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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
01731020180
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável
, Prefeitura Municipal de Senador La Rocque/MA.
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
AUGUSTO SHERMAN
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__01731020180_751b5.rtf
Inteiro TeorTCU__01731020180_51278.pdf
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Relatório

Adoto, como relatório, excerto da instrução vazada à peça 18 destes autos, anuída pelo corpo diretivo da SecTCE (peças 19-20) , e, em quota singela, pelo MP/TCU (peça 21) :

INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) , em desfavor do Sr. João Alves Alencar, exprefeito (Gestão 2009-2012) , em razão da impugnação parcial das despesas com os recursos repassados ao Município de Senador La Rocque/MA, à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, no exercício de 2009 (Pnate/2009) e do Programa Dinheiro Direto na Escola no exercício de 2010 (PDDE/2010) , contrariando o previsto na Resolução CD/FNDE 14, de 8/4/2009 e na Resolução CD /FNDE 3, de 1º/4/2010.

HISTÓRICO

2. Para a execução do Pnate/2009 e do PDDE/2010, o FNDE repassou ao Município de Senador La Rocque/MA respectivamente as importâncias de R$ 27.395,70 e R$ 270.616,30, mediante as Ordens Bancárias relacionadas à peça 2, p. 5-7.

3. Como fundamento para a instauração da Tomada de Contas Especial, temos a impugnação parcial das despesas realizadas, de acordo com o Parecer 667/FNDE, de 24/2/2017 (Pnate/2009) e do Parecer 1325/2016/FNDE, de 1/9/2016 (PDDE/2010, peça 4, p. 15-18) , conforme relatado no Relatório de TCE 343/2017 (peça 4, p. 59) , resumidas a seguir:

Programa

Origem do Débito

Valor Original (R$)

Data

Pnate/2009

Pagamento de tarifas bancárias na conta específica do programa, em desacordo com o disposto no art. 15, inciso I, alínea ‘d’, da Resolução CD/FNDEº 14, de 08 de abril, de 2009.

4,35

29/1/2009

PDDE/2010

Foi identificado no Extrato Bancário da conta específica do programa, um pagamento não relacionado na Relação de Pagamentos efetuados do Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados

7.687,20

8/1/2010

Não houve aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no parágrafo 5º do Artigo 24º da Resolução CD/FNDE 03, de 01 de abril de 2010

33,92

17/12/2010

Pagamento de tarifas bancárias na conta específica do programa, em desacordo com o disposto no Inciso IV, parágrafo 1º do Artigo 2º na Resolução CD/FNDE 03, de 01 de abril de 2010.

17,40

17/12/2010

O valor correspondente ao ‘valor transferido pelo FNDE’ indicado na prestação de contas analisada (R$ 164.794,50) diverge do valor efetivamente transferido para o exercício de 2010, R$ 250.384,90, conforme Relações de Unidades Executoras – REXs dos exercícios de 2009 e 2010. Destaca-se que não houve indicação de Unidade Executora inadimplente que justificasse o valor comprovado a menor. Ademais, o valor transferido pelo FNDE no exercício de 2010 foi de R$ 153.632,90 juntamente com a parcela referente ao exercício de 2009 no valor de R$ 97.022,00, que só foi creditada no exercício de 2010.

85.590,40

11/10/2010*

Total

93.333,27

* Considerando não ter sido informada a data das despesas sem comprovação, a estimativa acontece a partir da data da última ordem bancária, uma vez que esta estimativa é a menos onerosa ao gestor faltoso, evitando assim o enriquecimento sem causa da União

EXAME TÉCNICO

4 Em cumprimento ao Despacho do Secretário, com fulcro nas delegações de competência conferidas pelo relator destes autos, foi promovida a citação do Sr. João Alves Alencar, por meio do Ofício 2021/2018-TCU/SecexTCE, de 4/10/2018 (peça 13) , recebido conforme AR, de 28/12/2018, acostado à peça 14.

5. O responsável apresentou, intempestivamente, as alegações de defesa (peça 16) em relação à seguinte irregularidade:

a.1) Irregularidade: não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos federais na execução do PDDE/2010, tendo em vista as seguintes constatações:

a.1.1) Foi identificado no Extrato Bancário da conta específica do programa, um pagamento não relacionado na Relação de Pagamentos efetuados do Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados

a.1.2) Não houve aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no parágrafo 5º do Artigo 24º da Resolução CD/FNDE 03, de 01 de abril de 2010

a.1.3) Pagamento de tarifas bancárias na conta específica do programa, em desacordo com o disposto no Inciso IV, parágrafo 1º do Artigo 2º na Resolução CD/FNDE 03, de 01 de abril de 2010.

a.1.4) O valor correspondente ao ‘valor transferido pelo FNDE’ indicado na prestação de contas analisada diverge do valor efetivamente transferido para o exercício de 2010, conforme Relações de Unidades Executoras – REXs dos exercícios de 2009 e 2010. Destaca-se que não houve indicação de Unidade Executora inadimplente que justificasse o valor comprovado a menor. Ademais, o valor transferido pelo FNDE no exercício de 2010 foi de R$ 153.632,90 juntamente com a parcela referente ao exercício de 2009 no valor de R$ 97.022,00, que só foi creditada no exercício de 2010.

6. Alegações de Defesa do Sr. João Alves Alencar – (peça 16) :

6.1. Inicialmente, o defendente apresentou alegações de defesa quanto ao débito do Pnate/2009, citando que o valor é irrisório e que as verbas do referido programa tiveram a correta e adequada aplicação nas suas finalidades.

