jusbrasil.com.br
28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01483320107 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 10 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TCU__01483320107_ffe65.rtf
DOWNLOAD
TCU__01483320107_547dd.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.833/2010-7

GRUPO I – CLASSE I – Segunda Câmara

TC 014.833/2010-7

Natureza: Pedido de Reexame (Aposentadoria).

Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - João Pessoa/PB - INSS/MPS.

Interessados: Geralda Soares da Fonseca Costa (161.216.514-15); Geraldo Teixeira da Costa (039.353.534-72); Maviael Milton da Rocha Macieira (109.290.294-53) e Vinicius Dantas de Azevedo (063.051.054-72).

Representação legal: João Jose Ramos da Silva (8.109/OAB-PB) e outros, representando Maviael Milton da Rocha Macieira.

SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO IRREGULAR DE PARCELA REFERENTE AO ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO DO PCCS – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. FALTA DE ABSORÇÃO. ILEGALIDADE DE UM ATO DO RECORRENTE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ELEMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO PROVIMENTO.

RELATÓRIO

Adoto como relatório, com os devidos ajustes de forma, a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Recursos (peça 47), com a qual se manifestou de acordo o corpo gerencial daquela unidade técnica especializada (peças 48 e 49) e o Ministério Público junto ao TCU (peça 51), a seguir transcrita:

INTRODUÇÃO

1. Trata-se de pedido de reexame interposto por Maviael Milton da Rocha Macieira (R001-Peça 14), por intermédio do qual se insurge contra o Acórdão 7.462/2018-TCU-2ª Câmara, prolatado na sessão de julgamento do dia 14/8/2018-Ordinária e inserto na Ata 29/2018-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro José Múcio Monteiro (Peça 33), que considerou ilegal o ato de aposentadoria do recorrente, dentre outros interessados.

1.1. A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de aposentadorias concedidas a servidores da Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social em João Pessoa/PB.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. , inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, arts. 260 e 262, § 2º, do Regimento Interno, e Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Geralda Soares da Fonseca Costa, ordenando o registro;

9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria de Geraldo Teixeira da Costa, Maviael Milton da Rocha Macieira e Vinicius Dantas de Azevedo, negando o

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.833/2010-7

registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos inativos;

9.4. determinar à Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social em João Pessoa/PB que adote medidas para:

9.4.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação aos ex-servidores a que se refere o item 9.2, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o TCU não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.4.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente dos atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.3. encaminhar a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que os interessados de que trata o item 9.2 tiveram conhecimento do acórdão;

9.5. esclarecer à unidade jurisdicionada que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar, mediante emissão de novos atos livres das irregularidades apontadas;

9.6. determinar à Sefip que:

9.6.1. providencie a retificação do preenchimento do quadro “descrição dos fundamentos legais da aposentadoria/alteração” do formulário de concessão do sistema Sisac de interesse de Geralda Soares da Fonseca Costa, substituindo os códigos 1-1-5458-3 e 1-1-5508-3 (proventos proporcionais ao tempo de serviço) pelo código 1-1-5504-0 (proventos integrais), conforme consulta ao sistema Siape;

9.6.2. adote medidas para monitorar o cumprimento da determinação relativa à cessação de pagamentos decorrentes das concessões consideradas ilegais, representando ao Tribunal em caso de não atendimento. (ênfases acrescidas).

HISTÓRICO

2. Trata-se do julgamento de atos de concessões de aposentadorias de ex-servidores da Superintendência Estadual do INSS em João Pessoa/PB - INSS/MPS, dentre outros, o ora recorrente.

2.1. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip constatou, no que concerne ao recorrente, o pagamento da rubrica relativa ao adiantamento pecuniário do PCCS, atualmente denominada “82898 DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998”, sem a devida absorção pela implementação das tabelas remuneratórias previstas na Lei 11.355/2006 e aumentos advindos de novas estruturas salariais.

2.2. Por terem os atos de concessão sido disponibilizados ao TCU há mais de cinco anos, realizou-se a oitiva dos interessados, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa.

2.3. Após a análise das alegações de defesa, o Relator a quo, Exmo. Ministro José Múcio Monteiro, incorporou o posicionamento da unidade técnica as suas razões de decidir, o qual contou com o endosso do MPTCU, e propôs o julgamento pela ilegalidade do ato de aposentadoria do recorrente e de outros interessados, no que foi acompanhado

2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.833/2010-7

pelos demais Membros do Colegiado desta Corte de Contas.

