jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00490720183
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável
, Prefeitura Municipal de Mãe do Rio/PA.
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
AUGUSTO SHERMAN
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__00490720183_9f691.rtf
Inteiro TeorTCU__00490720183_e18d4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório

Adoto, como relatório, a instrução da Secex-TCE (peça 35) , com a qual se manifestaram de acordo os titulares da Secretaria (peças 36 e 37) e o representante do MP/TCU (peça 38) . Transcrição com ajustes de forma considerados pertinentes.

“INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, instaurada em desfavor do Sr. Francisco Coutinho Braga (CPF 058.804.322-20) , exprefeito Municipal de Mãe do Rio/PA (gestão 2009-2012) , em face da omissão no dever de prestar contas quanto aos recursos repassados ao Município de Mãe do Rio/PA no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae (exercício 2011) – Pnae/2011, vigente de 01/01/2011 a 31/12/2011 (peça 17, p. 1) , e cujo prazo para prestação de contas encerrou-se em 30/4/2013 (peça 17, p. 1) , na gestão do Sr. José Ivaldo Martins Guimarães, exprefeito municipal de Mãe do Rio/PA, gestão 2013-2016, embora os recursos tenham sido integralmente geridos e administrados na gestão 2009-2012, pelo prefeito Sr. Francisco Coutinho Braga.

2. Por seu turno, o objetivo do Pnae/2011 foi ‘contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo’, conforme art. 4° da Resolução/CD/FNDE Nº 38, de 16 de julho de 2009.

HISTÓRICO

3. Para a execução do Pnae/2011, o FNDE repassou, ao Município de Mãe do Rio/PA, a importância total de R$ 679.860,00, conforme relação de ordens bancárias constante da peça 3 e listadas a seguir:

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 004.907/2018-3

Nº OB

Emissão

Valor

Valor por Data

2011OB400293

15/3/2011

5.976,00

2011OB400158

15/3/2011

44.208,00

2011OB400292

15/3/2011

2.688,00

2011OB400090

15/3/2011

8.694,00

2011OB400298

15/3/2011

6.420,00

67.986,00

2011OB400810

31/3/2011

5.976,00

2011OB400641

31/3/2011

6.420,00

2011OB400959

31/3/2011

2.688,00

2011OB400945

31/3/2011

44.208,00

2011OB400573

31/3/2011

8.694,00

67.986,00

2011OB401147

2/5/2011

44.208,00

44.208,00

2011OB401613

3/5/2011

8.694,00

2011OB401391

3/5/2011

2.688,00

2011OB401380

3/5/2011

6.420,00

2011OB401487

3/5/2011

5.976,00

23.778,00

2011OB402223

1/6/2011

8.694,00

2011OB402225

1/6/2011

6.420,00

2011OB402203

1/6/2011

2.688,00

2011OB401804

1/6/2011

5.976,00

2011OB402041

1/6/2011

44.208,00

67.986,00

2011OB403049

4/7/2011

44.208,00

2011OB402971

4/7/2011

5.976,00

2011OB403854

4/7/2011

2.688,00

2011OB403545

4/7/2011

6.420,00

2011OB403503

4/7/2011

8.694,00

67.986,00

2011OB404329

29/7/2011

5.976,00

2011OB404124

29/7/2011

8.694,00

2011OB404084

29/7/2011

2.688,00

2011OB404396

29/7/2011

44.208,00

2011OB404064

29/7/2011

6.420,00

67.986,00

2011OB404685

1/9/2011

44.208,00

2011OB404977

1/9/2011

2.688,00

2011OB404813

1/9/2011

6.420,00

2011OB405197

1/9/2011

5.976,00

2011OB404744

1/9/2011

8.694,00

67.986,00

2011OB407033

30/9/2011

44.208,00

2011OB407296

30/9/2011

2.688,00

2011OB407659

30/9/2011

5.976,00

2011OB406806

30/9/2011

6.420,00

2011OB407263

30/09/2011

8.694,00

67.986,00

2011OB408298

31/10/2011

44.208,00

2011OB408237

31/10/2011

2.688,00

2011OB408170

31/10/2011

6.420,00

2011OB408310

31/10/2011

8.694,00

2011OB408308

31/10/2011

5.976,00

67.986,00

2011OB408836

30/11/2011

44.208,00

2011OB409167

30/11/2011

8.694,00

2011OB408959

30/11/2011

6.420,00

2011OB409184

30/11/2011

5.976,00

2011OB409292

30/11/2011

2.688,00

67.986,00

Total:

