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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS): 02493020105

Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
02493020105
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Partes
3. Interessado: Gerson Rizzatti (179.122.029-00)., Universidade Federal de Santa Catarina.
Julgamento
9 de Julho de 2019
Relator
BENJAMIN ZYMLER
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__02493020105_218f0.rtf
Inteiro TeorTCU__02493020105_d1d4a.pdf
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Ementa

APOSENTADORIA. SERVIDOR NÃO OCUPANTE DO CARGO NO QUAL SE DEU A INATIVAÇÃO, PORQUANTO DELE ANTERIORMENTE AFASTADO, VOLUNTARIAMENTE, PARA EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL (PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA). NÃO OCORRÊNCIA DE RECONDUÇÃO. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE QUINTOS DE FUNÇÃO COMISSIONADA ACRESCIDOS DE VANTAGEM NÃO PREVISTA NA NORMA DE REGÊNCIA (PORTARIA MEC 474/1987). ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela Universidade Federal de Santa Catarina,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. , inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. Gerson Rizzatti, no cargo de administrador, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao sr. Gerson Rizzatti, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o sr. Gerson Rizzatti teve ciência desta deliberação;

9.4. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas acima.

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