2.4. Irresignado, o interessado interpôs o presente pedido de reexame, que se fundamenta nas alegações que, adiante, passar-se-á a relatar.

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

3. Reitera-se o exame preliminar de admissibilidade efetuado por esta Secretaria (Peça 40), ratificado pelo Exmo. Ministro Augusto Nardes (Peça 43), que concluiu pelo conhecimento do pedido de reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os art. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU suspendendo-se os efeitos dos itens 9.2 e 9.4.2 do Acórdão recorrido.

EXAME DE MÉRITO

4. Delimitação

4.1. Constitui objeto do presente recurso definir se:

a) a decisão recorrida escapa da competência do TCU;

b) a decisão do TCU afronta o princípio constitucional da segurança jurídica;

c) houve decadência do direito de rever os atos administrativos, em observância à Lei 9.784/1999;

d) houve a absorção plena da Vantagem Individual.

5. Da competência do TCU.

5.1. Compreende que a suspensão de certa vantagem do contracheque de servidor não seria de competência do Tribunal de Contas, citando excerto do Desembargador Federal Geraldo Apoliano no Agravo de Instrumento n. 2006.05.00.004973-0 (AGTR 67007PB), processado junto à 1ª Turma do TRF/5, originário do Processo n. 2006.82.00.001110-1, da 1ª Vara Federal da Paraíba (Peça 39, p. 3-4).

Análise:

5.2. Pontua-se, inicialmente, que o ato de aposentadoria/pensão, por ser de natureza complexa, somente se aperfeiçoa com o exame pelo Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal. Dentre as competências atribuídas ao TCU dispõe a Carta Magna o seguinte:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; (ênfase acrescida)

5.3. Em alinhamento ao texto constitucional, a Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992) instituiu em seus incisos V e X do art. que:

Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:

3

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.833/2010-7

(...)

V - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

(...)

X - elaborar e alterar seu Regimento Interno; (ênfase acrescida)

5.4. Não se pode perder de vista, ainda, o disposto no art. 39, caput e parágrafo único, e art. 40, caput, da mencionada Lei:

Art. 39. De conformidade com o preceituado nos arts. 5º, inciso XXIV, 71, incisos II e III, 73 in fine, 74, § 2º, 96, inciso I, alínea a, 97, 39, §§ 1º e 2º e 40, § 4º, da Constituição Federal, o Tribunal apreciará, para fins de registro ou reexame, os atos de:

(...)

Parágrafo único. Os atos a que se refere este artigo serão apreciados pelo Tribunal na forma estabelecida no Regimento Interno.

Art. 40. O Relator presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular, por sua ação própria e direta, ou por provocação do órgão de instrução ou do Ministério Público junto ao Tribunal, a adoção das providências consideradas necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva para decisão de mérito. (ênfase acrescida)

5.5. Por sua vez, o inciso III do art. 17 do Regimento Interno/TCU assim dispõe:

Art. 17 . Compete à Primeira e à Segunda câmaras deliberar sobre:

(...)

III – a legalidade, para fins de registro, de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão a servidor público e a militar federal ou a seus beneficiários; (ênfase acrescida)

5.6. Ve-se que a prolação do Acórdão recorrido seguiu rigorosamente o procedimento estabelecido na legislação de regência, tendo em vista ser de competência das Câmaras do Tribunal apreciar, para fins de registro, a legalidade de atos de concessão de pensão civil, como no caso da recorrente, competência que abrange a apreciação da composição do benefício.

6. Da afronta ao princípio da segurança das relações jurídicas.

6.1. Reitera que “a rubrica em discussão é produto de Decisão Judicial eis que se incorporou à sua folha de pagamento por intermédio da Reclamação Trabalhista n. 0094200-88.1989.5.13.0004, que tramitou na 4ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - TRT/13, em João Pessoa, Paraíba”, com fundamento nos seguintes argumentos (Peça 39, p. 1-2):

4

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.833/2010-7

a) alega que “a mencionada verba não pode ser excluída da composição dos proventos da inatividade, via de decisão administrativa”. Defende que isso só poderia ocorrer por meio de Ação Rescisória, nas hipóteses do art. 966 do Código de Processo Civil e dentro do prazo de 2 anos para que o INSS fizesse;

b) alterca que o TCU “como simples auxiliar do Congresso Nacional”, não pode ignorar os direitos “outorgados pelo Poder Judiciário brasileiro”;

c) defende que a decisão judicial transitada em julgado é blindada com o “‘status’ de intangibilidade”, cita o art. , incisos XXXVI da Constituição Federal de 1988;

d) entende que o Supremo Tribunal Federal determinou que o TCU “se abstivesse de ordenar a subtração de verbas salariais da folha de pagamento de aposentados e pensionistas, a teor do julgamento do Mandado de Segurança n. 23.665-5/DF”.

