jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 00584920144 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.849/2014-4

GRUPO I – CLASSE I – Plenário

TC 005.849/2014-4 [Apenso: TC 020.151/2018-7]

Natureza: Pedido de reexame (em Monitoramento).

Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades (vinculador); Prefeitura Municipal de Porto Velho – RO.

Responsáveis: Hildon de Lima Chaves (476.518.224-04); Mauro Nazif Rasul (701.620.007-82).

Representação legal: Luiz Duarte Freitas Junior (1058/OAB-RO), representando Prefeitura Municipal de Porto Velho - RO; Luciana Finholt Castroviejo (5831/OAB-RO) e outros, representando Hildon de Lima Chaves; Nelson Canedo Motta (2721/OAB-RO) e outros, representando Hildon de Lima Chaves e Mauro Nazif Rasul; Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas (31920/OAB-PE), representando Ministério das Cidades (vinculador); Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

SUMÁRIO: RELATÓRIO DE AUDITORIA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. NÃO ATENDIMENTO À DILIGÊNCIA DO TRIBUNAL. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

RELATÓRIO

Adoto como relatório a instrução elaborada na Secretaria de Recursos que contou com a anuência do corpo diretivo daquela unidade:

INTRODUÇÃO

1. Examinam-se pedidos de reexame interpostos por Mauro Nazif Rasul (CPF 701.620.007-82) e Hildon de Lima Chaves (CPF 476.518.224-04) contra o Acórdão 2101/2018–TCU–Plenário (Rel. Min. Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA).

1.1. A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor (peça 76):

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento das determinações constantes do Acórdão 3.271/2013 – Plenário, referente à Auditoria do Contrato de Repasse 227.253-53/2007, celebrado pelo Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal com o Município de Porto Velho/RO, tendo por objeto a construção de unidades habitacionais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar atendida pela Caixa Econômica Federal a determinação constante no subitem 9.4 do Acórdão 3.271/2013-TCU-Plenário;

9.2. considerar desatendida pelo Município de Porto Velho/RO a determinação constante no subitem 9.3 do Acórdão 3.271/2013-TCU-Plenário;

9.3. determinar:

9.3.1. ao Município de Porto Velho/RO, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da notificação, informe ao TCU as providências necessárias à conclusão dos empreendimentos custeados com recursos provenientes

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.849/2014-4

do Contrato de Repasse 227.253-53/2007, incluindo cronograma de ações e indicação de responsáveis pela implementação de cada medida;

9.3.2. à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 197 do RI/TCU e no art. 4º, § 4º, da IN TCU 71/2012, com redação dada pela IN-TCU 76/2016, que instaure Tomada de Contas Especial em razão do débito de R$ 303.026.32, referente ao pagamento por serviços não executados no âmbito do Contrato 46/PMG/2008, celebrado pela Prefeitura de Porto Velho/RO com a empresa Tec – Tecnologia Civil Ltda., com recursos provenientes do Contrato de Repasse 227.253-53/2007, encaminhando a a esta Corte de Contas em até 180 dias após a sua instauração, conforme dispõe o art. 11 da IN-TCU 71/2012;

9.3.3. à Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia que examine o cumprimento das determinação constantes dos subitens 9.3.1 e 9.3.2 nestes mesmos autos;

9.4. aplicar a multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992 individualmente aos Srs. Mauro Nazif Rasul e Hildon de Lima Chaves, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devido à não apresentação, a este Tribunal, das informações requeridas por meio do subitem 9.3 do Acórdão 3.271/2013-TCU-Plenário, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar desde logo a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais. [Grifou-se].

HISTÓRICO

2. A síntese dos fatos que interessam à análise dos recursos em tela encontra-se bem sintetizada no voto que guiou a decisão recorrida (Rel. Min. Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA), compensando a transcrição (peça 77):

[...]

2. O referido Contrato de Repasse tinha por objeto a construção de 304 unidades habitacionais até 30/12/2010, no valor total de R$ 23,1 milhões, com previsão de aporte de recursos federais de até R$ 20,4 milhões. Para sua execução, o Município de Porto Velho/RO celebrou os seguintes contratos:

a) Contrato 35/2008 com a empresa Arcon Construções, com vistas à implantação das obras do Condomínio Residencial Floresta II, formado por 144 unidades habitacionais, no valor de R$ 6.335.076,41;

b) Contrato 46/2008, com empresa Tec – Tecnologia Civil Ltda., referente às obras do Condomínio Residencial Floresta I, composto por 160 unidades habitacionais, no valor de R$ 6.637.005,20.

3. A fiscalização constatou que os empreendimentos tinham 35% e 29% de execução, respectivamente, e apontou as seguintes falhas:

a) projeto básico deficiente devido à adaptação de projeto a ser implantad o no Estado do Maranhão, tendo sido ultrapassado o limite máximo de aditamentos de 25% estabelecido na Lei 8.666/1993;

2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.849/2014-4

b) sobrepreço de R$ 1.166.265,02 no Contrato 46/2008 e de R$ 974.827,61 no Contrato 35/2008, decorrente de excesso de quantitativos e da inobservância dos preços referenciais do Sinapi (cerca de 30% e 27% em relação ao valor das respectivas amostras);

c) superfaturamento de R$ 548.286,32 na execução do Contrato 46/2008 e de R$ 380.110,77 na execução do Contrato 35/2008 (cerca de 8% e 6% do valor amostral);

d) movimentação irregular da conta específica do convênio, com disponibilidades inferiores em R$ 101.617,75 aos pagamentos pertinentes ao cumprimento do contrato de repasse;

e) ausência de cadastramento do contrato de repasse no Siasg.

4. O exame do achado descrito na alínea e supra foi integralmente remetido para o processo principal da Fiscalização de Orientação Centralizada – FOC (TC 025.536/2009-4). Deliberou-se que também deveria ser abordada naquela consolidação a responsabilidade da Caixa quanto à utilização de projeto básico deficiente e ao sobrepreço.

5. Em sessão de 25/08/2010, esta Corte proferiu o Acórdão 2.151/2010-Plenário, determinando cautelarmente:

a) ao Município de Porto Velho, a adoção de providências para repactuação dos Contratos 35 e 46/PMG/2008;

b) à Secretaria Executiva do Ministério das Cidades e à Caixa, a glosa dos valores correspondentes ao sobrepreço identificado nos referidos Contratos; e

c) a oitiva das empresas contratadas.

6. Adicionalmente, determinou-se que o Município de Porto Velho/RO e a Caixa apresentassem comprovantes de pagamentos efetuados, movimentação da conta bancária e planilhas orçamentárias, bem como a audiência dos responsáveis pelas falhas do projeto e do orçamento aprovados.

7. Por meio do Acórdão 3.271/2013, o Plenário acolheu os esclarecimentos referentes ao saldo das disponibilidades financeiras, aplicou multa a diversos responsáveis pelas irregularidades existentes no projeto e no orçamento da obra, e, no que interessa ao presente monitoramento, efetuou as seguintes determinações:

‘9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Porto Velho/RO que tome as providências necessárias à conclusão dos empreendimentos custeados com recursos provenientes do Contrato de Repasse 227.253-53/2007 e informe as providências adotadas a esta Corte de Contas, no prazo de 180 dias a contar da data da notificação;

9.4. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.4.1. realize levantamento completo dos quantitativos efetivamente executados e a executar para a conclusão das obras dos Condomínios Floresta I e Floresta II, registrando suas conclusões com as respectivas memórias de cálculo;

9.4.2. com base no levantamento mencionado no subitem anterior, confronte os quantitativos efetivamente executados com aqueles medidos e pagos pela Prefeitura de Porto Velho/RO, a fim de aferir a existência de eventuais débitos incorridos ao longo da execução dos Contratos ns. 35 e 46/PGM/2008;

9.4.2.1. caso exista débito superior aos valores já glosados, efetue retenções adicionais de modo a evitar o aporte de recursos federais em serviços não executados ou que terão que ser refeitos;

9.4.3. condicione novas liberações de recursos à apresentação, pela Prefeitura, de projeto executivo atualizado e à retomada do empreendimento;

9.4.4. informe a esta Corte de Contas as providências adotadas e encaminhe as memórias de cálculo, o encontro de contas e os projetos executivos completos em formato eletrônico (.xls e .dwg), no prazo de 180 dias a contar da data da notificação.

