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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01483320107 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 3 meses
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.833/2010-7

GRUPO I – CLASSE I – Segunda Câmara

TC 014.833/2010-7

Natureza: Pedido de Reexame (Aposentadoria).

Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - João Pessoa/PB - INSS/MPS.

Interessados: Geralda Soares da Fonseca Costa (161.216.514-15); Geraldo Teixeira da Costa (039.353.534-72); Maviael Milton da Rocha Macieira (109.290.294-53) e Vinicius Dantas de Azevedo (063.051.054-72).

Representação legal: João Jose Ramos da Silva (8.109/OAB-PB) e outros, representando Maviael Milton da Rocha Macieira.

SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO IRREGULAR DE PARCELA REFERENTE AO ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO DO PCCS – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. FALTA DE ABSORÇÃO. ILEGALIDADE DE UM ATO DO RECORRENTE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ELEMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO PROVIMENTO.

RELATÓRIO

Adoto como relatório, com os devidos ajustes de forma, a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Recursos (peça 47), com a qual se manifestou de acordo o corpo gerencial daquela unidade técnica especializada (peças 48 e 49) e o Ministério Público junto ao TCU (peça 51), a seguir transcrita:

INTRODUÇÃO

1. Trata-se de pedido de reexame interposto por Maviael Milton da Rocha Macieira (R001-Peça 14), por intermédio do qual se insurge contra o Acórdão 7.462/2018-TCU-2ª Câmara, prolatado na sessão de julgamento do dia 14/8/2018-Ordinária e inserto na Ata 29/2018-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro José Múcio Monteiro (Peça 33), que considerou ilegal o ato de aposentadoria do recorrente, dentre outros interessados.

1.1. A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de aposentadorias concedidas a servidores da Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social em João Pessoa/PB.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. , inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, arts. 260 e 262, § 2º, do Regimento Interno, e Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Geralda Soares da Fonseca Costa, ordenando o registro;

9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria de Geraldo Teixeira da Costa, Maviael Milton da Rocha Macieira e Vinicius Dantas de Azevedo, negando o

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registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos inativos;

9.4. determinar à Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social em João Pessoa/PB que adote medidas para:

9.4.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação aos ex-servidores a que se refere o item 9.2, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o TCU não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.4.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente dos atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.3. encaminhar a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que os interessados de que trata o item 9.2 tiveram conhecimento do acórdão;

9.5. esclarecer à unidade jurisdicionada que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar, mediante emissão de novos atos livres das irregularidades apontadas;

9.6. determinar à Sefip que:

9.6.1. providencie a retificação do preenchimento do quadro “descrição dos fundamentos legais da aposentadoria/alteração” do formulário de concessão do sistema Sisac de interesse de Geralda Soares da Fonseca Costa, substituindo os códigos 1-1-5458-3 e 1-1-5508-3 (proventos proporcionais ao tempo de serviço) pelo código 1-1-5504-0 (proventos integrais), conforme consulta ao sistema Siape;

9.6.2. adote medidas para monitorar o cumprimento da determinação relativa à cessação de pagamentos decorrentes das concessões consideradas ilegais, representando ao Tribunal em caso de não atendimento. (ênfases acrescidas).

HISTÓRICO

2. Trata-se do julgamento de atos de concessões de aposentadorias de ex-servidores da Superintendência Estadual do INSS em João Pessoa/PB - INSS/MPS, dentre outros, o ora recorrente.

2.1. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip constatou, no que concerne ao recorrente, o pagamento da rubrica relativa ao adiantamento pecuniário do PCCS, atualmente denominada “82898 DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998”, sem a devida absorção pela implementação das tabelas remuneratórias previstas na Lei 11.355/2006 e aumentos advindos de novas estruturas salariais.

2.2. Por terem os atos de concessão sido disponibilizados ao TCU há mais de cinco anos, realizou-se a oitiva dos interessados, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa.

2.3. Após a análise das alegações de defesa, o Relator a quo, Exmo. Ministro José Múcio Monteiro, incorporou o posicionamento da unidade técnica as suas razões de decidir, o qual contou com o endosso do MPTCU, e propôs o julgamento pela ilegalidade do ato de aposentadoria do recorrente e de outros interessados, no que foi acompanhado

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pelos demais Membros do Colegiado desta Corte de Contas.

