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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 00343020197

Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 00343020197
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Representante: VMI Sistemas de Segurança Ltda. (CNPJ:05.293.074/0001-87)
3.1. Agravante
, Entidades/Órgãos do Governo do Estado do Tocantins - Secretaria de Justiça e Cidadania do Tocantins - Sejuc/TO
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
RAIMUNDO CARREIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RP_00343020197_9e02a.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_00343020197_1ab6c.pdf
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Ementa

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Representação interposto pela empresa AEROTECH DO BRASIL Soluções em Tecnologia Ltda. para revogar os efeitos da medida cautelar expedida em despacho e confirmada pelo Acórdão 431/2019-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. conhecer do agravo interposto pela sociedade empresária Aerotech do Brasil Soluções em Tecnologia Ltda., por atender aos requisitos de admissão dispostos no art. 289 do Regimento Interno do TCU para, no mérito, dar-lhe provimento, revogando-se a medida cautelar adotada pelo relator e referendada pelo Plenário, por meio do Acórdão-TCU-Plenário 431/2019;

9.3. determinar à Secretaria de Justiça e Cidadania do Tocantins – Sejuc/TO, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que se abstenha de prorrogar o Contrato 149/2018, uma vez que a dispensa de licitação que o embasa está amparada em dispositivo legal que não se amolda ao caso em tela, e que sua prorrogação, além de contrariar o dever geral de licitar, previsto no art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, implica na infringência do disposto no art. 1º da Portaria 222/2018, do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

9.4. determinar à Selog que monitore o cumprimento da determinação contida no item 9.3 retro;

9.5 encaminhar cópia da presente decisão ao Departamento Penitenciário Nacional, gestor do Fundo Penitenciario Nacional, por força do disposto no art. da Lei Complementar 79/1994;

9.6. informar à Secretaria de Justiça e Cidadania do Tocantins – Sejuc/TO, à sociedade empresária Aerotech do Brasil Soluções em Tecnologia Ltda. e ao representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.7. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso II, c/c art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação contida no item 9.3.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729309830/representacao-repr-rp-343020197