meses de sua posse no novo cargo, em fevereiro de

1998, o então professor requereu sua aposentadoria no magistério, o que, de início, contou com a anuência da direção da UFSC. Entretanto, solicitada a prévia manifestação do Controle Interno, este se posicionou contrariamente à concessão, haja vista o interessado não ter ainda cumprido o período de estágio probatório.

10. Diante disso, em 7/4/1998, o sr. Gerson Rizzatti foi aposentado no cargo que

anteriormente ocupava, de administrador, ato que ora se examina. Permaneceu, contudo, sem nenhuma interrupção, no exercício do cargo de professor, no qual também veio a se aposentar, cerca de cinco anos depois, em 2003, por invalidez, com proventos integrais.

11. Para justificar a primeira concessão, a UFSC invocou diversos precedentes desta Corte,

os quais, para a Sefip e o Ministério Público, como visto, efetivamente chancelam a hipótese.

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12. Não é bem assim, todavia.

13. É certo que a jurisprudência do Tribunal, formada ao longo dos anos, admite que o

servidor estável no serviço público eventualmente no exercício de cargo no qual ainda não tenha aperfeiçoado a titularidade possa se aposentar no cargo que ocupava anteriormente.

14. A faculdade, contudo, tem como pressuposto inarredável a recondução do servidor ao

cargo primitivo (cf. art. 29 da Lei 8.112/1990). Ou seja, para que uma tal aposentadoria possa prosperar, é imprescindível que o servidor deixe o cargo que esteja exercendo – no qual ainda não alcançou a titularidade – e reassuma suas funções no cargo anterior.

15. Não foi o que se verificou na espécie.

16. Aqui, o sr. Gerson Rizzatti, uma vez aprovado em concurso público para o cargo de

professor da UFSC, voluntariamente requereu a vacância do cargo de administrador, que então ocupava, para assumir a nova função. Declarada a vacância, por ato formal da administração, o servidor levou para o cargo de professor todo o patrimônio jurídico conquistado ao longo de sua vida funcional, como tempo de serviço, anuênios, quintos, férias etc . Mais tarde, vendo malogrado seu intento de obter, quase de imediato, aposentadoria no cargo mais bem remunerado, mudou de planos, reivindicando a inativação no cargo de administrador, mas conservando o exercício do cargo de professor.

17. Ocorre que, àquela altura, isso não era mais possível.

18. Primeiro, porque o pressuposto da aposentadoria estatutária é que o servidor esteja no

exercício do cargo público em que se dará a aposentação. Daí porque a aposentadoria implica, necessariamente, a vacância do respectivo cargo (art. 33, inciso VII, da Lei 8.112/1990). No caso, a vacância do cargo de administrador se deu seis meses antes da inativação e por razão diversa: posse em outro cargo inacumulável (art. 33, inciso VIII).

19. Segundo, porque o ato administrativo que declarou a vacância do cargo original do sr.

Gerson Rizzatti, publicado em 14/10/1997, não encerrava nenhum vício, configurando, antes, um ato jurídico perfeito. Assim, não poderia, meses depois, ser simplesmente desconstituído ou anulado, e muito menos desconsiderado.

20. Terceiro, porque os efeitos da vacância, quando se intentou a inativação, já haviam se

operado integralmente, inclusive aqueles de ordem financeira.

21. Quarto, porque, à luz do princípio da legalidade, à administração só é permitido fazer

aquilo que está estabelecido em lei. E, na letra da lei, a única forma de reverter os efeitos de uma declaração formal de vacância decorrente de posse em cargo inacumulável é por meio da recondução ao cargo anterior, o que implica a necessária exoneração do cargo em que o servidor estiver cumprindo o estágio probatório (arts. 29, inciso I, e 34, parágrafo único, da Lei 8.112/1990).

22. Observo, de passagem, que a administração da UFSC não desconhecia a forma correta

de proceder no episódio. Em documento firmado em 19/3/1998, quase três semanas antes da questionada concessão, a então diretora em exercício do Departamento de Recursos Humanos da universidade, referindo-se às decisões do TCU sobre a matéria, anotou (peça 12, p. 38):

“Tais decisões firmam entendimento de que o servidor em estágio probatório deve retornar ao cargo anteriormente ocupado e nele se aposentar, [ou] dar cumprimento ao estágio probatório no cargo atualmente ocupado.”

23. Ilegal, pois, a aposentadoria do sr. Gerson Rizzatti no cargo de administrador.

24. Quanto à inclusão da GADF na composição dos “quintos de FC” atribuídos ao ex-

servidor, saliento, de início, que, a despeito da ilegalidade da presente aposentadoria, a questão ainda apresenta relevância, haja vista a possibilidade de inclusão da vantagem nos proventos alusivos à aposentadoria que o interessado detém no cargo de professor.