2.4. Irresignado, o interessado interpôs o presente pedido de reexame, que se fundamenta nas alegações que, adiante, passar-se-á a relatar.

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

3. Reitera-se o exame preliminar de admissibilidade efetuado por esta Secretaria (Peça 40), ratificado pelo Exmo. Ministro Augusto Nardes (Peça 43), que concluiu pelo conhecimento do pedido de reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os art. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU suspendendo-se os efeitos dos itens 9.2 e 9.4.2 do Acórdão recorrido.

EXAME DE MÉRITO

4. Delimitação

4.1. Constitui objeto do presente recurso definir se:

a) a decisão recorrida escapa da competência do TCU;

b) a decisão do TCU afronta o princípio constitucional da segurança jurídica;

c) houve decadência do direito de rever os atos administrativos, em observância à Lei 9.784/1999;

d) houve a absorção plena da Vantagem Individual.

5. Da competência do TCU.

5.1. Compreende que a suspensão de certa vantagem do contracheque de servidor não seria de competência do Tribunal de Contas, citando excerto do Desembargador Federal Geraldo Apoliano no Agravo de Instrumento n. 2006.05.00.004973-0 (AGTR 67007PB), processado junto à 1ª Turma do TRF/5, originário do Processo n. 2006.82.00.001110-1, da 1ª Vara Federal da Paraíba (Peça 39, p. 3-4).

Análise:

5.2. Pontua-se, inicialmente, que o ato de aposentadoria/pensão, por ser de natureza complexa, somente se aperfeiçoa com o exame pelo Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal. Dentre as competências atribuídas ao TCU dispõe a Carta Magna o seguinte:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; (ênfase acrescida)

5.3. Em alinhamento ao texto constitucional, a Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992) instituiu em seus incisos V e X do art. que:

Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:

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(...)

V - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

(...)

X - elaborar e alterar seu Regimento Interno; (ênfase acrescida)

5.4. Não se pode perder de vista, ainda, o disposto no art. 39, caput e parágrafo único, e art. 40, caput, da mencionada Lei:

Art. 39. De conformidade com o preceituado nos arts. 5º, inciso XXIV, 71, incisos II e III, 73 in fine, 74, § 2º, 96, inciso I, alínea a, 97, 39, §§ 1º e 2º e 40, § 4º, da Constituição Federal, o Tribunal apreciará, para fins de registro ou reexame, os atos de:

(...)

Parágrafo único. Os atos a que se refere este artigo serão apreciados pelo Tribunal na forma estabelecida no Regimento Interno.

Art. 40. O Relator presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular, por sua ação própria e direta, ou por provocação do órgão de instrução ou do Ministério Público junto ao Tribunal, a adoção das providências consideradas necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva para decisão de mérito. (ênfase acrescida)

5.5. Por sua vez, o inciso III do art. 17 do Regimento Interno/TCU assim dispõe:

Art. 17 . Compete à Primeira e à Segunda câmaras deliberar sobre:

(...)

III – a legalidade, para fins de registro, de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão a servidor público e a militar federal ou a seus beneficiários; (ênfase acrescida)

5.6. Ve-se que a prolação do Acórdão recorrido seguiu rigorosamente o procedimento estabelecido na legislação de regência, tendo em vista ser de competência das Câmaras do Tribunal apreciar, para fins de registro, a legalidade de atos de concessão de pensão civil, como no caso da recorrente, competência que abrange a apreciação da composição do benefício.

6. Da afronta ao princípio da segurança das relações jurídicas.

6.1. Reitera que “a rubrica em discussão é produto de Decisão Judicial eis que se incorporou à sua folha de pagamento por intermédio da Reclamação Trabalhista n. 0094200-88.1989.5.13.0004, que tramitou na 4ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - TRT/13, em João Pessoa, Paraíba”, com fundamento nos seguintes argumentos (Peça 39, p. 1-2):

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a) alega que “a mencionada verba não pode ser excluída da composição dos proventos da inatividade, via de decisão administrativa”. Defende que isso só poderia ocorrer por meio de Ação Rescisória, nas hipóteses do art. 966 do Código de Processo Civil e dentro do prazo de 2 anos para que o INSS fizesse;

b) alterca que o TCU “como simples auxiliar do Congresso Nacional”, não pode ignorar os direitos “outorgados pelo Poder Judiciário brasileiro”;

c) defende que a decisão judicial transitada em julgado é blindada com o “‘status’ de intangibilidade”, cita o art. , incisos XXXVI da Constituição Federal de 1988;

d) entende que o Supremo Tribunal Federal determinou que o TCU “se abstivesse de ordenar a subtração de verbas salariais da folha de pagamento de aposentados e pensionistas, a teor do julgamento do Mandado de Segurança n. 23.665-5/DF”.