Análise :

6.2. Importante ressaltar que, há muito, esta Corte de Contas, por suas duas Câmaras e Plenário, vem se posicionando contra a incorporação ad aeternum de valores decorrentes de sentenças judiciais que reconheceram o direito à percepção de determinados percentuais relativos a planos econômicos, sendo farta a jurisprudência no sentido de que tais parcelas não devem perpetuar-se em face de reajustes e reestruturações salariais subsequentes (Decisões 138/2001-Plenário, 117/2002-2ª Câmara, 118/2002-2ª Câmara, Acórdãos 398/2004-Plenário, 1.910/2003-1ª Câmara, 2.169/2003-1ª Câmara, 4.661/2012-1ª Câmara, dentre outros, todos do TCU).

6.3. Convém rememorar que as parcelas judiciais referentes a planos econômicos (IPC de junho/87: Plano Bresser – 26,06%, URP de fevereiro de 89: Plano Verão – 26,05%; IPC de março/90: Plano Collor – 84,32, dentre outros) derivam de diplomas legais que trataram de política salarial dos servidores, estabelecendo a recomposição de perdas inflacionárias. Todavia, referidos reajustes consubstanciavam-se em antecipações salariais que seriam compensadas na data-base seguinte da categoria, v.g. art. 8º do Decreto-lei 2.335/1987. art. da Lei 7.730/1989, arts. e 5º da Lei 7.788/1989 e arts. e 9º da Lei 8.030/1990.

6.4. De igual sorte a rubrica em discussão, que reconheceu o direito dos servidores dos extintos INPS, INAMPS e IAPAS aos reajustes, referentes aos meses de fev ereiro a outubro de 1988, incidentes sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS.

6.5. Assim, a razão dos reajustes foi tão-somente garantir a antecipação legítima da data-base, a fim de evitar o aviltamento salarial dos servidores públicos, tendo em vista as altas taxas inflacionárias do período, compensando-se esta antecipação na data-base da categoria.

6.6. Ocorre, no entanto, que, em face da edição de inúmeros planos econômicos, com a consequente alteração de metodologia de revisão geral dos salários, os servidores buscaram o judiciário, o que culminou em decisões que reconheceram o direito à percepção de determinados percentuais.

6.7. Entretanto, com o fim de dirimir as controvérsias sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 694-1, deixou assente que os atos que implicaram reposições salariais mostravam-se inconstitucionais, ante a inexistência de direito adquirido frente a superveniência de planos econômicos.

5

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.833/2010-7

6.8. Com base nessa orientação, o Tribunal Superior do Trabalho - TST editou a Súmula 322, afirmando que os pagamentos de direitos reconhecidos em sentença judicial, relativos a gatilhos salariais e URP, deve limitar-se, no tempo, à data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, momento em que as perdas inflacionárias ocorridas no período restariam devidamente equacionadas.

6.9. Assim, a menos que a sentença judicial expressamente declare que a incorporação de antecipações salariais resultantes de planos econômicos deva extrapolar a data-base fixada em lei, com a determinação da incorporação ad aeternum do percentual nos vencimentos do servidor, não apresenta afronta à coisa julgada o zelo deste Tribunal para que se dê às decisões judiciais o cumprimento nos seus estritos termos, afastando os pagamentos indevidos. A incorporação definitiva por ato administrativo desborda os limites objetivos da coisa julgada e acaba por criar vantagens ou gratificações, o que é juridicamente impossível.