25. No mérito, então, tenho por absolutamente pertinente a análise realizada em caso

análogo pelo Ministro Vital do Rêgo (cf. voto condutor do Acórdão 8.039/2017-1ª Câmara), oportunamente mencionado pela unidade técnica em sua instrução.

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26. De fato, inequivocamente, o pressuposto estabelecido na sentença judicial favorável aos

autores para a inclusão da GADF no cálculo dos “quintos” era a transformação das respectivas funções comissionadas (FC) em cargos de direção (CD), algo que não se verificou no caso do sr. Gerson Rizzatti. Reproduzo trechos da decisão de segunda instância, que cuidou da matéria:

“Os servidores que foram ocupantes das antigas Funções de Confiança, transformadas em Cargos de Direção e Funções Gratificadas com o advento da Lei 8.168/91, fazem jus ao recebimento da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF, nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei Delegada 13/92. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

............................................................................................................................................

‘PROCESSUAL CIVIL. (...) SERVIDOR PÚBLICO. GADF - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO. LEI DELEGADA N. º 13/92. SERVIDORES APOSENTADOS. CABIMENTO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA TRANSFORMADAS PELA LEI N. 8.168/91. (...) 2. Os servidores aposentados antigos ocupantes das antigas Funções de Confiança, as quais foram transformadas em Cargos de Direção e Funções Gratificadas com o advento da Lei 8.168/91, têm direito ao percebimento da Gratificação de Atividade e Desempenho de Função - GADF, nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei Delegada 13/92. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido’ (REsp nº 510. 766/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, DJ de 25.02.2008, p. 354).

............................................................................................................................................. O entendimento deste Tribunal não destoa:

‘ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os servidores que foram ocupantes das antigas Funções de Confiança, transformadas em Cargos de Direção e Funções Gratificadas com o advento da Lei 8.168/91, fazem jus ao recebimento da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF, nos termos dos artigos 14, caput e § 1º, e 15 da Lei Delegada nº 13/92. (...)’ (TRF4; APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006. 71.00.003635-9/RS; RELATOR: Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA; D.E.29/06/2011).

Ante o exposto, com fulcro no art. 37, § 2º, II, do Regimento Interno da Corte, dou provimento à apelação, invertida a sucumbência” (Apelação Cível 501790444.2011.404.7200/SC, rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, TRF 4ª Região; destaques acrescentados).

27. Na realidade, a inclusão da GADF, criada em 1992, na sistemática de cálculo

estabelecida pela Portaria MEC 474/1987, extinta em 1991, configura, na prática, combinação de vantagens de regimes jurídicos distintos, materializada no somatório de parcelas oriundas de estruturas remuneratórias diferentes, algo que sempre foi repelido pela Corte Constitucional, como exemplifica a ementa da decisão proferida no RE 384.876, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence:

“EMENTA: Serventuário da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: aplicação de lei local (LC est. 212/01), que determinara nova fórmula de cálculo dos vencimentos dos membros do Ministério Público, aos quais são atrelados os do recorrido, Escrivão aposentado: pretensão à preservação de gratificação de 20% percebida anteriormente à nova lei: inexistência de violação do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos: inconstitucionalidade do § 1º do artigo 29 da Constituição estadual, do qual derivara o acréscimo questionado, declarada pelo Supremo Tribunal no julgamento da ADIn 1730 (Moreira, DJ 7.3.2003).

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1. Não tem o servidor público direito adquirido à manutenção de determinado regime de composição de vencimentos ou proventos; o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade deles; garantia respeitada sempre que, da aplicação do novo sistema legal, não advenha decréscimo da soma total da remuneração paga.

2. Incontroverso, que, em função da lei nova, os proventos totais do servidor não sofreram diminuição, mas, ao contrário, experimentaram elevação, deferir a preservação do acréscimo de 20% sobre os novos proventos, já superiores ao total anteriormente percebido, seria possibilitar, contra os princípios, o somatório de vantagens de regimes diversos.”

28. Diante de todo o exposto, voto no sentido de que este Colegiado adote a deliberação que

ora submeto à sua apreciação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 9 de julho de 2019.

BENJAMIN ZYMLER

Relator

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ACÓRDÃO Nº 5545/2019 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.930/2010-5.

2. Grupo II – Classe de Assunto: V – Aposentadoria

3. Interessado: Gerson Rizzatti (179.122.029-00).

4. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela Universidade Federal de Santa Catarina,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. , inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. Gerson Rizzatti, no cargo de administrador, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao sr. Gerson Rizzatti, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o sr. Gerson Rizzatti teve ciência desta deliberação;

9.4. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas acima.

10. Ata nº 23/2019 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2019 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5545-23/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES BENJAMIN ZYMLER

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

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