Análise :

6.2. Importante ressaltar que, há muito, esta Corte de Contas, por suas duas Câmaras e Plenário, vem se posicionando contra a incorporação ad aeternum de valores decorrentes de sentenças judiciais que reconheceram o direito à percepção de determinados percentuais relativos a planos econômicos, sendo farta a jurisprudência no sentido de que tais parcelas não devem perpetuar-se em face de reajustes e reestruturações salariais subsequentes (Decisões 138/2001-Plenário, 117/2002-2ª Câmara, 118/2002-2ª Câmara, Acórdãos 398/2004-Plenário, 1.910/2003-1ª Câmara, 2.169/2003-1ª Câmara, 4.661/2012-1ª Câmara, dentre outros, todos do TCU).

6.3. Convém rememorar que as parcelas judiciais referentes a planos econômicos (IPC de junho/87: Plano Bresser – 26,06%, URP de fevereiro de 89: Plano Verão – 26,05%; IPC de março/90: Plano Collor – 84,32, dentre outros) derivam de diplomas legais que trataram de política salarial dos servidores, estabelecendo a recomposição de perdas inflacionárias. Todavia, referidos reajustes consubstanciavam-se em antecipações salariais que seriam compensadas na data-base seguinte da categoria, v.g. art. 8º do Decreto-lei 2.335/1987. art. da Lei 7.730/1989, arts. e 5º da Lei 7.788/1989 e arts. e 9º da Lei 8.030/1990.

6.4. De igual sorte a rubrica em discussão, que reconheceu o direito dos servidores dos extintos INPS, INAMPS e IAPAS aos reajustes, referentes aos meses de fev ereiro a outubro de 1988, incidentes sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS.

6.5. Assim, a razão dos reajustes foi tão-somente garantir a antecipação legítima da data-base, a fim de evitar o aviltamento salarial dos servidores públicos, tendo em vista as altas taxas inflacionárias do período, compensando-se esta antecipação na data-base da categoria.

6.6. Ocorre, no entanto, que, em face da edição de inúmeros planos econômicos, com a consequente alteração de metodologia de revisão geral dos salários, os servidores buscaram o judiciário, o que culminou em decisões que reconheceram o direito à percepção de determinados percentuais.

6.7. Entretanto, com o fim de dirimir as controvérsias sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 694-1, deixou assente que os atos que implicaram reposições salariais mostravam-se inconstitucionais, ante a inexistência de direito adquirido frente a superveniência de planos econômicos.

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6.8. Com base nessa orientação, o Tribunal Superior do Trabalho - TST editou a Súmula 322, afirmando que os pagamentos de direitos reconhecidos em sentença judicial, relativos a gatilhos salariais e URP, deve limitar-se, no tempo, à data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, momento em que as perdas inflacionárias ocorridas no período restariam devidamente equacionadas.

6.9. Assim, a menos que a sentença judicial expressamente declare que a incorporação de antecipações salariais resultantes de planos econômicos deva extrapolar a data-base fixada em lei, com a determinação da incorporação ad aeternum do percentual nos vencimentos do servidor, não apresenta afronta à coisa julgada o zelo deste Tribunal para que se dê às decisões judiciais o cumprimento nos seus estritos termos, afastando os pagamentos indevidos. A incorporação definitiva por ato administrativo desborda os limites objetivos da coisa julgada e acaba por criar vantagens ou gratificações, o que é juridicamente impossível.

6.10. Em análise das fichas financeiras, verifica-se que não houve absorção da rubrica relativa a plano econômico concedida de forma judicial ou a absorção existente não se deu na forma preconizada pelo Acórdão TCU 2.161/2005-TCU-Plenário, apesar de o interessado ter tido reestruturação de carreira com elevação de sua remuneração nesse período, o que caracteriza a irregularidade do ato ensejando sua apreciação pela ilegalidade, nos termos do Voto que fundamenta o Acórdão recorrido (Peça 34):

16. A Sefip elaborou tabela, reproduzida no relatório que precede este voto, demonstrando que os valores pagos a título de PCCS, em fevereiro de 2006, já deviam ter sido totalmente absorvidos pelos aumentos posteriores da remuneração resultante do vencimento básico, na forma da lei.