3

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.849/2014-4

9.5. determinar à SecobEdif que constitua apartado ao presente processo com vistas ao monitoramento das deliberações ora propostas.’

8. Estão registrados nos autos os seguintes fatos atinentes às obras:

a) o Contrato 35/2008 foi paralisado em março/2010, uma vez que a empresa Arcon Construções Ltda. não concordou com os apontamentos da Auditoria deste Tribunal nem com a repactuação contratual (peça 65, p. 31);

b) o Contrato 46/2008 foi rescindido unilateralmente pelo Município de Porto Velho/RO, devido à inexecução parcial do objeto, conforme publicado no Diário Oficial do Município de 1º/06/2010; aplicou-se à empresa TEC – Tecnologia Civil Ltda. multa e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, por ato publicado em 25/04/2011 (peça 65, p. 16-17);

c) o Município de Porto Velho/RO instaurou tomada de contas especial em relação ao Contrato 46/2008, a qual posteriormente arquivou sob o argumento de se tratar de providência da alçada da Caixa;

d) os empreendimentos foram invadidos em 2012, fato que levou o Município a ingressar com ação de reintegração de posse no mesmo ano;

e) em 22/09/2014 as obras foram interditadas pela Defesa Civil, por risco de desabamento (peça 35, p. 7);

f) a reintegração de posse foi efetivada em fevereiro/2015 e a sentença que julgou procedente a ação foi publicada em 28/04/2015 (peça 65, p. 25).

[...]

14. A Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana – SeinfraUrbana (peça 50) avaliou que, na medida do possível, a Caixa atendeu satisfatoriamente às determinações que lhe foram dirigidas no item 9.4 do Acórdão 3.271/2013 – Plenário, conforme consta abaixo:

a) com relação ao item 9.4.1, considerando as limitações de acesso às edificações, a equipe da Caixa empreendeu metodologia razoável para realizar o levantamento completo dos quantitativos efetivamente executados e a executar para a conclusão das obras dos Condomínios Floresta I e II;

b) em cumprimento ao item 9.4.2, a Caixa confrontou os quantitativos efetivamente executados com aqueles medidos e pagos pela Prefeitura de Porto Velho/RO, obtendo os seguintes resultados:

b.1) com relação ao Residencial Floresta I, a Caixa atestou a execução de serviços no valor de R$ 1.547.347,50; como o valor medido e pago pela Prefeitura no Contrato 46/2008 atingiu R$ 1.850.374,67, configurou-se débito no valor de R$ 303.026,32, cujo encaminhamento depende da obtenção de informações atualizadas sobre as obras;

b.2) para o Residencial Floresta II, o valor liberado à época foi de R$ 1.993.999,37 e o valor obtido no levantamento ora em análise foi de R$ 1.987.476,78, resultando em diferença de R$ 6.522,59 (0,33% do valor liberado), considerada aceitável diante das dificuldades inerentes a qualquer levantamento de obra inacabada e deteriorada;

c) não foram executadas as retenções complementares atinentes ao subitem 9.4.2.1, devido à descontinuidade do empreendimento e à não liberação de recursos adicionais ao montante desbloqueado;

d) houve perda de objeto do mandamento contido no item 9.4.3, que determinou à Caixa que condicionasse novas liberações de recursos à apresentação, pela Prefeitura, de projeto executivo atualizado e à retomada do empreendimento, devido à descontinuação das obras;

e) os documentos apresentados à peça 45 e CD anexo atendem ao que foi determinado no subitem 9.4.4; segundo informado pela Caixa, esses elementos referem-se aos últimos projetos e planilhas encaminhados pelo Município para reprogramações, os quais já teriam contemplado os ajustes decorrentes dos apontamentos do referido Acórdão e demais alterações ocorridas desde o processo licitatório, sendo a mais recente datada de 11/03/2014.

4

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.849/2014-4

15. O Município de Porto Velho/RO não prestou informações sobre as providências adotadas em cumprimento ao Acórdão 3.271/2013-Plenário. Em 06/10/2014 a SeinfraUrbana realizou diligência à Prefeitura (peças 16-17), a qual solicitou prorrogação de prazo em 29/10/2014 e 29/11/2014 (peças 18 e 21). Não houve manifestação da municipalidade, embora um pedido tenha sido deferido por ato da SecobEnergia (peça 19) e outro pelo Acórdão 217/2015-Plenário, de 11/02/2015 (peça 25).

16. Por conseguinte, autorizei a audiência dos Srs. Mauro Nazif Rasul e Hildon de Lima Chaves, Prefeitos nos períodos de 2013-2016 e a partir de 2017, acerca do descumprimento de determinação contida no item 9.3 do Acórdão 3.271/2013-Plenário (Despacho de 27/07/2016, peça 53). Autorizei, também, nova diligência ao Município, para que encaminhasse informações atualizadas sobre as obras.

17. Segundo os elementos fornecidos pela Prefeitura de Porto Velho/RO em 16/10/2017 (peça 6568 e 70) e as razões de justificativas do atual Prefeito (peça 71) e de seu antecessor (peça 62), a estratégia inicial do Município para conclusão das obras em questão compreendia a ‘contratação de empresa para execução de ensaios, laudos periciais, projeto de recuperação dos serviços realizados e atualização de projetos remanescentes – Condomínios Cuniã I e II, Floresta I e II e Mato Grosso’.

18. Optou-se, naquela ocasião, por contemplar a perícia e a elaboração de projetos para diversos empreendimentos habitacionais que se encontravam sob a intervenção do TCU ou do Ministério Público Federal, e não apenas dos Condomínios Floresta I e II, ao custo estimado de R$ 3.460.949,19 (Processo 20.00086-00/2015, de agosto/2015, peça 60, p. 10, renumerado para Processo 20.0007/2016, de 26/01/2016, peça 62, p. 146, peça 70, p. 13). Todavia, tal contratação teria sido inviabilizada pela quantidade inexpressiva de empresas para executar os serviços.

19. Em 04/10/2017 foi determinada a redução do escopo da contratação, mediante formalização ‘de processo administrativo para contratação de empresa especializada na execução dos ensaios e laudos requeridos, no intuito de dar subsídios a futura decisão [do] Gabinete [do Prefeito] quanto à conclusão dos empreendimentos [Cuniã I, Floresta I, Floresta II e Mato Grosso] ou pela demolição [deles]’ (peça 65, p. 89).

20. Ao fim da resposta à diligência, a Prefeitura de Porto Velho/RO criticou a atuação da Caixa por realizar as medições determinadas no subitem 9.4 do Acórdão 3.271/2013 sem avaliação pericial e formulou os seguintes pedidos ao Tribunal (peça 70, p. 19 -20):

‘1. que seja desconsiderado por completo o relatório encaminhado pela Caixa Econômica Federal

o Tribunal de Contas da União, pois foram baseados em levantamentos visuais, sem qualquer embasamento técnico e não alcançaram a determinação contida nos itens 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão 3.271/2013-TCU-Plenário;

2. que seja concedido prazo razoável para que o Município proceda à tramitação do processo 11.00102-00/2017 e apresente os ensaios e laudos técnicos necessários para conclusão da obra, visando [a] atender ao item 9.3 do Acórdão 3.271/2013-TCU-Plenário;

3. que seja considerado prazo para elaboração do remanescente da obra e posterior aprovação da Concedente, após conclusão da licitação do processo 11.00102 -00/2017, e

4. que seja considerado também prazo viável para licitação do remanescente da obra, conforme previsto na Lei de Licitações’.