679.860,00

679.860,00

4. Ante a ausência da prestação de contas, em 26/06/2013 foi registrada no Sistema de Gestão de Prestação de Constas (SiGPC) do FNDE o efeito suspensivo relativo ao Pnae/2011 decorrente de Ação Judicial ajuizada pela Prefeitura Municipal de Mãe do Rio/PA contra o exprefeito, Sr. Francisco Coutinho Braga, CPF 058.804.322-20 (gestão 2009-2012) , registrado sob o número 72216/2013-1, e datado de 02/05/2013 (peça 12) .

5. De acordo com a Informação 1211/2017/SEOPC/Copra/CGCAP/Difin-FNDE, de 26/06/2017 (peça 9; p. 1) , foi emitido o Ofício 2681E/2013-SEOPC/Copra/CGCAP/Difin/FNDE para o mesmo exprefeito municipal de Mãe do Rio/PA na gestão 2009-2012 e responsável pela administração dos recursos do Pnae/2011, embora o exprefeito não tenha acusado o devido recebimento desse ofício.

6. Ante a ausência de prestação de contas, também foi emitido, em 15/08/2013, o Ofício 2680E/2013-SEOPC/Copra/CGCAP/Difin/FNDE ao então-prefeito na gestão 2013-2016, Sr. José Ivaldo Martins Guimarães (peça17, p. 3 e peça 10, p. 1) , cujo recebimento foi registrado em 30/04/2014 no Sistema de Gestão de Prestação de Contas – SiGPC do FNDE (peça 11, p. 1) , embora este já tenha registrado em 26/06/2016, no SiGPC, o efeito suspensivo já mencionado (peça 12) .

7. O Relatório de TCE 580/2017, assinado em 17/11/2017, (peça 17, p. 5) informa ainda que a Prefeitura Municipal de Mãe do Rio/PA também foi notificada, embora não haja cópia dessa notificação nos autos.

8. Dada a adoção de medidas pelo Sr. José Ivaldo Martins Guimarães, o Relatório de Auditoria 580/2017 (peça 17, p. 5-6) opinou pela exclusão da sua responsabilidade nos seguintes termos:

‘6. Cumpre esclarecer que, em consulta realizada à Procuradoria Federal no FNDE –PROFE, emanou-se o entendimento, nos termos do Parecer 767/2008, de que para os casos de omissão a corresponsabilidade somente se aplica quando o prazo para prestação de recai sobre o mandato do Prefeito sucessor, desde que não adotadas as competentes medidas de resguardo ao Erário. No caso do Pnae/2011, não há que se falar em corresponsabilidade, visto que, apesar de o prazo para prestação de contas do programa ter se encerrado em 30/04/2013, durante o período de gestão do Sr. José Ivaldo Martins Guimarães, este adotou as medidas legais de resguardo ao erário, conforme Representação protocolizada junto ao Ministério Público Federal. A documentação em questão foi considerada suficiente pela Procuradoria Federal no FNDE – PROFE como comprovação da adoção das referidas medidas.’

9. Em 20/04/2017 foi refeita a notificação do Sr. Francisco Coutinho Braga por meio do Ofício 11.376/2017-SEOPC/Copra/CGCAP/Difin/FNDE (peça 10, p. 2-3) , que, embora tenha sido cientificado, conforme AR de 04/05/2017 (peça 11, p. 2-3) , manteve-se inicialmente silente.

10. Em 17/11/2017 foi assinado o Relatório de TCE 580/2017 (peça 15) , que concluiu pela responsabilidade individual do Sr. Francisco Coutinho Braga, CPF 058.804.322-20, exprefeito municipal de Mãe do Rio/PA na gestão 2009-2012, em razão da omissão no dever de prestar contas quanto aos recursos repassados ao Município de Mãe do Rio/PA, no âmbito do Pnae/2011, no montante histórico de R$ 679.860,00.

