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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

Tribunal de Contas da União
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara

Partes

3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)
3.2. Responsáveis
, Prefeitura Municipal de Bujaru - PA.

Julgamento

Relator

RAIMUNDO CARREIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__00909220161_07e80.rtf
Inteiro TeorTCU__00909220161_5121a.pdf
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Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNASA. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO PARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARU/PA. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS. CONTAS IRREGULARES E DÉBITO. MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

1. Configurada a inexecução parcial do objeto do convênio e não figurando nos autos elementos que evidenciem a boa-fé dos gestores dos recursos federais repassados, as contas especiais devem ser julgadas irregulares e os responsáveis, condenados ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, a teor do art. 19, caput, da Lei n. 8.443/92 c/c arts. 202, § 6º e 210, caput, do Regimento Interno. 2. Transcorridos mais de 10 (dez) anos entre a data da ocorrência e a primeira citação, considera-se prescrita a pretensão punitiva, nos termos do art. 205 do Código Civil.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Pará (SUEST-PA/Funasa/Ministério da Saúde) em desfavor dos Srs. Miguel Bernardo da Costa e Emanoel Nazareno Souza Muniz, prefeitos do Município de Bujaru/PA durante as gestões de 2001 a 2004 e de 2005 a 2008, respectivamente, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados no bojo do Convênio n. 1809/2002 (Siafi n. XXXXX) , celebrado entre a Funasa e aquela Municipalidade, cujo objeto era a execução de sistemas de abastecimento de água nos bairros Centro 1, Centro 2 e Novo, vigente de 21.12.2002 a 25.4.2006,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea d, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar, para todos os efeitos, revéis os Srs. Miguel Bernardo da Costa, CPF 034.117.102-68, e Emanoel Nazareno Souza Muniz, CPF 173.763.272-15, ex-prefeitos municipais de Bujaru (PA) , gestões 2001-2004 e 2005-2008, respectivamente, dando-se prosseguimento ao processo, conforme preceitua o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Miguel Bernardo da Costa, CPF 034.117.102-68, ex-prefeito municipal de Bujaru (PA) , gestão 2001-2004, com fundamento no art. , inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c , 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os art. , inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada e fixando-lhe o prazo de 15 dias para que comprove perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) , atualizada monetariamente, e acrescida de juros de mora calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

Valor original (R$)

Data da Ocorrência

2.998,12

18/12/2003

192.106,00

10/11/2004

Valor atualizado até 18/2/2019, com juros: R$ 816.780,35

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Emanoel Nazareno Souza Muniz, CPF 173.763.272-15 , ex-prefeito municipal de Bujaru (PA) , gestão 2005-2008, com fundamento no art. , inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c , 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os art. , inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada e fixando-lhe o prazo de 15 dias para que comprove perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) , atualizada monetariamente, e acrescida de juros de mora calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

Valor original (R$)

Data da Ocorrência

48.789,42

5/1/2005

6.877,72

25/4/2006

8.637,73

25/4/2006

Valor atualizado até 18/2/2019, com juros: R$ 252.956,87

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, caso não atendida à notificação;

9.5. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RI/TCU, caso seja do interesse dos responsáveis, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma os encargos legais devidos, sem prejuízo de alertá-los de que, caso optem por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 2º, do RI/TCU;

9.6. encaminhar cópia do acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, alertando-o de que o voto e o relatório da deliberação podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.7. dar ciência da deliberação aos Srs. Miguel Bernardo da Costa, CPF 034.117.102-68, e Emanoel Nazareno Souza Muniz, CPF 173.763.272-15, em obediência ao art. 18, § 6º, da Resolução-TCU 170/2004, e à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) .

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