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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03311520150 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
ano passado
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 033.115/2015-0

GRUPO II – CLASSE I – Primeira Câmara

TC 033.115/2015-0.

Natureza: Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial.

Entidade: Prefeitura Municipal de Cotriguaçu (MT).

Responsável: Gilberto Siebert (CPF 249.868.609-68).

Interessado: Fundação Nacional de Saúde (CNPJ 26.989.350/0001-16).

Representação legal: Franciele Britzius (19.138 –

AB/MT).

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO. CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO.

RELATÓRIO

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Mato Grosso – Funasa/MT, em desfavor do Sr. Gilberto Siebert (CPF nº 249.868.60968), ex-Prefeito Municipal de Cotriguaçu (MT), Gestão 2001 a 2004, em razão da ocorrência de prejuízo ao Erário caracterizado pelo superfaturamento verificado na execução do objeto do Convênio nº 1.102/2002 (Siafi 476.831), celebrado pela Funasa e por aquele município, visando à “execução de sistemas de abastecimento de água”.

2. Por meio do Acórdão 14.918/2018 – 1ª Câmara, este Tribunal decidiu:

“9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Gilberto Siebert (CPF 249.868.609-68);

9.2. com fundamento nos arts. , I; 16, III, alínea c; 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I; 209, IV; 210 e 214, III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Sr. Gilberto Siebert;

9.3. condenar o Sr. Gilberto Siebert ao pagamento da quantia abaixo discriminada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal, na forma prevista no art. 214, III, alínea a, do Regimento Interno do TCU, o recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa da referida importância, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, a partir da data apontada até a do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:




Data do débito 

Valor original do débito 

5/9/2005 

R$ 78.186,16 

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3. Irresignado o responsável opôs embargos de declaração, a seguir transcritos no essencial:

“A teor do art. 34 da Lei na 8.443/92 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União -cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida, ao passo que, de acordo com o § 1º do mesmo dispositivo, os embargos de declaração podem ser opostos por escrito pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de dez dias, contados na forma prevista no art. 30 desta Lei.

Fixados esses parâmetros, o recurso é manifestamente tempestivo: na forma do citado art. 30, os prazos referidos nesta Lei contam-se da data do recebimento pelo responsável ou interessado da notificação, providência efetivada em 06.02.2019, restando, portanto, observado o prazo recursal de 10 (dez) dias.

II- Razões para o acolhimento dos embargos.

A – DA CONTRADIÇÃO

Constam do eminente Voto Condutor as seguintes considerações:

“4) para fundamentar o valor do dano ao Erário, a Funasa/MT utilizou integralmente a planilha da CGU, sem atualizar os quantitativos executados, de maneira a espelhar as quantidades aprovadas por sua própria fiscalização no Relatório de Visita Técnica nº 11 (peça 3, p. 34 a 39). Mencione-se que esse relatório não constava dos autos originais desta TCE, tendo sido obtido a partir de consulta ao Volume IV do processo Funasa 25180.007.298/2002-17;

5) diante das fragilidades detectadas na instrução da presente TCE, realizou-se novo cálculo do superfaturamento, utilizando como referência a planilha da CGU, após a atualização dos quantitativos executados, realizada em conformidade com o mencionado Relatório de Visita Técnica nº 11 da Funasa. Foi considerado um BDI de 28,22% e foram considerados outros itens orçamentários na análise, com o fim de aumentar o percentual analisado em relação ao total pago. Apesar disso, o referido percentual atingiu apenas 63,17% (peça 4, p. 1);

(...)

7) após as inserções acima mencionadas, a Secex/MT (peça 4, p. 1) apontou que o superfaturamento global da obra em comento atingiu R$ 92.079,03 (noventa e dois mil e setenta e nove reais e três centavos), em valores originais, o que equivale a 6,41% do valor total pago, que alcançou R$ 1.436.547,95 (um milhão e quatrocentos e trinta e seis mil e quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos). Destaque-se que, se for considerado um BDI igual a 30%, o que estaria em conformidade com o disposto no art. 93 da Lei 10.524/2002 – LDO 2003, o valor do superfaturamento global passará a ser R$ 80.758,51, correspondente a 5,62% do valor total pago (peça 4, p. 12);