11. Em 22/11/2017, foi emitido o Parecer 5.598/2017/Dipla/Copac/Audit (peça 15) , pela qual foi constatado que o processo estava devidamente instruído com as peças previstas no art. 10º da Instrução Normativa TCU 71/2012, no que diz respeito à competência do FNDE, e que se encontrava em condições de ser submetido ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU.

12. Dessa forma, a presente Tomada de Contas Especial foi instaurada em desfavor do exprefeito municipal de Mãe do Rio/PA na gestão 2009-2012, Sr. Francisco Coutinho Braga, pelo dano ao erário no valor original de R$ 679.860,00, equivalente ao total dos recursos repassados à conta do Pnae/2011, e remetida ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

13. O Relatório de Auditoria 102/2018, de 2/2/2018 do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (Peça 18) também chegou às mesmas conclusões. Após serem emitidos o Certificado de Auditoria, de 6/2/2018 (peça 19) , o Parecer do Dirigente do Controle Interno, 14/2/2018 (peça 20) e o Pronunciamento Ministerial, de 16/2/2018 (Peça 21) .

14. Entretanto, intempestivamente, em 26/12/2017, foi apresentada, segundo o Ofício 8.327/2018/Dimoc/Cotce/Cgapc/Difin-FNDE, de 20/03/2018 (peça 25) , a prestação de contas do Pnae/2011 do Município de Mãe do Rio/PA pelo responsável, Sr. Francisco Coutinho Braga. Naquela data (26/12/2018) , a TCE ainda não estava instaurada no TCU, mas a prestação de contas passou despercebida pelo departamento do FNDE que remeteu o processo para o Tribunal em 20/02/2018.

15. O referido Ofício 8.327/2018/Dimoc/Cotce/Cgapc/Difin-FNDE, de 20/3/2018, assinado pelo Sr. Vladimir Borges de Araújo, Coordenador-Geral de Acompanhamento de Prestação de Contas, foi recepcionado na Secretaria de Controle Externo no Pará (Secex/PA) em 25/04/2018 (peça 25) , vindo o mesmo a ser introduzido no Sistema e-TCU em 07/06/2018.

16. Em face disso, mediante instrução preliminar (peça 26) , foi proposta a realização de diligência ao FNDE, com vistas a obter o seguinte:

a) Cópia de Nota Técnica a ser expedida em face da prestação de contas intempestiva do Pnae/2011 no Município de Mãe do Rio/PA;

b) Informações sobre a pertinência e a possibilidade de os documentos oferecidos servirem de subsídio ao exame de mérito por parte do TCU.

17. Tal diligência foi efetuada por meio do Ofício 0604/2018-TCU/SecexTCE, de 11/7/2018 (peça 29) , o qual foi devidamente recebido conforme atesta o AR de peça 30.

18. O FNDE atendeu à mencionada diligência por meio dos Ofícios n° 29145/2018/Diade/Cgapc/Difin-FNDE (peça 31; pp. 1-2) e n° 29623/2018/Dimoc/Cotce/Cgapc/Difin-FNDE (peça 32; p. 1) , por intermédio dos quais foi enviada a Nota Técnica n° 20/2018/Daesp/Copra/CGAPC/Difin (peça 31; pp. 3-7; e peça 32; pp. 2-6) , a qual será objeto de análise na presente instrução.

ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE PROCEDIBILIDADE DA IN TCU 71/2012

19. No que tange à responsabilização do Sr. Francisco Coutinho Braga (CPF 058.804.322-20) , Prefeito Municipal de Mãe do Rio/PA (gestão 2009-2012) , verifica-se que não houve o transcurso de mais de dez anos desde o fato gerador sem que tenha havido a notificação do responsável pela autoridade administrativa federal competente (art. 6º, inciso II, c/c art. 19, da IN TCU 71/2012, modificada pela IN TCU 76/2016) , uma vez que os recursos foram transferidos em 2011 (peça 3) , e o responsável foi notificado sobre as irregularidades pela autoridade administrativa competente em 2017, por meio do Ofício 11.376/2017-SEOPC/Copra/CGCAP/Difin/FNDE (peça 10, p. 2-3) , recebido conforme AR de 04/05/2017 (peça 11, p. 2-3) .

