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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RP 00343020197

Órgão Julgador

Plenário

Partes

3. Representante: VMI Sistemas de Segurança Ltda. (CNPJ:05.293.074/0001-87)
3.1. Agravante
, Entidades/Órgãos do Governo do Estado do Tocantins - Secretaria de Justiça e Cidadania do Tocantins - Sejuc/TO

Julgamento

26 de Junho de 2019

Relator

RAIMUNDO CARREIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU_RP_00343020197_9e02a.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_00343020197_1ab6c.pdf
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Relatório

Trata-se de agravo em representação, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa AEROTECH DO BRASIL Soluções em Tecnologia Ltda. (peça 41) para revogar os efeitos da medida cautelar, por mim determinada em despacho de peça 15, confirmada pelo Acórdão 431/2019-TCU-Plenário, de minha relatoria.

2. A mencionada representação foi formulada pela empresa VMI Sistemas de Segurança Ltda. que alegou, basicamente, que a contratação da AEROTECH, por dispensa de licitação foi indevida, porquanto desprovida de embasamento técnico.

3. O objeto do Contrato 149/2018, celebrado entre a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Tocantins (SEJUC/TO) e a AEROTECH tinha como objeto a locação de sete equipamentos de raio-X (scanner do corpo humano e periféricos) para inspeção corporal incluindo software de cadastro, instalação, treinamento e operação assistida, bem como manutenção preventiva e corretiva, com o valor previsto de R$ 1.335.600,00, pelo período de 12 meses.

4. No despacho de peça 15, determinei, a suspensão cautelar do mencionado contrato, e ainda, as oitivas da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Tocantins (SEJUC/TO) e das empresas VMI Sistemas de Segurança Ltda. e AEROTECH DO BRASIL Soluções em Tecnologia Ltda., cujas manifestações estão acostadas aos autos.

5. Nesse cenário, entendo que o feito encontra-se em condições de exame de mérito, sendo urgente o deslinde da matéria por tratar-se de equipamentos necessários destinados ao sistema prisional do Estado do Tocantins que encontra-se em permanente crise dado o número excessivo de indivíduos encarcerados.

6. Anoto, por relevante, que a instrução dos autos foi feita pela Sec-TO (ex-Secex/TO) , mas atualmente este processo integra a clientela da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) , motivo pelo qual determinei sua tramitação para essa última unidade técnica para a instrução do agravo com exame de mérito (peça 48) .

7. Par melhor compreensão da matéria, transcrevo trecho da instrução Selog (peça 50) que contou com a anuência do diretor da subunidade e da titular da unidade técnica (peças 51 e 52) ”

“E. Exame Técnico

E.1 – Do exame das oitivas

Item 1: pronuncie-se [SEJUC/TO] em relação aos pressupostos da cautelar ora deferida e também quanto aos indícios de irregularidades apontados nesta representação, no que tange à contratação direta, sem licitação, da empresa Aerotech do Brasil Soluções em Tecnologia Ltda. (CNPJ 26.308.513/0001-58) , mediante o Contrato 149/2018 - Processo 2018/17010/001084, sem que restasse comprovada, mediante documentação inequívoca, a inviabilidade de competição.

Fundamento legal ou jurisprudencial: arts. 24 e 25 da Lei 8.666/1993, a Súmula-TCU 255 e Acórdãos 2.724/2009 e 555/2016, do Plenário, e 4477/2010, da Primeira Câmara.

Manifestação do órgão/entidade (peça 26) :

a) a licitação para locação de scanner para corpo humano não prosperou, em razão de inúmeras impugnações de cunho técnico ao longo do período de um ano;

b) dada a necessidade premente, com fugas e tentativas de fugas por meio de explosivos e uso de armas, foi autuado o processo 2018/17010/000884, com a finalidade de adesão à ata de registro de preços 211/2017, no valor de R$ 5.460.000,00 para um período de 48 meses, mas, na data solicitada, a empresa alegou não ter condições de cumprir a demanda pretendida com a urgência necessária;

c) em sequência, tentou-se a adesão à Ata 143/2018, o que também não logrou êxito, uma vez que a ata já havia atingido o limite máximo estipulado em lei;

d) dada a situação em que se encontrava o sistema prisional, foi autuado, em 8/10/2018, o processo 2018/17010/001084, com finalidade de contratar empresa por meio de dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso XXXV, da Lei 8.666/1993;

e) contesta a afirmação da representante de que teria havido recusa em fornecer integral do processo administrativo, já que os autos estavam de posse da área técnica e que, na primeira oportunidade, foram remetidos para digitalização e se encontravam disponíveis na Diretoria de Administração e Finanças para vistas e/ou cópias;