8) diversos fatores dificultam o incremento da precisão das análises empreendidas, tais como a representatividade do cotejamento realizado, que ficou limitado a 63,17% em relação ao total pago. Além disso, a empreiteira não apresentou em sua proposta de preços uma planilha orçamentária com as composições analíticas dos serviços contratados nem apresentou o valor do BDI contratado;

9) parte dessas irregularidades decorreram de impropriedades verificadas no processo licitatório da obra em comento, as quais foram anteriormente mencionadas;

10) com base no acima exposto, entende-se que o superfaturamento de 6,41% aparenta estar dentro de margem de precisão admissível para um orçamento referente ao tipo e ao porte da obra em comento. Reforça essa ideia o fato de a obra ter sido realizada em município situado a quase 1.000 km de distância de Cuiabá (MT), cidade de referência para os preços constantes do Sinapi;

11) há inúmeros julgados em que essa Corte de Contas concluiu que percentuais de baixa representatividade se encontram em uma faixa aceitável, pois refletem oscilações normais de preços de mercado (Acórdão 136/1995 – Plenário; 1.171/2003 – Plenário; 1.620/2005 – Plenário; 2.032/2009 – Plenário; 2.099/2009 – Plenário e 3.025/2009 –Plenário). Ou seja, em situações específicas, o TCU tem admitido uma faixa de aceitabilidade para os valores globais do contrato,

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situação diversa daquela verificada na fase de edital, antes da contratação, em que não são aceitáveis preços unitários de serviços superiores aos paradigmas sem uma adequada motivação. Dessarte, conclui-se que não há evidências suficientes da existência do dano ao Erário que motivou a instauração da presente TCE;

(...)

17) diante do acima exposto, entende-se que os presentes autos devem ser arquivados, sem julgamento de mérito, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a qual decorre da ausência de débito. Ademais, não existem outras irregularidades a serem apuradas.”

“15. O então Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin emitiu parecer do qual destaco os seguintes pontos (peça 8):

9. Quanto ao tamanho da amostra, cuja proporção relativamente ao total contratado atingiu 63%, considero que sua representatividade se apresenta bastante significativa e atende aos propósitos de verificação de dano por superfaturamento. Ressalta-se que o dano apurado não é extrapolado para os serviços não analisados.

10. Dessa forma, estando bem caracterizado o débito perante o Erário e identificado o responsável pelo dano, deve-se prosseguir com a tomada de contas especial, instaurando-se devidamente o contraditório.”

Douto Ministro Relator, a coleta deste excerto demonstra que não há superfaturamento, mas mera divergência de valores conquanto a TABELA SINAPI utilizada como referência é de Cuiabá, cerca de 1000 km de Cotriguaçu, conforme anotado pela Equipe Técnica:

“10) com base no acima exposto, entende-se que o superfaturamento de 6,41% aparenta estar dentro de margem de precisão admissível para um orçamento referente ao tipo e ao porte da obra em comento. Reforça essa ideia o fato de a obra ter sido realizada em município situado a quase 1.000 km de distância de Cuiabá (MT), cidade de referência para os preços constantes do Sinapi;”

Ademais, o trabalho da Tomada de Contas Especial é IMPRECISO, in verbis :

“4) para fundamentar o valor do dano ao Erário, a Funasa/MT utilizou integralmente a planilha da CGU, sem atualizar os quantitativos executados, de maneira a espelhar as quantidades aprovadas por sua própria fiscalização no Relatório de Visita Técnica nº 11 (peça 3, p. 34 a 39). Mencione-se que esse relatório não constava dos autos originais desta TCE, tendo sido obtido a partir de consulta ao Volume IV do processo Funasa 25180.007.298/2002-17;

5) diante das fragilidades detectadas na instrução da presente TCE, realizou-se novo cálculo do superfaturamento, utilizando como referência a planilha da CGU, após a atualização dos quantitativos executados, realizada em conformidade com o mencionado Relatório de Visita Técnica nº 11 da Funasa. Foi considerado um BDI de 28,22% e foram considerados outros itens orçamentários na análise, com o fim de aumentar o percentual analisado em relação ao total pago. Apesar disso, o referido percentual atingiu apenas 63,17% (peça 4, p. 1);”

Ora, o Embargante não pode ser condenado com base em imprecisões, amostragem; é obrigação que se aquilate um dano efetivo e não hipotético, como no presente caso. Tanto que, quando analisada a prestação de contas do Convênio nº 1102, de 15 de dezembro de 2002, celebrado entre o município de Cotriguaçu/MT e FUNASA, a mesma fora aprovada.

