jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas da União
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RP 00343020197

Órgão Julgador

Plenário

Partes

3. Representante: VMI Sistemas de Segurança Ltda. (CNPJ:05.293.074/0001-87)
3.1. Agravante
, Entidades/Órgãos do Governo do Estado do Tocantins - Secretaria de Justiça e Cidadania do Tocantins - Sejuc/TO

Julgamento

26 de Junho de 2019

Relator

RAIMUNDO CARREIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU_RP_00343020197_9e02a.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_00343020197_1ab6c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Voto

Inicialmente, registro que atuo nos presentes autos por força do art. 152 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU) .

2. Preliminarmente, ratifico o conhecimento desta representação por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie. Sob o mesmo fundamento, conheço do agravo interposto pela empresa AEROTECH DO BRASIL Soluções em Tecnologia Ltda.

3. Trata-se de agravo em representação, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa AEROTECH DO BRASIL Soluções em Tecnologia Ltda. para revogar os efeitos da medida cautelar, por mim determinada em despacho, confirmada pelo Acórdão 431/2019-TCU-Plenário, de minha relatoria.

2. A mencionada representação foi formulada pela empresa VMI Sistemas de Segurança Ltda. que alegou, basicamente, que a contratação da AEROTECH por dispensa de licitação foi indevida, porquanto desprovida de embasamento técnico.

3. O objeto do Contrato 149/2018, celebrado entre a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Tocantins (SEJUC/TO) e a AEROTECH tinha como objeto a locação de sete equipamentos de raio-X (scanner do corpo humano e periféricos) para inspeção corporal incluindo software de cadastro, instalação, treinamento e operação assistida, bem como manutenção preventiva e corretiva, com o valor previsto de R$ 1.335.600,00, pelo período de 12 meses.

4. No despacho de peça 15, determinei, além da suspensão cautelar do mencionado contrato, as oitivas da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Tocantins (SEJUC/TO) e das empresas VMI Sistemas de Segurança Ltda. e AEROTECH DO BRASIL Soluções em Tecnologia Ltda., cujas manifestações estão acostadas aos autos.

5. Nesse cenário, no entendimento de que o feito encontrava-se em condições de exame de mérito, determinei que os autos fossem encaminhados à Selog para instrução do agravo e do mérito da representação, por tratar-se de equipamentos essenciais destinados ao sistema prisional do Estado do Tocantins que encontra-se em permanente crise dado o número excessivo de indivíduos encarcerados.

6. As manifestações da Sejuc/TO e da Aerotech foram as sumarizadas no trecho da instrução transcrita no relatório precedente:

Manifestação do órgão/entidade (peça 26) :

a) a licitação para locação de scanner para corpo humano não prosperou, em razão de inúmeras impugnações de cunho técnico ao longo do período de um ano;

b) dada a necessidade premente, com fugas e tentativas de fugas por meio de explosivos e uso de armas, foi autuado o processo 2018/17010/000884, com a finalidade de adesão à ata de registro de preços 211/2017, no valor de R$ 5.460.000,00 para um período de 48 meses, mas, na data solicitada, a empresa alegou não ter condições de cumprir a demanda pretendida com a urgência necessária;

c) em sequência, tentou-se a adesão à Ata 143/2018, o que também não logrou êxito, uma vez que a ata já havia atingido o limite máximo estipulado em lei;

d) dada a situação em que se encontrava o sistema prisional, foi autuado, em 8/10/2018, o processo 2018/17010/001084, com finalidade de contratar empresa por meio de dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso XXXV, da Lei 8.666/1993;

e) contesta a afirmação da representante de que teria havido recusa em fornecer integral do processo administrativo, já que os autos estavam de posse da área técnica e que, na primeira oportunidade, foram remetidos para digitalização e se encontravam disponíveis na Diretoria de Administração e Finanças para vistas e/ou cópias;

f) contesta, ainda, a versão da representante de que a situação se enquadrou como inexigibilidade (art. 25 da Lei 8.666/1993) ou dispensa por valor (art. 24, inciso I, da Lei 8.666/1993) – a contratação foi enquadrada, na verdade, na dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso XXXV, da Lei 8.666/1993: XXXV – para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública. (Incluído pela Lei 13.500, de 2017)

g) com relação ao argumento da representante, baseada em acórdão de 2011, assevera que não foi utilizado o mesmo dispositivo legal; inclusive o inciso XXXV do art. 24 foi acrescido à Lei 8.666/1993 por meio da Lei 13.500, de 26/10/2017;

h) aponta que o preço mensal por equipamento da representante (R$ 11.000,00) , anexado aos autos do processo de dispensa, é mais elevado do o que preço contratado;

i) o preço contratado é inferior aos dos processos licitatórios a que o órgão teve acesso; e

j) o recurso para pagamento da demanda só poderá ser utilizado até 31/12/2019, conforme estipulado nas Portarias 1.414/2016, 1.221/2017 e 222/2018, todas do Ministério da Segurança Pública.