21. Como os elementos apresentados pelo Município de Porto Velho/RO demonstram a ineficácia das medidas adotadas, a SeinfraUrbana propõe:

a) fixação do prazo de 120 dias para que o Município elabore e apresente a esta Corte cronograma de ações, com indicação de responsáveis, para implementação das medidas necessárias à conclusão dos empreendimentos custeados com recursos provenientes do Contrato de Repasse 227.253-53/2007;

5

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.849/2014-4

b) determinação à Caixa que instaure TCE para recuperar do débito de R$ 303.026,32 apurado no Contrato 46/2008;

c) acolhimento parcial das razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Mauro Nazif Rasul, prefeito no período de 2013-2016 (peça 62), no sentido de isentá-lo de multa, devido à inacessibilidade das obras até fevereiro de 2015, à necessidade de contratação de empresa para a realização de perícia e à tramitação do respectivo processo administrativo entre diversos órgãos da Prefeitura no período de fevereiro a novembro/2016, não havendo inércia por parte do ex -Prefeito;

d) acolhimento parcial das razões de justificativa do Sr. Hildon de Lima Chaves, Prefeito desde janeiro/2017 (peça 71), para isentá-lo de multa, pois a demora em dar continuidade ao processo administrativo destinado à contratação de perícia encontraria justificativa na reestruturação do Poder Executivo Municipal ocorrida no início de 2017.

[...] (Grifou-se o que se relaciona com as impugnações recursais formalizadas).

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

3. Reiteram-se os exames de admissibilidade contidos nas peças 91 e 92, ratificados pelo Relator deste recurso, Ministro Augusto Nardes, que suspendeu os efeitos dos itens 9.4 e 9.5 da decisão recorrida (peça 97):

EXAME DE MÉRITO

Delimitação do recurso

4. Constitui objeto do presente recurso definir se:

i) há ou não razão para reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente Hildon L. Chaves;

ii) há ou não razão para reconhecer nulidade processual decorrente de ausência de notificação válida ao recorrente Hildon L. Chaves; e

iii) há ou não razão para afastar ou diminuir o valor das multas aplicadas aos recorrentes por meio da decisão recorrida.

Da legitimidade para responder a processo administrativo de controle externo perante o TCU

5. O recorrente Hildon L. Chaves sustenta sua ilegitimidade para responder a este processo administrativo de controle, alegando, em essência, (a) que o prazo de 180 dias para apresentação de informações ao TCU teria vencido durante o mandato do Prefeito antecessor e (b) o princípio da intranscendência da culpa (CF/1988, art. , XLV) [peça 105].

Análise

6. Não assiste razão ao recorrente Hildon L. Chaves quanto ao ponto.

6.1. Investido no cargo de Prefeito desde 1/1/2017, o recorrente responde jurídica e administrativamente, desde então, pelas obrigações a cargo do Município de Porto Velho/RO. No caso, figurando o Município como unidade jurisdicionada do TCU em razão de vínculo formal que lhe atribuía responsabilidade pelo dispêndio de recursos originários do Governo Federal (contrato de repasse com a Caixa Econômica Federal), a determinação deste Tribunal ainda não cumprida constituía legítima obrigação pendente por parte do ente municipal pelo qual passou a responder o recorrente Hildon L. Chaves (Acórdão 3271/2013-TCU-Plenário, item 9.3, parte final), conforme CF/1988, art. 71, VI c/c Lei 8.443/1992, art. , VII e art. 41, IV c/c Lei Orgânica do Município de Porto Velho/RO, arts. 78 e 87 (disponível em , acesso em 28/11/2018).

6.2. Não se trata de transpor a culpa de um agente (prefeito antecessor) para outro (sucessor), visto que a circunstância que enseja a penalidade em apreço é a omissão quanto ao fornecimento de

6

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.849/2014-4

informações requeridas pelo órgão de controle externo acerca das medidas determinadas na ocasião, situação que se manteve por meses da gestão do recorrente Hildon, atraindo para si a hipótese legal ensejadora da sanção (Lei 8.443/1992, art. 58, § 1º).

6.3. Nesse quadro, revela-se inconteste a legitimidade do Prefeito para responder pela omissão no dever de dar cumprimento a quaisquer obrigações a cargo da pessoa jurídica de direito público interna (município) pendentes por ocasião de sua assunção ao cargo, seja perante o TCU, seja perante quaisquer instâncias administrativas, judiciais e até privadas ou internacionais, eventualmente. Quem responde pelo dever de dar cumprimento a obrigações, obviamente responde pelas consequências do correlato inadimplemento – omissão quanto ao encaminhamento de informações requeridas pelo TCU sobre o empreendimento financiado por valores repassados pela União via Caixa Econômica Federal. A lógica de punir o representante (pessoa física) omisso quanto ao cumprimento de obrigações que, a rigor, pesam primeiramente sobre a pessoa jurídica por ele representada não é estranha ao direito público. Ao contrário, constitui técnica legislativa corriqueira justamente para compelir agentes do nível gerencial a atuarem concretamente no sentido de fazer o ente jurídico andar conforme o ordenamento jurídico. Diversas normas de caráter sancionatório assim estipulam, como se vê, por exemplo, na Lei 10.028/2000, art. , I, III e IV, na Lei 9.605/1998, art. , na Lei 8.429/1992, art. 11, II, no Código Penal, art. 359-F, no Decreto-lei 200, art. , XVI, XVIII, XIX, na Lei 1.079/1950, art. 10, itens 5, 7, 8, dentre outros diplomas normativos.

6.4. Levando mais adiante a linha argumentativa aberta pelo recorrente, haveria de se cogitar a excêntrica situação de um prefeito sucessor não responder por medidas administrativas necessárias ao adimplemento de obrigações contraídas pelo município em gestões anteriores, como, por exemplo, trâmites operacionais/orçamentários para viabilizar o pagamento de precatórios ou a observância de cláusulas de contratos, independentemente de terem ou não se originado de omissões/atos culposos de seus antecessores no cargo. Sendo o município destinatário de determinação emanada por instância competente para tanto (obrigação), cabe ao Chefe da Administração municipal (i) adotar medidas de impugnação jurídicas ou até políticas (legislativas) para contra elas se insurgir – o que não está demonstrado nos autos do caso em tela – ou (ii) emitir as ordens necessárias para dar-lhes cumprimento, apenas lhe sendo escusada a omissão por razões alheias a suas competências ordinárias – p. ex. ordem legislativa ou judicial em sentido contrário ao fornecimento de informações ao TCU ou mesmo motivo de força maior ou caso fortuito, cujas provas também não constam dos autos. Uma terceira opção, paralela às duas mencionadas, seria eventualmente buscar a responsabilização dos agentes que, em momento anterior, tenham agido de forma ilegítima, dando causa ao surgimento da obrigação que constrange o ente público, mas tal hipótese também não encontra respaldo probatório nestes autos.

6.5. Constitui dever implícito do gestor que assume determinado cargo buscar atualizar-se imediatamente das pendências obrigacionais porque responde a unidade que chefiará, não lhe sendo lícito alegar futuramente não ter ele próprio dado causa a tais obrigações. Repita-se, as obrigações do tipo pesam, primeiramente, sobre o ente jurídico (município), mas, uma vez que pessoa jurídica não pode praticar conduta sem o motor humano que lhe move, pela omissão na adoção de medidas administrativas tendentes a dar-lhes o esperado cumprimento, sem justa causa comprovada, respondem as pessoas físicas que as dirigem. Estas são as razões de fundo para os numerosos precedentes do TCU sobre o tema. Dentre muitos outros, citam-se os seguintes a título meramente ilustrativo: acórdãos 2854/2009–2ª Câmara (Rel. Min. Substituto ANDRÉ DE CARVALHO), 2180/2016-Plenário (Rel. Min. VITAL DO RÊGO), 177/2018-Plenário (Rel. Min. AROLDO CEDRAZ). Não se vê nestes autos, elementos bastantes para afastar ou temperar tal entendimento de forma a resultar em solução diversa.

Dos pressupostos para reconhecer a validade de notificação no processo administrativo de controle externo (monitoramento de determinação anterior a unidade jurisdicionada)

7. O recorrente Hildon L. Chaves argumenta sobre o ponto, em suma (peça 105):

7

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.849/2014-4

i) sustenta nulidade absoluta em razão de suposta ausência de notificação válida dirigida a ele; dentre outras normas, enfatiza aquelas atinentes ao processo administrativo de controle externo (Lei 8.443/1992, art. 22, I e Regimento Interno/TCU, art. 179); alega que nenhum dos meios previstos nas ditas normas teria sido adotado para com o recorrente Hildon (ciência nos autos, carta registrada ou edital);

ii) alega que as notificações expedidas nestes autos teriam sido dirigidas exclusivamente

ao Prefeito antecessor (gestão 2012-2016) e à gestora que ocupava o posto de Secretária Municipal

da área responsável.