Depois de dez anos, contrariando o enunciado do Art. 6º, II, da IN TCU 71/2012, abriu-se esta Tomada de Contas Especial. Portanto, ao decidir pela responsabilização do dano ao gestor, esta Corte contrariou, além da orientação Técnica da SECEX/MT, diversos precedentes como os Acórdãos 136/1995 – Plenário; 1.171/2003 – Plenário; 1.620/2005 – Plenário; 2.032/2009 – Plenário; 2.099/2009 – Plenário e 3.025/2009 –Plenário.

Nesse sentido, uma forma de se apurar o valor do possível superfaturamento é se valer do parâmetro fixado pela legislação aplicável à época (LDO/2002), cotejando-se os preços contratuais então praticados com os preços de referência do CUB (que permitem, em sede de aplicação normativa

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analógica, como será demonstrado mais à frente, a utilização da Tabela Pini) de setembro de 2001 (acrescidos de até 30%), conforme se depreende da leitura do art. 68 da Lei nº 9.995, de 2000.

E esse adicional de 30%, ao que se depreende dos dados divulgados pela revista Construção (edição: julho de 2002), não deve ser confundido com o percentual que usualmente compõe o BDI - Bonificação e Despesas Indiretas. Com efeito, a publicação da Editora Pini traz a seguinte definição para a formação dos valores do CUB:

“A tabela de custos por metro quadrado de construção elaborada mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grandes Estruturas de cada Estado cumpre o que dispõe o art. 54 da Lei nº 4.591 e está de acordo com o determinado pela norma NBR-12.721, da ABNT. Os cálculos do custo por metro quadrado não incluem alguns itens considerados extras. São eles: fundações especiais, elevadores, instalações de ar condicionado, calefação, telefone interno, fogões, aquecedores, 'play-ground', equipamentos de garagens etc., obras complementares de terraplenagem, urbanização, recreação, ajardinamento, ligações de serviços públicos, etc.; despesas com instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio, além de outros serviços especiais, impostos e taxas; projeto incluindo despesas com honorários profissionais e material de desenho; incorporador. A NBR-12.721 substitui a NB-140 na avaliação dos custos unitários.”

A esse respeito (aplicação unitária dos 30%), cabe lembrar que há precedente genérico desta Corte de Contas arrimado no Acórdão 1.461/2003-TCU-Plenário.

No Acórdão 1.742/2003-TCU-Plenário, o TCU admitiu a extrapolação do valor global do empreendimento em relação ao referencial do Sinapi, quando respeitada a margem de 30% estabelecida pela LDO e, cumulativamente, o valor da obra concluída não tiver apresentado superfaturamento, segundo esse mesmo parâmetro. Eis a dicção do voto condutor do Acórdão 1.742/2003, com o qual nos brindou o Exmo. Sr. Ministro Marcos Vilaça, in verbis :

“7. Acerca dos indícios de sobrepreço na aquisição de defensas, na elaboração do projeto executivo e em itens diversos, tais como, edificações provisórias, subestações abaixadoras, fornecimento e lançamento de concreto, e equipe e equipamento de mergulho, os exames inicialmente realizados identificaram um excesso de 32% no valor global contratado em relação aos preços de mercado, partindo-se de uma amostra dos itens de preço mais representativos, da ordem de 81,23%. No estudo complementar por mim determinado, a equipe de Auditoria estendeu, na medida de suas possibilidades, a amostra até 93,94% dos itens contratados, reduzindo-se nesse caso o excesso para 24,7%, com as ressalvas apontadas quanto à redução da confiabilidade dos dados.

8. Conclui ao final a equipe de Auditoria, seguida da concordância dos dirigentes da Secex/RN pela inexistência de superfaturamento nos preços do Contrato nº 006/99, em virtude de o excesso apurado na faixa de 24,7% a 32%, a depender da extensão da amostra, estar situado na mesma ordem de grandeza de parâmetros levados em consideração na jurisprudência desta Corte de Contas e em legislação orçamentária mencionada [LDO/2003: Lei nº 10.524, de 2002]. Aponta, também, como razões para tal variação, as flutuações normais de preços de mercado decorrentes da distinção entre a data de coleta para sistemas de referência e a de apresentação de proposta nas licitações, considerando, ainda, as particularidades operacionais entre as empresas por diferenças existentes nos ganhos de economia de escala ou nos encargos administrativos.