6.10. Em análise das fichas financeiras, verifica-se que não houve absorção da rubrica relativa a plano econômico concedida de forma judicial ou a absorção existente não se deu na forma preconizada pelo Acórdão TCU 2.161/2005-TCU-Plenário, apesar de o interessado ter tido reestruturação de carreira com elevação de sua remuneração nesse período, o que caracteriza a irregularidade do ato ensejando sua apreciação pela ilegalidade, nos termos do Voto que fundamenta o Acórdão recorrido (Peça 34):

16. A Sefip elaborou tabela, reproduzida no relatório que precede este voto, demonstrando que os valores pagos a título de PCCS, em fevereiro de 2006, já deviam ter sido totalmente absorvidos pelos aumentos posteriores da remuneração resultante do vencimento básico, na forma da lei.

6.11. Portanto, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, tendo em vista que as circunstâncias de fato e de direito mudaram após a prolação das decisões judiciais, sendo que as vantagens que estão sendo pagas de forma destacável, já foram, inclusive, absorvidas – na sistemática estabelecida pelo Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, com as observações dispostas no Acórdão 269/2012TCU-Plenário, Relator Ministro José Jorge –, há tempos pelos aumentos reais obtidos pela categoria após a prolação da sentença.

6.12. O voto condutor do Acórdão 6.739/2010-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, discutiu exaustivamente os efeitos temporais do direito adquirido e da coisa julgada. Nesse sentido, assinalou que “a coisa julgada é limitada pela situação jurídica sob cuja órbita se configurou”.

6.13. Veja-se, nessa linha, excerto do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 241.884/ES:

É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração. (ênfase acrescida)

6.14. Também o Superior Tribunal de Justiça, ao se manifestar sobre o Mandado de Segurança 13.721/DF, assim expressou:

Mandado de segurança. Ato coator praticado pelo Conselho da Justiça Federal. Servidores Públicos. Obtenção, mediante ação transitada em julgado em 1993, do reconhecimento do direito à correção monetária de 26,05% sobre sua remuneração mensal (URP). Posterior aprovação, mediante as Leis nºs 9.421/96, 10.745/02 e

6

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.833/2010-7

11.416/2006, de Planos de Cargos e Salários, com reestruturação das carreiras do Poder Judiciário. Determinação, pelo CNJ, da absorção paulatina das diferenças de correção monetária, culminando com a equalização dos vencimentos. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inexistência.

- A coisa julgada que assegura vantagens funcionais se perfectibiliza à vista da lei vigente à data da sentença. Alterada a lei, e fixados novos vencimentos, o funcionário só tem direito a sua irredutibilidade, de modo que, se for o caso, perceberá como vantagem pessoal a parcela suprimida. Precedente.

Segurança denegada. (ênfase acrescida)

6.15. Insta ressalvar que é firme o entendimento de que as decisões judiciais de juízes ou tribunais não podem compelir a Corte de Contas Federal a registrar ato de aposentadoria, salvo quando o Tribunal for parte e a determinação for expedida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme fundamentos do acórdão referente ao MS 23.665DF. Em seu voto, o então Relator, Ministro Maurício Corrêa, bem assinalou que:

(...) o Tribunal de Contas pode negar o registro de atos de aposentadoria, ainda quando objeto de decisões originárias de juízes ou tribunais, salvo aquelas em que for parte e que tenham como finalidade específica o registro respectivo (...)

6.16. O Voto do Ministro Néri da Silveira no Mandado de Segurança 22.009/MG também alicerça o juízo acima delineado:

18. Não se pode perder de vista que uma coisa é o controle jurisdicional do ato concessivo de aposentadoria pela autoridade administrativa e outra, completamente diversa, a apreciação do Tribunal de Contas da União, para fins de registro, da legalidade do ato concessivo de aposentadoria. Os órgãos jurisdicionais em geral podem compelir, em sede de mandado de segurança, as autoridades administrativas a expedir ou modificar os atos concessivos de aposentadorias, mas só o Supremo Tribunal Federal pode determinar ao TCU que proceda ao registro que por este tenha sido recusado.

6.17. Ademais, não se pode relegar ao oblívio o seguinte excerto de voto da lavra do Excelentíssimo Senhor Ministro Benjamin Zymler, por ocasião da apreciação do TC 016.576/2012-8 (Acórdão 3.502/2016-TCU-1ª Câmara):

15. Assim sendo, ainda que existisse uma decisão judicial trabalhista que assegurasse a continuidade do pagamento de planos econômicos da década de 1980 na estrutura remuneratória atual, nada obstante a mudança de regime jurídico e a edição de inúmeros planos de carreira, há que se considerar que a relação jurídica de servidores ativos com a União é distinta daquela que envolve aposentados e pensionistas, de modo que também não há que se falar em transposição automática e acrítica de pretensos direitos havidos na atividade para a inatividade.