f) contesta, ainda, a versão da representante de que a situação se enquadrou como inexigibilidade (art. 25 da Lei 8.666/1993) ou dispensa por valor (art. 24, inciso I, da Lei 8.666/1993) – a contratação foi enquadrada, na verdade, na dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso XXXV, da Lei 8.666/1993: XXXV – para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública. (Incluído pela Lei 13.500, de 2017)

g) com relação ao argumento da representante, baseada em acórdão de 2011, assevera que não foi utilizado o mesmo dispositivo legal; inclusive o inciso XXXV do art. 24 foi acrescido à Lei 8.666/1993 por meio da Lei 13.500, de 26/10/2017;

h) aponta que o preço mensal por equipamento da representante (R$ 11.000,00) , anexado aos autos do processo de dispensa, é mais elevado do o que preço contratado;

i) o preço contratado é inferior aos dos processos licitatórios a que o órgão teve acesso; e

j) o recurso para pagamento da demanda só poderá ser utilizado até 31/12/2019, conforme estipulado nas Portarias 1.414/2016, 1.221/2017 e 222/2018, todas do Ministério da Segurança Pública.

Manifestação da sociedade empresária Aerotech do Brasil Soluções em Tecnologia Ltda. – pontos não trazidos pelo órgão (argumentos contidos na oitiva, peça 31, e no agravo, peças 44) :

a) a contratação mostrou-se inadiável, considerando os acontecimentos anteriores à abertura do processo de dispensa, em razão da enorme apreensão de armas e drogas nas unidades prisionais do Tocantins e de informes sobre possíveis fugas (conforme peça 32) ;

b) a contratação da Aerotech mostrou-se a mais econômica, vantajosa e eficiente para a Administração Pública, conforme p. 177 do processo de dispensa;

c) alega não estarem presentes os pressupostos do perigo da demora e da fumaça do bom direito, essenciais à adoção da medida cautelar;

d) a representante distorce e omite informações em relação ao TC 000752/2018-5, fazendo menção a julgados anteriores à Lei 13.500/2017 e que não possuem conexão com o caso em tela;

e) alega que haveria o perigo da demora ao reverso, considerando-se os danos que podem decorrer da falta do equipamento objeto da contratação em tela nos presídios do Estado de Tocantins;

f) os produtos fornecidos pela Aerotech, de marca Smiths Detection, são equipamentos maduros, de alta tecnologia e amplamente testados em todo o mundo, especialmente em instalações prisionais e aeroportos;

g) ao final, requer a suspensão da liminar, bem como a confirmação dessa suspensão, em definitivo, legitimando-se o Contrato 149/2018; e

h) cabe destacar que os elementos contidos na resposta à oitiva (peça 31) e no agravo (peças 41 ou 44) são, em sua maioria, os mesmos.

Análise:

1. Da análise dos elementos apresentados, verificam-se serem verídicos os argumentos apresentados pela Sejuc/TO, no sentido de que a contratação não ocorreu por inexigibilidade (art. 25 da Lei 8.666/1993) . A dispensa de licitação foi amparada no art. 24, inciso XXXV, da Lei 8.666/1993, o qual não possui relação com exclusividade de fornecedor:

XXXV – para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública. (Incluído pela Lei 13.500, de 2017)

2. No caso em tela, a contratação, que não guarda referência com construção, reforma, ou ampliação, foi considerada, pela Sejuc/TO, como passível de enquadramento no aprimoramento dos estabelecimentos penais (peça 28, p. 67) . Contudo, embora as justificativas apresentadas pelo órgão evidenciem a situação de gravidade e de risco à segurança pública (peça 28, p. 55-68) , esta Unidade Técnica entende que a solução adotada pela Sejuc/TO não seria adequada ao caso concreto, conforme se expõe a seguir.

3. Entende-se que a locação dos referidos equipamentos, embora contribua para a melhoria da segurança dos presídios, não deve ser considerada como aprimoramento dos estabelecimentos penais, por caracterizar serviço de natureza continuada e pelo fato de que, findo o período de locação, as máquinas não serão definitivamente incorporadas às edificações prisionais. Nesse sentido, à guisa de jurisprudência deste Tribunal acerca do citado dispositivo, transcreve-se trecho de artigo publicado no Portal Conteúdo Jurídico, de autoria de Caio Felipe Caminha de Albuquerque (peça 49) :

Por meio da Lei 13.500/2017, que resultou da conversão da Medida Provisória nº 781/2017, foi incluído o inciso XXXV no art. 24 da Lei 8.666/93, criando nova hipótese de dispensa de licitação. Além disso, a Lei 13.500/2017 alterou a redação do inciso I do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/93, que trata de um dos elementos que devem instruir o processo de dispensa.