9. De início, acolho a justificativa complementar da equipe de Auditoria a respeito da utilização de um BDI de mercado de 40%, em virtude de ser compatível e proporcional à onerosidade da administração pública e do contratado, para aferição do preço usual de mercado e para efeito de comparação com os preços da proposta da contratada.

10. Em prosseguimento, considero que pode ser aceita, especificamente na situação concreta do Contrato nº 006/99, a metodologia de exame global dos preços empregada pela equipe de Auditoria, com ênfase nos itens de preços mais significativos, levando em conta os critérios, adaptações e ajustes de preços que se fizeram necessários nos itens de sistema de referência de preços para avaliação de itens de campo de atividade não especificamente contemplado no sistema.

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11. Observo, todavia, que, regra geral, é necessária, sim, a análise de itens específicos da planilha de licitantes, tomados os preços isoladamente, com vistas a avaliar um eventual impacto de determinado material ou serviço nos encargos financeiros na fase do contrato, levando-se em consideração as características técnicas do objeto a ser executado. Tal procedimento é devido a que, não raro, se verifica superfaturamento no decurso de obras e serviços em virtude de alteração ou acréscimo de especificações de projeto por aditivos contratuais, com correspondente aumento nos quantitativos de itens de materiais ou serviços cujos preços, embora estivessem acima dos de mercado à época da contratação, não tinham representação significativa no valor global nem foram considerados excessivos. A metodologia empregada pode ser aceita, portanto, sob a ótica de nãocomprovação de sobrepreço ou superfaturamento, uma vez que, na situação particular do presente processo, não se apurou alteração de projeto com as implicações financeiras ora por mim mencionadas.

12. De qualquer modo, embora não constem nos autos as razões que levaram o gestor público, no caso, os membros da comissão de licitação, a aceitar a expressiva variação a maior de itens de preços da contratada em relação ao orçamento estimativo da Codern, conforme mencionado no item 12 do relatório que acompanha este voto, entendo que tal aspecto perde relevância perante a não-comprovação de sobrepreço ou superfaturamento no contrato executado, bem como ante a ausência de indícios de impropriedade de outra natureza, não ensejando a realização de audiência dos responsáveis acerca do assunto.”

Portanto, a Corte não analisou a aplicação do referido precedente ao presente caso, ante ao fato que: A TABELA SINAPI É DE CUIABÁ (1000KM de Cotriguaçu), logo os valores dos insumos da obra não podem ser os mesmos já que são majorados pelo frente/transporte, dificuldade de acesso (a época quase todo a estrada era não pavimentada).

E de acordo com o voto condutor do Acórdão 84/2006-TCU-Plenário, da lavra do Exmo. Sr. Ministro-Relator Augusto Sherman Cavalcanti, as limitações de acesso dos gestores aos dados do Sinapi poderiam ser consideradas suficientes para autorizar a utilização de outros parâmetros juridicamente aceitos por esta Corte de Contas, nos termos a seguir transcritos:

“15. Por fim, no que tange ao suposto sobrepreço no contrato, a ocorrência baseou-se na comparação entre os preços constantes do 1º Termo Aditivo e aqueles verificados pela equipe de Auditoria no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federa - CEF. Ressalte-se que somente foram pesquisados os itens que foram acrescidos na planilha de serviços ou que tiveram seus quantitativos aumentados.

16. Segundo as informações apresentadas em resposta à diligência realizada pelo Tribunal, o órgão não possuía acesso ao SINAPI na ocasião da assinatura do mencionado Termo Aditivo. Conforme comprovam os documentos encaminhados, as negociações com a empresa contratada tiveram como parâmetro os preços constantes da Revista Construção e Mercado da Editora PINI.

17. A unidade técnica, em sua análise, consigna que, entre os parâmetros consagrados de comparação de preços de obras, estão aqueles fornecidos pela Editora PINI (Acórdão 554/2005Plenário), apesar de as últimas Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO terem citado como referência de preços tão-somente as tabelas do SINAPI.