16. A decisão proferida pelo STF no MS 28.604/DF, a par de afastar, na espécie, a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, ilustra o ponto:

“DECADÊNCIA – ATO ADMINISTRATIVO – DESFAZIMENTO – APOSENTADORIA – INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais.

PROVENTOS DA APOSENTADORIA – URPs – DECISÃO JUDICIAL – ALCANCE. O título judicial há de ter o alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do

7

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.833/2010-7

beneficiário – servidor –, mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo.

CONTRADITÓRIO – PRESSUPOSTOS – LITÍGIO – ACUSAÇÃO. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria.” (destaque não existente no original)

17. Nesse decisum, o posicionamento do Supremo, que afastou os efeitos da coisa julgada, fundou-se, precisamente, no argumento de que o título judicial favorável ao impetrante alcançava exclusivamente seus vencimentos (ou seja, sua remuneração na atividade), sem repercussão, portanto, em seus futuros proventos de aposentadoria. Nessa linha, transcrevo excerto das razões do relator, Ministro Marco Aurélio:

“Inicialmente, consigne-se que o título executivo judicial evocado não dirimiu controvérsia sobre proventos da aposentadoria. Ficou restrito a vencimentos dos impetrantes. (...) Logo, não cabe vislumbrar relevância da causa de pedir, no que direcionada a reconhecer-se a repercussão a ponto de alcançar proventos da aposentadoria cujo exame final, sob o ângulo da legalidade administrativa, incumbe ao Tribunal de Contas.”

18. O mesmo aspecto também foi tangenciado pelo Ministro Gilmar Mendes na decisão monocrática proferida no MS 30.725:

“Nesse sentido, a coisa julgada deveria ser invocada, a princípio, para efeitos de pagamento de vencimentos, o que não significa, necessariamente, que essa proteção jurídica se estenda, desde logo, para o cálculo dos proventos, o qual deve ser analisado caso a caso, sob pena de reconhecer-se a perpetuação de um direito declarado a ponto de alcançar um instituto jurídico diverso: o instituto dos proventos.”

6.18. Extrai-se, portanto, o seguinte ensinamento: a relação jurídica de servidores ativos com a União é distinta daquela que envolve aposentados e pensionistas, de modo que também não há que se falar em transposição automática e acrítica de pretensos direitos havidos na atividade para a inatividade.

6.19. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Ministro Walton Alencar Rodrigues ao declarar didático e emblemático Voto no bojo do recente Acórdão 8.491/2013-TCU-1ª Câmara que:

Aliás, são tais as teses jurídicas que criam todo o tipo de distorções no serviço público, dentro das mesmas carreiras, com servidores do mesmo nível, um ganhando até o triplo do outro, por meio de interpretações equivocadas de sentenças judiciais.

6.20. Deste modo, deve ser mantido o julgamento pela ilegalidade da aposentadoria do interessado, eis que o trânsito em julgado, ocorreu quando o interessado se encontrava na atividade e antes de diversas reestruturações da carreira, reconhecidas pelo próprio recorrente.

7. Da decadência.

7.1. Invoca a decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, “haja vista o tempo transcorrido entre o reconhecimento do direito e o momento atual” (Peça 39, p. 2-3).

8

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.833/2010-7

Análise :

7.2. Quanto ao argumento da decadência com fulcro no art. 54, da Lei 9.784/1999, o TCU e o STF entendem que nos processos de apreciação da legalidade de atos de aposentadoria, reforma e pensão não se aplica a decadência prevista na referida Lei, devendo, entretanto, ser observada a Súmula Vinculante 3 do Supremo Tribunal FederalSTF:

Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

7.3. Positivando o entendimento jurisprudencial do STF e desta Corte de Contas, prolatou-se o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, no qual se firmou entendimento no sentido de que “o TCU, diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, deve assegurar aos beneficiários a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação”.

7.4. No mesmo sentido destaca-se o MS 24.859 do STF em que se tratou da aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999 aos processos do TCU, concluindo que o prazo de 5 anos mencionado naquele artigo tem seu termo inicial a contar do registro da concessão pelo Tribunal de Contas da União.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. T.C.U.: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungindo a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF.