Análise

8. Não assiste razão ao recorrente Hildon L. Chaves quanto ao ponto.

8.1. Não caberia ao TCU empreender notificações Brasil a fora dirigidas pessoalmente a cada novo gestor que assuma cargos de chefia de unidades jurisdicionadas que tenham recebido determinações da Corte em momento anterior. Tal hipótese, por ser operacionalmente inviável e flagrantemente contrária aos princípios da eficiência e da razoabilidade, esvaziaria por completo a coerção indireta garantida de antemão pela norma legal para viabilizar a missão do controle externo (Lei 8.443/1992, art. , IX c/c art. 58, § 1º). Conforme explicitado em tópico anterior desta instrução, a determinação é dirigida ao ente público, cabendo àqueles que assumem a direção de sua Administração, mesmo que transitoriamente, inteirar-se das pendências e, não tendo optado por tentar desconstitui-las pelos meios pertinentes, dar marcha às medidas para seu atendimento, sob pena de responder pessoalmente pela omissão não justificada.

8.2. Consta dos autos o Ofício 330/2017-TCU/Seinfra Urbana, dirigido ao Sr. Hildon L. Chaves no endereço da Prefeitura de Porto Velho/RO, seu domicílio necessário (Código Civil, art. 76), tendo sido ali recebido validamente em 10/8/2017, sem qualquer anotação negativa por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (peças 55 e 58). Portanto, a argumentação é contrária ao conteúdo dos autos, não merecendo prosperar.

Dos pressupostos para a aplicação de multa

9. Os recorrentes requerem sejam revistas as multas que lhes foram aplicadas, o que fazem com base em argumentos adiante sintetizados.

10. O recorrente Mauro N. Rasul alinha as seguintes alegações recursais (peça 84):

i) alega que as providências no sentido de retomar a execução dos empreendimentos custeados com recursos provenientes do Contrato de Repasse 227.253-53/2007 teriam sido devidamente adotadas;

ii) ressalta que desde a invasão dos imóveis (2012) até a reintegração de posse obtida em março/2015 (ação judicial 022970-85.2012.8.22.0001, peça 65, p. 25-26), não teriam sido adotadas medidas pois era aguardado o desfecho da ação judicial mencionada; os imóveis teriam ficado disponíveis ‘apenas ao longo dos últimos vinte meses da gestão do Recorrente’; adiante reforça que [quando] ‘o Judiciário e a Prefeitura Municipal de Porto Velho obtiveram êxito em reintegrar os imóveis em questão, [estes encontravam-se] em condições precárias, visivelmente deteriorados por intervenções estruturais ocorridas durante a ocupação irregular’; ‘não era crível que o Recorrente, sem qualquer respaldo técnico ou pericial, julgasse inaproveitável a estrutura até então existente, determinando sua completa inutilização para fins de seguir com a execução do projeto’; ‘tampouco era aceitável que, da mesma forma, julgasse útil o que ali havia e determinasse o prosseguimento das obras naqueles termos’; teria agido com a cautela necessária, buscando contratar empresa especializada par fazer a indispensável perícia estrutural, a cujas conclusões estaria vinculado;

iii) após a decisão judicial, sustenta que o recorrente teria iniciado os seguintes trâmites: ● recebimento pela Prefeitura, em 27/5/2015, do Ofício 1063/2015/GIGOV/PV (peça 62, p. 11), [no qual] a Caixa expõe a necessidade de realização de uma ‘avaliação quanto à solidez da estrutura dos blocos’;

8

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.849/2014-4

● determinação para que fosse elaborado ‘Relatório Técnico por Engenheiro Civil’, o qual, devido à complexidade dos elementos vistoriados, somente teria sido finalizado e encaminhado à Caixa em 3/8/2015 (peça 62, p.12);

● em janeiro de 2016, recebimento do Ofício 149/2016/GIGOV/PV (peça 62, p. 39-52) em que a Caixa indica, no item 1.6.5, a necessidade de ser realizado um levantamento pericial por empresa especializada com o fim de concluir pela possibilidade, ou não, de continuidade das obras nos imóveis anteriormente invadidos;

● em 28/1/2016, em conjunto com a Secretaria responsável, foi autuado o processo 20.00007/2016 (peça 62, p. 53-57), constando elaboração de Termo de Referência para a contratação de empresa especializada para periciar a estrutura física dos imóveis componentes dos Residenciais Floresta I e II;

● em 4/2/2016, solicitação de reserva orçamentária necessária à contratação supramencionada, tendo por base cotações previamente realizadas;

● o Termo de Referência para a contratação de empresa especializada tramitou entre a Controladoria, a Procuradoria e a Prefeitura Municipais, no período de 11/2 a 28/11/2016, de forma a serem cumpridas exigências e realizadas as adequações necessárias (documentação à peça 62);

● em 7/12/2016, o processo segue para a Assessoria Técnica (ASTEC) para que a licitação fosse providenciada.

iv) alega que ‘os problemas do empreendimento tiveram origem, integralmente, em mandato anterior ao do Recorrente e, ademais, o comprometimento estrutural identificado nas edificações após a retomada da posse prejudicou a tomada de decisão’; acrescenta que ‘a execução da obra sofreu severos prejuízos em momento anterior à assunção do Recorrente ao cargo de Prefeito Municipal, e, durante a maior parte de seu mandato, encontrava-se impossibilitado de dar cumprimento ao disposto pelo TCU no sentido de retomar a execução posto que os imóveis continuavam irregularmente ocupados’;

v) invoca Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 22), aludindo a obstáculos e dificuldades reais do gestor público como balizas interpretativas;

vi) sustenta não ter havido dano ao erário e discorre sobre os requisitos da responsabilização civil;

11. O recorrente Hildon L. Chaves levanta os seguintes argumentos recursais (peças 88 e 105):

i) alega que apenas assumiu o cargo de Prefeito em 1/1/2017, não podendo ser responsabilizado por fatos anteriores (2014, 2015 e 2016);

ii) alude a reestruturação administrativa do órgão municipal responsável pela contratação de empresa par periciar os imóveis; alude a expediente que lhe teria sido dirigido por este órgão municipal alertando-o de que o procedimento administrativo (licitação) iniciado na gestão anterior não teria sido concluído em razão dos trâmites burocráticos (proc. adm. 20.00007/2016), o que demandaria deflagração de novo certame licitatório; sustenta que, ‘na mesma semana em que tomou conhecimento do ofício em questão, prontamente e em caráter urgencial o Recorrente determinou à Secretaria pertinente que procedesse à deflagração de procedimento administrativo visando a contratação em comento, nos termos solicitado’; adiante assevera que ‘prontamente e em caráter de urgência, determinou à Secretaria pertinente, por meio do Ofício 2466/GAB PREFEITO/2017, de 4/10/2017 que formalizasse o processo administrativo para contratação de empresa especializada na execução dos ensaios e laudos requeridos, no intuito de receber os subsídios necessários para a decisão quanto à conclusão dos empreendimentos ou pela sua demolição’; informa ainda que estaria encerrada a fase de recebimento das propostas (processo 11.000102-00/2017-TP);

iii) alega que, embora ‘o item 9.3 do Acórdão determinasse que a Prefeitura de Porto Velho fosse instada a adotar as providências cabíveis e informa-las, por intermédio dos ofícios 188/2014 e 189/2014 o Tribunal de Contas da União determinou à então Secretária da Sempre – Amélia Afonso e ao então Prefeito Municipal – Mauro Nazif que adotasse as determinações insculpidas no item 9.3 sob pena de incorrer na multa’; conclui que ‘as determinações são identificáveis, pessoalmente direcionadas aos sujeitos em comento, e, em momento algum o