18. Assim, nos termos propostos pela Secex/PR, não parece razoável configurar o sobrepreço se os valores contratados estão de acordo com um dos parâmetros aceitos pelo Tribunal. Além do mais, para cobrar dos órgãos públicos a contratação de preços compatíveis com o SINAPI, é preciso garantir a esses o acesso ao mencionado Sistema, o que deve ocorrer a partir de 2006, tendo em vista que a Lei 11.178/2005 (LDO orientadora do orçamento desse exercício) determinou à CEF a disponibilização na internet das informações contidas no SINAPI, razão pela qual entendo pertinente a determinação corretiva proposta pelo Sr. Diretor da Secex/PR.”

Com efeito, se o TCU já admitiu a utilização dos parâmetros de preço da Editora Pini em substituição ao Sinapi, mesmo quando a LDO indicava este sistema de custos como parâmetro, o

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Tribunal pode valer-se daquele índice em substituição ao CUB, principalmente em 2002, quando a LDO então vigente expressamente indicava outro índice, como um dos parâmetros de preços.

Lembre-se, nesse ponto, que, até hoje, aquele sistema (Sinapi) ainda não foi total e efetivamente disponibilizado na internet pela Caixa. E há evidências nos autos de que a prefeitura municipal não tinha amplo acesso ao Sinapi, à época.

O segundo aspecto, por sua vez, diz respeito à relação estabelecida entre as características do CUB e as disposições legais aplicáveis.

Esse índice, como visto, é divulgado mensalmente pelo Sinduscon de cada estado ou região do País, conforme o caso. E traz os valores unitários e por metro quadrado de diversos serviços de engenharia específicos para obras de edificações, ou, ainda, de pequenos serviços complementares às obras dessa natureza, tais como: pavimentação, construção de quadras de esportes, paisagismo, contenções especiais de solo etc.

Nada obstante, embora os índices do CUB sejam mais apropriados à perfeita caracterização dos custos de empreendimentos ligados a edificações, o TCU não pode olvidar que a LDO/2002 fez constar em seu artigo 68, de maneira expressa, que os custos unitários das obras públicas de saneamento básico (espécie ora examinada) poderiam se balizar pelos índices desse sistema acrescidos de 30%.

Portanto, deve ser acolhida a margem de trinta por cento, conforme expressamente previsto em Lei.

II- DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer digne-se Vossa (s) Excelência (s) em receber o presente Recurso por estarem presentes os requisitos para tanto, e conhecendo das razões contidas no mesmo, possa dar provimento com efeito modificativo, a fim de sanar as contradições apontadas e julgar regular a prestação de contas do citado convenio, excluindo a devolução apontada, ante a divergência de metodologia adotada, a falha na Tomada de Contas Especial, a distancia entre Cotriguaçu e Cuiabá, não podendo se valer da Tabela SINAPI ignorando esta realidade fática, como supra demonstrado.

Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligencia, para determinar manifestação da FUNASA, já que seu relatório falho na tomada de contas especial prejudica aquilatar a existência de dano real, não podendo o recorrente ser condenado com base em dados por amostragem ou por dedução, respeitosamente.”

É o Relatório.

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VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sr. Gilberto Siebert, ex-Prefeito Municipal de Cotriguaçu (MT), entre 2001 e 2004, por meio de sua representante legal, ao Acórdão 14.918/2018 – 1ª Câmara, por meio do qual, este Tribunal decidiu:

“9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Gilberto Siebert (CPF 249.868.609-68);

9.2. com fundamento nos arts. , I; 16, III, alínea c; 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I; 209, IV; 210 e 214, III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Sr. Gilberto Siebert;

9.3. condenar o Sr. Gilberto Siebert ao pagamento da quantia abaixo discriminada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal, na forma prevista no art. 214, III, alínea a, do Regimento Interno do TCU, o recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa da referida importância, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, a partir da data apontada até a do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:




Data do débito 

Valor original do débito 

5/9/2005 

R$ 78.186,16 

2. O decisum em tela foi prolatado durante o julgamento de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Mato Grosso – Funasa/MT, em desfavor do Sr. Gilberto Siebert, em razão da ocorrência de prejuízo ao Erário caracterizado pelo superfaturamento verificado na execução do objeto do Convênio nº 1.102/2002, celebrado pela Funasa e por aquele município, visando à “execução de sistemas de abastecimento de água”.