Manifestação da sociedade empresária Aerotech do Brasil Soluções em Tecnologia Ltda. – pontos não trazidos pelo órgão (argumentos contidos na oitiva, peça 31, e no agravo, peças 44) :

a) a contratação mostrou-se inadiável, considerando os acontecimentos anteriores à abertura do processo de dispensa, em razão da enorme apreensão de armas e drogas nas unidades prisionais do Tocantins e de informes sobre possíveis fugas (conforme peça 32) ;

b) a contratação da Aerotech mostrou-se a mais econômica, vantajosa e eficiente para a Administração Pública, conforme p. 177 do processo de dispensa;

c) alega não estarem presentes os pressupostos do perigo da demora e da fumaça do bom direito, essenciais à adoção da medida cautelar;

d) a representante distorce e omite informações em relação ao TC 000752/2018-5, fazendo menção a julgados anteriores à Lei 13.500/2017 e que não possuem conexão com o caso em tela;

e) alega que haveria o perigo da demora ao reverso, considerando-se os danos que podem decorrer da falta do equipamento objeto da contratação em tela nos presídios do Estado de Tocantins;

f) os produtos fornecidos pela Aerotech, de marca Smiths Detection, são equipamentos maduros, de alta tecnologia e amplamente testados em todo o mundo, especialmente em instalações prisionais e aeroportos;

g) ao final, requer a suspensão da liminar, bem como a confirmação dessa suspensão, em definitivo, legitimando-se o Contrato 149/2018; e

h) cabe destacar que os elementos contidos na resposta à oitiva (peça 31) e no agravo (peças 41 ou 44) são, em sua maioria, os mesmos.”

7. É notório que o sistema carcerário do Tocantins, assim como o sistema penitenciário de outros estados do brasileiros, passa por severa crise e que houve fugas e tentativas de fugas com uso de explosivos e de armas, sendo essenciais os equipamentos de escaneamento corporal destinados às revistas que eram consideradas constrangedoras quando eram feitas manualmente.

8. Em que pese os entraves descritos tanto pela Sejuc/TO como pela Aerotech para a consecução de procedimento licitatório para a contração de serviços de inspeção corporal eletrônica, a contratação da Aerotech ocorreu por dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XXXV, da Lei 8.666/1993:

XXXV – para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública. (Incluído no art. 3o da Lei 13.500, de 2017) (grifei) .

9. No exame desse dispositivo legal, verifico que a contratação em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses lá previstas, ainda que indiscutivelmente configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

10. Sublinhei a hipótese de aprimoramento, porque seria a única que eventualmente se aproximaria do objeto da avença em comento. Entretanto, os equipamentos são locados da empresa Aerotech e sua retirada do complexo penitenciário dar-se-á com o exaurimento do contrato, bem assim serão os serviços prestados em cumprimento ao avençado encerrados nessa mesma ocasião.

11. Pelas razões acima expendidas, é forçoso concluir que a contratação, ora discutida nos autos, configura prestação continuada de serviços, não constituindo aprimoramento intrínseco das instituições penais, dado o seu caráter temporário.

12. Portanto, o Contrato 149/2018 é viciado desde o seu nascedouro, visto que amparado em fundamento incompatível com o princípio da legalidade insculpido na Lei 8.666/93.

13. Nesse contexto, considerando que as informações prestadas pela Sejuc/TO são verídicas, que os equipamentos e serviços da Aerotech são indispensáveis para mitigar grave e iminente risco à segurança pública e que não há evidências nos autos de outras irregularidades cometidas na execução do ajuste, entendo que deve ser dada continuidade ao Contrato 149/2018 em caráter excepcional.

14. Não obstante, o ajuste em apreço não poderá ser prorrogado, por inexistir amparo legal para tal contratação no art. 24, inciso XXXV, da Lei 8.666/1993. Em face da impossibilidade de fazer aditivos ao contrato atual, a Sejuc/TO, caso tenha interesse, poderá dar início a novo processo licitatório para a contratação de empresa que preste serviços de locação equipamentos de raio-X (scanner do corpo humano e periféricos) para inspeção corporal incluindo software de cadastro, instalação, treinamento e operação assistida, bem como manutenção preventiva e corretiva, com a antecedência necessária para que os serviços não tenham solução de continuidade.

15. Feitas essas breves considerações, adoto como minhas razões de decidir as análises e conclusões da Selog no sentido de, em apertada síntese: a) considerar a presente representação procedente; b) revogar a cautelar por mim concedida e referendada pelo Plenário por meio do Acórdão 431/2019, de acordo com o pedido no agravo ora em exame; c) determinar à Sejuc/TO que se abstenha de prorrogar o Contrato 149/2018, uma vez que a dispensa de licitação que o fundamenta não mostra aderência à legislação em vigor, sem prejuízo do monitoramento dessa determinação por essa unidade técnica.

Em face do exposto, Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto ao escrutínio do Pleno.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 26 de junho de 2019.

RAIMUNDO CARREIRO

Relator

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729309830/representacao-repr-rp-343020197/voto-729310046

Informações relacionadas

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 01757220177

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 01757220177

Tribunal de Contas da União
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 01757220177