6.11. Portanto, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, tendo em vista que as circunstâncias de fato e de direito mudaram após a prolação das decisões judiciais, sendo que as vantagens que estão sendo pagas de forma destacável, já foram, inclusive, absorvidas – na sistemática estabelecida pelo Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, com as observações dispostas no Acórdão 269/2012TCU-Plenário, Relator Ministro José Jorge –, há tempos pelos aumentos reais obtidos pela categoria após a prolação da sentença.

6.12. O voto condutor do Acórdão 6.739/2010-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, discutiu exaustivamente os efeitos temporais do direito adquirido e da coisa julgada. Nesse sentido, assinalou que “a coisa julgada é limitada pela situação jurídica sob cuja órbita se configurou”.

6.13. Veja-se, nessa linha, excerto do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 241.884/ES:

É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração. (ênfase acrescida)

6.14. Também o Superior Tribunal de Justiça, ao se manifestar sobre o Mandado de Segurança 13.721/DF, assim expressou:

Mandado de segurança. Ato coator praticado pelo Conselho da Justiça Federal. Servidores Públicos. Obtenção, mediante ação transitada em julgado em 1993, do reconhecimento do direito à correção monetária de 26,05% sobre sua remuneração mensal (URP). Posterior aprovação, mediante as Leis nºs 9.421/96, 10.745/02 e

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11.416/2006, de Planos de Cargos e Salários, com reestruturação das carreiras do Poder Judiciário. Determinação, pelo CNJ, da absorção paulatina das diferenças de correção monetária, culminando com a equalização dos vencimentos. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inexistência.

- A coisa julgada que assegura vantagens funcionais se perfectibiliza à vista da lei vigente à data da sentença. Alterada a lei, e fixados novos vencimentos, o funcionário só tem direito a sua irredutibilidade, de modo que, se for o caso, perceberá como vantagem pessoal a parcela suprimida. Precedente.

Segurança denegada. (ênfase acrescida)

6.15. Insta ressalvar que é firme o entendimento de que as decisões judiciais de juízes ou tribunais não podem compelir a Corte de Contas Federal a registrar ato de aposentadoria, salvo quando o Tribunal for parte e a determinação for expedida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme fundamentos do acórdão referente ao MS 23.665DF. Em seu voto, o então Relator, Ministro Maurício Corrêa, bem assinalou que:

(...) o Tribunal de Contas pode negar o registro de atos de aposentadoria, ainda quando objeto de decisões originárias de juízes ou tribunais, salvo aquelas em que for parte e que tenham como finalidade específica o registro respectivo (...)

6.16. O Voto do Ministro Néri da Silveira no Mandado de Segurança 22.009/MG também alicerça o juízo acima delineado:

18. Não se pode perder de vista que uma coisa é o controle jurisdicional do ato concessivo de aposentadoria pela autoridade administrativa e outra, completamente diversa, a apreciação do Tribunal de Contas da União, para fins de registro, da legalidade do ato concessivo de aposentadoria. Os órgãos jurisdicionais em geral podem compelir, em sede de mandado de segurança, as autoridades administrativas a expedir ou modificar os atos concessivos de aposentadorias, mas só o Supremo Tribunal Federal pode determinar ao TCU que proceda ao registro que por este tenha sido recusado.

6.17. Ademais, não se pode relegar ao oblívio o seguinte excerto de voto da lavra do Excelentíssimo Senhor Ministro Benjamin Zymler, por ocasião da apreciação do TC 016.576/2012-8 (Acórdão 3.502/2016-TCU-1ª Câmara):

15. Assim sendo, ainda que existisse uma decisão judicial trabalhista que assegurasse a continuidade do pagamento de planos econômicos da década de 1980 na estrutura remuneratória atual, nada obstante a mudança de regime jurídico e a edição de inúmeros planos de carreira, há que se considerar que a relação jurídica de servidores ativos com a União é distinta daquela que envolve aposentados e pensionistas, de modo que também não há que se falar em transposição automática e acrítica de pretensos direitos havid...