II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99.

7.5. Este entendimento encontra-se, inclusive, sumulado pelo TCU:

Súmula 278

Os atos de aposentadoria, reforma e pensão têm natureza jurídica de atos complexos, razão pela qual os prazos decadenciais a que se referem o § 2º do art. 260 do Regimento Interno e o art. 54 da Lei nº 9.784/99 começam a fluir a partir do momento em que se aperfeiçoam com a decisão do TCU que os considera legais ou ilegais, respectivamente

7.6. Nesse sentido, descabe invocar referido dispositivo legal quando a questão versar acerca da apreciação de atos sujeitos a registro e regulados, integral ou subsidiariamente, por lei específica, no caso a Lei 8.443/1992, v.g. os seguintes julgados do STF: MS 25.440, MS 25.256, MS 25.192, MS 24.997 e MS 25.090.

7.7. Destarte, constata-se que a aposentadoria em análise passou a viger a partir de 17/11/2005, sendo disponibilizada ao TCU em 19/9/2006 (conforme formulário SisacNet à Peça 27), tendo sido julgada sua ilegalidade em 14/8/2018, cujo interstício é superior ao lapso quinquenal aludido.

9

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.833/2010-7

7.8. Ante a necessidade de chamamento da recorrente ao juízo a quo, nos moldes da jurisprudência pátria, foi realizada sua oitiva por meio do Ofício 1.780/2017-TCU/Sefip, de 5/5/2017, às Peças 14 e 22, cujos esclarecimentos apresentados pelo recorrente foram juntados à Peça 17 e devidamente analisados conforme Relatório e Voto que fundamentam o Acórdão recorrido (Peças 34-35).

7.9. Desse modo, não há como acolher a questão apresentada.

8. Da manutenção do pagamento da parcela impugnada.

8.1. Defende que não houve a alegada absorção plena da Vantagem Individual, uma vez que a superveniência da Lei 11.784/2008, que reestruturou o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo-PGPE (antecedida pelas Leis 8.460/1992, 10.855/2004, 11.355/2006 e 11.490/2007), que ajustou as tabelas de vencimentos, não alcançaram os índices devidos em face da metodologia empregada. Pondera que a Lei 12.998/2014 transformou em diferença individual-DI o recebimento do resíduo posterior a todas as modificações implementadas na Política de Recursos Humanos dos segmentos de servidores públicos atingidos pela legislação alterada (Peça 39, p. 4-5).

Análise:

8.2. O recorrente não desconhece o comando legal que determina que eventual resíduo deveria ter sido transformado de DPNI, nos termos do Voto que fundamenta o Acórdão recorrido (Peça 34):

15. Respeitados os comandos legais que trataram do assunto, eventual resíduo de DPNI remanescente em 2013 devia ser transformado em diferença individual permanente, em consonância com as disposições do art. 30 da Lei 12.998/2014:

“Art. 30. As vantagens previstas no § 5º do art. 3º da Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, e no § 5º do art. 2º da Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, ficam transformadas, a partir de 1º de janeiro de 2014, em Diferença Individual, a ser paga nos valores relativos à competência de dezembro de 2013, efetivamente percebidos pelo servidor, e não servirá de base de cálculo de nenhuma vantagem ou gratificação, estando sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Executivo Federal.”

16. A Sefip elaborou tabela, reproduzida no relatório que precede este voto, demonstrando que os valores pagos a título de PCCS, em fevereiro de 2006, já deviam ter sido totalmente absorvidos pelos aumentos posteriores da remuneração resultante do vencimento básico, na forma da lei.

8.3. Discorda, entretanto, que a superveniência da Lei 11.784/2008, que reestruturou o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo-PGPE, seria suficiente para absorver a referida vantagem.