9

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.849/2014-4

Recorrente recebeu documento semelhante, quer seja determinando o cumprimento do disposto no item 9.3, quer seja alertando-o da aplicação da multa por sua inércia’; acresce que os documentos referenciados no voto que guiou a decisão recorrida como provas do conhecimento da matéria no âmbito do Executivo municipal (peça 66, p. 54-57, 58, 59-62) consistiam em comunicações mantidas entre as áreas técnicas, não dirigidas à pessoa do Prefeito, de modo que seu conhecimento não lhe poderia ser exigido; invoca a delegação de competências possibilitada ao Prefeito por meio da Lei Complementar Municipal 648/2017, art. 6º, 10 e seguintes; pondera que o Prefeito ‘não consegue ler e acompanhar a todos os atos administrativos que ocorrem durante uma gestão’;

iv) alude a precedente do TCU acerca da responsabilização de agentes políticos acerca de atos de natureza operacional (Acórdão 1058/2005-TCU-Plenário);

v) invoca Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 22), aludindo a obstáculos e dificuldades reais do gestor público como balizas interpretativas;

vi) menciona que, ao assumir o cargo em janeiro/2017, teria se deparado com pendências relevantes em diversas áreas da gestão municipal sobre as quais deveria inteirar-se, o que teria demandado tempo; nesse passo, alega que teriam se passado ‘apenas alguns meses’ até que o TCU o notificasse do descumprimento da determinação (agosto/2017), lapso que não poderia caracterizar desídia por não ter apresentado justificativas pertinentes ao Tribunal;

vii) referencia precedente do TCU que teria afastado a multa a gestores cujo período de duração da gestão o Tribunal considerara exíguo para que conseguissem adotar as medidas demandadas pela Corte (Acórdão 1425/2017-TCU-Plenário);

viii) alega prescrição da pretensão punitiva do TCU no caso concreto; invoca Voto proferido pelo e. Ministro Benjamin Zymler no Acórdão 1343/2013-TCU-Plenário, defendendo ser de cinco anos o prazo prescricional aplicável à pretensão sancionatória no âmbito do microssistema de Direito Público no qual o TCU estaria inserto; sustenta que o prazo (de cinco anos) teria se iniciado em 25/2/2010, data de encerramento da fiscalização, ocasião em que o TCU teria tido conhecimento das irregularidades; a sanção teria sido aplicada na sessão de 5/9/2018, quando já consumada a prescrição porque escoado prazo superior a cinco anos.

Análise

12. Preliminarmente, cumpre analisar eventual prescrição da pretensão punitiva por parte do TCU no caso em apreço. Sobre a matéria existem diversos posicionamentos de órgãos do Poder Judiciário aludindo ao lapso de cinco anos constante em normas vocacionadas ao direito público (p. ex. STF: MS 32.201, 1ª Turma, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 29.3.2017; STJ: REsp 1.057.754SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 14/4/2010; RESP 894539, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27/8/2009; REsp 1.480.350-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 12/4/2016; TRF-5ª Região: AC 200980000021504. Rel. Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJe 16/5/2016; TRF-2ª Região: AG 201002010063676. Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJe 19/11/2011; e TRF-1ª Região: AC 2003.40.00.001284-2. Rel. Juiz. Tourinho Neto, DJe 7/5/2010, dentre outros). Lê-se no Informativo 858 do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgado em 3.4.2017:

[...]. Inicialmente, a Turma assinalou que a lei orgânica do TCU, ao prever a competência do órgão para aplicar multa pela prática de infrações submetidas à sua esfera de apuração, deixou de estabelecer prazo para exercício do poder punitivo. Entretanto, isso não significa hipótese de imprescritibilidade. No caso, incide a prescrição quinquenal, prevista na Lei 9.873/1999, que regula a prescrição relativa à ação punitiva pela Administração Pública Federal Direta e Indireta. Embora se refira a poder de polícia, a lei aplica-se à competência sancionadora da União em geral. [...]. (MS 32.201/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 29.3.2017).

12.1. No voto que guiou a referida decisão da 1ª Turma do STF, o Ministro Luís Roberto Barroso abordou didaticamente o tema, inclusive no que concerne (i) ao referencial normativo adotado pelo TCU para uniformizar a questão internamente (Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário) e (ii) aos marcos iniciais, interruptivos e suspensivos da contagem do prazo prescricional atinente à atividade sancionadora do TCU. Especificamente quanto ao marco inicial, valem também as ponderações

10

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.849/2014-4

consignadas no parecer da Procuradoria-Geral da República lançado naqueles autos e, na sessão de julgamento, pela Min. Rosa Weber.

12.2. Não obstante, a par da inclinação delineada nos precedentes antes citados do Poder Judiciário, ao prolatar o Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário (Redator Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES), apreciando incidente de uniformização de jurisprudência, (RI/TCU, art. 91), o TCU dirimiu divergência jurisprudencial até então existente no âmbito deste Tribunal quanto à prescrição da pretensão punitiva nos processos de sua competência administrativa. Na ocasião, fixaram-se os seguintes entendimentos que permanecem orientando julgados da Corte (enunciados da Diretoria de Jurisprudência/TCU):

A pretensão punitiva do TCU subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), dez anos. (Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário, Redator Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES).

A prescrição da pretensão punitiva do TCU é contada a partir da data de ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do art. 189 da Lei 10.406/2002 (Código Civil). (Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário, Redator Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES).

O ato que ordenar a citação, a audiência ou oitiva da parte interrompe a prescrição da pretensão punitiva do TCU, nos termos do art. 202, inciso I, da Lei 10.406/2002 (Código Civil). A prescrição recomeça a contar da data do ato que motivou a interrupção, nos termos do art. 202, parágrafo único, parte inicial, do Código Civil. (Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário, Redator Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES).

A prescrição da pretensão punitiva do TCU será suspensa toda vez que a parte apresentar elementos adicionais de defesa ou quando forem necessárias diligências em razão de algum fato novo trazido pela parte, não suficientemente documentado nas manifestações processu ais. A paralisação da contagem do prazo prescricional ocorrerá no período compreendido entre a juntada dos elementos adicionais de defesa ou da peça contendo o fato novo e a análise dos referidos elementos ou da resposta à diligência, nos termos do art. 160, § 2º, do Regimento Interno do TCU. (Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário, Redator Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES).

12.3. Portanto, a matéria atinente à prescrição da pretensão punitiva por parte do TCU encontra-se assim assentada no âmbito administrativo desta Corte de Contas (RI/TCU, art. 91). Repassando os principais critérios do Acórdão 1441/2016-Plenário aplicáveis ao presente caso, tem-se: i) conta-se o prazo a partir dos fatos irregulares ensejadores da sanção; ii) a contagem é interrompida por ato que ordenar a citação, a audiência ou oitiva da parte; e iii) considera-se o prazo prescricional de dez anos.

12.4. No caso destes autos, os atos que ordenaram as audiências das partes foram materializados pelo despacho do e. Relator a quo de 27/7/2017 (peça 50, item 123, ‘a’ e peça 53), quanto a ambos os recorrentes.

12.5. Portanto, segundo os critérios do Acórdão 1441/2016-Plenário, nesta data interrompeu-se o prazo prescricional para cada responsável, reiniciando-se a contagem até a prolação da decisão que veiculou a sanção – Acórdão 2101/2018-Plenário (sessão de 5/9/2018), ora recorrido.

12.6. As sanções aplicadas derivam do fato de os recorrentes não terem prestado as informações acerca das providências requeridas pelo TCU por meio do Acórdão 3271/2013-TCU-Plenário (item 9.3, parte final), prolatado na sessão de 27/11/2013. A partir deste marco inicial, passaram-se três anos, sete meses e 29 dias até o despacho de 27/7/2017 (peça 53), que interrompeu a prescrição; a partir daí (reinício da contagem), transcorreram um ano, um mês e nove dias até a prolação do acórdão sancionatório (sessão de 5/9/2018).

12.7. Portanto, contam-se menos de dez anos até a interrupção da prescrição e desta até a prolação do acórdão sancionatório. Nesse quadro, não emerge a prescrição da pretensão punitiva por parte do TCU nestes autos, conforme as balizas do Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário.