A redação atual do dispositivo que contém a nova hipótese de dispensa é a seguinte:

Art. 24. É dispensável a licitação:

[…]

XXXV- para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

Essas modificações representam, claramente, uma reação legislativa provocada pelo entendimento jurisprudencial firmado pelo STF no RE nº 592.581. Tendo em vista que a Administração Pública está sujeita à observância obrigatória da licitação para realizar contratações, ressalvados os casos previstos na legislação, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a alteração legislativa em análise afigura-se como um instrumento para permitir a celeridade na observância das decisões judiciais que imponham a realização de obras em estabelecimentos prisionais. Dessa forma, a Lei 13.500/2017 busca atender aos anseios da sociedade.

[...]

É importante ressaltar que a hipótese de dispensa de licitação em análise difere daquela prevista no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93:

Art. 24. É dispensável a licitação:

[…]

IV- nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

No caso do dispositivo transcrito, a dispensa de licitação ocorre em uma situação de emergência ou calamidade pública, de forma semelhante ao que ocorre na dispensa para obras em estabelecimentos prisionais. Entretanto, no caso do inciso IV, os contratos possuem uma limitação de duração de até 180 (cento e oitenta) dias. Essa limitação não existe no caso do inciso XXXV, de modo que a contratação direta para obras em presídios deve obedecer aos limites de duração previstos no art. 57 da Lei 8.666/93.

4. Desse modo, entende-se que a situação concreta vivenciada pela Sejuc/TO se amoldaria à condição de contratação emergencial, prevista no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993 (que possui limitação de duração a até 180 dias) , e não àquela tratada no já citado inciso XXXV do mesmo artigo. De outra banda, o Contrato 149/2018, em sua cláusula décima sétima (peça 28, p. 194) , estabelece que o contrato poderá ser prorrogado, pelo prazo de até 48 meses, se houver interesse da Administração.

5. Cabe destacar que o citado inciso XXXV, que embasou a dispensa, por si só, não possui limitação de prazo para a contratação. Isso porque, no caso de realização de uma obra, não faria sentido iniciá-la e posteriormente realizar licitação para sua conclusão: se o objeto for a construção do presídio, por exemplo, será construído por inteiro, e não em etapas. No entanto, frisa-se novamente que o referido dispositivo é voltado à realização de obras, reformas e aprimoramentos dos estabelecimentos penais, e não à contração de serviços de natureza continuada, como é o caso da presente locação.

6. Com relação ao custo da contratação, os documentos constantes à peça 27 indicam os seguintes preços propostos (valor mensal por aparelho) : a) Sermec (p. 93) – R$ 30.000,00; b) Equiptech (p. 94-97) – R$ 32.000,00; c) Eletro Hospitalar (p. 98-99) – R$ 25.000,00; d) Ata 143/2018, empresa VMI (p. 100-111) – R$ 19.988,88; e) Aerotech (p. 168-172) : R$ 15.900,00; e f) 13P3 Consultoria (p. 173-176) – R$ 22.000,00. Desse modo, entende-se que a justificativa de preço, consubstanciada nesses documentos e nas tabelas deles decorrentes (p. 112 e p. 177) , evidencia que foi adotada a solução menos onerosa aos cofres públicos, não indicando a possibilidade de dano ao erário.

7. Cabe ressaltar que os recursos que suportam a despesa são originários do Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, por meio de transferência obrigatória, fundo a fundo, regida pela Lei Complementar 79/1994, com as alterações produzidas pela Lei 13.500/2017. Além disso, conforme apontado pela Sejuc/TO, o recurso para pagamento da demanda só poderá ser utilizado até 31/12/2019, de acordo com o estipulado no art. 1º da Portaria 222/2018, expedida pelo Ministério da Segurança Pública, o que, de antemão, já inviabilizaria a prorrogação prevista na cláusula décima sétima do contrato:

Art. 1º O prazo previsto no caput do art. 6º da Portaria nº 1.414, de 26 de dezembro de 2016, bem como do art. 11, inciso II da Portaria 1.221, de 21 de dezembro de 2017 para a utilização dos recursos transferidos, de forma obrigatória, do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previstos nos incisos I a IV do caput do art. 3º- A, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, fica prorrogado para 31 de dezembro de 2019.