6.2. Em sequência, adentrou nas irregularidades relativas ao PDDE/2010:

6.2.1. Quanto ao Pagamento de tarifas bancárias na conta específica do programa, no valor de R$ 17,00 em 17/12/2010, o responsável argumentou que os recursos do referido programa tiveram a correta e adequada aplicação nas suas finalidades, na implementação de projetos pedagógicos, no desenvolvimento de atividades educacionais, na aquisição de material de consumo, na aquisição de material permanente, na realização de pequenos reparos do prédio da escola da rede municipal de ensino, não existindo qualquer comprovação de danos ao erário, ademais este valor é irrisório;

6.2.2. Quanto a divergência entre o valor transferido pelo FNDE indicado na prestação de contas analisada e o valor efetivamente transferido para o exercício de 2010, a defesa igualmente a questão anterior, reafirmou que os recursos do referido programa tiveram a correta e adequada aplicação nas suas finalidades, na implementação de projetos pedagógicos, no desenvolvimento de atividades educacionais, na aquisição de material de consumo, na aquisição de material permanente, na realização de pequenos reparos do prédio da escola da rede municipal de ensino, não existindo qualquer comprovação de danos ao erário;

6.3. Por fim, a defesa entendendo que os recursos decorrentes dos referidos programas tiveram sua correta aplicação e que não existe comprovação de dano ao erário requereu a aprovação das contas do responsável.

7. Análise:

7.1. Inicialmente, registra-se que no Ofício 2021/2018-TCU/SecexTCE não houve a impugnação do valor de R$ 4,35 relativo ao Pnate/2009, pois tal valor havia sido excluído do processo, conforme o item 15 da instrução acostada à peça 10, a seguir transcrito:

15. Registra-se, quanto às despesas pelo pagamento de tarifas bancárias (Pnate/2009) que a jurisprudência do Tribunal construiu o entendimento de que não cabe condenação em débito da convenente em razão de despesas bancárias derivadas da simples utilização de serviços bancários necessários e inevitáveis para a manutenção da conta corrente específica e para a execução do objeto do convênio, que não sejam consequência de comportamento inadequado do titular da conta corrente (Acórdãos 912/2014-TCU-Plenário, 6.197/2016--TCU1ª Câmara, 4.661/2017-TCU-1ª Câmara, todos da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e Acórdão 7.596/2017-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Augusto Nardes) .

7.2. Quanto as irregularidades relativas ao do PDDE/2010, observa-se que o responsável não logrou êxito em justificar o valor constante em extrato bancário, não relacionado na Relação de Pagamentos; a não aplicação dos recursos no mercado financeiro; nem a divergência entre o valor transferido pelo FNDE indicado na prestação de contas analisada e o valor efetivamente transferido para o exercício de 2010. Enfim, a defesa do responsável não traz argumentos robustos para refutar as referidas ocorrências, valendo-se apenas de alegações genéricas de que os recursos federais recebidos, por meio do PDDE, foram adequadamente aplicados nas finalidades do programa em tela, inexistindo, portanto, comprovação de dano ao erário.

7.2.1. Destaca-se que no caso concreto deve haver a cobrança pela não aplicação no mercado financeiro dos recursos transferidos não utilizados, pois não ocorre sobreposição do período de atualização monetária e de eventuais juros de mora com o período da aplicação financeira, nos termos da jurisprudência do TCU. Acórdão 7.576/2015 – TCU – 1ª Câmara, da relatoria do Min. Benjamin Zymler, Acórdão 2.534/2016 – TCU – 1ª Câmara, da relatoria do Min. José Mucio Monteiro e Acórdão 5.088/2018 – TCU – 2ª Câmara, da relatoria do Min. Augusto Nardes, entre outros.

7.3. Dessa forma, haja vista que o afastamento das irregularidades dependeria de justificativas capazes de elidir os questionamentos acima levantados, o que não ocorreu, no caso concreto, propõe-se rejeitar as alegações de defesa apresentadas.

CONCLUSÃO

8. Em face da análise promovida no item 7, propõe-se rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. João Alves Alencar, uma vez que não foram suficientes para sanear as irregularidades a ele atribuídas.

9. Os argumentos de defesa tampouco lograram afastar o débito imputado ao responsável. Ademais, inexistem nos autos elementos que demonstrem sua boa-fé ou a ocorrência de outros excludentes de culpabilidade. Desse modo, suas contas devem, desde logo, ser julgadas irregulares, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno/TCU, procedendo-se à sua condenação em débito e à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

10. Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. João Alves Alencar (CPF 715.081.203-15) ;

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas do Sr. João Alves Alencar (CPF 715.081.203-15) , e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) , atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

b.1) Valor e data original do débito:

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 017.310/2018-0

Valor (R$)

Data

7.687,20

8/1/2010

33,92

17/12/2010

85.590,40

11/10/2010

b.2) Valor atualizado em 2/3/2019: R$ 188.541,95 (peça 17) .

c) aplicar ao Sr. João Alves Alencar (CPF 715.081.203-15) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

d) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

e) autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante este Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor;

f) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

g) enviar cópia do Acórdão que vier a ser proferido ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao advogado do responsável regulamente constituído nos autos, para ciência, informando que a deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer, sem custos, as correspondentes cópias de forma impressa.”

É o relatório.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713049024/tomada-de-contas-especial-tce-1731020180/relatorio-713049104