20. Por seu turno, conforme Nota Técnica n° 20/2018/Daesp/Copra/CGAPC/Difin (peça 31; pp. 3-7; e peça 32; pp. 2-6) , o FNDE manifestou-se pela suficiência da prestação de contas apresentada intempestivamente no que diz respeito à omissão do dever de prestar contas. No entanto, registrou as seguintes ressalvas:

‘5.2. Os dados apostos no Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, anexado ao SiGPC, vão ao encontro das informações apuradas no extrato bancário da conta corrente específica do programa.

5.3. A área técnica, por meio do PARECER N° 4210/2018/DIAPC/COECS/CGPAE/Dirae, apensado ao SEI sob o número 1006770, aprovou as contas com ressalvas, tendo em vista os aspectos declinados abaixo:

a) Indisponibilização de itens de infraestrutura ao CAE;

b) Ausência de atividade de Educação Alimentar e Nutricional;

c) Ausência de cadastro de Nutricionistas no Sistema de Informações sobre Nutricionistas (SINUTRI) ;

5.4. O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) , consoante demonstrado no retrorreferido parecer técnico, aprovou a execução do programa sem demonstrar quaisquer ressalvas.’

21. Além disso, a referida Nota Técnica n° 20/2018/Daesp/Copra/CGAPC/Difin (peça 31; pp. 3-7; e peça 32; pp. 2-6) identificou um dano ao erário no valor de R$ 2.202,79 em virtude de não aplicação financeira dos recursos do Pnae/2011, no período de 01/01/2011 a 26/10/2011 (peça 31; pp. 5-6; e peça 32; pp. 4-5) , em ofensa ao inciso XIII do artigo 30 da Resolução CD/FNDE n° 38/2009 (peça 33; p. 18) . Também foi detectada uma despesa indevida com tarifa bancária no montante de R$ 8,00 em 06/10/2011 (peça 31; p. 6; e peça 32; p. 5) .

22. Com o intuito de caracterizar a parcela de débito relativa à não aplicação financeira dos recursos do Pnae/2011 na forma menos gravosa para o responsável, considerar-se-á, para o montante de R$ 2.202,79, a data de referência como sendo a última data constante da tabela inserida à Nota Técnica 20/2018/Daesp/Copra/CGAPC/Difin (peça 31; pp. 3-7; e peça 32; pp. 2-6) , ou seja, 26/10/2011. Ademais, procedendo assim, não haverá sobreposição do período de atualização monetária e de eventuais juros de mora com o período da aplicação financeira, nos termos da jurisprudência consolidada do TCU acerca desta questão (Acórdão 7.576/2015-1ª Câmara, da relatoria do Min. Benjamin Zymler; Acórdão 2.534/2016-1ª Câmara, da relatoria do Min. José Mucio Monteiro; e Acórdão 5.088/2018-2ª Câmara, da relatoria do Min. Augusto Nardes, entre outros) .

23. Logo, verifica-se que, no caso concreto, afigura-se devida a imputação desta parcela de débito pela ausência de aplicação dos recursos no mercado financeiro (R$ 2.202,79 com data base 26/10/2011) , pois o período em que se deixou de auferir renda com a aplicação financeira foi anterior à data de ocorrência do débito principal.

24. No que tange ao débito pelo pagamento indevido de tarifa bancária no valor de R$ 8,00 com data base 06/10/2011, percebe-se que a análise dos extratos bancários (peça 8; p. 2) leva à conclusão de que tal tarifa se refere ao pagamento via TED ao fornecedor WAGNER FATIMA DE MOURA – ME (CNPF 14.721.229/0001-20) , em 06/10/2011, no montante de R$ 19.998,35. Por conseguinte, pode-se concluir que tal cobrança de tarifa bancária advém do uso normal da conta específica do Pnae/2011.