8. No entanto, considerando que foram editadas portarias regulamentando a questão nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, é possível que o Ministério da Segurança Pública venha a expedir nova regulamentação antes do final desse exercício, o que poderia vir a possibilitar a prorrogação do Contrato 149/2018. Ademais, cabe ressaltar que, conforme informações prestadas pela Sejuc/TO, o órgão possui processo licitatório instaurado para aquisição dos equipamentos ora locados, o qual havia sido paralisado em razão de questionamentos de licitantes. Assim, entende-se ser possível concluir a contratação, por meio do devido processo licitatório e de modo a garantir a observância do disposto no art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, antes do término da vigência do Contrato 149/2018.

9. Assim, em razão da irregularidade constatada, haveria a possibilidade de se determinar à Sejuc/TO que rescindisse o Contrato 149/2018 e fizesse novo contrato, amparado em dispensa de licitação do art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993 (contratação emergencial) . No entanto, essa opção, além de demandar mais trabalho por parte da Sejuc/TO, não traria efeito prático algum, uma vez que o prazo estipulado no art. 1º da Portaria 222/2018 (31/12/2019) seria inferior à vigência máxima de 180 dias permitida em contrato emergencial.

10. Desse modo, para o adequado deslinde da questão, entende-se suficiente a expedição de determinação à Sejuc/TO para que se abstenha de prorrogar o Contrato 149/2018, uma vez que a dispensa de licitação que o embasa está amparada em dispositivo legal que não se amolda ao caso em tela, e que sua prorrogação, além de contrariar o dever geral de licitar, previsto no art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, implica na infringência do disposto no art. 1º da Portaria 222/2018, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

11. Adicionalmente, cabe ainda encaminhar cópia da deliberação que vier a ser adotada ao Departamento Penitenciário Nacional – Depen, gestor do Funpen, por força do disposto no art. 1º da Lei Complementar 79/1994, para que, caso entenda necessário, adote as providências que lhe são afetas em razão da citada norma.

12. Ante a análise realizada, cabe conhecer do agravo interposto pela Aerotech, por atender aos requisitos de admissão dispostos no art. 289 do RI/TCU, para, no mérito, dar-lhe provimento, revogando-se a medida cautelar adotada pelo Relator em 22/2/2019 e referendada pelo Plenário em 1º/3/2019, por meio do Acórdão-TCU-Plenário 431/2019.

13. Por fim, diante do exposto, os elementos constantes dos autos permitem, desde já, a avaliação quanto ao mérito da presente representação como procedente.

F. Impacto dos Encaminhamentos Propostos

Haverá impacto relevante no órgão e/ou na sociedade, decorrente dos encaminhamentos propostos? SIM.

Análise:

14. A determinação ora proposta tem por objetivo garantir a observância das normas de licitações e de direito financeiro aplicáveis: entende-se que o prazo de meio ano é suficiente para a conclusão da licitação já iniciada, considerando o ponto em que foi supostamente paralisada, bem como que a prorrogação do contrato implicaria em infringência a norma de cunho financeiro que tem por objeto os recursos geridos pelo Funpen.

[...]

I. Proposta de Encaminhamento

16. Em virtude do exposto, propõe-se:

16.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e, no mérito, considera-la procedente;

16.2. conhecer do agravo interposto pela sociedade empresária Aerotech do Brasil Soluções em Tecnologia Ltda., por atender aos requisitos de admissão dispostos no art. 289 do Regimento Interno /TCU para, no mérito, dar-lhe provimento, revogando-se a medida cautelar adotada pelo Relator e referendada pelo Plenário, por meio do Acórdão-TCU-Plenário 431/2019;

16.3 determinar à Secretaria de Justiça e Cidadania do Tocantins – Sejuc/TO, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que se abstenha de prorrogar o Contrato 149/2018, uma vez que a dispensa de licitação que o embasa está amparada em dispositivo legal que não se amolda ao caso em tela, e que sua prorrogação, além de contrariar o dever geral de licitar, previsto no art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, implica na infringência do disposto no art. 1º da Portaria 222/2018, do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

16.4. encaminhar cópia da decisão que vier a ser adotada ao Departamento Penitenciário Nacional, gestor do Fundo Penitenciário Nacional por força do disposto no art. 1º da Lei Complementar 79/1994;

16.5. informar à Secretaria de Justiça e Cidadania do Tocantins – Sejuc/TO, à sociedade empresária Aerotech do Brasil Soluções em Tecnologia Ltda. e ao representante que o conteúdo da deliberação que vier a ser proferida poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

16.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso II, c/c art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação supra.”

É o Relatório.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729309830/representacao-repr-rp-343020197/relatorio-729310044

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