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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02962220174

Tribunal de Contas da União
há 3 meses
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Processo
RP 02962220174
Órgão Julgador
Plenário
Partes
Alexsandro Gomes (376.441.221-68); Ana Virgínia de Carvalho (229.877.461-72); Gislaine Souza Delguingaro (021.818.441-78); Islania Ferreira de Campos (918.901.441-34); Jose Luiz Melita Mea (048.105.287-90); Lélia Rocha Abadio Brun (474.174.201-68); Marizete Rodrigues Gomes (928.093.671-91); Victorely Soares Bahia (298.761.501-97), Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso; Departamento Regional do Sesi no Estado de Mato Grosso
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
BRUNO DANTAS

Acórdão

ACÓRDÃO Nº 1210/2019 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 6/2017-Senai-DR-MT, realizada pelo Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de Mato Grosso (Senai-MT) , objetivando a contratação de empresa especializada para a construção da segunda etapa de ampliação e reforma da sede dessa entidade, bem como na Concorrência 2/2017-Sesi-DR-MT, realizada pelo Departamento Regional do Serviço Social da Indústria de Mato Grosso (Sesi-MT) , objetivando a contratação de reforma e ampliação da unidade Sesi Escola, ambas localizadas no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso;

Considerando que, à época da análise quanto aos pressupostos da cautelar, os contratos objetos dos certames acima identificados já estavam com 41% e 62% de execução, o que caracterizou o periculum in mora reverso e o indeferimento da cautelar solicitada (peça 26) ;

Considerando que a análise da unidade instrutora não verificou indícios de sobrepreço no orçamento estimativo pelo Senai/MT e de superfaturamento na execução da avença pela empresa contratada, bem como que essa proposta se mostrava exequível nos termos do item 7.3.4 do edital da Concorrência 6/2017-SenaiDR-MT (peça 65) ;

Considerando que a desclassificação da representante, Construtora Anhanguera, por erro nas datas da procuração, sem a realização de diligência, ocorreu em desacordo com o princípio do formalismo moderado e da isonomia, nos termos dos arts. e 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Senai) , devendo ser objeto de cientificação à entidade;

Considerando que o art. 38 da Lei Federal 8.935/1994 define que quem cuida da legislação cartorária é o Tribunal de Justiça de cada estado;

Considerando que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso aprovou, em 19/12/2016, o Código de Normas dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de Mato Grosso, 2ª edição, denominado de Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGCE, no qual veda ao tabelião o reconhecimento de firma em documentos sem data, datas futuras, incompletos ou que contenham, no contexto, espaços em branco, não sendo possível reconhecimento de firma com data posterior (art. 472) ;

Considerando que o documento apresentado pela representante foi registrado no Estado de Goiás, onde a legislação não traz previsão semelhante sobre o reconhecimento de firma em documento com data futura;

Considerando que o desconhecimento de que exista uma legislação cartorária que permitia a assinatura sem data no Estado de Goiás e não permitia esse tipo de assinatura no Estado do Mato Grosso é um fato escusável em relação à culpabilidade da comissão de licitação;

Considerando que os fatos permitem concluir não ter a comissão de licitação agido com má-fé, mas sim com um cuidado excessivo, o que exime suas responsabilizações nestes autos;

Considerando a oportunidade de orientar a unidade jurisdicionada para evitar situação semelhante em casos futuros;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; ratificar o indeferimento da medida cautelar (peça 29) ; e em dar ciência deste acórdão ao Sesi-MT, ao Senai-MT e ao representante, junto com a instrução (peça 79) , sem prejuízo das medidas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.622/2017-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Alexsandro Gomes (376.441.221-68) ; Ana Virgínia de Carvalho (229.877.461-72) ; Gislaine Souza Delguingaro (021.818.441-78) ; Islania Ferreira de Campos (918.901.441-34) ; Jose Luiz Melita Mea (048.105.287-90) ; Lélia Rocha Abadio Brun (474.174.201-68) ; Marizete Rodrigues Gomes (928.093.671-91) ; Victorely Soares Bahia (298.761.501-97)

1.2. Interessados: Construtora Anhanguera Eireli (26.884.684/0001-25) ; Jer Engenharia Eletrica e Civil Ltda (11.595.396/0001-83)

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso; Departamento Regional do Sesi no Estado de Mato Grosso

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab) .

1.7. Representação legal: Leonardo Guimaraes Rodrigues, representando Jer Engenharia Elétrica e Civil Ltda; Leonardo Martins Magalhaes (21230/OAB-GO) , representando Construtora Anhanguera Eireli.

1.8. dar ciência ao Senai-MT que a desclassificação da Construtora Anhanguera, no âmbito da Concorrência 006/2017/SENAI-DR/MT, por erro formal na procuração apresentada no certame, ocorreu em desacordo com o art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Senai; arts. e 43, § 3º, da Lei 8.666/1993; art. 138 do Código Civil; itens 3.5 e 5.12 do Edital da Concorrência 006/2017/SENAI-DR/MT;

1.9. dar ciência ao Sesi-MT que a desclassificação da Construtora Anhanguera, no âmbito da Concorrência 002/2017/SESI-DR/MT, por erro formal na procuração apresentada no certame, ocorreu em desacordo com o art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Senai; arts. e 43, § 3º, da Lei 8.666/1993; art. 138 do Código Civil; itens 3.5 e 5.12 do Edital da Concorrência 006/2017/SENAI-DR/MT.