3. Preliminarmente, saliento que o recurso sob exame foi apresentado de forma tempestiva. Além disso, foi alegada a existência de uma contradição no julgado em questão. Por via de consequência, julgo que estes embargos de declaração devem ser conhecidos, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie recursal.

4. Após analisar os argumentos apresentados pelo Sr. Gilberto Siebert, julgo que eles não devem ser acolhidos por este Tribunal. Afinal, a alegada contradição seria entre o entendimento esposado pela então Secex (MT), na sua primeira instrução, e aquele defendido por mim, que fundamentou o acórdão ora vergastado.

5. É cediço que a contradição que pode ensejar o acolhimento de um embargo de declaração deve ocorrer entre o voto do relator e o acórdão ou entre trechos desse voto. Não é cabível arguir, como fez o responsável, divergências entre a manifestação da unidade técnica e o entendimento do relator.

6. Aduzo que, ainda que fosse possível apontar como fundamento válido para a oposição de embargos a contradição cogitada pelo ex-Prefeito no recurso em tela, o juízo de valor da Secex (MT) foi substancialmente alterado ao longo da instrução deste processo.

7. Num primeiro momento, a unidade técnica inicialmente entendeu que esta tomada de contas especial deveria ser arquivada, uma vez que inexistiria débito decorrente de superfaturamento, mas apenas teriam ocorrido oscilações normais de preços de mercado. Nesse contexto, estariam ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

8. Essa proposta da unidade técnica foi contestada pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, que propôs a citação do responsável. Com espeque nas razões apresentadas pelo representante do Parquet especializado, concordei com a manifestação do Ministério Público junto ao TCU.

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9. Após realizar a citação do ex-Prefeito, a unidade técnica reviu seu posicionamento anterior e propôs que o TCU julgasse irregulares as contas do Sr. Gilberto Siebert e lhe imputasse débito no valor histórico de R$ 78.186,16. Essa segunda proposta foi acolhida pelo Ministério Público e por mim, tendo ensejado a edição do acórdão ora recorrido.

10. Dessa retrospectiva, conclui-se que a decisão desta Corte de Contas refletiu a opinião uniforme das instâncias que precederam o voto deste relator, o que implica dizer que inexistiu qualquer divergência ou contradição.

11. Cumpre registrar, ainda, que a advogada do responsável apresentou, nos embargos sob exame, uma série de argumentos visando à revisão do mérito do Acórdão 14.918/2018 – 1ª Câmara, o que não é possível obter por meio dessa modalidade recursal.

12. Com espeque nessas considerações, julgo que os presentes embargos devem ser conhecidos, para, no mérito, não serem acolhidos. Consequentemente, o acórdão recorrido deve ser mantido em seus exatos termos.

Diante do acima exposto, voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 21 de maio de 2019.

BENJAMIN ZYMLER

Relator

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ACÓRDÃO Nº 3858/2019 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo TC 033.115/2015-0.

2. Grupo II – Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (CNPJ 26.989.350/0001-16).

3.2. Responsável: Gilberto Siebert (CPF 249.868.609-68), ex-prefeito de Cotriguaçu (MT).

3.3. Recorrente: Gilberto Siebert (CPF 249.868.609-68).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Cotriguaçu (MT).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso (Sec-MT).

8. Representação legal: Francieli Britzius (OAB/MT nº 19.138), representando o Sr. Gilberto Siebert.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Gilberto Siebert (CPF nº 249.868.609- 68), ex-Prefeito Municipal de Cotriguaçu (MT), entre 2001 e 2004, ao Acórdão 14.918/2018 – 1ª Câmara, por meio do qual foi julgada tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Mato Grosso – Funasa/MT, em razão da ocorrência de prejuízo ao Erário caracterizado pelo superfaturamento verificado na execução do objeto do Convênio nº 1.102/2002, celebrado pela Funasa e por aquele município, visando à “execução de sistemas de abastecimento de água”,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, não acolhê-los, mantendo em seus exatos termos o Acórdão 14.918/2018 – 1ª Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante, à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Mato Grosso e à Prefeitura Municipal de Cotriguaçu (MT).

10. Ata nº 16/2019 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3858-16/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES BENJAMIN ZYMLER

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

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