25. Nesse sentido, cabe destacar que, na vigência da IN-STN 1/1997, apesar da previsão contida no art. 8º, inciso VII, da aludida norma, a jurisprudência pacífica do TCU é no sentido de que não cabe condenação em débito decorrente de despesas oriundas da simples utilização da conta corrente, desde que as mesmas não sejam consequências de comportamentos inadequados por parte do titular da conta bancária. Portanto, não cabe condenação em débito do responsável pela simples utilização de serviços bancários necessários e inevitáveis para a manutenção da conta corrente específica e para a execução do objeto do programa, conforme Acórdãos 912/2014-Plenário, 6.197/2016-1ª Câmara, 4.661/2017-TCU-1ª Câmara, todos da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e Acórdão 7.596/2017-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Augusto Nardes. Logo, afigura-se indevida a imposição desta parcela de débito relativa à cobrança de tarifa bancária.

26. Portanto, o débito remanescente é o seguinte:

Valor do Débito (R$)

Data de Ocorrência

Origem do Débito

2.202,79

26/10/2011

Não aplicação financeira dos recursos do Pnae/2011

27. Por sua vez, verifica-se que o valor atualizado dos débitos apurados sem juros relativamente ao Pnae/2011, em 01/01/2017 (peça 34) , é igual a R$ 3.136,11, inferior, portanto, ao limite de R$ 100.000,00 estabelecido conforme os arts. 6º, inciso I, e 19, da IN TCU 71/2012, modificada pela IN TCU 76/2016.

28. Por oportuno, registra-se que, em atendimento ao item 9.4, do Acórdão 1.772/2017-Plenário (Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti) , foi efetuada pesquisa no sistema processual do TCU, e não foram encontradas tomadas de contas especiais em tramitação com débitos imputáveis aos responsáveis com valores inferiores ao fixado no art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa TCU 71/2012.

29. A tomada de contas especial está, assim, devidamente constituída e em condição de ser instruída.

EXAME TÉCNICO

30. Considerando-se o valor remanescente do débito em relação ao Pnae/2011, observa-se que, atualizando o montante correspondente, sem juros, até 01/01/2017 (peça 34) , chega-se a um valor de apenas R$ 3.136,11, inferior, portanto, ao limite de R$ 100.000,00 estabelecido conforme os arts. 6º, inciso I, e 19, da IN TCU 71/2012, modificada pela IN TCU 76/2016.

31. Por conseguinte, observa-se que tal não enseja o prosseguimento desta TCE, em virtude de se tratar de valor irrisório, por estar abaixo do limite mínimo estabelecido pela norma de regência acima citada, impondo-se o arquivamento dos presentes autos, a título de racionalização administrativa e economia processual, com vistas a evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor da importância a ser ressarcida, o arquivamento do processo, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do RI/TCU c/c os arts. 6º, inciso I, e 19 da IN TCU 71/2012.

CONCLUSÃO

32. Tendo em vista que o exame das ocorrências que ensejaram a instauração da presente tomada de contas especial relativa aos recursos do Pnae/2011 evidenciou que o valor atualizado do débito apurado (R$ 3.136,11) é inferior a R$ 100.000,00, limite mínimo fixado por este Tribunal para instauração de TCE; considerando que não foram identificados outros processos em tramitação no Tribunal, nos quais constem débitos imputáveis ao responsável; e, considerando, ainda, que o processo encontra-se pendente de citação válida neste Tribunal, cabe propor, desde logo, a título de racionalização administrativa e economia processual, com vistas a evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor da importância a ser ressarcida, o arquivamento do processo, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do RI/TCU c/c os arts. 6º, inciso I, e 19 da IN TCU 71/2012 (conforme itens 30 e 31 da seção ‘Exame Técnico’ em que o assunto foi discutido) .

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

33. Diante de todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo o arquivamento do presente processo, sem julgamento do mérito, a título de racionalização administrativa e economia processual, com vistas a evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor da importância a ser ressarcida, com fulcro no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do RI/TCU c/c os arts. 6º, inciso I, e 19 da IN TCU 71/2012.

34. Por fim, propõe-se também encaminhar uma cópia do acórdão que vier a ser proferido por este Tribunal, assim como do Relatório e do Voto que o fundamentarem, ao Sr. Francisco Coutinho Braga (CPF 058.804.322-20) e ao FNDE.”

É o relatório.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729315633/tomada-de-contas-especial-tce-490720183/relatorio-729315833

Informações relacionadas

Tribunal de Contas da União
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 00701620182

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: 181192017 MS 1839822