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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01692020155

Tribunal de Contas da União
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
01692020155
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: GNCTV - Produções de Cinema e TV Ltda. - ME (16.592.099/0001-06); Roberto Teixeira Vidigal (falecido) (228.950.276-68); Flavio Vidigal de Carvalho Pereira (807.018.766-20); Humberto Carneiro Vidigal (034.673.996-90); Luiz Carlos Pereira Pitrez (492.837.237-91); Tarcísio Teixeira Vidigal (117.923.376-04), Agência Nacional do Cinema.
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
BENJAMIN ZYMLER
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__01692020155_790c1.rtf
Inteiro TeorTCU__01692020155_3b4dc.pdf
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Ementa

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante convênio,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar irregulares as contas da empresa GNCTV – Produções de Cinema e TV Ltda. – ME e dos srs. Tarcísio Teixeira Vidigal, Roberto Teixeira Vidigal, Flavio Vidigal de Carvalho Pereira, Humberto Carneiro Vidigal e Luiz Carlos Pereira Pitrez, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, na forma ali indicada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

9.1.1. GNCTV – Produções de Cinema e TV Ltda. – ME em solidariedade com os srs. Tarcísio Teixeira Vidigal e espólio do sr. Roberto Teixeira Vidigal:

Data do débito

Valor Original

3/2/2005

79,30

16/2/2005

11.915,17

4/3/2005

4.457,00

11/3/2005

944,00

29/4/2005

1.601,18

24/5/2005

472,00

9.1.2. GNCTV – Produções de Cinema e TV Ltda. – ME em solidariedade com os srs. Humberto Carneiro Vidigal e espólio do sr. Roberto Teixeira Vidigal:

Data do débito

Valor Original

05/7/2005

944,00

30/9/2005

0,25

18/10/2005

18,88

31/10/2005

52,38

1/11/2005

18,88

23/1/2006

1.625,57

28/06/2006

1.699,20

9.1.3. GNCTV – Produções de Cinema e TV Ltda. – ME em solidariedade com os srs. Humberto Carneiro Vidigal e Luiz Carlos Pereira Pitrez:

Data do débito

Valor Original

26/1/2007

1.797,39

1/2/2007

849,80

1/3/2007

944,00

9.1.4. GNCTV – Produções de Cinema e TV Ltda. – ME em solidariedade com os srs. Tarcísio Teixeira Vidigal e Flávio Vidigal de Carvalho Pereira:

Data do débito

Valor Original

4/1/2008

33.984,00

9.2. acrescentar aos débitos imputados aos responsáveis de que trata o subitem anterior, com exceção do espólio do sr. Roberto Teixeira Vidigal, a multa de 50% sobre os valores originais corrigidos a partir das respectivas datas indicadas, nos termos do art. , §§ 1º e , da Lei 8.685/1993, a ser recolhida ao Fundo Nacional da Cultura;

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis de que tratam os subitens 9.1. e 9.2. comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU) ;

9.4. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados, individualmente, a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com os valores indicados:

Responsável

Valor (R$)

GNCTV Produções de Cinema e TV Ltda. - ME

3.200,00

Tarcísio Teixeira Vidigal

3.200,00

Flávio Vidigal de Carvalho Pereira

3.200,00

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, e 269 do RI/TCU) , o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas, quando pagas após seu vencimento, monetariamente, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, alertando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.8. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723803459/tomada-de-contas-especial-tce-1692020155

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