11

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.849/2014-4

13. Quanto ao mérito, não assiste razão aos recorrentes Mauro N. Rasul e Hildon L. Chaves.

13.1. Inicialmente, cumpre realçar que os recorrentes foram sancionados no caso presente essencialmente por não terem prestado ao TCU as informações acerca da situação do empreendimento custeado com valores repassados via Caixa Econômica Federal. Não foram sancionados por não darem seguimento à execução dos Residenciais Floresta I e II. O detalhe é relevante para a análise dos pedidos de reexame em tela. A motivação para aplicar a sanção aos recorrentes encontra-se didaticamente explicitada no voto que guiou a decisão recorrida, quando o i. Relator a quo assim se manifesta (peça 77):

[...]

36. Com relação ao atual Prefeito e o seu antecessor, entendo que existem justificativas para a não conclusão do empreendimento, devido à superveniência de fato alheio a vontade dos contratantes, qual seja, o risco de desabamento decorrente da ocupação irregular das obras. Todavia, não há escusa para a ausência de apresentação de informações ao TCU no período de 2014 a 2017, as quais foram expressamente demandas na parte final do subitem 9.3 do Acórdão 3.271/2013 -Plenário.

37. Por meio do Ofício 188/2014/TCU/SecobEdif, de 20/03/2014 (peça 10), o Sr. Mauro Nazif Rasul foi notificado sobre o Acordão ora monitorado e alertado de que o não cumprimento de determinação deste Tribunal poderia ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, § 3º, do Regimento Interno/TCU.

38. Os dois pedidos de prorrogação de prazo formulados na gestão do Sr. Mauro Nazif Rasul (peças 18 e 21) foram deferidos, o primeiro por ato da SecobEnerg (peça 19) e o segundo por intermédio do Acórdão 215/2015-Plenário (peça 25). Ambos os deferimentos foram levados ao conhecimento do Prefeito, conforme demonstram os avisos de recebimento às peças 20 e 27. Todavia, apesar de movimentar a estrutura técnica e deliberativa deste Tribunal, o Responsável não se dignou a prestar as informações demandadas por este órgão de Controle Externo .

[...]

43. Somente após o Sr. Hildon de Lima Chaves ser convocado a responder pelo descumprimento de determinação do Tribunal, mediante notificação ocorrida em 10/08/2017 (peça 57), foram adotadas iniciativas para agilizar a contratação de empresa para realizaçã o de perícia, e de oferecer informações ao TCU, ainda que tais informações não sejam definitivas:

44. Em suma, a existência de dúvida sobre o aproveitamento da parte executada justifica a impossibilidade circunstancial de o Município de Porto Velho/RO dar seguimento à execução dos Residenciais Floresta I e II.

45. Não obstante, cabia aos Chefes do Poder Executivo Municipal terem prestado a esta Corte as informações disponíveis acerca do cumprimento do Acórdão 3.271/2013-Plenário, mas eles não envidaram esforços para oferecer a este Tribunal dados atualizados pertinentes ao empreendimento custeado com recursos do Contrato de Repasse 227.253-53/2007. Por terem atuado com desídia no cumprimento de seu mister, entendo que se sujeitam à multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992. [...]. [Grifou-se].

13.2. Portanto, embora ao longo do Voto o e. Relator a quo tenha censurado a mora dos gestores em adotar medidas administrativas concretas no que concerne à conclusão do empreendimento, Sua Excelência assentiu claramente que tal falha estaria justificada pelas limitações impostas por fatores alheios à atuação dos recorrentes (invasão e consequente deterioração da estrutura dos edifícios e vicissitudes na contratação de empresas para diagnosticarem tecnicamente a segurança estrutural dos prédios). A multa aplicada com base no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992, derivou exclusivamente do descumprimento da parte final do item 9.3 do Acórdão 3.271/2013-TCU-Plenário, cujo teor merece ser revisto:

9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Porto Velho/RO que tome as providências necessárias à conclusão dos empreendimentos custeados com recursos provenientes do Contrato de Repasse n. 227.253-53/2007 e informe as providências adotadas a esta Corte de Contas, no prazo de 180 dias a contar da data da notificação; [grifou-se].

12

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.849/2014-4

13.3. Não custa enfatizar que um órgão de controle externo só pode exercer seu mister mediante informações obtidas junto aos jurisdicionados. Por isso o ordenamento jurídico prevê normas que visam garantir essa prerrogativa de requisitar-lhes informações/documentos, inclusive por meio de coerção indireta, como é o caso da multa em debate (vide p. ex. Lei 8.43/1992, arts. 42, 44, 58, IV, V, VI e § 1º c/c Regimento Interno/TCU, art. 245 e 268).

13.4. Nesta visada, tem-se por estéreis os argumentos recursais de ambos os recorrentes, que se empenharam em justificar a primeira parte da determinação (adoção de providências à conclusão do empreendimento), nada trazendo quanto à omissão no reporte de informações a esta Corte de controle externo. Não obstante, por respeito ao contraditório e no intento de aproveitar o esforço argumentativo dos recorrentes, analisam-se adiante os argumentos que se poderiam aproveitar com enfoque na motivação para as multas ora impugnadas (omissão na prestação de informações requeridas pelo TCU).

14. As alegações do recorrente Mauro N. Rasul não se revelam suficientes para justificar referida omissão.

14.1. O recorrente admite que teria disposto de cerca de vinte meses após a decisão judicial na ação de reintegração de posse e antes do final de seu mandato. Se não foram suficientes os quase dois anos para concretizar a retomada do empreendimento, obviamente o seriam para simplesmente manter o TCU informado acerca do que se passava (parte final do item 9.3 do acórdão recorrido).

14.2. Jamais se dignou informar ao TCU o que se dava com o empreendimento mesmo no período em que sua gestão se movimentava, ao final sem êxito, por mais de dezenove meses no sentido de contratar empresa especializada para realizar as perícias na estrutura dos edifícios, segundo a própria cronometria constante da peça recursal (de 27/5/2015 a 7/12/2016).

14.3. Revela-se estéril, claramente, o argumento que procura atribuir a gestões anteriores a origem dos problemas, pois, repita-se à exaustão, o motivo para a aplicação da multa contra a qual se insurge foi a absoluta indiferença para com o órgão de controle, consubstanciada na ausência do encaminhamento de informações requeridas.

14.4. Por fim, diferentemente da sanção aplicada com base no art. 57, da Lei 8.443/1992, a multa aplicada com espeque no art. 58, § 1º, daquele diploma não pressupõe ocorrência de dano ao erário. Basta o desatendimento a determinação do TCU sem justa causa para atrair a hipótese legal. Trata-se de fórmula adotada pelo legislador para viabilizar o exercício do controle externo, sinalizando de antemão aos jurisdicionados que haverá alguma consequência pessoal caso a obrigação de atender as determinações e requisições dos órgãos/autoridades investidos na missão constitucional de velar pelo gasto público seja frustrada. Ordinariamente, no âmbito jurídico, a todo dever corresponde uma punição pelo seu descumprimento, sob pena de converter-se em mera obrigação moral. Mal comparando, a lógica de fundo (obrigação de prestar informações à autoridade julgadora) é similar ao que prevê, por exemplo, o Código de Processo Penal (art. 458) e o Código de Processo Civil (art. 403 e 524, § 3º). Portanto, independentemente de dano ao erário, a conduta omissiva do recorrente (não prestar as informações requeridas pelo TCU) atraiu a tipificação sancionatória prevista em lei, justificando sua incidência.

15. Os argumentos do recorrente Hildon L. Chaves não são bastantes para elidir sua omissão quanto às informações requeridas pelo TCU.

15.1. A assunção do cargo em momento posterior àqueles que deram origem ao problema administrativo que pesava sobre o município não justifica sua omissão quanto á prestação de informações ao órgão de controle externo, conforme fundamentado em tópicos anteriores desta instrução.

13

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.849/2014-4

15.2. Da mesma forma, falhas e/ou intercorrências burocráticas que tenham falido a licitação iniciada na gestão anterior não impediria o recorrente de simplesmente apresentar tais informações ao TCU. De outro lado, o argumento de que teria determinado nova licitação com urgência em 4/10/2017 (após audiência formulada pelo TCU) não encontra respaldo no correspondente extrato de licitação, publicado apenas em 18/10/2018 (peça 106).