8.4. Cabe ressalvar que o Relatório que acompanha o Acórdão recorrido é esclarecedor em apontar em detalhes que os valores pagos a título de PCCS, em fevereiro de 2006, já deviam ter sido totalmente absorvidos pelos aumentos posteriores da remuneração resultante do vencimento básico, na forma da lei (Peça 35, p. 6):

41. Dessa forma, comparando-se as alterações ocorridas na remuneração resultante do vencimento básico entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2011 com o valor da parcela de PCCS percebido em fevereiro de 2006, conclui-se que, com a implementação das tabelas da Lei 11.355/2006, alteradas pela Lei 11.784/2008, não teria nenhum resíduo de PCCS/DPNI em dezembro de 2011, suscetível de ser

10

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.833/2010-7

transformado em DI da Lei 12.998/2014. Assim, essa vantagem já deveria ter sido totalmente absorvida, conforme a tabela seguinte:

Tabela 1 (adaptada)

Nome Valor (R$) do Remuneração Remuneração Diferença Valor da Valor da

PCCS ou VPNI – resultante do resultante do entre C e B DPNI/DI DI

CPF

Lei 10.855/2004 vencimento vencimento a que (PCCS)

(C-B = R$)

recebido em básico em básico em faria jus recebida

fev/2006 fev/2006 dez/2011 (D) em abr/

(A-D =

2018

(A) (VB+GATS+ (VB+GATS+GA R$)

GAE = R$) E = R$) (R$)

(B) (C)

Maviael Milton da 406,82 591,85 + 142,04 823,72 + 197,69 + 658,51 0,00 406,82

Rocha Macieira + 946,96 = 1.317,95 =

1.680,85 2.339,36

109.290.294-53

8.5. Por conseguinte, os valores recebidos a título de vencimento básico pelo recorrente, após a reestruturação de sua carreira, são matematicamente irrefutáveis em demonstrar que não há resíduo a ser pago a título de DPNI, nos moldes do art. 30 da Lei 12.998/2014.

CONCLUSÃO

9. Das análises anteriores, conclui-se que:

a) a prolação do Acórdão recorrido seguiu rigorosamente o procedimento estabelecido na legislação de regência, tendo em vista ser de competência das Câmaras do Tribunal apreciar, para fins de registro, a legalidade de atos de concessão de pensão civil, como no caso da recorrente, competência que abrange a apreciação da composição do benefício;

b) não há que se falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica;

c) não houve decadência do poder-dever de atuação desta Corte de Contas;

d) os valores recebidos a título de vencimento básico pelo recorrente, após a reestruturação de sua carreira, são matematicamente irrefutáveis em demonstrar que não há resíduo a ser pago a título de DPNI, nos moldes do art. 30 da Lei 12.998/2014.

9.1. Ante o exposto, não foi trazido aos autos nenhum argumento que detenha o condão de modificar o julgado de origem, Acórdão 7.462/2018-TCU-2ª Câmara, motivo por que este não está a merecer reforma, devendo ser, por consequência, prestigiado e mantido.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

10. Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo-se, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os art. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU:

a) conhecer do pedido de reexame interposto por Maviael Milton da Rocha Macieira (CPF 109.290.294-53) e, no mérito, negar-lhe provimento;

b) dar ciência do Acórdão que for prolatado ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados, ressaltando-se que o Relatório e o Voto que o fundamentarem podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, no dia seguinte ao de sua oficialização.

11

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.833/2010-7

É o Relatório.

12

Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 61186837.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.833/2010-7

VOTO

Aprecio o pedido de reexame interposto por Maviael Milton da Rocha Macieira (peça 14) contra o Acórdão 7.462/2018-TCU-2ª Câmara, que julgou ilegal seu ato de aposentadoria.

2. Posiciono-me em conformidade com o entendimento da Secretaria de Recursos (Serur) e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) no sentido de negar provimento ao recurso, pelos motivos que exponho a seguir.

3. O recorrente alega, em síntese, que: i) a decisão recorrida escapa da competência do TCU; ii) a decisão do TCU afronta o princípio constitucional da segurança jurídica; iii) houve decadência do direito de rever os atos administrativos, em observância à Lei 9.784/1999; e iv) não houve a absorção plena da Vantagem Individual.

4. No que tange a suposta incompetência dessa Corte para apreciar o ato em questão, é de suma importância pontuar que o ato de aposentadoria tem natureza complexa e, por isso, somente se aperfeiçoa com o exame pelo Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal. Dentre as competências atribuídas ao TCU dispõe a Carta Magna o seguinte:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

5. Portanto, não há que se falar em incompetência do TCU para apreciação do ato, pois a prolação do acórdão recorrido seguiu rigorosamente o procedimento estabelecido na legislação de regência, haja vista que é de competência do Tribunal apreciar, para fins de registro, a legalidade de atos de concessão de pensão civil, como no caso do recorrente, competência que abrange a apreciação da composição do benefício.