15.3. A alusão à então Secretária Municipal da gestão anterior, Amélia Afonso, como destinatária de notificação do TCU, na qualidade de agente do Município, apenas fragiliza o argumento de que a hipotética reestruturação administrativa tenha impossibilitado e/ou retardado a tomada de ciência pelo recorrente da pendência para com o TCU. Isto porque referida gestora continuou integrando a equipe administrativa montada pelo próprio recorrente, como fica patente em documento dirigido ao TCU, datado de 13/10/2017 e assinado por ela na condição de Subsecretária Municipal, relatando todo o histórico dos processos relacionados ao problema em questão (peça 65, p. 1-11). Semanas depois, em 22/11/2017, assina em conjunto com o próprio recorrente outro documento dirigido ao TCU, novamente na condição de Secretária Municipal de área afeta a convênios (peça 70, p. 1-20). Tais constatações permitem ver que referida gestora gozava da confiança do recorrente, não emergindo dos autos elemento que sugira tenha ela maliciosamente omitido do gestor máximo até aquela data a questão pendente alusiva ao vultoso empreendimento.

15.4. A Lei Complementar Municipal 648/2017, invocada pelo recorrente para justificar hipotética delegação de competências do prefeito a secretários municipais não o socorre no caso presente. O recorrente não junta cópia de nenhum ato de delegação onde conste ‘com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação’, conforme dispõe o art. 7º, §

2º, da referida Lei (disponível em:

,

acesso em 30/11/2018). A transferência voluntária de competência deve, obrigatoriamente, ser formalizada por ato publicado nos veículos oficiais, onde há que se especificar poderes transferidos, matérias, limites da atuação do delegado, duração e objetivos da delegação, o que não se vê nestes autos. Se assim não fosse, perdido seria qualquer esforço de controle sobre a atuação administrativa e a divisão de responsabilidades dos agentes envolvidos em condutas censuráveis. Trata-se de regra que visa conferir segurança jurídica e transparência aos procedimentos administrativos. Repita-se: o recorrente não aponta qualquer ato que tenha formalizado a delegação de competência aventada. Sua alegação não se faz acompanhar de documento que preencha os requisitos do ato de delegação previstos na legislação municipal regente da matéria.

15.5. Ainda que, hipoteticamente, se considere tenha sido regularmente formalizado no caso presente, cumpre destacar que o instituto da delegação resulta da relação hierárquica que transfere atribuições ao agente delegado, mas o autor da delegação não fica isento do dever de acompanhar os atos praticados. Isso porque as prerrogativas e os poderes do cargo, bem assim a supervisão, não são conferidos em caráter pessoal ao agente público, mas em benefício de seu papel institucional, o que os torna irrenunciáveis. Neste sentido os acórdãos 2457/2017 (Rel. Min. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO), 830/2014 (Rel. Min. MARCOS BEMQUERER) e 1134/2009 (Rel. Min. RAIMUNDO CARREIRO), todos do Plenário do TCU. A delegação de competência não afasta a responsabilidade do gestor pela fiscalização dos atos de seus subordinados, impondo-se, portanto, que os escolha bem e monitore sua atuação, sob pena de responder por culpa in eligendo ou por culpa in vigilando (Acórdão 894/2009TCU-1ª Câmara).

15.6. O voto que guiou o Acórdão 3241/2013-TCU-Plenário bem resumiu a questão (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues):

Não cabe ao superior hierárquico o papel meramente figurativo de referendar atos administrativos, sobretudo eivados de graves irregularidades, bastando, para tal, escudar-se em pareceres favoráveis de instâncias inferiores. Incumbe a essa autoridade exercer o papel de direção, coordenação e supervisão dos trabalhos, corrigindo, se necessário, as graves lacunas ou

14

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.849/2014-4

omissões eventualmente incorridas por seus subordinados, sobretudo aquelas que ostentem flagrante ilegalidade, como a verificada nestes autos. Cuida-se de cadeia decisória que implica, sempre, o controle recíproco dos atos administrativos a fim de ser aperfeiçoado o procedimento administrativo e alcançado o desiderato público.

15.7. Também não é útil como referência jurisprudencial ao presente caso o precedente formado por meio do Acórdão 1425/2017-TCU-Plenário, invocado pelo recorrente. Ali, os gestores eximidos eram de terceiro escalão, que dependiam de aprovação de suas propostas por instâncias superiores para, só após, tentar implantá-las concretamente na unidade administrativa porque respondiam; não eram chefes de Poder (com amplos poderes para determinar medidas). Ademais, cuidava-se de contexto conturbado de contínuas trocas no comando de órgão do Poder Executivo Federal com alta rotatividade de servidores, o que perturbou o andamento da gestão. Por fim, naquele caso, a determinação do TCU envolvia todo um plexo de medidas para sanear centenas ou milhares de processos administrativos. O caso em apreço difere porque o recorrente iniciava uma gestão com total liberdade para montar equipe e determinar medidas de gestão desde as primeiras semanas e/ou simplesmente encaminhar ao TCU as informações requeridas na parte final do item 9.3 do Acórdão 3271/2013-TCU-Plenário.

CONCLUSÃO

16. Das análises anteriores, ante os elementos constantes destes autos, o contexto normativo e as diretrizes jurisprudenciais aplicáveis ao caso, conclui-se:

17. (i) não haver razão para reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente Hildon L. Chaves [item 6 desta instrução]; e

(ii) não haver razão para reconhecer nulidade processual decorrente de ausência de notificação válida ao recorrente Hildon L. Chaves [item 8 desta instrução]; e

(iii) não haver razão para reconhecer para afastar as multas aplicadas aos recorrentes Mauro Nazif Rasul e Hildon de Lima Chaves por meio do item 9.4 do Acórdão 2101/2018–TCU–Plenário [itens 12 a 15 desta instrução].

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

18. Ante o exposto, com fundamento no art. 48, da Lei 8.443/92, submetem-se os autos à apreciação superior, com a seguinte proposta de encaminhamento:

a) conhecer dos recursos interpostos por Mauro Nazif Rasul (CPF 701.620.007-82) e Hildon de Lima Chaves (CPF 476.518.224-04) e, no mérito, negar-lhes provimento; e

b) dar ciência do acórdão que for prolatado aos recorrentes e aos demais interessados, ressaltando-se que o relatório e o voto que o fundamentarem podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, no dia seguinte ao de sua oficialização”.

É o relatório.

15

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.849/2014-4

VOTO

Trago ao colegiado pedidos de reexame interpostos por Mauro Nazif Rasul e Hildon de Lima Chaves contra o Acórdão 2101/2018–TCU–Plenário, da relatoria do Ministro Marcos Bemquerer Costa, por meio do qual o Tribunal imputou multa aos responsáveis, em virtude de não apresentação das informações solicitadas pelo Tribunal no bojo do Acórdão 3.271/2013-TCU-Plenário.

2. Inicialmente, ratifico o exame de admissibilidade constante dos autos (peça 97) e conheço dos recursos, nos termos do artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU.

3. De pronto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Sr. Hildon de Lima Chaves, uma vez que a unidade técnica demonstrou adequadamente que o recorrente é parte legítima para responder a este processo de controle externo.

4. Com efeito, a alegação do Sr. Hildon de que teria sido investido no cargo de prefeito em 1º/1/2017 e que o prazo de cento e oitenta dias para apresentação das informações requeridas pelo TCU teria vencido durante o mandato do prefeito antecessor foi adequadamente refutada pela análise técnica quando demonstrou a responsabilidade do gestor que assume uma determinada pasta em adimplir com todas as demandas pendentes de solução.

5. E neste caso, a matéria de fundo extrapolou a gestão do prefeito antecessor, posto que não equacionada naquele período, adentrando a gestão do Sr. Hildon que, pela importância e natureza da demanda, não poderia alegar desconhecimento da mesma ou incompetência para atuar.

6. Aliás, essa circunstância encontra-se perfeitamente delineada no voto do relator a quo , elementos que a peça recursal não logrou desconstituir. Vide a abordagem naquele voto:

“42. A correspondência trazida aos autos revela que nos seis primeiros meses da atual gestão não se desconhecia a necessidade de atender ao Acórdão 3.271/2013-Plenário e de se realizar perícia estrutural, finalidade para o qual já havia processo constituído há mais de um ano antes do início da gestão. Neste sentido, menciono a existência dos seguintes documentos:

a) Análise de Parecer Técnico, de 31/01/2017 (peça 66, p. 59-62), em que Engenheiro Civil Liandro de Almeida Loyola, lotado na Coordenadoria Municipal de Projetos e Obras Especiais, comunica à Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais – Sempre que “para que se possa chegar a um relato definitivo sobre as condições estruturais dessas edificações [Residenciais Floresta I e II], o correto é que sejam feitos estudos mais aprofundados sobre os materiais ali empregados, estudos estes que vão muito além da capacidade de análise visual das edificações, e sim, que apresentem resultados laboratoriais, os quais darão subsídios para os projetistas poderem avaliar através de modelos estruturais computacionais, as condições estruturais e ainda, nos casos mais críticos, quais as intervenções necessárias, para que as edificações ser tornem habitáveis com segurança e que garantam também o prazo de vida útil”;

b) Despacho, de 06/02/2017 (peça 66, p. 58), pelo qual o Sr. Laércio Cavalcante Monteiro, Diretor do Departamento de Contratos e Convênios – Sempog, responde ao Engenheiro Civil Liandro de Almeida Loyola que o “histórico apresentado pela Caixa Econômica Federal [é] suficiente e atende o item 9.4 e 9.4.1 do Acórdão 3.271/2013, determinando que proceda com as providências que o caso requer, com vistas à tomada de decisão da gestora da pasta”;

c) Análise de Parecer Técnico, de 26/06/2017 (peça 66, p. 54-57), em que Engenheiro Civil Liandro de Almeida Loyola, lotado na Coordenadoria Municipal de Projetos e Obras Especiais, reitera para a Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais a análise mencionada na alínea a supra, acrescentando que ‘somente de posse dos dados obtidos através do processo 20.00007-00/2016, no qual serão efetuados os estudos laboratoriais e

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.849/2014-4

laudos, pode-se atender na íntegra o Acórdão 3.271/2013, e assim, permitir a elaboração dos projetos executivos finais, bem como fechar o orçamento real para conclusão das obras’.”

7. No mesmo sentido, rejeito a preliminar arguida pelo Sr. Hildon que aponta a nulidade absoluta da decisão recorrida em virtude de suposta ausência de notificação válida a ele dirigida, uma vez que todas as notificações expedidas pelo Tribunal teria sido endereçadas exclusivamente ao prefeito antecessor e à então Secretária Municipal da área responsável.

8. Em primeiro lugar, conforme explicitado na instrução técnica reproduzida no relatório que antecede este voto, a determinação é dirigida ao ente público, cabendo àqueles que assumem a direção de sua Administração, mesmo que transitoriamente, inteirar-se das pendências e, não tendo optado por tentar desconstitui-las pelos meios pertinentes, dar marcha às medidas para seu atendimento, sob pena de responder pessoalmente pela omissão não justificada.

9. Em segundo lugar, conforme indica a Serur:

“8.2 Consta dos autos o Ofício 330/2017-TCU/Seinfra Urbana, dirigido ao Sr. Hildon L. Chaves no endereço da Prefeitura de Porto Velho/RO, seu domicílio necessário (Código Civil, art. 76), tendo sido ali recebido validamente em 10/8/2017, sem qualquer anotação negativa por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (peças 55 e 58). Portanto, a argumentação é contrária ao conteúdo dos autos, não merecendo prosperar”.

10. Por fim, acolho o exame de ofício promovido pela Serur em relação à prescrição da pretensão punitiva do Tribunal, e anuo à conclusão de que o instituto não ocorreu no presente caso, ante a vasta jurisprudência do TCU que a fundamenta.

11. No mérito, acolho igualmente o exame técnico proferido pela Secretaria de Recursos, cujos elementos incorporo como razões de decidir, e anuo à conclusão de que os elementos apresentados pelos recorrentes não foram suficientes para elidir a omissão que determinou a apenação com multa, sem prejuízo das considerações a seguir.

12. Inicialmente, cumpre realçar que os recorrentes foram sancionados essencialmente por não terem prestado ao TCU as informações acerca da situação do empreendimento custeado com valores repassados via Caixa Econômica Federal. Não foram sancionados por não darem seguimento à execução dos Residenciais Floresta I e II.

13. Ademais, conforme expressou o exame técnico, a motivação para aplicar a sanção aos recorrentes encontra-se didaticamente explicitada no voto que guiou a decisão recorrida, quando o i. Relator a quo assim se manifestou:

“36. Com relação ao atual Prefeito e o seu antecessor, entendo que existem justificativas para a não conclusão do empreendimento, devido à superveniência de fato alheio a vontade dos contratantes, qual seja, o risco de desabamento decorrente da ocupação irregular das obras. Todavia, não há escusa para a ausência de apresentação de informações ao TCU no período de 2014 a 2017, as quais foram expressamente demandas na parte final do subitem 9.3 do Acórdão 3.271/2013 - Plenário.”

14. Ou seja, a multa aplicada com base no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992, derivou exclusivamente do descumprimento da parte final do item 9.3 do Acórdão 3.271/2013-TCU-Plenário:

“9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Porto Velho/RO que tome as providências necessárias à conclusão dos empreendimentos custeados com recursos provenientes do Contrato de Repasse n. 227.253-53/2007 e informe as providências adotadas a esta Corte de Contas, no prazo de 180 dias a contar da data da notificação”. (Grifei)

15. Concordo com a unidade técnica de que, no presente caso, a sanção aplicada com base no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992 não requer a ocorrência de dano para ser imputada, bastante, como ocorreu, o desatendimento injustificado à determinação do TCU.

16. O argumento do Sr. Hildon de que teria assumido o cargo em momento posterior àqueles que deram origem ao problema administrativo que pesava sobre o município não justifica sua omissão quanto á prestação de informações ao órgão de controle externo, conforme fundamentado exame registrado no relatório que antecede este voto.

2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.849/2014-4

17. Também não merece acolhida o argumento de que a reestruturação administrativa ocorrida na prefeitura teria impossibilitado o atendimento à demanda do Tribunal bem a apontada delegação de competência para os secretários municipais, pois, como demonstra o exame técnico, parcela relevante da equipe precedente continuou a atuar junto a esse gestor e a legislação municipal que invoca para justificar a delegação não o socorre no presente caso, uma vez que não junta aos autos qualquer elemento mínimo a evidenciar o argumento manejado.

18. Por fim, considero que a Serur demonstrou adequadamente que a jurisprudência referenciada na peça recursal não contempla situação de fato aderente aos presentes autos, portanto não se presta a justificar a omissão desses gestores em atender à determinação do Tribunal.

Ante o exposto, em consonância com o exame da Secretaria de Recursos, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 16 de abril de 2019.

Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Relator

3

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.849/2014-4

ACÓRDÃO Nº 904/2019 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 005.849/2014-4.

1.1. Apenso: 020.151/2018-7.

2. Grupo I – Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (em Monitoramento).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Hildon de Lima Chaves (476.518.224-04); Mauro Nazif Rasul (701.620.007-82).

3.2. Recorrentes: Hildon de Lima Chaves (476.518.224-04); Mauro Nazif Rasul (701.620.007-82).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades (vinculador); Prefeitura Municipal de Porto Velho - RO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR.

8. Representação legal:

8.1. Luiz Duarte Freitas Junior (1058/OAB-RO), representando Prefeitura Municipal de Porto Velho -RO.

8.2. Luciana Finholt Castroviejo (5831/OAB-RO) e outros, representando Hildon de Lima Chaves.

8.3. Nelson Canedo Motta (2721/OAB-RO) e outros, representando Hildon de Lima Chaves e Mauro Nazif Rasul;

8.4. Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas (31920/OAB-PE), representando Ministério das Cidades (vinculador).

8.5. Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos por Mauro Nazif Rasul e Hildon de Lima Chaves contra o Acórdão 2101/2018–TCU–Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/92, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos recursos para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2 dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos interessados.

10. Ata nº 12/2019 – Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2019 – Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0904-12/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO AUGUSTO NARDES

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora-Geral

1

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707161660/monitoramento-mon-584920144/inteiro-teor-707161680