6. Quanto à alegada afronta ao princípio da segurança jurídica, vale ressaltar o entendimento da Serur, o qual anuo:

Portanto, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, tendo em vista que as circunstâncias de fato e de direito mudaram após a prolação das decisões judiciais, sendo que as vantagens que estão sendo pagas de forma destacável, já foram, inclusive, absorvidas – na sistemática estabelecida pelo Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, com as observações dispostas no Acórdão 269/2012TCU-Plenário, Relator Ministro José Jorge –, há tempos pelos aumentos reais obtidos pela categoria após a prolação da sentença.

7. O entendimento dessa Corte sobre a ausência de decadência no caso em questão é sedimentado, no sentido de que os atos de aposentadoria são de natureza complexa, logo, os prazos decadenciais começam a fluir somente a partir do momento que em se aperfeiçoam com a decisão do TCU sobre a sua legalidade ou não, como preceitua a Súmula 278 do TCU.

8. No que diz respeito à manutenção do pagamento da parcela impugnada, replico a análise da Serur, a qual acompanho o entendimento:

Cabe ressalvar que o Relatório que acompanha o Acórdão recorrido é esclarecedor em apontar em detalhes que os valores pagos a título de PCCS, em fevereiro de 2006, já deviam ter sido totalmente absorvidos pelos aumentos posteriores da remuneração resultante do vencimento básico, na forma da lei (Peça 35, p. 6):

41. Dessa forma, comparando-se as alterações ocorridas na remuneração resultante do vencimento básico entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2011 com o valor da parcela de PCCS

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.833/2010-7

percebido em fevereiro de 2006, conclui-se que, com a implementação das tabelas da Lei 11.355/2006, alteradas pela Lei 11.784/2008, não teria nenhum resíduo de PCCS/DPNI em dezembro de 2011, suscetível de ser transformado em DI da Lei 12.998/2014. Assim, essa vantagem já deveria ter sido totalmente absorvida, conforme a tabela seguinte:

Tabela 1 (adaptada)

Nome Valor (R$) do Remuneração Remuneração Diferença Valor da Valor da

CPF PCCS ou resultante do resultante do entre C e B DPNI/DI DI

VPNI – Lei vencimento vencimento (C-B = R$) a que (PCCS)

10.855/2004 básico em básico em (D) faria jus recebida

recebido em fev/2006 dez/2011 (A-D = em abr/

fev/2006 (VB+GATS+ (VB+GATS+GA R$) 2018

(A) GAE = R$) E = R$) (R$)

(B) (C)

Maviael Milton da 406,82 591,85 + 142,04 + 823,72 + 197,69 + 658,51 0,00 406,82

Rocha Macieira 946,96 = 1.680,85 1.317,95 =

109.290.294-53 2.339,36

Por conseguinte, os valores recebidos a título de vencimento básico pelo recorrente, após a reestruturação de sua carreira, são matematicamente irrefutáveis em demonstrar que não há resíduo a ser pago a título de DPNI, nos moldes do art. 30 da Lei 12.998/2014.

Ante as razões expostas, VOTO no sentido de que seja negado provimento a este pedido de reexame, nos termos do acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 de maio de 2019.

Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Relator

2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.833/2010-7

ACÓRDÃO Nº 3295/2019 – TCU – 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.833/2010-7.

2. Grupo I – Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Geralda Soares da Fonseca Costa (161.216.514-15); Geraldo Teixeira da Costa (039.353.534-72); Maviael Milton da Rocha Macieira (109.290.294-53) e Vinicius Dantas de Azevedo (063.051.054-72)

3.2. Recorrente: Maviael Milton da Rocha Macieira (109.290.294-53).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - JOÃO PESSOA/PB - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. João Jose Ramos da Silva (8.109/OAB-PB) e outros, representando Maviael Milton da Rocha Macieira.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo em que se aprecia o pedido de reexame interposto por Maviael Milton da Rocha Macieira contra o Acórdão 7.462/2018-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em

9.1. com fundamento no art. 48, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Superintendência Estadual do INSS -JOÃO PESSOA/PB - INSS/MPS.

10. Ata nº 15/2019 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3295-15/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

ANA ARRAES AUGUSTO NARDES

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Subprocurador-Geral

1